Resultados para "5009213-05.2024.4.04.7000" – Página 33 de 40

Processo nº 5011638-05.2024.4.04.7000

ID: 334111832

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011638-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDERIA ESTRA FELIZARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011638-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIDERIA ESTRA FELIZARDO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039574-05.2024.4.04.7000

ID: 334111846

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039574-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DELA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON FARIAS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039574-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GUILHERME DELA TORRES ADVOGADO(A) : ANDERSON FARIAS FERREIRA (OAB PR072466) ATO ORDINATÓRIO Nos term…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009213-57.2023.4.03.6324

ID: 280977975

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009213-57.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO GIANOTTO ESTRELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009213-57.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009213-57.2023.4.03.6324 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: DEISE CRISTINA SIQUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO GIANOTTO ESTRELA - SP190588-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009213-57.2023.4.03.6324 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: DEISE CRISTINA SIQUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO GIANOTTO ESTRELA - SP190588-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio reclusão. Foi prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. O recorrente interpôs recurso, requerendo, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009213-57.2023.4.03.6324 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: DEISE CRISTINA SIQUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO GIANOTTO ESTRELA - SP190588-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 80 da Lei 8213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) E, nos termos do artigo 25 da Lei 8213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: ... IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ou seja, o benefício pleiteado demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do recluso; b) recolhimento à prisão e manutenção da reclusão em regime fechado; c) qualidade de dependente do beneficiário; d) comprovação de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais; e) ausência de percepção, pelo segurado, de remuneração de empresa, de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço e, a partir de 18/01/2019, de pensão por morte ou de salário-maternidade. Ainda, de acordo com o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal é necessário que o segurado seja de baixa renda, o que se afere segundo o valor divulgado em portaria ministerial. No caso dos autos, restaram demonstrados os cumprimentos dos requisitos qualidade de dependente e qualidade de segurado, bem como carência. A controvérsia restou sobre a comprovação do requisito constitucional mencionado, sem o qual não seria possível deferir o benefício à autora. Neste particular, assim preceitua o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). (...) Nos termos do parágrafo 4º do artigo 80 acima transcrito, a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Desta feita, não merece prosperar o pedido da parte autora. Com efeito, conforme cálculo elaborado pelo INSS (fl. 78 doc. 320271722), verifica-se que a média resultou no valor de R$ 1915,21, superior ao valor previsto na Portaria MPS/MF 26/2023 (R$ 1754,18), vigente no momento da prisão. Observa-se que desconsiderados os recolhimentos abaixo do valor mínimo, eis que desconsiderados nos termos nos termos do artigo 28, parágrafo 3º, da Lei 8212/91: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)” No mesmo sentido a Constituição Federal/88 Art. 195 (...) § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) E o Decreto 3.048/99 Art. 19-C (...) § 2º As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Importante ressaltar que o requisito de baixa renda do segurado tem previsão constitucional, encontrando respaldo, ainda, nos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Não se sustenta, por isso, as considerações da parte autora quanto à possibilidade de extensão do benefício a todos os dependentes de segurados recolhidos à prisão ou de que a baixa renda a ser considerada seria a dos dependentes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora para manter a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APURADOS NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO MÊS DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ANO DA PRISÃO. BAIXA RENDA DO PRESO NÃO OBSERVADA. PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA BAIXA RENDA DOS DEPENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009213-46.2025.4.03.0000

ID: 307056603

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009213-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM ELETRICO PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5009213-46.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5009213-46.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JARDIM ELETRICO PRODUCOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009213-25.2024.4.03.6000

ID: 310395774

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009213-25.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOS SOARES CATUVER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA IZABELA DE OLIVEIRA UCHOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009213-25.2024.4.03.6000 AUTOR: PAULO MARCOS SOARES CATUVER Advogados do(a) AUTOR: ANA IZABELA DE OLIVEIRA UCHOA - DF60323, ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085 RÉ: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009213-25.2024.4.03.6000 AUTOR: PAULO MARCOS SOARES CATUVER Advogados do(a) AUTOR: ANA IZABELA DE OLIVEIRA UCHOA - DF60323, ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085 RÉ: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 189.509,00 kcp DECISÃO Instadas as partes acerca da produção de provas, a UNIÃO, no id. 361721569, informou não ter provas a produzir, ao passo em que o autor, no id. 361948193, requereu a produção de prova pericial. Assim, por considerar que a prova requerida tem pertinência com o processo, defiro sua produção. À Secretaria para designar um médico perito psiquiatra, de acordo com a ordem de nomeação dos médicos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Após, informe-se o perito acerca da nomeação, intimando-o a dizer se concorda com o encargo, oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Cientifique-o de que ao autor foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305, atualmente no valor de R$ 362,00, considerando a dificuldade enfrentada por este Juízo na produção de provas periciais na área de Medicina, caracterizada pela recusa de vários profissionais para atuar como perito, e levando em conta que tais processos envolvem pessoas doentes, idosas, deficientes, etc., as quais são merecedoras de redobrada atenção do Judiciário. O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, § 1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, § 2º, CPC). Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito psiquiatra da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos profissionais inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Destaco que o autor pode vir a ser examinado por um médico clínico geral - praxe comum quando se trata de especialidade médica não abrangida pelo cadastro do sistema AJG, quando esgotada a lista de médicos cadastrados no AJG ou diante de sucessivas recusas pelos médicos inscritos no AJG, em atenção à entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. Intimem-se. Campo Grande, MS, 26 de junho de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024055-10.2025.8.08.0048

ID: 324710465

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5024055-10.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANGELICA DAMASCENO ROMEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-16… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5024055-10.2025.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: VICTOR HUGO REQUIERE REQUERIDO: ANA PAULA FERREIRA LAVOR Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELICA DAMASCENO ROMEIRO - ES37329 DECISÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, com pedido liminar de busca e apreensão do menor OLIVER LAVOR REQUIERE, ajuizado por VICTOR HUGO REQUIERE em face de ANA PAULA FERREIRA LAVOR e da avó materna, MARY JANE. O requerente alega, em síntese, que a genitora e a avó materna têm, de forma reiterada, obstado o seu direito de convivência com o filho, descumprindo decisão judicial proferida nos autos do processo originário nº 5025000-65.2023.8.08.0048. Narra que, na presente data, foi mais uma vez impedido de exercer a convivência, sob a alegação da genitora e da avó materna de que a criança não seria entregue, motivando o presente pedido de urgência. É o breve relatório. Decido. O pedido de busca e apreensão de menor é medida drástica e excepcionalíssima, que somente se justifica em situações de manifesto e iminente risco à integridade física ou psíquica da criança. Analisando os autos, embora as alegações de descumprimento do regime de convivência sejam graves e demonstrem um aparente e lamentável cenário de conflito familiar, não há, neste juízo de cognição sumária, elementos que evidenciem que o menor esteja em situação de risco concreto ou sofrendo prejuízos emocionais de difícil reparação que autorizem o deferimento da medida extrema de busca e apreensão, especialmente em sede de plantão judiciário. A controvérsia sobre o descumprimento do regime de convivência, inclusive com a aplicação de multas, já é objeto de ações próprias (processos nº 5025000-65.2023.8.08.0048 e nº 5009213-25.2025.8.08.0048) no juízo da 2ª Vara de Família da Serra, que é o foro competente para a análise aprofundada dos fatos e para a adoção das medidas cabíveis para garantir o melhor interesse da criança. A questão, portanto, demanda uma análise mais aprofundada dos fatos, com a observância do contraditório, o que é inviável nos estreitos limites do plantão judiciário. O juízo de origem, que já acompanha o histórico da família, possui melhores condições de avaliar a situação e determinar as medidas mais adequadas para a solução do conflito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de busca e apreensão do menor, tendo em vista a ausência de demonstração, de plano, de risco iminente para a criança ou de prejuízos emocionais de difícil reparação. Encaminhem-se os autos à 2ª Vara de Família da Comarca da Serra, juízo de origem, para as devidas providências e orientações que entender cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. VITÓRIA-ES, 12 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009213-30.2025.8.21.3001

ID: 333640126

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009213-30.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009213-30.2025.8.21.3001/RS AUTOR : SIMONE AVILA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021435-05.2024.4.04.7000

ID: 310210939

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021435-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILI VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DALAZUANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021435-05.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : JAMILI VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB PR103807) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALAZUANA (OAB PR103971) ATO ORD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009213-96.2024.4.03.6332

ID: 279641850

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009213-96.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANDIR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009213-96.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: JOSE EVANDIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SP522744-S REU: INSTITU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009213-96.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: JOSE EVANDIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SP522744-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Regularmente processado o feito, sobreveio proposta de acordo do INSS (Id. 359830230), aceita pela parte autora (Id.362080785). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos apontados no Termo de Prevenção (que cuidaram de objetos distintos). 2. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta lançada nos autos virtuais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes nos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica sem efeito, evidentemente, o novo registro da procuradoria federal de que “A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação”, por clara violação à ordem pública. A uma, porque cláusula que tal transpira má-fé, ao buscar subtrair da parte autora, genericamente, toda e qualquer multa processual aplicada ao réu “durante o trâmite processual”; a duas, porque tenta, reflexamente, esvaziar eventual atuação sancionatória do Juízo (pretensão inadmissível sobre a qual já foi advertida a advocacia pública em casos anteriores com redação diversa da mesma cláusula); a três, porque o prazo de cumprimento de sentenças condenatórias do INSS no Juizado Especial Federal de Guarulhos é de 30 dias, não podendo a autarquia impor ao jurisdicionado, por “proposta de acordo”, situação mais desvantajosa que a que teria com a sentença de mérito. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Como providências de cumprimento do acordo, DETERMINO: a) INTIME-SE a CEABDJ/INSS Guarulhos para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, implante o benefício em favor da parte autora, conforme os termos do acordo, comprovando nos autos; b) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do valor devido a título de atrasados; c) Juntados os cálculos da Contadoria Judicial, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo questionamento, expeça-se o pertinente ofício requisitório e aguarde-se o pagamento. Esclareço que a solicitação para eventual destaque dos honorários será analisada oportunamente, no momento de expedição do ofício requisitório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS JUIZ FEDERAL COORDENADOR CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009213-79.2023.8.24.0135

ID: 325702994

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Navegantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5009213-79.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FATOBENE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAYARA BURANELLO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009213-79.2023.8.24.0135/SC ACUSADO : JANETE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS FATOBENE RIBEIRO (OAB PR120486) ADVOGADO(A) : THAYARA BURANELLO SIQUEIRA (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 397 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes