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Carlos Zamprogna x Lan Cyber Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 307409605

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006612-66.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ZAMPROGNA

Polo Passivo:

LAN CYBER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ZAMPROGNA

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DOUGLAS HELLMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006612-66.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : CARLOS ZAMPROGNA ADVOGADO(A) : CARLOS ZAMPROGNA (OAB SC008306) EXECUTADO : LAN CYBER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006612-66.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : CARLOS ZAMPROGNA ADVOGADO(A) : CARLOS ZAMPROGNA (OAB SC008306) EXECUTADO : LAN CYBER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS HELLMANN (OAB SC042757) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. I - Trata-se de cumprimento de sentença oposto por CARLOS ZAMPROGNA em face da LAN CYBER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, objetivando o pagamento do débito exequendo a título de honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, a parte devedora realizou a nomeação de bem à penhora ( 24.1 ). Outrossim, opôs exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução no cálculo do débito exequendo, porquanto aplicado pelo exequente o INPC e juros de mora de 1% ao mês ao invés da taxa Selic, bem como ausência de liquidez do título executivo que embasa a ação ( evento 28, EXCPRÉEX1 ). No petitório de evento 26 ( 26.1 ), a parte exequente manifestou discordância para com o bem indicado à penhora pelo executado, pugnando pela constrição de ativos financeiros (Sisbajud) em desfavor da parte devedora. Intimada a parte exequente pare manifestação acerca da exceção de pré-executividade oposta, rechaçou os argumentos do excipiente, contudo, concordou com os cálculos realizados pela parte passiva, bem como aplicação da taxa Selic ao cálculo do débito exequendo ( evento 29, PET1 ). Ato contínuo, vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é medida excepcional, podendo ser manejada para discutir questões relativas à higidez do título executado, aos pressupostos processuais e às condições da ação. A respeito do tema, Araken de Assis leciona: Esta modalidade excepcional de oposição do executado - 'somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando', assentou a 4ª Turma do STJ, admite-se oposição sem garantia do juízo -, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, se designa de exceção, ou objeção, de pré-executividade ou de executividade. Em princípio, o elemento comum às hipóteses de execução reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. Exemplo de execução desta natureza se depara na alegação do executado de que o exeqüente se despiu da legitimidade ativa cedendo o crédito a outrem antes da demanda, que originou a Súmula n. 7 do extinto TARS." (...) “Seja como for, a execução é adequada para pôr em causa a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, que é nulidade cominada (art. 618, I), conforme decidiu a 3a Turma do STJ, e a própria exeqüibilidade do título apresentado, a exemplo do controvertido contrato de abertura de crédito em conta corrente; porém, 'não afeta a liquidez do título questões atinentes à capitalização, cumulação de comissão de permanência e correção monetária, utilização de determinado modelo de correção', motivo por que tal matéria deverá ser alegada através de embargos." (in Manual do processo de execução, 8. ed., rev., atual, e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002 p. 580 e 582). Outrossim, a exceção de pré-executividade destina-se a discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina: O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc) (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). Conquanto isso, o referido instituto somente tem aplicabilidade no bojo de processos de execução de título extrajudicial, porque, nessa hipótese, o título apresentado não é revestido pelos efeitos do instituto da coisa julgada, eis que a via de combate é mais ampla. No caso do cumprimento de sentença, há procedimento específico para a defesa da matéria alegada, a saber, a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo incabível, pois, o manejo da exceção de pré-executividade em sua substituição. Diz o art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil: § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (negrito nosso). Nada obstante a isso, dada a anuência expressa da parte exequente para com os cálculos apresentados pelo excipiente, bem como para a aplicação da taxa Selic como índice aplicável aos juros de mora, homologo os cálculos de evento 28, CALC2 , devendo ser acrescido ao valor a multa e honorários previstos no art. 523, § 1° do CPC, além de atualizado até a data do efetivo pagamento. II - Destarte, porquanto não demonstrada e excepcionalidade da medida, imperiosa a rejeição da exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. III - Homologo os cálculos da parte executada ( 28.2 ), devendo ser acrescido ao valor a multa e honorários previstos no art. 523, § 1° do CPC, além de ser observada a atualização até a data do efetivo pagamento. IV - No mais, dada a ausência de pagamento do débito exequendo, bem como a rejeição do exequente quanto ao bem indicado à penhora, determino o prosseguimento da presente execução, nos termos da decisão de evento 3, DESPADEC1 , a partir do "item V, a)". Intimem-se. Cumpra-se. Prossiga-se.

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Processo nº 5455303-87.2025.8.09.0051

ID: 316534480

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5455303-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA CORRÊA

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RACCIUS POTTER

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENT… Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL DURANTE A REMESSA À PGJ. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME Habeas corpus preventivo impetrado por ANA PAULA DA SILVA CORRÊA e RACCIUS POTTER em favor de EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS BAUERMANN, denunciado duas vezes pela suposta prática do delito previsto no art. 41-C da Lei 10.671/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, por, em tese, ter aceitado vantagem indevida para influenciar o resultado de partidas de futebol profissional. Os impetrantes alegam que o paciente preenche os requisitos legais para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), e que a ação penal deveria ser suspensa enquanto aguarda-se manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) sobre a viabilidade do acordo, pleito ainda pendente de resposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça acerca da viabilidade de proposta de ANPP impede o regular prosseguimento da ação penal; e (ii) estabelecer se o indeferimento do ANPP pelo Ministério Público configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do CPP, é ato de iniciativa do Ministério Público, que possui discricionariedade para sua proposição, desde que atendidos os requisitos legais e a suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. O indeferimento do ANPP pelo órgão de execução do Ministério Público foi fundamentado na ausência de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 28-A do CPP, especialmente quanto à confissão formal e à gravidade dos fatos. A remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP, não acarreta, por si só, suspensão automática da ação penal, inexistindo previsão legal que determine a paralisação do feito enquanto pendente essa manifestação. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prosseguimento da ação penal durante a análise interna do Ministério Público não configura constrangimento ilegal, não sendo exigível o sobrestamento do processo judicial. A negativa do Ministério Público em oferecer o ANPP não configura ilegalidade, tampouco afronta ao devido processo legal, visto que o oferecimento do acordo não constitui direito subjetivo do investigado, cabendo exclusivamente ao titular da ação penal avaliar sua conveniência e oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é ato discricionário do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. A remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para reexame da recusa de ANPP não suspende automaticamente o curso da ação penal. A continuidade do processo durante a pendência de manifestação do órgão superior do Ministério Público não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 28-A, §§ 1º e 14; Lei 10.671/2003, art. 41-C; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.406.540/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024, DJe 02.04.2024; STJ, RHC n. 200.831/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024, DJe 12.11.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.481.691/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024; TJGO, HC Criminal 5006612-67.2024.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 29.01.2024, DJe 29.01.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5455303-87.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTES: ANA PAULA DA SILVA CORRÊA E OUTROPACIENTE: EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS BAUERMANN RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATÓRIO E VOTO ANA PAULA DA SILVA CORRÊA e RACCIUS POTTER, advogados, impetram a presente ordem de habeas corpus preventivo, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, em favor de EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS BAUERMANN, qualificado nos autos. Indicam como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais da Comarca de Goiânia. Relatam, os impetrantes, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 41-C da Lei 10.671/2003, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo a acusação, em síntese, EDUARDO teria praticado, em tese, o crime de corrupção passiva no âmbito desportivo, ao supostamente aceitar vantagem patrimonial indevida com o propósito de alterar o resultado ou o desenvolvimento de competições esportivas, em duas ocasiões distintas: nas partidas das rodadas finais da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2022, especificamente entre Santos e Avaí, realizada em 05/11/2022, e entre Botafogo e Santos, realizada em 10/11/2022. Conforme a denúncia, o paciente, na primeira situação, teria aceitado a quantia de, pelo menos, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para, na partida entre Santos e Avaí, ser punido com um cartão amarelo. Já na segunda situação, segundo o órgão acusador, o paciente teria, em razão de não ter sido punido com o cartão amarelo na rodada anterior, aceitado a promessa de valores indevidos – não apurados – para ser expulso durante a partida. Todavia, segundo consta na própria exordial, um cartão vermelho teria sido recebido pelo atleta apenas após o apito final, o que teria, mais uma vez, frustrado os apostadores, tendo em vista que, para fins de aposta, o recebimento do cartão só seria válido durante a partida. A denúncia foi recebida em 09/05/2023. Citado pessoalmente em 26/05/2023, o paciente apresentou resposta à acusação em 07/06/2023. O Juízo rejeitou as preliminares arguidas e designou audiência de instrução e julgamento para 12/06/2025. Aduz que o Ministério Público, por seu órgão de execução, manifestou pela impossibilidade da celebração de acordo de não persecução penal com o recorrente. Inconformada com o entendimento ministerial, os impetrantes pleitearam a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, para reanálise a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal. Afirmam, todavia, que até o presente momento, não foi acostada aos autos a manifestação da Procurador-Geral de Justiça acerca do pleito defensivo. Sustentam que, mesmo após a remessa dos autos à Instância Revisora do Ministério Público, a autoridade judicial manteve designada a audiência de instrução para o dia 12/06/2025, sem suspender o curso processual. Alegam que o paciente preenche todos os requisitos legais para o oferecimento do ANPP (art. 28-A do CPP), não sendo imputada a ele conduta violenta ou de grave ameaça, tampouco é reincidente, sendo a pena mínima cominada ao delito inferior a 4 (quatro) anos. Apontam, ainda, que a negativa ministerial baseou-se em fundamentos superados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, como a exigência de confissão durante a fase investigativa, e a limitação do ANPP à fase pré-processual. Argumentam que a manutenção da audiência de instrução antes da manifestação final da Procuradoria-Geral de Justiça implica em cerceamento de defesa e configura constrangimento ilegal, ainda mais diante de compromisso profissional inadiável do paciente, atleta profissional, que participará do Mundial de Clubes da FIFA entre os dias 14/06/2025 e 13/07/2025. Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal até a manifestação da PGJ sobre o oferecimento do ANPP, sobrestando, consequentemente, a audiência de instrução designada para o dia 12/06/2025. No mérito, pleiteiam a confirmação da ordem liminar e, alternativamente, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados desde a realização da audiência de instrução. O pedido liminar foi indeferido (mov. 06). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer elaborado pela Dr.ª Susy Aurea Carvalho Pinheiro, opinou pelo conhecimento da impetração e denegação da ordem (mov. 12). Resumidamente relatado. Passo ao voto. O impetrante aponta que o andamento da ação penal, enquanto pendente manifestação do Procurador-Geral de Justiça a respeito do oferecimento do acordo de não persecução penal, viola o princípio do devido processo legal e cerceia seu direito de defesa, configurando constrangimento ilegal. A princípio, vale rememorar que o ANPP é um negócio jurídico pré-processual, que pode ser realizado entre o Ministério Público e o investigado, devidamente assistido por um Defensor. No caso, o pedido foi negado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, sob a justificativa de que o acusado não preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do ANPP. Em seguida, houve remessa dos autos para a Superior Instância do Ministério Público (PGJ), nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, nos seguintes termos: “(...) Cumpre esclarecer que o Ministério Público, por meio de cota ministerial lançada no evento 05 e manifestação formalizada no evento 521, posicionou-se no sentido de que, em relação aos denunciados no presente feito, não é cabível a propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal. Nesse ponto, é imperioso destacar que o Acordo de Não Persecução Penal encontra previsão legal no artigo 28-A do Código de Processo Penal, dispositivo este introduzido pela Lei 13.964/2019 (conhecida como “Pacote Anticrime”). Conforme dispõe o caput do referido artigo, o acordo será proposto pelo Ministério Público, desde que presentes os requisitos legais, sendo, posteriormente, submetido à apreciação do Juízo para fins de homologação. Importa salientar que o legislador não conferiu ao magistrado competência para atuar no mérito da proposta, tampouco para interferir na conveniência ou oportunidade da sua formalização. A atuação judicial restringe-se à verificação da legalidade e da voluntariedade da manifestação de vontade do investigado, bem como à observância dos requisitos formais previstos em lei, sendo vedada qualquer ingerência judicial quanto à decisão discricionária do Ministério Público de propor – ou não – o benefício. Dessa forma, levando em consideração o requerimento formulado pela defesa técnica do denunciado EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS BAUERMANN, bem como o disposto no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.” Determino a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (PGJ), na forma do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, para analisar e manifestar nos presentes autos acerca da possibilidade ou não da propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em relação ao acusado EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS BAUERMANN, tendo em vista que o Ministério Público atuante nesta Vara Especializada manteve a recusa em ofertar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).” (mov. 534 dos autos nº 5276156-72.2023.8.09.0051) Nesse panorama, não há falar, por ausência de previsão legal, em obrigatoriedade de suspensão da ação penal em curso na origem diante da pendência do julgamento de recurso administrativo interposto pela defesa no âmbito interno do Ministério Público. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESPERAR-SE DECISÃO DA 2ª CCR/MPF SOBRE ANPP. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo "até que solvida a controvérsia referente ao cabimento do acordo de não persecução penal" na 2ª CCR/MPF, observa-se que esta Corte Superior já decidiu, em caso em tudo similar, que não há obrigatoriedade, "por ausência de previsão legal, [...] de suspensão das ações penais em curso na origem diante da pendência do julgamento de recurso administrativo interposto pela defesa no âmbito interno do Ministério Público Federal", o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.406.540/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024. Negritei) Ressalte-se, ainda, que a negativa de proposta foi fundamentada, de modo que não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR NOVA MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com a finalidade de obter a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com fundamento na aplicação da minorante do tráfico privilegiado no curso da sentença condenatória. A defesa alega que essa nova realidade fático-jurídica enquadraria o recorrente nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Questão em discussão: se a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado na sentença condenatória configura nova circunstância que justifique a reanálise da possibilidade de celebração do ANPP em processo cujo feito já transitou em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público já se manifestou em duas oportunidades - antes do recebimento da denúncia e após a sentença condenatória - fundamentando a impossibilidade de celebração do ANPP, sendo a decisão discricionária do órgão acusador, que não está obrigado a oferecê-lo. 4. A recente tese de julgamento estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF (publicada em 20/9/2024) confirma que, em processos em andamento, o Ministério Público deve se manifestar sobre o cabimento do ANPP, desde que a solicitação tenha sido feita antes do trânsito em julgado. 5. No presente caso, mesmo que o processo já tenha transitado em julgado para a acusação e defesa, houve pretéritas recusas da acusação na celebração da avença, motivo pelo qual não se pode mais, a essa altura, exigir daquele órgão novo pronunciamento. IV. RECURSO DESPROVIDO. (RHC n. 200.831/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 12/11/2024. Negritei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 180, § 1º, DO CP. ACORDO DE NÃO PERSEUÇÃO PENAL - ANPP. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 59 DO CP. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. A propósito: AgRg no REsp n. 2.018.531/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023.) 2. Tendo o Parquet concluído que o ANPP é insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, descabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo em âmbito penal. 3. O fato do recorrente, após receber o veículo, produto de crime anterior, clonar a placa, gerando dezenas de multa em nome de terceiro que, por isso, perdeu sua CNH e teve que contratar advogado para anular as infrações administrativas, extrapola em muito o tipo penal e autoriza o aumento na primeira fase da dosimetria. 4. O regime prisional semiaberto é mesmo o adequado ao caso, considerando a pena aplicada (3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão) e a existência de circunstância judicial desfavorável. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.481.691/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024. Negritei) HABEAS CORPUS. USO DE DROGAS [art. 28 da Lei n° 11.343/06]. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO [art. 16 da Lei n° 10.826/03]. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE ANPP. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO PROVIMENTO. 1. A manutenção da prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal quando a decisão se encontra suficientemente fundamentada, porquanto demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. Impõe-se a manutenção da decisão que indicou, de forma motivada, a necessidade da constrição cautelar do paciente, baseada no caso concreto [apreensão de drogas, arma e munição] e, em especial, no risco de reiteração delitiva, diante de sua ficha criminal, que aporta condenação crime de tráfico de drogas e uso indevido de drogas com execução penal em andamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que ?a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes[AgRg no HC n. 591.246/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/9/2020]. 4. Não há afronta ao princípio da proporcionalidade, eis que impossível a concessão de habeas corpus por suposição de pena mínima ou regime mais brando. 5. Com relação a possibilidade de implementação do acordo de não persecução penal, sabe-se que o ANPP não é um direito subjetivo do paciente mas sim um poder-dever do Ministério Público, que é o titular da ação penal, a quem cabe com exclusividade analisar a possibilidade de sua aplicação, não cabendo ao judiciário impor ao órgão acusatório a celebração de acordos devendo, para tanto, no presente caso, aguardar a manifestação do referido órgão. 4. As condições subjetivas favoráveis ao Paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Mesmo porque, no presente caso, não há comprovação de vínculo laboral, nem residência, pois o comprovante de endereço encontra-se em nome de terceiro. 5. Constatado que a decisão foi embasada na real imprescindibilidade da prisão preventiva, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por serem inadequadas e insuficientes ao caso concreto. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5006612-67.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024. Negritei) Dessarte, não vislumbro constrangimento ilegal atribuível à autoridade impetrada. Parte dispositiva Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO do writ e DENEGO a ordem impetrada. Sem custas. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A1HABEAS CORPUS Nº 5455303-87.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTES: ANA PAULA DA SILVA CORRÊA E OUTROPACIENTE: EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS BAUERMANN RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL DURANTE A REMESSA À PGJ. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME Habeas corpus preventivo impetrado por ANA PAULA DA SILVA CORRÊA e RACCIUS POTTER em favor de EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS BAUERMANN, denunciado duas vezes pela suposta prática do delito previsto no art. 41-C da Lei 10.671/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, por, em tese, ter aceitado vantagem indevida para influenciar o resultado de partidas de futebol profissional. Os impetrantes alegam que o paciente preenche os requisitos legais para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), e que a ação penal deveria ser suspensa enquanto aguarda-se manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) sobre a viabilidade do acordo, pleito ainda pendente de resposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça acerca da viabilidade de proposta de ANPP impede o regular prosseguimento da ação penal; e (ii) estabelecer se o indeferimento do ANPP pelo Ministério Público configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do CPP, é ato de iniciativa do Ministério Público, que possui discricionariedade para sua proposição, desde que atendidos os requisitos legais e a suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. O indeferimento do ANPP pelo órgão de execução do Ministério Público foi fundamentado na ausência de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 28-A do CPP, especialmente quanto à confissão formal e à gravidade dos fatos. A remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP, não acarreta, por si só, suspensão automática da ação penal, inexistindo previsão legal que determine a paralisação do feito enquanto pendente essa manifestação. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prosseguimento da ação penal durante a análise interna do Ministério Público não configura constrangimento ilegal, não sendo exigível o sobrestamento do processo judicial. A negativa do Ministério Público em oferecer o ANPP não configura ilegalidade, tampouco afronta ao devido processo legal, visto que o oferecimento do acordo não constitui direito subjetivo do investigado, cabendo exclusivamente ao titular da ação penal avaliar sua conveniência e oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é ato discricionário do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. A remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para reexame da recusa de ANPP não suspende automaticamente o curso da ação penal. A continuidade do processo durante a pendência de manifestação do órgão superior do Ministério Público não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 28-A, §§ 1º e 14; Lei 10.671/2003, art. 41-C; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.406.540/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024, DJe 02.04.2024; STJ, RHC n. 200.831/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024, DJe 12.11.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.481.691/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024; TJGO, HC Criminal 5006612-67.2024.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 29.01.2024, DJe 29.01.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 5455303-87.2025.8.09.0051 ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 30 de junho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 30 de junho de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5006612-17.2024.4.04.7100

ID: 274402886

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006612-17.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN CRISTIAN DE OLIVEIRA NIMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

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ROBINSON NUNES PALOMINIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006612-17.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALAN CRISTIAN DE OLIVEIRA NIMER ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) ADVOGADO(A) : ROBINSON NUNES PALOMINIO (OAB RS113… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006612-17.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALAN CRISTIAN DE OLIVEIRA NIMER ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) ADVOGADO(A) : ROBINSON NUNES PALOMINIO (OAB RS113081) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando o teor do voto do evento 32, RELVOTO1 , recebo a inicial. 2 . Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência, em sua modalidade satisfativa ou antecipatória, encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora, consistente este no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida, sendo necessária a dilação probatória. Os documentos acostados são prova unilateral, não submetida a contraditório, sendo imprescindível a realização de perícia por profissional compromissado e equidistante dos interesses das partes. Ademais, não há comprovação de que a demora pela sentença de primeiro grau, a partir da possível existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (ao término da instrução probatória) até o decisum , possa acarretar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência e postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. 3 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: PSIQUIATRIA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 4 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 6 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 7 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 9 . Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). 10 . Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 11 . Sem requerimentos, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 12 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006612-68.2025.4.04.7104

ID: 322234161

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006612-68.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI MARIA ZANATTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-68.2025.4.04.7104/RS AUTOR : STEFANI MARIA ZANATTA ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-68.2025.4.04.7104/RS AUTOR : STEFANI MARIA ZANATTA ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) DESPACHO/DECISÃO - Suspensão Nacional de Processos - Tema 985/STF (terço de férias) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Fica deferida a justiça gratuita à parte autora. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PENDENTES, ENVOLVENDO TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CPC, art. 982, I), RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, art. 1.035, §5º), OU REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (CPC, art. 1.036, § 1º). Nos termos do CPC, admite-se, em IRDR (CPC, art. 982, I), recurso extraordinário e especial, uma vez reconhecida nestes repercussão geral (CPC, art. 1.035, §5º), ou recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 1.036, §1º, c/c art. 1.037, II), a suspensão nacional de processos pendentes , envolvendo o mesmo tema, para que seja oportunamente aplicado o julgamento aos processos que tramitem nas instâncias inferiores. Nos claros termos da lei, "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" (CPC, art. 1.035, §5º), devendo as partes ser intimadas "da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput" (CPC, art. 1037, §8º). Poderá a parte alegar "distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" (§9º); neste caso, ouvida a outra parte, num prazo de 5 (cinco) dias (§11), e sendo reconhecida, pelo juiz, a distinção no caso, deverá ter prosseguimento o processo (§12, I). Sendo mantido suspenso o processo, uma vez publicado o acórdão paradigma retomará seu curso, para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (CPC, art. 1.040, III). Por fim, estabelece o CPC que "a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia" (art. 1.040, §1º), e que "se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência (§2º), não se sujeitando a desistência, em qualquer caso, a consentimento do réu (§3º). A suspensão de processos em tramitação , nas instâncias inferiores, para aguardar e aplicar, oportunamente, o julgamento do STF ou do tribunal superior, tem por finalidade, fundamentalmente, conferir maior racionalidade, economicidade e eficiência ao sistema judiciário , assim como, num contexto de divergência jurisprudencial, prestigiar o direito fundamental de todos a um tratamento isonômico, não apenas perante a lei, mas, também, perante a jurisdição, o que vai ao encontro da segurança jurídica . STF, TEMA 985 . NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, INDENIZADAS OU GOZADAS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e determinou a suspensão de processos, nas instâncias inferiores, no RE 1072485/PR, correspondente ao Tema 985, assim identificado: Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA Leading Case: RE 1072485 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O objeto desta ação envolve contribuição do trabalhador , exigida sobre o terço de férias. Não tem direta e exata similaridade com o objeto do "leading case" envolvido no Tema 985, no qual está em questão contribuição patronal sobre o terço de férias. Além disso, o julgamento pendente no STF é de embargos de declaração , isto é, já foi proferido um julgamento, este apenas não transitou em julgado. Seja como for, deve-se considerar que (a) houve, no RE 1072485/PR, por decisão proferida pelo Ministro André Mendonça , em 26 de junho de 2023, determinação de suspensão das ações individuais, (b) a 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, órgão recursal revisor das decisões deste JEF de primeiro grau, vem deliberando no sentido de que devem ser sobrestados os julgamentos dos processos envolvendo esta matéria (RC nº 5005779-52.2022.404.7105), até o julgamento definitivo do RE 1072485 pelo STF, com trânsito em julgado, ( c ) inclusive a TNU já deliberou nesse sentido (PEDILEF nº 5012713-81.2017.404.7208/SC), e, por fim, (d) uma vez que não terminado o julgamento , é possível, realmente, uma eventual mudança de posicionamento ou inovação por parte do STF, sendo inclusive tal possibilidade a razão de ser da suspensão dos processos, determinada pelo relator do recurso. Posto isso, cabível a suspensão deste processo, conforme deliberação do relator, no STF . DELIBERAÇÕES. Diante do exposto: a) fica determinada a suspensão do processo, conforme deliberado pelo STF, no Tema 985 RE 1072485/PR; b) intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 1037, §§ 8º e 9º; c) uma vez publicado o acórdão paradigma cessará a suspensão do processo (CPC, art. 1.040, III); d) a suspensão dos processos aplica-se a todos as processos envolvendo a matéria , neste Juízo Federal, inclusive àqueles em que ainda não tenha havido citação da parte ré, ou que já se encontrem conclusos para sentença (neste caso, deverá haver registro de baixa em diligência, no processo eletrônico); e) havendo eventual desistência da ação pela parte autora, dever-se-á observar o CPC, art. 1.040, §§ 1º a 3º; f) fica expressamente consignado que não é necessário haver, neste momento, qualquer manifestação das partes, e que serão estas expressamente intimadas assim que houver retomada da tramitação deste processo, antes de ser proferido qualquer julgamento nesta demanda . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006612-84.2021.4.03.6183

ID: 330327075

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006612-84.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MONCAO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIDA LOPES LIMA DE MAIO

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PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006612-84.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO MONCAO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006612-84.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO MONCAO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento, proposta pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da autarquia previdenciária, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que o benefício foi calculado observando-se o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.876/99, que previu regra de transição, limitando o período básico de cálculo a julho/94. Todavia, a regra permanente, que calcula o benefício considerando os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, lhe é mais favorável, razão pela qual faz jus à incidência da referida regra no cálculo do benefício, prevista no artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Determinada a suspensão do feito, diante da decisão proferida no julgamento do Tema nº 1.102/STF. Tendo em vista o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, que resultou na superação da tese firmada no Tema nº 1.102/STF, foi determinado o prosseguimento do feito. Relatei. Decido, fundamentando. Quanto à prescrição, cumpre destacar que o direito à revisão do benefício não se sujeita à prescrição, mas tão somente as parcelas não reclamadas no lapso temporal de cinco anos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. A partir da vigência da Lei nº 9.876/99, que introduziu profundas mudanças na metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários em geral, o cálculo do salário-de-benefício passou a ser efetuado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Ocorre que a Lei nº 9.876/99 previu, em seu artigo 3º, § 2º, regra de transição para os segurados filiados à Previdência anteriormente à publicação da referida lei, ocorrida em 29/11/99, estabelecendo que o salário-de-benefício, no caso dos benefícios gerais desses segurados, deve ser calculado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Dessa forma, aduz a parte autora que a regra de transição prevista no dispositivo mencionado, ao alterar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, considerando para o cálculo somente contribuições de 07/1994 em diante, é mais prejudicial ao trabalhador que já recolhia contribuições no regime anterior do que a regra permanente, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que prevê o cálculo do benefício mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, de forma que não deve ser aplicada indistintamente, mas somente nos casos em que tal forma de cálculo (regra de transição/temporária) for, de fato, mais vantajosa ao segurado. Compulsando os autos, porém, entendo que não assiste razão à parte autora. A celeuma incide acerca da possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (chamada “revisão da vida toda”). Nesse particular, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de que “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Referido entendimento, inicialmente, foi mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema nº 1.102), que ainda se encontra pendente de trânsito em julgado, vez que os embargos de declaração opostos pelo INSS permanecem sem apreciação até o momento. Posteriormente, no entanto, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.102) restou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF, no qual o Plenário da E. Corte fixou tese, com eficácia vinculante, no sentido de que “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111/DF, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, modulou os efeitos da aludida decisão, para determinar “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Vale dizer, ainda, que o acórdão que apreciou os embargos de declaração consignou, expressamente, que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Desse modo, tendo em vista a modificação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema sob comento, entendo ser inadmissível o pedido de revisão do benefício previdenciário nos moldes pleiteados, devendo o pedido ser julgado improcedente. Cumpre-me destacar, por oportuno, que as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Desnecessário, assim, se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.276.977. A propósito: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). (Grifei e negritei). No mesmo sentido tem decido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009985-60.2020.4.03.6183, DES. FED. INÊS VIRGÍNIA, trânsito em julgado em 16/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003895-36.2020.4.03.6183, DES. FED. MARCELO VIEIRA, trânsito em julgado em 25/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001220-76.2021.4.03.6115, DES. FED. CRISTINA MELO, trânsito em julgado em 10/07/2025. Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, conforme modulação de efeitos fixada pelo Plenário do E. STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006612-15.2025.8.21.0006

ID: 311048812

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006612-15.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALEXANDRE SANTOS DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006612-15.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : SERGIO ALEXANDRE SANTOS DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006612-15.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : SERGIO ALEXANDRE SANTOS DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO 1. O evento 1, INIC1 foi indevidamente classificado como em segredo de justiça (nível 1), quando a regra é a publicidade, nos termos do art. 189, "caput", do Código de Processo Civil (CPC). Classificar algo como em segredo de justiça não é um poder da parte, devendo ser requerido, mediante prévia justificativa da necessidade. Por falta até de requerimento, retirei a classificação indevida, na esperança de que, no futuro, não precise mais gastar tempo com tal correção. 2. A Subseção de Cachoeira do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) tem centenas de inscritos. Contudo, o autor optou por procuradora da Comarca de Santa Cruz do Sul, que fica a dezenas de quilômetros daqui. Exerceu um direito de escolha, mas indicia que tenha condição econômico-financeira um pouco mais favorável, o que recomenda aplicar-se o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo, por força do § 2º do art. 99 do CPC, caso persista o interesse em ter gratuidade da justiça, o requerente deverá juntar cópia completa da Declaração de Renda referente ao ano de 2025 ou provar que não a apresentou, o que poderá fazer pela "página" a Receita Federal na rede mundial de computadores. Mesmo assim, como regra, neste momento, não se exigem custas (art. 54, "caput", da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - LJECC). Ressalvo que a vinda de documento não torna necessária a conclusão do Processo, eis que o requerimento de gratuidade pode ser analisado em momento posterior, inclusive na sentença. 3. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência em que se objetiva determinação judicial para que o requerido promova "a restituição da parcela de irredutibilidade subtraída, mantendo-se o subsídio proporcional a graduação do requerente, somado no contracheque a parcela autônoma subtraída, no valor de R$14.201,75 e não mais de R$13.850,21". Alega o requerente, em síntese, exercer a função de "1° Tenente" da Brigada Militar. Conforme Lei Complementar 14.454/2020, os servidores militares estaduais passaram a ser remunerados pela fixação de subsídio, bem como, mensalmente, com a parcela autônoma de irredutibilidade. No caso do postulante, referida parcela será absorvida total ou parcialmente pela promoção no cargo ou reajustes de recomposição salarial. Contudo, tal situação se mostra totalmente ilegal, motivo pelo qual o autor busca a tutela judicial, de forma urgente. Prevê o art. 300, "caput", do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tal se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por disposição expressa do art. 3º da Lei que os rege. Dito isso, observa-se não estarem evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos indispensáveis à tutela de urgência pretendida. Isso porque, não se verifica, em sede de cognição sumária, cabal comprovação acerca do alegado direito do postulante à restituição da parcela de irredutibilidade, situação que demanda criteriosa análise do Juízo, observando-se, inclusive, as disposições da Lei Complementar Estadual 15.454/20 e da Constituição Federal (art. 37, XI, XIV e XV, e art. 39, § 4°). Com relação ao perigo de dano, inexiste qualquer demonstração, no Processo, no sentido de que o não pagamento da parcela de irredutibilidade, neste momento, possa/esteja causando abalo significativo à subsistência do autor e sua família. Outrossim, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legalidade e legitimidade, impondo-se, para acolhimento da pretensão, maior dilação probatória, a fim de que seja proferida decisão com a segurança jurídica necessária. Nesse sentido, dever ser ressaltado o perigo de irreversibilidade de eventual medida de urgência concedida, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda no que se refere aos termos da tutela de urgência pretendida, destaco o disposto no art. 1°, § 3°, da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública, quando existe a possibilidade de esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação. Vejamos: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Acerca da questão, colaciona-se Ementa das Turmas Recursais da Fazenda Pública: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV DA LEI N.º 7.713/88. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE, NO CASO CONCRETO, IMPORTARIA ESGOTAMENTO DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1, §3º, DA LEI N.º 8.437/92. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL . ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50052121820238219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 28-09-2023) (Grifou-se). No caso, a finalidade do Processo é o restabelecimento integral do pagamento da parcela autônoma de irredutibilidade, a manutenção do subsídio do autor, e, consequentemente, a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao restituição das diferenças remuneratórias que entende devidas. Assim, resta evidente que o deferimento do pedido, em sede de cognição sumária, acarretá o esgotamento da pretensão principal formulada. Além da fundamentação supra, tratando-se de mérito administrativo, entendo mais adequado que se siga a ordem natural: autor pede, réu responde, Justiça decide, uma vez que é exigível a formação do contraditório e a dilação probatória para exame do requerimento com a segurança necessária. Por fim, destaco que a regra geral é que recurso contra sentença deste Juizado não tem efeito suspensivo, como preceitua o art. 43 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJECC), aplicável ao caso por força do art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (LJEFP), razão pela qual, em sendo a sentença de procedência, o requerente poderá postular, imediatamente, as diligências que entender cabíveis. Diante do exposto, por ora, indefiro tutela de urgência pretendida. O réu fica citado eletronicamente para, em 30 dias úteis (LJEFP, arts. 7º e 27; CPC, art. 219, "caput"), contados da citação, alternativamente: a) apresentar proposta de acordo; b) requerer a designação de audiência de conciliação; c) responder, inclusive especificando e justificando se pretende a realização de audiência de instrução ou a produção de outras provas, e requerendo, se a quiser, vista ao Ministério Público. De proposta de acordo ou resposta, intime-se o autor para, querendo, dizer em 15 dias úteis (CPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º, c.c. LJEFP, art. 27), manifestando-se, em caso de resposta, sobre os meios de prova que o réu tenha requerido e dizendo os que ela ainda pretenda, também específica e fundamentadamente, e, se quiser, requerendo vista ao Ministério Público. Se houver requerimento de vista ao Ministério Público, seja-lhe dada. Caso não haja requerimento de audiência nem de novas provas, nem de intervenção do Ministério Público (ou se, havendo, ele já houver tido vista), conclusão para julgamento.

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Viação Rio Doce Ltda x Acciona Concessoes Rodovia Do Aco S A

ID: 315248311

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006612-75.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIAÇÃO RIO DOCE LTDA

Polo Passivo:

ACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A

Intimação

Advogados:

AURIMARA LESSA LISBOA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LIMA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENNIFER DE SALES E SOUSA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006612-75.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA CPF: 19.632.116/0001-71 RÉU: ACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A CPF: 09.414.761/0001-64 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação de reparação de danos, proposta por VIAÇÃO RIO DOCE LTDA, em face de ACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO AÇO S/A., alegando, em síntese, que no dia 06 de novembro de 2023, por volta das 23h55min, José Evangelista Rodrigues, motorista contratado pela autora, conduzia o ônibus de placa SHF-4D49, Scania, ano 2023, renavam 01339885856, de propriedade da autora, trafegava pela Rodovia BR – 393, quando, na altura do km 173, no Município de Três Rios/RJ, ocorreu colisão com um animal, que invadiu de forma abrupta a faixa de rolamento destinada ao coletivo. Alega, que em razão do acidente, o veículo sofreu avarias, por consequência, gerou prejuízos financeiros a autora. Busca o ressarcimento pelos danos materiais referente ao conserto do veículo. A petição inicial está instruída com documentos. Custas iniciais recolhidas ao Id 10224100718. Proferido despacho inicial determinando a citação da parte ré (Id 10231705734). Contestação (Id 10252767142) alegando, em síntese, culpa do dono ou detentor do animal e do condutor do veículo. Aduz, que a obrigação que lhe cabia de adotar as medidas preventivas, para evitar que animais entrem na pista de rolamento, foram cumpridas. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao Id 10271408917. Intimadas para especificarem provas (Id 10271614550), o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (Id 10273305072). O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 10285825318). Designada audiência de instrução e julgamento (Id 10330780005) a parte autora pugnou pelo cancelamento da audiência (Id 10402939083). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuidam os autos de ação de reparação de danos. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, ausentes nulidades a serem declaradas ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A priori, sabe-se que a obrigação de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, culposo ou doloso, a existência de um dano, material ou moral, e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. In casu, estamos diante de responsabilidade objetiva, na medida em que a ré é prestadora de serviço público, aplicando-se por conseguinte, as regras previstas no art. 37, § 6º da CF, que dispõe: “Art. 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.” E a responsabilidade imputável à concessionária ora requerida envolve também relação de consumo, como prevê o art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” Logo, forçoso concluir que a ré, concessionária de serviço público, responde objetivamente por eventuais danos causados aos usuários, independentemente de culpa ou dolo. Não se pode olvidar, ainda, que a lei admite a hipótese de exclusão da responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima, fortuito externo ou força maior. No caso em comento, a ré sustenta que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, sob o argumento de que a responsabilidade civil pelo evento danoso deve recair sobre o proprietário ou detentor do animal que invadiu a pista de rolamento, dando causa ao sinistro. No caso concreto, foi comprovado que o acidente discutido foi provocado pela presença de um animal de grande porte (cavalo) na pista de rolamento, conforme Boletim de Ocorrência (Id 10223347156) e fotos do local do acidente (Id 10223352750). Nesse contexto, ressalto que compete às concessionárias de serviço público zelar para que os usuários que utilizam trechos privatizados da rodovia estejam seguros de perigos previsíveis, fornecendo boa qualidade de pavimentação, sinalização eficiente, bem como, assegurando que pedestres e animais não adentrem a pista de rolamento. Nesse sentido, é de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ANIMAL EM PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA. ATROPELAMENTO DO SEMOVENTE. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37,§ 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVARIAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ABATIMENTO DO VALOR DA SUCATA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos terceiros (usuários e não usuários do serviço), nos termos do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. - É dever da concessionária responsável pela rodovia garantir o tráfego seguro e tranquilo dos usuários, bem como adotar medidas preventivas necessárias para coibir a invasão da pista de rolamento por animais oriundos das propriedades limítrofes. - A responsabilidade da concessionária somente é elidida quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva de terceiro pelo evento danoso, não sendo afastada pela responsabilidade do dono do animal prevista no art. 936, do Código Civil. - Ainda que seja identificado o proprietário do animal que causou o sinistro, persiste a responsabilidade da concessionária, pois a esta compete o dever de vigilância e policiamento das pistas, zelando pela segurança dos usuários da rodovia. - Quando há indenização por perda total do veículo, deve ser abatido o valor da sucata, sob pena de enriquecimento ilícito do indenizado. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foi demonstrado pela parte autora. v.v. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. - Inexistindo ofensa a direito da personalidade do autor em decorrência dos fatos narrados na inicial, não há dano moral passível de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443152-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) (grifado). Desta forma, caberia à parte ré comprovar que prestou os serviços de forma eficiente, tendo adotado medidas eficazes para obstar o acesso de animais de grande porte na via, o que não o fez. Ademais, embora a requerida tenha alegado que o autor não tomou as medidas necessárias para evitar a ocorrência do acidente, lhe pertencia o ônus da prova, segundo estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, contudo, não se incumbiu, motivo pelo qual, impossível se eximir do dever de reparação pelos danos causados. Assim, deve ser a parte ré condenada à obrigação de indenizar os prejuízos materiais sofridos em decorrência do acidente. Quando ao dano material, sabe-se que estes atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pela despesa que foi gerada e pelo que se deixou de aferir em razão da conduta ilícita do agente. No caso dos autos, o autor pugna pelo ressarcimento do valor de R$26.089,66 (vinte e seis mil oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), pagos proveniente da realização dos reparos das avarias do veículo Scania, placa SHF-4D49. Observo que a parte autora acostou aos autos, 03 (três) orçamentos para o conserto do veículo, sendo o de Id 10223361926, de menor valor. Diante disto, os orçamentos apresentados pela parte autora, aliado às imagens do local do acidente (Id 10223352750), são suficientes para demonstrar a extensão e o valor dos danos em seu veículo decorrentes do acidente de trânsito. Assim, o ressarcimento dos valores despendidos pela autora, a título de danos materiais, no importe de R$26.089,66 (vinte e seis mil oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), é medida cabível. Quanto a fixação do termo inicial dos juros de mora em sede de dano material, prevê a Súmula 54 do STJ que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, que corresponde a data do acidente, ou seja, 06/11/2023. Já no tocante a correção monetária, aplica-se a Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR o requerido a indenizar o autor, a título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$26.089,66 (vinte e seis mil oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, que corresponde a data do acidente ( 06/11/2023), conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intimem-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com nossas homenagens de praxe. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para apuração das custas finais, nos termos do art. 91 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte ré para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 96 do Provimento acima citado, devendo juntar comprovante nos autos (§2º). Não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão competente. Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5006612-56.2025.4.04.7108

