Resultados para "5006285-06.2023.4.04.7004" – Página 33 de 34

Processo nº 5006285-91.2023.4.03.6338

ID: 299623009

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006285-91.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN LEAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006285-91.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JUCILEIDE TELES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006285-91.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JUCILEIDE TELES SCANTANBURLO Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LEAL SILVA - SP367859 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006285-14.2025.4.04.7108

ID: 312584655

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006285-14.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA VANESSA KRUTZMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006285-14.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLA VANESSA KRUTZMANN (OAB RS130591) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006285-14.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLA VANESSA KRUTZMANN (OAB RS130591) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5022962-90.2018.4.04.7100

ID: 326377249

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022962-90.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILMO ALVES MACHADO DOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALQUIRIA CAMARGO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA SILVA BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022962-90.2018.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : ILMO ALVES MACHADO DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS0404… Apelação Cível Nº 5022962-90.2018.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : ILMO ALVES MACHADO DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA SILVA BARCELLOS (OAB RS111428) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA CAMARGO DA SILVA (OAB RS111097) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão em aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço comum e especial. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão em aposentadoria especial, reconhecendo períodos de tempo de serviço comum e especial, determinando implantação do benefício e pagamento de atrasados a partir da DER de concessão (21/08/2014). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse processual para reconhecimento do tempo de serviço especial na DER de concessão, diante da ausência de requerimento administrativo específico; (ii) a validade da comprovação do tempo de serviço comum nos períodos indicados, diante de rasuras na CTPS e ausência de registros no CNIS; (iii) a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para períodos laborados como empregado rural de pessoa física e como carpinteiro/pedreiro, e por agentes nocivos; e (iv) a data de início dos efeitos financeiros da revisão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do interesse processual para o pedido de tempo especial na DER de concessão foi afastado, pois não houve requerimento administrativo específico nem juntada de documentos técnicos na via administrativa, conforme entendimento do STF no RE 631240/MG (Tema 350), que exige prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário, salvo notório e reiterado entendimento contrário da Administração. Assim, os efeitos financeiros do reconhecimento do tempo especial não retroagem à DER de concessão, mas iniciam-se na DER de revisão (07/12/2016). 4. Quanto ao tempo de serviço comum, a CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para comprovar o vínculo, salvo existência de suspeitas objetivas. Nos períodos de 21/05/1976 a 21/08/1976, 02/03/1977 a 18/06/1977, 31/01/1978 a 31/01/1979 e 04/10/1984 a 26/11/1984, foram constatadas rasuras e ausência de registros no CNIS, o que inviabiliza o reconhecimento integral desses períodos, sendo parcialmente afastados. 5. O reconhecimento do tempo de serviço especial observou a legislação vigente à época do labor, com aplicação dos critérios legais e jurisprudenciais do STJ e TRF4, incluindo o enquadramento por categoria profissional para atividades de pedreiro, servente e carpinteiro até 28/04/1995, e a necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos para períodos posteriores, mediante laudo técnico ou PPP. Foi afastado o reconhecimento do tempo especial para o período em que o segurado laborou como empregado rural de pessoa física anterior à vigência da Lei 8.213/1991, salvo se o empregador estivesse inscrito no CEI, o que não foi comprovado, e para os lapsos em que o ruído não ultrapassou o limite de tolerância e a exposição a outros agentes se deu de modo meramente ocasional. 6. A prova emprestada é admitida para comprovação da exposição a agentes nocivos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, mas afastada quando houver documentos técnicos próprios da empresa. 7. Os efeitos financeiros da revisão do benefício foram fixados a partir da DER de revisão (07/12/2016), em observância à ausência de interesse processual na DER de concessão para o reconhecimento do tempo especial. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal não é cabível, pois o recurso foi parcialmente provido, mantendo-se a sucumbência conforme sentença. 9. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal, conforme Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. 10. Determinou-se a imediata revisão do benefício, com implantação do valor mais vantajoso, respeitando-se a compensação das parcelas já pagas administrativamente, em cumprimento ao artigo 497 do CPC e à jurisprudência do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Homologo a desistência do recurso adesivo da parte autora; dou parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento do tempo de serviço comum nos períodos de 21/05/1976 a 21/08/1976, 02/03/1977 a 01/05/1977, 31/01/1978 a 31/01/1979 e 04/10/1984 a 26/11/1984, bem como do respectivo tempo especial; afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/1972 a 01/02/1974, 08/12/2010 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 30/09/2013 e 01/10/2013 a 21/08/2014; e determinar que os efeitos financeiros decorrentes da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial sejam fixados a partir da DER de revisão (07/12/2016). Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo específico para reconhecimento do tempo especial na DER de concessão afasta o interesse processual para efeitos financeiros retroativos, que devem incidir a partir da DER de revisão do benefício. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, II, 55, § 2º e § 3º, 57, § 3º e § 8º, 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Decreto nº 3.048/1999, arts. 19, 62, § 2º, I, 65; Decreto nº 4.882/2003, art. 65; CPC, arts. 372, 485, VI, 497, 998; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STF, ARE nº 664.335 (Tema 555); STJ, REsp 1333511, Rel. Min. Castro Meira; STJ, REsp 1381498, Rel. Min. Mauro Campbell; STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma; STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma; STJ, AgInt no AREsp 1915920/SP, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp 1973496/RS, Primeira Turma; STJ, Pet 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção; TRF4, AC 5003887-25.2023.4.04.9999, 10ª Turma; TRF4, AC 5006285-47.2020.4.04.9999, 5ª Turma; TRF4, AC 5014212-27.2017.4.04.7200, 11ª Turma; TRF4, AC 5019563-62.2018.4.04.7000, 10ª Turma; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036569-68.2021.4.04.7100, 11ª Turma; TRF4, APELREEX 0019151-90.2011.4.04.9999, 5ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e por, de ofício, determinar a imediata revisão do benefício, via CEAB-DJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006285-43.2025.8.08.0035

ID: 335786276

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006285-43.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Sentença

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5006285-43.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIANE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) REQUERIDO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 Nome: ROSIANE FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Tobias Barreto, 719, Soteco, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-045 Nome: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Endereço: Avenida Governador Bley, 186, Edifício BEMGE, 3 Andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-150 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por ROSIANE FERREIRA DA SILVA em face de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN que em sede de liminar requer a suspensão da cobrança da dívida no importe de R$1.058,76, pois não pertence a Autora, mas sim antigo titular. No mérito, alegou em síntese que compareceu presencialmente em um posto de atendimento da parte requerida para retirar segunda via de fatura. Contudo, fora informada que seria necessária a atualização cadastral, o que o fez, com mudança de titularidade. Porém, o débito de R$1.058,76 constante no CPF de Ricardo, indicado como antigo titular foi repassado indevidamente à autora. Requer com a presente ação a confirmação da liminar, o cancelamento do débito, e, a indenização por danos morais. Decisão de ID. n° 64116747 - Pág. 2 que indeferiu a tutela pleiteada. Contestação apresentada no ID. n° 69507177, na qual a ré suscitou, em sede preliminar, inépcia da inicial. No mérito, aduziu, em síntese, que a própria Autora compareceu junto a Requerida em 16/10/2024, onde preencheu o formulário de alteração de titularidade do responsável pela ligação, e, na ocasião manifestou interesse em negociar as dividas em nome de Paulo de Oliveira. Assim, não se trata de erro ou conduta indevida por parte da concessionária, mas sim de ato voluntário e consciente da própria autora. E, ainda não consta nos autos prova de cobrança vexatória que enseje a indenização perseguida pela autora. Sendo assim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada no ID. n° 70344600. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Deixo de analisar a preliminar suscitada pelo Requerido, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. No mérito, o pedido autoral é improcedente. De início, importante consignar que a relação entre a Requerida e o usuário de serviços de fornecimento de água configura-se como de consumo, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990, onde a CESAN atua como fornecedora do serviço público essencial, enquanto o usuário, pessoa física ou jurídica, como consumidor, e, destinatário final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC. Ante o exposto, sobre tais matérias, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte Autora. Todavia, em que pese à inversão do ônus probatório, por força no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, tal redistribuição não implica na desoneração da parte autora em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC. A questão dos autos cinge em verificar se após pedido administrativo da Autora para mudança de titularidade da ligação de água, houve a inclusão de débito de terceiro de forma indevida sobre o seu CPF. Pois bem. Inicialmente verifico da fatura com vencimento em 09/2024 de ID. 63727698 - Pág. 2 que o proprietário do imóvel é o Sr. Ricardo Oliveira, bem como que existem débitos do mês 09/2006 a 06/2007. No PROCON (ID. 63727699) a Requerida já havia informado que a parte Autora foi até uma de suas agências, presencialmente, mas não para simples acesso a segunda via de fatura, mas com o ânimo de modificar a titularidade da matrícula. E, sendo assim, naquela oportunidade em 16/10/2024 preencheu formulário manifestando a sua vontade de fazer a troca de titularidade, informando que é usuária do imóvel desde 01/09/2006, bem como no campo “SOLICITAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO” pugnou que o débito vinculado a matrícula do imóvel a partir de 01/09/2006 e que estava cadastrado em nome da pessoa Ricardo fosse transferido para a sua responsabilidade. Ora, ao final do documento a parte Autora apostou assinatura de próprio punho, e, que por sua vez é idêntica aquela constante em seu documento pessoal de ID. 63727696, o que conferiu validade e regularidade ao documento. Prosseguindo, é cediço que os débitos provenientes do uso de água são propter personam, ou seja, tem natureza de obrigação pessoal, de forma que a pessoa que efetivamente utilizou o serviço é que deve ser a responsável pelo pagamento da dívida atinentes ao consumo. No caso concreto, é incontroverso que o Sr. Ricardo Oliveira é o proprietário do imóvel, porém, foi a parte Autora que ocupou o imóvel desde 01/09/2006 (ID. 69507177-fls.6), e, portanto usufruiu do serviço essencial prestado pela Requerida, sendo evidente a responsabilidade pela quitação dos débitos em aberto. Ademais, vislumbro que a Requerida logrou êxito em demonstrar fato modificativo e extintivo do direito autoral, e, sendo assim, demonstrou que foi a própria Autora quem manifestou vontade de assumir os débitos que se encontravam em nome do proprietário do imóvel, provavelmente por já residir no local na ocasião dos débitos. Dito isto, entendo que a Requerida agiu no exercício regular do direito, e, de acordo com a manifestação de vontade da própria Autora quanto a transferência dos débitos vinculados ao CPF do proprietário do imóvel para aquela que estava usufruindo do consumo de água. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, ressalte-se, que constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos causadores do referido abalo. Entretanto, não há nos autos os elementos probatórios mínimos a comprovar que as cobranças ocorreram de forma vexatória, e, sendo assim o fato narrado pela parte autora não é capaz de caracterizar o dano extrapatrimonial pretendido. Portanto, não há outra medida senão reconhecer a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 24 de julho de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 24 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022116115586900000056628518 1_FORMULÁRIO Peças digitalizadas 25022116115655000000056628523 2_IDENTIFICAÇÃO Peças digitalizadas 25022116115742500000056628524 3_COMP. DE RESIDÊNCIA Peças digitalizadas 25022116115822300000056628525 4_DÉBITO INDEVIDO Peças digitalizadas 25022116115900800000056628526 5_PROCON Peças digitalizadas 25022116115976900000056628527 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022513281248800000056788420 Sentença Decisão - Carta 25022717565507100000056971460 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022717565507100000056971460 Habilitações Habilitações 25031412395508000000057709349 KIT MARTINEZ CESAN Documento de representação 25031412395530500000057709352 Contestação Contestação 25052610525997700000061707621 Petição (outras) Petição (outras) 25052713283948700000061813523 Despacho Despacho 25052917433794000000062036228 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060515491188400000062456283 REQ - ROSIANE Certidão - Juntada 25060516535039600000062461919 REQ - ROSIANE Outros documentos 25060516535061200000062461923 Carta de Preposição Carta de Preposição 25060618323578400000062564413

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006285-66.2024.8.24.0024

ID: 298477733

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006285-66.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS DE LIMA PALHANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFFAELA CAMELO SASSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006285-66.2024.8.24.0024/SC RÉU : JONAS DE LIMA PALHANO ADVOGADO(A) : RAFFAELA CAMELO SASSO (OAB SC061710A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública in… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006285-66.2024.8.24.0024/SC RÉU : JONAS DE LIMA PALHANO ADVOGADO(A) : RAFFAELA CAMELO SASSO (OAB SC061710A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público contra JONAS DE LIMA PALHANO , pela prática do crime previsto no art. 1º, II e V, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do CP, por 24 (vinte e quatro) vezes. Recebida a denúncia em 30 de outubro de 2024 (evento 3). O acusado foi citado e apresentou resposta à acuação. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Por ocasião da audiência de instrução, foi concedido prazo à defesa para apresentar o parcelamento tributário. A defesa acostou aos autos o parcelamento tributário (evento 57). Instado, o Ministério Público se manifestou pela suspensão do processo e do prazo prescricional pela prazo do parcelamento (evento 64). Autos conclusos. DECIDO. De início, verifico que o parcelamento do débito tributário ocorreu após o recebimento da denúncia. O artigo 83, § 2º, da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 12.382/2011, estabelece que a suspensão da pretensão punitiva estatal pode ocorrer desde que o parcelamento tenha sido formulado antes do recebimento da denúncia , vejamos: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código P enal) , será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. § 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento , desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal . (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). Grifou-se Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: 1. Por força do disposto no art. 83 da Lei 9.430/96 (com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.382/11), nos crimes contra a ordem tributária "é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento , desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal " (§ 2º). A punibilidade é extinta "quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento" (§ 4º). Registre-se que, ainda que a Lei 12.382/11 não tenha expressamente revogado os arts. 9º da Lei 10.684/03 e 68 da Lei 11.941/09, trata-se de norma posterior que regula a mesma matéria, e que derroga, pelo critério cronológico, as disposições mais antigas em sentido contrário. O parcelamento pelo qual o Acusado F. E. M. pretende suspender a pretensão punitiva é de 6.2.24 (Evento 49, doc4), ou seja, posterior à data do recebimento da denúncia, ocorrido em 22.2.23 (Evento 3), o que impede o acolhimento do pleito. Essa é a orientação do Supremo Tribunal Federal: O STF tem orientação no sentido de que, "[à] luz do disposto no artigo 83, § 2º da Lei nº 12.382/2011, para que seja suspensa a pretensão punitiva do Estado é necessário que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia" (HC 193.282, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes (HC 202.686 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.8.21). Da mesma forma delibera o Superior Tribunal de Justiça: 1. Conforme o art. 83, § 2°, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 12.382/2011, "é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". In casu, a denúncia foi recebida em 13.10.2022 e o parcelamento do débito foi realizado em 27.10.2022. Portanto, não há que se falar em direito do paciente ao trancamento da ação penal. 2. De fato, "O entendimento sedimentado nesta Corte é de que Lei n. 12.382/11 determinará a suspensão da pretensão punitiva do Estado, desde que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia" (AgRg no HC n. 439.362/RS, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018) (AgRg no RHC 184.201, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 15.4.24). Também é o entendimento de todas as Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça: Apelações Criminais 5004622-92.2022.8.24.0011, Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11.10.23; 5028959-30.2023.8.24.0038, Relª. Desª. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 19.3.24; 5001432-74.2020.8.24.0017, Rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. 7.11.23; 5015275-65.2022.8.24.0008, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.24; e 0900615-59.2018.8.24.0011, Rel. Des. Luiz César Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 9.5.24. (TJSC, Processo: 5000586-61.2023.8.24.0014 (Acórdão do Tribunal de Justiça) , Relator: Sérgio Rizelo, Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Orgão Julgador: Segunda Câmara Criminal, Julgado em: 29/04/2025, Classe: Apelação Criminal) (grifo nosso). No caso em apreço, contudo, verifico que o próprio autor da ação penal se manifestou pela suspensão do feito pelo prazo do parcelamento. Deste modo, considerando que via de regra este Juízo tem acolhido os pedidos do Ministério Público nesse sentido , entendo que é o caso de suspender a ação penal, possibilitando ao acusado o pagamento do débito tributário. Todavia, não é o caso de suspensão do prazo prescricional , por ausência de previsão legal nesse sentido. Isso porque conforme mencionado alhures, a Lei é clara ao estabelecer que apenas o parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia é apto a ensejar a suspensão da pretensão punitiva estatal. As causas de suspensão do prazo prescricional são taxativas, e o caso em apreço não se insere nas referidas hipóteses. Diante disso, defiro o pedido de suspensão da ação penal, indeferindo, contudo, o pedido de suspensão do prazo prescricional. Destaco que incumbe ao Ministério Público fiscalizar a validade do parcelamento. Intimem-se. Oficie-se à Secretaria de Estado da Fazendo para comunique imediatamente a Juízo eventual inadimplemento das parcelas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006285-94.2022.8.24.0005

ID: 325319395

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006285-94.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTERSYS INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VETTORETTI VAZQUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FRANZNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006285-94.2022.8.24.0005/SC APELANTE : INTERSYS INFORMATICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FRANZNER (OAB SC044026) ADVOGADO(A) : EDUARDO VETTORETTI VAZQUEZ… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006285-94.2022.8.24.0005/SC APELANTE : INTERSYS INFORMATICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FRANZNER (OAB SC044026) ADVOGADO(A) : EDUARDO VETTORETTI VAZQUEZ (OAB SC047084) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE DESPACHO/DECISÃO INTERSYS INFORMÁTICA LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", d a Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 21, ACOR2 e evento 32, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 344 e 373, I, do Código de Processo Civil, no que diz respeito aos "efeitos da revelia em complemento a verossimilhança das alegações" ( evento 40, RECESPEC1 , p. 3). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o recurso especial não merece ascender pelas alín eas "a" e "c" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "o acórdão recorrido deixou de avaliar as provas constantes nos autos acerca da existência de documentos capazes de comprovar a quitação regular, especialmente diante da revelia da parte apelada" ( evento 40, RECESPEC1 , p. 6). Contudo, a Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide , pela falta de provas dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 21, RELVOTO1 ): [...] em relação ao mérito, o agravante não logrou demonstrar a existência do direito que alega possuir, pois defende, em suma, que há provas nos autos de que efetuou a quitação do contrato e de que a requerida não cumpriu com a sua parte. No entanto, como bem consignado na monocrática recorrida, "embora as conversas havidas entre as partes, juntadas pela autora ( evento 1, OUT5 ), indiquem de de fato o serviço não foi prestado pela ré conforme havia sido combinado, não se pode concluir que a parte demandante efetuou o pagamento integral do contrato com base apenas no instrumento contratual ( evento 1, CONTR4 ). E isso porque, conforme consta do referido contrato, a forma de pagamento seria "cartão de crédito", mas não há qualquer referência sobre a data do pagamento ou se o valor seria parcelado ou à vista, por exemplo " (ev. 10, eproc2). Ressalto que a parte autora deixou de juntar aos autos a fatura do cartão de crédito ou eventual recibo emitido pela parte requerida , a fim de comprovar a quitação integral do contrato de forma antecipada ( prova de fácil obtenção pela parte autora ) , ônus que lhe incumbia, seja por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), seja pela inviabilidade de se imputar à parte requerida a prova negativa (diabólica) . Ademais, além de não haver qualquer informação no contrato (ev. 1, doc. 4, eproc1) a respeito da quitação dos valores por parte da autora, ainda as conversas juntadas aos autos (ev. 1, doc. 5, eproc1) não evidenciam cabalmente o pagamento integral dos valores , mormente pelo fato não haver qualquer declaração da representante da parte requerida nesse sentido. Assim sendo, não havendo efetiva comprovação nos autos de que a autora efetuou o pagamento do valor integral do contrato (R$ 6.598,00), inviável exigir da parte requerida o cumprimento do contrato ou imputar-lhe o descumprimento - princípio da exceção do contrato não cumprido -, a teor do disposto no art. 476 do Código Civil: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" . Nesse contexto, a Corte Superior mantém entendimento nos sentido de que "n enhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, tendo em vista a máxima civilista do exceptio non adimpleti contractus, disciplinada pelo art. 476 do Código Civil, que se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia" (AgInt no AREsp n. 2.282.332/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). Desse modo, mostrou-se acertada a decisão unipessoal recorrida ao rejeitar a pretensão da autora, ante a falta de comprovação do fato constitutivo do seu direito , qual seja, a quitação da sua parte do contrato. (Grifou-se). Segundo a jurisprudência desta Corte Superior "os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021)" (AgInt no REsp n. 2.040.077/RO, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 27-5-2024). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Em reforço, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional também por força da Súmula 284 do STF, por analogia. Isso porque a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a similitude fática entre as decisões dissidentes, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial. A jurisprudência do STJ proclama: É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (AgInt no REsp n. 2.173.899/SP, relª. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 24-3-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014499-19.2020.8.13.0145

ID: 321286999

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014499-19.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JANDYR DORNELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PILATO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5014499-19.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Exclusão de associado] AUTOR: WANDERSON JANDYR DORNELAS CPF: 031.803.156-60 RÉU: ASSOCIACAO DE MORADORES DO GRANJEAMENTO RURAL COLORADO-AMGRACO CPF: 07.722.934/0001-86 DECISÃO VISTOS. WANDERSON JANDYR DORNELAS requereu a designação de audiência de conciliação e, novamente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob a alegação de hipossuficiência financeira, acompanhada de vasta argumentação acerca de seu alegado direito de desassociação e de supostas cobranças indevidas, bem como de decisões judiciais que, a seu ver, corroborariam suas teses. Analisando os autos, entendo que as pretensões do autor não merecem acolhimento nesta sede processual, e passo a expor os motivos. Em primeiro lugar, no que concerne ao pedido de designação de nova audiência de conciliação, verifica-se que o presente feito já teve seu regular trâmite processual, com a prolação de sentença e posterior análise recursal. É imperioso ressaltar que o ofício jurisdicional encontra-se exaurido nestes autos. A função do Poder Judiciário, em processos de conhecimento, é dirimir os conflitos e entregar a prestação jurisdicional, que se concretiza com a prolação de sentença e seu posterior trânsito em julgado ou esgotamento das vias recursais. Uma vez cumprida essa função, não cabe ao juízo reabrir fases processuais que já se encerraram, sob pena de perpetuar o litígio e desrespeitar os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. A possibilidade de autocomposição, embora sempre desejável, não pode ser imposta indefinidamente pelo Estado-Juiz quando a demanda já atingiu seu termo final em uma das instâncias. Quanto aos argumentos apresentados pelo autor em seu ID 10488841044, relativos à sua situação de hipossuficiência e ao mérito de seu alegado direito de desassociação, cumpre esclarecer que estas questões se revelam inoportunas e alheias ao momento processual, especialmente à luz da sentença de ID 9691745000 e dos acórdãos subsequentes. A arguição de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça, embora seja um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, deve ser suscitada e analisada em momento processual oportuno. No presente caso, a sentença de ID 9691745000 expressamente indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulados na inicial, pois o autor não comprovou a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. Essa decisão foi mantida em sede recursal, conforme Acórdão de ID 10488793881, que, embora tenha concedido os benefícios da assistência judiciária ao recorrente, o condenou ao pagamento das custas processuais, considerando que o pedido de assistência judiciária havia sido negado na sentença e o autor não havia feito provas posteriores de sua necessidade. A documentação anexada para comprovar a alegada hipossuficiência, embora relevante em tese, perde sua funcionalidade quando o processo já não comporta mais deliberações sobre o tema da gratuidade de justiça com o objetivo de desconstituir ou anular condenações já impostas e exauridas em sua instância. O pedido de "cancelamento urgente das demais condenações de custas processuais e condenações de multas" não encontra amparo em uma fase processual posterior à prolação de sentença definitiva, cabendo à parte, se o caso, utilizar-se dos recursos cabíveis no momento processual adequado, que já se presume esgotado nestes autos. Ademais, as extensas digressões do autor sobre o mérito de seu direito de desassociação, a menção à nova ação que pretende ingressar e a citação de teses do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Temas 882 do STJ e 492 do STF), bem como a apresentação de julgados favoráveis à sua tese, incluindo os processos nº 5015345-36.2020.8.13.0145, 5009577-32.2020.8.13.0145, 5015348-88.2020.8.13.0145, 5015338-44.2020.8.13.0145 e a decisão liminar recente do processo nº 5006285-63.2025.8.13.0145, revelam uma clara intenção de rediscutir matérias já exaustivamente analisadas e decididas nestes autos ou que devem ser objeto de nova e autônoma ação judicial. Conforme expressamente consignado na sentença de ID 9691745000, o presente feito foi extinto, dentre outros motivos, pela ocorrência de coisa julgada, uma vez que a demanda autoral possuía relação com os autos de nº 5003796-05.2015.8.13.0145, transitado em julgado na 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora. A sentença de mérito proferida naquele processo, que analisou o pleito restituitório e, para tanto, necessitou de um pronunciamento declaratório de inexistência associativa, concluiu que o autor estava ciente das cláusulas pactuadas e procedeu com má-fé ao tentar alterar a veracidade dos fatos. Entendeu-se que, estando o autor na condição de possuidor do lote pertencente à associação ré, competia-lhe o pagamento das taxas convencionadas, de natureza propter rem. A sentença cregistrou que, embora as taxas de manutenção não obriguem os não associados ou que a elas não anuíram, no caso concreto, o autor adquiriu o lote em 2007 e se associou à requerida, comprometendo-se a assinar os documentos necessários para sua manutenção, sem prova de vício de consentimento. É solar que o pleito formulado pelo autor nestes autos é idêntico ao que originou a demanda de 2015, diferindo-se tão somente o lapso temporal compreendido para sua exclusão/desassociação. A sentença de ID 9691745000 foi categórica ao afirmar que "não se tratando, portanto, de fato novo, mas sim, uma tentativa de rediscutir o mérito". A coisa julgada impede que o mesmo tema seja novamente submetido à apreciação do Poder Judiciário, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações. Ainda, a sentença de ID 9691745000 aplicou ao autor a condenação pela litigância de má-fé, fixada no percentual de 5% do valor da causa, à luz do art. 81, caput, do CPC, por ter sua conduta demonstrado ser "inadmissível e atentatória à justiça, por movimentar a máquina pública apresentando demanda da qual sabiamente teve proferida tal decisão de mérito". A fundamentação da sentença expressamente consignou que "considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, veiculando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa e movimenta, desnecessariamente, o Poder Judiciário". Inconformado com a sentença, o autor WANDERSON JANDYR DORNELAS apresentou recurso no ID 9700269974. Contudo, no Acórdão de ID 10488793881, a 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora negou provimento ao recurso, mantendo a condenação em custas processuais. Não satisfeito, o autor opôs embargos de declaração, que não foram acolhidos conforme Acórdão de ID 10488840709. Em seguida, apresentou segundos embargos de declaração, que também não foram acolhidos pelo Acórdão de ID 10488840745, sendo o embargante WANDERSON JANDYR DORNELAS condenado ao pagamento da multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Persistindo em sua conduta, o autor apresentou terceiros embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Acórdão de ID 10488840812, e o embargante WANDERSON JANDYR DORNELAS foi sancionado com a majoração da multa imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração anteriores, de 1% para 5% sobre o valor atribuído à causa. Não obstante as sucessivas decisões desfavoráveis e as sanções impostas, WANDERSON JANDYR DORNELAS apresentou Recurso Extraordinário no ID 10488840815 e Agravo em Recurso Extraordinário no ID 10488841004. Contudo, no ID 10488841017, a Senhora Juíza Presidente da 3ª Turma Recursal negou seguimento ao recurso ante a ausência dos requisitos específicos para a admissão, consoante o disposto no artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, no ID 10488841032, a Sra. Juíza Presidente da 3ª Turma Recursal, com base no Tema 800 do STF, entendeu que não cabia agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, por estar fundada em entendimento firmado em regime de repercussão geral. Finalmente, no ID 10488841042, a Sra. Juíza Presidente da 3ª Turma Recursal determinou o retorno dos autos a este Juízo “para as deliberações que entender necessárias,” com base nos seguintes fundamentos: “Analisando detidamente a manifestação do recorrente, constata-se que a parte apresenta, novamente, argumentos que representam a sua irresignação quanto ao mérito da decisão, esclarecendo ainda sobre a possibilidade de realizar acordo com a associação ré, requerendo a sua citação. Outrossim, consoante se infere da decisão acostada em ID 508447671, em que esta Presidência concluiu que o Recurso Extraordinário não deve ser admitido, por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 800 do STF, tratando-se, desse modo, de matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado trazida aos Juizados Especiais. Logo, cessada a prestação jurisdicional perante esta instância, não há o que deliberar frente a petição protocolizada sob o ID 510961131. Assim considerando, determino o retorno dos autos ao Nobre Colega julgador em 1º instância para as deliberações que entender necessárias. Intimar. Cumprir.” Feitas tais considerações, entendo que a mera interposição de recursos, ainda que com argumentos reiteradamente refutados, não justifica a perpetuação da lide quando o fundamento para a extinção do processo é a coisa julgada e a litigância de má-fé, reiteradamente reconhecidas e sancionadas. O princípio da segurança jurídica, invocado pelo próprio autor, é justamente o que impede a reiteração de demandas já decididas e a movimentação desnecessária da máquina judiciária. A máquina judiciária não pode ser movimentada indefinidamente para fins de autocomposição em processos já findos e nos quais a questão de mérito já foi alcançada pela coisa julgada, com o autor condenado por litigância de má-fé em diversas oportunidades. O acesso à justiça não se confunde com a garantia de reabertura de processos a cada nova tentativa de acordo que uma das partes deseje promover, especialmente quando o feito já se encontra em fase de arquivamento e há condenação por litigância de má-fé. Por fim, consigno que, se o autor, WANDERSON JANDYR DORNELAS, e a parte adversa ainda possuem o interesse em buscar a autocomposição, nada obsta que o façam por meios extrajudiciais, de forma direta e voluntária, sem a intervenção da estrutura judicial, que já cumpriu seu papel neste específico processo, inclusive com a análise e decisão sobre a matéria de fundo em ação anterior e a imposição de sanções por conduta processual inadequada. Isso posto, e considerando que o ofício jurisdicional nestes autos encontra-se exaurido em razão da prolação de sentença com reconhecimento de coisa julgada e condenação por litigância de má-fé, bem como a manutenção dessas decisões em todas as instâncias recursais, DEIXO DE ACOLHER o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo autor no ID 10488841044, e, em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006285-30.2023.4.03.6326

ID: 331609056

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006285-30.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGER FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006285-30.2023.4.03.6326 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006285-30.2023.4.03.6326 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ROGER FELIPE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES - SP273983-A, LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS - SP317162-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em sua pretensão recursal, a parte autora alega, preliminarmente, a necessidade de realização de nova perícia. No mérito, sustenta que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. Analiso o recurso. Inicialmente, por força do art. 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022, destaco que é atribuição do juiz federal relator julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Por sua vez, preceitua o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil que incumbe ao juiz relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Perfilhando idêntico juízo: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179, aprovado no XIII FONAJEF). Passo ao mérito. O auxílio-acidente é a indenização concedida, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Portanto, os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente são: i) comprovação do acidente de qualquer natureza; ii) da condição de segurado acidentado; iii) da redução da capacidade para o exercício da atividade habitual; iv) e do nexo causal entre a sequela e o acidente. Perfilho o entendimento de que a lesão em questão deve advir de um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. A propósito, o artigo 30 do Decreto nº 3.048/99 define o acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por ocasião da apreciação do Tema 269, firmou a tese jurídica segundo a qual “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91.” (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Relatora: Juíza Federal Polyana Falcão Brito - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, julgado em 05/05/2022, publicado em 06/05/2022) Com efeito, está consolidada a orientação no Tema 416 do STJ de que se exige, "para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Convém lembrar, ainda, o teor do Tema 156 do STJ que assim estabelece: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". Por fim, a TNU editou o Enunciado sumular nº 89 com a seguinte redação: “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89)”. Sucede que, no caso em exame, apesar de constatado o acidente de qualquer natureza, não foi verificada pelo laudo pericial produzido nos autos a redução da capacidade para o labor habitual. A sentença recorrida decidiu a matéria controvertida em consonância com o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização e acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos e, em consequência, negado provimento ao recurso da parte autora, nos termos do art. 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região. Cumpre alertar, por fim, que, acaso interposto agravo interno, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nas hipóteses previstas no § 4º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006285-63.2024.8.24.0025

ID: 333595224

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006285-63.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES BARRANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA BARON SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006285-63.2024.8.24.0025/SC AUTOR : ANDERSON FERNANDES BARRANTES ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058… Procedimento Comum Cível Nº 5006285-63.2024.8.24.0025/SC AUTOR : ANDERSON FERNANDES BARRANTES ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação revisional de contrato com pedido de modificação de cláusulas contratuais, com tutela de urgência, cautelar de exibição de documentos e consignação em pagamento cumulada com danos morais e repetição de indébito" ajuizada por ANDERSON FERNANDES BARRANTES contra LABORTRANS REPRESENTACAO COMERCIAL S/A. Alegou a parte autora, em síntese, que adquiriu junto à requerida terreno em loteamento, na cidade de Ilhota/SC, devidamente matriculado no registro de imóveis. Aduziu que no contrato entabulado existem várias omissões relevantes quanto às informações relativas ao custo efetivo total do imóvel, metodologia de amortização, taxa de juros e sua periodicidade, índice de correção etc. Informou que o contrato prevê “atualização monetária” com taxa efetiva de 1,20% ao mês, ou seja, há juros de 1,20% todos os meses mascarados de índice de correção monetária, caracterizando anatocismo. Requereu, ao final, liminarmente, a consignação do valor incontroverso e a não negativação do seu nome nos cadastros de crédito. É o relato do necessário. Decido. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual pretende a parte autora, antecipadamente, a consignação do valor incontroverso e a não negativação do seu nome nos cadastros de crédito. Dispõe o art. 300 do CPC que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, contudo, não se vislumbra o perigo de dano para conceder a tutela provisória sem a oitiva da parte contrária, porquanto ausente emergência que recomende a apreciação do pedido antes da citação, já que não há prova segura de que tornará ineficaz o deferimento da medida em tempo oportuno, se for o caso. Além disso, observa-se que, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito não se encontra, ainda, delineada, pois o que se tem nos autos são documentos produzidos unilateralmente pela parte autora, dando conta de suposta abusividade/ilegalidade da contratação, sendo necessária a dilação probatória para que se verifique se a requerida efetivamente impôs cláusulas contratuais realmente abusivas. Com efeito, resta obstada, ao menos por enquanto, a verificação da plausibilidade fática e jurídica das alegações da parte autora. Igualmente, é necessário destacar que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não acarreta a suspensão dos efeitos do contrato entabulado entre as partes. Em que pese a alegação da parte autora, no sentido de que foram pactuadas cláusulas em afronta à lei e que há cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, o fato é que tais afirmações não encontram amparo, ainda, nos elementos de convicção presentes nos autos, sendo recomendável, por ora, ao menos até a manifestação da ré, a manutenção da eficácia das cláusulas contratuais, em prestígio, inclusive, ao princípio da conservação do negócio jurídico, que decorre da eficácia interna da cláusula geral da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). A respeito do tema, leciona Flávio Tartuce que o princípio da conservação do negócio jurídico "mantém íntima relação com a função social dos contratos, pois revela a importância dos pactos perante o meio social, sendo a nulidade absoluta o último caminho, a ultima ratio. (...) Repise-se que a relação entre o princípio da conservação dos contratos e a função social foi reconhecida pelo Enunciado n. 22 do Conselho da Justiça Federal (“A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio da conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”) (Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie – v. 3 – 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). Como se vê, sendo a decretação da nulidade das clausulas contratuais e a suspensão dos efeitos do contrato a ultima ratio , é recomendável aguardar a citação e a manifestação da ré, que agregará elementos que auxiliarão na avaliação acerca do direito alegado pela parte autora, o que até mesmo poderá tornar desnecessária a medida pleiteada. Diante das circunstâncias do caso, sem que se viabilize o contraditório efetivo, não há lugar para a concessão da tutela provisória pretendida. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Considerando não dispor este juízo de Centro de Conciliação e Mediação e/ou CEJUSC (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, em razão da absoluta impossibilidade de absorção de tal solenidade pela pauta deste magistrado sem que haja prejuízo ao princípio da celeridade. Entretanto, pode ser designada audiência de conciliação a qualquer tempo, nos termos do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou ocorrer sua prévia realização em sede de audiência de instrução. 4. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 5. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Caso requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o rol de testemunhas . Deverá ser pormenorizado, ao eventualmente se arrolar testemunhas, o fato que seja de conhecimento de cada testemunha, a fim de que possa ser analisada a pertinência da prova, evitando-se designação de audiência desnecessária. Em caso de inércia quanto à pormenorização aqui determinada, a prova oral poderá ser INDEFERIDA. Registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006285-23.2025.4.04.7202

ID: 274682822

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006285-23.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON LAURO PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIR ISAIAS FIGUEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006285-23.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EVERTON LAURO PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADIR ISAIAS FIGUEIRO (OAB SC034332) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006285-23.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EVERTON LAURO PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADIR ISAIAS FIGUEIRO (OAB SC034332) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LOIRI LIZZI REMPEL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL almejando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Requer a concessão de tutela de urgência que determine à requerida a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Para tanto, alega que não obstante inexistir qualquer inadimplência, seu nome permanece negativado. Decido. 2. Da gratuidade da justiça Levando em conta que o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no §2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 3. Da inversão do ônus da prova A hipótese tratada nos autos caracteriza relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor expendidos no CDC (arts. 2º, caput , e 3º, caput ). O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, há de se registrar que a aplicação do CDC não determina a automática inversão do ônus da prova, cabendo ao juiz interpretar cada caso, de modo a aferir a efetiva relação de hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, levando em conta a notória hipossuficiência da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova para impor à requerida a obrigação de apresentar complementação probatória adequada à solução da lide. 4. Do pedido de tutela antecipada Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Destaca-se, ainda, que, de fato, o periculum in mora não ocorre quando: [1] a alegação for genérica , isto é, não for demonstrada a existência de algum prazo relevante para a parte cujo descumprimento possa implicar dano irreparável ou de difícil reparação; [2] a urgência foi provocada por demora da parte em ingressar em juízo provocando, por conta própria, a necessidade da tutela imediata - neste caso, o prejuízo decorre da própria inércia do requerente e não pode ser suportad o pelo requerido (afinal, não é razoável que alguém seja punido por fato de terceiro, ainda mais quando este terceiro é o seu adversário) - especialmente quando os fatos supostamente lesivos forem antigos; [3] o prejuízo for o decorrente da própria demora natural do processo - o chamado dano marginal - ainda que a verba seja de cunho alimentar (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na Seguridade Social. SP: LTr, 2003, p. 113-118), mesmo porque “[...] não há confundir pressa com urgência. pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida ” (TRF4, AG 2006.04.00.037786-9, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, publicado em 09/01/2007); ora, se para verbas de natureza alimentar e de cunho social não se afigura dano pela demora natural do processo, quanto mais para verbas econômicas normais em situação de rito mandamental e célere ; [4] o prejuízo for meramente financeiro e reparável por perdas e danos a serem assumidos pela parte adversa quando esta não adimpliu a tempo e modo. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Em suma, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem o contraditório, quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Não obstante as alegações da inicial, os documentos trazidos ao feito até o presente momento não constituem prova suficiente ao reconhecimento da ilegalidade apontada pela parte autora. Dessa forma, é imprescindível a instauração do contraditório, com apresentação de resposta e documentos pela ré para aferir a probabilidade do direito, sendo prematura a concessão do provimento requerido em juízo de cognição sumária, própria do presente estágio processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 5. Cite-se a ré para contestar, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6. Havendo pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Advirto que requerimentos genéricos de "produção de todas as provas em direito admitidas" ficam desde já indeferidos. 7. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença. 8. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes