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"5010012-08.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Processo nº 0801787-18.2023.8.10.0116

ID: 262006460

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801787-18.2023.8.10.0116

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0801787-18.2023.8.10.0116 REQUERENTE: ALZIRA CARLOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Tratam os autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida por Alzira Carlos da Silva em desfavor do Banco Pan S/A, alegando que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual jamais contratou. A parte autora narra que desconhece o contrato nº 0229014932457 e que nunca autorizou a contratação desse serviço. Afirma que tais descontos têm causado prejuízo mensal e impactado sua renda, caracterizando conduta abusiva por parte da instituição financeira. Por tais razões, requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentos comprobatórios, incluindo extrato bancário (ID 124623317) e documento de identificação (ID 105209857). O benefício da justiça gratuita foi deferido (ID 105258073). Devidamente citado, o Banco Pan S/A apresentou contestação (ID 113641764), na qual sustenta a regularidade da contratação, alegando que a parte autora firmou o contrato voluntariamente e que houve repasse dos valores do empréstimo em sua conta. Argumenta, ainda, que a demora de oito anos para questionar a validade do contrato configura tentativa de enriquecimento sem causa. Defende a inexistência de dano moral, pleiteando a improcedência total da ação. Além disso, alegou preliminarmente a ausência de reclamação prévia, a conexão com o Processo nº 0801788-03.2023.8.10.011 e, por fim, impugnou a gratuidade da justiça, bem como requereu a produção de prova pericial do estilo grafotécnica. Junto à contestação, foi acostada cópia do contrato (ID 113641767) e os extratos bancários (ID 113641770). Não fora apresentada réplica (ID 120068869). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manteve-se inerte, enquanto a parte ré manifestou interesse, caso necessário, expedição de ofício ao Banco Bradesco agência 01801, conta 5010012. Após, vieram os autos conclusos. Passo à fundamentação. Decido. O processo comporta julgamento imediato dos pedidos, visto que está regularmente instruído com as provas trazidas pelas partes e dispensa a produção da prova pericial requerida pela parte ré, o que faço com fulcro no art. 355, I, do CPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Em plano primeiro, quanto às preliminares. REJEITO a preliminar da ausência de interesse de agir pela falta de reclamação prévia, tendo em vista que o acesso ao Judiciário não se condiciona ao prévio requerimento administrativo no caso em apreço. INDEFIRO, ainda, o pedido de conexão entre a presente ação e as citadas na contestação, uma vez que verifico que, nos termos do art. 55, do CPC, não existe identidade entre a causa de pedir das demandas, já que cada uma ataca um empréstimo diferente do outro, sendo medida que se impõe o julgamento separado das lides. INDEFIRO a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que a parte requerente é aposentada e aufere benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, presumindo-se, portanto, que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com as custas judicias sem o prejuízo próprio e de sua família. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito. O cerne da questão reside no fato de que a Autora vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes do contrato de nº 0229014932457, denominado Cartão de Crédito – RMC. O referido contrato estabelece o valor mensal da parcela em R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, a Autora não reconhece a contratação desse serviço. Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, juntou contrato de adesão de cartão de crédito consignado, supostamente firmado com a impressão digital da parte requerente, no qual pretende demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Para apreciação do ponto controvertido, são aplicáveis as regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois é pessoa jurídica que coloca serviço no mercado de consumo, e a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, conforme o art. 2º do CDC, pois é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Assim, a matéria em análise será julgada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com as disposições do Código Civil acerca dos contratos. Nesse contexto, é necessário analisar se a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente/consumidora, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Consigna-se, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701)). Todavia, em se tratando de julgamento antecipado do mérito, é oportuno realizar o juízo de valor no próprio proferimento da sentença. Acerca da matéria, o art. 6º, VIII, do CDC disciplina "A facilitação da defesa de seus direitos [consumidores], inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." No caso em análise, reputo verossímil a alegação da parte autora de que nunca chegou a contratar os serviços da parte ré. Conclusão contrária seria atribuir à parte autora a produção de uma prova diabólica. Dessa forma, atribuo à parte ré o ônus de comprovar a existência de contratação válida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC. Passo à apreciação dos fatos e provas. Em poucas palavras, na análise do contrato trazido aos autos, nota-se facilmente que o instrumento não foi firmado a rogo, constando apenas a assinatura de duas testemunhas e a aposição de uma impressão digital. Por essa razão, entende-se que é nulo de pleno direito, não produzindo efeitos entre as partes, por ausência de observação dos requisitos legais para a formalização do instrumento. Diz-se isso porque o art. 595 do Código Civil determina que, no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O ordenamento jurídico é expresso ao afastar maiores formalidades, possibilitando que o analfabeto, que não é incapaz, realize a contratação de forma menos burocrática e inclusiva. Todavia, no caso em apreço, sequer estão presentes os requisitos legais acima indicados, que existem para garantir que a pessoa analfabeta tenha assegurado o seu direito à informação por meio de pessoa de sua confiança, que assina o contrato a rogo. Assim, fica demonstrada a invalidade da contratação, também nos termos do art. 104, III, do Código Civil, que dispõe que a validade do negócio jurídico requer forma prescrita em lei. Dessa forma, os elementos constantes dos autos são suficientes para o acolhimento da pretensão do autor. Diante desses fatos, não é possível concluir que o autor firmou o contrato de empréstimo junto ao banco reclamado de forma válida, devendo ser acolhida a alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, declarada a inexigibilidade da dívida representada pelo cartão de crédito do contrato nº 0229014932457. Ora, diante disso, só se pode concluir que o requerido não foi diligente no momento da contratação, de tal sorte que não pode invocar a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, pois, mediante conduta omissiva, facilitou a perpetração da fraude. In casu, o banco requerido deveria, ao menos, checar as informações pessoais e a assinatura antes de liberar valores. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, do CPC) quanto à luz da legislação consumerista (art. 6º, VIII, do CDC), não demonstrando que houve contratação válida. Houve, então, indiscutível erro na atuação da instituição financeira e, em decorrência dele, foi lançada uma cobrança indevida no nome do(a) autor(a). Sendo a dívida inexistente, o cancelamento da cobrança referente ao cartão de crédito e dos respectivos encargos (juros e outros) é medida que se impõe. Por outro lado, não reconheço a existência de dano moral indenizável na espécie, uma vez que a responsabilidade civil demanda a presença de uma conduta lesiva, nexo de causalidade e prejuízo a direito da personalidade. No caso concreto, não vislumbro prejuízo indenizável, mas aborrecimento, que poderia ter sido resolvido na esfera administrativa, inclusive. Não há ofensa a direito da personalidade. Ademais, considero que a própria legislação já prevê a reparação desse tipo de transtorno por meio da devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, e julgo parcialmente procedente os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e o banco requerido em relação ao cartão de crédito consignado, com o cancelamento das faturas referentes a esse cartão; b) INDEFERIR o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral; c) CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à autora a quantia em dobro das parcelas descontadas pelo contrato nº 0229014932457, subtraindo-se o valor de R$ 1.045,00 comprovadamente transferido para a parte autora, conforme ID 113641766, a fim de evitar enriquecimento ilícito; c.1) Os juros de mora devem ser calculados desde a citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil) até o efetivo pagamento, conforme a taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (REsp 1.795.982) e pela taxa SELIC menos o IPCA para o período posterior à vigência da referida lei (art. 406, § 1º, do Código Civil); c.2) A correção monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, desde cada desconto até a data do efetivo reembolso; c.3) Nos períodos em que for aplicada a taxa SELIC, não haverá incidência de correção monetária, pois esse índice já engloba a atualização monetária. Considero que houve sucumbência recíproca e não congruente das partes na proporção de 75% pela parte requerente (que sucumbiu quanto ao dano moral) e 25% pela parte requerida (que sucumbiu quanto ao dano material).Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da parte em que sucumbiu, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, sobretudo porque não houve dilação probatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, intime-se o advogado da parte vencedora, via DJe, para deflagrar a fase de cumprimento de sentença pelo sistema PJe, conforme art. 1º, XXI, do Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA. Inexistindo pedido de execução após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Por outro lado, caso seja requerido o cumprimento de sentença, acompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte vencida para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 5020663-56.2025.4.04.0000

ID: 324118264

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020663-56.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FÁTIMA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PICONI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020663-56.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARIA DE FÁTIMA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL PICONI NETO (OAB PR063785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5020663-56.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARIA DE FÁTIMA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL PICONI NETO (OAB PR063785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE FÁTIMA MARTINS DE OLIVEIRA contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra fazenda pública, que condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios mesmo sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita ( evento 156, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que "É imperioso destacar que tal decisão merece integral reforma. O simples recebimento de valores decorrentes da execução — oriundos do êxito da parte em ação na qual litigava sob o amparo da gratuidade da justiça — não autoriza, por si só, a revogação do benefício, tampouco a imposição de obrigações financeiras que o contradigam. O ordenamento jurídico é claro ao exigir que a modificação da situação econômico-financeira da parte beneficiária seja comprovada de forma concreta, robusta e inequívoca, o que, no presente caso, não ocorreu. A mera disponibilidade dos valores não implica, automaticamente, alteração da condição de hipossuficiência econômica, especialmente quando se trata de verba de natureza nitidamente indenizatória — ou seja, destinada a recompor dano já sofrido, e não a enriquecer o patrimônio da parte. Por sua própria essência, tais verbas não representam acréscimo patrimonial efetivo, tampouco descaracterizam a condição de vulnerabilidade anteriormente reconhecida." Afirma que "A mera disponibilidade dos valores não implica, automaticamente, alteração da condição de hipossuficiência econômica, especialmente quando se trata de verba de natureza nitidamente indenizatória — ou seja, destinada a recompor dano já sofrido, e não a enriquecer o patrimônio da parte. Por sua própria essência, tais verbas não representam acréscimo patrimonial efetivo, tampouco descaracterizam a condição de vulnerabilidade anteriormente reconhecida. Importa ressaltar que, conforme decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp 1.785.426/PB1 , de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, para revogação da gratuidade da justiça, o juízo deve intimar anteriormente a parte, previsão essa, que não foi observada nos autos." Requer s eja deferido efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela recursal, dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5049390-84.2019.4.04.7000/PR, evento 156, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) 2. Pelo exposto, rejeito os argumentos da exequente, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÂO e homologo os cálculos do NCJ ( 146.1 ), porque fiéis ao título executivo . 2.1. Fixo honorários em favor da UNIÃO, em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor homologado ( R$ 58.573,29 - R$ 38.442,49 ), os quais importam em R$ 2.013,08 . Ainda que beneficiário da justiça gratuita , o recebimento do valor principal permitirá o pagamento do valor referente a esses honorários. Cabe à executada o interesse em executar. 2.2. Deixo de fixar honorários em favor da parte exequente, tendo em vista sucumbência mínima da UNIÃO ( R$ 238,97 ). Intimem-se. (...)" Com razão a agravante. Ainda que de maneira tácita, a decisão, tal como proferida, resultou na revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, § 3º, do CPC dispõe que, sem que o interessado comprove modificação substancialmente positiva na capacidade econômica da parte sucumbente, remanescem os efeitos da AJG concedida. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJG CONCEDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA DA AJG. 1. Tendo o benefício de AJG sido concedido na fase de conhecimento, a sua revogação na fase de cumprimento de sentença depende de comprovação da alteração dos critérios estabelecidos na decisão que concedeu a AJG, conforme expressamente estabelecido no art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, a decisão proferida ainda na fase de conhecimento se fundamentou nos parâmetros estabelecidos no IRDR 25 deste Tribunal para conceder parcialmente o benefício da AJG à requerente, suspendendo a exigibilidade somente em relação à eventual condenação em honorários advocatícios, mantendo a cobrança quanto às demais despesas processuais. 3. A decisão proferida na fase de conhecimento se encontra preclusa, eis que não houve impugnação tempestiva pela parte ré. Agora, na fase de cumprimento de sentença em desfavor da então autora da ação ordinária, o INSS não comprovou a existência de qualquer alteração em relação aos critérios estabelecidos na decisão que concedeu parcialmente a AJG. Assim, não atendeu ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que não comprovou a ocorrência de modificação substancial na capacidade econômica da executada. (TRF4, AG 5010012-33.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 2. Hipótese em que a UFRGS postulou a revogação do benefício sem lograr demonstrar que houve modificação da situação financeira do(s) beneficiário(s), quando do deferimento da AJG. 3. Subsistindo os elementos probatórios condizentes com a hipossuficiência financeira que ensejou a concessão do benefício, descabe a sua revogação. (TRF4, AG 5017838-13.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/08/2023) Todavia, não restou demonstrada qualquer modificação substancial na situação econômica da parte, que, à época da concessão do benefício, teve como único rendimento considerado o valor de sua aposentadoria. É certo que o recebimento de valor substancial em decorrência da condenação pode efetivamente alterar a situação da parte. Mas não é esse o caso dos autos, em que o valor a ser recebido pela parte, de pouco mais de R$ 38.000,00, não tem o condão de alterar sua situação financeira. Assim, não há fundamento para revogar a assistência judiciária gratuita sem prova concreta de alteração na capacidade econômica da parte beneficiária, sendo que o recebimento de valores judicialmente não configuram, por si só, tal alteração. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o mero recebimento de crédito de precatório judicial não enseja, necessariamente, a revogação da assistência justiça gratuita, a menos que se esteja diante de valor expressivo, a demonstrar, de modo inequívoco, a alteração da anterior situação de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. 2. À míngua de outros elementos sobre a realidade financeira dos exequentes - especialmente a renda mensal -, compreendo que o valor individual que receberão não é hábil a demonstrar que a situação econômica alterar-se-á substancialmente, devendo ser pontuado, neste aspecto, que a condenação refere-se à reparação civil por acidente de trânsito com vítima fatal que remonta ao ano de 2004. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5028341-64.2021.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 03/05/2023) Dessa forma, não estando presentes os requisitos para a superação da cláusula do artigo 98, § 3º, do CPC, deve ser afastado o pedido de revogação da justiça gratuita concedida. É caso, portanto, de reforma da decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intime-se.

