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Processo nº 5007564-16.2025.8.24.0004

ID: 312367723

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007564-16.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCY MICHELS RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007564-16.2025.8.24.0004/SC AUTOR : THIAGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCY MICHELS RIBAS (OAB SC065823B) DESPACHO/DECISÃO I - Dispõe o art… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007564-16.2025.8.24.0004/SC AUTOR : THIAGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCY MICHELS RIBAS (OAB SC065823B) DESPACHO/DECISÃO I - Dispõe o art. 300 do CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como viável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porquanto existentes os requisitos da lei: probabilidade do direito e o perigo de dano. A parte autora pretende a isenção de IPVA, ao argumento de que MATHEUS RECCO DA SILVA, filho do requerente THIAGO SANTOS DA SILVA , é uma criança autista. No ponto, importa salientar que o IPVA é tributo de competência estadual, que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor (art. 155, III da CF), tendo sido instituído em nosso Estado pela Lei n. 7.543/88 1 , a qual dispõe em seu art. 8º que: Art. 8º Não se exigirá o imposto: [...] V – sobre a propriedade: [...] k) de veículo terrestre equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista , ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista , ainda que conduzido por terceiro . (Redação da alínea k incluída pela Lei 14.967, de 2009). [...] § 6º O disposto na alínea “k” do inciso V somente se aplica a um veículo por deficiente ou autista . (Redação do § 6º incluída pela Lei 14.967, de 2009). (grifei) De outra banda, o Decreto nº 2.993/1989, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina (RIPVA-SC) prevê: Art. 6º São isentos do imposto (Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 8º): [...] IV - os proprietários dos seguintes veículos, no que concerne à propriedade destes: [...] e) veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal; [...] m) de veículo terrestre equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm3 (dois mil centímetros cúbicos), de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista , ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista , ainda que conduzido por terceiro. (Lei nº 13.920/06) [...] § 8º Para fins do disposto nas alíneas "e" e "m" do inciso IV do caput deste artigo, considera-se pessoa portadora de: [...] IV – autismo: aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico, que geram a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas: a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por: 1. deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; 2. ausência de reciprocidade social; e 3. falência ao tentar desenvolver ou manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por: 1. comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; 2. excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; e 3. interesses restritos e fixos; O fundamento da isenção, o espectro autista do filho do autor, vem comprovado pela documentação apresentada nos autos, especialmente os documentos 7, 8 e 9 que acompanham a inicial, notadamente os atestados médicos. Com relação às características do veículo sobre o qual pretende a isenção, há demonstração nos autos de que não possui motor de cilindrada superior a dois mil centímetros cúbicos ( evento 1, ANEXO6 ). Portanto, inarredável o direito pleiteado pela parte autora; observado que o autismo não exige a adaptação do veículo (razão pela qual não há enquadramento na hipótese da letra "e", do inciso IV, do art. 6º do RIPVA-SC); e tampouco se faz necessário que a parte autora não possua CNH válida para fazer jus à incidência da hipótese da letra "m", do inciso IV, do art. 6º do RIPVA-SC, pois a referência quanto à condução do veículo é de que "ainda que conduzido por terceiro", situação diversa, por exemplo de "exclusivamente conduzido por terceiro ou seu representante legal". Outrossim, o regulamento deve-se ater à regulamentação e não a legislar sobre a matéria, criando restrições não previstas na lei. Em caso análogo, assim entendeu a Segunda Turma Recursal deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ISENÇÃO PLEITEADA DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À DECLARAÇÃO JUDICIAL DA ISENÇÃO ALMEJADA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POSSUI FILHO COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO, E QUE É PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE É UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DELE. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO PLEITEADA, INSCULPIDOS NO ART. 8º, V, "K", DA LEI 7.543/88 , DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ADEMAIS, NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO QUE CONFERE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008758-21.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). (grifei) O receio de dano também está demonstrado, pois é evidente os prejuízos decorrentes da cobrança indevida do imposto em questão. Ressalto, ademais, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgado improcedente o pedido, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente decisão ser revogada ou modificada no decorrer desta lide, bastando para tanto que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para reconhecer que a parte autora se enquadra na hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores prevista no art. 8º, inciso V, alínea "k", da Lei n.º 7.543/88 e, portanto, faz jus à isenção do IPVA sobre o veículo GM/CORSA SEDAN PREMIUM, ano 2008/2008, Renavam 00962189820, Placa MED5E44. Promova-se o ente réu, no prazo de 15 (quinze) dias, a suspensão da exigibilidade do referido tributo (art. 151, V, do CTN). II - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. III - Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. IV - Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. V - No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VI - Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VII - Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. VIII - Após o prazo da réplica, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, determino ao Cartório, por meio de ato ordinatório, a intimação das partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório. Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito. Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas. 1 . Disponível em: <https://leis.alesc.sc.gov.br/html/1988/7543_1988_Lei.html>. Acesso em: 16 de dezembro de 2024.

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Processo nº 5098744-04.2022.4.02.5101

ID: 273270044

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5098744-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS MARIA FATIMA DA ROCHA DAMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PARGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5098744-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) EXECUTADO : MARIA FAT… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5098744-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) EXECUTADO : MARIA FATIMA DA ROCHA DAMAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pelo INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face do ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA DAMAS, representado pela administradora provisória, MARIA FÁTIMA DA ROCHA DAMAS (viúva), objetivando a execução de título judicial consubstanciado nos autos da ação coletiva n° 0025797- 87.1992.4.02.5101 (distribuído por dependência ao processo principal de nº 0079395-53.1992.4.02.5101), no montante de R$ 496.782,42 (quatrocentos e noventa e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Decisão do evento 4 que determinou a citação do executado para pagamento nos termos do art. 523 do CPC, ou para apresentar eventual impugnação. Impugnação acostada no evento 24. Resposta à impugnação no evento 36. É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Espólio deve ser instruído com prova idônea da hipossuficiência econômica do próprio acervo hereditário, não sendo suficiente, para tanto, a alegação de carência financeira por parte dos herdeiros. Tal ônus probatório compete ao inventariante, a quem incumbe a demonstração de que os bens que compõem o Espólio são insuficientes para suportar os encargos processuais. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar que o acervo hereditário encontra-se desprovido de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Da decadência ou prescrição O executado aduz a ocorrência de decadência do direito do INPI de promover a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, uma vez que, com o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito em face do Autor, deveria o Réu ter iniciado o processo administrativo em março/2010, mas quedou-se inerte. A alegação não merece prosperar. O trânsito em julgado da ação principal (0079395-53.1992.4.02.5101) ocorreu em 19/03/2010. Os réus foram instados nos autos daquela ação, em 12/04/2011, a requererem o que entendiam de direito, conforme . Em resposta, em 15/01/2015, o INPI requereu a intimação dos devedores para devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada (Evento 16, outros 9, fls. 87/88). Na sequência, em despacho proferido em 03/03/2015 (Evento 1, ANEXO3 dos presentes autos), o juízo da 18ª Vara Federal, local em que tramitava a ação principal, indeferiu o pedido do INPI afirmando que o referido Instituto deveria continuar com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou ajuizar ações de liquidação de forma individual . Tendo o INPI apelado da decisão supracitada, a 7ª Turma Especializada do e. TRF da 2ª Região negou provimento à apelação (Evento 1, ANEXO3 fl. 5 dos presentes autos) e, posteriormente, negou provimento a embargos declaratórios opostos pelo INPI (Evento 1, ANEXO3. fl. 8). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 24/06/2020 ( Evento 1, ANEXO4 fl. 2). Na hipótese incide a prescrição quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de qualquer direito ou ação contra as pessoas jurídicas de direito público, seja qual for a sua natureza. Ressalte-se que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial é autarquia federal, de modo que a ele se aplica a regra da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. E em que pese o Decreto 20.910/32 dispor sobre a prescrição de qualquer direito ou ação contra as pessoas jurídicas de direito público, em face do princípio da isonomia o prazo prescricional é também aplicado à Fazenda Pública (e suas autarquias) na qualidade de autora. A jurisprudência do STJ é assente neste sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. ART. 1.030 DO CPC/15. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação de ressarcimento objetivando a devolução de valores aos cofres públicos referentes a benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, a União ajuizou ação de ressarcimento ao erário objetivando compelir a ré à devolução dos valores referentes ao benefício de aposentadoria de ex-servidora, mãe da parte agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, ao fundamento de que não se comprovou nos autos que teria sido a parte agravada, a autora dos saques. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, reconhecendo-se, de ofício, a ocorrência de prescrição. II - Interposto recurso especial, negou-se seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos definido matéria repetitiva (REsp n. 1251.993/PR) para as ações contra a Fazenda, aplica-se também nas ações em que a Fazenda seja autora. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial, considerando-se não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento em matéria repetitiva. III - Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, do mesmo artigo, e não agravo em recurso especial. IV - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. V - Não obstante, como não se trata de ação fundada na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa, que seria imprescritível, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa. De fato, a jurisprudência é no sentido de que "em face do princípio da isonomia, a "nas ações regressivas acidentárias, o prazo quinquenal é também aplicado à Fazenda Pública, na qualidade de autora" (AgRg no REsp n. 1.549.332/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 17/11/2015.) VI - Não há razões para modificar a decisão recorrida. Portanto, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.437.745/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 25/9/2019.) Consoante o estabelecido na Súmula 150 do STF, a prescrição para execução de condenação advinda de decisão judicial possui o mesmo prazo para o exercício da ação de conhecimento: na presente hipótese, os cinco anos previstos no Decreto nº 20.910/32. Mutatis mutandis , o INPI teria o mesmo prazo de cinco anos para obter a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Assim, tendo a ação principal transitado em julgado em 19/03/2010, a petição do INPI requerendo a intimação dos devedores para restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada foi apresentada dentro do prazo prescricional (em 15/01/2015), o que afasta, indubitavelmente, a alegação da parte autora de decadência ou prescrição. Por óbvio, não poderia o INPI promover a restituição dos valores antes de decidida a questão na ação principal, o que ocorreu apenas em 24/06/2020, com o trânsito em julgado da decisão que negou o direito do INPI de obter a restituição nos próprios autos da ação principal. Há de se ressaltar, ainda, que o requerimento formulado pelo INPI nos autos do processo 0079395-53.1992.4.02.5101 no sentido da execução coletiva dos valores a serem ressarcidos ao erário interrompeu o prazo prescricional para propositura de eventual execução individual, não estando caracterizada qualquer inércia do exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 283/STF. 2. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (REsp 925.031/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 5.6.2008; REsp 514.153/RN, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23.10.2006.) 3. Ainda que fosse possível superar a incidência da Súmula 283/STF, o recurso não mereceria provimento. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial (REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018). 4. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF/5ª Região -, Quarta Turma, DJe de 20.6.2018). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.983.957/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Logo, inexistindo inércia do INPI em promover, no prazo legal, a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, afasta-se a alegação de que houve decurso do prazo decadencial/prescricional da Lei 9.784/99. Da ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo Considerando o falecimento do servidor público que figurava como autor na medida cautelar e na ação principal, posteriormente reformada, cabível a instauração do cumprimento de sentença diretamente em face do espólio, dos herdeiros ou dos sucessores, conforme previsto no art. 779, II, do Código de Processo Civil. Dispõem os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbindo-lhe a prova do excesso, e que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo que, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube. Nos termos do art. 789 do CPC, todo o patrimônio deixado pelo falecido responde pelas dívidas por ele contraídas em vida. Assim, ainda que os herdeiros não sejam pessoalmente obrigados pelas dívidas, os bens recebidos a título sucessório podem ser objeto de execução. Destaca-se, ademais, que ao exequente é lícito escolher contra qual ou quais herdeiros promoverá a execução, até a quitação integral da dívida. Dessa forma, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, para declarar como devido e exigível em face de MARIA FÁTIMA DA ROCHA DAMAS, o valor de 496.782,42, atualizado em dezembro de 2022, conforme evento 1, anexo 6, fl. 28. Intime-se o INPI para requerimento do que entender cabível visando ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 (trinta) dias. Nada havendo, renove-se a intimação por mais 5 (cinco) dias, para os fins dispostos no art. 485, III c/c §1º do CPC.

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Processo nº 5092827-04.2022.4.02.5101

ID: 321027771

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092827-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNO MARTINS MENDES

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FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER

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CAROLINA CARDOSO FRANCISCO

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Apelação Cível Nº 5092827-04.2022.4.02.5101/RJ APELADO : DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER (OAB RJ210878) ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (… Apelação Cível Nº 5092827-04.2022.4.02.5101/RJ APELADO : DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER (OAB RJ210878) ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (OAB RJ116999) APELADO : VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAGNO MARTINS MENDES (OAB RJ091492) DESPACHO/DECISÃO VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA peticiona no evento 86, chamando o feito à ordem, pois até o momento, o recurso especial que interpos não foi julgado, requerendo a sua inclusão em pauta. De fato, compulsando os autos, verifica-se que a peticionante interpos recurso especial no evento 29, logo após o julgamento da apelação interposta pela União Federal e antes do Julgamento dos embargos de declaração opostos por DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO , de forma que não foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial citado, o que ora se regulariza. Trata-se de recurso especial interposto por VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (evento 18): DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, tendo por objeto sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com duplo fundamento, quais sejam, prescrição intercorrente administrativa trienal e prescrição quinquenal da pretensão executória [execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (acórdão do TCU), no valor total de R$ 6.139.001,57 (seis milhões cento e trinta e nove mil um centavo e cinquenta e sete centavos), em novembro/2022], sem condenação a título de custas e honorários advocatícios. 2) Quanto à prescrição/decadência, o prazo quinquenal previsto na Lei n. 9.873/1999 aplica-se tanto ao exercício do poder sancionador por parte da Administração Pública Federal quanto à pretensão executória do crédito não tributário. O primeiro (decadência) conta-se da data da prática do ato – ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado –, até a conclusão do procedimento administrativo (artigo 1º, caput). O segundo (prescrição) começa a correr somente após a constituição definitiva do crédito (artigo 1º-A), observando-se, em ambos os casos, as hipóteses de interrupção da prescrição (artigo 2º). 3) A pretensão sancionatória também está submetida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 (“§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”). 4) Quanto à prescrição intercorrente, os despachos que impulsionam o trâmite do processo administrativo, sem caráter decisório ou apurativo, não têm o condão de interromper os prazos prescricionais intercorrentes, destacando-se que “meros atos instrutórios impostos pela lógica procedimental não têm o condão de interromper o prazo prescricional” (STJ, v.g., 2ª Turma, AgInt no AREsp 1148931/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/5/2018; REsp 1461362/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/3/2017). 5) No caso concreto, da simples leitura da sequência de atos processuais transcrita na sentença, verifica-se que o processo não ficou paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. 6) Por sua vez, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º-A, da Lei 9.873/99 também não restou caracterizada, uma vez que a presente ação de execução foi ajuizada em 01/12/2022, e o título executivo só transitou em julgado, para a União, em 11/03/2020. 7) Apelação provida. Os embargos de declaração opostos por DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO não foram providos (evento 44). Em suas razões, VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA aponta a violação dos seguintes dispositivos infraconstitucionais: “arts. 336, 489, §1º, 493, 932, III, e 1.014 do Código de Processo Civil; e o art. 1º, caput e §1º, da Lei 9.873/99”. Alega que o recurso de apelação da União não impugnou a sentença de 1º grau quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, ônus que lhe cabia, de forma que o Tribunal não poderia dele ter conhecido, a teor do que estabelece o art. 932, III, do CPC. E ao decidir pela inobservância da precrição trienal administrativa, violou o art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/99. Além disso, estariam violados os arts. 336 e 1.014 do CPC, pela inobservância da prescrição quinquenal. Contrarrazões apresentadas no evento 57. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No que se refere à alegada violação aos “ arts. 336, 489, §1º, 493, 932, III, e 1.014 do Código de Processo Civil; e o art. 1º, caput e §1º, da Lei 9.873/99” , os dispositivos apontados como violados não contêm densidade jurídica suficiente à reforma do aresto guerreado, o que torna deficiente a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Além disso, Nesse sentido, especialmente no que se refere à apontada violação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, rever o posicionamento do órgão julgador acerca da inocorrência da prescrição intercorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO OU DESPACHO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo para acatar a pretensão do recorrente, no sentido de que não houve a paralisação do processo administrativo por 3 anos, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 710.232/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 18/08/2015; AgRg no REsp 1401371/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe de 23/04/2014. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1.472.739/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015 - destaquei) “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. ART.1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O reconhecimento da ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional e a ausência de inércia do agravante demandariam incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 729.355/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015 - destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou: "No caso dos autos, o autor sofreu Processo Administrativo de Descumprimento de Obrigações (PADO) instaurado em 2004 e concluído em 2007. Hígido o procedimento durante tal lapso temporal nos moldes da legislação supratranscrita desde que a Administração tenha-se mantido ativa na apuração dos fatos. Ou seja, a questão está em se definir se ocorreu ou não ato inequívoco por parte da Administração que importasse em apuração dos fatos, ou se houve efetiva inércia que viabilize início e fim, integral, de prescrição intercorrente trienal. Isso porque, conforme cópia do procedimento administrativo em exame, após a juntada do aviso de recebimento referente à citação para apresentação de defesa (ocorrida em 13.08.2004 ( fl. 29) o próximo ato processual foi praticado apenas em 21/06/2007, com a juntada de informe opinativo (fls. 84/91), após, portanto, 3 anos da interrupção da prescrição". 3. Pela leitura dos trechos acima colacionados, depreende-se que o acórdão recorrido concluiu que nenhum ato de apuração foi realizado no período de 3 anos, entre a instauração do processo administrativo de descumprimento de obrigações e a juntada de informe opinativo. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal de que o procedimento administrativo não ficou paralisado ou pendente de despacho ou decisão pela Administração pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). AgRg no REsp 1.172.640/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Turma, DJe 2.12.2010 e REsp 1.019.609/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 24.8.2009. 4. Recurso Especial não conhecido, com determinação de envio de ofícios ao Diretor Geral da Anatel, à Procuradoria Geral da República e à Controladoria-Geral da União para apuração de eventuais ilícitos penais e administrativos, bem como de infração à Lei da Improbidade Administrativa”. (REsp 1.351.786/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 10/03/2016 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO OU DESPACHO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI N 9.873/99. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à não ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1.401.371/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014 - destaquei). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, analisando o acervo probatório dos autos, consignou que o procedimento administrativo quedou inerte por mais de três anos, sem qualquer justificativa, o que ensejou a prescrição intercorrente para o exercício da ação punitiva pelo IBAMA. No caso concreto, a revisão da conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1.379.521/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016, destaquei). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1030, V, do CPC.

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Processo nº 0816395-78.2023.8.10.0000

ID: 258932517

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816395-78.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816395-78.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Renata Bessa Da Silva Castro AGRAVADA: FLOR DE LIS P… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816395-78.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Renata Bessa Da Silva Castro AGRAVADA: FLOR DE LIS PAVÃO RABELO Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB MA 9.561-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial em cumprimento de sentença que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 21,7% na remuneração da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se há nulidade na decisão recorrida pela repetição dos fundamentos da decisão agravada e se há excesso de execução nos cálculos homologados. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que não há nulidade na repetição dos fundamentos da decisão agravada quando a parte insiste nos mesmos argumentos sem apresentar novos elementos capazes de modificar o entendimento adotado (AgInt no AREsp 2.367.945/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/05/2024). O juízo da execução não pode alterar os parâmetros do título executivo judicial, ainda que para adequação a decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação à coisa julgada (REsp 1.861.550/DF, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020). Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e foram realizados conforme os parâmetros do título executivo, inexistindo excesso de execução. A insistência da parte agravante na tese rejeitada configura mero inconformismo, não sendo os embargos de declaração meio hábil para rediscutir o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 3º e § 4º, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/05/2024; STJ, REsp 1.861.550/DF, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 07.11.24 Período na PGJ: Pedido de inclusão em pauta: 10.03.25 Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0816395-78.2023.8.10.0000, que manteve a rejeição da impugnação à execução e a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. No presente agravo interno, o Estado do Maranhão insiste nos argumentos anteriores, requerendo a reforma da decisão para que o percentual de 20,04% seja adotado e o alegado excesso de execução seja reconhecido. Ausentes as contrarrazões. VOTO A parte recorrente não apresentou argumentos capazes de modificar a decisão recorrida, que permanecem válidas pelos seus próprios fundamentos, os quais são suficientes para rebater as teses trazidas no recurso, sem infringir o § 3º do art. 1.021. Nesse sentido, o STJ entende que não se configura nulidade a reprodução dos fundamentos no acórdão do agravo interno, quando a parte insiste na mesma tese, repetindo argumentos já feitos em recurso anterior, sem apresentar novos argumentos ou quando apenas suscita fundamentos insuficientes para alterar a decisão já proferida. (AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024). Dessa forma, pode o julgador repetir os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pois a motivação nela contida é suficiente para contrapor as teses suscitadas no recurso, o que não viola § 3º do artigo 1.021 do CPC, conforme se transcreve adiante: O cerne da questão diz respeito ao cumprimento de sentença nº 0000338-61.2015.8.10.0044, na qual o Magistrado de origem rejeitou a impugnação intentada pelo executado, acolheu e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O feito é relativo à ação ordinária proposta pela exequente, objetivando a incorporação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) em sua remuneração, com base na Lei Estadual nº 8.369/2006, além da condenação do executado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Na ação de origem, observo que os pedidos foram julgados improcedentes, sendo que em grau de apelação (Id 52821135), a relatora, Desa. Nelma Sarney Costa, deu provimento ao recurso para “que a decisão de base seja reformada, reconhecendo-se o direito da apelante ao reajuste de 21,7% sobre as parcelas vencidas e vincendas, por ser esta a diferença feita pela Lei Estadual nº 8.369/06, quando reajustou, de forma geral, os vencimentos dos servidores públicos estaduais”. Essa decisão transitou em julgado em 20/06/2016. O agravante defendeu excesso de execução, contudo, analisando os autos de origem (cumprimento de sentença nº 0000338-61.2015.8.10.0044), verifico que o Estado apresentou planilha de cálculo com o valor que entende correto (Id 52821136, fl. 21). Contudo, o Magistrado, ao julgar a impugnação entendeu que não restou demonstrado o excesso de execução, pois os cálculos realizados pela Contadoria utilizaram os percentuais e períodos consonantes no acórdão executado, os quais se encontram em consonância com o pedido inicial, manifestando-se assim: (…) “imperioso ressaltar que a admissão e homologação dos cálculos da contadoria judicial, ainda que superiores aos cálculos da parte exequente, não enseja a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que estes foram apurados nos termos da sentença que motivou o título executivo, sob pena de descompasso com disposto normativo do Código de Processo Civil, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL, EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, que, nos autos do cumprimento da sentença prolatada na ação previdenciária ajuizada pelo segurado exequente, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 219.126,82 (duzentos e dezenove mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), superior à memória de cálculo apresentada pelo exequente. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença de acordo com a memória de cálculo ofertada pelo exequente, no importe de R$ 204.653,09 (duzentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e nove centavos), em face de julgamento ultra petita. III. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o segurado exequente sustenta a não configuração de julgamento ultra petita, visto que os valores apurados pela Contadoria Judicial foram amparados nos estritos termos do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 509, § 4º, do CPC/2015. IV. O Agravo de Instrumento, interposto pelo INSS, bem como o acórdão recorrido não apontam divergência do cálculo homologado com o título judicial exequendo, sustentando apenas que o valor executado deveria restringir-se àquele mencionado na memória de cálculo apresentada pelo exequente. V. Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.262.408/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; AgRg no AREsp 563.091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; AgRg no REsp 575.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 09/06/2014. VI. Tendo o Tribunal de origem concluído pela configuração de julgamento ultra petita, na medida em que a decisão então agravada teria extrapolado os limites da memória do cálculo apresentada pela parte exequente, decidiu em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido ser reformado, para restabelecer a decisão agravada, proferida em 1º Grau. VII. Recurso Especial provido, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão proferida em 1º Grau. (STJ - REsp: 1934881 SP 2021/0123679-3, Data de Julgamento: 27/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Isto Posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO intentada pelo executado, bem assim, acolho e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial”. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que haja entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.861.550/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 4/8/2020). Assim, considerando que a metodologia aplicada pela Contadoria Judicial para os cálculos apresentados está em conformidade com o título judicial apresentado, o qual delimitou os juros de mora e a correção monetária, bem como o respectivo índice (Id 52821135, fl. 3, processo de origem) decidiu corretamente o julgador de origem ao deixar de reconhecer o excesso de execução, homologando o valor apresentado pela Contadoria, como devido aos exequentes (Id 52821139 - Pág. 17). Ademais, os cálculos feitos pela contadoria judicial gozam de fé pública e mostram-se regulares, totalizando R$ 69.804,68 (sessenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos). Não se há falar nesta fase do cumprimento de sentença em excesso de execução, sob pena de violação à coisa julgada. A propósito, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE 21,7%. LEI Nº 8.369/2006. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE ÍNDICES. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – O título judicial concedeu aos exequentes/agravados o direito ao recebimento do percentual de 21,7% incidindo sobre a remuneração dos servidores. 2- O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial aplicou o referido percentual de 21,7% sobre a remuneração base, ou seja, sem incidir sobre o já implantado percentual de 8,3%, totalizando, ao final, o índice de 30%, inexistindo cumulação de percentuais. 3 - Constatado que o cálculo da Contadoria Judicial, homologado pelo juízo segue fielmente os parâmetros do título executivo, descabe falar em excesso de execução (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800681-54.2018.8.10.0000; Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF). 4- Agravo de instrumento improvido. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807710-58.2018.8.10.0000 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, Desembargador Kleber Costa Carvalho, 18/02/2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se declarar a nulidade da sentença recorrida apenas em virtude da ausência de intimação das partes a respeito dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, já que não há previsão legal para tal intimação, porquanto os direitos ao contraditório e à ampla defesa foram exercidos por meio dos embargos à execução, e porque é necessária a demonstração de prejuízo para tanto. 2. Na hipótese, não se verifica o alegado excesso de execução, porque os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em consonância com o título exequendo. 3. Compete ao embargante a demonstração do alegado excesso de execução por meio de planilha de cálculo atualizada e devidamente discriminada. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo Interno improvido. (PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800412-15.2018.8.10.0000 RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL, 13/01/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDIPREV. TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. CONTADORIA. 1. Esta Corte já decidiu que (...) 2. A Contadoria Judicial goza de fé pública, sendo aceitos como verdadeiros os seus cálculos, até que se prove o contrário. Assim, se os argumentos apresentados pela recorrente não trazem elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade que possuem os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar, deve ser prestigiado o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. (...) (TRF4, AC 5010465-29.2013.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/05/2017) 2. Deve ser acolhida a insurgência do recorrente, para manter o montante exequendo, no que se refere à diferença devida, nos valores apontados pela Contadoria do Juízo. (TRF-4 - AG: 50075642920194040000 5007564-29.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/09/2019, TERCEIRA TURMA). Diante disso, os cálculos homologados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, não havendo nenhum elemento nos autos que comprove o alegado excesso de execução. Ademais, eventual modificação dos cálculos em fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, o que não se admite. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação do executado e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Assim, observa-se com bastante clareza que a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, embora aplicando entendimento diverso daquele pretendido pelo recorrente, razão pela qual entendo que a parte agravante não trouxe aos autos outros elementos capazes de modificar o posicionamento acima adotado, devendo por isso ser julgado desprovido o recurso. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 5000731-74.2025.8.24.0038

