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Processo nº 5005698-86.2025.4.04.7206

ID: 330131957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-86.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR GULART ZABEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-86.2025.4.04.7206/SC AUTOR : EDGAR GULART ZABEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Assistên… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-86.2025.4.04.7206/SC AUTOR : EDGAR GULART ZABEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Em face do rito célere do JEF, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia. Determino a realização de perícia socioeconômica com a Assistente Social RAFAELA VARGAS, CRESS/SC 006153, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a entrevista, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Informe a data de realização da perícia, quem prestou as informações, o endereço completo do imóvel e se corresponde ao informado no processo administrativo. 1.1) Caso corresponda ao informado no processo administrativo, há quanto tempo moram no endereço? 1.2) Caso não corresponda, justifique o motivo da mudança, apresentando evidências documentais se for o caso. 2) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. 2.1) Da data em que a parte autora requereu o benefício na via administrativa (DER), até a data atual, há indícios de alteração do grupo familiar? Justifique as alterações, especificando a(s) data(s) e apresentando os documentos pertinentes. 3) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Houve comprovação da renda? (se sim, junte os documentos comprobatórios) 3.1) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo (apresentando a documentação comprobatória, se for o caso). 3.2) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão (previdenciária ou alimentícia) ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? 3.2.1) Em caso de pensão alimentícia, detalhar o nome, CPF, grau de parentesco e endereço do pagador. 3.3) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? 4) O grupo familiar no qual vive a parte autora mora em casa própria, cedida ou alugada? Se alugada, qual a importância paga a título de aluguel e quem é o(a) proprietário(a)? 4.1) Tratando-se de imóvel pertencente ao grupo familiar da parte autora e existindo outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno, informe se há divisão de despesas ou pagamento de aluguel para o(a) proprietário(a). Não sendo o caso de pagamentos, justificar o porquê, bem como apresentar esclarecimentos que entender pertinentes ao caso concreto. 4.2) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? 5) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique os fornecidos pelo poder público e informe o valor dos gastos mensais com os demais. 6) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação e higiene, água, energia elétrica, gás (ou lenha) e transporte, além dos gastos indicados no item “5”? Há gastos extras, como comunicação (internet, celular, telefone fixo), combustível e outros? Há gastos eventuais com material escolar, vestuário, consultas médicas, entre outros? Especifique. 6.1) Quais as condições materiais nas quais vive a família da parte autora? Descreva as condições da moradia, dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, destacando aqueles novos e que possuam algum valor. 6.2) A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. 6.3) Considerando as rendas e os gastos declarados, bem como as condições materiais em que se encontra a família da parte autora, há compatibilidade entre estes? Em caso negativo, há indícios de ocultação de renda? Justifique. 6.4 O grupo familiar recebe ajuda de outros familiares? Justifique. 7) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 8 ) Em face do processo administrativo anexado aos autos, é possível supor que as condições socioeconômicas quando do indeferimento/cancelamento do benefício eram as mesmas? Em caso negativo, esclarecer. 9) O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá indagar vizinho(s) da parte autora ou os aparelhos de Assistência Social da região a fim de confirmar a composição do grupo familiar, sua situação financeira e de saúde. 10) Ante todo o exposto, a família se encontra em situação de miserabilidade/vulnerabilidade? Preste informações objetivas e relevantes, a seu juízo e que ainda não foram contempladas neste laudo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. 11) Anexe fotos, devidamente identificadas a) da residência, constando a frente, laterais e fundos se possível, residências no mesmo terreno ou outras edificações; b) cômodos que guarnecem a casa; c) objetos que entender relevantes, inclusive veículos estacionados na residência (com o RENAVAM, quando disponível) ; d) do grupo familiar presente à perícia. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeita a parte autora, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor previsto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 973/2025, o qual poderá ser aumentado em situações excepcionais devidamente justificadas. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos , no prazo de cinco dias . O endereço em que se realizará a perícia social deverá ser o mesmo indicado durante o processo administrativo. Caberá ao procurador da parte autora informar, em caso de dúvida, ponto de referência para que o endereço seja localizado, bem como telefone fixo ou móvel do grupo familiar, existindo. Em caso de alteração de endereço em relação ao informado no processo administrativo, determino seja apresentada justificativa no prazo d e cinco dias a partir da intimação deste despacho , cabendo ao Juízo a decisão sobre a manutenção do ato pericial. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei nº. 10.259/01). Apresentada a contestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal – se for o caso -, pelo prazo de cinco dias. Os honorários periciais serão pagos após decurso de prazo para partes. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais serão antecipados pela Seção Judiciária de Santa Catarina, por meio do sistema AJG, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01. Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023. Intimem-se.

