Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5006008-42.2022.8.13.0407"

Processo nº 5006008-09.2025.8.09.0032

ID: 323663149

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006008-09.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006008-09.2025.8.09.0032 COMARCA DE CERESAPELANTE: Maria Lucia de Almeid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5388463-89.2023.8.09.0011

ID: 276601259

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5388463-89.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIBINA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO ALMEIDA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5388463-89.2023.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5388463-89.2023.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião.Polo ativo: Libina De Souza Fernandes.Polo passivo: Santa Cecilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Usucapião proposta por Libina De Souza Fernandes em face de Santa Cecilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento de n° 73, a parte autora requereu tutela de urgente para a realização do bloqueio da matrícula do imóvel em discussão.É o relatório. Decido.Em prosseguimento, delimitada a questão posta em Juízo, é de ser analisado o fundamento da pretensão de urgência, nos moldes do artigo 300, do Código de Processo Civil, que preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Destarte, pela literalidade do dispositivo mencionado, dessume-se que, para a tutela, é imperiosa a existência de prova suficiente ao convencimento do magistrado quanto à probabilidade do direito, aliada à demonstração de perigo de dano aos interesses do autor ou, ainda, de risco ao resultado útil do processo, competindo à parte demandante o manejo de documentação pertinente a atestar referida ameaça.Conforme relatado, a parte autora pretende, em sede de tutela incidental, o bloqueio da matrícula da área litigiosaTodavia, a controvérsia instaurada nos autos exige maior dilação probatória, o que impede se antever, desde logo, a probabilidade do direito, a fim de justificar a concessão da pretendida medida. Assim, considerando que os fatos são controvertidos, não merece acolhida o aludido pedido, por se tratar de medida gravosa, a exigir mais seguros elementos de convicção.Inclusive, rememoro que, em princípio, a Santa Cecilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda, ora requerida, teve assegurado a sua posse em relação à autora, com sentença já transitada em julgado em processo de reintegração de posse.A corroborar, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. POSSE DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.Não existindo ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão judicial que indefere o pedido liminar de bloqueio da matrícula do imóvel litigioso, por ser medida excepcional e diante da necessidade de dilação probatória quanto à posse exercida pelo demandante, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Data de publicação 05/04/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006008-47.2024.8.09 .0160 COMARCA DE NOVO GAMA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA DORCELINA GONÇALVES AGRAVADA: SPE NÚCLEO RESIDENCIAL DF II LTDA. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE CAUTELAR . BLOQUEIO DE MATRÍCULA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição . 2. A autora/agravante não logrou êxito em demonstrar, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela cautelar, previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 3 . O perigo de dano não está presente dada à insubsistência de comprovação da alegada intenção de alienação do imóvel objeto da ação de usucapião. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50060084720248090160 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Diante do exposto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência acerca do bloqueio da matrícula do imóvel.Ato contínuo, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze), promover o andamento do feito, acerca da citação do confinante DOUGLAS NEVES DE OLIVEIRA, bem como da parte requerida, informando o endereço para a diligência.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5593907-46.2024.8.09.0024

ID: 304483333

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5593907-46.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5593907-46.2024.8.09.0024Promovente(s): Hdi Seguros Do Brasil S.a.Promovido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aSENTENÇA Trata-se de ação regressiva ajuizada por Hdi Seguros Do Brasil S.a. em desfavor da EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas as partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega ter firmado com seus segurados contrato de seguro consubstanciado pela apólice de ASSOCIACAO CONDOMINIUM DEL FIORE, obrigando-se a garantir os riscos predeterminados pelas condições gerais que estivessem expostos durante a vigência do seguro.Afirma que no dia 04 de dezembro de 2023, os bens segurados foram afetados por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela ré, o que gerou danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam os referidos imóveis.Verbera que, por força dos contratos firmados, sub-rogou-se nos direitos dos segurados, de forma que contratou empresa especializada para avaliação dos equipamentos, a qual emitiu parecer técnico concluindo que os danos foram causados em razão da má qualidade do serviço prestado pela parte ré (variação de tensão elétrica e sobrecarga).Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento do valor total de R$ 11.036,94, com a devida correção desde a data do desembolso, referente aos gastos decorrentes da reparação dos danos sofridos pela oscilação de energia.Juntou documentos (ev. 01).Recebida a petição inicial foi ordenada a citação (ev. 16).Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 43). No mérito sustenta a ausência de provas do alegado. Impugna os laudos unilaterais juntados e requer a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação, evento 47.Intimadas para manifestarem eventual interesse na produção de novas provas (evento 48), a autora requereu o julgamento antecipado da lide, todavia, o demandado pugnou pela realização de perícia técnica.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.Inicialmente, no que se refere ao pedido de prova pericial, logo, indefiro-o, vez que os aparelhos, em face da necessidade dos segurados foram reparados com troca de componentes queimados, imediatamente, após a ocorrência do sinistro.Portanto, trata-se de prova impossível, pois já foram realizadas as perícias pelos segurados, ao tempo dos danos elétricos.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não evidenciada a necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito.Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já sedimentou o entendimento majoritário de que, em relações da natureza aqui apresentada (regressiva), a seguradora sub-roga-se nos direitos do consumidor, sendo o referido diploma aplicável ao caso em comento (TJ-GO – AC: 5247685-51.2020.8.09.0051 – 5ª Câmara Cível, Rel. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 12/04/2021).No caso sub judice, a seguradora/autora intenta regressão por ressarcimento em face da ré, pelos danos materiais ocasionados aos equipamentos eletroeletrônicos dos imóveis segurados, em razão da oscilação de energia elétrica e sobrecarga.A parte ré se enquadra como concessionária de serviço público, que possui o dever de prestar um serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, ou seja, que satisfaça, dentre outras condições, a segurança no seu fornecimento (art. 6º e § 1º da Lei n. 8987/95).A responsabilidade objetiva da ré, baseada no risco da administração, prescinde da apuração de culpa, nos termos do art. 37, § 6º e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Vale dizer, para que seja imposta a obrigação de indenizar à distribuidora de energia elétrica, faz-se necessária apenas a verificação da conduta administrativa, do resultado danoso e do nexo causal entre este e o fato lesivo, dispensada a prova da culpa ou dolo do agente, ou seja, a parte autora deve trazer indícios mínimos do direito alegado.Do compulso da documentação acostada aos autos, em especial os laudos técnicos, não verifico a demonstração inequívoca do nexo de causalidade.O laudo por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os resultados danosos, foi elaborado de forma superficial e não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos defeituosos, com o devido registro em conselho profissional, ou quais técnicas utilizadas na perícia.De fato, a jurisprudência pátria admite como prova o laudo técnico produzido unilateralmente. Entretanto, isso não significa dizer que sua mera apresentação constitui prova absoluta de veracidade das conclusões ali apresentadas, especialmente quando o subscritor não aponta sua qualificação técnica para aquele trabalho ou as técnicas utilizadas.Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Goiás pacificou o seguinte entendimento por meio de edição da Súmula nº 80:Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa. (Aprovada pelo Órgão Especial em 25/10/2023).No presente caso, não há prova da relação de causalidade entre os defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, mostrando-se o laudo juntado insuficiente para comprovar as alegações autorais, impedindo a responsabilização civil, ainda que de natureza objetiva.Assim, ausente comprovação do nexo de causalidade entre o dano e suposta falha no serviço prestado pela ré, inexiste o dever de ressarcir.Nesse sentido, coleciono decisões recentes também do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento formulados pela seguradora em ação regressiva, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre o dano alegado e a conduta da concessionária de energia elétrica.II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em: 2.1. saber se houve comprovação do nexo causal entre o dano sofrido pela segurada e a conduta da concessionária de energia elétrica; e 2.2. saber se o laudo apresentado pela seguradora é suficiente para sustentar a responsabilidade civil objetiva da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, assume a posição de consumidor e, portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre a seguradora e a concessionária de energia elétrica.4. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária.5. O laudo técnico unilateral, produzido sem contraditório e sem detalhamento técnico suficiente, não constitui prova adequada do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano reclamado.6. A ausência de prova robusta que demonstre a ligação entre a suposta sobretensão da rede elétrica e o dano alegado pela segurada impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida mas desprovida.Tese de julgamento:1. A seguradora sub-rogada deve comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária para justificar o ressarcimento.2. Laudo unilateral produzido pela seguradora sem contraditório não é suficiente para comprovar a responsabilidade civil objetiva da concessionária.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 346, III, 349 e 786; CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º; CPC/2015, arts. 373, I, 85, § 2º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 620 e 621.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.252.057/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/12/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5452758-88.2018.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, julgado em 17/11/2019; TJGO, Apelação Cível nº 5006008-30.2017.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 04/11/2019; Súmula nº 80, TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 5432930-33.2023.8.09.0051, GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/02/2025)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700232-32.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO DA TENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A ELETROELETRÔNICOS. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. I ? O direito de regresso do segurador contra o causador do dano, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre eles, não afasta o dever de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da operadora dos serviços de energia elétrica e o prejuízo do usuário. II ? Nas ações regressivas, o laudo que ateste o dano no equipamento do segurado deve ser elaborado por profissionais com formação e capacidade técnica, a fim de que seja revestido da força probante necessária quanto ao fato constitutivo do direito da seguradora. III ? Parecer técnico produzido de forma unilateral, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como aquele com fundamentos genéricos, sem apontamentos acerca da metodologia utilizada para se chegar à respectiva conclusão, não se prestam para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha no fornecimento de energia elétrica. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 57002323220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (02/10/2023)EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. 1. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar em inversão do ônus da prova tendo por base a legislação consumerista, visto que a sub-rogação decorrente do disposto no art. 786 do Código Civil, cinge-se aos direitos materiais pertencentes ao segurado e não à relação jurídica originária deste com a concessionária de energia elétrica. 2. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS. ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. A legislação processual vigente estabelece que é ônus do autor comprovar os fatos que alicerçam sua pretensão, enquanto recai sobre o réu o dever de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa, conforme disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. No caso vertente, as provas apresentadas pela parte autora, ora recorrida, são insuficientes para comprovar que faz jus a indenização vindicada, porquanto os laudos jungidos à inicial não se prestam à comprovação dos fatos alegados (artigo 373, inciso I, do CPC), não só porque unilateralmente confeccionados, mas por se firmarem em relatórios técnicos inconclusivos e/ou desprovidos de informações acerca do método utilizado para se concluir que os danos foram ocasionados por oscilação de energia elétrica, resultando na inutilização do elevador do condomínio segurado. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA. Não se pode olvidar que há o direito da seguradora em obter, via ação regressiva, o ressarcimento dos valores pagos ao segurado em decorrência de prejuízos materiais sofridos em virtude de eventual falha na prestação de serviço (Súmula 188 do STF). Entrementes, prefalado pleito requer a efetiva comprovação de que houve, de fato, conduta lesiva atribuível à concessionária de energia elétrica e que esta causou danos à segurada/consumidor final, hipótese não demonstrada no caso concreto. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Diante da reforma da sentença objurgada, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para fins de condenar a requerente/apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º do CPC. 5. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50430694620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (14/08/2023) E ao contrário do que entende a empresa seguradora, para a constituição do fato constitutivo do seu direito se fazia necessária a comunicação do sinistro à concessionária no prazo de 10 (dez) dias, conforme orienta a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, ao estipular as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, dispondo:Art. 206. A distribuidora pode optar pela verificação in loco do equipamento danificado, devendo informar ao consumidor a data e o horário aproximado dessa verificação.I - o prazo máximo para realização da verificação do equipamento pela distribuidora é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento.§ 1º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e à unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento.(...)§ 3º A distribuidora pode solicitar do consumidor os respectivos laudos e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir. O dispositivo legal em comento deve ser analisado em conjunto com o art. 204 da mesma resolução, que confere ao consumidor até 90 (noventa) dias contados da data da ocorrência do sinistro, para solicitar ressarcimento à distribuidora, que fica obrigada apenas quanto aos danos informados na referida solicitação, senão vejamos:§ 3º A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput.Conclui-se que a notificação do incidente é imprescindível para o ressarcimento, de acordo com a Resolução Normativa 414/2010, e referido ato notificatório não está comprovado nos autos, bem como não está demonstrada a apresentação dos equipamentos danificados à empresa ré, para que essa pudesse examiná-los e estabelecer o contraditório a respeito dos fatos alegados pelo consumidor, bem como cumprir a exigência da apresentação dos relatórios específicos elencados no Módulo 9 do PRODIST.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS PREVISTOS NO ITEM 6.2 DA SEÇÃO 9.1 DO MÓDULO 9 DO PRODIST (ANEEL). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I- Somente a partir do requerimento administrativo é possível a emissão dos relatórios específicos para a constatação da ocorrência ou não de irregularidades no fornecimento de energia elétrica. II- Neste contexto, é descabida a exigência da apresentação dos relatórios específicos descritos no Módulo 9 do PRODIST sem que o consumidor tenha formulado o requerimento administrativo de ressarcimento junto à concessionária de energia, pois se trata de prova de impossível produção, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 5471058-93.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021).Em consequência, não pode ser suprida aquela omissão com o apoio da alegação de ser objetiva a responsabilidade da concessionária do serviço de energia elétrica, mesmo porque, antes da necessidade de se apresentar o fato modificativo do direito que a parte autora alega possuir, esta tem que apresentar os fatos constitutivos, vislumbrados pelo julgador por atos que competem a esta.Destarte, ante a inexistência de prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos noticiados nos autos, impõe-se a improcedência da pretensão ressarcitória da autora.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5593907-46.2024.8.09.0024

ID: 304483334

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5593907-46.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5593907-46.2024.8.09.0024Promovente(s): Hdi Seguros Do Brasil S.a.Promovido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aSENTENÇA Trata-se de ação regressiva ajuizada por Hdi Seguros Do Brasil S.a. em desfavor da EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas as partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega ter firmado com seus segurados contrato de seguro consubstanciado pela apólice de ASSOCIACAO CONDOMINIUM DEL FIORE, obrigando-se a garantir os riscos predeterminados pelas condições gerais que estivessem expostos durante a vigência do seguro.Afirma que no dia 04 de dezembro de 2023, os bens segurados foram afetados por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela ré, o que gerou danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam os referidos imóveis.Verbera que, por força dos contratos firmados, sub-rogou-se nos direitos dos segurados, de forma que contratou empresa especializada para avaliação dos equipamentos, a qual emitiu parecer técnico concluindo que os danos foram causados em razão da má qualidade do serviço prestado pela parte ré (variação de tensão elétrica e sobrecarga).Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento do valor total de R$ 11.036,94, com a devida correção desde a data do desembolso, referente aos gastos decorrentes da reparação dos danos sofridos pela oscilação de energia.Juntou documentos (ev. 01).Recebida a petição inicial foi ordenada a citação (ev. 16).Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 43). No mérito sustenta a ausência de provas do alegado. Impugna os laudos unilaterais juntados e requer a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação, evento 47.Intimadas para manifestarem eventual interesse na produção de novas provas (evento 48), a autora requereu o julgamento antecipado da lide, todavia, o demandado pugnou pela realização de perícia técnica.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.Inicialmente, no que se refere ao pedido de prova pericial, logo, indefiro-o, vez que os aparelhos, em face da necessidade dos segurados foram reparados com troca de componentes queimados, imediatamente, após a ocorrência do sinistro.Portanto, trata-se de prova impossível, pois já foram realizadas as perícias pelos segurados, ao tempo dos danos elétricos.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não evidenciada a necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito.Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já sedimentou o entendimento majoritário de que, em relações da natureza aqui apresentada (regressiva), a seguradora sub-roga-se nos direitos do consumidor, sendo o referido diploma aplicável ao caso em comento (TJ-GO – AC: 5247685-51.2020.8.09.0051 – 5ª Câmara Cível, Rel. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 12/04/2021).No caso sub judice, a seguradora/autora intenta regressão por ressarcimento em face da ré, pelos danos materiais ocasionados aos equipamentos eletroeletrônicos dos imóveis segurados, em razão da oscilação de energia elétrica e sobrecarga.A parte ré se enquadra como concessionária de serviço público, que possui o dever de prestar um serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, ou seja, que satisfaça, dentre outras condições, a segurança no seu fornecimento (art. 6º e § 1º da Lei n. 8987/95).A responsabilidade objetiva da ré, baseada no risco da administração, prescinde da apuração de culpa, nos termos do art. 37, § 6º e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Vale dizer, para que seja imposta a obrigação de indenizar à distribuidora de energia elétrica, faz-se necessária apenas a verificação da conduta administrativa, do resultado danoso e do nexo causal entre este e o fato lesivo, dispensada a prova da culpa ou dolo do agente, ou seja, a parte autora deve trazer indícios mínimos do direito alegado.Do compulso da documentação acostada aos autos, em especial os laudos técnicos, não verifico a demonstração inequívoca do nexo de causalidade.O laudo por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os resultados danosos, foi elaborado de forma superficial e não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos defeituosos, com o devido registro em conselho profissional, ou quais técnicas utilizadas na perícia.De fato, a jurisprudência pátria admite como prova o laudo técnico produzido unilateralmente. Entretanto, isso não significa dizer que sua mera apresentação constitui prova absoluta de veracidade das conclusões ali apresentadas, especialmente quando o subscritor não aponta sua qualificação técnica para aquele trabalho ou as técnicas utilizadas.Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Goiás pacificou o seguinte entendimento por meio de edição da Súmula nº 80:Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa. (Aprovada pelo Órgão Especial em 25/10/2023).No presente caso, não há prova da relação de causalidade entre os defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, mostrando-se o laudo juntado insuficiente para comprovar as alegações autorais, impedindo a responsabilização civil, ainda que de natureza objetiva.Assim, ausente comprovação do nexo de causalidade entre o dano e suposta falha no serviço prestado pela ré, inexiste o dever de ressarcir.Nesse sentido, coleciono decisões recentes também do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento formulados pela seguradora em ação regressiva, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre o dano alegado e a conduta da concessionária de energia elétrica.II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em: 2.1. saber se houve comprovação do nexo causal entre o dano sofrido pela segurada e a conduta da concessionária de energia elétrica; e 2.2. saber se o laudo apresentado pela seguradora é suficiente para sustentar a responsabilidade civil objetiva da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, assume a posição de consumidor e, portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre a seguradora e a concessionária de energia elétrica.4. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária.5. O laudo técnico unilateral, produzido sem contraditório e sem detalhamento técnico suficiente, não constitui prova adequada do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano reclamado.6. A ausência de prova robusta que demonstre a ligação entre a suposta sobretensão da rede elétrica e o dano alegado pela segurada impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida mas desprovida.Tese de julgamento:1. A seguradora sub-rogada deve comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária para justificar o ressarcimento.2. Laudo unilateral produzido pela seguradora sem contraditório não é suficiente para comprovar a responsabilidade civil objetiva da concessionária.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 346, III, 349 e 786; CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º; CPC/2015, arts. 373, I, 85, § 2º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 620 e 621.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.252.057/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/12/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5452758-88.2018.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, julgado em 17/11/2019; TJGO, Apelação Cível nº 5006008-30.2017.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 04/11/2019; Súmula nº 80, TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 5432930-33.2023.8.09.0051, GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/02/2025)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5700232-32.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO DA TENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A ELETROELETRÔNICOS. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. I ? O direito de regresso do segurador contra o causador do dano, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre eles, não afasta o dever de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da operadora dos serviços de energia elétrica e o prejuízo do usuário. II ? Nas ações regressivas, o laudo que ateste o dano no equipamento do segurado deve ser elaborado por profissionais com formação e capacidade técnica, a fim de que seja revestido da força probante necessária quanto ao fato constitutivo do direito da seguradora. III ? Parecer técnico produzido de forma unilateral, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como aquele com fundamentos genéricos, sem apontamentos acerca da metodologia utilizada para se chegar à respectiva conclusão, não se prestam para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha no fornecimento de energia elétrica. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 57002323220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (02/10/2023)EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. 1. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar em inversão do ônus da prova tendo por base a legislação consumerista, visto que a sub-rogação decorrente do disposto no art. 786 do Código Civil, cinge-se aos direitos materiais pertencentes ao segurado e não à relação jurídica originária deste com a concessionária de energia elétrica. 2. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS. ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. A legislação processual vigente estabelece que é ônus do autor comprovar os fatos que alicerçam sua pretensão, enquanto recai sobre o réu o dever de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa, conforme disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. No caso vertente, as provas apresentadas pela parte autora, ora recorrida, são insuficientes para comprovar que faz jus a indenização vindicada, porquanto os laudos jungidos à inicial não se prestam à comprovação dos fatos alegados (artigo 373, inciso I, do CPC), não só porque unilateralmente confeccionados, mas por se firmarem em relatórios técnicos inconclusivos e/ou desprovidos de informações acerca do método utilizado para se concluir que os danos foram ocasionados por oscilação de energia elétrica, resultando na inutilização do elevador do condomínio segurado. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA. Não se pode olvidar que há o direito da seguradora em obter, via ação regressiva, o ressarcimento dos valores pagos ao segurado em decorrência de prejuízos materiais sofridos em virtude de eventual falha na prestação de serviço (Súmula 188 do STF). Entrementes, prefalado pleito requer a efetiva comprovação de que houve, de fato, conduta lesiva atribuível à concessionária de energia elétrica e que esta causou danos à segurada/consumidor final, hipótese não demonstrada no caso concreto. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Diante da reforma da sentença objurgada, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para fins de condenar a requerente/apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º do CPC. 5. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50430694620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (14/08/2023) E ao contrário do que entende a empresa seguradora, para a constituição do fato constitutivo do seu direito se fazia necessária a comunicação do sinistro à concessionária no prazo de 10 (dez) dias, conforme orienta a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, ao estipular as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, dispondo:Art. 206. A distribuidora pode optar pela verificação in loco do equipamento danificado, devendo informar ao consumidor a data e o horário aproximado dessa verificação.I - o prazo máximo para realização da verificação do equipamento pela distribuidora é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento.§ 1º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e à unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento.(...)§ 3º A distribuidora pode solicitar do consumidor os respectivos laudos e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir. O dispositivo legal em comento deve ser analisado em conjunto com o art. 204 da mesma resolução, que confere ao consumidor até 90 (noventa) dias contados da data da ocorrência do sinistro, para solicitar ressarcimento à distribuidora, que fica obrigada apenas quanto aos danos informados na referida solicitação, senão vejamos:§ 3º A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput.Conclui-se que a notificação do incidente é imprescindível para o ressarcimento, de acordo com a Resolução Normativa 414/2010, e referido ato notificatório não está comprovado nos autos, bem como não está demonstrada a apresentação dos equipamentos danificados à empresa ré, para que essa pudesse examiná-los e estabelecer o contraditório a respeito dos fatos alegados pelo consumidor, bem como cumprir a exigência da apresentação dos relatórios específicos elencados no Módulo 9 do PRODIST.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS PREVISTOS NO ITEM 6.2 DA SEÇÃO 9.1 DO MÓDULO 9 DO PRODIST (ANEEL). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I- Somente a partir do requerimento administrativo é possível a emissão dos relatórios específicos para a constatação da ocorrência ou não de irregularidades no fornecimento de energia elétrica. II- Neste contexto, é descabida a exigência da apresentação dos relatórios específicos descritos no Módulo 9 do PRODIST sem que o consumidor tenha formulado o requerimento administrativo de ressarcimento junto à concessionária de energia, pois se trata de prova de impossível produção, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 5471058-93.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021).Em consequência, não pode ser suprida aquela omissão com o apoio da alegação de ser objetiva a responsabilidade da concessionária do serviço de energia elétrica, mesmo porque, antes da necessidade de se apresentar o fato modificativo do direito que a parte autora alega possuir, esta tem que apresentar os fatos constitutivos, vislumbrados pelo julgador por atos que competem a esta.Destarte, ante a inexistência de prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos noticiados nos autos, impõe-se a improcedência da pretensão ressarcitória da autora.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes