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Processo nº 5022082-41.2025.8.21.0021

ID: 318046499

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022082-41.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE CARLESSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCINEI LADICO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022082-41.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : FERNANDO HENRIQUE CARLESSO ADVOGADO(A) : DIRCINEI LADICO (OAB RS043563) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cons… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022082-41.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : FERNANDO HENRIQUE CARLESSO ADVOGADO(A) : DIRCINEI LADICO (OAB RS043563) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o objeto da lide e a data do ajuizamento do processo, aplica-se ao feito as mudanças trazidas no novo julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC - Tema 1234, sob o qual o Plenário homologou o acordo que dispõe sobre uma série de critérios e requisitos a serem observados para o fornecimento de medicamentos. Ainda, aplica-se o decidido recentemente no Recurso Extraordinário nº 566471/RN - Tema 6, no sentido de que excepcionalmente a Justiça poderá determinar que o Estado forneça medicamentos que não estão nas listas do SUS, mediante preenchimento de algumas condições. Assim, deverá a parte autora emendar a petição inicial, complementando com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, em conformidade com o Enunciado da Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243); assim como em consonância com o da Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 1. No presente, com o fim de atender aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que se trata(m) de medicamento(s) não incorporado(s) ao SUS, a parte autora necessitará juntar aos autos laudo médico, o qual deverá ser elaborado com a fundamentação e as informações a seguir elencadas: - Quadro clínico da parte autora, grau de evolução da doença, exames e tratamentos já realizados; - Se há registro na ANVISA e se está sendo prescrito em conformidade com a aprovada no registro; - Possibilidade de o medicamento prescrito ser substituído por genéricos ou similares, bem como de ser disponibilizado pela denominação comum brasileira; - Justificativa pela qual não prescreve medicamentos da lista do SUS e/ou dos Protocolos Clínicos; - Especificação dos medicamentos da lista que já foram utilizados, com descrição completa do tratamento (tempo de uso, posologia, etc) e as razões pelas quais não foram eficazes no combate da patologia. - Explicitação da superioridade terapêutica do medicamento prescrito e razões pelas quais aquele constante da lista não será eficaz; - Indicação da segurança e a eficácia do fármaco, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências; Registro que segundo determinado pela Suprema Corte, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise que devem ser anexados aos autos , se possível em língua portuguesa, para a devida análise judicial, não sendo admitidas somente as referências bibliográficas e/ou citados no corpo do próprio laudo, contendo as explicações pertinentes. 2. Ainda, para que este Juízo realize o controle de legalidade nos termos definidos pelo STF, a parte autora deve: - Informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença que lhe acomete, juntando-o no feito; Links de apoio: - RENAME 2022 - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC - TECNOLOGIAS DEMANDADAS CONITEC 3. Por fim, quanto à indicação do valor da causa, deverá a parte autora indicar de acordo com o custo anual do tratamento com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), alíquota zero . Links de apoio: - PREÇOS DE MEDICAMENTOS - CMED Tudo procedido, voltem os autos conclusos para solicitação de nota técnica junto ao e-Natjus Nacional, nos termos da decisão do STF que constou a vedação de decisão em que o fornecimento seja fundamentado “ unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. ”. Atente-se o Procurador da parte autora que, ao emendar a inicial com as complementações ora determinadas, deverá selecionar a URGÊNCIA ao peticionar, sob pena de o feito ser apreciado seguindo a ordem cronológica de conclusão padrão dos processos.

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Processo nº 0003094-65.2015.8.24.0040