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977544

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977547

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRENA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE ALVES DA SILVA

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J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977549

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

Sentença

Advogados:

GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

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CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

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J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977553

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

Sentença

Advogados:

GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

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CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

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J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5005698-58.2024.4.03.6201

ID: 321865540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES, VALDIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES, VALDIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por KÁTIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES e VALDIR NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão contratual do crédito imobiliário, firmado com a requerida, em razão de supostas cláusulas contratuais e juros abusivos/compostos, venda casada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito. Os autores aduzem, em síntese, terem celebrado o contrato de financiamento imobiliário com a requerida, em 16/04/2014, referente a imóvel localizado à Rua Naim Dibo, 487, Lote 05, Quadra 07, Coophavila II, nesta Capital. O contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA, é pelo sistema de amortização SAC, com prazo de 360 meses. Aduzem, ainda, que o valor da parcela mensal apresentaria uma diferença de R$ 234,45, se fosse utilizado o método GAUSS de forma linear. Pretendem a substituição do sistema SAC praticado pela requerida por juros lineares e simples (Método GAUSS), e a alteração do sistema de amortização, com recálculo das prestações. Além disso, houve venda casada de outros produtos embutidos no contrato e demais encargos abusivos, destacando prêmios de seguros. Pede antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de jutos contratada de forma simples. Juntaram à inicial: cópia do contrato; reclamação no SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, com a resposta; reclamação no BACEN, com a resposta; parecer técnico. No caso, o contrato firmado pelos autores está sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. As cláusulas, as taxas de juros e a taxa de administração estão devidamente disciplinadas no contrato, não havendo comprovação de cobrança indevida ou ilegalidade. Assim, não pode o contratante pretender alterar o conteúdo pactuado ao simples argumento de que a avença original o estaria onerando de maneira excessiva. Ora, presentes os requisitos necessários à sua validade, o contrato celebrado livremente, repita-se, faz lei entre as partes. A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. As alterações de conteúdo do contrato devem ser realizadas pelo mesmo meio em que celebrado o primeiro, que no caso presente, foi por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido à liberdade de contratação aplicável ao caso. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não pode a parte autora querer se eximir do seu pagamento. Feita essa consideração, passo à análise específica dos juros aplicados e da sua capitalização. De acordo com a planilha de evolução do financiamento do contrato firmado em 16/04/2014 (ID 337911972), a taxa efetiva de juros é de 5,6407, equivalente àquela prevista no próprio resumo do contrato (fls. 2, ID 329676706), apontando, de maneira geral, a correção dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal, e considerando o que foi livremente pactuado entre as partes. As alegações formuladas pelos autores foram genéricas, não tendo logrado produzir qualquer prova de que os valores cobrados pela instituição bancária estão equivocados. No que concerne aos juros, a adoção do sistema SAC de amortização, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não implica, por si só, a ocorrência de capitalização, devendo restar demonstrada a amortização negativa. Com esse teor segue um dos julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTOHABITACIONAL.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DEJUROS.AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. 1. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos demútuo habitacional.No caso, contudo, a parte não logrou comprovar o desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do disposto no art. 6º, V, do CDC. (...) 4. Decidiu o STJ, no REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos - que "o art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aosjurosremuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ. 5. A adoção doSACnão implica, necessariamente,capitalizaçãodejuros,exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese vertente. Precedente desta Corte. (...) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Quinta Turma, Apelação Cível 119424220114013803, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 25/11/2014). Aliás, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à “definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”. Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”. Enfim, consultando a planilha de evolução do financiamento, verifica-se que não houve qualquer amortização negativa, o saldo devedor foi constantemente decrescente e não há indicação da incorporação de juros de parcelas não pagas anteriormente às prestações vencidas na sequência. Taxa de administração Em análise ao contrato firmado entre as partes, observa-se que não há cobrança de taxa de administração (Letra C, número 10 das fls. 02 do ID 329676706). Não obstante, ainda que houvesse a cobrança dessa taxa faz parte das diretrizes adotadas pela instituição para cobrir os custos da operação e do próprio risco devidamente prevista, como o caso dos autos, e livremente pactuada pelas partes, não há falar em ilegalidade. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. (...) - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Com relação à alegação de venda casada mediante a imposição de contrato de abertura de conta corrente para a contratação do financiamento imobiliário, não há nada nos autos que leve a tal conclusão. - A abertura de conta corrente para débito das prestações do contrato de financiamento, em geral, é faculdade oferecida ao mutuário, que se beneficia de melhores taxas de juros ao manter relacionamento com o agente financeiro. Obviamente, ao fazer tal opção o mutuário assume também a obrigação de pagar os valores de manutenção da mencionada conta, previstos contratualmente. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Apelação não provida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008365-39.2018.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco - DJEN data: 24/03/2023) Assim, não faz jus a esse pleito. Seguro Importante ressaltar que o seguro habitacional é exigência no Sistema Financeiro da Habitação desde sua origem, conforme art. 14 da Lei n.º 4.380/64, que estava assim redigido: "Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação". Ultrapassada a premissa, o cerne dos autos cinge-se à afirmação de que a contratação ocorreu por meio de venda casada, eis que obrigatória no momento da assinatura do contrato. Sobre o tema, dispõe o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” Conclui-se, portanto, que, embora o seguro seja uma exigência legal contida na legislação (art. 14, Lei 4.380/64), deve ser respeitada a liberdade contratual das partes, descabendo a imposição da contratação apenas com o agente bancário com quem se dará o financiamento, sob pena de configuração da venda casada. Veja-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. – (RECURSO ESPECIAL Nº 969.129/MG, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: Segunda Seção, Data do Julgamento: 09.12.2009, DJe: 15.12.2009) Consta no contrato firmado com a requerida, na cláusula 20: “ Durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, o(s) DEVEDOR(ES) concorda (m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, conforme declara (m) o(s) mesmo (s) DEVEDOR (ES) em documento anexo a este contrato, destinados às coberturas; ...” Isso posto, da leitura da referida cláusula concluo não ter havido a alegada coação para que os autores contratassem o seguro ofertado pela CAIXA, eis que expressamente constou do documento assinado pelas partes a possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha. Assim como não há qualquer cláusula que condicione a celebração do negócio jurídico à contratação de seguro exclusivamente com a CAIXA. Pontue-se que também não restou demonstrada a ocorrência de qualquer espécie de vício de consentimento no momento da celebração do aludido contrato. Assim, não tendo sido provada a prática de “venda casada” nem a ocorrência de alguma espécie de vício de consentimento, conclui-se pela validade do contrato celebrado, uma vez que foram pactuados por pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei. Por fim, restando assentada a validade do contrato celebrado entre as partes, verifica-se a inexistência de cobrança indevida e de ato ilícito praticado pela ré, não faz jus os autores à revisão do contrato. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005698-58.2024.4.03.6201

