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Processo nº 5008889-97.2025.8.24.0045

ID: 301160753

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-97.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLERIA MARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008889-97.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CLERIA MARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida … Procedimento Comum Cível Nº 5008889-97.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CLERIA MARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por CLERIA MARCIA DE LIMA contra BANCO INBURSA S.A.. Em suma, a parte autora se insurge contra os descontos promovidos pela parte ré em seu benefício previdenciário. O volume de demandas que ingressam diariamente no Poder Judiciário com as mesmas alegações deduzidas nestes autos tem sido deveras expressivo, atravancando a marcha processual e comprometendo a entrega ágil e efetiva da prestação jurisdicional. Infelizmente, há traços contundentes de fraudes em várias dessas ações. Não raro se encontram casos gravíssimos de advocacia predatória; pretensões que se assemelham a verdadeiras aventuras jurídicas; reiteradas condutas que configuram litigância de má-fé. O fluxo de trabalho trava, porque sobrecarregado. O cenário aponta enorme prejuízo para as lides em que a intervenção judicial realmente se faz necessária. Diante disso, o setor de inteligência Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou Nota Técnica sobre o tema [Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/08/2022 ( https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336 )], à qual adiro integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos. De suas considerações iniciais, destaco: "A presente nota técnica tem como objetivo compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional. É que o trabalho forense revela o ajuizamento, no Estado de Santa Catarina, de inúmeras demandas que questionam esse tipo de contratação, seja negando a própria existência de um contrato, seja impugnando sua garantia por meio de cartão de crédito pago por consignação na fonte de renda do contratante. O principal problema a enfrentar é a parcela considerável dessas ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Como problema secundário, tem-se o grande volume de demandas em que efetivamente há interesse de agir, o que revela a conveniência de tramitação uniforme. Portanto, além de aderir às excelentes notas técnicas já emitidas por Centros de Inteligência de todo o Brasil que cuidam da temática da litigância predatória (Nota Técnica CIJESC n. 2, de 22 de agosto de 2022), o CIJESC decidiu emitir uma nota técnica própria para também difundir as informações colhidas a partir da experiência jurisdicional dos magistrados catarinenses na temática dos empréstimos consignados." 1 Na referida Nota Técnica, foram identificados diversos problemas repetitivos em processos como este, e sugeridas soluções para cada qual. Porque pertinentes ao caso particular, com o fim de que a ação se inicie em consonância com os ditames processuais que a regem, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, quando deverá cumprir as determinações infra, salvo específica demonstração de impossibilidade ou desnecessidade objetiva de o fazer: 1) indicar precisamente o(s) contrato(s) em discussão; 2) esclarecer se efetivamente assinou (ou não) o(s) referido(s) contrato(s), de forma manuscrita ou digital; 3) informar se nega a contratação ou (caso a confirme) se pretende a sua revisão (ou anulação) total ou parcial, apontando claramente os motivos para tanto; 4) apresentar o(s) contrato(s) em discussão ou comprovar a sua solicitação administrativa, com prova da recusa ou inércia da instituição financeira por prazo superior a trinta dias; 5) informar se a parte autora ajuizou outras demandas similares (contra a mesma parte ré ou não), a fim de que se possa analisar eventual conexão, continência, litispendência ou coisa julgada; 6) informar se o(s) contrato(s) em discussão é fruto de renegociação e/ou portabilidade; 7) comprovar a realização dos descontos em seu benefício previdenciário em função do(s) contrato(s) em discussão; 8) esclarecer se recebeu algum valor da parte ré em decorrência do(s) referido(s) contrato(s), caso em que a tutela de urgência fica condicionada ao depósito judicial do respectivo importe monetário; 9) comprovar a realização, há mais de trinta dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, nos moldes do art. 2.º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo; 10) fornecer a qualificação completa da parte autora (CPC, art. 319, II), apresentando inclusive comprovante atualizado de residência; 11) caso haja pedido de gratuidade da justiça, comprovar a renda e o patrimônio atual do grupo familiar, com os seguintes documentos (se ainda não juntados): última declaração do imposto de renda ou comprovante atual de remuneração (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: a) profissão, b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se tiver, d) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento (CPC, art. 99, § 2.º); 12) apresentar procuração ad judicia recente (com menos de três meses do ajuizamento da ação), com referência específica à pretensão e à causa de pedir articuladas nestes autos; 13) se o advogado que subscreveu a petição inicial tem registro na OAB de outro estado da Federação, deverá comprovar a inscrição suplementar na Seccional de Santa Catarina, de acordo com o § 2.º do art. 10 da Lei n. 8.906/1994; Diante disso, com fulcro nos arts. 319, 320 e 321 do CPC, intime-se a parte autora para ajustar e instruir adequadamente a petição inicial, de acordo com os pontos suso destacados, em consonância com a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/08/2022, sob pena de extinção (CPC, art. 485, I). 1. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336#:~:text=A%20presente%20nota%20t%C3%A9cnica%20tem,sendo%20dadas%20na%20pr%C3%A1tica%20jurisdicional.>

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Processo nº 5008889-41.2022.4.04.7208

ID: 281099576

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008889-41.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GOMES DELAZERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008889-41.2022.4.04.7208/SC RECORRIDO : PEDRO GOMES DELAZERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) D… RECURSO CÍVEL Nº 5008889-41.2022.4.04.7208/SC RECORRIDO : PEDRO GOMES DELAZERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de adequação, oportunidade em que constatei a outorga de procuração, pela parte autora, mediante plataforma que disponibiliza assinatura eletrônica. DECIDO. A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . A plataforma utilizada pela parte autora não atende àquela exigência, conforme se extrai da consulta ao respectivo site , como também em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), onde consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil". Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificasção inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção .

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Processo nº 5008889-72.2024.8.08.0047

ID: 332686014

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-72.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008889-72.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDINALVA LUCENA DE SOUZA INTERESSADOS: JOAO EUDES LUCENA DE SOUZA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: WALLAS DOS SANTOS - ES24590, Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil de Danos c/c Repetição do Indébito e Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por LINDINALVA LUCENA DE SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte autora alega ser titular de benefício de pensão por morte junto ao INSS (NB 140.891.521-6), com renda mensal de R$ 2.686,09 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos), essencial para sua subsistência. Narra que, em 02/06/2021, recebeu um boleto bancário com vencimento em 07/06/2021, no valor de R$ 150,71 (cento e cinquenta reais e setenta e um centavos), o qual efetuou o pagamento de boa-fé. Suspeitando da origem dos pagamentos realizados por meio de boletos emitidos pelo requerido, com vencimentos em 07/06/2021 e 05/07/2021, respectivamente, a autora, acompanhada de seu filho, dirigiu-se à agência bancária em São Mateus/ES, onde foi informada da existência de um contrato de empréstimo consignado bancário (nº 000000804504785). Aduz que, em março de 2022, percebeu descontos em seu benefício e, ao solicitar informações ao banco, foi notificada sobre outro contrato ativo em seu nome (nº 000000382621811). Inicialmente, os contratos não foram entregues, apenas extratos bancários. Após novas tentativas, obteve os supostos instrumentos contratuais, que indicavam operação celebrada eletronicamente por meio de digitação de senha, contratações que a autora não reconhece. A tutela provisória de urgência foi inicialmente indeferida pelo Juízo de origem, sob o fundamento de ausência de provas documentais suficientes para evidenciar o direito da autora em cognição sumária. Contra essa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 72440190), sustentando a não contratação dos serviços, a indevida cobrança e descontos em seu benefício previdenciário, e a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência ou de evidência. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para deferir a tutela de urgência, suspendendo os descontos em discussão, sob pena de multa. O acórdão transitou em julgado em 30/05/2025 (ID 72440190). O requerido apresentou contestação (ID 57130979), alegando preliminarmente: juízo 100% digital, ausência dos requisitos para antecipação de tutela, inépcia da petição inicial, prescrição trienal, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnação ao valor da causa, e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a formalização do contrato por biometria e digitação de senha, a demora no ajuizamento da ação, a litigância de má-fé da autora por não informar o recebimento dos valores dos empréstimos, a validade dos contratos eletrônicos formalizados por analfabetos, a presunção de legitimidade da contratação eletrônica, a inexistência de dano material e moral, a ausência de comprovação de desvio produtivo e a não cabimento da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica (ID 69885081), refutando as alegações da contestação e impugnando os documentos apresentados pelo réu, reiterando que não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, conforme preceituam os artigos 115, VI, da Lei nº 8.213/91 e 6º da Lei nº 10.820/2003. DAS PRELIMINARES Analisando as preliminares arguidas pelo requerido em sua contestação (ID 57130979), passo a decidir: 1. Da Ausência dos Requisitos para Antecipação de Tutela. A preliminar em questão encontra-se prejudicada, porquanto a matéria atinente à tutela provisória de urgência já foi objeto de apreciação por meio do Acórdão (ID 72440190). 2. Da Inépcia da Petição Inicial. A petição inicial deve preencher os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, de modo a permitir a compreensão da pretensão autoral e o exercício do direito de defesa pela parte ré. No caso em tela, a autora expôs de forma clara os fatos, a causa de pedir e o pedido, permitindo ao requerido apresentar sua defesa de forma completa, como se verificou na contestação. A narrativa dos fatos é lógica e a conclusão decorre de forma coerente, não havendo qualquer prejuízo à defesa. A preliminar de inépcia da inicial é manifestamente improcedente, pois a peça vestibular atende aos requisitos legais e permite o pleno desenvolvimento do processo. Rejeito a preliminar. 3. Da Prescrição Trienal. O requerido argui a prescrição trienal da pretensão autoral. Contudo, a pretensão da autora refere-se à declaração de inexistência de débito e à reparação de danos decorrentes de suposta fraude em contratos de empréstimo consignado, bem como à repetição do indébito. Em se tratando de pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, a ação é imprescritível, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, uma vez que busca o acertamento de uma situação jurídica. Quanto à pretensão indenizatória por danos decorrentes de falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. A contagem do prazo, em casos de fraude ou desconhecimento da contratação, inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, aplicando-se a teoria da actio nata. No presente caso, os descontos questionados pela autora se estenderam no tempo, sendo a ação ajuizada em 2024, em relação a contratos que geraram descontos em 2021 e 2022. Não se verifica, de plano, a ocorrência da prescrição trienal. Rejeito a preliminar. 4. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência, conforme faculta o art. 99, § 3º, do CPC. A Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil de 2015 estabelecem que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade. O requerido, por sua vez, não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas que demonstrem a capacidade financeira da parte adversa, o que não ocorreu. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Rejeito a preliminar. 5. Da Impugnação ao Valor da Causa. O requerido impugnou o valor da causa atribuído pela autora (R$ 90.662,78). O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, conforme art. 292 do CPC. No caso, a autora busca a declaração de inexistência de débitos, indenização por danos materiais e morais, e repetição do indébito. O valor atribuído pela parte autora, em tese, reflete o montante dos débitos questionados e a estimativa dos danos, não se afigurando, prima facie, excessivo ou desproporcional. A impugnação apresentada não logrou demonstrar, de forma inequívoca e fundamentada, o valor correto a ser atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 6. Da Necessidade de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento na Modalidade Presencial. A parte requerida pugnou pela realização de audiência presencial. A realização de audiências na modalidade virtual ou presencial é uma prerrogativa do Juízo, que deve zelar pela eficiência e celeridade processual, bem como pela garantia do contraditório e da ampla defesa. Em um contexto de modernização do Poder Judiciário e de incentivo ao uso de tecnologias, a audiência virtual se mostra um meio eficaz para a produção de provas, especialmente a testemunhal e o depoimento pessoal, sem prejuízo da qualidade da instrução. A parte não demonstrou a impossibilidade técnica ou a inviabilidade da realização da audiência na modalidade virtual que justificasse a alteração para a modalidade presencial. Assim, a decisão sobre a modalidade da audiência será tomada oportunamente, de acordo com a conveniência do Juízo e a natureza das provas a serem produzidas. Rejeito a preliminar. Considerando as alegações das partes e a documentação acostada aos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos: A) A existência e a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 000000804504785 e nº 000000382621811, supostamente celebrados entre a autora e o requerido, incluindo a autenticidade das assinaturas eletrônicas e a manifestação de vontade da autora; B) A regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a existência de autorização expressa para tais descontos, em conformidade com as Leis nº 8.213/91 e nº 10.820/2003; C) A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte do requerido, caracterizando irregularidade no atendimento e práticas abusivas; D) A existência de danos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência dos fatos narrados, bem como a extensão e quantificação de tais danos; E) A aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em caso de comprovação da cobrança indevida; F) A eventual litigância de má-fé da parte autora, conforme alegado pelo requerido. Desta forma, com o intuito de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão para: Indicarem outros pontos controvertidos, os quais serão apreciados por este Juízo; Especificarem as provas que pretendem produzir de forma específica, sendo que em caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC e, sob a advertência dos artigos 455, caput e parágrafos do CPC. Registro, outrossim, que considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, assim como o dever de indeferir diligências inúteis, as meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) e as que possam ser praticadas pela própria parte, sem a intervenção do Poder Judiciário, as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual as partes devem especificar detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, devendo especificar, no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas em relação ao ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento. Cumpra-se ID 72440190. Diligencie-se. São Mateus, data e horário conforme assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008889-72.2024.8.08.0047

ID: 332686036

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-72.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA LUCENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLAS DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008889-72.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDINALVA LUCENA DE SOUZA INTERESSADOS: JOAO EUDES LUCENA DE SOUZA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: WALLAS DOS SANTOS - ES24590, Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil de Danos c/c Repetição do Indébito e Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por LINDINALVA LUCENA DE SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte autora alega ser titular de benefício de pensão por morte junto ao INSS (NB 140.891.521-6), com renda mensal de R$ 2.686,09 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos), essencial para sua subsistência. Narra que, em 02/06/2021, recebeu um boleto bancário com vencimento em 07/06/2021, no valor de R$ 150,71 (cento e cinquenta reais e setenta e um centavos), o qual efetuou o pagamento de boa-fé. Suspeitando da origem dos pagamentos realizados por meio de boletos emitidos pelo requerido, com vencimentos em 07/06/2021 e 05/07/2021, respectivamente, a autora, acompanhada de seu filho, dirigiu-se à agência bancária em São Mateus/ES, onde foi informada da existência de um contrato de empréstimo consignado bancário (nº 000000804504785). Aduz que, em março de 2022, percebeu descontos em seu benefício e, ao solicitar informações ao banco, foi notificada sobre outro contrato ativo em seu nome (nº 000000382621811). Inicialmente, os contratos não foram entregues, apenas extratos bancários. Após novas tentativas, obteve os supostos instrumentos contratuais, que indicavam operação celebrada eletronicamente por meio de digitação de senha, contratações que a autora não reconhece. A tutela provisória de urgência foi inicialmente indeferida pelo Juízo de origem, sob o fundamento de ausência de provas documentais suficientes para evidenciar o direito da autora em cognição sumária. Contra essa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 72440190), sustentando a não contratação dos serviços, a indevida cobrança e descontos em seu benefício previdenciário, e a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência ou de evidência. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para deferir a tutela de urgência, suspendendo os descontos em discussão, sob pena de multa. O acórdão transitou em julgado em 30/05/2025 (ID 72440190). O requerido apresentou contestação (ID 57130979), alegando preliminarmente: juízo 100% digital, ausência dos requisitos para antecipação de tutela, inépcia da petição inicial, prescrição trienal, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnação ao valor da causa, e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a formalização do contrato por biometria e digitação de senha, a demora no ajuizamento da ação, a litigância de má-fé da autora por não informar o recebimento dos valores dos empréstimos, a validade dos contratos eletrônicos formalizados por analfabetos, a presunção de legitimidade da contratação eletrônica, a inexistência de dano material e moral, a ausência de comprovação de desvio produtivo e a não cabimento da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica (ID 69885081), refutando as alegações da contestação e impugnando os documentos apresentados pelo réu, reiterando que não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, conforme preceituam os artigos 115, VI, da Lei nº 8.213/91 e 6º da Lei nº 10.820/2003. DAS PRELIMINARES Analisando as preliminares arguidas pelo requerido em sua contestação (ID 57130979), passo a decidir: 1. Da Ausência dos Requisitos para Antecipação de Tutela. A preliminar em questão encontra-se prejudicada, porquanto a matéria atinente à tutela provisória de urgência já foi objeto de apreciação por meio do Acórdão (ID 72440190). 2. Da Inépcia da Petição Inicial. A petição inicial deve preencher os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, de modo a permitir a compreensão da pretensão autoral e o exercício do direito de defesa pela parte ré. No caso em tela, a autora expôs de forma clara os fatos, a causa de pedir e o pedido, permitindo ao requerido apresentar sua defesa de forma completa, como se verificou na contestação. A narrativa dos fatos é lógica e a conclusão decorre de forma coerente, não havendo qualquer prejuízo à defesa. A preliminar de inépcia da inicial é manifestamente improcedente, pois a peça vestibular atende aos requisitos legais e permite o pleno desenvolvimento do processo. Rejeito a preliminar. 3. Da Prescrição Trienal. O requerido argui a prescrição trienal da pretensão autoral. Contudo, a pretensão da autora refere-se à declaração de inexistência de débito e à reparação de danos decorrentes de suposta fraude em contratos de empréstimo consignado, bem como à repetição do indébito. Em se tratando de pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, a ação é imprescritível, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, uma vez que busca o acertamento de uma situação jurídica. Quanto à pretensão indenizatória por danos decorrentes de falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. A contagem do prazo, em casos de fraude ou desconhecimento da contratação, inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, aplicando-se a teoria da actio nata. No presente caso, os descontos questionados pela autora se estenderam no tempo, sendo a ação ajuizada em 2024, em relação a contratos que geraram descontos em 2021 e 2022. Não se verifica, de plano, a ocorrência da prescrição trienal. Rejeito a preliminar. 4. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência, conforme faculta o art. 99, § 3º, do CPC. A Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil de 2015 estabelecem que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade. O requerido, por sua vez, não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas que demonstrem a capacidade financeira da parte adversa, o que não ocorreu. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Rejeito a preliminar. 5. Da Impugnação ao Valor da Causa. O requerido impugnou o valor da causa atribuído pela autora (R$ 90.662,78). O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, conforme art. 292 do CPC. No caso, a autora busca a declaração de inexistência de débitos, indenização por danos materiais e morais, e repetição do indébito. O valor atribuído pela parte autora, em tese, reflete o montante dos débitos questionados e a estimativa dos danos, não se afigurando, prima facie, excessivo ou desproporcional. A impugnação apresentada não logrou demonstrar, de forma inequívoca e fundamentada, o valor correto a ser atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 6. Da Necessidade de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento na Modalidade Presencial. A parte requerida pugnou pela realização de audiência presencial. A realização de audiências na modalidade virtual ou presencial é uma prerrogativa do Juízo, que deve zelar pela eficiência e celeridade processual, bem como pela garantia do contraditório e da ampla defesa. Em um contexto de modernização do Poder Judiciário e de incentivo ao uso de tecnologias, a audiência virtual se mostra um meio eficaz para a produção de provas, especialmente a testemunhal e o depoimento pessoal, sem prejuízo da qualidade da instrução. A parte não demonstrou a impossibilidade técnica ou a inviabilidade da realização da audiência na modalidade virtual que justificasse a alteração para a modalidade presencial. Assim, a decisão sobre a modalidade da audiência será tomada oportunamente, de acordo com a conveniência do Juízo e a natureza das provas a serem produzidas. Rejeito a preliminar. Considerando as alegações das partes e a documentação acostada aos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos: A) A existência e a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 000000804504785 e nº 000000382621811, supostamente celebrados entre a autora e o requerido, incluindo a autenticidade das assinaturas eletrônicas e a manifestação de vontade da autora; B) A regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a existência de autorização expressa para tais descontos, em conformidade com as Leis nº 8.213/91 e nº 10.820/2003; C) A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte do requerido, caracterizando irregularidade no atendimento e práticas abusivas; D) A existência de danos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência dos fatos narrados, bem como a extensão e quantificação de tais danos; E) A aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em caso de comprovação da cobrança indevida; F) A eventual litigância de má-fé da parte autora, conforme alegado pelo requerido. Desta forma, com o intuito de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão para: Indicarem outros pontos controvertidos, os quais serão apreciados por este Juízo; Especificarem as provas que pretendem produzir de forma específica, sendo que em caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC e, sob a advertência dos artigos 455, caput e parágrafos do CPC. Registro, outrossim, que considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, assim como o dever de indeferir diligências inúteis, as meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) e as que possam ser praticadas pela própria parte, sem a intervenção do Poder Judiciário, as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual as partes devem especificar detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, devendo especificar, no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas em relação ao ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento. Cumpra-se ID 72440190. Diligencie-se. São Mateus, data e horário conforme assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007434-48.2025.4.04.7107

ID: 311257739

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007434-48.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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LUCAS BETTU TIMBOLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007434-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SAMUEL BOEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007434-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SAMUEL BOEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais . 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo especial: Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço (Tempo Especial) Para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo. Aplicam-se, ainda, subsidiariamente, as seguintes orientações: (a) Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos ; (b) A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); (c) Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor, deverá a parte autora requerer a emissão de autorização, pelo juiz, para que possa comparecer pessoalmente à sede da empresa e nela requisitar o documento, o qual deverá ser oportunamente anexado aos autos eletrônicos. (d) Tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos da alínea "b", resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 162 da Instrução Normativa nº 118/2005 e nº 20/2007 do INSS). (e) Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. ____________________________________________________________________________________ Considerando a tese firmada no Tema 174 da TNU, "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Desse modo, caso não conste no PPP tal informação, deverá a parte autora apresentar novo PPP com a indicação da técnica utilizada para medição do ruído (não bastando a indicação genérica "dosimetria"), laudo técnico ou manifestação da empresa, sob pena da parte autora sofrer as consequências disso decorrentes em face da distribuição dos ônus da prova . Desde já fica ciente a parte autora que deve, seja na inicial, seja em emenda à inicial, formular pedido certo e determinado, especificando a) os períodos em que deseja o reconhecimento da especialidade; b) a função e o setor onde trabalhava; c) e o agente nocivo a que estava alegadamente exposta. Tudo isso sob pena de extinção sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, com base nos artigos 322, 324 e 485, I, do CPC. Ressalto que apenas será determinado às empresas a juntada dos laudos técnicos desde que a parte autora comprove adequadamente nos autos que solicitou a apresentação da documentação e não foi atendida em tempo razoável. Destaco que o e-proc possui um banco de laudos (aba laudo técnico). Assim, deverá o autor complementar eventual omissão juntando o arquivo pdf deste banco de laudo, indicando de forma pormenorizada o documento e página de eventual setor e agente nocivo. Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007628-48.2025.4.04.7107