ID: 309668840

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006612-56.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE MARIA FINGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SILESIA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-56.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELISETE MARIA FINGER ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normati… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-56.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELISETE MARIA FINGER ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5006612-56.2025.4.04.7108

ID: 292695816

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006612-56.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE MARIA FINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SILESIA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-56.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELISETE MARIA FINGER ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-56.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELISETE MARIA FINGER ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita e o benefício de prioridade de tramitação. 2. Observe a Secretaria se houve a juntada automática aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário e Dossiê Médico completo. Caso contrário, determino à Secretaria que providencie a juntada, por meio da ferramenta " Consultas Integradas CNJ ". 3. Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. EXAME TÉCNICO PERICIAL(médico) 4. Com fundamento no art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e tendo em vista a solicitação feita na petição inicial, determino a realização de exame técnico pericial na parte autora por médico perito especialista em otorrinologia, ou, alternativamente, medicina do trabalho, clínica geral , a qual será providenciada pela Central de Perícias de Novo Hamburgo/RS, unidade responsável pela indicação dos peritos, bem como fixação e pagamento dos honorários periciais, conforme Provimento nº 149/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região. Em atenção aos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade inerentes aos Juizados Especiais Federais, adota-se, na presente demanda, o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria nº 8811/2012, da Direção do Foro da SJRS, ficado as partes cientes de que o Perito Judicial responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo presentes no sistema de laudos incorporado ao e-PROC desde 08/08/2018 (tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/arg_tutorial.pdf). As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão , para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos(art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001) que poderão acompanhar os trabalhos, ficando ciente de que, no silêncio, o Perito Judicial responderá tão somente aos quesitos do Laudo Eletrônico de Incapacidade, o qual já apresenta quesitação completa para o benefício objeto da lide. Tratando-se de benefício assistencial (BPC/LOAS), considerando que o laudo eletrônico não contempla os quesitos específicos, os quais possuem certas peculiaridades, devem ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes questionamentos do Juízo: A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99*? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Ficam também cientes as partes e seus advogados do processo de que, em razão do disposto no art. 4º, XII, XIII, da Lei nº 12.842/2013, é faculdade do perito médico permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o Perito Judicial e a pessoa a ser periciada, além de outro Médico eventualmente indicado como Assistente Técnico da parte). Se o Perito Judicial permitir que o terceiro acompanhe o exame técnico pericial, esse não deverá, de modo algum, constranger o Perito Judicial, a fim de influir no desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao respectivo Assistente Técnico que possui conhecimento médico e experiência para eventualmente, num momento posterior, impugnar as razões lançadas pelo Perito Judicial, fazendo uma avaliação paralela, sem interferir diretamente na avaliação do auxiliar do Juízo. O Perito Judicial fica dispensado de responder aos quesitos das partes, caso estes se encontrem devidamente esclarecidos pelos quesitos do Juízo ou sejam desnecessários ao deslinde da causa ou correlacionado com a matéria tipicamente jurisdicional, externa ao conhecimento típico médico. Intimem-se as partes deste inteiro teor, em especial da presente nomeação, da realização de exame técnico pericial ora determinado. Ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informá-la e aos assistentes técnicos acerca do local, dia e horário da realização do Exame Técnico Pericial. A parte autora também deverá: a) comparecer no exame acima designado na posse de 01(um) documento de identidade (RG, CTPS, CNH, etc) e de todos os exames, atestados, prontuários médicos, notas de alta, boletins de atendimentos de urgência e laudos médicos já realizados que sirvam para demonstrar seu histórico médico ao Perito Judicial. Recomenda-se que, além de eventuais laudos médicos, exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS, ESPIROMETRIAS e outros devem ser apresentados ao Perito Judicial e eventuais Assistentes Técnicos das partes para análise no dia da avaliação, a fim de melhor subsidiar a causa no deslinde do caso em questão; b) na hipótese de perícia psiquiátrica, preferencialmente, comparecer acompanhado(a) de familiar ou responsável ; c) na hipótese de perícia oncológica, trazer o exame Anatomopatológico ; d) na hipótese de perícia pneumológica, deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. e) Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que apresente a carteira de gestante . Fica o(a) Autor(a) advertido(a) de que o não comparecimento na perícia na data e local acima indicados, sem a comprovada justificativa de força maior, no prazo de até 05 (cinco) dias após a data da perícia, implicará a extinção do processo, por falta de interesse em seu prosseguimento. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, bem como de que a realização do exame técnico poderá ser acompanhada apenas pelos seus assistentes técnicos, estando o ato sob a presidência do médico nomeado pelo Juízo, a quem caberá conduzir o ato e franquear o ingresso de acompanhante do periciando se entender necessário no caso concreto. Em razão da informalidade e concentração inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais e do disposto nos arts. 4, 5, 6 e 7 do CPC, aplicáveis subsidiariamente a tal rito especial, ficam cientes as partes que cabe a elas acompanhar a juntada e o teor do resultado do laudo pericial, independentemente de novas intimações , e que eventuais impugnações deverão ser apresentadas em até 05 (cinco) dias após a juntada do laudo aos autos. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Sibila Henz Mossmann x Celcoin Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 304394176

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006612-09.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIBILA HENZ MOSSMANN

Polo Passivo:

CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MABLY ROSALINA FERNANDES BRANCO PIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-09.2024.8.21.6001/RS AUTOR : SIBILA HENZ MOSSMANN ADVOGADO(A) : MABLY ROSALINA FERNANDES BRANCO PIO (OAB SC044292) RÉU : CELCOIN INSTITUICAO DE PAGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-09.2024.8.21.6001/RS AUTOR : SIBILA HENZ MOSSMANN ADVOGADO(A) : MABLY ROSALINA FERNANDES BRANCO PIO (OAB SC044292) RÉU : CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos estes autos. A requerente possui o cadastro no Programa de Integração Social – PIS/PASEP e, como de costume, aguardava o recebimento do seu abono salarial correspondente, o qual seria pago pelo Banco do Brasil, instituição bancária responsável pelo processamento dos pagamentos, que estavam sendo realizados via chave PIX, associadas ao CPF dos beneficiários. Porém, a requerente nunca criou ou cadastrou qualquer chave PIX em qualquer instituição financeira. Entretanto, de maneira totalmente desconhecida pela autora, uma conta foi aberta em seu nome junto à instituição financeira, Celcoin Instituição de Pagamento S.A., sem o seu devido consentimento e conhecimento prévio. A referida conta, aberta de forma fraudulenta no dia 04 de janeiro de 2024, foi utilizada para cadastrar uma chave PIX associada ao CPF da autora, com o propósito de receber o valor do abono do PIS. No momento do crédito do valor devido à autora, o fraudador cancelou a conta e a chave PIX, impossibilitando o acesso ao montante devido, o que ensejou o prejuízo de ordem material no valor de R$ 1.177,00. Pelo exposto, requer a condenação da ré em restituir o valor de R$ 1.177,00 e em danos morais no valor de R$ 15.000,00. Documentos juntados aos anexos do ev. 1. Validamente citada, a ré se defendeu formulando preliminar de ilegitimidade passiva, dado que a parte autora não mantém relação contratual com a autora, mas sim com Ola Soft App e Meios de Pagamento – LTDA e Volut Gestão Financeira LTDA. Assim, a ré explicou que apenas fornece tecnologia para a ré Ola Soft App e Meios de Pagamento – LTDA e Volut Gestão Financeira LTDA, por meio de um contrato de parceria, salientando que a conta vinculada ao CPF da autora foi encerrada em 21/01/2024 com a Ola e em 13/09/2024 com a Voluti. No mérito, indicou a inexistência de ato ilícito praticado pela ré devendo ser julgada improcedência a ação. Ainda, fez considerações sobre a validade das telas sistêmicas e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Documentos juntados nos anexos do ev. 9. A audiência de conciliação foi executada por meio tecnológico de videoconferência “CISCO Webex”, de acordo com o § 2° do artigo 22 da Lei 9099/95 e as Resoluções do CNJ e TJ/RS. As partes dispensaram a realização de audiência de instrução, deferindo-se prazo para impugnações pela parte autora. Manifestação da parte autora constante do ev. 15. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Das preliminares de mérito. O fato narrado pela parte autora é consistente com fraude e, sem maiores elementos, não há como excluir a responsabilização da requerida, consentâneo art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente perante o consumidor. E em se tratando de matéria envolvendo direito do consumidor, incabível denunciação à lide consoante art. 88 do CDC, bem como, a ação tem trânsito pelo rito da Lei 9099/95, que também impede a intervenção de terceiros, consentâneo art. 10 da referida lei. Passa-se ao exame do mérito. O litígio será apreciado a luz do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo, pois autora e réu enquadrarem-se nos respectivos conceitos dos art. 2º e 3º do referido Estatuto. Pois bem, estabelecidas as versões dos litigantes, certo é que houve a ação de fraudadores no ambiente virtual, criando uma chave PIX falsa em nome da autora e a ré, de seu turno, informa que não foi a responsável pela criação da chave PIX, apenas abrindo a conta vinculada ao CPF da autora a partir de um contrato de parceria com empresas Ola Soft App e Meios de Pagamento – LTDA e Volut Gestão Financeira LTDA, responsáveis pela abertura. Com efeito, ao analisar a tese da contestação, fica flagrante a falha na prestação dos serviços, uma vez que, a ré não comprovou de maneira eficiente a análise de documentos da autora para autorizar a abertura de conta sob ordem das empresas Ola Soft App e Meios de Pagamento – LTDA e Volut Gestão Financeira LTDA. Apenas transferir a responsabilidade para as empresas parceiras já citadas, não exime a ré de sua responsabilidade, na medida em que, não verifica se as informações prestadas pelas parceiras são de procedência segura e legítima. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CRIAÇÃO DE CHAVE PIX MEDIANTE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTRA AS FERRAMENTAS DO SEU APLICATIVO QUE ASSEGUREM A INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CONTA FALSA. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. DANOS MORAIS OCORRENTES NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE VAI MANTIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50402000620228210010, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 06-07-2023) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária comprovação que adotaram todas as medidas de segurança disponíveis. Veja-se que a ré não demonstrou a adoção de mecanismos eficazes de segurança, como o Mecanismo Especial de Devolução (MED), para prevenir ou minimizar os prejuízos oriundos do golpe, conforme exigido pela Resolução BCB nº 1 /2020. A propósito, nos termos do enunciado n. 479 da Súmula do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em exame, observa-se que as contas foram encerradas sem maiores esclarecimentos prestados pela ré, evidência significativa, para se concluir pela falha nos sistemas de segurança da parte demandada. Uma vez que a ré não se desincumbiu adequadamente de comprovar fato desconstitutivo, obstativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, a demanda procede para que haja a devolução do valor de R$ 1.177,00, prejuízo cuja relação de causa e efeito ficou estabelecida pela falha da ré. Em relação aos danos morais, trata-se da modalidade in re ipsa, sendo suficiente a verificação da fraude e comprovado, no caso, o prejuízo, especialmente, pela natureza do crédito subtraído da autora, presumem-se os transtornos e dissabores sofridos pela consumidora. O valor arbitrado a título de danos morais vai fixado em R$ 5.000,00 e mostra adequado, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de cumprir o caráter pedagógico da indenização, dado que nem a ré e nem a requerente comprovaram situação extraordinária em decorrência da fraude. POSTO ISTO, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO formulado pela autora SIBILA HENZ MOSSMANN proposto em face de CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., forte no art. 487, I, do CPC, para condená-la: a) ao pagamento de R$ 1.177,00 a título de danos materiais. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M a contar da data de criação da conta falsa (04/01/2024) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até o dia 29/08/2024. E considerando a alteração do Código Civil pela Lei 14.905/2024, a partir do dia 30/08/2024 o índice de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, § único do Código Civil, e juros de mora pela taxa legal, nos termos do art. 406, 1º do Código Civil, que corresponderá a Selic deduzido o IPCA e b) R$ 5.000,00 a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido exclusivamente pela SELIC (que já contém correção e juros), desde 04/01/2024, data do ato ilícito. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do MM Juiz Presidente do 6º Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Fernanda Nasário Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para produzir efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Caso sejam opostos Embargos de Declaração, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões em 5 dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para apreciação. Em caso de interposição de recurso, com base nos artigos 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95, e artigos 318, parágrafo único, 995, parágrafo único e 1.010, § 3º, todos do CPC, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Cabe à Turma Recursal o juízo de admissibilidade do recurso e a análise de eventual pedido de efeito suspensivo e de assistência judiciária gratuita. Para os casos de procedência ou de parcial procedência do pedido formulado na petição inicial, transitando em julgado, e caso depositado o valor da condenação, expeça-se alvará à parte autora. Informados dados bancários de eventual procurador(a), deverá ser observada a previsão de poderes especiais. Em sendo caso de Cumprimento de Sentença, a parte credora deverá distribuir o Cumprimento de Sentença por dependência a este Processo de Conhecimento, e anexar os documentos indispensáveis para a devida tramitação (cópias digitalizadas da Inicial, Contestação, Sentença, Acórdão e Embargos de Declaração (nos casos em que houver) e respectivo Trânsito em Julgado, além da memória atualizada do débito), em observância às orientações contidas no item 6, "b", do Ofício Circular n.º 77/2019-CGJ e art. 524 do CPC, c/c o art. 10, Lei n.º 11.419/2006. Diligências legais.

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