ID: 321865583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES, VALDIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES, VALDIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por KÁTIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES e VALDIR NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão contratual do crédito imobiliário, firmado com a requerida, em razão de supostas cláusulas contratuais e juros abusivos/compostos, venda casada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito. Os autores aduzem, em síntese, terem celebrado o contrato de financiamento imobiliário com a requerida, em 16/04/2014, referente a imóvel localizado à Rua Naim Dibo, 487, Lote 05, Quadra 07, Coophavila II, nesta Capital. O contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA, é pelo sistema de amortização SAC, com prazo de 360 meses. Aduzem, ainda, que o valor da parcela mensal apresentaria uma diferença de R$ 234,45, se fosse utilizado o método GAUSS de forma linear. Pretendem a substituição do sistema SAC praticado pela requerida por juros lineares e simples (Método GAUSS), e a alteração do sistema de amortização, com recálculo das prestações. Além disso, houve venda casada de outros produtos embutidos no contrato e demais encargos abusivos, destacando prêmios de seguros. Pede antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de jutos contratada de forma simples. Juntaram à inicial: cópia do contrato; reclamação no SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, com a resposta; reclamação no BACEN, com a resposta; parecer técnico. No caso, o contrato firmado pelos autores está sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. As cláusulas, as taxas de juros e a taxa de administração estão devidamente disciplinadas no contrato, não havendo comprovação de cobrança indevida ou ilegalidade. Assim, não pode o contratante pretender alterar o conteúdo pactuado ao simples argumento de que a avença original o estaria onerando de maneira excessiva. Ora, presentes os requisitos necessários à sua validade, o contrato celebrado livremente, repita-se, faz lei entre as partes. A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. As alterações de conteúdo do contrato devem ser realizadas pelo mesmo meio em que celebrado o primeiro, que no caso presente, foi por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido à liberdade de contratação aplicável ao caso. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não pode a parte autora querer se eximir do seu pagamento. Feita essa consideração, passo à análise específica dos juros aplicados e da sua capitalização. De acordo com a planilha de evolução do financiamento do contrato firmado em 16/04/2014 (ID 337911972), a taxa efetiva de juros é de 5,6407, equivalente àquela prevista no próprio resumo do contrato (fls. 2, ID 329676706), apontando, de maneira geral, a correção dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal, e considerando o que foi livremente pactuado entre as partes. As alegações formuladas pelos autores foram genéricas, não tendo logrado produzir qualquer prova de que os valores cobrados pela instituição bancária estão equivocados. No que concerne aos juros, a adoção do sistema SAC de amortização, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não implica, por si só, a ocorrência de capitalização, devendo restar demonstrada a amortização negativa. Com esse teor segue um dos julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTOHABITACIONAL.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DEJUROS.AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. 1. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos demútuo habitacional.No caso, contudo, a parte não logrou comprovar o desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do disposto no art. 6º, V, do CDC. (...) 4. Decidiu o STJ, no REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos - que "o art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aosjurosremuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ. 5. A adoção doSACnão implica, necessariamente,capitalizaçãodejuros,exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese vertente. Precedente desta Corte. (...) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Quinta Turma, Apelação Cível 119424220114013803, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 25/11/2014). Aliás, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à “definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”. Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”. Enfim, consultando a planilha de evolução do financiamento, verifica-se que não houve qualquer amortização negativa, o saldo devedor foi constantemente decrescente e não há indicação da incorporação de juros de parcelas não pagas anteriormente às prestações vencidas na sequência. Taxa de administração Em análise ao contrato firmado entre as partes, observa-se que não há cobrança de taxa de administração (Letra C, número 10 das fls. 02 do ID 329676706). Não obstante, ainda que houvesse a cobrança dessa taxa faz parte das diretrizes adotadas pela instituição para cobrir os custos da operação e do próprio risco devidamente prevista, como o caso dos autos, e livremente pactuada pelas partes, não há falar em ilegalidade. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. (...) - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Com relação à alegação de venda casada mediante a imposição de contrato de abertura de conta corrente para a contratação do financiamento imobiliário, não há nada nos autos que leve a tal conclusão. - A abertura de conta corrente para débito das prestações do contrato de financiamento, em geral, é faculdade oferecida ao mutuário, que se beneficia de melhores taxas de juros ao manter relacionamento com o agente financeiro. Obviamente, ao fazer tal opção o mutuário assume também a obrigação de pagar os valores de manutenção da mencionada conta, previstos contratualmente. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Apelação não provida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008365-39.2018.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco - DJEN data: 24/03/2023) Assim, não faz jus a esse pleito. Seguro Importante ressaltar que o seguro habitacional é exigência no Sistema Financeiro da Habitação desde sua origem, conforme art. 14 da Lei n.º 4.380/64, que estava assim redigido: "Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação". Ultrapassada a premissa, o cerne dos autos cinge-se à afirmação de que a contratação ocorreu por meio de venda casada, eis que obrigatória no momento da assinatura do contrato. Sobre o tema, dispõe o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” Conclui-se, portanto, que, embora o seguro seja uma exigência legal contida na legislação (art. 14, Lei 4.380/64), deve ser respeitada a liberdade contratual das partes, descabendo a imposição da contratação apenas com o agente bancário com quem se dará o financiamento, sob pena de configuração da venda casada. Veja-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. – (RECURSO ESPECIAL Nº 969.129/MG, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: Segunda Seção, Data do Julgamento: 09.12.2009, DJe: 15.12.2009) Consta no contrato firmado com a requerida, na cláusula 20: “ Durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, o(s) DEVEDOR(ES) concorda (m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, conforme declara (m) o(s) mesmo (s) DEVEDOR (ES) em documento anexo a este contrato, destinados às coberturas; ...” Isso posto, da leitura da referida cláusula concluo não ter havido a alegada coação para que os autores contratassem o seguro ofertado pela CAIXA, eis que expressamente constou do documento assinado pelas partes a possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha. Assim como não há qualquer cláusula que condicione a celebração do negócio jurídico à contratação de seguro exclusivamente com a CAIXA. Pontue-se que também não restou demonstrada a ocorrência de qualquer espécie de vício de consentimento no momento da celebração do aludido contrato. Assim, não tendo sido provada a prática de “venda casada” nem a ocorrência de alguma espécie de vício de consentimento, conclui-se pela validade do contrato celebrado, uma vez que foram pactuados por pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei. Por fim, restando assentada a validade do contrato celebrado entre as partes, verifica-se a inexistência de cobrança indevida e de ato ilícito praticado pela ré, não faz jus os autores à revisão do contrato. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005698-39.2025.8.21.0009