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Processo nº 5012825-08.2025.4.04.7002

ID: 301251788

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012825-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITALA DE OLIVEIRA VITORIANO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012825-08.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ITALA DE OLIVEIRA VITORIANO MENDES ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012825-08.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ITALA DE OLIVEIRA VITORIANO MENDES ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ITALA DE OLIVEIRA VITORIANO MENDES em face de ato atribuído ao Presidente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Brasília, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA e Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília , pretendendo: a) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, impondo ao FNDE, a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; b) A procedência do pedido, com a concessão da liminar eventualmente concedida, determinando a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies, de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; (...) e) No mérito, seja confirmada a liminar concedida, garantindo à impetrante o direito de acesso ao FIES e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a impetrante de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente com a finalidade de garantir a impetrante o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a impetrante. Relata, em síntese, que: (I) realizou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mas mesmo diante da sua nota que supera 450 pontos e não ter zerado a redação, a impetrante restaria desclassificada do programa, justamente em razão do quesito nota; (II) a Lei n° 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisitos relacionados a desempenho mínimo; (III) A normativa n.° 38 do MEC, fere a lei que rege o programa e principalmente as garantias constitucionais da requerente, pois a referida portaria barra o acesso do estudante ao financiamento e consequentemente barra o acesso à educação, priva de dar continuidade aos estudos, indo contra o art. 60, § 4º, IV e art. 205 e 206, todos da Constituição Federal; (IV) impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Para a concessão da medida liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora alega que pretende obter a concessão de financiamento estudantil - FIES para custeio do curso de graduação em Medicina, independentemente da nota de corte. Sustenta que essa exigência da nota de corte afronta à Lei nº 10.260/2001, a qual não prevê a participação no ENEM como pré-requisito para obtenção do financiamento estudantil pretendido. A Lei n° 10.260/2001 rege o FIES, que retrata programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda. Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Nada obstante as alterações promovidas pela Portaria/MEC 535/2020 1 , que incluiu novas regras relativas à transferências entre cursos e instituições de ensino superior na Portaria/MEC 209/2018, por intermédio da inclusão dos arts. 84-A a 84-C, neste último ato normativo é que se estabelece que o estudante interessado em obter o financiamento com recursos do Fies deve participar do processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, devendo seguir os procedimentos nela estabelecidos. In verbis: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies e do P-Fies ocorrerá exclusivamente por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (destaquei) Vê-se que o artigo 38 da Portaria/MEC 209/2018 não pode ser considerado ilegal, vez que a Lei nº 10.260/2001 estabeleceu em seu §1º do artigo 3º que o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editaria regulamento sobre a seleção dos estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e demais requisitos e as regras de ofertas de vagas. Restou autorizado, portanto, em regulamento do Ministério da Educação, o estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES além daquele fixado na lei originária (renda per capita), o que foi fixado pela Portaria/MEC nº 209/2018 ao instituir o critério classificatório por meio da nota do ENEM para financiamento estudantil. O ato normativo, embora tenha regulado situação não prevista em lei, ateve-se aos seus limites, considerando que seu objetivo era estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado especialmente o limite de recursos orçamentários. Ademais, a utilização de nota como critério para o preenchimento das vagas existentes, além da análise acima, é ínsito a qualquer processo seletivo, não se podendo falar em ilegalidade. Assim, diante da limitação das verbas destinadas ao FIES, do grande número de estudantes inscritos no processo seletivo e das restritas vagas disponibilizadas para tal modalidade de financiamento, o acolhimento do pedido implicaria ofensa ao princípio da isonomia. Isso porque os interessados no FIES com nota superior a obtida pela parte demandante no exame do ENEM seriam preteridos, caso houvesse a desconsideração do critério de seleção ora questionado. Por fim, embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), não se trata de direito absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2023). 3 . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar. Intime-se . 4. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da sobredita Lei. 7. Finalmente, registrem-se para sentença. 8. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Anote-se. 1. http://portalfies.mec.gov.br/arquivos/portaria_535_12062020.pdf

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 291482583

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ERIVALDO ALVES DE LIMA EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA EZEQUIAS DE AMORIM FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES LEONARDO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

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JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

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VERLI JOSE DE FARIAS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

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RICHARD RAMBO PASIN

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU… AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU : EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN (OAB PR036200) RÉU : ERIVALDO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB PR089489) RÉU : JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES ADVOGADO(A) : MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN (OAB PR036200) RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) RÉU : FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU : CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079649) RÉU : EZEQUIAS DE AMORIM ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO 1. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereram nas respostas à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato. 1.1. Na decisão do evento nº 254 foi consignado que não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas estão consignadas nos autos, conforme demonstrado pelo juízo na decisão do evento nº 08. No evento nº 301, requereram os acusados a desconsideração do pedido, porquanto esclarecidos os períodos de início e término da interceptação telefônica. 1.2. Na decisão do evento nº 254 foi determinada a notificação dos acusados CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA para esclarecerem em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. No evento nº 301 esclareceram os acusados que almejam o fornecimento dos áudios das conversas interceptadas, a fim de comparar seus conteúdos com os resumos / transcrições elaboradas pela Polícia Federal. Na decisão do evento nº 254 foi determinada a notificação da autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao juízo e ao Ministério Público Federal , bem como disponibilize às defesas constituídas , o conteúdo integral das informações obtidas no curso da investigação (áudios obtidos no monitoramento telefônico, transcrições de mensagens de texto, relatórios de ERB´s etc.), inclusive obtidos quando do tramite do inquérito policial originário nas Justiças Estadual e Federal do Estado de Santa Catarina, informando a forma de acesso aos referidos elementos de informação . Não há necessidade, portanto, de nenhuma diligência pelo juízo, vez que determinado à autoridade policial o fornecimento integral de todas as informações obtidas no curso da investigação, dentre as quais estão os áudios capturados no curso do monitoramento telefônico. 1.3. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereram em suas defesas preliminares a juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190/198 do procedimento investigativo correlato. No evento nº 254 foi determinada a notificação dos acusados para esclarecerem o pedido. Em atenção à determinação do juízo, esclareceram os acusados que pretendem que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da implementação da medida referente a decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002. No auto circunstanciado de interceptação telefônica 02/2019 consta que o período de interceptação telefônica decorrente da decisão das páginas 190/198 do processo nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC está compreendido entre os dias 19/08/2019 a 03/09/2019 (evento nº 01-INIC1 do inquérito policial nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Observo, ainda, que os acusados não lograram indicar o que pretendem comprovar com a realização da medida pleiteada, tampouco indicar que há algum tipo de incorreção na informação prestada pela Polícia Federal no auto circunstanciado. Fato é, todavia, que o art. 12 da Resolução – CNJ nº 59 de 09/09/2008 , determina que, “ Recebido o ofício da autoridade judicial a operadora de telefonia deverá confirmar com o Juízo os números cuja efetivação fora deferida e a data em que efetivada a interceptação, para fins do controle judicial do prazo ”. Desta feita, oficie-se ao juízo da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC solicitando que, com urgência, encaminhe a este juízo os ofícios recebidos das operadoras de telefonia informando a implementação das medidas determinadas na decisão das páginas 190/198 do Processo nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC está compreendido entre os dias 19/08/2019 a 03/09/2019 (evento nº 01-INIC1 do inquérito policial nº 5003904-36.2020.4.04.7002), bem como toda e qualquer informação eventualmente acautelada naquela serventia relacionada à investigação encetada no processo nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 e eventuais procedimentos vinculados. Recebidas e juntadas as informações aos autos, intimem-se as partes. Na hipótese de o juízo da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC não dispor das informações solicitadas, oficie-se às operadoras TIM, CLARO e VIVO determinando que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, as dadas de início e término das medidas determinadas por intermédio dos ofícios nº 0009516-23.2019.8.24.0038-0009, 0009516-23.2019.8.24.0038-0008, 0009516-23.2019.8.24.0038-0007 e 0009516-23.2019.8.24.0038-0006 da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC (evento nº 01-INIC1 – páginas 204/210 - do inquérito policial nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Instrua-se o expediente com cópias dos supracitados ofícios . 1.4. Quanto as testemunhas FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA , esclareceu que o link pode ser enviado diretamente a ré, que ficará incumbida de encaminhar para as testemunhas, que afirmou possuírem conhecimento dos fatos que lhe foram imputados. Em que pese a disposição da acusada, considerando a necessidade de organização da audiência e a realização de testes de conexão, é salutar que sejam informados com antecedência os números de seus telefones. Assim, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números dos telefones de suas testemunhas, ressalvada a hipótese de participarem da audiência no escritório do advogado constituído ou na sede da Justiça Federal . 2. CLEODOALDO DA SILVA ANTONIO foi notificado para informar os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indicar acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. No evento nº 181 informou o acusado que “ O motivo pelos quais as testemunhas foram arroladas estão perfeitamente justificados na própria defesa prévia em tópico especifico ” e informou o número telefônico de uma das testemunhas (os números das demais foram informados na resposta à acusação). Razão assiste ao acusado. Conforme de depreende dos eventos nº 181 e 299 há indicação dos fatos acerca dos quais as pessoas arroladas irão depor e seus respectivos números telefônicos. 3. Os acusados EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA e JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES foram notificados para informar os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indicar acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. O prazo consignado para que EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA e JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES prestassem as informações decorreu sem manifestação (eventos nº 258, 261, 272 e 274). Inexistindo esclarecimentos acerca de quais fatos as pessoas indicadas nas defesas preliminares do evento nº 241 irão depor e não sendo informados os respectivos contatos telefônicos, tenho por prejudicada a oitiva das testemunhas arroladas por EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA e JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES . De qualquer sorte, havendo declaração da defesa constituída de que as pessoas arroladas no evento nº 241 possuem efetivo conhecimento acerca dos fatos sub judice e sendo informados os respectivos contatos telefônicos, a fim de viabilizar a participação delas na audiência de instrução, não haverá óbice à realização das respectivas oitivas. Para tanto, consigno o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação pela defesa constituída . 5. Ciente do ofício do evento nº 303. Acerca do recebimento dos dados encaminhados pela autoridade policial, intimem-se as partes, facultando a extração de cópias do material encaminhado , mediante fornecimento de mídia compatível, cientificando-as que a utilização das informações disponibilizadas, ressalva prévia e expressa autorização deste juízo , está restrita à esta ação penal e eventuais desmembramentos, 6. Decorrido o prazo do edital expedido nos eventos nº 283/284 sem apresentação da resposta à acusação, apresentação do acusado ou constituição de advogado, notifique-se o Ministério Público Federal para os fins do art. 366 do Código de Processo Penal (prazo: 05 dias). 7. Independentemente dos prazos consignados , paute-se data para realização da audiência de instrução. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas, que, com exceção da Defensoria Pública da União e das dos réus presos, estão incumbidas de cientificar os acusados acerca da data designada, estando eles, desde logo, dispensados de comparecerem no ato, se assim requererem. Requisite-se a participação dos réus presos à autoridade policial, estando eles igualmente dispensados de participar do ato se assim requererem. Intimem-se .

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Processo nº 5016317-08.2025.4.04.7002

ID: 343270686

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016317-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MELANIA MARCELINA FERNANDEZ DE GONZALEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016317-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MELANIA MARCELINA FERNANDEZ DE GONZALEZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO Quanto … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016317-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MELANIA MARCELINA FERNANDEZ DE GONZALEZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. III. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. IV. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 5008600-33.2025.4.04.7102

ID: 328977710

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008600-33.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TASCHETTO SCOLARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008600-33.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : JULIANA TASCHETTO SCOLARI ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008600-33.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : JULIANA TASCHETTO SCOLARI ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com vistas a obter provimento liminar para anular ato administrativo que indeferiu a prorrogação de tempo de serviço serviço ativo da Aeronáutica, e determinou seu licenciamento fundado na restrição etária de 45 anos para permanecer na ativa. Relata a inicial que a impetrante é Oficial Temporário da Aeronáutica desde 19/08/2019. Em 10/03/2025, a parte Impetrante protocolou requerimento de prorrogação do tempo de serviço, que foi indeferido com fundamento no § 1º do art. 26 do Decreto nº 10.986, de 08/03/22, o qual determina que o limite de permanência no serviço será o dia anterior à data em que o militar completar 46 (quarenta e seis) anos de idade. Em 08/04/2025, formulou novo requerimento, sendo ratificada a decisão que indeferiu a prorrogação, em razão do limite etário, com fulcro no art. 27, § 1º, II, da Lei nº 4.375/1964, com redação introduzida pela Lei nº 13.954/2019, c/c o art. 26, § 1º, do Decreto nº 10.986/2022. Aduz que dispositivos acima mencionados são posteriores à data de incorporação da Impetrante (19/08/2019), sendo, portanto, inaplicáveis ao seu caso, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica Pugna provimento liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato que negou a prorrogação anual do serviço militar temporário e determinar à autoridade coatora que mantenha a parte Impetrante no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, garantindo-lhe o recebimento integral dos soldos e demais vantagens até o julgamento final deste mandamus. Requereu AJG. Vieram conclusos. Decido. Cumpre anotar, de início, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suficiente a suspender o ato que deu motivo ao pedido, requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão insculpidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 (a qual, em seu art. 29, revogou expressamente a antiga Lei nº 1.533/51), quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante e (b) a possibilidade de resultar, do ato impugnado, a ineficácia da medida, no caso de deferimento ao final. No caso em exame, o período de prorrogação do tempo de serviço militar da impetrante junto a Aeronáutica foi indeferido em razão do limite etário, consoante documento anexado ao evento 1(OUT9): Colhe-se da referida decisão que o indeferimento da prorrogação decorreu do fato de a impetrante estar na iminência de completar 46 anos de idade, limite estabelecido no art. 27, §1º, inciso II e §3º, da Lei nº 4.375/64, com as alterações da Lei nº 13.954, de 16/12/2019. Sobre a questão, dispõe a Constituição Federal: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Grifei). A Lei nº 13.954, modificou o art. 27, da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64), acrescendo-lhe o §1º, incisos I e II, que tratam, respectivamente, de idades máximas para o ingresso e a permanência de militares temporários do serviço voluntário, verbis (destaquei): Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. “Art. 5º A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço M ilitar) , passa a vigorar com as seguintes alterações : Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos .” Ainda, o Decreto nº 6.854/2009, que trata do Regulamento da Reserva da Aeronáutica, possui a seguinte redação: Art. 31. Na concessão das prorrogações, deverá ser considerado que o tempo total de efetivo serviço prestado pelos incorporados, sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá atingir dez anos, contínuos ou não, computados para esse efeito todos os tempos de efetivo serviço, inclusive os prestados às outras Forças. § 1 o Em tempo de paz, não será concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar R/2 por períodos que venham a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar. Verifica-se, portanto, que o princípio da reserva legal foi observado , ou seja, existe vedação legal de permanência no serviço militar temporário de voluntários após a idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos . Nessa toada, a administração pública agiu dentro da legalidade, pois a autora atingirá a idade limite da sua permanência prevista em lei em setembro de 2025, ou seja, dentro do prazo estabelecido na prorrogação. Não vislumbro, pois, ilegalidade da Administração castrense em estabelecer os atributos mínimos que devem ser atendidos pelos candidatos ao exercício temporário da atividade militar , especialmente porque se trata de serviço público de qualidades peculiares, que não pode ser comparado com os demais ramos do serviço público. Nesta linha, o TRF da 4ª região compreende como razoável e proporcional a utilização do critério etário como razão para o indeferimento da prorrogação de tempo de serviço do militar temporário: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. CABIMENTO. JULGADO PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CPC. O critério etário utilizado pela Administração Militar como um dos indicativos da conclusão de tempo de serviço para fim de licenciamento de ofício do militar temporário: a) está em conformidade com o poder discricionário da Administração; e b) não se configura como arbitrário, irrazoável ou desproporcional, na medida em que se pauta no limite de idade (45 anos) a partir do qual os brasileiros não mais se obrigam para com o Serviço Militar (art. 5º da Lei 4.375/64) (TRF4, AC 5010012-76.2019.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). Ademais, importa observar que, tratando-se de Militar que não possui estabilidade assegurada, como ora ocorre, a Administração tem o direito de, dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, a qualquer tempo , proceder ao desligamento das fileiras castrenses, havendo mera expectativa de direito quanto ao seu reengajamento, respeitando-se as disposições legais e regulamentares vigentes. Por tais razões, entendo ausente o fumus boni juri sustentado nas alegações autorais. De outra via, ao ingressar no serviço militar temporário, a autora estava ciente das limitações aplicáveis às respectivas prorrogações. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR . REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR . IDADE LIMITE. 1) A prorrogação do reengajamento é ato discricionário da administração militar . 2) O autor tinha ciência desde que ingressou na Aeronáutica, em 2014, de que se tratava de serviço militar temporário e de que, segundo as normas administrativas de que tinha conhecimento, era esperado que fosse desligado no ano em que completasse 45 anos de idade, o que demonstra que não existiria expectativa legítima de continuar provendo a subsistência da família por meio da remuneração que auferia da organização militar depois disso. (TRF4, AG 5003284-83.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/05/2017). Por fim, registro que a alteração legislativa (art. 27, § 1º, I, da Lei nº 4.375/64, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2 019) tem eficácia imediata, independentemente de ter a Autora ingressado no serviço temporário antes do advento da Lei nº 13.954/2019, uma vez que o ato administrativo que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço da Demandante ocorreu já na vigência da nova legislação. Dessa forma, tenho que o pedido da impetrante não merece acolhimento. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar, nos termos da fundamentação supra. 1. Intime-se a impetrante. 2. Defiro o beneficio da AJG. Anote-se. 3. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). 4. Nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência desta decisão também à representação judicial da pessoa jurídica interessada (UFSM), nesta cidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse de ingressar no feito (previamente admitida), prestando, se for o caso, no mesmo lapso , as informações que julgar pertinentes. 5. Oportunamente, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por 10 (dez) dias (L 12.016/09, art. 12). 5. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5010012-35.2019.4.03.6100

ID: 278690917

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010012-35.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA UNGARETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA APARECIDA CALLIMAN MACHADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GERMANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010012-35.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA MARIA DA SILVA UNGARETTI Advogados do(a) AUTOR: CAMILA APARECIDA CALLIMAN MACHADO COS… TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010012-35.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA MARIA DA SILVA UNGARETTI Advogados do(a) AUTOR: CAMILA APARECIDA CALLIMAN MACHADO COSTA - SP327829, CICERO GERMANO DA COSTA - SP76615 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum para que este Juízo condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e à obrigação de fazer consistente na instituição de mecanismos para coibir as práticas de assédio moral no âmbito da Controladoria Regional da União/SP. Aduz a autora, em síntese, ser Técnica Federal de Finanças e Controle, lotada na Superintendência da Controladoria Regional da União em São Paulo (CGU-SP), desde 1993. Afirma que, em janeiro de 2018, houve a mudança do Superintendente, tendo assumido o Sr. Carlos Cândido de Mello, Auditor Federal de Finanças e Controle. Alega que, após essa mudança, o ambiente de trabalho tornou-se insuportável, pois passou a sofrer atos de assédio e humilhação praticados pelo novo superintendente, quais sejam: a intimação para devolver à chefia 80% dos processos de sua carga num prazo exíguo e para prestar esclarecimentos acerca da utilização de impressora, o tratamento agressivo dispensado pelo superior quando precisou tratar com ele acerca do ocorrido, o envio de processos de sua responsabilidade para realização de correição fora do âmbito da repartição, o acesso não autorizado ao seu computador de trabalho e a recusa de acesso ao procedimento administrativo instaurado contra ela. Esclarece que não utilizava a impressora da CGU/SP para atender interesses particulares e, na verdade, houve apenas uma situação excepcional e pontual, como ocorrera com outros servidores, tendo, inclusive, recolhido aos cofres públicos os valores das impressões. Assevera que a situação de acúmulo de processos pendentes de análise era um problema enfrentado por toda a repartição, porém o tratamento que lhe foi dispensado era desproporcional. Alega ter sido instaurado procedimento de investigação contra sua pessoa pela NACOR/MG/REGIONAL/MG-CGU, sendo solicitado acesso ao processo nº 00225.100195/2018-90, o qual foi negado. Informa que, diante das perseguições sofridas, procurou ajuda de médico psiquiatra e foi afastada de suas atividades para tratamento de saúde. Aponta não ter recebido nenhuma intimação da conclusão das investigações realizadas, apenas tomando conhecimento oficiosamente da instauração de um Termo de Ajustamento de Conduta em seu desfavor. Desse modo, entende ter o superintendente exercido sobre ela uma consciente e deliberada pressão psicológica, ao propor-lhe uma solução desproporcional e inexequível para sua sobrecarga de trabalho, além de submetê-la a constrangimentos e humilhações, o que caracteriza assédio moral. Com a inicial, vieram documentos. O comprovante legível do recolhimento das custas iniciais foi juntado no ID. 19294728. Este Juízo determinou que o feito prosseguisse em face da União Federal, pois os órgãos do ente federado não têm autonomia para serem parte em processo judicial (ID. 20859514). A União Federal contestou o feito, alegando a ausência de caracterização de assédio moral. Afirmou não ter havido pressão psicológica ou a propositura de solução desproporcional e inexequível em face da suposta sobrecarga de trabalho da servidora. Apontou que a atuação do Superintendente foi pautada para a resolução de problemas reais da instituição e o cumprimento de suas diretrizes. Esclareceu que, no âmbito da investigação preliminar, foi apurado que a servidora informava processos em duplicidade em sua planilha de produtividade ou a realização de diligências e análises não realizadas. Desse modo, entende pela ausência dos requisitos da responsabilidade civil, o que afasta a indenização pleiteada. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID. 23244487). Réplica – ID. 25772227. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a produção da prova testemunhal, tendo, ainda, a autora solicitado que fosse acostado aos autos o inteiro teor do processo nº 00225.100195/2018-90 da NACOR/MG/REGIONAL/MG-CGU e do TAC – Termo de Ajuste de Conduta. A produção de prova testemunhal foi deferida, assim como foi determinada à União a apresentação da documentação requerida pela parte autora (ID. 29237685). As testemunhas arroladas pela autora e pela ré foram ouvidas em Juízo (IDs. 29237685 e 308722706 e respectivos anexos). Após alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito desenrolou-se de forma regular, com a observância do devido processo legal e o respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, incluindo-se a produção probatória na fase de instrução. Desse modo, entendo que o processo se encontra maduro para julgamento. Embora a União não tenha apresentado os documentos solicitados pela autora, quais sejam, o inteiro teor do processo nº 00225.100195/2018-90 da NACOR/MG/REGIONAL/MG-CGU e o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), observo que, em sua contestação, juntou a conclusão da Comissão no mencionado procedimento (ID. 23244851), no qual foram relatados os pontos averiguados, sendo, portanto, suficiente para a efetiva defesa da autora nestes autos. Além disso, a juntada do TAC em nada serviria à resolução da controvérsia, já que, neste feito, não se discute a legalidade dos termos daquele, o qual, por óbvio, poderá ser questionado administrativa ou judicialmente, caso a requerente não concorde com o seu conteúdo. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, entendo que se trata de prova desnecessária, devendo o feito prosseguir para o julgamento do mérito. Constato, ainda, que a autora propôs esta ação também em face do agente público responsável pelas condutas narradas na inicial. No entanto, no ID. 20859514, este Juízo determinou o prosseguimento da ação apenas em face da União Federal no polo passivo. Tal determinação se ancora na chamada teoria da “dupla garantia”, segundo a qual as ações para fins de reconhecimento da responsabilidade do Estado devem ser movidas em face do ente estatal ou da entidade a que se vincula o suposto agente causador do dano, já que esse apenas responde de forma regressiva e subjetivamente. Nesse sentido decidiu, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 940: RE 1027633 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/08/2019 Publicação: 06/12/2019 Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. Tema 940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública. Tese A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Alega a parte autora que foi vítima de assédio moral praticado pelo Superintendente da Controladoria Regional da União em São Paulo (CGU/SP), Sr. Carlos Cândido de Mello, o qual, no período em que esteve à frente do órgão, a teria tratado com práticas que afrontaram a sua integridade psíquica e moral, mediante atos persecutórios, intimidatórios e humilhantes, inclusive, responsabilizando-a por irregularidades que desconhece. A responsabilidade do Estado por danos no exercício da função pública é do tipo objetiva, conforme preceitua o §6º do art. 37 da Constituição Federal: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para este tipo de responsabilidade, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. O dano é o elemento principal da responsabilidade civil, pois, sem dano, não há o que reparar, mesmo que haja dolo ou culpa. Os danos morais conectam-se com a esfera de direitos extrapatrimoniais da pessoa, notadamente com os chamados "direitos da personalidade”. É sabido que o poder hierárquico da Administração Pública vincula os agentes públicos às normas e ordens emanadas dos órgãos decisórios responsáveis pela condução das atividades administrativas, na forma da lei. Por óbvio, os agentes públicos ocupantes de cargos de direção e chefia possuem a prerrogativa de exigir e fiscalizar o cumprimento das determinações superiores por seus subordinados, mas devem sempre buscar uma solução que promova a colaboração desses, evitando situações capazes de ferir a dignidade dos servidores, já que não se trata de uma relação de subordinação pessoal, mas de submissão de todos aos ditames da lei. Diante de certos abusos, atualmente, a própria Administração Pública vem desenvolvendo programas de conscientização e de repressão ao assédio moral, prática que fere a dignidade da pessoa humana e a própria noção de um Estado democrático de direito. É verdade, também, que a legislação põe à disposição da Administração um regime disciplinar, a ser aplicado nas situações em que os agentes públicos se recusam ao cumprimento das determinações legais. Portanto, a questão controvertida a ser dirimida neste feito se refere a definir se os fatos, na forma como elencados pela autora, ocorreram e se tais circunstâncias exorbitaram dos poderes hierárquico e disciplinar, de modo a configurarem assédio moral. O primeiro ponto levantado foi a cobrança da conclusão ou devolução dos processos que estavam sob a guarda da requerente. Com efeito, o Superintendente solicitou, por e-mail, que a servidora devolvesse à sua chefia, ao menos, 80% dos processos que constavam na sua carga, conforme se verifica nos IDs. 18064206 e 18064213. Ora, não se tratava de cobrança indevida, já que, na condição de chefe do órgão, poderia solicitar a informação e a devolução de processos administrativos aos servidores a ele subordinados. Anoto, também, que não configura exigência desproporcional, pois foi solicitada a devolução dos processos, com ou sem análise, de acordo com o e-mail datado do dia 06/04/2018 (fl. 1 do ID 18064213), e tal medida era justificável, uma vez que foi adotada pelo receio do “risco de extravio ou perda de um processo dessa natureza, atos de pessoal, que pode impossibilitar a detecção pelo controle de benefícios indevidos ou ilegais que eventualmente estejam sendo pagos com recursos públicos” (fl. 2 do ID 18064213). Essa imposição também se justifica pela quantidade de processos em carga com a servidora, que superava o número daqueles que estavam com os demais servidores do setor, segundo consta no documento de ID 23244851: Afirma a demandante que fora dito que seria dado um prazo para adequação da carga, mas esse, segunda a parte, não foi observado. Contudo, no e-mail enviado em 29/03/2018, o próprio Superintendente assevera que “foi ainda combinado um prazo razoável até o final do mês de março, para que os servidores do grupo se adequassem a esta orientação, devolvendo o excesso de processos em sua carga, analisados ou não” (ID. 18064206). Portanto, esse prazo foi obedecido, de modo que caberia à servidora devolver os processos, inclusive, para que fossem remanejados a outros servidores para concluir a análise. Ainda que tivesse outras atribuições no setor, como alegado, as quais poderiam repercutir negativamente na quantidade de processos analisados, deveria a autora ter cumprido a determinação do Superintendente e justificado o motivo do atraso. Registre-se que as testemunhas ouvidas em juízo, Alexandre Fortes Rodrigues (ID. 308635231, por volta de 04’00’’), Roberto César De Oliveira Viégas (ID. 308724013, por volta de 00’25’’) e Márcio Aurélio Sobral (ID. 308724047, por volta de 01’33’’), foram unânimes em afirmar que havia metas estabelecidas pelo órgão central da CGU. Assim sendo, um dos deveres do Superintendente era fiscalizar o cumprimento dessas metas. A autora, de igual modo, recebeu um e-mail (ID. 18064208) do Superintendente acerca do uso de impressoras do setor, no qual foi dito que “recebemos relatórios por meio dos quais resta evidenciado a utilização indevida de sua parte, em assuntos particulares estranhos às suas atribuições funcionais, conforme depreende-se dos relatórios em anexo”. Os recursos materiais disponibilizados aos servidores públicos devem ser utilizados no desempenho das suas atividades funcionais. Deve o agente público “zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público”, a teor do art. 116, VII, da Lei 8.112/1990, evitando o desperdício e a utilização daqueles recursos em atividades privadas. Desse modo, não há qualquer irregularidade no questionamento e na exigência de devolução aos cofres públicos dos valores de impressão. A própria requerente não nega que tenha utilizado a impressora do órgão para atividades pessoais, limitando-se a afirmar que se tratava de uma situação excepcional. De qualquer modo, a mencionada questão foi tratada de forma reservada, não havendo nos autos elementos que comprovem ter havido uma indevida exposição da servidora, capaz de atingir a sua honra e imagem. A requerente afirma que procurou pessoalmente o Superintendente para tratar das questões acima, mas foi tratada por este com agressividade e aos gritos, o que configuraria violação ao dever dos servidores públicos federais de “tratar com urbanidade as pessoas”, nos termos do art. 116, XI, da Lei 8.112/1990. No entanto, não há nos autos elementos seguros que comprovem ter o fato ocorrido exatamente como narrado na inicial. De fato, a testemunha Rosenei Mota de Lima (ID. 308635234, por volta de 02’16”) declarou que o Superintendente, com a servidora Ana Maria, era “mais grosso”, “mais impulsivo”, tendo presenciado o momento quando a autora foi procurá-lo, ocasião em que “ele estava com a voz alterada para ela, batendo na mesa, falando que ele era o chefe, que ele era o superintendente e quem mandava lá era ele” (ID. 308635234, por volta de 03’24’’). Afirmou, ainda, que “depois que ela, a Dona Ana, saiu da sala, ela saiu chorando...” (ID. 308635234, por volta de 03’54’’). Entretanto, tal depoimento não é suficiente para justificar o reconhecimento do assédio moral alegado na inicial, porquanto, a depender da personalidade e do temperamento das pessoas envolvidas, é possível, numa discussão, que ocorra um acirramento dos ânimos. Para configuração de uma ofensa à esfera extrapatrimonial de direitos, merecedora de reparação, exigir-se-ia a corroboração por outras provas de que o Superintendente tinha a deliberada intenção de humilhar a sua subordinada, o que não ficou demonstrado nos autos. A testemunha Márcio Aurélio Sobral, inclusive, relatou que a servidora “era uma pessoa de um trato mais difícil, recebia mais negativamente as cobranças...” (ID. 308724048, por volta de 01’54’’), o que, talvez, pode ter justificado o aumento da tensão, naquele momento. A parte autora apontou, na inicial, que um técnico de informática teria acessado o seu computador de trabalho sem a sua autorização; evento esse que teria sido supostamente determinado pelo Superintendente. Constato que tal narrativa não está suficientemente comprovada nos autos. De qualquer modo, por se tratar de equipamento do órgão público, nada impediria o seu acesso pelo Superintendente, pois, por exercer cargo de direção, tem o dever de zelar pelos bens utilizados na prestação do serviço público. Esses bens não são de propriedade do servidor, devendo ser utilizados no exercício da atividade funcional, a qual será objeto de fiscalização por parte dos chefes do setor, dada o poder hierárquico da Administração Pública. Por óbvio, caso fosse encontrada, no computador, alguma informação pessoal e de cunho privado, não poderia o Superintendente expor esse dado sem o consentimento da autora ou fora dos limites legais, mas essa circunstância sequer foi indicada nos autos. No tocante à instauração de procedimento de investigação em face da conduta da servidora, por órgão diferente do de sua lotação, não identifico qualquer ilegalidade. A Administração Pública tem o dever de apurar eventuais irregularidades encontradas. A quantidade de processos em carga com a autora, conforme verificado acima, apontava certa desconformidade com as metas definidas para o setor. Assim, não há qualquer ilegalidade na conduta do Superintendente. Outrossim, ao determinar a apuração por outro setor administrativo, terminou por preservar a impessoalidade e a imparcialidade na apuração dos fatos, havendo expressa previsão dessa possibilidade no art. 143, §3º, da Lei 8.112/1990: Art. 143. (...) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Por se tratar de ato de apuração, nada impediria que ocorresse de forma sigilosa até a sua conclusão. O que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico é a condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sem a ciência e a participação do servidor público. No caso dos autos, nem sequer chegou a ser instaurado o PAD, ao contrário, a Administração Pública entendeu ser prudente propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), providência essa que está em consonância com o novo modelo de justiça restaurativa, capaz de solucionar eficazmente e de forma mais justa muitos dos conflitos sociais. Por fim, anoto que este Juízo compreende a gravidade das doenças psiquiátricas, cada vez mais frequentes, dada a complexidade do mundo contemporâneo. Deveras, a autora passou por um episódio depressivo, conforme declaração juntada no ID. 18064227, tendo sido afastada das suas atividades. Porém, para o reconhecimento da responsabilidade da ré por danos extrapatrimoniais, conforme requerido na inicial, exigir-se-ia a comprovação de fatos que, efetivamente, tivessem atingido a demandante na sua dignidade de pessoa humana; o que não foi capaz de ser demonstrado pelos elementos constantes dos autos. Em relação à determinação para que a ré institua mecanismos capazes de coibir as práticas de assédio moral no âmbito da Controladoria Regional da União/SP, observo que, em virtude da previsão constitucional da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário obrigar o Executivo a realizar tal implementação, a não ser que restasse demonstrada uma situação efetiva e persistente de desrespeito aos direitos e garantias individuais dos servidores públicos, caracterizadora de um “estado de coisas inconstitucionais” ou mesmo manifestamente ilegais, todavia, esse contexto seria melhor demonstrado em ações coletivas, posto que, em ações individuais, a análise se concentra numa situação específica de um único servidor, como é o caso dos autos. Desse modo, também resta inviável o reconhecimento desse pedido. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, aplicando-se sobre o valor da causa, devidamente atualizado, os percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do CPC. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013213-08.2025.4.04.7002

ID: 311271867

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5013213-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAWANY MEIRELES CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO ROGERIO GALICIOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5013213-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : KAWANY MEIRELES CASTRO ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO GALICIOLLI (OAB PR016692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5013213-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : KAWANY MEIRELES CASTRO ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO GALICIOLLI (OAB PR016692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por KAWANY MEIRELES CASTRO ao argumento de que não estão presentes os motivos para decretação da prisão preventiva. Requereu a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo prisão domiciliar. Juntou documentos. Instado, o órgão ministerial se manifestou pelo indeferimento do pedido. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os autos do Inquérito Policial verifico que a prisão em flagrante de KAWANY MEIRELES CASTRO foi convertida em prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP, sob os seguintes fundamentos: " 3. As medidas cautelares restritivas de direitos devem ser aplicadas quando houver a plausibilidade da acusação, por meio de comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria. Basta, é dizer, a existência de um mínimo de elementos indicativos do autor ou autores do delito, sendo desnecessária a mesma certeza exigida para a prolação do decreto condenatório. No caso dos autos, verifico que estão presentes indícios de autoria e materialidade. A materialidade, em princípio, é evidente, diante do auto de apreensão e laudo pericial (ainda que preliminar) contidos no inquérito policial. Do mesmo modo se pode dizer dos indícios de autoria da prática criminosa em relação às autuadas, conforme elementos constantes do auto de prisão em flagrante que dão conta de que elas teriam sido presas em flagrante delito transportando cerca de 10,385kg de substância análoga à maconha ( haxixe ). Enfatizo que tais conclusões são obtidas mediante cognição sumária, sendo certo que os fatos ora apurados serão objeto de controvérsia sob o crivo do contraditório, oportunidade em que o Estado-Juiz garantirá às partes a ampla produção probatória. No entanto, para esta fase embrionária, entendo que existem indícios mínimos de autoria, sendo que a instrução comprovará ou não as suspeitas fundadas em desfavor do flagrado. Acrescento que a atuação dos agentes públicos deve ser prestigiada nesta fase pré-processual. Saliento, outrossim, que, como reiteradamente vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória " (TRF4, ACR 5006170-02.2011.404.7005, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 27/03/2012). 4. Por outro lado, a prisão preventiva deve também ser calcada em algum dos motivos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do artigo 5º, inciso XLI, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. Os delitos apenados com reclusão admitem a prisão cautelar, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Na hipótese, justifica-se a imposição da prisão preventiva, inicialmente, para garantia da ordem pública, que deve ser visualizada pela gravidade da infração, a repercussão social do delito e, ainda, o risco concreto de reiteração criminosa. A conduta em análise (tráfico de drogas, com características transnacionais) é de extrema gravidade, porquanto foi apreendido em poder das flagradas grande quantidade de entorpecente. A prisão preventiva tem por objetivo assegurar que as indiciadas não continuem na atividade ilícita e também visa evitar as consequências nefastas ocasionadas pela circulação e uso ilegal de substância entorpecente, com reflexos negativos e traumáticos para a vida em sociedade. Com efeito, " A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade " HC 106.067/CE, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008.). Ademais, o TRF-4ª já decidiu da seguinte maneira: "(...) sobre "a garantia da ordem pública", os precedentes de ambas as Turmas desta colenda Corte, e mais recentemente o Plenário, consignam a possibilidade de enquadrar-se nesse fundamento a prisão preventiva decretada com vistas a evitar que o acusado pratique novos delitos, incluindo, aí, a incolumidade física das pessoas, sobretudo daquelas que querem colaborar com a Justiça. (HC 84680 / PA, DJ 15-04-2005). Pondero que se trata de risco concreto de reiteração criminosa. Convém não olvidar que o tráfico de drogas, sobretudo quando a aquisição originária advém do vizinho Paraguai, revela-se um negócio extremamente rentável, cuja lucratividade é mais de dezenas vezes multiplicada pelo valor da aquisição, de modo que só essa circunstância já é um estímulo à reiteração criminosa. No ponto, verifico que ambas as autuadas declararam, em sede policial, que receberiam substancial pagamento em dinheiro pela conduta. Destarte, deve ser decretada a custódia cautelar das autuadas para preservar a ordem pública. Ademais, a quantidade e qualidade da substância estupefaciante transportada e o modus operandi são fatos sugestivos de envolvimento delitivo das autuadas com delitos de tal jaez, o que, de forma fundada, revela o risco de reiteração delituosa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. 1. Presentes prova da materialidade e indícios de autoria de crime de tráfico de drogas, bem como risco a ordem pública, pode ser decretada a prisão preventiva. 2. A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, uma vez que indica envolvimento profissional no tráfico de drogas, evidenciando risco de reiteração criminosa sem a imposição da prisão. Precedentes do STJ (v.g.: HC nº 195795/MS, 5ª Turma, rel. Min Jorge Mussi, DJe de 18-05-2011). 3. O tráfico de expressiva quantidade de drogas, indicando envolvimento profissional na atividade criminal, gera risco elevado à ordem pública e que pode ser afastado apenas pela prisão, não sendo suficientes fiança ou outra medida cautelar. 4. Havendo a prisão em flagrante do paciente, veda a Constituição, em seu art. 5.º. XLIII, a concessão de liberdade provisória com fiança em casos de tráfico de drogas. A vedação compreende a concessão de liberdade provisória desacompanhada de medidas cautelares menos gravosas ou mesmo sem medidas cautelares. Apesar da controvérsia a respeito do alcance da norma constitucional, a presença dos fundamentos da preventiva é suficiente, por si só, para obstar a liberdade provisória. (TRF4, HC 5009105-78.2011.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Sergio Fernando Moro, D.E. 28/07/2011) "Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de narcotráfico em tese cometido, bem evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente - 918,82 g de maconha -, circunstância que demonstra a potencialidade lesiva da infração noticiada, a justificar a manutenção da custódia preventiva" (STJ - HC nº 228.206/MG, 6ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10-05-2012) Júlio Fabbrini Mirabete, discorrendo acerca da hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública leciona que " fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão ." (Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p. 690). Não se cuida, evidentemente, de valorar, desde logo e em definitivo, o conteúdo material das acusações. O que se engendra, apenas, é, a partir da reconstrução histórica dos fatos, identificar uma situação jurídica negativa contra as indiciadas, o que, sem se cogitar de pré-julgamento, possibilita enquadrar-lhes como pessoas cujas segregações se recomenda para o acautelamento do meio social. Colaciono as seguintes ementas que, pertinentes ao caso, revelam entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ART. 312. CONVENIÊNCIA DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. (Omisso). 2. Havendo indícios concretos do envolvimento do investigado na prática de tráfico internacional de drogas, legítima a manutenção de sua custódia preventiva para salvaguarda da ordem pública, sobretudo quando evidenciado que, acaso posto em liberdade, poderia facilmente retomar a atividade delituosa. (TRF4, HC 2009.04.00.000146-9, Oitava Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 04/02/2009)" "EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. - Evidenciando-se presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, correta a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente. - A gravidade do tráfico internacional de drogas é inquestionável, uma vez que a sua comercialização na sociedade causaria considerável dano à saúde pública tendo em vista a potencialidade nociva da substância apreendida. (TRF4, HC 2008.04.00.041104-7, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 10/12/2008)" 5. A prisão preventiva das indiciadas também se justifica para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, com a proximidade da fronteira com o Paraguai e a Argentina, bem como a situação de pleno descontrole na área em virtude de sua extensão e de grande circulação de pessoas, e, ainda, pela facilidade de locomoção nas três fronteiras, é deveras facilitada a possibilidade de fuga das indiciadas, sendo notório que nesta região a grande maioria dos criminosos e foragidos da justiça consegue furtar-se da prisão dirigindo-se a um dos países vizinhos, ficando imunes aos processos criminais que respondem no Brasil. Não se trata de suposição deste magistrado, apenas constatação da realidade, da prática aqui vivenciada. Não se trata de um risco abstrato, ao contrário, há sinais objetivos para a necessidade de tutela à aplicação da lei penal e à própria efetividade do processo. Em tempo, "não é desarrazoado manter a custódia cautelar visando a aplicação da lei penal. Isso porque se verifica presente no caso, forte possibilidade de os agentes evadirem-se para o exterior, frustando a aplicação da lei penal, em face do caráter transnacional do crime praticado, que teve sua execução iniciada no Paraguai, de onde o paciente trouxe o veículo preparado com as drogas, o que demonstra que possui contatos no exterior, motivo pelo qual não teria maiores dificuldades para, livrando-se solto, fugir e radicar-se naquele país a fim de escapar das reprimendas penais a serem impostas nesse caso. 4. O fato de o paciente alegar que possuiu ocupação lícita e residência fixa, por si só, não impede a custódia quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. (TRF4, HC 2007.04.00.025063-1, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 05/09/2007)" . Aliás, farta é a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA ATIVIDADE ILÍCITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA COM ATUAÇÃO NA FRONTEIRA COM O PARAGUAI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE EVASÃO PARA O PAÍS VIZINHO. (...) 3. A necessidade da medida está evidenciada, ainda, na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, tratando-se de Paciente com atuação criminosa em região fronteiriça, poderia facilmente evadir-se para o país vizinho e não mais ser encontrado. Precedente desta Corte. 4. Ordem denegada. (STJ - HC 100.667/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 29/09/2008) CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTO NO FUTURO EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE FUGA DO RÉU. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) IV. A real possibilidade de fuga, principalmente em casos de paciente residente em locais próximos à fronteira, pode, de forma válida, embasar a prisão cautelar, fundada na garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. (...) (STJ - HC 36.078/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ 03/11/2004, p. 218) Nestas hipóteses, a natureza cautelar da constrição revela-se induvidosa, pois "a s prisões preventivas por conveniência da instrução criminal e também para assegurar a aplicação da lei penal são evidentemente instrumentais, porquanto se dirigem diretamente à tutela do processo, funcionando como medida cautelar para a garantia da efetividade do processo principal (ação penal)" (Eugenio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 5ª edição, 2005, Belo Horizonte, fl.422). Consigno que a entrega do passaporte não se revela idônea a ponto de acautelar a efetividade da tutela penal, tendo em vista que, como é sabido, a realidade fática vivenciada nesta região revela a prescindibilidade da utilização de qualquer documento para ingressar em território paraguaio. 6. A medida, por ora, é proporcional. Com efeito, guardadas situações excepcionais em que as prisões processuais se justificam independentemente da sorte do processo principal, a decretação da prisão preventiva pode não se mostrar razoável se for possível antever, de plano, que, ao fim do processo, a pena privativa de liberdade eventualmente aplicada poderá ser substituída por restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44, do Código Penal (Princípio da Homogeneidade das Medidas Cautelares) ou que o regime inicial será o aberto. Não obstante, tenho que, neste momento processual, prévio à instrução probatória, tal juízo antecipatório só pode ser reconhecido legitimamente se a possibilidade de substituição for genuinamente factível e com alto grau de previsibilidade, o que, in casu , não se confirma. Apenas a instauração do devido processo penal, mediante ampla produção probatória sob o crivo do contraditório, poderá definir com segurança a eventual pena a ser adequadamente imposta às indiciadas a partir do conhecimento de todas as circunstâncias que permearam a cogitada ação delitiva, em atendimento ao Princípio da Individualização da Pena. De fato, as circunstâncias periféricas da ação flagrada sinalizam para um possível reconhecimento de vetoriais desfavoráveis que podem, em tese, repercutir na eventual impossibilidade de substituição da pena e/ou na fixação do regime em eventual condenação (como a natureza e quantidade de entorpecentes), o que apenas poderá ser definido conclusivamente após a análise profunda dos fatos, o que é incompatível com o presente momento processual. Portanto, os elementos presentes nos autos não apontam, com a segurança suficiente que o momento impõe, para a virtual substituição da pena eventualmente imposta ou da fixação de regime inicial diverso do fechado. Enfatizo que não se trata de pré-julgar as indiciadas ou de antecipar a pena que poderá advir ao fim do processo, mas, apenas, de compatibilizar o postulado da não-culpabilidade com outro princípio de igual envergadura constitucional, qual seja, o princípio da justiça penal eficaz (STF - PSV 01; DJ 27.03.2009; Relator Min. Menezes Direito). Outrossim, atento ao grau de lesividade a bens jurídicos de grande valor constitucional acarretada pela prática de crimes desta natureza, merecem considerações as palavras exaradas pelo Ministro Gilmar Mendes em voto proferido no RE 418376, em 09/02/2006: Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção insuficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Saliento que não vislumbro efetividade na aplicação de qualquer medida cautelar alternativa. Registro que o advento da Lei 12.403/11 apenas formalizou medidas que já eram de utilização recomendada, conforme consolidado entendimento jurisprudencial: (...) o poder geral de cautela do juiz é ínsito à jurisdição, na preservação da utilidade do processo e da proteção social, assim podendo ser exercido independentemente de previsão legal específica, sempre ponderando os limites de proporcionalidade e necessidade dessas medidas. Assim é que, mesmo sendo previsto no ordenamento penal como única cautelar em face do acusado a sua prisão, já admitia esta Corte a criação de menos gravosas contra-cautelas, como o afastamento da função e a garantia pecuniária. (TRF-4ª - Trecho do voto do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, Relator do HC 5007403-97.2011.404.0000, em 28/06/2011). Acerca do tema, leciona a doutrina (...) a expressão em último caso, relativa à decretação da preventiva, em substituição a outra cautelar imposta e descumprida, não significa o juiz dever aplicar todas as cautelares possíveis antes de se recorrer a ela. Significa apenas que a preferência deve ser sempre pelo agravamento das medidas cautelares diversas da prisão. A lógica da nova ordem é a evitação do cárcere, sempre que possível. A escolha na substituição de uma cautelar por outra, e mesmo pela preventiva, dependerá de cada caso concreto, quando se examinar o tipo de cautelar descumprida e a necessidade de adequação de outra (condições pessoais do agente, gravidade do crime e suas circunstâncias - art.282, II). (Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 14ª Edição. Editora Del Rey, Belo Horizonte - atualização em separado da edição, 2011). Com efeito, não vislumbro na utilização das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Estatuto Adjetivo Brasileiro ou que derivem do poder geral de cautela consequências jurídicas que possam compatibilizar o jus libertatis das autuadas, com a devida efetividade e a adequada tutela ao provimento processual que o caso exige. Diante do exposto, conforme razões supracitadas, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE de MELISSA GABRIELLE COIRO e KAWANY MEIRELES CASTRO , pois presentes os indícios de autoria e materialidade, buscando-se, com a medida, a garantia da aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). Intimem-se." A decisão acima fundamentou suficientemente a prisão preventiva decretada em face da parte autuada, ora requerente. Observo que por ocasião da decretação da prisão preventiva, demonstrou-se estarem presentes no feito tanto o fumus comissi delicti , ou seja, provas da existência do crime e indícios suficientes a apontar a parte requerente como autora, pois presa em flagrante delito, quanto o periculum libertatis , isto é, a existência de circunstâncias a indicar a necessidade de segregação cautelar da parte autuada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os documentos juntados aos autos, um deles inclusive referente a pessoa estranha ao feito ( evento 1, ATESTMED3 ), não traz qualquer fato ou circunstância nova capaz de sustentar a revisão do decisum que decretou a preventiva. Permanecem, desse modo, incólumes os fundamentos esposados na decisão acima que decretou a prisão preventiva, não havendo qualquer fato novo a ser apreciado por este juízo de primeira instância, devendo KAWANY MEIRELES CASTRO permanecer preso cautelarmente. Nada obstante, alerto à defesa técnica que, sendo a irresignação desamparada de fatos novos, cabível a revisão dos seus termos pela via recursal, a ser apreciada na superior instância. 1.1. Isso posto, indefiro o pleito de revogação da prisão preventiva. Intimem-se. II. Após, inexistindo diligências, baixem-se os autos.

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 276233326

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

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AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do… AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor constituído, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia, a expedição de ofícios e a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 154, 176 e 224). 1.1. Na defesa preliminar apresentada por CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , foram suscitadas as seguintes matérias preliminares de ausência de justa causa para a ação penal, sob argumento de que inexistem elementos mínimos de autoria e materialidade, e inépcia da denúncia , sob pretexto de ausência de elementos suficientes no inquérito para sustentar o vínculo associativo do acusado à suposta organização criminosa, o que, por si só, inviabilizaria o prosseguimento da ação penal quanto a esse delito. 1.1.1. Não assiste razão a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ quanto à alegada ausência de justa causa . Conforme dispõe o art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal , a rejeição da denúncia por falta de justa causa pressupõe a inexistência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade delitiva. No presente caso, tais elementos encontram-se suficientemente delineados. O aditamento à denúncia veio acompanhado de farto conjunto probatório, formado por relatórios de investigação, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, autos de prisão em flagrante, termos de apreensão, laudos periciais e diálogos que individualizam a conduta do acusado. Especificamente em relação a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , o aditamento descreveu, com base em dados objetivos, sua atuação como líder de núcleo de organização criminosa voltada à importação e à distribuição de entorpecentes, bem como sua participação direta na negociação, financiamento, coordenação logística e execução de remessas de grandes quantidades de drogas ilícitas ( v.g. 528 kg de maconha em 25 de novembro de 2023). Tais elementos indicam, de forma clara, a existência de prova da materialidade e de indícios robustos de autoria delitiva, o que afasta a alegação de ausência de justa causa. 1.1.2. Também não merece acolhimento a alegação de inépcia da peça acusatória . De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal , a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. O aditamento à denúncia observou integralmente tais requisitos. A peça acusatória descreveu, de forma clara e individualizada, as condutas atribuídas a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , especificando sua posição de liderança no grupo criminoso, os atos por ele praticados em coordenação com terceiros, os meios utilizados, as datas aproximadas e os contextos das ações, inclusive com transcrição de diálogos, dados bancários e registros de geolocalização. Houve, portanto, perfeita delimitação do comportamento imputado, permitindo ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que descaracteriza qualquer alegação de inépcia. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a denúncia deve ser recebida quando presente um juízo de delibação positiva quanto à plausibilidade dos fatos imputados e aos indícios mínimos de autoria, sendo a análise aprofundada de provas matéria afeta à instrução processual. 1.2. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu na resposta à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato. 1.2.1. Foi consignado na decisão do evento nº 08: “Nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002 foram processadas as medidas relacionadas ao monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas dos investigados, que perdurou por 05 (cinco) períodos. No referido procedimento foram juntados os seguintes autos circunstanciados: - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 01/2019 : referente ao período compreendido entre os dias 27/06/2019 e 12/07/2019 (evento nº 01- PROCJUDIC8 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 02/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 19/08/2019 e 03/09/2019 (Evento nº 01-PROCJUDIC10/ PROCJUDIC12 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 03/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 26/09/2019 e 11/10/2019 (evento nº 24 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 04/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 22/10/2019 e 06/11/2019 (evento nº 51 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 05/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 18/11/2019 e 03/12/2019 (evento nº 91 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002)”. Com efeito, não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas pelo acusado estão consignadas nos autos. 1.2.2. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu que seja oficiado a Delegacia de Polícia Federal , solicitando que seja anexado aos autos extratos das conversas referente ao Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica nº 01/2019 (evento nº 01-INIC1, páginas 133/163 do pedido de quebra de sigilo nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Notifique-se o acusado para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. 1.2.3. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu “que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002” . Data venia , não há como compreender em que consiste o pedido formulado pelo acusado. Há no evento nº 01-INIC1, páginas 190/198, referência expressa à data de prolação da decisão: 16 de agosto de 2019. Não sendo esta a informação almejada, consigno o prazo de 05 dias para que o acusado esclareça seu pedido. 2. O acusado EDERSON FERNANDES DE LARA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 172 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por EDERSON FERNANDES DE LARA . 3. O acusado EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 146 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO . 4. O acusado EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de sua advogada constituída, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que afirmou que se manifestará acerca do mérito na audiência de instrução e julgamento e arrolou testemunhas (eventos nº 171 e 241). Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 5. O acusado ERIVALDO ALVES DE LIMA foi citado e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual requereu aplicação do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal , quanto ao mérito, reservou-se no direito de desenvolver suas teses somente após o término da instrução processual e pleiteou a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 155 e 214). Em sua defesa preliminar, ERIVALDO ALVES DE LIMA requereu que seja sumariamente absolvido, sob argumento de que inexistem provas de que participou do fato narrado na denúncia, sem declinar os fundamentos de sua pretensão. O pleito absolutório não é digno de deferimento, seja porque desprovido de fundamentação, seja porque nas decisões dos eventos nº 08 e 102 foram explicitados os elementos de informação que indicam a prática, por ERIVALDO ALVES DE LIMA , do crime do art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13 . Intimem-se . 6. A acusada FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA foi citada acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia quanto ao crime de organização criminosa, arrolou testemunhas e formulou requerimentos (eventos nº 158 e 182). 6.1. A acusada FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA apresentou, em sede de defesa preliminar, duas matérias preliminares centrais: a ausência de justa causa para a ação penal e a inépcia da denúncia. 6.1.1. A primeira tese sustenta a ausência de justa causa para a persecução penal quanto à imputação do crime de organização criminosa ( art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/13 ). A acusada argumentou que os elementos constantes no inquérito policial não são suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, por não haver indícios mínimos de autoria e de materialidade. Afirmou que a ré não integrava organização criminosa e que a imputação se baseia em meras conjecturas e suposições, sem respaldo probatório. A preliminar de ausência de justa causa não se sustenta. O aditamento à denúncia apresenta indícios concretos de materialidade e autoria que justificam a persecução penal. No que tange à acusada FERNANDA JENNYFER , descreveu-se de forma suficiente que esta, ao lado de CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , seria coproprietária de imóvel rural utilizado como entreposto de drogas, tendo, inclusive, gerido operacionalmente a chácara, providenciado o pagamento de funcionários e realizado transações bancárias vinculadas à atividade criminosa. Ademais, a denúncia narra que a acusada assumiu a função de liderança após a prisão de CLEITON , mantendo contato direto com integrantes de outros núcleos e coordenando atos logísticos do tráfico 6.1.2. A segunda preliminar refere-se à inépcia da denúncia , sob a alegação de que a peça acusatória carece de individualização da conduta da ré. A acusada sustentou que a denúncia apresenta narrativa genérica, sem apontar de forma clara e específica qual teria sido sua participação concreta nos fatos delituosos, o que prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de inépcia da denúncia, igualmente não procede. A peça acusatória, conforme aditada, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , apresentando exposição clara dos fatos, suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação jurídica dos delitos imputados. Além disso, individualiza suficientemente a conduta de FERNANDA JENNYFER , descrevendo sua atuação no núcleo denominado “Grupo Três”, chefiado por CLEITON , com a indicação de elementos de prova (interceptações telefônicas, movimentações financeiras e declarações de terceiros), aptos a permitir o exercício pleno da defesa técnica e material 6.2. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu na resposta à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato; d) oitiva de testemunhas diversas das arroladas pelo Ministério Público Federal . 6.2.1. Foi consignado na decisão do evento nº 08: “Nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002 foram processadas as medidas relacionadas ao monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas dos investigados, que perdurou por 05 (cinco) períodos. No referido procedimento foram juntados os seguintes autos circunstanciados: - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 01/2019 : referente ao período compreendido entre os dias 27/06/2019 e 12/07/2019 (evento nº 01- PROCJUDIC8 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 02/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 19/08/2019 e 03/09/2019 (Evento nº 01-PROCJUDIC10/ PROCJUDIC12 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 03/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 26/09/2019 e 11/10/2019 (evento nº 24 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 04/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 22/10/2019 e 06/11/2019 (evento nº 51 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 05/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 18/11/2019 e 03/12/2019 (evento nº 91 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002)”. Com efeito, não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas pela acusada estão consignadas nos autos. 6.2.2. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu que seja oficiado a Delegacia de Polícia Federal , solicitando que seja anexado aos autos extratos das conversas referente ao Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica nº 01/2019 (evento nº 01-INIC1, páginas 133/163 do pedido de quebra de sigilo nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Notifique-se a acusada para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. 6.2.3. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu “que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002” . Data venia , não há como compreender em que consiste o pedido formulado pela acusada. Há no evento nº 01-INIC1, páginas 190/198, referência expressa à data de prolação da decisão: 16 de agosto de 2019. Não sendo esta a informação almejada, consigno o prazo de 05 dias para que a acusada esclareça seu pedido. 6.2.4. Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 7. A acusada JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES foi citada acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de sua advogada constituída, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que afirmou que se manifestará acerca do mérito na audiência de instrução e julgamento e arrolou testemunhas (eventos nº 174 e 241). Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 8. O acusado LEONARDO DUARTE foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu advogado constituído, apresentou resposta à acusação , na qual requereu que seja sumariamente absolvido da prática do crime de organização criminosa (evento nº 153 e 253). Data venia , não há como ser acolhido o pedido de absolvição sumária formulado por LEONARDO DUARTE . Como asseverado nas decisões dos eventos nº 08 e 102 foram angariados nas investigações elementos de informação que indicam a prática, por LEONARDO DUARTE , do crime do art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13 , inexistindo nos autos provas que afastem a conclusão tomada pelo juízo quando da admissibilidade da acusação. Intimem-se . 9. O acusado LUIZ FERNANDO GONÇALVES ARMOA até a presente data não foi encontrado para ser citado acerca do aditamento da denúncia (evento nº 218). Sendo certificado pelo oficial de justiça que LUIZ FERNANDO GONÇALVES ARMOA está em lugar incerto e não sabido, sem prejuízo do cumprimento das determinações relativas aos corréus , expeça-se edital para sua citação e demais comunicações determinadas na decisão do evento nº 102. Decorrido o prazo do edital sem apresentação da resposta à acusação, apresentação do acusado ou constituição de advogado, notifique-se o Ministério Público Federal para os fins do art. 366 do Código de Processo Penal (prazo: 05 dias). 10. O acusado e ROGÉRIO ALVES DA SILVA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 170 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por ROGÉRIO ALVES DA SILVA . 11. O acusado CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 178 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA . 12. O acusado CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual arguiu inépcia da denúncia e arrolou testemunhas (eventos nº 157 e 181). 12.1. A preliminar de inépcia da denúncia arguida por CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ deve ser rejeitada, pois o aditamento oferecido pelo Ministério Público Federal atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . A peça acusatória apresenta exposição clara e individualizada dos fatos atribuídos a CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ , com descrição suficiente da conduta delituosa, bem como indicação dos elementos de prova colhidos no inquérito policial. De acordo com o aditamento, CLEDOALDO integrou organização criminosa estável e estruturada voltada ao tráfico internacional de drogas ( art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/13 ), com atribuição de funções relacionadas à manutenção e modificação de veículos utilizados para o transporte das drogas, além de atuação junto às finanças do grupo. Há narrativa de que era proprietário de oficina mecânica na qual prestava assistência à organização, e que, especificamente no Fato 4, concorreu com os corréus CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA para a importação e transporte de 54 kg de cocaína e armamento, apreendidos em 27 de outubro de 2024. Constam, ainda, registros de que CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ participou do deslocamento e da manutenção do veículo IVECO utilizado no transporte da droga e armamento, inclusive deixando-o em oficina dias antes da apreensão, conforme apontado em relatórios policiais juntados aos autos. Tais elementos demonstram, com base probatória mínima, vínculo funcional e volitivo com a empreitada criminosa. A alegação defensiva de ausência de verbos nucleares e de descrição individualizada não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitem que, em delitos praticados em coautoria, especialmente organização criminosa, a denúncia pode apresentar narrativa conjunta, desde que identifique o liame subjetivo e objetivo do denunciado com o grupo e a atuação dentro da cadeia delitiva, o que foi observado na espécie. Portanto, a denúncia (inclusive em sua forma aditada) apresenta imputações concretas, com exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação dos crimes e rol de provas, atendendo aos requisitos legais e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 12.2. Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 13. O acusado EZEQUIAS DE AMORIM foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual reservou-se no direito de apreciar o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 156 e 215). Ciente da resposta à acusação apresentada por EZEQUIAS DE AMORIM . 14. Notifique-se a autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao juízo e ao Ministério Público Federal , bem como disponibilize às defesas constituídas, o conteúdo integral das informações obtidas no curso da investigação (áudios obtidos no monitoramento telefônico, transcrições de mensagens de texto, relatórios de ERB´s etc.), inclusive obtidos quando do tramite do inquérito policial originário nas Justiças Estadual e Federal do Estado de Santa Catarina , informando a forma de acesso aos referidos elementos de informação. Cientifiquem-se as defesas que informações relacionadas à intimidade dos acusados não poderão ser objeto de qualquer tipo de divulgação ou compartilhamento, bem como que deverão fornecer à autoridade policial mídias adequadas para gravação dos dados. 15. Paute-se data para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, que será realizada por videoconferência. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas, que, com exceção da Defensoria Pública da União e das dos réus presos, estão incumbidas de cientificar os acusados acerca da data designada, estando eles, desde logo, dispensados de comparecerem no ato, se assim requererem. Requisite-se a participação dos réus presos à autoridade policial, estando eles igualmente dispensados de participar do ato se assim requererem. Intimem-se . 14. Após o esclarecimento das defesas acerca das testemunhas arroladas nas respostas à acusação (indicação do fato sobre o qual vão depor e dos respectivos números telefônicos), será designada data para suas oitivas. 15. Sem prejuízo do cumprimento da determinação dos itens 14 e 15, decorrido o prazo consignado para que as defesas prestem esclarecimentos acerca das testemunhas arroladas nas respostas à acusação, retornem conclusos para despacho.

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Processo nº 5054938-40.2025.8.24.0000

ID: 328288593

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5054938-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE COLUSSI GOMES

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Habeas Corpus Criminal Nº 5054938-40.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : LUIZ FERNANDO SOARES (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : HENRIQUE COLUSSI GOMES (OAB SC031521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de h… Habeas Corpus Criminal Nº 5054938-40.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : LUIZ FERNANDO SOARES (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : HENRIQUE COLUSSI GOMES (OAB SC031521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de Luiz Fernando Soares , contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste, aduzindo, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal com a manutenção da prisão preventiva nos autos do processo em que se apura a prática do crime previsto no art. 33 caput , da Lei n. 11.343/06. Alega a nulidade da prova em razão de sua obtenção mediante violação de domicílio, o que, a seu ver, compromete a legalidade do ingresso no imóvel e vicia a cadeia de custódia do material apreendido. Pelo exposto, requer a concessão da ordem, liminarmente, e, ao final, a sua confirmação para revogar a prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, reconhecendo-se a ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio e, por derivação, de todas as demais provas produzidas no processo, com a consequente determinação do trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Fundamento e decido. A presente impetração não pode ser conhecida. Isso porque em consulta ao Sistema EPROC verifico que já foi impetrado em favor do paciente outro habeas corpus (n. 50280668520258240000) precedente a este, cuja ordem foi conhecida e negada por unanimidade. A impetração anterior trata também da suposta ilgealidade da manutenção da prisão preventiva, conforme verifica-se da ementa do acórdão (ev. 21.2 ): HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. ACESSO INTEGRAL AO ARQUIVO AUDIOVISUAL. DECRETO DA PRISÃO REGISTRADO NO TERMO DE AUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS E ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. NECESSIDADE DA PRISÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Com relação à tese de nulidade da prova em razão de sua obtenção mediante violação de domicílio, a matéria diz com o mérito da ação penal, pois demanda análise aprofundada das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. Outrossim, não se verifica ilegalidade manifesta, a autorizar a concessão da ordem de ofício, porquanto a decisão que recebeu a denúncia e afastou a tese de nulidade foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeira instância (ev. 38.1 ): [...] I – A defesa alega, em sede de preliminares, a ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio, ausência de justa causa e a presença da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, XI e LVI, cf; art. 157, CPP) (Evento 29). Inicialmente aduz a defesa que a prova teria sido obtida por meio de violação de domicílio, devendo ser considerada a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente desentranhamento das provas derivadas e o reconhecimento de justa causa. Da mesma forma, alegou a inadmilissidade dos laudos, pareceres juntados aos autos, em referência a quantia de droga apreendida, postulando pelo desentranhamento. Sem razão, contudo. Quanto a alegação de utilização de provas ilícitas, o artigo 157 do Código de Processo Penal trouxe a seguinte previsão legal: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova . Com base no artigo supracitado e na forma indicada pela qual houve a condução das investigações pela Autoridade Policial, não se observam as ilegalidades e nulidades aventadas pela defesa. Ademais, referida questão poderá ser esclarecida quando da audiência de instrução e julgamento. Nesse mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público quando argumentou sobre a ausência da nulidade aventada (Evento 35): De plano, cabe afastar alegação de ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio, vez que o ingresso dos policiais militares na residência do acusado deu-se em situação flagrancial, tipificado como crime a posse de drogas, não sendo exigido, nessa hipótese, consentimento do morador. Ademais, a moradia do acusado vinha sendo previamente monitorada pela Polícia Militar, em razão de informes indicando que o local era ponto de traficância, o que restou constatado durante o monitoramento, já que Luiz Fernando, na data dos fatos, foi flagrado realizando a venda de substâncias entorpecentes em via pública, retornando em seguida à residência monitorada, o que reforçou indícios de que o imóvel servia para a guarda da droga, donde evidente a situação de flagrância, legitimando a intervenção policial e o ingresso na residência, sem que disso decorra qualquer mácula da prova obtida, ao que cabe citar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] A denúncia anônima, como ponto de partida da atuação policial, se confirmado o delito, torna-se elemento íntegro e capaz de justificar a adoção de medidas de investigação de crimes permanentes, como por exemplo, o ingresso em residência sem mandado judicial." (TJSC, Apelação Criminal n. 5010012-91.2023.8.24.0113, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 3.7.2025. Disponível em: . Acesso em: 7 Jul. 2025. De igual forma, não há falar em nulidade processual por suposta quebra da cadeia de custódia da prova material, fundada na discrepância entre a pesagem da droga feita pela autoridade policial e a realizada para elaboração do laudo pericial definitivo. Notório que a balança utilizada para a pesagem da droga na Delegacia de Polícia não detém precisão técnica e, no caso, sequer foi capaz de acomodar toda a embalagem da substância apreendida, conforme as imagens constante no boletim de ocorrência (fl. 24, APF 2, evento 1, autos originários). Já, a Polícia Científica dispõe de equipamentos com alta sensibilidade e precisão, sendo específicos para a pesagem de entorpecentes, donde ausente qualquer indício de adulteração ou manipulação dos elementos probatórios, a diferença do peso aferido não implica qualquer mácula no feito. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PRELIMINARES [...] EQUIPAMENTO DE PESAGEM UTILIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUE NÃO DETÉM A MESMA PRECISÃO DAQUELE DA POLÍCIA CIENTÍFICA. INDICAÇÃO DE SER A MASSA "APROXIMADAMENTE" O NUMERAL MENCIONADO NOS DOCUMENTOS ELABORADOS POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO FLAGRANTE [...] - TJSC, Apelação Criminal n. 5000591-41.2022.8.24.0104, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 17-11-2022. Disponível em: . Acesso em: 5 jul. 2025. Por igual, não cabe guarida à alegação de inépcia da inicial e ausência de justa causa, vez que presentes os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo-se, do Auto de Prisão em Flagrante (autos originários), o termo de apreensão das drogas mantidas em guarda pelo acusado sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, o que corroborado com o depoimento dos policiais militares, a conferir elementos bastantes a apontar a materialidade e a autoria delitiva pelo acusado. Quanto ao requerimento de absolvição por falta de provas, a tese refere-se ao mérito da demanda, a ser analisada após a instrução probatória, inexistindo fundamento que justifique a absolvição sumária. Com base na transcrição supra, mantenho o caminho traçado pelo Ministério Público na manifestação e afasto tais preliminares. Ainda, quanto a forma de obtenção da provas e aplicação da teoria da árvore envenenada, colhe-se da Jurisprudência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE QUE RECORRE EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO SUPLEMENTAR AO RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEORIA DA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA DA AUTORIA DERIVOU DA COLETA ILÍCITA DE DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FULCRADA NA APREENSÃO DE DROGA TRANSPORTADA PELO PACIENTE EM CONJUNTO COM OS CORRÉUS. ARGUMENTOS REPELIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "O fato de os policiais terem acesso às mensagens de texto contidas no aparelho celular no momento em que efetuaram a prisão em flagrante não tem o condão de tornar inválida essa prova. As mensagens, imagens e demais dados constantes na memória do celular apreendido legalmente não estão ao abrigo do sigilo, motivo que afasta a hipótese de quebra ilegal de sigilo telefônico" (HC n. 4024585-15.2017.8.24.0000, de Criciúma, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-11-2017). (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5004810-89.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 02-04-2020). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE ABSOLUTÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. ILEGALIDADE DA PROVA EXTRAÍDA DO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO OCORRÊNCIA. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO DISPOSITIVO MÓVEL APREENDIDO COM O APELANTE DURANTE O FLAGRANTE DELITO QUE SERVE PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6 INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIZAÇÃO PARA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCONHECIMENTO DA DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 218 (DUZENTOS E DEZOITO) COMPRIMIDOS DE ECSTASY (MDMA), DINHEIRO EM ESPÉCIE E APARELHO CELULAR. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE ISOLADAS E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SOMENTE SERÁ DESCONSIDERADA ANTE COMPROVADA MÁ-FÉ. PERÍCIA REALIZADA EM APARELHO CELULAR QUE LOCALIZA MENSAGENS RELACIONADAS A VENDA DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A OCORRÊNCIA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL DEVIDAMENTE ADOTADA PELA TOGADA SINGULAR. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA JUNTO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005953-39.2015.8.24.0045, de Palhoça, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 12-12-2019). (grifou-se). Assim, entendo que não se trata de aplicar ao caso concreto a teoria dos frutos da árvore envenenada. Importante esclarecer que outros fundamentos apresentados pela defesa para sustentar a ilegalidade das provas acostadas confundem-se com o mérito e, assim, dependem de dilação probatória. No que diz respeito ao pleito de desentranhamento/desvinculação de peças, não se deve acolher o reclame, até porque, está assegurado pela Constituição Federal a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa e a inadmissibilidade das provas ilícitas, conforme se infere do art. 5º, LV, LVI e LVII, da Constituição da República: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;" Sabe-se que as peças acostadas no inquérito policial, as quais acompanham a denúncia, são meramente informativas e valem, e somente isso, para juízo de inicial de deflagração da pretensão punitiva; e nisso, por certo, não contaminam a convicção das provas alicerçadas, em juízo, mesmo a se admitir sincretismo entre as provas na decisão, obviamente, desde que não exclusivamente indiciárias. Além do que, o sistema acusatório vigente, por certo, apesar de a documentação do inquérito apenso embasar a pretensão punitiva Estatal para fins de oferecimento da denúncia (acusação), ao mesmo tempo, permite o sincretismo processual, já que pela legislação em vigor, é possível alicerçar em elementos indiciários, desde que não de forma exclusiva; mas por complemento de convicção. É o que estipula o artigo 155 do Código de Processo Penal, que estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, de modo que fica afastada a alegação de nulidade e a necessidade de desentranhamento. Assim, indefere-se o pedido de desentranhamento na forma pretendida. II - A decisão que recebe a denúncia ou a queixa analisa tão somente os requisitos formais destas e as condições da ação. Acerca da natureza jurídica da decisão que recebe a denúncia ou a queixa, ensina Renato Brasileiro de Lima: Grande parte da doutrina entende que o recebimento da peça acusatória deve ser fundamentado pela autoridade judiciária. Afinal, considerando que essa decisão representa o marco deflagrador da persecutio criminis in iudicio, além de ser causa de interrupção da prescrição e de fixação da competência por prevenção, elevando o status do agente de indiciado a acusado, não há como não negar que se trata de importante decisão judicial, e não de mero despacho, daí por que é indispensável a fundamentação por parte da autoridade judiciária competente, sob pena de violação ao art. 93. inciso IX, da Constituição Federal. Logicamente, não deve haver um excesso de fundamentação, até mesmo para que não haja um pré-julgamento do acusado. Porém, deve o juiz manifestar-se quanto à regularidade da peça acusatória, quanto à presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Nessa linha, como adverte Antônio Magalhães Gomes Filho, ao prescrever os requisitos da peça acusatória (CPP, art. 41), ao indicar as hipóteses em que a acusação deve ser rejeitada (CPP, art. 395), do que se inferem, a contrario, os casos em que deve ser recebida, e também quando proclama ser ilegal a coação sem justa causa (art. 648, inc. I), "a lei processual está traçando um modelo de decisão em que são estabelecidos os temas que devem ser objeto de cognição judicial nesse momento procedimental de graves repercussões para o acusado. A despeito da posição doutrinária, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação implicasse em indevida antecipação da análise do mérito. (Manual de Processo Penal. Volume I. 2 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2012, p. 409). O Supremo Tribunal Federal entende que "O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal" (STF, Inq. 4633, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-06-2018 PUBLIC 08-06-2018). Não cabe ao magistrado, portanto, analisar detidamente a prova já produzida, mas tão somente dar impulso para que ação penal seja instaurada, o que, como é cediço, não implica o afastamento do princípio da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LVII). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, considerando a natureza da decisão que recebe a denúncia, não há exigência de motivação exauriente por parte do magistrado, visto que se trata de juízo de mera prelibação, no qual não se julga o mérito processual. Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA MOTIVAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório" (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). [...] (RHC 104.012/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MERO DESPACHO DE RECEBIMENTO. NÃO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. Não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, porquanto basta uma fundamentação concisa acerca da presença dos requisitos do art. 41 do referido diploma legal, até mesmo para evitar o pré-julgamento da ação penal. [...] (RHC 89.211/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA, NA MEDIDA EM QUE O CRIME FOI MOTIVADO POR VINGANÇA E EXERCIDO COM REQUINTES DE CRUELDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Precedentes. [...] (RHC 75.111/RR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017). Interpretando-se sistematicamente o Código de Processo Penal, cabe ressaltar que apenas a rejeição da denúncia exige análise profunda quanto ao mérito da questão trazida à baila, conforme evidencia o art. 396 do referido diploma legal, in verbis : Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. A denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte acusada, a classificação do crime e, ainda, o rol das testemunhas. Quanto às condições da ação, sem as quais não é possível o recebimento da denúncia, vejamos. São condições genéricas da ação, (i) a legitimidade das partes; (ii) o interesse de agir; (iii) a possibilidade jurídica do pedido; e, (iv) a justa causa. No caso dos autos, verifica-se que as partes são legítimas. Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público em face de LUIZ FERNANDO SOARES , suposta parte autora da infração penal e maior de idade. O interesse de agir é dividido em três subespécies, a saber, necessidade, adequação e utilidade da ação penal. Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, “a ideia de interesse de agir ou de interesse processual está relacionada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do aparato judiciário” ( Manual de Processo Penal. Volume I. 2 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2012, p. 243). A necessidade, no processo penal, é sempre presumida, pois não há aplicação da pena sem o devido processo penal. Por conta disso, afirma-se que o processo penal é hipótese de jurisdição obrigatória ou necessária. A adequação diz respeito à obrigatoriedade de que o órgão de acusação promova a ação penal nos moldes procedimentais previstos na legislação processual, bem como em prova pré-constituída, a exemplo do mandado de segurança. A utilidade impõe que a ação penal seja útil à realização da pretensão punitiva do Estado (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5 ed. São Paulo: RT, 2008). No presente feito, não tendo a pretensão do Estado (do direito de punir) sido atingida pela prescrição (ainda que virtual), nem mesmo por qualquer outra causa extintiva da punibilidade, tem-se como preenchido o requisito em questão. O pedido é juridicamente possível. Colhe-se da doutrina: O pedido formulado pela parte deve referir-se a uma providencia admitida pelo direito objetivo, ou seja, o pedido deve encontrar respaldo no ordenamento jurídico, referindo-se a uma providência admitida em abstrato pelo direito objetivo. Entende-se que não se afigura conveniente a instauração e o desenvolvimento de um processo penal quando, desde logo, se afigura inviável o atendimento em absoluto da pretensão, seja porque a ordem jurídica não prevê providência igual à requerida, porque a ordem jurídica expressamente a proíba, seja porque o ordenamento jurídico impede a manifestação judicial sobre a questão. [...] Segundo anota Vicente Greco Filho, três situações de pedido juridicamente impossível deverão impor a rejeição da denúncia ou queixa, ou, se recebidas, ensejarão o trancamento do processo penal por meio de habeas corpus: “a) o pedido é de uma sanção penal não prevista na ordem jurídica brasileira; b) o pedido de condenação é fundado na descrição de um fato atípico, isto é, não descrito na lei como infração penal; c) o pedido é formulado quando há um fato impeditivo do exercício da ação ou quando falta alguma condição especial para a propositura. Nesta categoria estão as chamadas condições de procedibilidade. (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal . Volume I. 2 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2012, p. 237). O fato narrado na inicial, em tese, é considerado crime, mostrando-se, a rigor, típico, antijurídico e culpável. Ainda, quanto ao enquadramento típico dos fatos que foi efetivado pelo órgão ministerial, desde logo se destaca a inadequação de que, neste momento processual, se abra discussão cerrada sobre sua procedência, porquanto acusado defende-se dos fatos narrados expressa na denúncia e não de sua capitulação legal, sendo lícito ao magistrado adequar a capitulação aos fatos por ocasião da sentença. Por fim, verifica-se presente a justa causa para a instauração da ação penal. Nas lições de Renato Brasileiro de Lima: Justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processo levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação. Em regra, esse lastro probatório é fornecido pelo inquérito policial, o que, no entanto, não impede que o titular da ação penal possa obtê-la a partir de outras fontes de investigação. Aliás, como destaca o próprio art. 12 do CPP, os autos do inquérito policial deverão acompanhar a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a plausabilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável. (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal . Volume I. 2 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2012). Sobre a análise da justa causa por ocasião do recebimento da denúncia, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: No que concerne à justa causa para a persecução penal, ressalte-se que a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. (HC 480.594/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019) Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se verifica na hipótese. (STJ, RHC 104.478/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). A justa causa está consubstanciada pelo suporte probatório mínimo para o início do processo penal, qual seja, o Auto de Prisão em Flagrante n. 50021296620258240067, especialmente no boletim de ocorrência 0342815/2025-BO-00119.2025.0000024 ( evento 1, DOC2, fls. 13-28 ), termo de recebimento de pessoas e bens de fls. 29/30, auto de exibição e apreensão de fl. 31, laudos provisórios de constatação da natureza da substância entorpecente de fls. 32-36 e 38/39, laudo pericial nº 2025.16.01093.25.002-16 ( evento 59, LAUDO1 ), RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO Nº 057/2025 (Análise dos dados extraídos do celular - evento 75, REL_MISSAO_POLIC1 ), LAUDO PERICIAL nº 2025.16.01093.25.003-88 ( evento 75, LAUDO2 ), bem como pelas declarações colhidas na fase indiciária. Dessa forma, presentes as condições da ação e inexistentes as hipóteses previstas no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, recebe-se a denúncia . [...] Portanto, além de não se constatar a ocorrência de qualquer ilegalidade manifesta, não é cabível o conhecimento de habeas corpus que reitera a discussão já analisada em impetração anterior. A propósito, a jurisprudência: "[...] a reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos " (Habeas Corpus n. 4029420-46.2017.8.24.0000, de Herval d'Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-1-2018). Observo, ainda, que o trancamento de ação penal por intermédio de habeas corpus é medida de extrema excepcionalidade, de modo que "somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando manifestamente indevida a investigação ou ajuizamento da ação. A falta de tipicidade, por exemplo, é fonte de trancamento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. P. 1031). Ante o exposto, com fundamento no art. 3º do CPP e no inciso III do art. 932 do CPC, e no art. 232, § 3º, do RITJSC, não conheço do presente habeas corpus , porquanto manifestamente inadmissível. Intime-se.

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