ID: 336128849

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007628-48.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORI FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007628-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LORI FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) DESPACHO/DECISÃO Constitui-se objeto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007628-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LORI FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) DESPACHO/DECISÃO Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural, indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 20 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 20 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Vinda a declaração e outros documentos, cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias , responder, querendo, aos termos da presente ação. Alerto ao INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pelas partes, e nada mais sendo requerido, os autos serão conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5008889-48.2023.4.03.6201

ID: 338639447

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008889-48.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE FERRACINI LOPES PERDOMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRIELLI CRISTINA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA NEVES MENDONCA MEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LINCOLN CESAR DE SOUZA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008889-48.2023.4.03.6201 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA ALICE FERRACINI LOPES PERDOMO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRIELLI CRISTINA DE SOUZA - MS22420-A, CAMILA NEVES MENDONCA MEIRA - MS15818-A, LINCOLN CESAR DE SOUZA MEIRA - SP319841-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito. Pretende a parte ré reformar a sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. Alega ausência de carência para a concessão do benefício. O recurso não merece acolhida, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. A respeito, consigno que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença foi proferida nos seguintes termos: I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O INSS anexou contestação-padrão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Mérito II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em apreço, conforme laudo pericial anexo, a autora não apresenta incapacidade atual. Porém, esteve incapaz temporariamente no período de 14.04.2023 a 04.10.2023, em razão da gravidez de alto risco (Id 313757796). O INSS alega ausência de carência. Quanto à ausência de carência, penso ser o caso da aplicação do art. 151 da Lei nº 8.213/91, que dispensa o período de carência. O referido artigo traz uma relação de doenças até que seja elaborada lista com base em conclusão da medicina especializada. Mas há que se fazer uma interpretação extensiva de modo que sua aplicação alcance a premissa inspiradora do artigo, qual seja, a especificidade, tratamento particularizado e imprevisibilidade da ocorrência da enfermidade. A jurisprudência já se manifestou em casos análogos e tem se mostrado favorável ao pedido da autora. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. GESTANTE. CARÊNCIA. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO à MATERNIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte autora (fls. 69/72) em face da sentença (fls. 65/66) que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade em razão de não ter cumprido o período de carência exigido por lei. Pretende a recorrente a reforma da sentença com fundamento no direito constitucional à vida e também em convenções adotadas pelo Brasil sobre Direitos Humanos. 2. Para fazer jus a auxílio-doença, deve o requerente, possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (nos termos do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as doenças que isentam de carência), e estar incapacitado para o trabalho habitual, porém suscetível de recuperação. Trata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. 3. A qualidade de segurada restou comprovada por meio do CNIS (fl. 23). A incapacidade também é incontroversa nos autos, vez que foi reconhecida pelo INSS na via administrativa, em razão de ameaça de aborto, de acordo com a tela SABI de fl. 22, tendo o perito fixado a DII em 16.07.2014. 4. Assim, a controvérsia se restringe a saber se é necessário o cumprimento da carência, no caso, de 12 meses. 5. De fato, a condição da parte autora não se enquadra de forma objetiva naquelas descritas no art. 26, II da Lei nº8. 213/91; todavia a situação posta a exame exige a análise da questão previdenciária para além da literalidade do diploma legal, conferindo-lhe o norte trazido pelo texto constitucional, já que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 201, inciso II, traz como objetivo da previdência social realizar a proteção à maternidade, especialmente às gestantes. 6. É nítido no presente caso que não se trata de simplesmente de incapacidade para o trabalho, mas de manutenção da higidez da gravidez e do feto, tendo em vista o risco inafastável de aborto. Por isso, o que se percebe é que somente há incapacidade em razão da gestação. 7. Registro que o texto constitucional de 1988 confere significativo relevo ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo, pois um dos fundamentos do Estado Democrático (art. 1º inciso III da CF/88), circunstância intrinsecamente vinculada ao rol de direitos sociais, que se enquadram na categoria dos direitos fundamentais a prestações estatais, os quais têm relevante expressão no sistema de seguridade social. 8. Sem descurar do caráter contributivo do sistema previdenciário, mas ponderando o fato de que a realidade transborda da possibilidade de previsão normativa exaustiva, desconsiderar a premissa acima, significa, no presente caso, comprometer o sistema supralegal de tutela de direitos essenciais e transigir com a possibilidade de perda de uma vida, já que atestado o risco de aborto. 9. Isso porque, no presente caso, a proteção refere-se não só a mãe gestante, como também a criança. 10. Logo, no caso em particular, em que pese o fato de que, a circunstância que acomete a parte autora, não conste no rol trazido pelo art. 151 da lei nº. 8.231/91, entendo que a incapacidade que a acomete, momentaneamente, possui especificidade, imprevisibilidade e gravidade que autorizam tratamento particularizado, passível de enquadramento na exceção acima referida, cumprindo-se o escopo do auxílio-doença, que é de proteção ao risco de incapacidade laborativa temporária. 11. Em caso idêntico já decidiu a 1ª Turma Recursal de Juiz Fora no processo nº: 4951-61.2013.4.01.3801: EMENTA/VOTOPREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS.1. Trata-se de ação ordinária para concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade (BPI). 2. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em seu favor, bem como a pagar-lhe os atrasados. 3. O INSS interpôs o presente recurso. Alega, em síntese, que não questiona a incapacidade, mas apenas a falta de carência para o benefício. 4. A v. Sentença recorrida mostra-se digna de elogios pela forma como fez a ponderação dos valores constitucionais vida e previdência. No caso dos autos, a parte autora ingressou tinha 8 contribuições quando sua gravidez apresentou complicações médicas, de modo que a permanência no trabalho poderia acarretar em aborto. Assim, mesmo se a carência, a tutela foi antecipada e posteriormente o feito foi julgado procedente. Quanto ao afastamento da carência, portanto, a v. Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Contudo, a DCB deve ser fixada em 15/08/2013, que é a data aproximada do parto.6. Recurso inominado do INSS parcialmente provido, apenas para fixar a DCB em 15/08/2013. Sem custas e sem honorários. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Juiz de Fora/MG, Juiz de Fora, 8 de outubro de 2015. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar-Relator. 12. Por fim, considerando que já houve o nascimento da criança, não mais persistindo o motivo da incapacidade, entendo que não é o caso de se determinar a implantação do benefício, mas apenas o pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a DER até a data do parto. 13. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS a pagar as parcelas devidas a título de auxílio-doença, desde a data do requerimento (07/08/2014) até a data do parto (18/01/2015 - fl. 46), as quais deverão ser atualizadas desde quando cada parcela se tornou devida, acrescida de juros de mora a contar da citação, tudo nos termos do que restou decidido pelo STF no RE 870.947 (julgado em 20.09.2017), em sistemática de repercussão geral. 14. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora. (grifo nosso) (AGREXT 0013866-65.2014.4.01.3801, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, DJMG Publicação 30/11/2017.) No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade, a parte autora tinha qualidade de segurada e era isenta de carência, conforme documento anexado aos autos e fundamentação expendida no parágrafo anterior (Id 304517971). Logo, a autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, referente ao período de 24.04.2023 (DER) – doc.anexo a 04.10.2023. III - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das parcelas referentes ao benefício de auxílio por incapacidade temporária do período de 24.04.2023 a 04.10.2023, com renda mensal nos termos da lei. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das referidas parcelas e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nese caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Como se observa, o pedido foi julgado procedente. A autarquia se insurge quanto ao preenchimento do requisito da carência para a concessão do benefício.. Alega que não é possível a dispensa da carência nos casos de gravidez de alto risco. Tal linha argumentativa não merece prosperar. De acordo com o Tema 220 da TNU: “A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade". Portanto, afasto as argumentações autorais. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. Logo, no mérito, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. DISPENSA DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Processo nº 5009762-48.2025.4.04.7107

ID: 335999335

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009762-48.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AELI FIORENCINA MOCELIN MARMENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE PRETTO

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MÁRCIO ALESSANDRO MONTEMEZZO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009762-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : AELI FIORENCINA MOCELIN MARMENTINI ADVOGADO(A) : KARINE PRETTO (OAB RS117259) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSANDRO MONTEMEZZO (OAB RS056519) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009762-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : AELI FIORENCINA MOCELIN MARMENTINI ADVOGADO(A) : KARINE PRETTO (OAB RS117259) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSANDRO MONTEMEZZO (OAB RS056519) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça e para prioridade de tramitação, assim, defiro-os. Do período rural a partir dos 12 anos de idade Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural , não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural , indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 30 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 30 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Do período rural anterior aos 12 anos de idade No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral para a comprovação do exercício da alegada atividade rural até os 12 anos de idade, em regime de economia familiar. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Sobreleva ressaltar que a Nota Técnica nº 48/2024, exarada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, decorrente do Projeto-Piloto nº 01/2022, o qual trata da instrução de processos previdenciários de aposentadorias, aborda, entre outras diretrizes, acerca: da produção de provas orais consoante cronograma próprio, sem ter de se vincular à agenda de audiências do Poder Judiciário; da dispensa de realização de audiências presenciais ou por videoconferência, reduzindo os custos operacionais e os gastos das partes com deslocamentos aos Juizados Especiais Federais; maior eficiência na gestão do processo, com a diminuição de fases processuais durante a tramitação do feito. Acrescenta-se que, na prática, neste tipo de ação, frequentemente, o INSS não comparece às audiências designadas - até por defender o posicionamento de que a intenção legislativa com a instituição da figura da autodeclaração foi justamente reduzir o custo de dispendiosas e repetitivas audiências que eram realizadas até então -, de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : - declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; e - declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as questões que seguem ( link de acesso às perguntas do juízo - evento 11, DEPOIM_TESTEMUNHA1 ). Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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Romilda Dos Santos Garrido x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 318052682

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-22.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DOS SANTOS GARRIDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELCI BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5008889-22.2024.8.13.0342 Polo Ativo: ROMILDA DOS SANTOS GARRIDO ADVOGADO DO AUTOR: NELCI BORGES, OAB nº MG229224 Polo Passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CARLOS ALBERTO BAIAO, OAB nº AM925, Procuradoria - Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/ NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Romilda dos Santos Garrido (parte autora/polo ativo) em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A. (parte requerida/polo passivo). Na inicial, em síntese, a parte autora sustenta, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que percebeu a cobrança indevida de um empréstimo. Alega que nunca realizou nenhum empréstimo de RMC com o Banco ora requerido e que desconhece a dívida em relação ao citado contrato. Pleiteia, assim, declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita concedida. Em defesa, a parte requerida, preliminarmente, arguiu: a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, arguiu: a diferença entre as modalidades, apresentou as formas de quitação, a inexistência de ato ilícito e inexistência de danos a serem indenizados e de valores a serem restituídos. Contestação acompanhada de documentos. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Inversão parcial do ônus da prova. Alegações finais pela parte autora. Eis o relatório. Avanço a fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Deixa-se perceber o motivo de se pedir e o que se pede, permitindo, mesmo, a apresentação de resposta e surgimento de sentença, não pode ser considerada inepta, o que afasta a necessidade de extinção do processo. Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no CPC. O feito encontra-se munido dos pressupostos autorizadores do seu conhecimento, não se verificando as hipóteses de inépcia dispostas no § 1° do artigo 330 do CPC. Destaco que existe inconfundíveis diferenças entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos probatórios. Estes são analisados em momento posterior ao recebimento da petição, por ocasião da análise do mérito, sendo que a ausência dos mesmos não importa em indeferimento da petição. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir se revela pelo trinômio: necessidade, utilidade, adequação. Da análise prévia dos autos, verifica-se que o pedido formulado é útil, na medida em que permite um acréscimo jurídico e necessário tendo em vista que somente pelo Poder Judiciário é possível alcançar o bem da vida pretendido. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos de forma abstrata, pela simples leitura da inicial, partindo-se dos pressupostos de que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros. Além disso, em análise dos autos e considerando as manifestações expostas, não vislumbro qualquer indício de que a lide seria solucionada na esfera administrativa. Assim, necessária a intervenção judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Inicialmente, é forçoso reconhecer que a relação objeto desta demanda é de caráter consumerista, uma vez que se fazem presentes as figuras de fornecedor (Instituição Financeira requerida) e consumidor (parte autora), nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo a dívida controvertida, relativa a suposto empréstimo contratado, nos moldes do § 2° do artigo 3° do CDC. Dito isto, é incontroverso entre as partes a ocorrência da averbação do empréstimo consignado na margem consignável da parte autora, por outro lado, controvertem os litigantes em relação à modalidade de contratação deste empréstimo, vez que a demandante defende a existência de vícios e a parte demandada sustenta a regularidade da contratação. Para a análise da controvérsia instaurada nos autos, faz-se necessário verificar a existência da contratação do serviço e, via de consequência, o débito em si, apto a lastrear regularidade e boa-fé da contratação – além da utilização dos serviços. Assim, tendo a parte autora, alegado a inexistência da relação jurídica relacionada a contrato de cartão de crédito, mas tão somente de empréstimo consignado, e consequentemente, irregularidade do débito e taxas de juros, é da parte ré o ônus de provar a contratação regular e o débito cobrado, bem como o efetivo uso do cartão dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes (CPC/2015, art. 373, II). Por oportuno, ressalta-se que a parte ré é quem possui tecnologia na prestação do serviço, o qual deve ser disponibilizado ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo ao fornecedor à prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor, neste aspecto, possui hipossuficiência técnica. Junto a inicial, a parte autora apresentou histórico de créditos e extratos bancários. Em contestação a parte requerida alegou a regularidade da contratação, contudo nada apresentou a ponto de corroborar as respectivas alegações. Feitas tais considerações e voltando à realidade dos autos, verifica-se que a parte não apresentou qualquer documentação probatória suficiente a demonstrar a regularidade da contratação e da prestação adequada das informações da respectiva contratação. Em que pese a parte requerida demonstrar a existência de uma possível contratação, não se têm nos autos evidências de que a contratação se deu na modalidade desejada pela parte autora. Além disso, a contestação veio desacompanhada de qualquer elemento probatório. Destaca-se ausência de comprovação efetiva do uso do cartão. No presente caso, a requerida não comprovou a entrega do cartão físico e do efetivo desbloqueio, sequer que foi comprovado a disponibilização à autora da cópia da contratação demonstrando, portanto, a ausência de informação clara e destacada quanto à dinâmica do crédito rotativo com amortização mínima via margem consignável. Não houve a apresentação, pela requerida, de provas bastantes a extinguir, modificar ou impedir os fatos constitutivos alegados pela autora. Assim, em atenta análise aos autos e às circunstâncias do caso, com ênfase para os elementos probatórios presentes nos autos, pela conduta do consumidor e pelas demais elementos particulares da demanda, conclui-se que a autora foi induzida a erro no momento da contratação, pensando firmar negócio de empréstimo consignado enquanto estava contratando, efetivamente, um cartão de crédito consignado. Esses fatos, induzem à conclusão de que a parte autora fora induzida a erro, possuindo, assim, viciada a sua manifestação de vontade. Não se pode olvidar ainda que dos benefícios da autora consta que são feitos descontos mensais sem que exista um termo final de desconto, levando a crer que houve, de fato, erro essencial quando da contratação – corroborando, portanto, as alegações iniciais. Conclui-se, portanto, pelo material probatório produzido nos autos, que a intenção da parte autora foi a contratação de empréstimo consignado, havendo elementos de prova que demonstram a ocorrência de erro substancial, inerente à essência do negócio jurídico firmado e ora questionado. Mister salientar que na hipótese em que se constata a existência de erro essencial quando da contratação, atrai a incidência das teses firmadas quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.602263-4/001, quais sejam: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Assim, configurado o erro substancial, determino que o contrato deve ser convertido o contrato em contrato de empréstimo consignado (tese 02) ficando o requerido obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Além disso, os valores deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (tese 09). Destaco também que, eventual saldo devedor ou crédito, há de ser apurado em momento oportuno (liquidação de sentença) a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma ou outra parte. Nesse viés, no tocante à repetição de valores, vale destacar que, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (DJe de 30.3.2021), restou sedimentada a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é aplicável sempre que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Desse modo, a partir do entendimento firmado pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021, assim, os valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. Superados tais pontos, avanço ao pleito de indenização por danos morais. Quanto aos danos morais, é cediço que a responsabilidade civil pode ser definida como fez o nosso legislador: a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Deste conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Oportunas aqui as lições de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando- lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 83-84). (grifei) Em relação aos danos morais, o Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR supracitado, também fixou tese, senão vejamos: 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; No caso em tela, e conforme exposto acima, a contratação de cartão de crédito foi imposta à consumidora, tendo sido, portanto, induzida a erro no momento da contratação, considerando as razões já expostas. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS ÀQUELES INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TEMA 73 TJMG.1. Conforme estabelece a norma do art. 98, § 3º, do CPC, a revogação da gratuidade da justiça está sujeita à demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.2. A norma do art. 171, II, do CC, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.3. Verificando-se vício na manifestação volitiva da parte, no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, tendo em vista que não lhe foram prestadas informações claras e capazes de proporcionar a perfeita formação da sua vontade, deve ser infirmada a contratação, tendo em vista que caracterizado o erro substancial.4. Em tais hipóteses, é possível equiparar as taxas de juros do contrato de crédito rotativo do cartão de crédito com as do empréstimo consignado convencional, nos termos das teses fixadas no IRDR n. 1.0000.20.602263-4/001 (Tema n. 73 TJMG).5. Conforme tese fixada no retromencionado IRDR, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.132381-7/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023). (grifei) Quanto ao valor dos danos morais, é cediço que a fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios preestabelecidos para o arbitramento do dano. Assim, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. Com efeito, a dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento e/ou compensação, exige que se analisem as peculiaridades do caso concreto, os critérios para embasar a decisão, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano e/ou compensá-lo, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico. No caso dos autos, reconhecida a abusividade do ato praticado, qual seja a imposição de contratação de serviço diverso do pretendido, levando em consideração as condições econômicas do ofensor, a gravidade potencial da falta cometida, por tratar-se de dano moral puro e por envolver quantia de subsistência da parte; e as circunstâncias do fato, como a individualidade dos contratos e da instituição lesante, entendo que deve ser fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar compatível com aquelas balizas. Caso, em liquidação, seja reconhecido que autora e ré são credoras e devedoras uma da outra, é permitida a compensação dos valores após a devida liquidação do saldo, o que deverá ocorrer nos autos. Assim, nada mais havendo, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONVERTER o contrato objeto da lide em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; b) CONDENAR a parte requerida a restituir de maneira simples, caso haja após verificação em liquidação de sentença de crédito a ser devolvido à autora, todos os valores descontados; c) CONDENAR a parte autora a restituir os descontos – nos termos da fundamentação, caso haja após verificação em liquidação de sentença saldo devedor a ser pago à requerida; d) CONDENAR a requerida a compensar a parte autora a título de danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Em ambas as hipóteses incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Quanto a correção monetária e juros relativos aos valores a serem restituídos (de devidos forem), fixo como termo inicial a data de cada desconto. Quanto aos danos morais, tanto a correção como os juros têm como termo inicial a data desta decisão. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 1.1 Dos efeitos da tutela. Não há tutela provisória a ser mantida ou revogada. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, em percentual sobre o valor da condenação a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, na esteira da norma do inciso II do §4° do art. 85 do CPC. 3. Das despesas antecipadas. Havendo despesas antecipadas, nos termos do art. 82, § 2° do CPC, fica a parte demandada condenada no reembolso. Diretrizes do Juízo. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC. No caso de não apresentação dessa peça, remetam-se ao Tribunal para conhecimento do recurso. 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC, mesmo que haja decurso de prazo para contrarrazões. Cumpra-se todos os atos ordinatórios. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Jayr Dos Santos x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 301321879

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-94.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAYR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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VINICIUS DE MOURA FREIRIS

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008889-94.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAYR DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678, VINICIUS DE MOURA FREIRIS - ES42246 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 SENTENÇA I - RELATÓRIO JAYR DOS SANTOS propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais, sob o rito do procedimento comum, em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., alegando que exerceu atividade de pescador informal/artesanal no Rio Doce, no Município de Linhares/ES, no período de 2010 a 2015, tendo sua renda comprometida em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015, em Mariana/MG. A petição inicial foi protocolada sob ID 17041416, instruída com documentos de IDs 17041419 - 17041428. Sustentou que realizava atividade pesqueira de quinta a domingo, comercializando espécies como robalo, curumatã e tainha, com renda mensal aproximada de R$ 1.600,00. Alegou, ainda, que a desconfiança da comunidade local sobre a qualidade dos peixes oriundos do Rio Doce inviabilizou a continuidade da atividade pesqueira após o desastre ambiental. Requereu, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento da quantia de R$ 94.585,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), com fundamento, inclusive, na sentença proferida nos autos da ACP nº 105068659.2020.4.01.3800, em trâmite perante a 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG. O feito foi distribuído em 23/08/2022, sendo deferido o benefício da justiça gratuita. As rés foram regularmente citadas e apresentaram suas respectivas contestações. A FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação sob ID 29348615, alegando, em síntese, a ausência de legitimidade ativa do autor, destacando que ele não comprovou o exercício da atividade de pesca à época do desastre, tampouco a existência de qualquer dano material ou moral. Ressaltou que o autor não se cadastrou em tempo hábil no Sistema NOVEL, nem buscou qualquer reparação extrajudicial. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentou contestação sob ID 29528135, em que alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos critérios indenizatórios adotados pela Fundação Renova e, ainda, a inépcia da petição inicial. Argumentou que não possui ingerência sobre o Sistema NOVEL, tampouco sobre os critérios de cadastramento e elegibilidade adotados pela Fundação. Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou contestação sob ID 29578430, sustentando preliminar de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, já que o evento danoso data de 05/11/2015 e a ação foi ajuizada somente em 23/08/2022. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva, por não operar a barragem rompida, e ausência de nexo de causalidade, uma vez que o autor não comprovou o exercício da pesca nem a existência de danos. Pleiteou, por fim, o reconhecimento da prescrição e a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação sob ID 33561926, na qual reiterou os argumentos da inicial, destacando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões da 12ª Vara Federal de Minas Gerais que reconhecem o direito à reparação dos impactados pelo desastre ambiental, inclusive os profissionais informais. Insistiu na responsabilização objetiva das rés, com fundamento na teoria do risco integral. Em decisão proferida sob ID 38644332, o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelas rés, aplicando a teoria da asserção, e reconheceu que as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações da petição inicial, de forma abstrata. Entendeu, ainda, que a ausência de registro no RGP não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da legitimidade ativa, dada a informalidade que rege parte expressiva da atividade pesqueira na região afetada. No mesmo ato, o juízo promoveu o saneamento do feito, indeferindo a extinção sem julgamento do mérito e determinando a intimação das partes para manifestação sobre resposta encaminhada pelo INSS, constante no ID 42502680. As rés, então, apresentaram manifestações complementares. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. protocolou manifestação sob ID 53306256, reiterando que, conforme os dados do INSS, o autor já se encontrava aposentado por idade desde maio de 2013, o que, a seu ver, comprova que a pesca não era sua principal fonte de sustento à época do desastre. A FUNDAÇÃO RENOVA, por sua vez, apresentou manifestação sob ID 53099720, reforçando a ausência de prova documental sobre o exercício da atividade pesqueira e reiterando que o autor jamais se inscreveu no RGP, tampouco recebeu benefício de seguro-defeso. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sob ID 52753072, destacou que o autor jamais requereu cadastro como pescador junto ao INSS, não recebeu o benefício de seguro-defeso, e já era aposentado desde 25/05/2013. Argumentou, ainda, que o autor não apresentou qualquer licença, registro ou documento que comprove a atividade de pesca, tratando-se, portanto, de narrativa desacompanhada de qualquer comprovação mínima. Requereu, novamente, a improcedência da demanda. Após intimação para manifestação, a parte autora permaneceu silente. Foi, então, certificada pela Secretaria da Vara a ocorrência de decurso de prazo legal sem manifestação da parte autora, conforme certidão constante sob ID 68689059, datada de 13/05/2025. Nada mais sendo requerido pelas partes ou pendente de apreciação, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, JAYR DOS SANTOS, propôs ação de indenização por danos materiais e morais, alegando que exercia, entre os anos de 2010 a 2015, atividade de pesca artesanal nas margens do Rio Doce, no município de Linhares/ES. Afirmou que, em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, ficou impedido de continuar exercendo sua atividade, tendo seu sustento e o de sua família comprometido. A causa de pedir repousa na alegação de que a contaminação da água do Rio Doce comprometeu a fauna aquática, tornando inviável a atividade pesqueira, o que implicaria na responsabilização objetiva das rés – FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. –, com base na teoria do risco integral. Requereu, com fundamento na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 105068659.2020.4.01.3800, que os réus fossem condenados ao pagamento de indenização fixada em R$ 94.585,00, valor previsto para a categoria “pescador informal/artesanal/de fato” no Sistema NOVEL. Nesse sentido, O ponto central da controvérsia é decidir se o autor comprovou ter exercido atividade econômica impactada diretamente pelo desastre ambiental de Mariana, e se faz jus à indenização pretendida. Em outras palavras, examina-se se o autor apresentou provas mínimas que sustentem a alegação de perda de renda e abalo moral decorrente da impossibilidade de pescar e comercializar pescado em razão do rompimento da barragem da Samarco. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) O julgamento antecipado da lide é medida juridicamente cabível no presente caso, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate envolve fatos amplamente delimitados nos autos, e as provas documentais apresentadas são suficientes à formação do convencimento judicial. É consabido que o magistrado, enquanto destinatário final das provas (art. 370, parágrafo único, do CPC), pode indeferir a produção de provas que considere impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, o que se verifica no presente caso, diante da inércia da parte autora após intimação específica para manifestação sobre documento oficial do INSS (ID 42502680), conforme certidão de decurso de prazo no ID 68689059. Corrobora esse entendimento o precedente do STJ no AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual se reafirma que o juiz é o responsável por aferir a necessidade da dilação probatória, e que o julgamento antecipado, quando fundado em conjunto probatório suficiente, não caracteriza cerceamento de defesa. O TJES, ao enfrentar ação idêntica (Apelação Cível nº 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza), reafirmou que “a inércia da parte autora após expressa intimação para produção de provas legitima o julgamento antecipado”, especialmente em demandas derivadas do desastre de Mariana, nas quais a parte não apresenta prova mínima do exercício de atividade impactada. Dessa forma, o prosseguimento do feito com base no estado atual dos autos, sem a necessidade de instrução probatória, é medida adequada, legal e proporcional. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL Embora o autor alegue ter exercido a atividade de pescador informal no Rio Doce, entre os anos de 2010 e 2015, não apresentou nenhum documento que comprove essa condição, tal como Registro Geral da Pesca (RGP), protocolo de inscrição em associação de pescadores, recibos de venda de pescado, licenças ambientais, fotografias, vídeos, ou declaração de compradores. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar caso similar (Apelação Cível nº 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira), assentou que “a ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização”, sobretudo quando os autos se limitam a alegações genéricas ou testemunhos sem suporte documental. A jurisprudência reforça que, para além da teoria do risco integral, exige-se a comprovação do dano específico e sua correlação com o evento. A prova oral, por si só, não tem aptidão para suprir a ausência de prova material, conforme entendimento reiterado do TJES (Apelação Cível nº 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Des. Janete Vargas Simões), sobretudo diante da informalidade da alegada atividade e da ausência de qualquer esforço probatório posterior à inicial. II.4 – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA PELO AUTOR A controvérsia fulcral nesta demanda gira em torno da verificação quanto à efetiva condição do autor como pescador informal/artesanal à época do rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015. Para a configuração da responsabilidade civil indenizatória por dano ambiental individual, impõe-se à parte autora o encargo de demonstrar, ainda que por indícios mínimos e coerentes, o exercício habitual de atividade econômica potencialmente impactada, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não foi colacionado aos autos qualquer documento idôneo que confirme o exercício da pesca como atividade econômica. Não há comprovação de Registro Geral de Pesca (RGP), protocolo de inscrição em associações de pescadores, recibos de venda de pescado, fichas cadastrais em programas de indenização como o Sistema NOVEL, fotografias, vídeos, contratos de fornecimento, tampouco declarações formais de compradores ou testemunhas com força probante. Trata-se, portanto, de narrativa desprovida de lastro probatório mínimo. A omissão se agrava diante da documentação oficial constante do ID 42502680, oriunda do INSS, a qual revela que o autor já recebia aposentadoria por idade desde 25/05/2013, ou seja, mais de dois anos antes do evento danoso. Tal dado fragiliza, sobremaneira, a tese de que a pesca representava sua principal fonte de subsistência à época do desastre. Não bastasse isso, também não há qualquer menção a recebimento de seguro-defeso, benefício exclusivo aos pescadores profissionais que comprovam exercício da atividade. A jurisprudência tem sido firme ao assentar que a mera declaração unilateral ou a alegação genérica de exercício de atividade pesqueira não são suficientes para fins indenizatórios. No julgamento da Apelação Cível nº 5002246-08.2021.8.08.0014, o TJES reconheceu que "não há como considerar que declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar o apelante na condição de pescador, notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações". Da mesma forma, decidiu a Corte no julgamento do processo nº 5005123-16.2021.8.08.0047, no qual afirmou que "a comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido". Assim, não se pode presumir a existência do direito à reparação com base apenas em afirmações desprovidas de qualquer respaldo documental ou testemunhal, sobretudo em se tratando de pretensão fundada em responsabilidade civil extrapatrimonial, que demanda demonstração concreta de dano decorrente de afetação de atividade econômica real, habitual e lucrativa. II.5 – DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO A ausência de prova quanto ao exercício da atividade pesqueira inviabiliza, como consequência lógica, o reconhecimento de qualquer dano indenizável, seja material (lucros cessantes) ou moral. O dano, como elemento da responsabilidade civil, deve ser demonstrado, concreta e individualizadamente, não se presumindo de modo genérico a partir da gravidade do evento ambiental em si. No caso dos autos, não há qualquer indício documental de prejuízo econômico, tampouco laudos, perícias ou atestados que atestem dano à saúde física ou psíquica do autor. Nenhuma prova técnica foi produzida para sustentar eventual contaminação ambiental individualizada, tampouco foi produzida prova oral ou pericial. A autora permaneceu absolutamente inerte mesmo após intimação judicial para manifestação específica (ID 51998790), fato que resultou na certificação do decurso de prazo sem resposta (ID 68689059). A jurisprudência é enfática quanto à necessidade de demonstração concreta dos prejuízos suportados. O TJES, ao julgar a Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047, destacou que “malgrado seja público e notório o ato ilícito imputado às apeladas, não cuidou o apelante de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados em decorrência do rompimento da barragem, afastando, portanto, a responsabilidade daquelas em indenizar”. Também não se verifica qualquer prova de residência em área diretamente atingida à época do desastre. O único comprovante de endereço juntado aos autos data de 2021 (ID 17041416), ou seja, seis anos após o rompimento, sendo incapaz de comprovar presença do autor no território afetado em 2015. Esta omissão também compromete a tese de afetação indireta por contaminação ambiental e reforça a ausência de nexo causal. Ainda que se reconheça o regime de responsabilidade objetiva aplicável aos danos ambientais, com fulcro no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tal responsabilidade não exime o autor de demonstrar o dano e sua relação com o evento lesivo. Conforme sedimentado pelo STJ no REsp 1.374.284/MG (repetitivo), a demonstração do nexo causal e do prejuízo concreto é condição inafastável para o reconhecimento da obrigação indenizatória, mesmo sob o regime do risco integral. Em suma, não havendo prova do exercício da atividade pesqueira, não havendo comprovação de dano material, não se demonstrando qualquer abalo moral individual, e não havendo comprovação de vínculo territorial com as áreas impactadas, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, impondo-se, como consequência, o julgamento de improcedência do pedido. II.6 – DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL O rompimento da barragem de Fundão, embora notório e inconteste em sua gravidade, não permite a presunção automática de prejuízo para toda a população da bacia do Rio Doce. Nas ações individuais, o autor deve demonstrar concretamente que sofreu dano específico em razão do desastre, e que este guarda nexo de causalidade direto com a atividade afetada. No caso dos autos, o autor já se encontrava aposentado por idade desde 25/05/2013, conforme resposta oficial do INSS (ID 42502680), e nunca recebeu seguro-defeso nem apresentou inscrição no RGP ou similar, o que fragiliza fortemente a alegação de que a pesca constituía fonte principal de renda em novembro de 2015. Em julgamento de caso similar (TJES – Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza), o Tribunal reconheceu que a ausência de vinculação da parte autora à atividade pesqueira ou à localidade diretamente afetada inviabiliza o reconhecimento do nexo causal. O mesmo se verifica no presente caso, inclusive porque o comprovante de residência é posterior ao desastre e não demonstra a presença do autor em área diretamente afetada à época dos fatos. II.7 – DOS CRITÉRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL Embora se reconheça que o dano ambiental coletivo possui ampla repercussão social, a caracterização de dano moral individual pressupõe a demonstração de abalo concreto, singularizado e efetivamente sofrido pelo demandante. Conforme assentado pelo TJES (Apelação Cível nº 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez), a mera impossibilidade de usufruir do Rio Doce para pesca ou lazer não é suficiente para configurar o dano moral, quando desacompanhada de comprovação individualizada da afetação psicológica ou da violação a direito da personalidade. Nos autos, não foi apresentada qualquer prova nesse sentido. O autor não produziu laudos médicos, documentos de acompanhamento psicológico, exames toxicológicos ou qualquer outro elemento que indique sofrimento concreto derivado do rompimento da barragem. Trata-se, portanto, de alegações genéricas, insuficientes para configurar dano moral indenizável. II.8 – DA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA A jurisprudência do TJES tem sido uniforme ao exigir comprovação da residência em área atingida como requisito mínimo para a configuração de qualquer espécie de dano presumido. No caso concreto, o autor não apresentou comprovante de residência contemporâneo ao rompimento da barragem, e o documento anexado (ID 17041416) é datado de 2021, ou seja, seis anos após o evento, não sendo possível estabelecer que residia no município de Linhares ou em área impactada em novembro de 2015. Esse dado reforça a ausência de nexo causal e impede a presunção de dano em virtude da localização geográfica. A jurisprudência do TJES confirma esse entendimento, inclusive no precedente da Apelação Cível nº 5012678-04.2022.8.08.0030, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida. II.9 – DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL O autor reconheceu expressamente na inicial (ID 17041416) que não buscou o cadastro no Sistema NOVEL até a data-limite de 30/04/2020, o que inviabilizou a reparação administrativa. Alegou, de modo genérico, que não teve acesso à informação adequada, tese não comprovada nos autos. Trata-se de elemento relevante: embora não obrigatório o uso da via extrajudicial, o fato de o autor ter permanecido inerte por cerca de sete anos fragiliza a tese de urgência e nexo direto entre o desastre e a alegada perda de renda. II.10 – DA INAPLICABILIDADE DA SENTENÇA DA 12ª VARA FEDERAL (SISTEMA NOVEL) O autor invoca como parâmetro de indenização a sentença proferida na ACP nº 105068659.2020.4.01.3800, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que estabeleceu valores indenizatórios fixos para categorias afetadas pelo desastre. Entretanto, trata-se de decisão proferida no âmbito de um processo coletivo federal, destinada à composição extrajudicial por adesão voluntária, no qual a Fundação Renova é gestora técnica e operacional. Tal decisão não vincula este juízo estadual em ação individual. Além disso, a própria sentença coletiva estabeleceu critérios objetivos e marcos temporais que não foram observados pelo autor, como o prazo-limite para cadastramento. Portanto, a decisão mencionada não pode ser aplicada automaticamente como fundamento condenatório, sobretudo sem a demonstração de preenchimento dos requisitos nela estabelecidos. II.11 – DO ÔNUS PROBATÓRIO Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, inclusive quanto ao exercício da atividade econômica, o dano alegado e o nexo causal. A parte autora, contudo, não se desincumbiu de seu encargo probatório, conforme reconhecido em diversos precedentes em casos idênticos: TJES – Apelação Cível nº 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para a justa reparação pelo dano sofrido”; TJES – Apelação Cível nº 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: “Não há como considerar que declarações unilaterais configurem condição de pescador na ausência de outras provas”; TJES – Apelação Cível nº 0009102-59.2020.8.08.0030, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy: “O Judiciário não deve presumir automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstância concreta que demonstre abalo psicológico significativo”. Na espécie, a total ausência de prova material, a inércia processual (ID 68689059) e a contradição entre os fatos alegados e os registros oficiais (aposentadoria anterior ao evento – ID 42502680) conduzem, de forma inevitável, à improcedência do pedido. II.11 - CONCLUSÃO SOBRE O MÉRITO Diante da inexistência de prova documental do exercício da pesca, da ausência de nexo causal comprovado, da falta de tentativa de reparação administrativa e da inaplicabilidade da decisão da 12ª Vara Federal ao caso concreto, conclui-se que não há elementos suficientes para reconhecer o direito à indenização pleiteada. A improcedência da demanda se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAYR DOS SANTOS em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. A parte autora, sucumbente, será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Considerando que foi deferida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários nos termos do art. 98, § 3º do CPC. No cálculo, devem ser observadas as orientações constantes dos índices da CGJ/ES. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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