ID: 298146887

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005698-39.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005698-39.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS ADVOGADO(A) : ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS (OAB RS075441) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Este… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005698-39.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS ADVOGADO(A) : ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS (OAB RS075441) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Estendo à parte exequente a gratuidade judiciária outrora deferida no processo originário. Anotada. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Destaque-se ao Sr. Servidor que a intimação do executado deverá ocorrer nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC 1 . Advirta-se, ainda, que nos moldes do artigo 513, § 4º, do CPC, se o pedido de cumprimento de sentença foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação suprarreferida deverá ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma processual. Colacione-se cópia desta decisão no processo principal, certificando-se o ato nestes autos. Nada mais pendente no processo originário, resta autorizada a baixa e arquivamento dele. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, os autos deverão ser encaminhados para a pesquisa de bens. Isso, porque as execuções em geral guiam-se, em regra, pelos princípios da tipicidade e da inércia jurisdicional (artigo 778, inciso II, “a”, do Código de Processo Civil), entre outros. A busca de bens do devedor se faz por requerimento do credor, que deve formulá-lo, primeiramente, em observância das medidas típicas previstas expressamente no Código de Processo Civil. Nas cobranças forçadas de obrigação de pagar, as medidas típicas preferenciais são expropriatórias (artigo 824 do Código de Processo Civil, princípio da patrimonialidade) e realizam-se por meio de penhora para a constrição dos seguintes bens, em ordem sugestiva (artigo 835 do Código de Processo Civil): dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; veículos de via terrestre; bens imóveis; bens móveis em geral; semoventes; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades simples e empresárias; percentual do faturamento de empresa devedora; pedras e metais preciosos; direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; outros direitos. Quando o credor impulsiona a execução, já na petição inicial, com um requerimento genérico de busca de bens do devedor, ou, no curso do processo, com pedido de verificação de bens por plataforma digital, como o SISBAJUD, ou de ampla pesquisa, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper, permite, como poder-dever, que o Poder Judiciário se valha de todos os sistemas disponíveis (o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros – artigo 789 do Código de Processo Civil), inclusive INFOJUD, com mitigação temporária do sigilo fiscal, para garantir a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil). Agora, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência n. 1.874.222 (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023), torna-se poder-dever, igualmente, a consulta à Autarquia Previdenciária federal, a fim de verificar se o devedor pessoa física é empregado e tem salário, bem como qual o empregador e o salário de contribuição. Em ampliação daquele entendimento, pode-se, também, em princípio, imaginar-se a penhora de créditos de FGTS mesmo em execuções não alimentares, o que autoriza o oficiamento da Caixa Econômica Federal em busca de depósitos de FGTS em nome do devedor, os quais, em caso de existência, deverão ser prontamente bloqueados por essa instituição financeira, mas sem transferência, no primeiro momento, para depósito judicial. Resta, em caso de frustração, a custosa e pouco efetiva expedição de penhora de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, medida essencial para que se possa abrir ao credor a possibilidade de requerer medidas executivas atípicas de coerção, com previsão geral no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Essa pesquisa se fará sempre, ressalte-se, sob a responsabilidade (objetiva) do exequente (artigo 776 do Código de Processo Civil), que, intimado do resultado, deverá indicar precisamente os bens a serem penhorados e aqueles a serem liberados (artigo 775, cabeça, do Código de Processo Civil). No caso, o requerimento do credor se enquadra nas hipóteses de autorização (poder-dever) de ampla pesquisa de bens. Logo, escoado o prazo para pagamento voluntário, é imperioso o encaminhamento dos autos para a pesquisa de bens, da seguinte forma: 1. Pesquisa de bens: determino a busca de bens do devedor pelas plataformas SISBAJUD, RENAJUD, SERPJUD ou CNIB, SNIPER, INFOJUD e, finalmente, PREVJUD, bem como ofício à Caixa Econômica Federal (os últimos, na forma da fundamentação, que segue repetida: 1.1. INSS: “a fim de verificar se o devedor pessoa física é empregado e tem salário, bem como qual o empregador e o salário de contribuição”; 1.2. CEF: “em busca de depósitos de FGTS em nome do devedor, os quais, em caso de existência, deverão ser prontamente bloqueados por essa instituição financeira, mas sem transferência, no primeiro momento, para depósito judicial”( essa busca segue deferida apenas nas execuções de alimentos do Direito de Família). Em caso de indisponibilidade temporária ou definitiva dos sistemas, a ordem poderá ser realizada por ofício à respectiva entidade, com o destaque, no ofício, sobre a indisponibilidade. Sobrevindo resultado positivo na busca de bens em plataforma que permita o lançamento indicado a seguir, determino, desde já, a a constrição (restrição de transferência e/ou penhora) daqueles que forem encontrados. 2. Intimação imediata do exequente: o resultado deverá ser disponibilizado ao exequente pelo Sistema Eproc, com intimação para que, em 15, 30 (situações de prazo em dobro) ou 60 (convênios com entes públicos) dias, indique os bens a serem penhorados e liberados, sob pena de responsabilização objetiva (previsão legal). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do Código de Processo Civil). 3. Documentação da penhora: com a manifestação do exequente, considerar-se-á perfectibilizada a penhora pelo próprio termo expedido pelo sistema consultado. No caso de penhora de salário ou verba de FGTS, deverá ser lavrado termo, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil; penhorados bens por mandado (determinação infra), o auto. 4. Avaliação: a avaliação, tratando-se de veículo, deverá ser realizada pela Tabela Fipe, a ser exibida pelo exequente na mesma manifestação. Tratando-se de bem imóvel, deverá ser expedido o mandado de avaliação, salvo as hipóteses em que o próprio exequente já apresenta a avaliação (artigo 871 do Código de Processo Civil). 5. Penhora de dinheiro por SISBAJUD: nas penhoras de dinheiro por meio do Sistema SISBAJUD, não se levará a efeito a penhora, ocasionando o imediato desbloqueio, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, mesmo nos casos de gratuidade da Justiça (que é mera inexigibilidade momentânea), nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, ou quando irrisório o valor (princípio da utilidade das medidas executivas). 6. Expedição de mandado quando frustradas pesquisas: em caso de frustração de todas as pesquisas, após a intimação do exequente, deverá ser expedido o mandado de penhora de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor; quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica; elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tudo na forma do artigo 836, parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Civil. 7. Intimação do executado e depósito: o executado deverá ser intimado (em caso de estar assistido por advogado/a, será intimado por meio deste/a, conforme prevê o artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil) da penhora e da avaliação, observadas as regras de intimação de cônjuge (artigo 842 do Código de Processo Civil), do coproprietário (artigo 843 do Código de Processo Civil), bem como dos credores com garantia real etc, nos termos do artigo 779 do Código de Processo Civil. No mesmo mandado, será procedida a nomeação do depositário, observadas as preferências legais, conforme previsto no artigo 840 do Código de Processo Civil, ressalvado pedido diverso do exequente, que poderá dispor, independentemente de autorização judicial, do encargo de depositário, que será transmitido automaticamente para o devedor. A indicação do depositário, legal ou voluntária, deverá constar obrigatoriamente no mandado. 8. Recomendações finais: penhorado, avaliado e depositado, com a devida intimação do devedor e outros intimados obrigatórios, o credor será instado a dizer sobre os modos de expropriação (artigos 825, 876 e 879 do Código de Processo Civil), com posterior conclusão. Agendada a intimação eletrônica. 1. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.[...]§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.

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Dione De Amorim Ligeiro x Banco Digimais S/A

ID: 323875250

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005698-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DE AMORIM LIGEIRO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação

Advogados:

NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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BARBARA LIMA DE ABREU

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5005698-08.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DIONE DE AMORIM LIGEIRO CPF: 126.456.756-11 RÉU: BANCO DIGIMAIS S/A CPF: 92.874.270/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por DIONE DE AMORIM LIGEIRO em face de BANCO DIGIMAIS S/A, já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) o autor firmou com o réu contrato de adesão, com taxas de 1,94% ao mês e 25,93% ao ano, para aquisição do veículo marca FORD, modelo FUSION SEL 2.5 16V 173CV AUT, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placa NQD9770, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$713,10; b) houve capitalização de juros sem que a ré observasse o dever de transparência; c) retirando-se a capitalização, a parcela mensal cairia para R$ 611,90; d) os encargos de mora foram aplicados de forma cumulada com outros encargos, ou seja, como se comissão de permanência fosse; e) houve a cobrança de tarifas de avaliação, registro e seguro de forma indevida. Nesses termos, pede seja reconhecida a nulidade da cobrança dos juros capitalizados, desconsiderando a mora, assim como da cláusula dos encargos de mora e das tarifas de avaliação, registro e seguro, condenando a ré à devolução dos valores indevidamente pagos ao autor. A inicial (Id. 9789893012) veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade de justiça ao Id. 10129573768. Contestação ao Id. 10175904310 em que o réu, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e sustentou a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em síntese, que: i. o autor foi informado de todas as cláusulas contratuais, bem como estava plenamente ciente das taxas de juros; ii. incabível a inversão do ônus da prova; iii. a taxa cobrada pela ré não é abusiva e está de acordo com a média de mercado; iv. as taxas de juros apenas podem ser revistas em situações excepcionais, se ficar caracterizada a desvantagem ao consumidor; v. a cobrança se deu de boa-fé, o que afasta a restituição de valores; vi. não há o que se falar em restituição de eventual quantia paga ou quaisquer encargos advindo do contrato; vii. descabe falar em abusividade ou muito menos em venda casada e, ainda, não há razão que autorize a manutenção de posse do bem. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação, Id. 10268729847. Instadas a produzirem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Cinge-se à controvérsia à verificação da abusividade das cláusulas contratuais que importem em capitalização de juros, encargos moratórios ilegais, irregularidade da tarifa de avaliação, registro do contrato e seguro. Como é cediço, o direito contratual se embasa, principalmente, na ideia da autonomia privada, em que as partes têm a liberdade para contraírem obrigações, observada a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio econômico. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual apenas ocorre se comprovado que o consumidor foi colocado em posição de desvantagem demasiada, a teor do art. 51, §1º do CDC. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, consigno que a limitação prevista na Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, por força da Súmula nº 596 do STF. Não obstante, forçoso convir que a taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, per si, não configura abusividade, consoante dicção da Súmula nº 382/STJ. Inclusive, o c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que, nas relações consumeristas, a abusividade dos juros remuneratórios apenas se verifica, caso ultrapassado o importe de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado, de acordo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central. Confira-se trecho do acórdão: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Sobre o assunto, manifesta-se o e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PARA PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA – LICITUDE - Se a pessoa jurídica não é consumidora final dos serviços contratados, nem demonstra a existência de qualquer tipo de vulnerabilidade apta a ensejar um desiquilíbrio contratual, a relação existente entre os contratantes não se configura como de consumo, inviabilizando a aplicação das normas consumeristas. - A revisão judicial dirigida à redução de juros remuneratórios estipulados em contratos de mútuo bancário não prescinde da cabal demonstração de que é abusiva, "in concreto", a taxa cobrada, assim considerada aquela que extrapola uma vez e meia a média de mercado para a mesma operação, no mesmo período. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que prevista expressamente no instrumento contratual, é permitida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.065845-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) Lado outro, sabe-se que a capitalização de juros é permitida, conforme entendimento já sumulado pelo c. STJ: "Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). "Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Em sendo o contrato celebrado após a publicação da MP nº 1.963-17/2000, é possível a capitalização dos juros desde que tenha sido expressamente pactuada. É que, no que diz respeito ao art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, o qual prevê a admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras, não há nenhuma inconstitucionalidade a ser reconhecida, muito menos liminarmente. Com efeito, a matéria foi pacificada pelo c. Pretório Excelso, quando do exame do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS. Eis a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592377, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Assim, compete à contratante a comprovação da efetiva abusividade dos juros alegados. Em exame dos autos, verifico que houve pactuação da capitalização mensal de juros no contrato (Id. 10175910679), eis que, conforme Súmula 541/STJ, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, ou seja, não há irregularidade nessa extensão. A propósito, como já sedimentado pela jurisprudência, o sistema de amortização utilizado no contrato é o PRICE, que importa capitalização de juros, não havendo flutuação de taxas e encargos no referido sistema, não importando prejuízo ao consumidor, justamente porque pactuada a capitalização mensal dos juros (vide TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183621-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022). Relativamente aos encargos de mora, disciplina a Súmula nº 472/STJ que "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No presente caso, a cláusula 3 do contrato (Id. 10175910679 – pág. 7) prevê expressamente que o atraso do pagamento resultará na imposição de juros remuneratórios contratados para o período de normalidade, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. Dessa forma, os encargos para o período de anormalidade/inadimplência estão em consonância com a legislação consumerista e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que não há que se falar em abusividade. Passo, pois, ao exame das tarifas impugnadas. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Sobre a despesa em análise, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, Tema 958 do STJ, fixou-se a seguinte tese: “(III) há validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Na espécie, o contrato prevê expressamente a cobrança de “tarifa de avaliação do bem”. Pela análise do conjunto probatório, atesto que há prova da efetiva prestação/realização do serviço supra, uma vez que houve vistoria do veículo ao Id. 10175910679 – pág. 1, a qual está devidamente assinada pelo avaliador e pelo consumidor, que manifestou sua ciência do serviço prestado. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO Quanto à tarifa de registro de contrato, verifica-se do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, Tema 958 do STJ, que foi fixada a seguinte tese: “(III) há validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Na espécie, o contrato prevê expressamente a cobrança “registro do contrato”. Consoante artigo 6º da Resolução 320, de 05/06/2009, do CONTRAN “Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar no campo observações do CRV o gravame com a identificação da instituição credora”, o que demonstra que as ações em debate – registro do contrato e inserção de gravame – dar-se-ão em atos consecutivos e que esta última (inserção de gravame) pressupõe a realização da primeira (registro do contrato). Diante disso, há nos autos prova da inserção do gravame ao Id. 10175921889, justificando o custo repassado ao consumidor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Em relação a essas cobranças, as suas imposições ao consumidor pelo agente financiador não se coaduna com as normas vigentes, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor, pois o fato caracteriza a chamada "venda casada". É que o mutuário tem plena liberdade de escolher qual o seguro lhe trará melhor benefício. Nesse sentido, dispõe o CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem, como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...).” Ademais, conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema 972 do STJ, fixou-se a seguinte tese: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Para tanto, a contratação de seguros deve constar em apólice separada para comprovação da anuência específica do cliente. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, SE PACTUADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E POR SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. - (…) - É abusiva a cobrança das taxas de registro de contrato e de serviços de terceiros, ainda que contratualmente prevista. - A ausência de prova da contratação do denominado "Seguro de Proteção Financeira" em apólice separada do contrato torna nula a sua cobrança. - A devolução dos valores indevidamente pagos será devida na forma simples, salvo se comprovada a má-fé por parte do credor. - (...) (Des. Gutemberg da Mota e Silva).” (TJMG- Apelação Cível 1.0525.11.019206-5/002, Relator(a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva. 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2013, publicação da súmula em 26/04/2013) Com efeito, não há no Código de Defesa do Consumidor nenhuma proibição genérica à livre contratação do seguro através da instituição financeira. O que se veda é a imposição desse seguro em “venda casada” (artigo 39, I, CDC), ou seja, condicionando a prestação de um serviço (financiamento) à aquisição de outro (seguro do bem dado em garantia), o que verifico na hipótese em análise, porquanto a ré apresentou a apólice separada para comprovação da anuência específica da cliente em relação ao seguro proteção/prestamista, demonstrado a validade da contratação e da cobrança (Id. 10175910679 – pág. 2). Dessa forma, os valores cobrados a título de Seguro de Proteção Financeira (Prestamista) são válidos, considerando a regularidade na contratação. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da parcela a cargo da autora, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5045187-29.2025.8.24.0000

ID: 303527290

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045187-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVINA APARECIDA DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045187-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : IVINA APARECIDA DA SILVA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ag… Agravo de Instrumento Nº 5045187-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : IVINA APARECIDA DA SILVA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 50614292820248240023, ajuizada por IVINA APARECIDA DA SILVA VIEIRA , dentre outras providências, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa pela renúncia tácita aos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, determinando, todavia, a exclusão dos pagamentos já efetuados no cumprimento de sentença da ação individual. Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " A ação coletiva 0304298-54.2017.8.24.0023 foi ajuizada em 27/4/2017. Na manifestação estatal protocolada na origem consta expressamente que o beneficiário abaixo listado ajuizou demanda individua posteriormente ao ajuizamento da coletiva, bastando, para tanto, verificar pelo ano de ajuizamento da ação individual que foi ajuizada após o ajuizamento da coletiva (ocorrido em 2014): Autos n. 5006348-87.2024.8.24.0090 "; b) " Ao ajuizar demanda individual posteriormente ao ajuizamento da coletiva, operou-se a renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva "; c) o interlocutório " contraria a jurisprudência do STJ, a qual entende que a providência de ciência da existência da ação coletiva prevista no artigo 104 do CDC apenas se aplica quando o ajuizamento da ação individual é anterior ao da coletiva ". Por fim: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente recurso para: a) conceder, liminarmente, o efeito suspensivo; b) reformando a decisão agravada, para reconhecer a renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva, extinguido-se o cumprimento de sentença quanto a credora especificada. É o relatório. DECIDO. 2. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. 3. Estando presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. Insurge-se o Estado de Santa Catarina contra decisão interlocutória que, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença por si apresentado, afastou a tese de renúncia tácita pela exequente dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva (autos n. 0304298-54.2017.8.24.0023) em razão da propositura de ação individual (autos n. 5006348-87.2024.8.24.0090), reconhecendo, todavia, a necessidade de decotar as parcelas já adimplidas na demanda individual. Razão, adianto, não lhe assiste. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor prevê que " As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra parte s a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva " (art. 104). A propósito, de acordo com a jurisprudência do STJ, " as regras do art. 104 do CDC incidem apenas quando a propositura da ação coletiva se dá posteriormente à da ação individual, o que configura hipótese diversa da situação dos autos " (AgInt no AREsp n. 1.980.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14-09-2022). In casu , a ação coletiva ( processo 0304298-54.2017.8.24.0023/SC, evento 1, PET1 ) é anterior à individual, porquanto proposta em 27/4/2017, enquanto esta ( processo 5006348-87.2024.8.24.0090/SC, evento 1, INIC1 ) foi ajuizada na data de 19/2/2024. De toda sorte, constatar-se-ia renúncia aos efeitos da ação coletiva apenas se houvesse prova de ciência inequívoca a respeito de seu ajuizamento. No caso, entretanto, o Estado não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Isso porque, conforme se denota da respectiva peça inicial, a demanda aforada individualmente não foi patrocinada pelos mesmos causídicos que representaram o sindicato na ação coletiva e que subscreve a inicial do cumprimento de sentença originário. Além disso, na demanda individual o Estado em sede de resposta tampouco mencionou a demanda coletiva, o que, de fato, afasta o argumento ventilado sobre inegável conhecimento a esse respeito por parte da exequente, o que, no caso, não se presume. Sobre o tema, da remansosa jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, reconhecendo a renúncia expressa aos efeitos de sentença coletiva apenas em relação a um dos exequentes e rejeitando a alegação de renúncia tácita por parte dos exequentes, beneficiários da mesma ação coletiva ajuizada pela APRASC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o ajuizamento de ações individuais após o ajuizamento da ação coletiva, sem comprovação de ciência da demanda coletiva, configura renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva somente se configura mediante prova da ciência inequívoca da parte acerca da existência da demanda coletiva no momento da propositura da ação individual. 4. A existência de ação individual posterior à coletiva não gera presunção de conhecimento, especialmente quando os procuradores não são os mesmos e não há manifestação nos autos a respeito da demanda coletiva. 5. A jurisprudência do STJ e do TJSC estabelece que o art. 104 do CDC só se aplica quando a ação coletiva é posterior à individual, o que não é o caso. 6. Ademais, "quanto ao credor que não foi representado pelos mesmos procuradores, não cabe o reconhecimento da renúncia, eis que a mera existência de informações no website da associação acerca das ações em andamento e finalizadas não é suficiente para atestar, com precisão, que o substituído teria, efetivamente, ciência da existência da ação coletiva, tendo em vista a ausência de qualquer obrigatoriedade na consulta ao website. Além do mais, inexiste qualquer prova nos autos que referidas informações estavam disponíveis no portal eletrônico da associação no ano de 2014, data de propositura da demanda individual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018208-30.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva exige prova inequívoca de ciência da parte sobre a existência da ação coletiva no momento do ajuizamento da demanda individual. A mera condição de associado e o ajuizamento posterior de ação individual não presumem, por si só, essa ciência." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021329-66.2025.8.24.0000, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). NOVO AGRAVO INTERNO, EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, NA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO N. 0326927-27.2014.8.24.0023, AJUIZADO EM 29/03/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 11.898,92. SERVIDOR ESTADUAL QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS DA HORA EXTRAORDINÁRIA E DO ADICIONAL NOTURNO EM SEU 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MAURO VIELMO MONTEIRO (EXEQUENTE), DESPROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTREPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO). APONTADA OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA AO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELO SINTESPE-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA, ANTE O POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRETEXTADA APLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. PROPÓSITO ABDUZIDO. CARÊNCIA DE PROVA QUANTO À INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO POLICIAL PENAL AUTOR EM RELAÇÃO À TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA PRECEDENTE. ADEMAIS, CAUSAS PATROCINADAS POR PATRONOS DIVERSOS. PRECEDENTES. "[...] da leitura dos julgados da Corte Superior, conclui-se que o art. 104 do CDC não é um direito da parte que propõe ação individual após demanda coletiva (a ponto de ensejar nulidade a favor do autor caso a intimação para suspensão não ocorra), frisando também o STJ que o autor não será parte legítima para executar a sentença coletiva quando restar demonstrada sua ciência inequívoca da existência da ação ajuizada anteriormente pelo sindicato, como ocorre quando os patronos são os mesmos em ambas as demandas (excerto do voto: TJSC, Apelação n. 5000599-72.2019.8.24.0023, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026590-46.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/06/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027432-26.2024.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE ESTADUAL. CÁLCULO APRESENTADO EM IMPUGNAÇÃO, QUANTO AO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO, COMO TESE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO. OMISSÃO, CONTUDO, QUANTO ÀS TESES PRINCIPAIS DA PEÇA IMPUGNANTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS E REJEITADOS, POR REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. [...] RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS ERGA OMNES DA DEMANDA COLETIVA, DIANTE DO AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR SOBRE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. PATRONOS DIVERSOS. ENTE ESTADUAL QUE, AO CONTESTAR OS FEITOS INDIVIDUAIS, NÃO FAZ ALUSÃO À DEMANDA COLETIVA ANTECEDENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. "Ora, da leitura dos julgados da Corte Superior, conclui-se que o art. 104 do CDC não é um direito da parte que propõe ação individual após demanda coletiva (a ponto de ensejar nulidade a favor do autor caso a intimação para suspensão não ocorra), frisando também o STJ que o autor não será parte legítima para executar a sentença coletiva quando restar demonstrada sua ciência inequívoca da existência da ação ajuizada anteriormente pelo sindicato, como ocorre quando os patronos são os mesmos em ambas as demandas" (excerto do voto: TJSC, Apelação n. 5000599-72.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). [...] RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO INVIÁVEL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026590-46.2024.8.24.0000, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). E mais: AI n. 5005698-82.2025.8.24.0000, deste Relator, decisão monocrática, j. 14/3/2025. Em arremate, apesar de a sentença de procedência da demanda individual inclusive já ter sido executada com o depósito do respectivo valor naqueles autos ( evento 27, DOC5 ), oportuno consignar que a decisão recorrida expressamente assentou que se deve reconhecer " a cumulação de execuções, com o abatimento dos valores anteriormente pagos pelo ente público ", em conformidade ao cálculo apresentado pelo ente federado na origem. Então, a manutenção do decisum vergastado é medida que se impõe. 5. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso . Essa intelecção foi reverberada pelo Tema 1.059/STJ: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação ". 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se.

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