Resultados para "5011036-04.2024.4.03.6301" – Página 33 de 40

Processo nº 5042367-04.2024.4.03.6301

ID: 294866631

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042367-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VAILSON SANTANA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEISA RODRIGUES BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042367-04.2024.4.03.6301 AUTOR: VAILSON SANTANA DOS SANTOS MOTA CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: JOSEANE SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GEISA RODRIGUES BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. O requerente veio aos autos informar que se encontra internado com impossibilidade de locomoção e, portanto, não será possível seu comparecimento nas dependências do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP e solicita perícia indireta. Diante da excepcionalidade do caso e a imprescindibilidade da prova técnica, designo perícia médica indireta para o dia 01/07/2025 às 14h20min - HELIO RODRIGUES GOMES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 - 1º subsolo - Bela Vista - São Paulo/SP. Deverá algum familiar próximo da parte autora comparecer na perícia médica designada acima munido de documento pessoal original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), como também os do requerente, além da CTPS original, Carteira Nacional de Habilitação. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Deverá a parte autora, ainda, juntar toda a documentação médica de que disponha nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, preferencialmente a íntegra de seu prontuário médico ou, na sua falta, atestados, relatórios é pareceres médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia médica. O interessado deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Em caso de alta hospitalar, o(a) autor(a) deverá comparecer pessoalmente à perícia médica supracitada. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se as partes. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030339-04.2024.4.03.6301

ID: 313523646

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030339-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. O. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABATA DE CASTRO TAPAJOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030339-04.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030339-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: L. O. L. Advogado do(a) RECORRENTE: FABATA DE CASTRO TAPAJOS PEREIRA - ES23859-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O pedido foi julgado improcedente na sentença. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, requerendo a juntada de novo documento destinado a comprovar a condição de pessoa com deficiência, sustentando, assim, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso concreto, observa-se que o juízo de origem fundamentou a improcedência do pedido com base nas conclusões do laudo pericial judicial, segundo o qual não restou comprovada a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício assistencial. O laudo pericial (ID 326974068) assim consignou: De acordo com os autos, a autora é portadora de transtorno do espectro autista(TEA), CID 10 F84.0, comprovado em relatório médico desde 10/03/2022, com nível 1 de suporte conforme relatório médico de 22/01/2024, após realização do acompanhamento multidisciplinar, desde julho de 2023. Em relatório médico de 22/01/2024 houve acréscimo do CID F90.0 - transtorno do déficit de atenção e hiperatividade. Realiza tratamento medicamentoso com antipsicótico(aripiprazol). Ao exame pericial contactuou olhando nos olhos, com bom comportamento, desenvolveu a conversação dentro do contexto, sem timidez, interagiu com cordialidade, sem agressividade. Apresentou estereotipias, sem agitação. Relatou autonomia para alimentar e para as atividades higiênicas. Diante dos investimentos e esforços dedicados à menor, observa-se sua funcionalidade não demandando maior atenção e cuidados em relação a outras crianças da mesma faixa etária. V. CONCLUSÃO: Não constatada deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. O laudo foi elaborado por profissional imparcial, devidamente compromissado, e fundamentado em exame clínico direto, o que assegura sua validade técnica e a suficiência para dirimir a controvérsia. Em casos de divergência entre documentos particulares e o laudo judicial, prevalece este último, por reunir maior objetividade, imparcialidade e rigor técnico. Relatórios médicos particulares, embora relevantes, refletem, em geral, o relato do paciente ao médico assistente, sem o distanciamento necessário à perícia oficial. No presente caso, ainda que admitida excepcionalmente a juntada de novo documento, nos termos dos arts. 435 e 439 do CPC, o relatório pedagógico apresentado — subscrito por professora regente da escola frequentada pela parte autora — não possui força técnica suficiente para afastar as conclusões periciais. Não se ignora o conteúdo dos relatórios particulares, mas a discordância subjetiva, desacompanhada de elementos técnicos que infirmem o laudo oficial, não é suficiente para justificar nova perícia ou reformar a sentença. Ademais, o benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a condição de pessoa com deficiência e a situação de hipossuficiência econômica. Ausente o primeiro — ou seja, a comprovação de impedimento de longo prazo que limite a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas — resta prejudicada a análise do requisito econômico. Assim, não se vislumbra fundamento jurídico para reforma da sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. São Paulo, data da assinatura digital. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5025489-04.2024.4.03.6301

ID: 276122746

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025489-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TORRES EPIFANIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR BARRETO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025489-04.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025489-04.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA TORRES EPIFANIO Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR BARRETO DA SILVA PINTO - SP391412 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052164-04.2024.4.03.6301

ID: 300287204

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052164-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CUMBE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052164-04.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TANIA CUMBE DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052164-04.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TANIA CUMBE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DE MIRANDA - SP436134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere à qualidade de segurada, confira-se a redação do artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à carência exigida para a concessão do benefício, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (...) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. No entanto, deve ser dispensada a carência em razão da declaração de inconstitucionalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110. Em outras palavras, a despeito da exigência legal de comprovação de carência para a segurada contribuinte individual, a segurada especial e a segurada facultativa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110, considerou que a exigência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. No caso dos autos, foi demonstrado o nascimento da filha da parte autora em 12/04/2022 (certidão de nascimento juntada no id. 349509922). Extrato CNIS anexado aos autos (ID 354294625), não restou comprovada, porém, a sua qualidade de segurada no momento do nascimento. Isso porque a parte autora não demonstrou documentalmente que exercia atividade rural, de modo a comprovar que era segurada especial. Tanto é que o período de 01/03/2021 a 11/04/2022, antecedente ao parto, autodeclarado pela autora como segurada especial, não foi reconhecido pela autarquia ré. Vejamos: Em que pese tenha sido beneficiária de outros salários maternidade, o último encerrou em 15/10/2015 e desde então a autora não comprovou novos recolhimentos à Previdência Social antes do parto, perdendo a qualidade de segurada. Com relação aos documentos apresentados, nota-se que eles não atestam o exercício da atividade rural. O contrato de comodato apresentado pela parte autora não é contemporâneo ao período mencionado, uma vez que foi firmado um ano após o fato gerador, especificamente em 15/06/2023 (id. 361903209): Em outras palavras, faltava à parte autora a qualidade de segurada à época do nascimento de seu filho, ainda que considerado o período de graça previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Assim, é mesmo de rigor a improcedência. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008320-04.2024.4.03.6301

ID: 319574138

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008320-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDIANE BATISTA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008320-04.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CLAUDIONOR … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008320-04.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CLAUDIONOR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LINDIANE BATISTA DE LIMA - SP400278 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019475-04.2024.4.03.6301

ID: 277431617

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019475-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO DIAS FERRARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX KOROSUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON RANGEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019475-04.2024.4.03.6301 AUTOR: EMILIO DIAS FERRARI ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE ALLAN DOS SANTOS - SP350420 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO JANEIRO ANTUNES - SP259984 ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON RANGEL JUNIOR - SP202201 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX KOROSUE - SP258928 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EMILIO DIAS FERRARI em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando o reconhecimento do direito à isenção de IPI incidente sobre a aquisição de veículo, em razão do exercício da atividade de taxista. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. A isenção do IPI, na hipótese dos autos, é regulada pela Lei nº 8.989/1995: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018) I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996) II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); (...) Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) A Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017 regulamenta o direito em questão nos seguintes termos: Art. 2º Podem exercer o direito à isenção de que trata esta Instrução Normativa: I - o motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), outorgada pelo Poder Público, que exerce a profissão como autônomo, em veículo de sua propriedade, inclusive o que tenha se constituído como Microempreendedor Individual nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se condutor autônomo de passageiros o motorista que exerce a profissão sem vínculo de emprego com pessoa física ou jurídica e seja proprietário, na data do requerimento do benefício, de apenas um automóvel utilizado como táxi, admitida a propriedade de outros veículos, desde que não utilizados como táxi. (Grifou-se) (...) No caso em tela, a administração tributária efetuou revisão de ofício e o autor teve cancelada a autorização de isenção anteriormente concedida em requerimento transmitido no SISEN - Sistema de Concessão Eletrônica de IPI/IOF (id 325915744 Pág. 3). O autor apresentou recurso eletrônico (id 325915744 Pág. 5) que não foi conhecido, por ter sido apresentado fora do prazo legal (Pág. 6). O autor anexou Nota Fiscal da compra do veículo, com data de 04/11/2022 (id 325915744 Pág. 1). No presente caso, entendo que não restou devidamente comprovado o exercício de atividade profissional de taxista em data anterior e durante o período a que se refere a aquisição do veículo Corolla Cross XRE, objeto dos autos. A parte autora anexou aos autos o Alvará de Estacionamento para "Táxi - Comum" emitido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito da Prefeitura Município de São Paulo em 06/12/2022 com validade até 05/06/2023 (id 325915741 Pág. 3). O CONDUTAX (Cadastro Municipal de Condutores de Taxi) nº 077.786-35 anexado ao autos no id 325915741, contudo, foi emitido pelo Município de São Paulo/SP em 19/10/2016 com validade apenas até 18/10/2019 - de forma que se encontrava vencido na data da aquisição do veículo. Assim, entendo que apenas o alvará de estacionamento apresentado não comprova que o próprio autor tenha utilizado o veículo adquirido para trabalhar. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor EMILIO DIAS FERRARI. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios nesta instância. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040427-04.2024.4.03.6301

ID: 276762703

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040427-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMOS SOARES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040427-04.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINALDO PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040427-04.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINALDO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos da lei. DECIDO. Verifico não estar presente neste feito a hipótese restrita de competência dos Juizados Especiais Federais. Colhe-se do entendimento coerente do art. 3º, §1º, III da lei n. 10.259/01 que o intuito do legislador foi criar um juízo mais célere para a solução dos pedidos previdenciários e de lançamento fiscal, que estivessem dentro do valor máximo de 60 salários mínimos. Ações versando sobre obrigação não relativa a questão previdenciária ou de lançamento fiscal não estão contidas na competência dos Juizados Federais. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I. Caso em exame 1. O presente conflito de competência refere-se à definição do juízo competente para processar e julgar a ação ordinária proposta pelo autor, que busca a repetição de indébito referente aos Pedidos de Restituição (PERs) indicados na inicial, com valor da causa de R$ 67.006,40. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as ações que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. III. Razões de decidir 3. O Juízo da 8ª Vara Federal de Cível de São Paulo declinou da competência em razão do valor atribuído à causa. Contudo, o Juizado Especial Federal de São Paulo - 3ª Vara Gabinete suscitou o conflito, sob o argumento de que a matéria discutida refere-se à anulação de ato administrativo, o que afasta a competência do JEF. 4. Conforme jurisprudência consolidada deste E. Tribunal, a decisão administrativa sobre pedido de repetição ou compensação tributária não possui natureza de lançamento fiscal, estando, portanto, excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 5. Precedente relevante: CCCiv 5001962-11.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, Segunda Seção, j. 02/04/2024. 6. Assim, por se tratar de pedido que envolve a anulação de decisão administrativa que negou a repetição de indébito, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal, remetendo-se o feito à Justiça Federal Comum. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal de Cível de São Paulo, o suscitado. Tese de julgamento: "1. A competência para o processamento e julgamento de ação ordinária que objetiva a repetição de indébito pleiteado em Pedido de Restituição (PER), quando envolve anulação de ato administrativo, é da Justiça Federal Comum, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 2. Decisão administrativa acerca de repetição ou compensação tributária não possui natureza de lançamento fiscal e está excluída da competência dos Juizados Especiais Federais." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF3, CCCiv 5001962-11.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, Segunda Seção, j. 02/04/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003406-45.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 08/04/2025) (grifei) A lei 10259/01 apresenta uma prioridade muito clara no julgamento de processos previdenciários e de lançamento fiscal com valor de até 60 salários mínimos. Toda interpretação que permita a ampliação desse limite da lei dos Juizados Federais restringe a eficácia dos processos dos Juizados Especiais Federais, pois ao transformá-los em unidades tradicionais com competência ampla, apenas limitados ao aspecto pecuniário, a capacidade de entrega expedita da prestação jurisdicional gestada pela lei n. 10.259/01 perde seu propósito. Sabemos que os processos previdenciários e assistenciais precisam de uma gestão estratégica e racionalizada para fazer valer a urgência dos processos com cunho alimentar. Sem o esforço de preservar o limite do rito sumaríssimo dos JEFs a prioridade destes casos não será viabilizada. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para a apreciação do pedido formulado neste feito em razão da matéria, sendo de rigor o declínio da competência a uma das Varas Federais Cíveis da Capital. Remetam-se os autos eletronicamente a uma das Varas Federais Cíveis da Capital. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048478-04.2024.4.03.6301

ID: 260236722

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048478-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CELICARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ROSPIDE NUNES WERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048478-04.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO CELICARLOS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048478-04.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO CELICARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ROSPIDE NUNES WERRES - RS69107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 12/05/2025 às 11h00min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033831-04.2024.4.03.6301

ID: 256274835

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033831-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON CALICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERLI TERRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033831-04.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA SIQUEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033831-04.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA SIQUEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CALICIO DA SILVA - SP370147, NERLI TERRA SANTANA - SP418729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011036-59.2025.4.04.7200

ID: 306561492

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-59.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRIS TATIANI DUTRA GODINHO DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PISONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-59.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CRIS TATIANI DUTRA GODINHO DA PURIFICACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PISONI (OAB SC059442A) ATO ORDINATÓRIO Com fun… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-59.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CRIS TATIANI DUTRA GODINHO DA PURIFICACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PISONI (OAB SC059442A) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 395 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes