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Lucio Goncalves De Souza Martins x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 281605523

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006008-72.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO GONCALVES DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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JACKSON CODIGNOLE DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5006008-72.2024.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: LUCIO GONCALVES DE SOUZA MARTINS CPF: 143.128.136-04 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995. Trata-se de ação indenizatória onde a parte autora pretende, a condenação da instituição financeira na obrigação de fazer consistente na liberação de sua conta bancária e reparação pelos prejuízos morais que aduz ter suportado em decorrência de falhas na prestação dos serviços bancários. O pedido liminar foi deferido no ID.10280611825, determinando que a parte ré restabelecesse o acesso do autor a sua conta bancária. A parte ré contesta a pretensão inicial, suscitando preliminar de indeferimento da petição inicial. No mérito, sustenta que o encerramento da conta foi regular e justificado por normas de segurança e pela detecção de potenciais irregularidades. Alega inexistir defeito na prestação do serviço ou dano indenizável, pugnando pela improcedência da ação. Da preliminar Apesar das alegações da defesa, constata-se que o documento de identificação e a procuração se encontram devidamente juntados no ID.10269900911/10269928157. Ao que tudo indica, em razão da juntada pela parte autora como sigilo, impossibilitou a visualização da parte. No entanto, considerando que o ocorrido não trouxe nenhum prejuízo a defesa, rejeito a preliminar arguida. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, dada a evidente vulnerabilidade da parte autora frente a instituição financeira Ré, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Alega a parte autora que, recebeu um e-mail da parte ré informando do encerramento de sua conta bancária e, em razão do ocorrido, sofreu restrições indevidas em sua conta digital, bloqueios de valores e o encerramento unilateral da conta bancária, sem justificativa clara e com prejuízo direto à sua organização financeira. No presente caso, ficou comprovado que a parte ré bloqueou os valores existentes na conta da parte autora e, posteriormente, encerrou unilateralmente a conta bancária, deixando o cliente desprovida de informações claras ou suporte adequado para sanar o problema. O encerramento da conta foi realizado com violação ao dever de transparência, um dos pilares do CDC. As comunicações enviadas pela parte ré (constantes nos e-mails anexados pela Autora) revelam inconsistências e ausência de justificativas plausíveis para o encerramento, deixando a cliente sem acesso aos valores e gerando prejuízo financeiro e emocional. Dessa forma, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da parte ré, que agiu com descaso em relação às solicitações da Autora e não demonstrou elementos que justifiquem as medidas adotadas, ônus que lhe competia a teor do artigo art. 373, II, do CPC. Em relação aos danos materiais, a parte autora alega prejuízo em virtude do bloqueio da conta e do saldo existente à época do encerramento. No entanto, para a procedência desse pedido, era necessário comprovar de forma inequívoca o montante efetivamente bloqueado. A documentação anexada aos autos não apresenta evidência concreta sobre o saldo existente na conta no momento do bloqueio. Apesar de a Autora ter juntado extratos bancários e protocolos de atendimento, estes não indicam claramente qual era o valor disponível na conta, impossibilitando a aferição do prejuízo material. O artigo 373, I, do CPC, atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi satisfatoriamente atendido. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Quanto a liberação da conta da parte autora, apesar de a defesa alegar que não haviam valores na conta bancária da parte ré passível de desbloqueio, não merece guarida, uma vez que, em sede de impugnação, a parte autora comprovou no ID.10340986249, a existência de um saldo no dia 15/07/2024, no importe de R$ 1.306,21 (mil trezentos e seis reais e vinte e um centavos). Contudo, em razão da decisão liminar proferida determinando a liberação do acesso, bem como o fato de que o extrato bancário foi juntado em 07/11/2024, sendo possível que até o momento já tenha havido a liberação, tenho por acolher o pedido da parte autora formulado na inicial, ressalvando que, deverá ser realizada a liberação da conta da parte autora, caso ainda não tenha sido efetivado. Quanto aos danos morais, a bloqueio da conta bancária, seguido de encerramento unilateral sem justificativa plausível, submeteu a parte autora a transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, comprometendo sua organização financeira e gerando angústia e constrangimentos, o que justifica a indenização pleiteada. Dessa forma, além da falha na prestação de serviços - que por si só já poderia gerar indenização - entendo cabível indenização por dano moral, conforme narrado na inicial. Configurado o dano moral, cabe a fixação do quantum indenizatório, o que deve ser feito segundo o critério da justa indenização, com base no prudente arbítrio judicial, de molde a coibir o infrator e a compensar a dor indevidamente sofrida pela vítima, mas sem que o ressarcimento se transforme em fonte ilegítima de enriquecimento. Ante tais ponderações e, considerando as condições particulares do réu, instituições financeiras de grande porte, arbitro a indenização em R$5.000,00(cinco mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1.CONFIRMAR a decisão liminar deferida no ID.10280611825; 2.CONDENAR a parte ré a promover a liberação do acesso do autor, LUCIO GONCALVES DE SOUZA MARTINS - CPF: 143.128.136-04, a conta bancária de sua titularidade e de eventuais valores existentes, caso ainda não tenha sido feito, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo; 3.CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA (artigo 389, CC) a contar do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a superveniência da Lei 14.905/2024, quando a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art.54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciaria deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e, ao trânsito em julgado, proceda-se com a liberação do acesso das partes aos documentos lançados como sigilo. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Dayane De Faria Silva x Lucimara Mazera

ID: 320494906

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006008-70.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

LUCIMARA MAZERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BITENCOURT MARTINS

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ARNALDO CARNEIRO MARCON

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CRISTIANO DA SILVA SILVESTRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006008-70.2024.8.24.0082/SC AUTOR : DAYANE DE FARIA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA BITENCOURT MARTINS (OAB SC018537) ADVOGADO(A) : ARNALDO CARNEIRO MARCON (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006008-70.2024.8.24.0082/SC AUTOR : DAYANE DE FARIA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA BITENCOURT MARTINS (OAB SC018537) ADVOGADO(A) : ARNALDO CARNEIRO MARCON (OAB SC024905) RÉU : LUCIMARA MAZERA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA SILVESTRE (OAB SC011216) DESPACHO/DECISÃO Houve expresso pedido para a realização de audiência de instrução. Este Juizado Especial Cível teve implementado, em 27/9/2021, o " Juízo 100% Digital ", conforme Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ 29, de 11 de dezembro de 2020. Em seu art. 7º, com redação dada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021, foi prevista a forma de realização das audiências: Art. 7º As audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência , observados a plataforma indicada pelo juízo e os procedimentos regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo PJSC, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º desta resolução. § 1º As partes e testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência em salas passivas disponibilizadas pelo PJSC se não tiverem condições técnicas ou se a medida for necessária para assegurar a regularidade do processo. § 2º A critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em razão de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. (sem grifo no original). Ante o exposto: 1) Com base no artigo 33, da Lei n. 9.099/95, DESIGNE a Secretaria audiência de instrução e julgamento, que será realizada pelo sistema " Microsoft Teams ". 2) DEFIRO a produção das seguintes provas: a) depoimentos pessoais ; b) prova testemunhal , até o máximo de três testemunhas para cada parte. I) As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação; II) A intimação da testemunha será feita pela via judicial desde que o pedido seja instruído com cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento, juntados com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil; III) Não havendo intimação por qualquer meio, presumir-se-á a desistência da oitiva da testemunha em caso de seu não comparecimento (art. 455, §2º, do CPC). IV) Caso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas poderá ser apresentado em até 10 (dez) dias . 3) INTIMEM-SE, pelo sistema eproc, as partes com procuradores. Pessoalmente, aquelas que não possuem procuradores cadastrados: a) Sobre o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). b) Acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: I) " Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...]. " (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). II) " Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." (art. 20 da Lei 9.099/95). c) Para que os participantes efetuem a conexão pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário aprazado , a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. 4) Caso alguma das partes tenha interesse no cancelamento/redesignação da audiência, deverá protocolizar seu pedido em até 5 (cinco) dias, contados a partir do dia de intimação do ato ordinatório que designou a data da audiência, sob pena da aplicação das sanções processuais acima descritas. 5) Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por mensagem para o whatsapp (48) 3287-5118 . Instruções para acesso à audiência: - Caso o acesso seja feito por um celular ( smartphone ), é preciso instalar previamente o aplicativo " Microsoft Teams " (gratuito) na loja de aplicativo. a) Clique ou copie o endereço para a barra de navegação de seu navegador; b) Dê permissão para o acesso ao microfone e ao compartilhamento de imagem; c) Após, escreva seu nome de identificação na caixa de entrada e clique em "Ingressar agora"; d) Aguarde a autorização para acesso à sala. - Vídeo-tutorial

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Processo nº 5388463-89.2023.8.09.0011

ID: 276601259

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5388463-89.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIBINA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO ALMEIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5388463-89.2023.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5388463-89.2023.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião.Polo ativo: Libina De Souza Fernandes.Polo passivo: Santa Cecilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Usucapião proposta por Libina De Souza Fernandes em face de Santa Cecilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento de n° 73, a parte autora requereu tutela de urgente para a realização do bloqueio da matrícula do imóvel em discussão.É o relatório. Decido.Em prosseguimento, delimitada a questão posta em Juízo, é de ser analisado o fundamento da pretensão de urgência, nos moldes do artigo 300, do Código de Processo Civil, que preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Destarte, pela literalidade do dispositivo mencionado, dessume-se que, para a tutela, é imperiosa a existência de prova suficiente ao convencimento do magistrado quanto à probabilidade do direito, aliada à demonstração de perigo de dano aos interesses do autor ou, ainda, de risco ao resultado útil do processo, competindo à parte demandante o manejo de documentação pertinente a atestar referida ameaça.Conforme relatado, a parte autora pretende, em sede de tutela incidental, o bloqueio da matrícula da área litigiosaTodavia, a controvérsia instaurada nos autos exige maior dilação probatória, o que impede se antever, desde logo, a probabilidade do direito, a fim de justificar a concessão da pretendida medida. Assim, considerando que os fatos são controvertidos, não merece acolhida o aludido pedido, por se tratar de medida gravosa, a exigir mais seguros elementos de convicção.Inclusive, rememoro que, em princípio, a Santa Cecilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda, ora requerida, teve assegurado a sua posse em relação à autora, com sentença já transitada em julgado em processo de reintegração de posse.A corroborar, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. POSSE DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.Não existindo ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão judicial que indefere o pedido liminar de bloqueio da matrícula do imóvel litigioso, por ser medida excepcional e diante da necessidade de dilação probatória quanto à posse exercida pelo demandante, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Data de publicação 05/04/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006008-47.2024.8.09 .0160 COMARCA DE NOVO GAMA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA DORCELINA GONÇALVES AGRAVADA: SPE NÚCLEO RESIDENCIAL DF II LTDA. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE CAUTELAR . BLOQUEIO DE MATRÍCULA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição . 2. A autora/agravante não logrou êxito em demonstrar, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela cautelar, previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 3 . O perigo de dano não está presente dada à insubsistência de comprovação da alegada intenção de alienação do imóvel objeto da ação de usucapião. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50060084720248090160 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Diante do exposto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência acerca do bloqueio da matrícula do imóvel.Ato contínuo, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze), promover o andamento do feito, acerca da citação do confinante DOUGLAS NEVES DE OLIVEIRA, bem como da parte requerida, informando o endereço para a diligência.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Denise De Oliveira Franco De Aguiar e outros x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 303816680

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006008-10.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA FRANCO DE AGUIAR EDUARDA FRANCO AGUIAR ELENA FRANCO DE AGUIAR ELISA FRANCO DE AGUIAR MARCOS AUGUSTO LEAL DE AGUIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ANDERSON SANTOS DA SILVA

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RÉGIS ROBERTO DA SILVA

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MAYCON SIMOES CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006008-10.2024.8.21.0032/RS AUTOR : MARCOS AUGUSTO LEAL DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MAYCON SIMOES CARDOSO (OAB RS110260) ADVOGADO(A) : RÉGIS ROBERTO DA SILVA (OAB RS035716) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006008-10.2024.8.21.0032/RS AUTOR : MARCOS AUGUSTO LEAL DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MAYCON SIMOES CARDOSO (OAB RS110260) ADVOGADO(A) : RÉGIS ROBERTO DA SILVA (OAB RS035716) ADVOGADO(A) : ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB RS092795) AUTOR : DENISE DE OLIVEIRA FRANCO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MAYCON SIMOES CARDOSO (OAB RS110260) ADVOGADO(A) : RÉGIS ROBERTO DA SILVA (OAB RS035716) ADVOGADO(A) : ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB RS092795) AUTOR : EDUARDA FRANCO AGUIAR ADVOGADO(A) : MAYCON SIMOES CARDOSO (OAB RS110260) ADVOGADO(A) : RÉGIS ROBERTO DA SILVA (OAB RS035716) ADVOGADO(A) : ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB RS092795) AUTOR : ELISA FRANCO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MAYCON SIMOES CARDOSO (OAB RS110260) ADVOGADO(A) : RÉGIS ROBERTO DA SILVA (OAB RS035716) ADVOGADO(A) : ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB RS092795) AUTOR : ELENA FRANCO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MAYCON SIMOES CARDOSO (OAB RS110260) ADVOGADO(A) : RÉGIS ROBERTO DA SILVA (OAB RS035716) ADVOGADO(A) : ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB RS092795) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1.1 Das questões processuais pendentes: I - Da impossibilidade de inversão do ônus probatório de forma genérica e irrestrita O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que forem verossímeis suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Dessa forma, a relação entre as partes é consumerista, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. De mencionar, porém, que tal hipótese não exime a parte autora de comprovar minimamente o alegado. 1.2 Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial e na contestação. 1.3 Da distribuição do ônus da prova: De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, defiro a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em conta a hipossuficiência do consumidor-autor, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica. 1.4 Dos meios de prova admitidos: A parte autora manifestou o interesse na produção de prova oral (evento 41, PET1), a qual defiro. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 19/11/2025 às 15h. Quanto às intimações das testemunhas, registro que o art. 455 do NCPC expressamente prevê que " cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo ”. Assim, não verificada nenhuma situação excepcional para que ocorra intimação via judicial (art. 455, §4º, NCPC), caberá aos interessados providenciarem as comunicações nos termos supra. Tendo em vista que o autor e o representante legal da Ré prestarão depoimento pessoal (Evento 41), deverão ser pessoalmente intimados para tal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º do NCPC. No horário previamente agendado, promotor(a), defensor(a), advogado(a), partes e testemunhas deverão comparecer no fórum ou acessar o link, nos casos de necessidade, de residir fora da comarca ou outro motivo justificável. O comparecimento virtual via Cisco Webex Meetings, deverá dar-se conforme dados abaixo: Link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/frsaojeronjz1vjud No entanto, ADVIRTO, que aquele que participar de forma virtual deverá ter CONEXÃO DE INTERNET ESTÁVEL E VELOCIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS SUFICIENTE PARA SUPORTAR UMA CHAMADA DE VÍDEO COM QUALIDADE, sob pena de ser considerado como ausência e as consequências daí decorrentes. O manual para utilização de partes e advogados pode ser encontrado através deste link: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Havendo dúvidas, entrar em contato com o Balcão Virtual, inclusive por WhatsApp, através do telefone (51) 98032-1561. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Prazo de 05 dias, no qual terão a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Decorrido tal prazo, tornar-se-á estável a decisão. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5006008-36.2025.4.02.0000

