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Processo nº 5043650-72.2024.4.04.7000

ID: 299266131

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043650-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043650-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO CAMARGO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos ben… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043650-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO CAMARGO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino desde os 08 (oito) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Wallison Pires Andrade x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 277313138

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010767-13.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALLISON PIRES ANDRADE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010767-13.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : WALLISON PIRES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE K… Apelação Cível Nº 5010767-13.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : WALLISON PIRES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER (OAB RS101004) APELADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO INFERIOR A QUATRO HORAS . CANCELAMENTO DO VOO POR problemas operacionais para desembarque. FORTUITO INTERNO. INOBSTANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A REACOMODAÇÃO ACARRETOU O ATRASO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.° 400/2016 DA ANAC (4 HORAS). CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A ENSEJAR OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação desprovida, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por WALLISON PIRES ANDRADE em face da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais ajuizada em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Com relação aos contornos da demanda e principais ocorrências no curso do processo, a fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença: " WALLISON PIRES ANDRADE ajuizou ação de indenização contra TAM LINHAS AEREAS S/A. Alegou que adquiriu passagem aérea com a empresa ré para o trecho Roma-Guarulhos-Porto Alegre no dia 20/08/2023, saída às 13h20min e chegada ao destino prevista para 23h40min. Disse que houve atraso na saída de Roma, com redução do tempo inicial de conexão em Guarulhos de 2 horas para 1h35min. A aeronave ainda demorou para chegar e foram necessários vários minutos até o desembarque e a entrega das bagagens. A emissão de novos bilhetes e o despacho das bagagens eram realizados por uma única atendente de balcão, o que determinou a perda da conexão. Disse depois que foi transferido para o voo LA3428, com saída de Guarulhos às 0h35min e chegada em Porto Alegre às 2h12min, determinando a chegada ao destino com 4 horas de atraso por culpa da empresa ré. Apontou a falha na prestação de serviços da ré e os danos morais dela decorrentes, já que suportados desconforto, aflição e transtornos, destacada a necessidade de retorno ao trabalho na primeira hora da manhã seguinte. Apontou ainda a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da ré. Teceu considerações sobre a perda de tempo útil e os danos morais. Pediu a procedência da demanda para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais com o valor de R$ 10.000,00. Requereu o benefício da gratuidade e juntou documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade para o autor. A ré contestou argumentando que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de pretensão decorrente de viagem internacional. Disse depois que a hipótese consagra a ausência de ato ilícito por conta de fortuito e força maior, já que houve restrição operacional no aeroporto. Alegou ainda que o atraso de 4 horas para a chegada ao destino final sequer consagra danos morais, sendo considerado atraso ínfimo para tanto. Pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica. Foi definida a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto e fixado o ônus da prova. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Decido. " Sobreveio a sentença recorrida, com o dispositivo lançado nos seguintes termos ( evento 43, SENT1 ): "Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação de indenização ajuizada por WALLISON PIRES ANDRADE contra TAM LINHAS AEREAS S/A. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e despesas processuais, mais honorários advocatícios, sendo estes fixados, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor da causa atualizado desde a data do ajuizamento conforme a variação do IPCA. Suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência devidos pelo(a) autor(a) em razão do benefício da gratuidade concedido, artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil." Nas suas razões ( evento 49, APELAÇÃO1 ), o autor-apelante postula a reforma integral do julgado para acolhimento do pedido indenizatório. No mérito, sustenta que adquiriu passagens aéreas internacionais da companhia ré para o trecho Roma-Guarulhos-Porto Alegre. Alega que o voo do primeiro trecho suportou pequeno atraso, que reduziu o tempo de conexão programada pela empresa ré. Assevera, também, que devido à redução da equipe operacional houve demora para o desembarque e retirada das bagagens, o que demandou a realocação dos passageiros em novo voo para Porto Alegre. Sustenta que, devido à reacomodação, a chegada ao destino ocorreu apenas às 2h12min, quando o horário contratado era 23h40min. Repisa que houve demora de 30 minutos para o desembarque da aeronave, desencontro nas informações sobre a retirada de bagagens, além de filas e transtornos até a reacomodação pelo fato de haver apenas uma atendente no guichê. Aduz que "chegar apenas na madrugada do dia seguinte não é um mero detalhe de horário, mas sim uma circunstância que impacta diretamente a rotina, o bem-estar e a dignidade do consumidor" . Alega que devido à assistência material deficiente prestada pela ré, impõe-se a sua condenação ao pagamento da indenização postulada. Refere o julgamento de procedência lançado em ações ajuizadas por outros dois passageiros do voo. Nesses termos, postula a reforma do julgado. Contrarrazões apresentadas ( evento 52, CONTRAZ1 ). É o relato. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, adequado e dispensado de preparo, ante a gratuidade de justiça deferida na origem. Com fundamento no art. 206, inciso XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático. Cuida-se de ação indenizatória por atraso de voo, postulando a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença de improcedência para a condenação da companhia ré ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Adianto que é caso de desprovimento do recurso. Explico. A relação contratual estabelecida entre as partes tem natureza consumerista. Nesse passo, a empresa ré responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em virtude da falha nos serviços que fornece. É o que estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em apreço, reconhecido que o atraso do primeiro trecho e a demora para o desembarque, que ensejaram a perda da conexão, decorreram de problemas operacionais. Contudo, apesar da perda da conexão programada, a ré promoveu a reacomodação do autor em novo voo, LA 3428, que partiu de Guarulhos às 00h33min chegou em Porto Alegre às 02h13min do dia 21.08.2023, conforme se afere em consulta na pesquisa de voos passados - VRA, realizada na página da ANAC 2 . O voo contrato pela parte autora previa a partida de Guarulhos às 21h55min do dia 20.08.2023, e a chegada em Porto Alegre às 23h40min. Assim, embora inconteste o atraso, a ré logrou reacomodar o autor em novo voo sem exceder o limite de quatro horas, atendendo ao previso nos artigos 21, I, e 27, III, da Resolução 400 da ANAC, que seguem transcritos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." No caso, também, não se verifica prejuízo em relação à comunicação, inexistiu necessidade de transporte adicional, em razão do novo voo partir do mesmo aeroporto, e o horário de espera não pressupunha o fornecimento de alimentação. Nesse passo, ao contrário do que alega a parte autora, não se afere a prestação de assistência material deficitária pela parte ré, que promoveu a reacomodação do autor de imediato. Ademais, na esteira do entendimento jurisprudencial fixado pelas Câmaras do 6° Grupo Cível, o atraso inferior ao limite previsto pela ANAC não configura dano moral in re ipsa , amoldando-se à hipótese dos meros dissabores inerentes ao descumprimento contratual. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VÔO . AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA INDENIZÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMANDADA. ATRASO NO DESTINO INFERIOR A QUATRO HORAS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50037215820208210018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 23-10-2023). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Responsabilidade objetiva. Overbooking seguido de realocação do passageiro em voo posterior. Atraso em voo. Chegada ao destino final contratado menos de quatro horas após o horário inicialmente previsto. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não caracterizado. Dissabores decorrentes de atraso de voo não significativo que não ensejam o ressarcimento indenizatório. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso interposto em face de decisão publicada sob a vigência do novo Código de Processo Civil. Incidência do disposto no artigo 85, § 11, da referida legislação. Verba honorária majorada. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70079907572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 12-12-2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE- CAMPINAS. CANCELAMENTO DO VOO ORIGINÁRIO E REALOCAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM 4H04MIN DE ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. O atraso impingido ao autor, como referiu a ré nas suas contrarrazões e o que se confere do articulado na inicial, implicou um retardo total de 4 horas e 4 minutos (o voo ordinariamente contratado tinha previsão de chegada às 07h20min e o apelante admitiu ter chegado ao seu destino (Campinas) às 11h24min. Logo, considerando o limite de tolerância de 4 horas previsto pela ANAC, o atraso total experimentado pelo autor não dá lastro para que se lhe conceda a indenização por danos morais almejada. Além disso, a ré prestou a devida assistência ao autor, como demonstrado na contestação, não tendo o apelante, ademais, embora a alegação de prejuízo, logrado comprovar, primeiro, que o print exibido nos autos (cronograma de eventos) fosse a ele (autor) concernente, ademais, ao que tido indica, sem qualquer oficialidade, sugerindo ter sido produzido unilateralmente. Segundo, mesmo que pretendesse participar de reuniões de cunho profissional, dentre elas a licitação referida e cuja perda foi invocada como fator de prejuízo, o demandante não demonstrou, como deveria, quais prejuízos advieram da sua não participação, o que não poderá ser presumido. Por tudo, a improcedência da ação merece ser mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50020335820208210019 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-08-2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MENOS DE 2 HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o voo da autora chegou ao destino com menos de duas horas de atraso. Tal, contudo, não enseja a indenização por danos morais pretendida, uma vez que o atraso de até 4 horas é considerado aceitável pela ANAC (Resolução n. 141/2010 da ANAC). Ademais, não logrando êxito a requerente em comprovar qualquer outra situação capaz de ensejar reparação por danos morais, a situação vivenciada não passa de mero aborrecimento e a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50057760620208210010 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 12-08-2021) (grifo nosso) Ademais, a espera um pouco mais prolongada para retirada das bagagens despachadas, ou a necessidade de deslocamento para novo terminal, por si só, não evidenciam os transtornos excessivos alegados. Além disso, o autor não logrou comprovar que a chegada em Porto Alegre três horas mais tarde tenha impactado nas suas atividades cotidianas, ou mesmo impedido a execução das suas tarefas no dia seguinte. Afora isso, apesar de prolatada sentença de procedência nas ações movidas por dois outros passageiros do mesmo voo, observa-se que tanto no processo n° 5012869-08.2024.8.21.0001 (sem interposição de recurso) quanto processo n° 5226136-63.2024.8.21.0001 (apelação pendente de julgamento) não houve exame em grau recursal, de modo que não se verifica a vinculação alegada. Nesse passo, impositiva a manutenção da sentença de improcedência. Em razão do resultado, segue inalterada a distribuição da sucumbência fixada na origem. Por força do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados para 17% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da condenação, em razão da gratuidade judiciária deferida. 1. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA

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