Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5006285-92.2024.4.03.6100

ID: 330339299

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006285-92.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MNM NUMISMATICA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CALHAU DRUMMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006285-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, …

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Processo nº 5006285-87.2019.4.03.6126

ID: 329372532

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006285-87.2019.4.03.6126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTARES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Despacho

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006285-87.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:…

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Processo nº 5006285-97.2022.4.03.6315

ID: 291288130

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006285-97.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5006285-97.2021.4.03.6100

ID: 276403608

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006285-97.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006285-97.2021.4.03.6100 AUTOR: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA…

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Processo nº 5006285-36.2022.4.03.6303

ID: 337435334

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006285-36.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006285-36.2022.4.03.6303 RELATOR: 22º Juiz Feder…

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Processo nº 5006285-36.2022.4.03.6303

ID: 337435340

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006285-36.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006285-36.2022.4.03.6303 RELATOR: 22º Juiz Feder…

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Processo nº 5006285-15.2023.4.03.6331

ID: 281031392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006285-15.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA AUGUSTA DA SILVA DOURADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAMILA CAETANO DA SILVEIRA CAMPANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5006285-56.2024.4.03.6306

ID: 276971630

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006285-56.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA MORATO FRANZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006285-56.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LARISSA PROENCA ROCHA Advogado…

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Processo nº 5001452-31.2024.4.03.9301

ID: 294419505

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001452-31.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de medida cautelar, previsto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, pelo qual a autora pretende a reforma de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para compelir a ré CEF a fornecer termo de quitação do contrato de arrendamento residencial com alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para fins de alienação do imóvel a terceiro, no bojo da ação nº 5002012-55.2024.4.03.6105. Afirma a recorrente que procedeu à quitação de todas as parcelas do financiamento, bem como que a exigência de extinção do processo nº 5006285-36.2022.4.03.6303, no qual a autora requer indenização por vícios construtivos no mesmo imóvel, é abusiva. Requer a concessão da antecipação da tutela, com a determinação da imediata expedição do termo de quitação. O pedido da tutela foi indeferido. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, tratando-se de questão de fato, que demanda dilação probatória para configuração do direito da autora à expedição da carta de quitação, correto o indeferimento da antecipação da tutela. Ademais, verifico que a CEF apresentou razoável fundamentação para negar a expedição do documento, uma vez que o imóvel figura, em tese, como garantia do financiamento, restando pendente a realização de perícia técnica para aferição dos vícios construtivos alegados pela autora, no processo nº 5006285-36.2022.4.03.6303, estando ausentes, neste momento processual, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ou de evidência. Assim, não vislumbro elementos suficientes para acolher a pretensão recursal.” Ademais, da análise da contestação apresentada nos autos principais, verifico que a ré informou a existência de penhora de direitos em ação de terceiros, incluída em 11/01/2023, em decorrência do processo judicial nº 5006285-36.2022.403.6303, a qual obsta a emissão do termo de quitação. Não havendo alteração do cenário fático, seguem válidos os fundamentos já lançados na decisão liminar acima transcrita que, no mérito, deve ser confirmada. Ademais, tratando-se de medida satisfativa, deve-se aguardar a prolação de sentença nos autos principais. Ante o exposto, negar provimento à medida cautelar da autora. É o voto. E M E N T A Recurso de Medida Cautelar. Requerimento de expedição de termo de quitação de financiamento imobiliário pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para fins de alienação do imóvel. Negativa da CEF em face da existência de ação de indenização por vícios construtivos no imóvel que figura como garantia do financiamento. Medida satisfativa. Necessidade de dilação probatória. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento à medida cautelar da autora, vencida a Juíza Federal Dra. Gabriela Azevedo Campos Sales, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5001452-31.2024.4.03.9301

ID: 294419509

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001452-31.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de medida cautelar, previsto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, pelo qual a autora pretende a reforma de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para compelir a ré CEF a fornecer termo de quitação do contrato de arrendamento residencial com alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para fins de alienação do imóvel a terceiro, no bojo da ação nº 5002012-55.2024.4.03.6105. Afirma a recorrente que procedeu à quitação de todas as parcelas do financiamento, bem como que a exigência de extinção do processo nº 5006285-36.2022.4.03.6303, no qual a autora requer indenização por vícios construtivos no mesmo imóvel, é abusiva. Requer a concessão da antecipação da tutela, com a determinação da imediata expedição do termo de quitação. O pedido da tutela foi indeferido. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, tratando-se de questão de fato, que demanda dilação probatória para configuração do direito da autora à expedição da carta de quitação, correto o indeferimento da antecipação da tutela. Ademais, verifico que a CEF apresentou razoável fundamentação para negar a expedição do documento, uma vez que o imóvel figura, em tese, como garantia do financiamento, restando pendente a realização de perícia técnica para aferição dos vícios construtivos alegados pela autora, no processo nº 5006285-36.2022.4.03.6303, estando ausentes, neste momento processual, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ou de evidência. Assim, não vislumbro elementos suficientes para acolher a pretensão recursal.” Ademais, da análise da contestação apresentada nos autos principais, verifico que a ré informou a existência de penhora de direitos em ação de terceiros, incluída em 11/01/2023, em decorrência do processo judicial nº 5006285-36.2022.403.6303, a qual obsta a emissão do termo de quitação. Não havendo alteração do cenário fático, seguem válidos os fundamentos já lançados na decisão liminar acima transcrita que, no mérito, deve ser confirmada. Ademais, tratando-se de medida satisfativa, deve-se aguardar a prolação de sentença nos autos principais. Ante o exposto, negar provimento à medida cautelar da autora. É o voto. E M E N T A Recurso de Medida Cautelar. Requerimento de expedição de termo de quitação de financiamento imobiliário pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para fins de alienação do imóvel. Negativa da CEF em face da existência de ação de indenização por vícios construtivos no imóvel que figura como garantia do financiamento. Medida satisfativa. Necessidade de dilação probatória. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento à medida cautelar da autora, vencida a Juíza Federal Dra. Gabriela Azevedo Campos Sales, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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