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Processo nº 5005355-09.2025.4.02.5117

ID: 326930858

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-09.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ROSANA CANELLA FREITAS GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-09.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : KATIA ROSANA CANELLA FREITAS GARCIA ADVOGADO(A) : SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS (OAB RJ158458) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-09.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : KATIA ROSANA CANELLA FREITAS GARCIA ADVOGADO(A) : SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS (OAB RJ158458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 700.499.769-4, DER em 28/05/2025 - evento 1, DOC6 ). I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, junte aos autos comprovante da inscrição/ atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF, bem como informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei. IV - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5005355-63.2025.4.02.5002

ID: 333380532

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-63.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BATISTA GARBIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIANE PONTINI GROLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUZINETE BATISTA GARBIN ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão profe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUZINETE BATISTA GARBIN ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1002019-09.2020.4.01.3811

ID: 300829106

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002019-09.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN PEREIRA COSTA BARBOSA NEVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA MENEZES

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JULIANO DONIZETE DE OLIVEIRA

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JOSE PROCOPIO RAMOS

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AÇÃO PENAL Nº 1002019-09.2020.4.01.3811/MG RÉU : ALAN PEREIRA COSTA BARBOSA NEVES ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) ADVOGADO(A) : JULIANO DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB MG182676) ADVOGADO(… AÇÃO PENAL Nº 1002019-09.2020.4.01.3811/MG RÉU : ALAN PEREIRA COSTA BARBOSA NEVES ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) ADVOGADO(A) : JULIANO DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB MG182676) ADVOGADO(A) : CONCEICAO APARECIDA MENEZES (OAB MG135361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicação de cumprimento de Mandado de Prisão Preventiva do réu ALAN PEREIRA COSTA BARBOSA NEVES , expedido, nestes autos, em cumprimento à decisão, devidamente fundamentada, que decretou a preventiva para fins de garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP ( evento 119, DOC1 ). Da análise da comunicação encaminhada por meio eletrônico em 12/06/2025 evento 139, DOC2 , verifica-se que a prisão foi realizada pela Polícia Militar durante operação efetuada na rodovia BR 494, no município de Nova Serrana/MG, em 10/06/2025. Na ocasião, foi dado sinal de parada ao condutor do veículo FIAT PALIO, placa HJR-187, cor prata, o qual, entretanto, evadiu-se da abordagem em alta velocidade. Imediatamente, os agentes militares iniciaram perseguição policial, logrando êxito em alcançar e abordar o referido veículo. Inicialmente, o condutor apresentou Carteira Nacional de Habilitação em nome de Breno Rossetti Pinheiro. Contudo, após verificação junto ao sistema disponível à Polícia Militar, constatou-se que o indivíduo tratava-se, na realidade, de Alan Pereira Costa Barbosa Neves , contra quem havia mandado de prisão em aberto. Diante disso, foi-lhe dada voz de prisão, em conformidade com a legislação vigente. A prisão de ALAN, decorrente da utilização de documento falso e em cumprimento ao mandado de prisão, expedido nos presentes autos, foi comunicada inicialmente ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Nova Serrana/MG nos autos n. 5005355-94.2025.8.13.0452, sendo que a audiência de custódia foi prontamente realizada em 11/06/2025, às 16h00 , pelo juízo estadual tendo o custodiado sido encaminhado ao Presídio de Nova Serrana, conforme registrado no evento 139, DOC2 . Pois bem. Entendo que a custódia preventiva de Alan Pereira Costa Barbosa Neves deve ser mantida pelos fundamentos que a decretei (Evento 119). De um lado, como medida de garantia da ordem pública e, de outro, para assegurar-se a aplicação da lei penal, como exige o art. 312 do CPP, eis que de acordo com o prontuário de antecedentes criminais, Alan tem sua vida voltada para o crime, podendo concluir que, uma vez em liberdade, ele certamente procurará esquivar-se do cumprimento de sanção penal eventualmente aplicada ao final do processo e tornará a ameaçar a segurança da coletividade. Ademais, descumpriu medida cautelar de monitoração eletrônica imposta anteriormentecomo condição de sua soltura ( evento 101, DOC1 ) Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal ( evento 143, DOC1 ) e mantenho a prisão preventiva de Alan Pereira Costa Barbosa Neves Uma vez efetivada a prisão do réu, resta prejudicado o pedido da defesa de revogação do Mandado de Prisão Preventiva ( evento 138, DOC2 ) Com efeito, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, deve o processo seguir em seus ulteriores termos. Nesse passo, dando início à instrução processual, designo audiência para o dia 03/07/2025, às 14h00min , oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas, comum às partes, IGOR BRENO RESENDE TAVARES, residente em Itapecerica, LILIAN REGINA ELIAS EVANGELISTA, residente em Belo Horizonte, SILMARA SOARES PEREIRA e VICENTE FERREIRA FILHO, ambos residentes em Divinópolis, bem como se procederá ao interrogatório do réu ALAN PEREIRA COSTA BARBOSA NEVES , a ser realizada de MODO PRESENCIAL, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, com a nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022. Para tanto, solicite-se ao Diretor do Presídio de Nova Serrana, local de custódia do réu, que adote as providências que se fizerem necessárias para a escolta e comparecimento do detento Alan Pereira Costa Barbosa Neves (nascido em 05/06/1972, inscrito no CPF 950.177.126-15, filho de Marlene Pereira Costa e Luige Barbosa Neves), até a sala de audiências desta 1ª Vara Federal no dia 10/07/2025, às 14h00min . A Secretaria do Juízo deverá providenciar, ainda, o agendamento/reserva de salas de videoconferências (SALA PASSIVA) do Fórum da Justiça Federal da SJMG bem como da Comarca de Itapecerica/MG, conforme disposto na Portaria 6.710/2021 do TJMG. Na sequência, EXPEÇAM-SE Cartas Precatórias e/ou Mandados para fins de intimação das testemunhas retromencionados para comparecerem à sala de audiências das respectivas unidades judiciárias na data e horário designados. Autorizo a participação telepresencial do MPF e do advogado de defesa, caso queiram, conforme previsto no art. 3º da Resolução 354 de 19/11/2020 do CNJ, não sendo necessário, portanto, que compareçam à sede do Juízo. Diante da contratação de advogado particular ( evento 138, DOC1 ), REVOGO a nomeação do defensor dativo Dr. José Procópio Ramos, inscrito na OAB/MG 52.897. Assim, fixo os honorários advocatícios no importe de R$400,00, nos termos da Tabela I do Anexo Único, em conjugação com o art. 25 da Resolução CJF nº 305/2014, com a nova redação dada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Solicite-se o pagamento pelo sistema AJG, com posterior exclusão de seu nome do feito. Por fim, considerando que este Juízo não tem acesso ao sistema PJE-Mídias, solicite-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Nova Serrana o envio da gravação audiovisual da audiência de custódia realizada nos autos n. 5005355-94.2025.8.13.0452. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Divinópolis/MG.

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Processo nº 5005355-95.2025.8.21.4001

ID: 306734185

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005355-95.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005355-95.2025.8.21.4001/RS EXECUTADO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : JOAO AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005355-95.2025.8.21.4001/RS EXECUTADO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Concedida a AJG. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (ou por carta AR, caso representada pela Defensoria Pública ou não tenha procurador constituído nos autos), para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais. Registra-se que é ônus do executado o pagamento do débito ou a indicação de bens à penhora, bem como a comprovação acerca da inexistência de meios para adimplemento da dívida. Assim, não havendo pagamento, nem indicação de bens à penhora, caberá ao executado a apresentação das certidões negativas pertinentes , pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC. Advirta-se de que, na hipótese de não pagamento, arcará com multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação, bem como honorários advocatícios referentes à nova fase processual também de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Salienta-se que, em caso de pagamento parcial no prazo antes estipulado, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo restante. Cientifique-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme a dicção do art. 525 do Código de Processo Civil. Havendo pagamento integral e tempestivo, desacompanhado de qualquer petição que indique finalidade de garantia do juízo para fins de requerimento de efeito suspensivo de futura impugnação, expeça-se alvará em favor da parte credora e, independentemente de nova conclusão, extinga-se a fase de cumprimento de sentença pela satisfação integral do crédito, intimando-se as partes e, em seguida, arquivando-se os autos, com baixa. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e integral, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, incluindo a multa, os honorários da execução e as custas processuais, se for o caso, e expeça-se, em seguida , mandado de penhora e avaliação, salvo se pendente requerimento de penhora de ativos financeiros, veículos ou imóveis, hipóteses em que os autos deverão voltar conclusos. Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Dil.

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Processo nº 5005355-55.2025.8.24.0075

ID: 313782601

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005355-55.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G7 LOG TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005355-55.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : G7 LOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024,… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005355-55.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : G7 LOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica intimada a parte interessada para se manifestar diante da carta de citação/intimação com Aviso de Recebimento (AR) devolvida pelos Correios sem cumprimento (ev.17), e comprovar o recolhimento das despesas judiciais eventualmente incidentes no ato de impulso, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Prazo: Cinco dias. Advertência: A ausência de manifestação e de pagamento das despesas judiciais incidentes poderá motivar a extinção do processo. Em caso de cumprimento parcial não haverá nova intimação para complementação e os autos aguardarão em cartório o trintídio legal para caracterização do abandono da causa. Orientações ao advogado: 1) Indicando novo endereço, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça ou Despesa Postal (em se tratando de citação/intimação de pessoa física ou empresário individual, selecionar a opção AR-MP), salvo se beneficiária da justiça gratuita; 2) Reiterando o endereço para cumprimento por mandado, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da justiça gratuita; 3) Na ocorrência de despesas referentes à diligências/conduções anteriormente realizadas e não ressarcidas, bem como ofícios expedidos sem a antecipação das despesas postais correspondentes, o(s) item(s) de condução/recolhimento respectivo(s) estarão cadastrados nas custas do processo, devendo ser incluídas a(s) nova(s) despesa(s) e gerada a guia e boleto para pagamento. Material de apoio: - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

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Processo nº 5005355-81.2025.4.04.7112

ID: 315330609

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-81.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILTON CEZAR ALVES FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODIR BERLATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-81.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ILTON CEZAR ALVES FREITAS ADVOGADO(A) : ODIR BERLATTO (OAB RS099687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ILT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-81.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ILTON CEZAR ALVES FREITAS ADVOGADO(A) : ODIR BERLATTO (OAB RS099687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ILTON CEZAR ALVES FREITAS , na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial nos períodos de 18/05/1989 a 25/08/1989, 03/06/1993 a 24/08/1993, 01/11/1993 a 29/11/1993, 26/01/1994 a 14/06/1995, 05/10/1993 a 28/10/1993, 01/09/1995 a 26/01/1996, 18/02/1997 a 15/12/1998 e de 14/01/2019 a 12/11/2019, e de serviço militar no período de 03/02/1992 a 31/10/1992. Em consulta ao sistema de prevenção do e-Proc , verifico que os pedidos ora formulados já foram objeto da ação nº 50034700820204047112, que tramitou perante o Juízo Federal da 1ª VF de Canoas, e foram extintos sem resolução de mérito ( 140.1 ). O art. 286 do CPC dispõe que: Art. 286 . Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. (griffo nosso) Nesses termos, haverá prevenção nas hipóteses em que o autor reiterar o pedido anteriormente extinto sem resolução de mérito (art. 286, II, do CPC). Da situação em comento decorre a necessidade de promover a modificação da competência, uma vez que se está diante de caso de prevenção decorrente de processo findo, instituto que visa coibir a escolha do juízo pelo litigante. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos ao Juízo Federal da 1ª VF de Canoas/RS , por dependência ao processo n° 50034700820204047112. Intime-se. Independentemente de preclusão, redistribua-se o feito.

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Tacio Luiz Nunes Dantas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315249770

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005355-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TACIO LUIZ NUNES DANTAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5005355-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : TACIO LUIZ NUNES DANTAS ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5005355-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : TACIO LUIZ NUNES DANTAS ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ILIDIDA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício de assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. 3. Para fins de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a presumida alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural para prover as despesas processuais reveste-se de natureza relativa (art. 99, §3.º, do CPC), tanto que o juiz é autorizado a indeferi-lo, se constatar, por elementos presentes nos autos, a ausência de seus requisitos legais (art. 99, §2.º, do CPC). 4. Os documentos carreados aos autos demonstram que o autor/agravante percebe remuneração mensal no valor de R$ 12.532,40 (doze mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), valor que, por si só, não impede o pagamento das despesas do processo. 5. Instado a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o autor/agravante acostou apenas seus contracheques, deixando de apresentar qualquer documentação comprobatória de que faria jus ao deferimento do benefício, especialmente diante da modicidade das custas judiciais fixadas para os feitos em processamento na Justiça Federal. 6. Desse modo, considerando que a parte Agravante não demonstrou efetivamente sua hipossuficiência, não se mostra teratológica ou ilegal a decisão agravada ao concluir pelo indeferimento da gratuidade, visto que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5005355-25.2020.8.21.0007

ID: 315917943

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camaquã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005355-25.2020.8.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS AZEVEDO LONGARAY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DA SILVA ROCHA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005355-25.2020.8.21.0007/RS RÉU : MATHEUS AZEVEDO LONGARAY ADVOGADO(A) : VINICIUS DA SILVA ROCHA (OAB RS103083) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a denúncia , eis qu… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005355-25.2020.8.21.0007/RS RÉU : MATHEUS AZEVEDO LONGARAY ADVOGADO(A) : VINICIUS DA SILVA ROCHA (OAB RS103083) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a denúncia , eis que o(s) réu(s) foi(ram) devidamente qualificado(s), ela descreve fato típico e as provas do inquérito são suficientes para dar início à persecução penal. No mais, a questão suscitada quanto à quebra da cadeia de custódia evento 47, DOC1 , confunde-se com o mérito, razão pela qual será devidamente analisada no momento oportuno, qual seja, no julgamento do mérito. Ainda, quanto a ausência da prova de materialidade (fato 2), o laudo pericial encontra-se no evento 3, DOC1 que se refere à apreensão de crack. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/09/2027, às 16h15min , na forma ddo ato nº 037/2023 da CGJ. Para o cumprimento: a) observe-se o rol que consta na denúncia. b) quanto às testemunhas que residem na comarca deverão ser intimadas e/ou requisitadas às suas chefias para o comparecimento de forma presencial na sala de audiências da Vara Criminal do Foro de Camaquã. c) eventuais testemunhas que residirem fora da comarca , deverão ser intimadas a comparecer presencialmente ao Foro de Camaquã, mas com a possibilidade de participação de forma virtual, desde que seja solicitado previamente ao balcão virtual da Vara Criminal, informação esta que deverá constar nas intimações/requisições 1 . d) réus soltos devem ser intimados para o comparecimento pessoal na sala de audiências da Vara Criminal do Foro de Camaquã. e) encaminhe-se o link do Cisco Webex para o estabelecimento prisional onde se encontra(m) recolhido o(s) réu(s) preso(s) a fim de que seja(m) apresentado(s) na sala de audiência virtual para a solenidade. 3 . Segue o link para audiência na plataforma Cisco Webex: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50053552520208210007&idMinuta=11748358826595745371244382620&hash=b34fe6e402c09f8501c93afc97fc2c74d3aec5cf9f560e8da09c8f749f64f30a 1 . O link para acesso à audiência NÃO DEVERÁ CONSTAR nas intimações/requisições para testemunhas e será disponibilizado pela Unidade, caso a parte informe ao oficial de justiça ou comunique nos autos a necessidade de participação virtual, para melhor organização e a fim de evitar audiências frustradas.

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Processo nº 5005355-14.2024.8.08.0050

ID: 320525978

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005355-14.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO DE CASTRO DRIUSSO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSUE GUIMARAES SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Gua… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: 1civel-viana@tjes.jus.br 5005355-14.2024.8.08.0050 REQUERENTE: LEONCIO DE CASTRO DRIUSSO REQUERIDO: PHT TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ajuizada por LEONCIO DE CASTRO DRIUSSO em face de PHT TRANSPORTES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O Requerente alega, em síntese, que foi indevidamente incluído no polo passivo da Ação de Indenização nº 5002375-31.2023.8.08.0050, movida pela ora Requerida. Sustenta que, na condição de mero preposto (motorista), não possui responsabilidade pessoal pelos danos decorrentes de acidente de trânsito que deu origem à referida ação de regresso, sendo a responsabilidade exclusiva da empresa empregadora. Aduz, ainda, que não participou da ação originária (processo nº 1020439-88.2021.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba/SP), o que violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Com base nesses argumentos, pleiteia, inclusive em sede de tutela de urgência, a declaração de nulidade de sua inclusão no polo passivo da mencionada ação indenizatória, com sua consequente exclusão da lide. A petição inicial (Id. 56253706) veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao autor. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil, uma vez que se verifica a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. O interesse de agir, como condição para o regular exercício do direito de ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade traduz-se na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor, enquanto a adequação se refere à utilização da via processual correta para o fim almejado. No caso em tela, o Requerente busca, por meio de uma ação declaratória autônoma, sua exclusão do polo passivo de outra demanda judicial (processo nº 5002375-31.2023.8.08.0050), sob o argumento de que é parte ilegítima para responder àquela ação. Ocorre que a via processual eleita é manifestamente inadequada. A alegação de ilegitimidade passiva, bem como a discussão sobre a responsabilidade civil do preposto frente ao empregador, constitui matéria de defesa a ser arguida nos próprios autos da ação em que o Requerente figura como réu. O Código de Processo Civil prevê o momento e o meio processual adequado para tal insurgência: a contestação, conforme dispõe o artigo 337, inciso XI. Não há, portanto, necessidade de se inaugurar uma nova relação processual para discutir questão que deve, por sua natureza, ser resolvida como preliminar de mérito ou como o próprio mérito da causa na ação indenizatória. A pretensão do autor carece de utilidade, pois a tutela jurisdicional que busca pode e deve ser alcançada por meio de defesa no processo já existente. A propositura de uma nova ação para atacar a legitimidade em outra lide em curso viola a sistemática processual, mostrando-se uma medida não apenas inadequada, mas também desnecessária, o que configura a carência da ação por falta de interesse de agir. Dessa forma, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse de agir do Requerente. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC), que ora mantenho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Viana, ES 7 de julho de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

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Processo nº 5005355-53.2025.8.21.0038

ID: 276650382

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005355-53.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAIÊ NETTO RODRIGUES NETTO & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS RAFAEL RODRIGUES VINICIUS PAULO INDICATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005355-53.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : VINICIUS PAULO INDICATTI ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005355-53.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : VINICIUS PAULO INDICATTI ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) EXEQUENTE : KAIÊ NETTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) EXEQUENTE : RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) EXEQUENTE : NETTO & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) DESPACHO/DECISÃO O presente feito é isento de pagamento das custas, na forma da Lei 15.109/25. Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o devedor , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte advertida que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Fica a parte devedora ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário de 15 dias, defiro - desde já - a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Após o prazo de impugnação, dê-se vista ao autor para que em 10 dias indique bens à penhora (se ainda não o fez) ou voltem conclusos caso haja indicação de bens ou pedido de penhora via BacenJud . Agendada intimação.

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