ID: 307321431

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006008-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS VARGAS FARIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5006008-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : MARIA DO CARMO FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS VARGAS FARIAS (OAB RJ074153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto… Agravo de Instrumento Nº 5006008-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : MARIA DO CARMO FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS VARGAS FARIAS (OAB RJ074153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão, proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do cumprimento de sentença n.º 0524151-28.2005.4.02.5101/RJ, que, reputando cumprida a obrigação de fazer, determinou a reiteração da intimação do INSS para, no prazo de 15 dias, em execução invertida, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado ( evento 111, DESPADEC1 ). Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante pugnou pela reforma da decisão agravada, sustentando que o título transitado em julgado determinou a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte concedido à autora, que deve equivaler a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria de anistiado do segurado, mas não afastou a aplicação do teto previdenciário, que, segundo o INSS, tem incidência automática, em razão do disposto no art. 29, §2º, da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, ressaltando que a correta fixação da RMI é pressuposto inafastável para a confecção dos cálculos, requereu a fixação da RMI da pensão por morte em R$ 1.328,25, em 05/2000, ou seja, com a observância do teto previdenciário. Postulou, ainda, a concessão do efeito suspensivo, ante o risco da concretização de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor do Erário Público. É o relatório. Inicialmente, conheço do recurso de agravo de instrumento, uma vez presentes os requisitos e pressupostos processuais. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, ambos do CPC, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na presente hipótese, em uma primeira análise, observo não haver razão para o deferimento da liminar postulada, uma vez que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada e não se mostra abusiva, teratológica ou em descompasso com a Constituição Federal, as leis ou a jurisprudência dominante. Com efeito, o juízo a quo apontou os argumentos que o levaram a concluir pela não incidência do teto previdenciário ao benefício de pensão por morte, derivado do benefício de aposentadoria de anistiado. Confira-se: “As alegações trazidas pelo INSS, no Evento 106.1 , a respeito da RMI, possuem o objetivo de reabrir discussões há muito superadas, conforme título judicial transitado em julgado (Evento 68.1 , fls. 88-90). A decisão claramente determinou a revisão da RMI do benefício concedido à autora, devendo equivaler a 100% do valor do benefício precedido. Portanto, com base nas informações acostadas no evento 91, reputo cumprida a obrigação de fazer. Reitere-se a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios. Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos também contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.” Por oportuno, destaco ainda o exato teor do acórdão transitado em julgado, que demonstra, inclusive, que o valor original da pensão por morte foi fixado acima do teto previdenciário da época, que em 06/1999 era de R$1.255,32; e em 06/2000, de R$ 1.328,25. Confira-se ( evento 36, RELVOTOACORDAO52 ): "RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ART. 75 DA LEI N. 8.213/91. LEI N. 9.528/97. PENSÃO POR MORTE EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DO VALOR DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. 1. A Lei nº 9.032/95 integralizou a renda mensal inicial da pensão por morte a 100% do valor do salário de benefício. Por sua vez, a Lei nº 9.528/97, ao conceder nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, equiparou o valor mensal da pensão aos proventos da aposentadoria do segurado instituidor. Precedente citado: STJ, REsp 1.059.099 (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 06/12/2010). 2. Com efeito, a pensão foi concedida à autora em 10/05/2000, quando já vigente a nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, que determina o cálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão em 100% do valor da aposentadoria do segurado. No caso, o valor da aposentadoria era de R$ 1.573,40, mas a pensão foi fixada em R$ 1.334,08. Portanto, assiste razão à Recorrente. 3. Apelação provida." Assim, não havendo, em sede de cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso, requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, descabe o exame do alegado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada de acordo com o art. 1019, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5000092-41.2018.4.03.6110

ID: 300146885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000092-41.2018.4.03.6110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000092-41.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA., METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000092-41.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA., METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SÃO PAULO, GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, inscrita no CNPJ n. 07.450.247/0001-59, e sua filial inscrita no CNPJ n. 07.450.247/0002-30 impetraram este Mandado de Segurança, contra ato do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO e GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, objetivando “a concessão de medida liminar inaudita altera parte, autorizando as Impetrantes, todas as suas filiais já existentes e as que porventura serão criadas a, daqui por diante, deixarem de recolher a contribuição social geral instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001, determinando à autoridade Impetrada que não pratique quaisquer atos tendentes à exigência de tais valores, ao cumprimento das obrigações acessórias e à imposição de penalidades pelo não pagamento, tais como negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal, multas, inscrição em dívida ativa, inscrição das Impetrantes no cadastro de inadimplentes (CADIN federal) e ainda o ajuizamento de executivos fiscais, suspendendo a exigibilidade dos valores não recolhidos até julgamento final da presente ação mandamental, nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional.” (ID 4144012, item “a” do pedido). Aduzem que a cobrança da contribuição social é inconstitucional em virtude da edição da Emenda Constitucional 33/2001. Juntaram documentos. Determinada a emenda da inicial (ID 4278756). Proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito (ID 5218530). As impetrantes interpuseram recurso de Apelação (ID 5638129); contrarrazões no ID 18371540. Noticiada a renúncia ao mandato outorgado aos advogados Ricardo Alessandro Castagna e Paulo Henrique Rodrigues Pereira, requerendo que as intimações das impetrantes sejam em nome do advogado Daniel Ávila Thiers Vieira (ID’s 363920978 e 363920981, e documentos anexos). Acórdão ID 363920985 deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito; trânsito em julgado em 14.05.2025 (ID 363920988). Recebidos os autos em 14.05.2025. Eis o relatório. Decido. 2. Intime-se a parte Impetrante para que, no prazo de quinze (15) dias, regularize sua representação processual, anexando-se aos autos procuração outorgada ao novo defensor constituído, uma vez que o advogado Daniel Avila Thiers Vieira não consta da procuração ID 4144342, sob pena de extinção do feito, sem análise do mérito. 3. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais, que são a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). Não entrevejo, neste momento de cognição sumária, a necessária fumaça do bom direito. A Lei Complementar n. 110/2001, em seu artigo 1º, disciplina: “Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.”. A destinação da contribuição social geral instituída no artigo 1º da LC n. 110/2011 decorre do texto legal, no caso, o disposto no artigo 3º da mesma norma, in verbis: “Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais.”. Verifica-se que o legislador não limitou a arrecadação do indigitado tributo ao valor afeto ao déficit das contas do FGTS, decorrentes da necessidade de suprir os expurgos inflacionários dos Planos “Verão” e “Color I”, e, igualmente, não limitou a cobrança da contribuição social a determinado lapso temporal. Pela redação prevista no artigo 3ª da LC n. 110/2001 infere-se que a destinação do tributo ora combatido possui finalidade atrelada às disposições das Leis n. 8.036/1990 e n. 8.844/1994. A Lei n. 8.036/1990 dispõe que o recurso do FGTS, além de compor a conta fundiária do trabalhador, guarda também a finalidade de atender a política nacional de desenvolvimento urbano, assim como as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, estabelecidas pelo Governo Federal, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 6º, incisos IV, VI e VII, 7º, incisos III e IV, 9º, Parágrafos 2º e 4º, da citada lei. A alegação de revogação da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001, em face da promulgação da Emenda Constitucional n. 33/2001, não se sustenta. O inciso III do Parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 33/2001, expressa a admissibilidade da instituição de contribuições incidentes sobre as bases de cálculo ali indicadas, a fim de que não conflitem com as normas constantes dos artigos 195, Parágrafo 4º e 154, inciso I, todos da CF/1988, conforme interpretação sistêmica do texto constitucional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONAL. DESVIO DE FINALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, tem natureza de contribuição social geral e, sendo assim, o legislador não previu sua limitação temporal, nem vinculou sua exigibilidade ao término do pagamento dos expurgos inflacionários. - Não se encontra fundamentos relevantes que possam afastar a conclusão pela constitucionalidade e plena exigibilidade da contribuição do artigo 1º, eis que a tese de superação da sua finalidade institutiva contraria uma razoável interpretação no sentido de que apenas a contribuição do artigo 2º seria temporária (o que é expresso em seu § 2º) para suprir a referida finalidade transitória. - A alteração redacional, Emenda 33/2001, não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional, e a interpretação de seu enunciado normativo há de realizar-se no contexto sistemático constitucional, nesse contexto não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com a regra proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior. - Agravo de instrumento desprovido.” (AI 5006008-19.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/07/2019.) Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição em questão por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF, quando já estava em vigor o artigo 149 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 33/2001, deixando de tecer qualquer consideração acerca da apontada inconstitucionalidade superveniente. Portanto, ausente a plausibilidade do direito invocado. Ausente, ainda, o perigo da demora, porquanto, desde de 1º de janeiro de 2020, está extinta a contribuição social instituída no artigo 1º da LC 110/2001, nos termos do artigo 12 da Lei n. 13.932/2019. 4. Nestes termos, indefiro a medida liminar requerida. 5. Cumprido o item 2 supra, oficie-se à Autoridade Impetrada, comunicando-a desta decisão e para que preste informações, no prazo de dez (10) dias. Dê-se conhecimento à Procuradoria Federal, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. 6. Após, vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5000092-41.2018.4.03.6110

ID: 300146890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000092-41.2018.4.03.6110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000092-41.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA., METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000092-41.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA., METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SÃO PAULO, GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, inscrita no CNPJ n. 07.450.247/0001-59, e sua filial inscrita no CNPJ n. 07.450.247/0002-30 impetraram este Mandado de Segurança, contra ato do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO e GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, objetivando “a concessão de medida liminar inaudita altera parte, autorizando as Impetrantes, todas as suas filiais já existentes e as que porventura serão criadas a, daqui por diante, deixarem de recolher a contribuição social geral instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001, determinando à autoridade Impetrada que não pratique quaisquer atos tendentes à exigência de tais valores, ao cumprimento das obrigações acessórias e à imposição de penalidades pelo não pagamento, tais como negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal, multas, inscrição em dívida ativa, inscrição das Impetrantes no cadastro de inadimplentes (CADIN federal) e ainda o ajuizamento de executivos fiscais, suspendendo a exigibilidade dos valores não recolhidos até julgamento final da presente ação mandamental, nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional.” (ID 4144012, item “a” do pedido). Aduzem que a cobrança da contribuição social é inconstitucional em virtude da edição da Emenda Constitucional 33/2001. Juntaram documentos. Determinada a emenda da inicial (ID 4278756). Proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito (ID 5218530). As impetrantes interpuseram recurso de Apelação (ID 5638129); contrarrazões no ID 18371540. Noticiada a renúncia ao mandato outorgado aos advogados Ricardo Alessandro Castagna e Paulo Henrique Rodrigues Pereira, requerendo que as intimações das impetrantes sejam em nome do advogado Daniel Ávila Thiers Vieira (ID’s 363920978 e 363920981, e documentos anexos). Acórdão ID 363920985 deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito; trânsito em julgado em 14.05.2025 (ID 363920988). Recebidos os autos em 14.05.2025. Eis o relatório. Decido. 2. Intime-se a parte Impetrante para que, no prazo de quinze (15) dias, regularize sua representação processual, anexando-se aos autos procuração outorgada ao novo defensor constituído, uma vez que o advogado Daniel Avila Thiers Vieira não consta da procuração ID 4144342, sob pena de extinção do feito, sem análise do mérito. 3. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais, que são a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). Não entrevejo, neste momento de cognição sumária, a necessária fumaça do bom direito. A Lei Complementar n. 110/2001, em seu artigo 1º, disciplina: “Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.”. A destinação da contribuição social geral instituída no artigo 1º da LC n. 110/2011 decorre do texto legal, no caso, o disposto no artigo 3º da mesma norma, in verbis: “Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais.”. Verifica-se que o legislador não limitou a arrecadação do indigitado tributo ao valor afeto ao déficit das contas do FGTS, decorrentes da necessidade de suprir os expurgos inflacionários dos Planos “Verão” e “Color I”, e, igualmente, não limitou a cobrança da contribuição social a determinado lapso temporal. Pela redação prevista no artigo 3ª da LC n. 110/2001 infere-se que a destinação do tributo ora combatido possui finalidade atrelada às disposições das Leis n. 8.036/1990 e n. 8.844/1994. A Lei n. 8.036/1990 dispõe que o recurso do FGTS, além de compor a conta fundiária do trabalhador, guarda também a finalidade de atender a política nacional de desenvolvimento urbano, assim como as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, estabelecidas pelo Governo Federal, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 6º, incisos IV, VI e VII, 7º, incisos III e IV, 9º, Parágrafos 2º e 4º, da citada lei. A alegação de revogação da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001, em face da promulgação da Emenda Constitucional n. 33/2001, não se sustenta. O inciso III do Parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 33/2001, expressa a admissibilidade da instituição de contribuições incidentes sobre as bases de cálculo ali indicadas, a fim de que não conflitem com as normas constantes dos artigos 195, Parágrafo 4º e 154, inciso I, todos da CF/1988, conforme interpretação sistêmica do texto constitucional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONAL. DESVIO DE FINALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, tem natureza de contribuição social geral e, sendo assim, o legislador não previu sua limitação temporal, nem vinculou sua exigibilidade ao término do pagamento dos expurgos inflacionários. - Não se encontra fundamentos relevantes que possam afastar a conclusão pela constitucionalidade e plena exigibilidade da contribuição do artigo 1º, eis que a tese de superação da sua finalidade institutiva contraria uma razoável interpretação no sentido de que apenas a contribuição do artigo 2º seria temporária (o que é expresso em seu § 2º) para suprir a referida finalidade transitória. - A alteração redacional, Emenda 33/2001, não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional, e a interpretação de seu enunciado normativo há de realizar-se no contexto sistemático constitucional, nesse contexto não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com a regra proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior. - Agravo de instrumento desprovido.” (AI 5006008-19.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/07/2019.) Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição em questão por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF, quando já estava em vigor o artigo 149 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 33/2001, deixando de tecer qualquer consideração acerca da apontada inconstitucionalidade superveniente. Portanto, ausente a plausibilidade do direito invocado. Ausente, ainda, o perigo da demora, porquanto, desde de 1º de janeiro de 2020, está extinta a contribuição social instituída no artigo 1º da LC 110/2001, nos termos do artigo 12 da Lei n. 13.932/2019. 4. Nestes termos, indefiro a medida liminar requerida. 5. Cumprido o item 2 supra, oficie-se à Autoridade Impetrada, comunicando-a desta decisão e para que preste informações, no prazo de dez (10) dias. Dê-se conhecimento à Procuradoria Federal, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. 6. Após, vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5006008-40.2024.4.03.6306

ID: 311092767

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006008-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLEI OLIVEIRA MONTEIRO

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ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS

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SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006008-40.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DEBORAH LIMA Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006008-40.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DEBORAH LIMA Advogados do(a) AUTOR: ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS - RJ222373, SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA - RJ236516, SHIRLEI OLIVEIRA MONTEIRO - SP502264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o breve relatório. Decido. O benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 27-A, da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. No presente caso concreto, o perito deste Juizado não constatou a incapacidade alegada pela parte autora, que possui 46 anos de idade e exerce a atividade de auxiliar de limpeza. Quanto a ter havido incapacidade em algum momento anterior, o perito respondeu que não houve. Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar o laudo pericial. A manifestação retro não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado, a realização de nova perícia, ou ainda o retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos apresentados. A presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado no sentido de não haver incapacidade laborativa da autora, razão pela qual o acolho. Destarte, não havendo o preenchimento de um dos requisitos exigidos cumulativamente para a concessão do benefício, fica prejudicada a análise dos demais, não havendo que se reconhecer o direito pleiteado pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. Osasco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006008-85.2025.8.21.0028

ID: 312401979

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006008-85.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA ROCKENBACH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006008-85.2025.8.21.0028/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA ADVOGADO(A) : SAMARA ROCKENBACH … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006008-85.2025.8.21.0028/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA ADVOGADO(A) : SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. 2.1. Para promover a celeridade processual, sem prejuízo das garantias legais, a primeira tentativa de citação deverá ser realizada por Carta AR-MP . Caso o aviso de recebimento retorne negativo, deverá ser expedido mandado de citação, independentemente de nova conclusão. Caso o aviso de recebimento retorne com as informações "mudou-se", "desconhecido" ou "não existe o número", deverá ser intimada o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, com a indicação do atual endereço da parte executada, com posterior expedição de nova carta de citação. 3. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. 4. Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo a parte executada, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). 5. Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos art. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (art. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. 6. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. 7. A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio (art. 846 do CPC). 8. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). 9. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC) e eventuais credores hipotecários ou com direito real sobre o imóvel. 10. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). 11. Poderá o advogado emitir a certidão de admissão da presente execução, conforme art. 828, por meio da aba ações - certidão para execuções . Caso emitida a certidão, deverá a parte exequente informar, no prazo de 10 dias, a este juízo as averbações efetivadas (§1º do art. 828). 12. Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. 13. Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados, intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). 14. Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos art. 881 a 903, todos do CPC, pelo leiloeiro João Guilherme Cargnelutti , que desde já designo e que deverá ser intimado e declinar se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, bem como sua pretensão honorária. Intimem-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. 15. Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Agendada a intimação das partes.

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Pires Construcoes, Reformas E Servicos Ltda x Associacao De Moradores E Moradoras Dos Bairros Sorocaba, Ponte Cadeado E Sitio Velho - Sosinca e outros

ID: 329044782

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006008-38.2023.8.24.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PIRES CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DOS BAIRROS SOROCABA, PONTE CADEADO E SITIO VELHO - SOSINCA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR WILSON XAVIER

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ANDRE LUIZ ABREU DE OLIVEIRA

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RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006008-38.2023.8.24.0007/SC AUTOR : PIRES CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR WILSON XAVIER (OAB SC012326) RÉU : FAROL I… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006008-38.2023.8.24.0007/SC AUTOR : PIRES CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR WILSON XAVIER (OAB SC012326) RÉU : FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB SC011328) RÉU : ASSOCIACAO DE MORADORES E MORADORAS DOS BAIRROS SOROCABA, PONTE CADEADO E SITIO VELHO - SOSINCA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ ABREU DE OLIVEIRA (OAB SC063954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Pires Construções, Reformas e Serviços LTDA. em face de Farol Indústria e Comércio S.A., Município de Biguaçu e Associação de Moradores dos Bairros Sorocaba, Ponte Cadeado e Sítio Velho – SOSINCA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega haver prestado serviços de reforma de edificação pública, contratada com a Associação de Moradores, com anuência do Município de Biguaçu, sendo os valores custeados com recursos oriundos do Termo de Compromisso nº 29/2017 firmado entre o IMA e a empresa Farol, restando, contudo, parcelas inadimplidas. As rés apresentaram contestações autônomas, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, sob fundamentos específicos. A parte autora apresentou resposta única às contestações, impugnando as preliminares suscitadas. Intimadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes se maniferam nos eventos 65 a 69. É o necessário. Decido. DAS PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva do Município de Biguaçu A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente municipal não merece acolhida. A análise da petição inicial revela que a autora imputa ao Município responsabilidade pela inadimplência de parte dos valores referentes à obra realizada, invocando sua participação ativa no processo de escolha da obra a ser executada, elaboração de projetos, fiscalização técnica e anuência expressa no contrato celebrado com a associação comunitária. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial. Sendo assim, presentes os elementos que indicam a possível relação jurídica entre o ente público e os fatos narrados, deve-se admitir, ao menos neste momento processual, a legitimidade passiva do Município. Assim, afasto a preliminar. b) Ilegitimidade passiva da empresa Farol Indústria e Comércio S.A. A ré Farol sustenta que sua obrigação perante a comunidade local restringia-se ao cumprimento do Termo de Compromisso nº 29/2017, por meio do qual depositaria valores em conta bancária a ser administrada pelas comunidades beneficiárias e representantes do Poder Público, sem ingerência sobre as contratações. Contudo, a autora aponta que os pagamentos das medições foram realizados até determinado momento com recursos provenientes do referido termo, o que indicaria a responsabilidade da empresa pelo inadimplemento das parcelas finais. Também nesse ponto, a aplicação da teoria da asserção impõe o afastamento da preliminar. A verificação quanto ao efetivo adimplemento da obrigação assumida pela ré, a exaustão dos valores depositados, ou a ocorrência de desvio de finalidade será matéria própria da fase instrutória, não sendo possível, desde logo, afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, também afasto a preliminar. I. Defiro a produção de prova pericial requerida no evento 68, PET1 . 1. Para a realização da prova, determino a nomeação de engenheiro civil. 2. Deverá o cartório proceder à indicação, respeitada a ordem da lista dos profissionais cadastrados no Juízo. 3. Intimem-se as partes para que em 15 (quinze) dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos (devendo ser informado telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo (art. 465, §1º, II e III, CPC). 4. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, com base no Anexo Único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (item 3.4), cujos valores foram atualizados em 19.04.2023 (Resolução CM n. 5, de 10 de abril de 2023). 5. Tendo em vista o disposto no artigo 95 do CPC, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários pertence à parte ré, que é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual os honorários serão requisitados pelo sistema da AJG/PJSC após a manifestação das partes quanto ao laudo. O Cartório Judicial deverá cumprir tal providência independentemente de nova conclusão. 6. Apresentados os quesitos , intime-se o(a) perito(a) para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita e, em caso positivo, cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), informando data, horário e local para a realização da perícia. 7. Na hipótese de recusa, deverá o cartório promover a indicação de novo profissional, a partir da listagem de peritos cadastrados. 8. Intimem-se as partes acerca da data e horário da realização da perícia (artigo 474, CPC). Saliento, desde logo, que compete à parte que indicar assistente técnico cientificar-lhe da data para realização da perícia. Ambas as partes poderão comparecer ao ato pericial. 9. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado a partir do início das atividades. 10. Apresentado o laudo definitivo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Havendo impugnação, abra-se vista ao perito para prestar os esclarecimentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, CPC). 12. Após, intimem-se as partes para que se manifestem em alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPC). Frise-se que o pedido de produção de prova oral será apreciado após a conclusão da perícia. Intimem-se. Cumpra-se.

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