ID: 316564884

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000731-74.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVEREDIANE MARINES CORREA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE CRISTINA DIAS DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000731-74.2025.8.24.0038/SC APELADO : EVEREDIANE MARINES CORREA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Elaine Cristina Dias da Costa (OAB SC031276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de ape… Apelação Nº 5000731-74.2025.8.24.0038/SC APELADO : EVEREDIANE MARINES CORREA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Elaine Cristina Dias da Costa (OAB SC031276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, na Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, autos n. 5000731-74.2025.8.24.0038, ajuizada por Everediane Marines Correa Dos Santos , que julgou procedente o pedido formulado na ação e determinou fosse implantado o benefício auxílio-acidente. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) a pretensão da parte autora encontra óbice na coisa julgada material, uma vez que já houve decisão de mérito anterior, transitada em julgado, que afastou a existência de incapacidade laborativa com base em laudo pericial produzido em 21-10-2024, tratando do mesmo quadro clínico e da mesma data de início da incapacidade (DER), o que inviabiliza nova discussão judicial sobre o tema, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Após apresentadas contrarrazões ( evento 72, CONTRAZAP1 , da fase originária), os autos foram remetidos a esta superior instância. É o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como visto no relatório, a parte apelante visa a reforma da sentença que concedeu à segurada o benefício auxílio-acidente, ao argumento de que a decisão posta afrontaria a coisa julgada, uma vez que a autora já teria promovido demanda idêntica anteriormente, que foi julgada improcedente na Justiça Federal. Adianta-se que o recurso comporta acolhimento. E isso porque, conforme demonstrou o Ente Ancilar, a parte autora/apelada, por duas vezes, deduziu, na Justiça Federal, pedido para que lhe fosse concedido benefício previdenciário, em razão da moléstia descrita na peça exordial - ombro - que, em tese, comprometeria sua capacidade laboral. A primeira em 19-12-2023, nos autos da ação n. 5026322-45.2023.4.04.7201 ( evento 13, PROCJUDIC5 , da fase originária) e a segunda em 22-5-2024, nos autos da ação n. 5007564-81.2024.4.04.7201 ( evento 13, PROCJUDIC3 , da fase originária). Realizada perícia na esfera federal, seja na primeira ( evento 13, PROCJUDIC4 , da fase originária), como na segunda demanda ( evento 13, PROCJUDIC2 , da fase originária), o auxiliar do juízo constatou que a patologia não gerava qualquer inaptidão laboral da segurada. Colhem-se dos laudos respectivamente: Histórico/anamnese: Queixa de dor no ombro direito que irradia para a lateral do braço. Realizou infiltração em julho de 2024 sem alívio das queixas. Realizou fisioterapia e relata boa melhora durante o processo, retorno das dores ao parar o tratamento Diagnóstico/CID :- M75.1 - Síndrome do manguito rotado Conclusão : sem incapacidade atual - Justificativa: Existe processo inflamatório que melhora com o tratamento adequado. Sem lesão incapacitante.- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Histórico/anamnese : História cronológica dos fatos: “A autora alega que sofre com dor no ombro direito desde 2020. Nega trauma. Procurou médico ortopedista e este pediu exames complementares, enquanto prescrevia analgésicos. Relata que o médico a diagnosticou com síndrome do manguito rotador. Foi prescrito tratamento conservador (medicação, fisioterapia). Sem melhora, procurou especialista em ombro, o qual manteve os tratamentos, alegando que a patologia não era cirúrgica (atestado médica relata tratamento conservador, sem indicação cirúrgica no momento). Ficou em BI (benefício por incapacidade) de 27/07/2022 até 26/08/2023 [...] Diagnóstico/CID :- M75.1 - Síndrome do manguito rotador Conclusão : sem incapacidade atual - Justificativa: não comprova incapacidade física ou laboral ao exame físico pericial.- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Em razão dos achados periciais, ambas as ações foram julgadas improcedentes ( evento 13, PROCJUDIC3 e evento 13, PROCJUDIC5 , da fase originária), decisões transitadas em julgado em 22-3-2024 e 12-11-2024, respectivamente. Ora, uma vez julgado o mérito das ações movidas na Justiça Federal, restou reconhecido que a lesão descrita não compromete a capacidade laborativa da parte autora/apelada, fato que impede a reabertura da discussão nestes autos, sob pena de violação à coisa julgada. A confortar o entendimento: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE AFASTA CATEGORICAMENTE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER INAPTIÇÃO LABORAL DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA NÃO COMPROVADO. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS FUNDADA EM MOLÉSTIAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ENQUADRAMENTO DAS CIDS FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). CIRURGIA POSTERIOR À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE SEQUER FOI LEVADA A CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE A INCAPACIDADE RELATIVA AO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUFERIDO NADA DIZ RESPEITO A EVENTUAL AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA DEBATIDA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE, AINDA QUE NÃO FORMULADO NA AÇÃO ANTERIOR, TEM FUNDAMENTO FÁTICO IDÊNTICO AO JÁ EXAMINADO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 15 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002117-95.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 27-5-2025). ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INSS. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. ORTOPÉDICO. MOLÉSTIA NOS MEMBROS INFERIORES. S ENTENÇA EM AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE AS LESÕES E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAQUELA AÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM AMBAS AS AÇÕES. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO DE ACORDO COM O IRDR/TEMA 15 DESTE TRIBUNAL. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, QUE PRETENDIA RETROAGIR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE HAVIA CONQUISTADO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0020933-43.2013.8.24.0018/50000 firmou-se a seguinte tese jurídica referente ao Tema n. 15: "Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada" (TJSC, Apelação n. 5013889-36.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 6-5-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTARQUIA FEDERAL COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. DEMANDA ANTERIOR, DEFLAGRADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, MOTIVADA PELAS MESMAS MOLÉSTIAS. PERÍCIA REALIZADA, NAQUELES AUTOS, QUE AFASTOU A ORIGEM ACIDENTÁRIA DAS DOENÇAS E ATESTOU A APTIDÃO LABORAL DO SEGURADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO/COMPROVACÃO DE PIORA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DAS DISCUSSÕES, SOB A ALEGAÇÃO DE VIÉS ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5018736-81.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 28-1-2025). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR, COM BASE NAS MESMAS MOLÉTIAS, JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AGRAVAMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5018026-88.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 23-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO . INSURGÊNCIA DO INSS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL, E PAUTADA NAS MESMAS PATOLOGIAS. COISA JULGADA. TEMA 15/IRDR/TJSC. NEXO CAUSAL AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL (TJSC, Apelação n. 5009306-03.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 7-11-2023). Ressalte-se que sequer há menção pela autora/apelada sobre eventual agravamento de seu quadro de saúde, a possibilitar a relativização da coisa julgada. Em suma, a causa de pedir [lesão nos ombros] e os pedidos são os mesmos em ambas as ações, até porque, como se sabe, em matéria acidentária vigora o princípio da fungibilidade dos pedidos, de modo que é irrelevante o pleito de restabelecimento/concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, se o benefício de auxílio-acidente poderia ser concedido, alternativamente, se fosse o caso. Vale mencionar que sobre o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, autos n. 0020933-43.2013.8.24.0018/50000, de relatoria do Desembargador Jaime Ramos, firmou a seguinte tese jurídica: Tema n. 15: Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Logo, uma vez reconhecido por decisão transitada em julgado que a patologia aqui tratada - lesão nos, ombros - não compromete a capacidade laborativa da parte autora/apelada, impossível a concessão de qualquer benefício acidentário, até porque não foram apresentados fatos novos a distinguir os feitos. Portanto, o recurso aviado pelo Ente Ancilar dever ser provido para, com isso, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada. Sem custas e honorários, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/1991. Refira-se que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Por fim, registre-se que embora seja um direito, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Pelo exposto, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e dá-se provimento a ela, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada . Intimem-se.

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Processo nº 5007564-58.2025.4.03.6301

ID: 319485795

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MACIANO SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-58.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MACIANO SOUZA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-58.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MACIANO SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Adair Ines Gattermann x Banco Safra S A

ID: 335896564

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002807-39.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR INES GATTERMANN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002807-39.2024.8.24.0060/SC AUTOR : ADAIR INES GATTERMANN ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DEC… Procedimento Comum Cível Nº 5002807-39.2024.8.24.0060/SC AUTOR : ADAIR INES GATTERMANN ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ADAIR INES GATTERMANN em desfavor de BANCO SAFRA S A, na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da prescrição Nos casos de ações declaratórias de inexistência de débito, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário ou em conta bancária, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto realizado, pois se trata de relação de trato sucessivo, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09-11-2018, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, sem grifos no original). Assim, conforme a jurisprudência consolidada, a prescrição é parcial e incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data de propositura da ação. No caso concreto, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 04/11/2024 , de modo que eventual pretensão de restituição limita-se aos descontos realizados nos cinco anos anteriores a essa data, reconhecendo-se a prescrição das parcelas anteriores . Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora é anterior ao protolo. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. Ilegitimidade passiva Constato ainda a legitimidade passiva ad causam , haja vista que, segundo a teoria da asserção ( prospettazione), as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações deduzidas pela parte ativa na petição inicial, de modo que a efetiva comprovação dos fatos fica relegada para a fase posterior de instrução probatória, após a qual o tema pode ser revisitado para fins de acolhimento ou rejeição da pretensão, mormente considerando a diretriz da primazia do julgamento do mérito. Dessa forma afato a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da ausência de juntada de extrato Afasto a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, uma vez que o recebimento ou não das quantias apontadas será discutido no mérito, após a análise dos elementos de prova juntados no processo eletrônico, pretexto pelo qual a inexistência de exibição de extrato bancário não é capaz de ensejar a extinção do processo. Do conhecimento do autor / advocacia predatória Sustentou ainda a parte ré sobre o desconhecimento da parte autora quanto ao ajuizamento da presente demanda, além de imputar aos procuradores da parte autora a prática da advocacia predatória, postulando pela apuração da conduta da patrona da parte autora junto à OAB. As pretensões, contudo, não merecem acolhimento. Não obstante a parte sustente que a presente demanda está vinculada ao histórico de ajuizamento de ações genéricas e idênticas, não vislumbro qualquer elemento que aponte neste sentido, uma vez que a inicial permite compreender a pretensão autoral, quer quanto à exposição dos fatos, quer no que diz respeito à articulação da fundamentação jurídica, arrematados pelos pedidos formulados ao final. Ademais, indefiro o requerimento formulado pelo banco réu para que a parte autora seja intimada com o objetivo de confirmar eventual ciência quanto ao ajuizamento da ação. Tal medida revela-se desnecessária diante da regularidade da procuração constante nos autos, bem como da ausência de indícios mínimos de vício de representação ou de má-fé processual. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 2.1. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EVENTUAL FRAUDE. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. TESE INSUBSISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. (...)" (Apelação n. 5007564-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024, sem grifos no original). Inviável, portanto, o acolhimento das pretensões sustentadas pelo acionado. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Processo nº 5009109-81.2025.4.02.0000

ID: 338057606

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009109-81.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR GUILHERME BARBASSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE SOUZA BARROS LACERDA

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ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO

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GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5009109-81.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALMIR GUILHERME BARBASSA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A) : ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO… Agravo de Instrumento Nº 5009109-81.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALMIR GUILHERME BARBASSA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A) : ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA BARROS LACERDA (OAB RJ246207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Almir Guilherme Barbassa contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( evento 124, DESPADEC1 e evento 144, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação anulatória nº 5096118-80.2020.4.02.5101, indeferiu o pedido de exclusão dos honorários de sucumbência fixados na sentença e mantidos no acórdão, mesmo após a adesão do Agravante à transação extraordinária no âmbito da execução fiscal. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), aduziu a parte Agravante que: (i) “aderiu a um programa de transação promovido pela própria União, desistiu de continuar discutindo judicialmente uma multa que considerava indevida e, ainda assim, foi surpreendido com nova cobrança de mais de R$ 50.000,00, a título de honorários sucumbenciais.” (ii) “Assim, para encerrar todo e qualquer litígio, o Agravante desistiu do Recurso Especial que havia interposto na ação originária. Pagou o valor acordado, que expressamente incluía a verba honorária. Naturalmente, esperava que, com isso, estivesse colocando um ponto final no litígio. De repente, viu-se surpreendido com cobrança duplicada de honorários, uma vez que, como dito, já foram computados no valor pago em acordo. (doc. 2). Pagou o valor acordado, que expressamente incluía a verba honorária. Naturalmente, esperava que, com isso, estivesse colocando um ponto final no litígio. De repente, viu-se surpreendido com cobrança duplicada de honorários, uma vez que, como dito, já foram computados no valor pago em acordo. (doc. 2).” (iii) “Como dito, o Juízo de 1ª instância deu razão à União e à CVM e considerou que os honorários advocatícios devidos pela condenação em ação anulatória não se confundem com encargos legais. Afirmou-se que os encargos legais previstos no art. 37-A da Lei n.º 10.522/02 somente incidem no crédito após sua inscrição em dívida ativa, o que seria distinto do observado nestes autos. A decisão Agravada, todavia, não observou o disposto nos regulamentos instituídos pela própria União para tratar da transação extraordinária a que o Agravante aderiu. Na portaria normativa PGF/AGU Nº 150/2024 (doc. 4), especificamente no art. 2º, ficou estabelecido que a transação extraordinária se aplicaria aos créditos não tributários objeto de cobrança em Execução Fiscal e/ou discutidos em ação judicial.” (iv) “Ao incluir na transação extraordinária não apenas os créditos objeto de Execução Fiscal, mas também os créditos discutidos em demanda ordinária, a própria União decidiu que, caso o contribuinte decidisse aderir ao programa, seria encerrado o litígio em relação às demandas ordinárias, com a pacificação da relação entre as partes.” (v) “Não faria sentido a União oferecer a adesão para processos ordinários, que seguem o regulamento do CPC, incluir honorários de 20% no acordo e, ainda sim, cobrar honorários quando extinto o processo de conhecimento. Estar-se-ia diante de evidente bis in idem. Esse entendimento é reforçado pelo art. 11 da mesma Portaria PGF/AGU nº 150/2024. Neste dispositivo, ficou estabelecido que o requerimento de adesão fica condicionado à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem processos arbitrais, ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação. [...] Este dispositivo não deixa dúvidas: a transação entre União/CVM e particular encerra qualquer litígio que envolva aquele crédito não-tributário. E se aquele acordo engloba o pagamento de honorários advocatícios, não há fundamento jurídico e lógico para uma segunda cobrança nos autos da demanda de conhecimento.” (vi) “A exigência, por parte da União, de renúncia ao direito de ação como condição para adesão à transação revela a presunção de que o acordo abrangerá todos os valores relacionados à controvérsia ali resolvida. É justamente esse o espírito da transação: encerrar de forma definitiva o litígio que envolva o crédito objeto da adesão. Tampouco se sustenta a alegação da União de que o Agravante pretenderia estender os efeitos do acordo a quaisquer demandas em que figure como parte. O que o Agravante defende, na verdade, é que as ações que guardam relação direta com o crédito transacionado, no caso a multa aplicada e discutida tanto na execução quanto na presente ação anulatória, estão necessariamente abrangidas pelo acordo. Negar essa vinculação equivale a esvaziar o próprio alcance da transação e subverter sua finalidade pacificadora.” (vii) “Assim, a interpretação adotada pelo Juízo a quo, ao admitir nova cobrança de honorários sucumbenciais em ação de conhecimento encerrada em virtude do acordo firmado, afronta os próprios termos da Portaria PGF/AGU nº 150/2024 e do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. Ambos deixam claro que a transação alcança integralmente os créditos discutidos judicialmente, inclusive os honorários já contemplados no ajuste. Por isso, impõe-se a reforma da decisão agravada, para reconhecer que não há qualquer verba sucumbencial remanescente a ser cobrada nos presentes autos. Entendimento contrário configuraria evidente violação aos artigos 2º e 11 da Portaria PGF/AGU nº 150/2024.” (viii) “Ademais, no que se refere à CVM, a cobrança de honorários é descabida diante da natureza jurídica idêntica entre a ação anulatória e os próprios embargos à execução fiscal. Ambos os instrumentos processuais visam à desconstituição do mesmo crédito, guardando equivalência na fundamentação jurídica e no objeto litigioso. Ora, se os honorários já foram incluídos no acordo celebrado no âmbito da Execução Fiscal, o que abrange inclusive os embargos, que sequer foram julgados, não há razão para nova cobrança em sede de ação anulatória. Por sua vez, a União foi responsável por sancionar a Lei que instituiu o programa Desenrola, demonstrando sua participação ativa na formulação e implementação da política que deu origem ao acordo celebrado. Nesse contexto, não pode se desvencilhar da transação firmada. [...] Por todo o exposto, deve ser concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, determinando a imediata suspensão da execução de honorários sucumbenciais nos autos da ação anulatória, até o julgamento final deste recurso.” É o relatório. Passo a decidir. Na origem, o Agravante propôs ação anulatória em face da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e da União Federal, buscando a nulidade de decisão administrativa que lhe impôs multa pecuniária no valor de R$ 300.000,00 por descumprimento do dever de divulgação de fato relevante ao mercado ( evento 1, INIC1 ). A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios ( evento 74, SENT1 ). O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários ( evento 21, RELVOTO1 ). Posteriormente, o Agravante desistiu do recurso especial ( evento 92, DESPADEC5 e evento 92, OUT4 ) após aderir a transação extraordinária para quitação da dívida exequenda na execução fiscal nº 5032565-54.2023.4.02.5101, cuja extinção foi homologada por sentença ( processo 5032565-54.2023.4.02.5101/RJ, evento 121, DOC1 ). O Juiz de primeira instância, ao proferir a decisão agravada, entendeu que os honorários fixados na ação anulatória têm fundamento distinto dos encargos legais pagos no âmbito da execução fiscal e, portanto, não foram abrangidos pela transação celebrada, mantendo a obrigação do Agravante quanto à verba sucumbencial. O Agravante sustenta que a transação incluía o encerramento do litígio em todos os seus aspectos, inclusive os honorários sucumbenciais na ação anulatória, argumentando que eventual nova cobrança configuraria bis in idem. Requer, portanto, a exclusão dos honorários fixados na ação de conhecimento, por já terem sido, segundo alega, abrangidos no acordo que extinguiu a execução fiscal. O art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo à decisão se houver risco de dano de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pesem as irresignadas alegações da parte Agravante, das razões recursais não se extraem quaisquer argumentos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a atribuição de efeito suspensivo pretendido, não se prestando a tal o mero decurso do tempo para o regular processamento deste recurso. Outrossim, o magistrado deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, é imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a transação prevista na Portaria PGF/AGU nº 150/2024, embora permita a inclusão de créditos “discutidos em ação judicial”, não afasta, por si só, os efeitos da sucumbência na ação de conhecimento. A avença firmada entre o Agravante e a Fazenda Pública teve por objeto a quitação do crédito inscrito em dívida ativa, abrangendo os valores executados, sem previsão de extinção automática de honorários sucumbenciais fixados na ação anulatória. Na hipótese, os honorários de sucumbência fixados na ação anulatória decorrem do insucesso da parte Autora naquela demanda e têm natureza distinta dos encargos legais da execução fiscal, estes previstos no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. Com efeito, destaco precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento como indevido o valor pleiteado pela ANS a título de honorários. Cinge-se a controvérsia em definir se há excesso de condenação ao pagamento de verba honorária. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, o acréscimo do encargo de 20% ao valor original do débito, nas execuções fiscais promovidas pela União. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à legalidade do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual estaria compreendida a verba honorária devida pelo executado. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1143320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010. 3. O art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Medida Provisória 449/2008, depois convertida na Lei nº 11.941/2009, estipulou que os créditos inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, com exceção do Banco Central do Brasil, seriam acrescidos de encargo legal, na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. 4. Uma vez que a legislação aplicável à Dívida Ativa da União, quanto à cobrança de honorários advocatícios, é o Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser o mesmo aplicado aos créditos das autarquias e fundações públicas federais, por força do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, com a inclusão do encargo legal de 20% do valor do débito, quando a inscrição em Dívida Ativa houver sido efetuada após o advento da MP nº 449/2008, que entrou em vigor na data de 04/12/2008. Precedentes: STJ. REsp 1400706/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000647-14.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.3.2020. 5. A incidência do encargo legal de 20% nas execuções fiscais federais foi mantida com o advento do Código de Processo Civil de 2015, em que pese este tenha previsto um regime próprio e específico sobre honorários de sucumbência para as demandas que têm a Fazenda Pública como parte. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1042083/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.6.2017. 6. Afigura-se cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o encargo legal substitutivo da condenação em honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento), não for computado nas CDA's que lastreiam a execução fiscal. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01197154920144025110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 5.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002714-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC 0072891-66.2018.4.02.5118, julg. 10.11.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01197154920144025110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 5.6.2019. 7. Não há que se confundir a fundamentação adotada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025 /69 substitui a condenação do embargante, estendendo essa interpretação para as hipóteses em que o devedor se utiliza de ação anulatória. 8. Tratando-se o caso analisado de ação anulatória, é devida a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária advocatícia, haja vista a inaplicabilidade do Decreto-Lei 1.025/1969, que somente substitui os honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1806405, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.6.2019; TRF3, 4ª Turma, AC 5026774-97.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJe 28.11.2022. 9. Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007554-63.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 15/07/2024, DJe 25/07/2024 14:48:20) g.n APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO SE AFIGURA CORRETO QUE TAL ENTENDIMENTO SEJA ESTENDIDO, POR ANALOGIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÕES ANULATÓRIAS EVENTUALMENTE PROPOSTAS. RECURSO PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Conforme, já relatado, trata-se de recurso de apelação da INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que resolveu o mérito da pretensão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos, sem condenação da parte autora em honorários advocatícios, pois o valor total cobrado na execução fiscal já contempla o encargo legal de 20%, previsto na Lei no art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/02 c/c art. 1º do Decreto Lei n. 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários. (JFRJ, Evento 49, SENT1) 2. Nos autos originais, a petição inicial foi nomeada como "embargos à execução" que foi distribuída por dependência à execução fiscal 5004742-62.2020.4.02.5117. Entretanto, o Juízo, de ofício, converteu os embargos à execução em ação ordinária e determinou a ratificação da autuação do processo para "PROCEDIMENTO COMUM". O juízo a quo considerou que na execução fiscal 5004742-62.2020.4.02.5117 conexa não houve penhora de bens do embargante ou garantia do crédito. Então seria o caso de não conhecimento dos presentes embargos, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. 3. Asseverou que por meio da ação anulatória, poderá o contribuinte se opor à execução fiscal, assim como os embargos, portanto essa ação representa outra forma de oposição do devedor aos atos de execução. A decisão inicial, em que entendeu o magistrado de primeiro grau que se tratava realmente de ação anulatória, não foi impugnada. 4. Insurge, agora, a apelante apenas em relação à ausência de condenação em honorários da parte autora. A recorrente defende que a sentença merece reforma neste particular, pois o encargo de 20% devido nas execuções fiscais substitui os honorários SOMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mas NÃO EM PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. 5. O entendimento sedimentado do STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC (STJ EDcl no REsp 1844327/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 26/06/2020) é no sentido de que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instruiu a execução fiscal, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). 6. Todavia, razão assiste ao INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO de que é incabível o entendimento do magistrado de primeiro grau de estender a incidência do julgado acima, as ações anulatórias. Nesse sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ. REsp 1806405/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019). Precedentes citados deste Tribunal (TRF da 2ª Região, AG Nº 5005969-10.2023.4.02.0000/RJ, Rel. para o acórdão juíza convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO,, 7ª. Turma Especializada, julgado em 16/08/2023; TRF da 2ª Região, AC 50033204620194025001, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª. Turma Especializada, julgado em 07/12/2022; TRF da 2ª Região, AC 50361863920214025001, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5a. Turma Especializada, julgado em 01/02/2023) 7. Recurso provido para condenar a autora, ora apelada, COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 10 do CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação para condenar a autora, ora apelada, COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 10 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5002206-44.2021.4.02.5117, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 12/03/2024, DJe 20/03/2024 13:18:36) g.n Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Tereza Alves Da Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 324454348

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000349-32.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

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TAMIRES GIACOMIN

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HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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LIVIA REGINA SAAB ARAUJO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000349-32.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 5000349-32.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : LIVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB SP352067) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) ADVOGADO(A) : HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB PE023798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por TEREZA ALVES DA CRUZ em desfavor de BANCO PAN S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo a saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Das supostas irregularidades da demanda Sustentou a parte ré que a ação está eivada de irreguladidades, que sugerem a prática da advocacia predatória, postulando diversas medidas com a finalidade de confirmar a ciência da parte autora sobre a existência desta demanda. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Não obstante a parte sustente que a presente demanda está vinculada ao histórico de ajuizamento de ações genéricas e idênticas, não vislumbro qualquer elemento que aponte neste sentido, uma vez que a inicial permite compreender a pretensão autoral, quer quanto à exposição dos fatos, quer no que diz respeito à articulação da fundamentação jurídica, arrematados pelos pedidos formulados ao final. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 2.1. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EVENTUAL FRAUDE. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. TESE INSUBSISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. (...)" (Apelação n. 5007564-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024, sem grifos no original). Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão da parte ré. Da ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de residência. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora está desatualizada e genérica, ou seja, não é específica para representação neste processo, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da conexão O réu arguiu a existência de conexão com os autos n. 5003107-23.2020.8.24.0001, 5000336-33.2024.8.24.0001, 5000348-47.2024.8.24.0001 e 5000350-17.2024.8.24.0001 sob a alegação de que a parte autora ajuizou ações judiciais distintas em face do Réu para questionar a existência de contratos de crédito consignado por ele celebrado. Contudo, o contrato objeto deste processo gira em torno da contratação de empréstimo diverso daqueles discutidos nas outras ações, uma vez que nestes se discute o contrato n. 339188258-0, enquanto naqueles, a discussão gira em torno dos contratos de n. 0229015080812, 355132983-6, 326243322-4 e 315654574-5, respectivamente. Assim, não há se falar em conexão. Da prescrição Alega a parte ré a ocorrência de prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. O prazo prescricional nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Outrossim, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09-11-2018, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] (II) PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009252-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - (RMC). PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CDC. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. [...] 1. A prescrição nos contratos com pagamento de prestações de trato sucessivo é contada do último desconto ou pagamento de parcela que o consumidor contesta em relação à instituição financeira. [...] (Apelação n. 5002089-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024. sem grifos no original). Assim, afasto a preliminar arguida. Da ausência de extratos bancários Rejeito, igualmente, a preliminar relativa à ausência de extratos bancários que demostrariam que a autora não recebeu os valores em conta bancária. A falta dos extratos bancários diz respeito ao mérito da demanda., de modo que a exigência do documento, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da petição inicial ou extinção prematura do feito. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Ivanir Camargo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324454363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003010-98.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003010-98.2024.8.24.0060/SC AUTOR : IVANIR CAMARGO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) … Procedimento Comum Cível Nº 5003010-98.2024.8.24.0060/SC AUTOR : IVANIR CAMARGO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IVANIR CAMARGO em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da advocacia predatória Sustentou a parte ré a prática da advocacia predatória, postulando pela apuração da conduta da patrona da parte autora junto à OAB. As pretensões, contudo, não merecem acolhimento. Não obstante a parte sustente que a presente demanda está vinculada ao histórico de ajuizamento de ações genéricas e idênticas, não vislumbro qualquer elemento que aponte neste sentido, uma vez que a inicial permite compreender a pretensão autoral, quer quanto à exposição dos fatos, quer no que diz respeito à articulação da fundamentação jurídica, arrematados pelos pedidos formulados ao final. No mais, indefiro o requerimento formulado pelo banco réu para expedição de ofício à OAB, pois a própria instituição financeira pode realizar tal diligência por meio dos canais disponíveis, momento em que melhor poderá deduzir seus fundamentos. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 2.1. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EVENTUAL FRAUDE. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. TESE INSUBSISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. (...)" (Apelação n. 5007564-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024, sem grifos no original). Inviável, portanto, o acolhimento das pretensões sustentadas pelo acionado. Do segredo de justiça A parte requerida pleiteou em sua peça a decretação do segredo de justiça nos presentes autos, em razão de que os documentos juntados possuem dados sensíveis e sigilosos. Desde já, adianto, que razão não assiste à parte requerida. Isso porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos judiciais; o sigilo é medida excepcional, interpretada restritivamente somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, a teor dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/1988. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Assim, uma vez não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação sigilosa do feito. Da prescrição Alega a parte ré a ocorrência de prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. O prazo prescricional nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Outrossim, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09-11-2018, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] (II) PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009252-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - (RMC). PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CDC. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. [...] 1. A prescrição nos contratos com pagamento de prestações de trato sucessivo é contada do último desconto ou pagamento de parcela que o consumidor contesta em relação à instituição financeira. [...] (Apelação n. 5002089-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024. sem grifos no original). Assim, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor da causa sob o fundamento de que é excessivo. À toda causa deve ser conferido valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico (art. 291 do Código de Processo Civil). Ainda, dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil : Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Na hipótese, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, o valor da causa deverá corresponder à soma do valor do débito que pretende ver declarado inexistente, a quantia pretendida a título de indenização por danos morais, bem como a quantia a ser devolvida em dobro. No caso, a parte autora requereu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a título de indenização por danos morais e o valor de R$ 8.071,43 (oito mil e setenta e um reais e quarenta e três centavos) acerca dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, mais o valor dos contratos, cuja declaração de nulidade também requer, estando em consonância com os parâmetros estabelecidos, razão pela qual rejeito a impugnação. Da ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, embora já deferida a inversão no evento 10, DOC1 , entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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