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Processo nº 5004013-38.2023.4.03.6302

ID: 281054921

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004013-38.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JARBAS COIMBRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004013-38.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEVERINO RICARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARBAS COIMBRA BORGES - SP388… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004013-38.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEVERINO RICARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural formulado por SEVERINO RICARDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento de tempo rural laborado com registro em CTPS, bem como dos períodos de recebimento de benefício por incapacidade, conforme inicial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR 1 – Valor da Causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação neste JEF e, tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o eventual valor da condenação, no caso de acolhimento do pedido de aposentadoria, deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. MÉRITO A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 e seguintes, combinados com os artigos 142 e 143, estabelecendo, ainda, em seu artigo 39, regramento próprio para o segurado especial. Conforme súmula 54 da TNU, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. A aposentadoria por idade rural, observada a disciplina legal, é devida ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade (se homem) ou 55 anos (se mulher) e que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data em que completar a idade mínima, em número de meses igual ao da carência do benefício. O período equivalente ao da carência do benefício que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que iniciaram atividade rural antes de 24.07.91. O legislador não definiu o conceito da expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo que a questão deve ser analisada com cuidado, observando-se o critério da razoabilidade. Sobre este tema, revendo minha posição anterior, concluo que a expressão em cotejo não permite a concessão da aposentadoria rural, com a idade reduzida, àquele que deixou o campo há mais de 12 meses antes de completar o requisito etário ou da DER. Para tanto, levo em consideração que o artigo 15, II, da Lei 8.213/91 fixou o prazo ordinário para a manutenção da qualidade de segurado, sem contribuições, em até 12 meses após a cessação das contribuições. Anoto, por oportuno, que a EC 103/2019, que está em vigor desde 13.11.2019, não alterou os requisitos para a concessão da aposentadoria ao trabalhador rural. De fato, o § 7º do artigo 201 da Constituição Federal, com a nova redação conferida pela EC 103/2019, dispõe que: “Art. 201. (...) (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 03.02.2021, de modo que, na DER (10.03.2023), já preenchia o requisito da idade para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Por conseguinte, observado o ano em que completou a idade mínima para a aposentadoria rural, bem como a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, a parte autora deve comprovar o exercício de 180 meses atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior à DER ou à data em que completou a idade mínima. No âmbito administrativo, o INSS considerou 23 anos, 1 mês e 18 dias de tempo de atividade e 280 meses de carência em atividades urbanas (ID 280478831). No caso concreto, o autor pretende a contagem dos laborados com registro em CTPS como tempos de atividade rural, bem como a contagem dos períodos nos quais recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho e auxílio-acidente. Passo a analisar os períodos pretendidos. 1) Períodos rurais com registro em CTPS. No caso concreto, destaco, por oportuno, que o INSS considerou os períodos de 01.04.1989 a 31.03.2001, 01.10.2001 a 10.10.2008 e 01.09.2009 a 31.05.2011, laborados com registro em CTPS, como tempos de atividade urbana. A CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos rurais (ID 280478806). Logo, o autor faz jus à contagem dos períodos de 01.04.1989 a 31.03.2001, 01.10.2001 a 10.10.2008 e 01.09.2009 a 23.05.2011 como tempos de atividade rural. 2) Benefício por incapacidade. O autor pretende também a contagem dos períodos de 24.05.2011 a 07.08.2013 (auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho) e de 08.08.2013 até os dias atuais (auxílio-acidente). Sobre a questão, o artigo 55, II, da Lei 8.213/91 permite a contagem do período de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço/contribuição e, por conseguinte, como carência, desde que intercalado com períodos contributivos. O período de 24.05.2011 a 07.08.2013, no qual o autor recebeu auxílio por incapacidade temporária, não está intercalado por contribuição, de modo que pode ser contado como tempo de contribuição. Destaco, também, que não é possível contar tal período, em gozo de benefício por incapacidade laboral, ou seja, sem atividade no campo, como tempo de atividade rural para fins de obtenção de aposentadoria por idade reduzida. O período de gozo de auxílio-acidente, sem exercício de atividade rural, também não pode ser contado como tempo de atividade rural para fins de obtenção de aposentadoria com idade reduzida, eis que, igualmente, não houve trabalho. Desse modo, o autor comprovou vínculo rural apenas até 05/2011 (CNIS – ID 295205485). Logo, o autor, que ainda não tem idade para a obtenção de aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria por idade híbrida, não preenche o requisito do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual ao da carência do benefício, em período imediatamente anterior à DER ou à data em que implementou o requisito etário, haja vista que seu último vínculo rural foi encerrado mais de 9 anos antes de completar a idade mínima reduzida para a aposentadoria por idade rural. Em suma: o autor não faz jus ao benefício pretendido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a averbar os períodos de 01.04.1989 a 31.03.2001, 01.10.2001 a 10.10.2008 e 01.09.2009 a 23.05.2011 como tempos de atividade rural, laborados com registro em CTPS. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5008766-16.2024.4.03.6201

ID: 293085905

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

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CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03.6201 AUTOR: HELIO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 ADVOGADO do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001, bem como, quanto à renúncia da parte autora ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, cumpre consignar que a competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Lei deste Juizado, não se confunde com a execução de sentença, momento em que é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e permanente. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 23/05/2023. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, não houve pedido do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (extrato CNIS de id. 342511326) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e recebe o benefício NB 31/642.274.586-2, ainda ativo, desde 02/02/2023. Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a partir de 29/01/2025 (data de citação do INSS). Em que pese a concessão, nesta decisão, de benefício por incapacidade permanente, vale realçar que o art. 101, I, da Lei n. 8.213, de 1991, permite a revisão dos benefícios por incapacidade, ainda que concedidos judicialmente, a fim de conferir a persistência, a atenuação ou a recuperação da capacidade para o trabalho: "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a manutenção do benefício por incapacidade temporária NB 31/642.274.586-2 até 28/01/2025 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora a partir de 29/01/2025 - data de citação do INSS. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis. Data de início do pagamento (DIP): Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5008766-07.2025.8.24.0011

ID: 314057350

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-07.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO GALLOTTI FERRARESI

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ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO

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FRANCISCO YUKIO HAYASHI

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GUSTAVO COSTA FERREIRA

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AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-07.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-07.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). IV. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. V. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VI. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 3 (três) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

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Processo nº 5008766-53.2022.8.13.0452

ID: 325379435

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008766-53.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA DO VAL FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5008766-53.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA CPF: 05.256.929/0001-08 e outros SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 10362129064) oposta por TOKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., doravante denominada Excipiente, em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante denominado Excepto, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 01.000.174.240-10, no valor histórico de R$ 4.002.005,64 (quatro milhões, dois mil, cinco reais e sessenta e quatro centavos). A Excipiente alega, em suma, a ausência de interesse de agir do Excepto e a consequente nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo. Sustenta que o crédito tributário ora exigido já foi objeto de demanda executiva anterior, autuada sob o nº 0049359-30.2013.8.13.0452, a qual, abrangendo a mesmíssima CDA, foi julgada extinta por sentença transitada em julgado em 03 de junho de 2019, em razão da quitação da obrigação. Argumenta que a decisão judicial passada em julgado constitui causa de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, tornando a presente cobrança uma violação à coisa julgada material. Adicionalmente, pugna pelo reconhecimento da conexão com a Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452, que tramita neste mesmo juízo, e requer a suspensão do feito executivo, a procedência da exceção para extinguir a execução e a condenação do Excepto em custas e honorários advocatícios. Intimado a se manifestar, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação (ID 10394852870), rechaçando as alegações da Excipiente. O Excepto defende que a extinção operada nos autos do Processo nº 0049359-30.2013.8.13.0452 referiu-se exclusivamente à CDA de nº 01.000174304-51, não alcançando o título ora executado (CDA nº 01.000174240-10). Afirma que, à época da referida extinção, o débito da CDA em questão encontrava-se com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento, o qual foi posteriormente descumprido, legitimando o ajuizamento de nova execução. Sustenta, assim, a inocorrência de coisa julgada sobre o crédito em tela e a plena liquidez e certeza da dívida. Opõe-se ao pedido de conexão, sob o argumento de que a Ação de Obrigação de Fazer já foi sentenciada, e, por fim, acusa a Excipiente de litigância de má-fé, requerendo a sua condenação. Em resposta à impugnação (ID 10402837535), a Excipiente reitera os termos de sua petição inicial, enfatizando que a sentença proferida na execução fiscal anterior extinguiu o feito em sua totalidade, sem qualquer ressalva, abrangendo, portanto, ambos os títulos que a instruíam. Para corroborar sua tese, anexa cópia da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452 (ID 10402827892), na qual este Juízo teria reconhecido a inexigibilidade do crédito e determinado o seu cancelamento administrativo. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via processual eleita pela Excipiente. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida como meio de defesa do executado em situações excepcionais, nas quais se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. Tal entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em apreço, a Excipiente fundamenta sua defesa na inexigibilidade do título executivo em razão da existência de coisa julgada material, que teria extinguido o crédito tributário em processo anterior. A alegação de pagamento ou de outra causa extintiva da obrigação tributária, como a decisão judicial passada em julgado (art. 156, X, do CTN), atinge diretamente os requisitos de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, configurando matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise de tal alegação prescinde de dilação probatória, pois se resolve pelo exame dos documentos que instruem os autos, notadamente a cópia do processo executivo anterior e das decisões nele proferidas. Desta forma, é plenamente cabível e adequada a presente Exceção de Pré-Executividade para a análise da matéria suscitada. O cerne da controvérsia reside em definir se a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0049359-30.2013.8.13.0452, que tramitou perante este mesmo Juízo da 2ª Vara Cível, extinguiu a obrigação referente à CDA nº 01.000.174.240-10, tornando-a, por conseguinte, inexigível na presente demanda. Compulsando os documentos carreados aos autos, verifica-se que a referida execução fiscal pretérita foi ajuizada para a cobrança de dois créditos tributários, representados pelas CDAs de nº 01.000174304-51 e nº 01.000174240-10. Em 28 de setembro de 2018, foi proferida sentença naqueles autos (ID 10362123682, Pág. 2), cujo dispositivo sentenciou nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 924, II)”. A certidão de objeto e pé (ID 10362128469) confirma que a referida sentença transitou em julgado em 03 de junho de 2019. O Excepto argumenta que a referida extinção se deu com base em sua petição de ID 10362123682 (Pág. 1), na qual teria comunicado a quitação de apenas um dos créditos. Contudo, a análise do dispositivo sentencial revela que o julgamento foi de extinção da “presente execução fiscal” em sua integralidade, sem qualquer ressalva ou decote de um dos títulos que a embasavam. A fundamentação da sentença menciona que “o executado cumpriu com sua obrigação, conforme manifestação do exequente (f. 29)”, e extingue o processo com base na satisfação da obrigação. A coisa julgada material, garantia fundamental insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e disciplinada nos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conforme o art. 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Se o Estado de Minas Gerais entendia que a quitação era apenas parcial e que a extinção do feito não deveria abranger a totalidade dos créditos, cabia-lhe, no momento oportuno e pela via recursal adequada, impugnar a sentença para que esta fosse aclarada ou reformada. Ao se manter inerte, permitiu que a decisão se tornasse definitiva, irradiando seus efeitos sobre toda a relação jurídica processual, que, repita-se, envolvia ambas as Certidões de Dívida Ativa. A questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este mesmo Juízo na Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452, ajuizada pela Excipiente contra o Excepto, cuja sentença (ID 10402827892) julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da CDA ora em execução. Naquela oportunidade, este magistrado, ao analisar idêntica argumentação das partes, concluiu de forma expressa: “Contudo, quando da extinção da execução fiscal, verifica-se que foi dado quitação geral, não deixando ressalvas quanto a quitação do débito nº 01.000174304-51. O art. 503 do Código de Processo Civil dispõe que ‘a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida’. Enquanto o art. 508 dispõe que ‘transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’. Assim, verifica-se que a sentença extinguiu a execução fiscal que abrangia ambas as CDAS nº 01.000174304-51 e 01.000174240-10, conforme certidão de objeto e pé de ID. 9776397600, não sendo mais exigível o crédito.” Dessa forma, a decisão judicial transitada em julgado extinguiu a obrigação tributária, nos exatos termos do art. 156, X, do Código Tributário Nacional. Uma vez extinto o crédito, o título executivo que o representa perde seus atributos de certeza e, principalmente, de exigibilidade, tornando-se nulo. A propositura de uma nova execução fiscal para a cobrança de um crédito já fulminado pela coisa julgada material evidencia a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade necessidade, o que impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, não assiste razão ao Excepto. A Excipiente apenas exerce seu legítimo direito de defesa, opondo-se a uma cobrança que, conforme demonstrado e já reconhecido judicialmente, é indevida. Não se vislumbra alteração da verdade dos fatos, mas sim a apresentação de uma tese jurídica que se mostrou vitoriosa. A questão da conexão, por sua vez, resta prejudicada, uma vez que a presente decisão extinguirá o feito, tornando desnecessária a reunião dos processos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo em razão da coisa julgada material, JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Excepto, ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5008766-91.2024.4.02.5118

ID: 324025436

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO ALEXSSANDER REIS DA SILVA TAIMARA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008766-91.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAIMARA REIS DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391) RECORRENTE : PIE… RECURSO CÍVEL Nº 5008766-91.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAIMARA REIS DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391) RECORRENTE : PIETRO ALEXSSANDER REIS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA . VÍCIO QUE MACULA A VALIDADE DO PROCESSO E O RESULTADO ÚTIL DO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E A VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Tratam-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face de sentença, Evento nº 70, na qual foi julgado procedente o pedido autoral para condenar o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 23/05/2024. Em suas razões recursais, a autarquia ré requer a reforma da r. sentença para que seja considerada improcedente a demanda, uma vez que a visão monocular, por si só, não autoriza a classificá-la como deficiência. A parte autora, em suas razões recursais, sustenta que o juízo não apreciou o pedido de condenação em danos morais e requer a condenação no importe de R$ 25.000,00. É breve o relatório. Passo a DECIDIR. Cumpre-se destacar que o sistema processual vigente é regido pelo princípio da adstrição ou da congruência, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial. Nesse sentido, dispõe o artigo 492 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. De tal modo, deve o juiz decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, bem como proferir decisão em quantidade superior e/ou diversa do que lhe foi pedido (artigo 141 do Código de Processo Civil). Nesse passo, ao se fazer uma detalhada análise dos pedidos apresentados na inicial, nota-se que a parte autora formulou o seguinte pedido: "k) A condenação em danos morais em quantia não inferior a soma de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais)" A decisão atacada, portanto, caracteriza-se como julgamento citra petita , pois não examinou em toda a sua amplitude os pedidos formulados na inicial, acarretando um vício de cunho processual, ou seja, um error in procedendo , implicando em nulidade, que enseja a determinação de que outra sentença seja proferida. A propósito, observe-se que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença citra ou extra petita padece de mácula insanável, que pode e deve ser reconhecida de ofício, com devolução ao órgão a quo , para novo pronunciamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SUPRESSÃO PELO JUIZ SINGULAR E NÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento . De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a “completar” a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil. Recurso provido. (REsp 756844. 5ª Turma. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Em caso de julgamento citra petita, devem os autos retornar à Corte local para que decida a lide nos exatos limites em que foi proposta , em atenção ao disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 15.892/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A eg. Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou entendimento no sentido de que a decretação de nulidade da sentença citra petita pode ser realizada de ofício pelo Tribunal ad quem. Nesse caso, o recurso de apelação não está condicionado à prévia oposição de embargos de declaração . 2. Recurso especial improvido. (STJ, Sexta Turma, REsp. n. 243988/SC, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 22-11-2004). (g.n.) Insta asseverar que é devido o retorno dos autos à origem, sem ingresso no mérito por este órgão colegiado quanto aos pleitos não apreciados, não por tecnicismo processual, mas em observância ao devido processo legal, para se evitar a supressão indevida de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição . Restam, pois, prejudicados os recursos. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, julgo prejudicado os recursos e, de ofício, decreto a NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA , determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para a análise de todos os pedidos formulados na petição inicial, evitando, assim, a supressão de instância e em respeito ao devido processo legal, nos termos da fundamentação supra . Sem custas, tratando-se de anulação do feito. Mantenho eventuais tutelas de urgência já deferidas. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5008766-85.2025.4.02.0000

ID: 314633236

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008766-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO

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ANDREA MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOARES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008766-85.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024745-13.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : SUZANE DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES FERREIRA (OAB RJ218405) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5008766-85.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024745-13.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : SUZANE DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES FERREIRA (OAB RJ218405) ADVOGADO(A) : ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de processo sob o rito comum, indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência objetivando anular o ato administrativo que prevê o licenciamento da autora na data de 30/09/2025, determinando-se que a demandante seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão. Na decisão agravada, foi consignado que " ao menos no atual momento de cognição sumária, não se verifica a necessária probabilidade do direito para acolher o pleito de antecipação de tutela, nos termos do art. 300, CPC. Conquanto possa existir coincidência entre a data do licenciamento programado (anexo 7) e o aniversário de 46 anos da autora, não se verifica flagrante ilegalidade no ato administrativo. A parte autora é militar temporário e, como tal, não conta com estabilidade no cargo, podendo a Administração licenciá-la em seu juízo de conveniência e oportunidade " ( evento 25 ). Em sede de razões ( evento 1 ), a agravante alega que o presente caso se trata de ato vinculado, uma vez que o licenciamento da autora tem como motivação exclusivamente o limite etário, em razão de a militar completar 46 (quarenta e seis) anos de idade em 01/10/2025. No ponto, afirma que incide a Teoria dos Motivos Determinantes, por meio da qual, se a Administração indicar os motivos que a levaram a praticar um determinado ato, este somente será válido se tais motivos forem verdadeiros. Argumenta, ainda, que o ato contraria o entendimento do STF contido na Súmula n.º 683, além de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e legalidade. Deste modo, requer a concessão da " tutela recursal de urgência, a fim de anular o ato administrativo que prevê o licenciamento na data de 30/09/2025, determinando-se que a AGRAVANTE seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão ". É o relatório. Passo a decidir. Por intermédio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo – sendo que, a contrario sensu , a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual. Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. Deixo de atribuir eficácia suspensiva ao presente recurso , na forma do art. 1.019 do CPC, pois não se vislumbra, primo ictu oculi , a simultânea presença de elementos que evidenciam a probabilidade de provimento (ainda que parcial) do recurso e o perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação à agravante. A despeito dos argumentos da recorrente, não há comprovação de que o motivo do licenciamento programado é o fato de a autora completar 46 anos em 01/10/2025. O documento trazido pela autora ( evento 1, anexo 7 ) apenas traz a concessão da prorrogação do serviço de 28/02/2025 até 30/09/2025, sem expressa motivação do ato. Mesmo que assim não se entenda, é cediço que a Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu art. 3°, “a”, II, distingue o militar temporário do militar de carreira, definindo que “ Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea ‘a’ do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei ” (§ 2º); que os militares temporários são os “ incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos ”; e que “ Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo ” (§ 3º). No referido art. 50, reza que: “ São direitos dos militares: [...] IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço ”. No caso em análise, a autora é militar temporária, uma vez que a sua incorporação ocorreu em 2020, ou seja, não há que se falar em estabilidade. De fato, o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço, a bem da disciplina ou a prorrogação da permanência do militar temporário, consoante assentado na doutrina e jurisprudência, consistem em atos discricionários, que, em regra, ocorrem conforme os interesses da Administração, portanto, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade, não podendo, a princípio, o Poder Judiciário adentrar no tocante ao mérito de tal ato. Ainda que não houvesse o limite de idade estabelecido pela legislação, a prorrogação do vínculo é ato discricionário. De outro giro, quando a autora ingressou na Aeronáutica, já vigorava o art. 27 da Lei n.º 4.375/1964, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.954/2019. Confira-se: "Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) " Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autora produzir prova contrária a desconstituir a sua presunção, o que, em uma análise perfunctória, não ocorreu. Em face do exposto, deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões. Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

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Cristina Eufrasio Do Carmo e outros x Eugener Verli Barros e outros

ID: 333731718

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204323-44.2012.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA EUFRASIO DO CARMO HELBER ESTEVÃO DA SILVA WALQUIRIA EUFRÁSIO DOS ANJOS FÉLIX

Polo Passivo:

EUGENER VERLI BARROS SÉRGIO ANTÔNIO BERTHOLI SCHMID

Intimação

Advogados:

KARLESSO SANTOS NUNES

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SERGIO ANTONIO BERTHOLI SCHMID

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CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

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CARLA PATRICIA LOPES DA ROCHA GONCALVES

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EDIVALDO MARCIO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 0204323-44.2012.8.13.0313 ar CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALQUIRIA EUFRÁSIO DOS ANJOS FÉLIX CPF: não informado e outros RÉU: EUGENER VERLI BARROS CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por Sebastião Eufrásio em face de Sérgio Antônio Bertholi Schmid e Eugener Verli Barros. Alega o autor que contratou os réus, advogados, para promover ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça Federal, da qual resultou crédito de R$ 10.564,29. Contudo, apesar de os réus reiteradamente informarem que o processo ainda não havia sido decidido, constatou-se que o valor fora liberado e sacado por eles em 11 de agosto de 2008, sem que qualquer quantia fosse repassada ao autor, o qual apenas teve ciência do ocorrido em dezembro de 2011. Afirma que, em razão da idade avançada, doenças e baixa instrução, confiou plenamente nos profissionais, sendo surpreendido com a apropriação indevida do valor a que tinha direito. Requer a condenação ao pagamento do valor atualizado de R$ 19.172,78, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferiu-se a justiça gratuita ao autor no ID 9502016540 - Pág. 45. Diante do falecimento do autor, foi deferida a substituição do polo ativo no ID 9502003519 - Pág. 18. Os demais herdeiros do autor foram intimados por edital no ID 9651306387. Citados, apenas o réu Sérgio Antônio Bertholi Schmid apresentou contestação no ID 9898571471. Em preliminares, sustenta a ausência de interesse processual, a sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, nega que tenha recebido qualquer quantia dos autores ou de seu genitor, sustentando que sua atuação restringiu-se à subscrição de peças processuais padronizadas sob supervisão do primeiro réu, sem envolvimento direto com clientes ou recebimento de valores. Defende a inexistência de ato ilícito ou de qualquer prova que comprove dolo, culpa ou nexo causal que justifique indenização, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita. Não foi apresentada impugnação à contestação. Em especificação de provas, apenas o réu Sérgio requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para obter informações sobre o responsável pelo saque dos valores, bem como pleiteou o depoimento pessoal dos autores e do segundo réu (ID 10179711074). Foi julgado extinto o feito em relação aos autores Valter Luiz Eufrásio, Nilzete Aparecida Eufrásio, Jorge de Oliveira, Raimundo Eufrásio da Silva e Darlene Aparecida Eufrásio, por ausência de regularização da representação processual. No mesmo ato, foram rejeitadas as preliminares, determinada a comprovação da hipossuficiência econômica do primeiro réu, deferido o pedido de ofício ao Banco do Brasil e indeferidos os pedidos de depoimento pessoal. (ID 10179711074). Foi juntada a resposta do Banco do Brasil no ID 10370366874. Apenas o réu Sérgio se manifestou no ID 10382462937. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo em vista a ausência de requerimento de novas provas. Intimado a comprovar sua hipossuficiência econômica, o primeiro réu quedou-se inerte. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à apuração de suposta apropriação indébita de valores pelos réus durante a prestação de serviços advocatícios, bem como à configuração de danos morais decorrentes da referida conduta. A parte autora comprovou que conferiu poderes ao advogado Eugener Verli Barros para o ajuizamento de ação previdenciária, conforme instrumento de mandato constante no ID 9502016540 - pág. 26. Verifica-se que o referido causídico substabeleceu, sem reservas de poderes, ao advogado Sérgio Antônio Bertholi Schmid (ID 9502016540 - Pág. 27). Contudo, após o substabelecimento Eugnener Verli permaneceu atuando no processo e inclusive foi ele que firmou acordo com o INSS em nome do senhor Sebastião, possibilitando o recebimento da quantia de R$ 10.119,04, conforme ID 9502016540 - págs. 28/29. O primeiro réu, Sérgio Antônio, sustentou que não recebeu os valores liberados em favor do senhor Sebastião, alegando que atuou apenas como advogado vinculado ao escritório do segundo réu, sendo este o responsável pelo recebimento do RPV. Em sede de especificação de provas, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de apurar quem efetivamente levantou os valores. Em resposta, o Banco do Brasil confirmou que a quantia de R$ 10.564,29 foi levantada por Eugener Verli Barros, sendo creditada diretamente em sua conta corrente. Consta ainda nos autos que o termo de acordo com o INSS foi assinado apenas por Eugener, sem a participação formal de Sérgio Antônio. Por outro lado, conforme consulta ao sistema PJe, verifica-se que Eugener Verli Barros figura como réu em diversas ações judiciais por apropriação indevida de valores pertencentes a seus clientes, como demonstram os processos nº 5002926-36.2017.8.13.0194, 5008766-03.2017.8.13.0105, entre outros. Nos processos citados, bem como no presente feito, o referido advogado celebrou acordos com o INSS, levantou os valores judicialmente liberados e não os repassou aos seus clientes. É dever legal do advogado a prestação de contas e transferência ao seu cliente das quantias provenientes do mandato, conforme preceitua o art. 668 do Código Civil e do art. 34, XXI, do Estatuto da OAB Ressalte-se que o réu Eugener não apresentou qualquer manifestação nos autos, tampouco impugnou os valores. Deste modo, o requerido não trouxe aos autos prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito do autor, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC, razão pela qual o pedido de condenação ao pagamento da quantia, devidamente atualizada, é medida que se impõe Assim, condeno apenas o réu Eugener Verli Barros ao pagamento à autora da quantia de R$ 19.172,78, visto que não ficou demonstrado que o primeiro réu apropriou-se ou beneficiou-se dos valores. A quantia deverá ser atualizada desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (11/08/2008, data do levantamento indevido). Quanto ao dano moral, para caracterização do dever de indenizar, deve ser verificada a prática de ato ilícito, a existência de dano e o nexo causal entre a prática do ato ilícito e o dano dele decorrente. Na espécie, entendo que restou caracterizada a situação apta a gerar abalo profundo, dor, humilhação e constrangimentos que caracterizem dano moral. O segundo réu recebeu o montante do acordo celebrado e não repassou a quantia ao cliente. Trata-se de fato gravíssimo, incompatível com a lisura que se espera dos advogados. Houve quebra de confiança e deslealdade com a cliente, em violação às normas éticas para o exercício da profissão de advogado. O autor se viu obrigada a contratar outro advogado e vir a juízo exigir o seu direito. Conforme prevê o art. 668, do Código Civil, "o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja". Neste sentido, se o mandatário praticou ato contrário àquele previsto no mandato a ele outorgado, deve responsabilizar-se pelos danos que a sua conduta causou a seu cliente, inclusive os danos de natureza moral. O segundo réu aproveitou-se da condição de advogado da parte para reter os valores recebidos como mandatário e os dissabores sofridos pela autora ultrapassaram o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Neste sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. ALVARÁS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (…) 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente desrespeitou os limites de seu mandato ao reter indevidamente quantias que pertenciam à recorrida, na condição de seu advogado, realizando o levantamento de alvarás judiciais sem efetuar os respectivos repasses. 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados. (...) ( REsp 1740260/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, entendo que este deve ser suficiente para minimizar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do dano, de forma a dissuadi-lo quanto à prática de atos ilícitos. No caso dos autos, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, os pedidos autorais merecem procedência parcial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais em relação ao réu Sérgio Antônio Bertholi Schmid. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado do referido réu, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Defiro o pedido de justiça gratuita dos autores e suspenso a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º , do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) condenar o segundo réu a pagar aos autores o valor de R$ 19.172,78 (dezenove mil cento e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) acrescido de correção monetária pela tabela da CGJ-MG, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês contato do evento danoso (11/08/2008, data do levantamento indevido) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os débitos deverão ser corrigidos apenas pela SELIC (que já engloba a correção e os juros). II) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora. Sobre esse montante deverá incidir, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905, de 2024, a SELIC (que já engloba a correção e os juros). Os índices acima incidirão a partir da publicação da sentença, data em que o valor do dano moral foi arbitrado e, portanto, a quantia se tornou conhecida e passou a ser devida. Insta acrescentar que o valor foi fixado nesta data, já atualizado, atendendo-se ao valor que hoje representa a quantia exata que é suficiente para penalizar o agressor e indenizar a vítima. Como houve sucumbência mínima por parte da autora, condeno o segundo réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público para apreciação da prática de crime de apropriação indébita por parte do segundo réu, nos termos do art. 40 do CPP. Remeta-se cópia à Seção da OAB de Minas Gerais para que adote as providências que julgar cabíveis. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5005856-38.2023.4.03.6302

ID: 299597594

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005856-38.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005856-38.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005856-38.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SIMONE APARECIDA DE LIMA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SIMONE APARECIDA DE LIMA SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516-N, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual SIMONE APARECIDA DE LIMA SOUZA pleiteia a concessão de benefício por incapacidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, após o indeferimento administrativo do pedido. Na petição inicial (id 313348031, pág. 1-10), a autora relata que postulou junto ao INSS a concessão de benefício por incapacidade (NB 31/635.834.948-5), requerido em 22/07/2021, que foi indeferido administrativamente sob a alegação de falta de período de carência. Afirma que sofre de lombalgia axial e lombociatalgia a direita, com dor incapacitante, apresentando exame de ressonância magnética de coluna lombar com alterações degenerativas da coluna vertebral lombossacra, destacando-se artrose facetaria com discopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1, determinando redução à esquerda em L4-L5 com conflitos radiculares. Alega que exerce a função de auxiliar de limpeza, estando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas. Informa que mantém vínculo empregatício com a empresa AYMORE - COMERCIAL EMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA desde 03/09/2018 até a presente data, não havendo que se alegar ausência de qualidade de segurado. Requer a concessão de benefício por incapacidade. Foi realizada perícia médica judicial (id 313348170, pág. 1-12), na qual o perito concluiu que a autora é portadora de dor lombar baixa (CID M545) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M511), apresentando incapacidade total e temporária, com necessidade de reavaliação em 1 ano. O perito fixou como data de início da doença (DID) o ano de 2021 e como data de início da incapacidade (DII) o dia 16/08/2023, conforme documentos médicos apresentados. Reconheceu ainda a presença de incapacidade por COVID e suas complicações no período de 07/06/2021 a 10/09/2021. O INSS apresentou contestação (id 313348172, pág. 1-15), alegando que a autora não mantinha qualidade de segurado na DII apontada pelo perito (16/08/2023), uma vez que cessou a vinculação ao RGPS em outubro/2019, sendo que os recolhimentos posteriores foram todos inferiores ao mínimo legal. Sustentou que, ainda que se considerassem tais recolhimentos para manutenção da qualidade de segurado, os recolhimentos cessaram em 08/2021, ocorrendo a perda da qualidade de segurado em 15/10/2022. A autora apresentou réplica (id 313348176, pág. 1-3), reiterando que mantém vínculo empregatício com a empresa AYMORE - COMERCIAL EMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA desde 03/09/2018 até a presente data, não havendo que se alegar ausência de qualidade de segurado. Afirmou que complementou as contribuições com recolhimento a menor. Em petição posterior (id 313348192, pág. 1-6), o INSS reiterou que a existência de um vínculo laboral sem comprovação de efetiva prestação de trabalho não importa em proteção previdenciária, sustentando que, para fins de aferição da qualidade de segurado empregado, deve-se considerar a última competência em que houve o exercício de atividade remunerada. Argumentou que, para caracterização do "limbo previdenciário", é necessária a comprovação da efetiva tentativa de retorno ao labor e da recusa do empregador, o que não teria ocorrido no caso. A autora manifestou-se novamente (id 313348198, pág. 1-4), reafirmando que possui contrato de trabalho com a empresa AYMORE em aberto desde 03/06/2018, o que lhe conferiria a qualidade de segurada devido à suspensão do contrato em razão do quadro incapacitante. Mencionou o tema 300 da TNU, segundo o qual a qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho quando o empregador não autoriza o retorno do segurado por considerá-lo incapacitado. Foi proferida sentença (id 313348199, pág. 1-6), julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à autora os valores devidos a título de auxílio-doença (NB 635.834.948-5) no período de 22/07/2021 a 10/09/2021, e a implantar um novo benefício com base na incapacidade verificada em perícia médica, no período de 26/10/2023 a 26/10/2024. O INSS interpôs recurso inominado (id 313348200, pág. 1-9), reiterando a tese da ausência de qualidade de segurado na DII fixada pelo perito (16/08/2023) e sustentando que o vínculo em aberto no CNIS não repercute em relação à qualidade de segurado, não havendo prova da persistência da incapacidade laboral, nem da efetiva recusa do empregador ao retorno ao posto de trabalho. A autora também interpôs recurso inominado (id 313348201, pág. 1-6), requerendo a reforma da sentença para que seja implantado o auxílio-doença com data de cessação do benefício (DCB) projetada para o 30º dia posterior à data do efetivo cumprimento, nos termos do tema 246 da TNU, que garante ao segurado prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Em contrarrazões ao recurso do INSS (id 313348207, pág. 1-7), a autora reiterou possuir contrato de trabalho em aberto com a empresa AYMORE desde 03/06/2018, além de mencionar que a empregadora estava de posse de diversos atestados médicos desde 2020 que solicitavam o afastamento da autora das atividades exercidas. Invocou o tema 300 da TNU e a Súmula 26 da TNU para defender a manutenção da qualidade de segurado. É o relatório. VOTO I - Do recurso do INSS O INSS fundamenta seu recurso na alegação de que a autora não possuía qualidade de segurada na data fixada pelo perito como início da incapacidade (16/08/2023), argumentando que os recolhimentos cessaram em 08/2021, com perda da qualidade de segurada em 15/10/2022. A tese do INSS não merece prosperar. Os documentos constantes dos autos, em especial o documento de ID 313348189, comprovam inequivocamente que a autora se encontrava em situação de "limbo previdenciário", na qual, embora afastada do trabalho por problemas médicos, mantinha seu vínculo empregatício com a empresa AYMORE - COMERCIAL EMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA. O referido documento demonstra que a própria empregadora reconhecia a incapacidade da autora, tanto que chegou a formular requerimento de benefício por incapacidade em favor da segurada. Esta situação caracteriza precisamente a hipótese prevista no Tema n. 300 da TNU, que estabeleceu a seguinte tese: "Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91." No caso em apreço, não houve rescisão do contrato de trabalho, estando o vínculo empregatício em aberto até a presente data, conforme demonstram os documentos trazidos aos autos. Ademais, a documentação juntada comprova que o empregador estava ciente da condição médica da segurada, mantendo-a afastada de suas funções em razão das limitações verificadas. A própria perícia judicial reconheceu a incapacidade laborativa da autora, corroborando a situação relatada. Não se pode, portanto, considerar que houve perda da qualidade de segurada, uma vez que a situação de limbo previdenciário, devidamente comprovada nos autos, garante à autora a manutenção da qualidade de segurada, nos termos da tese firmada pela TNU. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso do INSS. II - Do recurso da parte autora A autora recorre para que seja garantido o prazo mínimo de 30 dias, a partir da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme estabelecido no Tema 246 da TNU. O recurso da autora merece acolhimento. A sentença recorrida fixou a data de cessação do benefício (DCB) em 26/10/2024, com base no prazo de recuperação estimado pelo perito judicial. Ocorre que, ao fixar a DCB do benefício em data anterior à própria prolação da sentença, o juízo não observou o tema n. 246 da TNU, que estabelece: "I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação." A imposição desse prazo mínimo de 30 dias visa garantir ao segurado o direito de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, caso ainda se encontre incapacitado após o término do prazo estipulado. No caso concreto, considerando que a DCB fixada pela sentença (26/10/2024) já havia transcorrido quando da prolação da própria decisão (04/12/2024), é evidente que a autora ficou impossibilitada de exercer seu direito de solicitar a prorrogação do benefício pela via administrativa. Assim, em observância ao Tema 246 da TNU, a DCB deve ser fixada em 30 dias a partir da data de implantação do benefício, garantindo à autora a possibilidade de formular o pedido administrativo de prorrogação caso ainda persista a incapacidade. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da parte autora. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do réu e dou provimento ao recurso da autora para fixar a DCB do benefício concedido em sentença em 30 contados da efetiva implantação do benefício. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. Considerando a cognição exauriente ora realizada, bem como a natureza alimentar do benefício concedido, defiro tutela de urgência para determinar a implantação imediata do benefício, no prazo de 45 dias. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a pagar auxílio-doença no período de 22/07/2021 a 10/09/2021 e a implantar novo benefício com base na incapacidade verificada em perícia médica, no período de 26/10/2023 a 26/10/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora mantém a qualidade de segurada na data de início da incapacidade (16/08/2023) fixada pelo perito, considerando a existência de vínculo empregatício em aberto e a situação de limbo previdenciário; e (ii) determinar se a data de cessação do benefício (DCB) deve garantir prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para viabilizar pedido administrativo de prorrogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação juntada aos autos comprova que a autora se encontrava em situação de "limbo previdenciário", mantendo vínculo empregatício com a empresa, que reconhecia sua incapacidade e não autorizava seu retorno ao trabalho. 4. Conforme Tema 300 da TNU, quando o empregador não autoriza o retorno do segurado por considerá-lo incapacitado, sua qualidade de segurado mantém-se até o encerramento do vínculo de trabalho, não havendo perda da qualidade de segurado no caso. 5. Segundo o Tema 246 da TNU, quando a decisão judicial adota a estimativa de prazo de recuperação prevista na perícia, deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias desde a implantação do benefício para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. 6. Considerando que a DCB fixada na sentença (26/10/2024) já havia transcorrido quando da prolação da própria decisão, a autora ficou impossibilitada de exercer seu direito de solicitar a prorrogação do benefício pela via administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido para fixar a DCB em 30 dias contados da efetiva implantação do benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 15, II; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 300; TNU, Tema 246. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5002516-81.2021.4.03.6100

ID: 321826983

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002516-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002516-81.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AUTOR: MAGNUS BARBAGALLO G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002516-81.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AUTOR: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela autora em face da UNIÃO, por meio da qual busca a anulação do auto de infração n.º 13161.724816/2020-83 para fins de importação do produto Osteovation sob o código NCM 3006.40.20. A autora informa que a autoridade fiscal lavrou Auto de Infração (Processo Administrativo n.º 13161.724816-2020) em seu desfavor com o objetivo de cobrar a diferença do Imposto de Importação incidente sobre a(s) mercadoria(s) importada(s), decorrente da aplicação da NCM 3004.90.99 (nomenclatura que a RFB entende como correta). Certificado o recolhimento parcial das custas (ID 45313668). Proferida decisão que INDEFERIU o pedido de antecipação de tutela (ID 45571540) e não conheceu dos embargos de declaração opostos pela autora (ID 48176337). A autora informou a interposição de recurso (AI n.º 5008766-97.2021.403.0000 - ID 52505803). Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, na qual apenas reproduziu trechos dos despachos e decisões proferidos na discussão travada no âmbito administrativo (ID 53812663). A autora foi intimada para apresentar réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 56605488). A União requereu o julgamento antecipado do processo (ID 56721601). Juntado ao processo cópia da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento (ID 57525840). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 58418440 e 150152003). O pedido de produção de prova pericial foi deferido (ID 239482877, 302781645, 317503115 e 328318091). Apresentado quesitos pela parte autora (ID 242134200). A União apresentou quesitos (ID 259673757). A parte autora fez o depósito dos honorários periciais (ID 267615264). O profissional nomeado procedeu à juntada do laudo pericial (ID 334569099). A autora concordou com o laudo do perito (ID 336419643). A União apresentou manifestação da RFB (ID 339790104). Comprovada a transferência dos honorários periciais (ID 353593771), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste na correta classificação do produto Osteovation. O produto em questão é registrado pela própria autora perante a ANVISA (10247530094) e classificado pelo órgão sanitário como enxerto ósseo. Inicialmente, faz-se necessário tecer breves considerações sobre a classificação utilizada para operações de comércio exterior. Com a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada nos termos do Decreto nº 97.409/88, foi adotado o “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”, também denominado “Sistema Harmonizado”. A principal finalidade desse mecanismo é a criação de um sistema único mundial de designação e de codificação de mercadorias, destinado a diversas aplicações como a mensuração de tarifas/fretes, elaboração de estatística relacionada ao comércio internacional, análise de dados relativos aos meios de transporte etc. Além disso, visando esclarecer e indicar práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e identificação das mercadorias, foram criadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que, instrumentalizadas internamente por meio de instruções normativas da Receita Federal do Brasil, constituem a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional, sendo responsáveis por fornecer explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, Notas de Capítulo e Notas de subposição, além de fixarem o alcance das posições e das subposições classificatórias. Por sua vez, a NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, consiste em um sistema ordenado que permite a adoção de um único código numérico para cada mercadoria vinculada a operações de comércio exterior dos países do Mercosul, utilizada, inclusive, para determinar os tributos incidentes, identificar regimes aduaneiros especiais, parâmetros na licença de importação etc. No caso, a divergência da classificação da mercadoria importada reside na interpretação atribuída pela parte autora, que indicou o código NCM 3006.40.20 (Produtos farmacêuticos - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea - Cimentos para reconstituição óssea), enquanto a autoridade fiscal adota a NCM 3004.90.99 (Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho – Outros). Apenas para facilitar, reproduzo a classificação prevista na Tabela NCM: Código adotado pela Ré 30.04 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.90 - Outros 3004.90.99 - Outros e Código adotado pela Autora 30.06 - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo. 3006.40 - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea 3006.40.20 - Cimentos para reconstituição óssea Com a finalidade de apurar a correta classificação, foi deferida prova pericial na qual foram consignadas as especificações técnicas das mercadorias importadas (ID 334569099). Vejamos: "Descrição Físico-Química: O OsteoVation é composto por uma combinação de grânulos de fosfato de cálcio e sulfato de cálcio. Estes componentes formam uma matriz macroporosa que permite rápida remodelação óssea e mantém a resistência compressiva necessária. A mistura possui propriedades de rápida cura, solidificando-se em poucos minutos após a aplicação. Aplicações: O produto pode ser utilizado, no preenchimento de vazios ósseos, suporte em fraturas ósseas, como também, na fixação de implantes.". (...) O OsteoVation é um produto desenvolvido para o preenchimento e regeneração óssea, que se destaca pela presença de componentes que permitem sua rápida cura e ajuste em ambientes aquosos e quentes, como o corpo humano. Este comportamento é resultado da combinação de fosfato de cálcio e sulfato de cálcio, que juntos promovem a cura. Comparação com outros produtos que apenas preenchem o espaço ósseo sem a capacidade de rápida cura dependem mais do processo natural de ossificação do corpo, que é mais lento. Esses produtos podem não se ajustar tão bem em ambientes corporais quentes e aquosos, levando mais tempo para estabilizar.” No que diz respeito ao enquadramento/classificação das importações, foram feitas as seguintes constatações: "A Nota Legal 4 desta posição diz: 4.- A posição 30.06 compreende apenas os produtos seguintes, que devem ser classificados nessa posição e não em qualquer outra da Nomenclatura: f) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária; os cimentos para reconstituição óssea;". e "A Nota Explicativa 30.06 - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo, no seu item 6 fala: 6) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária e os cimentos para reconstituição óssea.". Em conclusão, o perito afirma que (ID 334569099, pág. 25): "(...) para um produto ser classificado na posição de entendimento da Ré, este deve se enquadrar nos critérios específicos para produtos medicinais ou farmacêuticos mencionados nesta classificação. A presença de componentes adicionais como endurecedores e ativadores, e a função específica de fixação de implantes protéticos ao osso existente, distingue o produto de outros medicamentos e preparações descritos na posição 3004.90.99. Portanto, entende a perícia, a razão principal pela qual o produto não contempla a classificação posição defendida pela Ré, é que ele se enquadra na exclusão mencionada, especificamente nos cimentos para reconstituição óssea com agentes de cura ou vulcanização e ativadores, que são classificados na posição 30.06. Isso torna a posição requerida inadequada para esse tipo de produto. Isto posto, esta perícia finaliza sua análise dizendo, que a classificação adotada pela Autora considera de forma mais abrangente as diretrizes estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).". Nessa linha, concluiu a perícia técnica que a mercadoria importada enquadra-se na subposição NCM 3006.40.20, conforme regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Sobre o tema, ressalto que a jurisprudência tem adotado entendimento evidenciado que deve ser priorizada a nomenclatura que indique de forma mais específica as mercadorias comercializadas, de modo a refletir o correto enquadramento, inclusive para fins tributários. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da divergência de classificação das mercadorias importadas a partir da característica essencial dos aparelhos, com impacto na definição das alíquotas de II e IPI a serem calculadas. 2 - A regra de interpretação do Sistema Harmonizado de Nomenclatura de Mercadorias estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Posteriormente, dispõe que os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma categoria devem ser classificados tendo em vista sua característica essencial. E por fim, existindo ainda dúvidas acerca de qual a posição mais específica, seria aplicável a regra que prevê o enquadramento do produto na última posição da tabela dentre aquelas passíveis de serem consideradas. 3 - É incontroverso que a perícia judicial não classificou nenhum dos produtos analisados na posição NCM 8526 como requereu a parte autora em sua inicial, deixando claro que se trata de artigos compostos, uma vez que suas funções estão integradas em um mesmo aparelho, formando um produto indissociável. 4 - Quanto ao fato de que alguns modelos terem sido classificados pela perícia como NCM 8517, como bem ponderou o juiz a quo, não é objeto da lide a apreciação da correta classificação fiscal a ser adotada, tendo o pedido inicial sido adequadamente apreciado. 5 - O julgador, como destinatário final da prova, não está adstrito ou vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise racional das provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 371, 372 e 479 do CPC, podendo afastar parte da conclusão pericial em razão de outros elementos e provas constantes nos autos. 6 - Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 7 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007853-14.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 07/02/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DESTINADO A FORMAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS EM ETIQUETAS OU EMBALAGENS. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). - Cinge-se a questão à divergência entre classificação fiscal de destinado a formação de código de barras em etiquetas ou embalagens, se na posição NCM 3704.00.0100, como chapas e filmes ou NCM 9612.10.9900, na qualidade de fitas impressoras. - Consoante a TIPI vigente à época da autuação, Decreto n.º 97.410/88, no item referente às Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização (RG3a) uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos, de modo que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. - Realizada a prova pericial determinada pelo juízo, o expert concluiu que, pela sua especificidade, o produto deve ser classificado como folhas para marcar a ferro por pressão a quente exercida manual ou mecanicamente, portanto não procede a classificação feita pelo fisco. - O enquadramento do produto na devida posição é fator essencial para a correta apuração do imposto de importação, tendo em vista que o enquadramento em posição diversa pode alterar o valor do imposto devido. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0043202-47.2004.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021, DJEN DATA: 27/07/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO. PROVA PERICIAL. CORRETA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à classificação fiscal do produto "carbofuran” classificado pela embargante no código NCM 2932.99.14 da T.E.C . No entanto, a parte embargada entende que a classificação correta seria diversa, qual seja a posição NCM 3808.10.29. 2. Desse modo, a partir das conclusões adotadas na perícia judicial, constata-se a correção da classificação adotada pela embargante (código NCM 2932.99.14) sendo indevida a reclassificação procedida pelo Fisco, que originou o lançamento da diferença do imposto de importação, das multas e acréscimos legais. 3. Desta feita, não pode a apelante exigir da recorrida diferença entre o Imposto de Importação. 4. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade. Entendo que o § 8º do artigo 85 é uma cláusula que pode ser aplicada, em conjunto com o Código Civil e com princípios da Constituição, de modo a permitir a redução de verba honorária desproporcional e que represente enriquecimento sem causa, isto é, desvinculado do trabalho advocatício efetivamente prestado. 5. No caso dos autos, considerando o elevado valor da causa (R$ 2.146.851,92), sendo que o magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. É certo que a demanda não envolveu grande complexidade e que a matéria envolvida encontra-se pacificada, mas também é certo que a verba honorária deve corresponder à justa contrapartida do trabalho do advogado. Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem assim o valor da execução, reduzo a verba honorária para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF. 6. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010102-89.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, DJEN DATA: 25/03/2021) Com efeito, nos termos do laudo pericial elaborado pelo profissional nomeado, revela-se correta classificação utilizada pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração que fundamenta o PAF n.º 13161.724816/2020-83 e declarar o direito da autora de importar, desembaraçar e enquadrar tributariamente o produto Osteovation pela NCM 3006.40.20. Por decorrência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no § 3º do artigo 85 do CPC, corrigido monetariamente, quando do efetivo pagamento, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, no caso de embargos de declaração, torne o processo concluso. No caso de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008766-08.2023.8.08.0048

ID: 279795465

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008766-08.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574872 PROCESSO Nº 5008766-08.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: K. M. G. REPRESENTANTE: KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE SERRA, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por K. M. G., representado por sua genitora, Srª KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE SERRA e EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, requerendo ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DE HOME CARE com equipe multiprofissional que forneça cuidados médicos diários 24hs/dia, materiais, equipamentos, dentre outros, de maneira contínua; o custeio das despesas relativas às faturas de energia elétrica referente aos aparelhos do home care, por tempo indeterminado, enquanto estiver instalado o referido sistema, determinando que a concessionária de energia elétrica (EDP Espírito Santo) promova a instalação de Unidade Consumidora autônoma junto ao domicílio do usuário, figurando, por consequência, os Requeridos como titulares da referida unidade, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial do ID 23808894. O Ministério Público se manifestou no ID 24153642 pelo deferimento da tutela antecipada. No ID 24227071 foi proferida decisão deferindo a liminar, e determinando “aos entes requeridos, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE SERRA, O FORNECIMENTO IMEDIATO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE - 24H), recomendada à autora K. M. G., nos moldes requeridos na inicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00, fixando o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). DETERMINO ainda aos requeridos, O CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA, nos moldes requeridos na exordial ”. Contestação de ID 24892511 do Estado do Espírito Santo. No ID 24952098 o Município de Serra apresentou Contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do Município. Manifestação pela parte autora de ID 34275769, solicitando o sequestro de R$ 1.291,80 (mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos) DOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS, ante o descumprimento da Decisão Liminar por parte dos Requeridos, quanto a instalação de Unidade Consumidora autônoma junto ao domicílio do usuário para faturamento exclusivo do consumo utilizado pelos aparelhos e equipamentos que compõem o sistema de internação domiciliar HOME CARE. Decisão de ID 33008653 concedendo o bloqueio, por intermédio do SISBAJUD, dos valores pertencentes ao Estado do Espírito Santo - R$ $ 1.291,80 ( mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), referente aos valores já pagos pela genitora da menor. Nova manifestação da parte autora solicitando o sequestro de R$ 896,91 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos) DOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS, referente à fatura do mês de Novembro/2023. No ID 35947584 a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A se habilitou como terceira interessada. Decisão de ID 36513300 concedendo o bloqueio, por intermédio do SISBAJUD, dos valores pertencentes ao Estado do Espírito Santo - R$ 896,91 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), valores já pagos pela genitora da menor, referente ao mês de novembro/2023. Alvarás dos valores solicitados nos IDs 39648946 e 39643307. A parte autora, no ID 50573132, solicitou o cumprimento integral da liminar do que tange à INDIVIDUALIZAÇÃO DO PONTO DE ENERGIA, com a INSTALAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA AUTÔNOMA. O requerido EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA manifestou-se nos autos de ID 51752180, alegando “que o padrão possa sofrer modificações para que uma nova medição seja instalada para atendimento exclusivo do Home Care. Isto porque, faz necessária a individualização do circuito elétrico interno do imóvel.” O requerido EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, em petição de ID 63867256, traz aos autos consulta aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de demonstrar que o nome e cpf da titular da unidade consumidora não consta negativado. Despacho de ID 63551374 intimando as partes para dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de outras provas. As partes foram intimadas no ID 63551374, mas não se manifestaram. Parecer do Ministério Público no ID 66572035 informando que não se põe ao julgamento antecipado do mérito. Brevemente relatado. Decido. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SERRA O Município de Serra/ES apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva na presente demanda, vez que a competência seria do ente estadual. Afasto a preliminar, pois, segundo a Constituição Federal e as leis ordinárias que tratam do sistema público de saúde, os entes da federação são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista que os requeridos são solidariamente responsáveis. 1.2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Estado do Espírito Santo apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor da causa, atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destacando a ausência de embasamentos para justificativa de tal montante. A fixação do valor da causa deve observar, em todas oportunidades, a razoabilidade deve prevalecer juntamente ao efetivo proveito econômico pretendido pelo demandante. Nesse sentido tem se consolidado a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRESPONDÊNCIA À SOMA DOS VALORES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I. O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter. II. Conforme cediço o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico que a parte autora pretende auferir com a demanda, de modo que em ações que versarem sobre obrigações de fazer que tratarem sobre a concessão de tratamento e de procedimentos médicos, ou o fornecimento de medicamentos, o valor da causa deve ser fixado em atenção à quantia a ser despendida para o cumprimento da respectiva obrigação. (TJ-MG - AC: 10133130002560001 Carangola, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) Dessa forma, tendo em vista ao valor desembolsado para a assistência média domiciliar de home care – com equipe multiprofissional que forneça cuidados médicos diários 24hs/dia e materiais – bem como para o custeio das despesas relativas às faturas de energia elétrica referente aos aparelhos e instalação de Unidade Consumidora autônoma, entendo razoável o valor da causa estipulado pela parte autora. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, pois o valor em questão apresenta-se razoável e correspondente à quantia utilizada para o cumprimento das obrigações. 2. DO MÉRITO No caso em análise, a questão central refere-se ao direito da menor, portadora de ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, DEFORMIDADE GRAVE TORÁCICA, MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DOS SEPTOS CARDÍACOS, ASMA, ORIFÍCIO ARTIFICIAL, além de outros problemas respiratórios, que necessita de tratamento contínuo na modalidade "home care", à instalação de unidade autônoma de energia elétrica e isenção do pagamento das faturas de energia. A Constituição da República, em seu Artigo 196, desenha a garantia constitucional da saúde, como sendo dever do Estado e direito de todos os seus cidadãos, cabe ao Ente Público dispor dos mecanismos em prol da saúde dos indivíduos. Isso significa que nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido na norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei; soberana é a vida. Releva acentuar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria e nem pode ser confundida com outras atividades econômicas. No mesmo sentido, assevera o art. 2° da Lei 8.080/90 que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Nessa esteira de raciocínio, depreende-se que a União, Estados-Membros e Municípios, individual e conjuntamente considerados, possuem o dever constitucional de prover o cidadão de amplo acesso aos serviços de saúde. Ademais, conforme relatado, o Estado do Espírito Santo, ora requerido, não apresentou resistência ao pedido principal pretendido pela autora, tendo em vista que entendeu ser legítima a pretensão exordial. Ressalto que as normas constitucionais que versam sobre concessões e proteção de direitos e garantias devem ser interpretadas extensivamente e não de modo a restringir o seu alcance, principalmente quando estão sopesados interesses antagônicos, de um lado o patrimonial dos entes públicos e de outro o da dignidade da pessoa humana, da vida, da saúde. Registro, ao contrário do que defende o Município, as Teses fixadas nos Temas 1.234 e 793, ambos do STF, não obrigam a exclusão do ente municipal da lide. Ao contrário, apenas permite que o cumprimento de sentença seja direcionado ao Ente que detêm a competência, segundo as regras de repartição do SUS, e/ou, eventualmente, poderá o juiz determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Soma-se a isso o princípio do mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura “todas as prestações indispensáveis à promoção, proteção e fruição de uma vida digna (que podem variar de acordo com as circunstâncias) que necessariamente compõem o mínimo existencial” (SARLET, 2010, p. 346).” Neste contexto, o fornecimento ininterrupto de energia elétrica para o funcionamento de equipamentos médicos essenciais à manutenção da vida caracteriza-se como componente do mínimo existencial, devendo ser garantido pelo Estado, ainda que por meio de suas concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se manifestou em casos análogos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO EM 'HOME CARE'. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Necessário prestigiar o postulado da dignidade da pessoa humana e preservar os direitos fundamentais à vida e à saúde da agravada, pessoa idosa, acamada, em estado de coma, sem condições financeiras de arcar com a conta de energia elétrica mensal para assegurar a permanência do funcionamento dos equipamentos necessários no tratamento 'home care' ligados. (...) 4. Já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, analisando situação de fornecimento de energia elétrica de consumidor que padece de enfermidade que demanda a utilização intensiva de aparelhos com alto consumo energético, que '[...] o direito à saúde, nos termos do disposto na Constituição Federal (arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203), é um direito fundamental, cabendo ao Estado – na hipótese, através de sua concessionária – o dever de resguardá-lo, garantindo o fornecimento permanente de energia elétrica [...], podendo, posteriormente, a empresa privada concessionária do serviço público pleitear o devido ressarcimento junto ao ente público ante os prejuízos sofridos [...]' (TJES, Agravo de Instrumento n.º 035189000140, Relator: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, J 03/09/2018, DJ 13/09/2018)." (TJES, 3ª Câmara Cível). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA – CONSUMIDOR IDOSO – USO DE APARELHOS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, “A interrupção da prestação, ainda que decorrente de inadimplemento, só é legítima se não afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário. Seria inversão da ordem constitucional conferir maior proteção ao direito de crédito da concessionária que aos direitos fundamentais à saúde e à integridade física do consumidor” (REsp n. 1.245.812/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/9/2011.) 2. Diante dos bens jurídicos tutelados, deve ser prestigiado o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo dever da concessionária a manutenção do fornecimento de energia. 3. Ademais, segundo o citado precedente deste Tribunal, eventual ressarcimento poderá ser pleiteado pela agravante em face do Estado em momento posterior. 4. Recurso desprovido. (PROCESSO Nº 5007491-08.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: ANTÔNIO MARCOS BATISTA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 023 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 029 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Vogal / 004 - Gabinete Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Vogal) No que diz respeito à instalação de unidade autônoma de energia elétrica, verifica-se que, apesar de inicialmente parecer adequada, tal medida mostrou-se excessivamente onerosa para a família da autora, diante das exigências da empresa requerida quanto às alterações na rede interna do imóvel, conforme se depreende da manifestação da EDP, que exige “a individualização do circuito elétrico interno do imóvel referente ao circuito que supre o(s) equipamento(s) de suporte à vida existente, de forma que permita a ligação de novo medidor de energia individualizado, que possa aferir o consumo de energia somente desse(s) equipamento(s)” (ID 51752180). Dessa forma, verificando-se o art. 497, caput, do CPC, é possível, na ação de obrigação de fazer, a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente, de forma a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, considerando a fragilidade econômica da família, conforme documentação acostada aos autos, e o princípio da razoabilidade em conjunto do princípio do mínimo existencial, entendo que a melhor solução para o caso concreto é a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica da residência em sua totalidade, garantindo assim o acesso contínuo aos equipamentos necessários para a manutenção da vida e saúde da menor. Ademais, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no caput do art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina a prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais dos menores, o que inclui o direito à saúde e à vida digna. Impende destacar que a regra estabelecida pela Lei nº 8.797/95, especificamente em seu artigo 6º, § 3o, II, quanto a não caracterização de descontinuidade do serviço relativo a interrupção da prestação deste em razão de inadimplemento do usuário não pode ser aplicada ao presente caso, em detrimento ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à vida e à saúde, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, entendimento este já pacificado pelo TJES nos julgados supracitados. Por fim, quanto ao ressarcimento dos valores à concessionária de energia elétrica, este poderá ser pleiteado ao Estado, elétrica para tratamento de saúde insere-se na competência do Estado para garantia do direito à saúde. Subsidiariamente, caso não obtenha êxito contra o Estado, poderá buscar ressarcimento junto ao Município, que responderá de forma subsidiária, considerando a responsabilidade solidária dos entes públicos nas questões relacionadas à saúde. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. DETERMINAR que o Estado do Espírito Santo e Município da Serra forneçam ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DE HOME CARE à menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, com equipe multiprofissional que forneça cuidados médicos diários 24hs/dia, materiais, equipamentos, e outros suprimentos de suporte, de maneira contínua. 2. DETERMINAR que a EDP se abstenha de cobrar do titular da conta da unidade de consumo onde reside a menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, o pagamento da conta de energia, enquanto perdurar a necessidade médica de tratamento na modalidade "home care", podendo, a empresa privada concessionária do serviço público pleitear o devido ressarcimento junto ao ente público (Estado) ante os prejuízos sofridos, e subsidiariamente, caso não consiga, que seja ressarcido pelo Município, tendo em vista tratar-se de direito a saúde. 3. DETERMINAR que a EDP se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, da unidade onde reside a menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, enquanto perdurar a necessidade médica de tratamento na modalidade "home care". 4. DETERMINAR que a EDP se abstenha de inscrever o nome do titular da conta da unidade de consumo onde reside a menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC e congêneres) enquanto perdurar a isenção do pagamento de consumo de energia da unidade onde reside a requerente. E caso tenha sido feita a restrição, que seja imediatamente retirada. REVOGO a decisão do ID 24227071. Por outro lado, nos termos do art. 296 e 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que: a) o Estado do Espírito Santo e Município de Serra forneçam Home Care à infante; b) que a EDP se abstenha de cobrar o consumo de energia da unidade relativa à residência da menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA; c) que a EDP retire eventual restrição ou se abstenha de inscrever o nome do titular da unidade de consumo nos cadastros do SPC e SERASA. Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (cinco mil reais), limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, conforme artigo 141, §2º, do ECRIAD. Conforme o § 2º, do artigo 85 do CPC, fixo o valor dos honorários em 10% do valor da causa, e CONDENO a EDP o Estado do Espírito Santo e o Município de Serra a pagarem R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, nos termos do artigo 87, §1º, do CPC, as partes deverão dividir o valor da condenação. P.R.I Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. SERRA-ES, 24 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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