ID: 327048309

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003094-65.2015.8.24.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA COSTA DE SOUTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 0003094-65.2015.8.24.0040/SC EXEQUENTE : LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYARA COSTA DE SOUTO (OAB SC045660) DESPACHO/DECISÃO Insurge… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 0003094-65.2015.8.24.0040/SC EXEQUENTE : LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYARA COSTA DE SOUTO (OAB SC045660) DESPACHO/DECISÃO Insurge-se a parte exequente, no evento 109, à penhora realizada no rosto destes autos, oriunda do processo nº 5003164-79.2024.8.24.0040 (eventos 91 e 92). Aduz que os valores são impenhoráveis e que seriam fundamentais para a subsistência e manutenção das operações da empresa exequente e de seus funcionários. Ainda, aponta que 30% do valor se refere a honorários contratuais, pertencendo ao advogado do exequente, o qual não faz parte da relação jurídica relacionada à penhora. Anexou o pertinente contrato de honorários (evento 109, contrato de honorários 2). Preliminarmente, destaca-se que nestes autos cabe ao Juízo, unicamente, cumprir a determinação de restrição emitida nos autos de nº 5003164-79.2024.8.24.0040, no que tange à penhora no rosto dos autos. Consequentemente, eventual impugnação quanto à realização da penhora no rosto destes autos deverá ser formulada diretamente no processo de origem da ordem. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ORDEM DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DETERMINADA POR OUTRO JUÍZO (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS) – ALEGADA IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS –INADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exemplo do que se dá em cartas precatórias, não cabe ao juízo destinatário de penhora no rosto dos autos discutir o mérito do ato determinado. Cabe-lhe somente atender à providência material realizada. Será perante a unidade que emitiu a ordem que a validade em si do provimento deverá ser discutida. 2. De Vara Cível veio decisão determinando que fosse promovida a indisponibilidade de verbas exigidas perante a Vara da Fazenda Pública. A arguição de impenhorabilidade deveria ser apresentada no juízo de direito privado, não perante o magistrado fazendário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022082-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-10-2021). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO AFASTADA. - O r . Juízo da execução unicamente cumpriu a ordem de penhora no rosto dos autos, não cabendo a ele emitir qualquer juízo de valor acerca da validade do ato por se tratar de crédito decorrente de benefício previdenciário - Cabe ao Juízo que emitiu a ordem de penhora analisar as questões atinentes à eventual impenhorabilidade do crédito e, se for o caso, desconstituí-la - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50054305120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 01/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/03/2023) Quanto aos honorários contratuais, descabe neste processo, do mesmo modo, a análise da alegação de impenhorabilidade. Ao mesmo tempo, ressalta-se que a parte exequente apresentou o contrato de honorários neste feito somente em momento posterior à realização da penhora no rosto dos autos; logo, a restrição incidiu na íntegra da verba exequenda, não havendo o que falar em eventual destaque de honorários contratuais a partir do valor principal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO SOMENTE APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8906/94 (ESTATUTO DA OAB). IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS APÓS A FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070040-10.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ . MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO . DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n . 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2241138 RS 2022/0349423-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Ante o exposto, não conheço da impugnação ofertada no evento 109. Cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 77. Intime-se.

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Processo nº 5022082-91.2025.4.02.5101

ID: 299678199

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022082-91.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

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ROBSON DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022082-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ITAMAR SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ198493) ADVOGADO(A) : ROBSON DOS SANTOS SILVA (OAB RJ164106) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022082-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ITAMAR SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ198493) ADVOGADO(A) : ROBSON DOS SANTOS SILVA (OAB RJ164106) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da juntada planilha evento 7, PLAN2 , homologo o valor da causa em R$ 234.342,02. À Secretaria para retificação das informações complementares na capa dos autos. II – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ). Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Assim, defiro o benefício da gratuidade de justiça , na forma do artigo 98 e seguintes do CPC/15, considerando-se a parcela com isenção concedida aos maiores de 65 anos de idade, na forma da legislação tributária em vigor (Lei 7.713/88, art. 6, inc. XV), vide evento 1, HISCRE10 . III – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1.048, CPC c/c art. 1º, Lei 10.741/03). IV- De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Portanto, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. V – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: Junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde juízo, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). VI – Ressalto que cabe ao demandante indicar as provas que constituem o seu direito ou que pretende produzir durante o desenrolar processual já na própria petição inicial, (art. 319, VI c/c art. 373, I, ambos CPC), se abstendo de requerer a produção de provas inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). VII – Plenamente cumprida a determinação do item V, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias , já computado em dobro (art. 183, CPC), devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação e mediação (art. 334, CPC), sem prejuízo de que a mesma possa ser realizada posteriormente, se ambas as partes demonstrarem firme disposição em solucionar amigavelmente o litígio. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Ressalvo que, na contestação, incumbe ao demandado demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 373, inciso II do CPC). Portanto, é nesta mesma peça que a demandada também deverá alegar toda a matéria de defesa e indicar todas as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), abstendo-se de requerer aquelas que são inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). VIII – Se em sua peça de defesa, a parte demandada apresentar defesa de natureza processual ou mesmo alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC). A parte autora tambem deverá ser intimada em réplica, no mesmo prazo, caso a parte ré apresente documentos novos em sua contestação (na forma do artigo 437 do CPC/15). IX – Por fim, retornem os autos conclusos para analisar a eventualidade de já ser proferida sentença (art. 354 e art. 355, CPC).

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Processo nº 5042637-28.2024.4.03.6301

ID: 259445244

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042637-28.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE MORAIS LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO VIEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042637-28.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: Z. M. L. D. S. R. C. C. Z. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042637-28.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: Z. M. L. D. S. R. C. C. Z. M. L. D. S. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Z. M. L. D. S. R. C. C. Z. M. L. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO VIEIRA MARTINS - SP518322 REU: C. E. F. -. C. Advogado do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ZENAIDE MORAIS LOPES SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e de danos morais em virtude de desconto de valor em sua conta bancária. Narra a parte autora ser titular de benefício previdenciário e possuir conta poupança na Caixa. No dia 17 de outubro de 2024, foi até a referida agência para realizar o saque do valor referente a sua aposentadoria. Ao consultar o extrato de sua conta poupança, percebeu a existência de um débito inesperado no valor de R$ 9.270,90, subtraído diretamente de sua conta, sem qualquer notificação ou aviso prévio. O gerente da Caixa afirmou que o débito era referente a uma suposta dívida com a própria Caixa. Alega a autora que, posteriormente, foi informada que o débito teria sido realizado por outra agência da Caixa Econômica, e que a autora possuía uma conta corrente do ano 2017 com uma pendência financeira. Relata, contudo, que em nenhum momento foi notificada sobre essa dívida ou sobre o desconto realizado diretamente em sua conta poupança. Alega que não autorizou o desconto e que o procedimento da Caixa é indevido. Menciona que o valor possui caráter alimentar e que estava economizando para comprar um terreno na Bahia para morar próximo a seus familiares. Citada, a Caixa apresentou contestação. DECIDO. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. A questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII, do Código Consumerista), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório, não sendo o caso dos autos. Ressalta-se que a questão da inversão do ônus da prova deve ser verificada por ocasião da prolação da sentença. No caso, a autora destaca que, nos termos do disposto no art. 833, do Código de Processo Civil, os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, são absolutamente impenhoráveis, sendo vedado qualquer tipo de desconto ou penhora. Alega, ainda, que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003 veda expressamente o desconto de valores de caráter alimentar sem a devida autorização ou acordo prévio. Alega, por fim, que a dívida está prescrita, nos termos do artigo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, uma vez que se refere a 2017. Pretende a restituição em dobro e indenização por danos morais. A Caixa informou que o desconto se refere a dívida contraída após renegociação de débito, efetuada em 2017, por excesso no uso de limite de cheque especial referente a conta que a autora manteve na Agência CEF Parque Anchieta. A Caixa apresentou o termo avençado para renegociação de dívida de cheque especial. Argumenta que no item 9, consta que, caso possua conta na Caixa Econômica Federal o devedor autoriza a debitar o valor da parcela em qualquer conta de sua titularidade na Caixa (ID Num. 355931780). Todavia, em que pese as alegações expendidas pela Caixa, a cláusula contratual que autoriza o banco a utilizar o saldo de qualquer conta em nome do contratante para quitar eventuais débitos vencidos do contrato avençado, configura flagrante limitação ao direito do consumidor, uma vez que consiste em desvantagem exagerada, mormente diante do estabelecido no art. 833, X, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)“. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. CDC CAIXA. DÉBITO EM CONTA NÃO AUTORIZADO. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA PERMITINDO O DÉBITO EM QUAISQUER CONTAS. PROCEDIMENTO ABUSIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NEGADA. 1. De acordo com o entendimento deste Colegiado, a utilização, pela instituição financeira, do saldo de quaisquer contas correntes, poupanças, aplicações financeiras ou outros créditos em nome do mutuário, a fim de possibilitar o adimplemento de parcelas contratuais vencidas, revela-se nitidamente abusiva, especialmente quando incluídas em contrato de adesão. 2. Hipótese em que o débito realizado pela Caixa Econômico Federal para pagamento de obrigação contratual ocorreu de modo indevido, ou seja, sem autorização do cliente bancário, incidindo sobre valores existentes em conta poupança, de caráter impenhorável. 3. Reconhecida a abusividade do procedimento adotado, decorrente da expropriação ilegal de verbas alimentares, é de rigor a condenação em danos morais. 4. Em relação ao valor a ser arbitrado, esta 5ª Turma Recursal vem atualmente adotando o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos como base para as condenações cíveis envolvendo danos de natureza extrapatrimonial em que há falha na prestação do serviço bancário, mas sem inscrição em cadastros de inadimplentes. 5. Repetição do indébito a ser realizada de forma simples, ausente comprovação de má-fé do prestador do serviço. 6. Recurso da parte autora parcialmente provido (JEF - QUARTA REGIÃO, Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 5018514-06.2020.4.04.7100, Rel. Giovani Bigolin, Data da publicação 29/01/2021). RECURSO INOMINADO. AGIBANK FINANCEIRA S.A. CONTRATO DE ADESÃO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM QUAISQUER CONTAS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU CRÉDITOS DO CORRENTISTA. CLÁUSULA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXARADA PARA O CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TRU NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 5028013-04.2012.4.04.7000. DANO MORAL NÃO É IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As cláusulas que implicam em limitação de direito do consumidor devem ser analisadas com cautela, em especial àquelas que conferem ao banco a possibilidade de promover descontos de valores depositados em quaisquer contas, aplicações financeiras ou créditos em nome do devedor, para cobrir eventuais débitos vencidos, por se apresentar de forma abusiva e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. O dano moral eventualmente suportado pelo correntista em razão dos referidos descontos não pode ser reconhecido como in re ipsa, até porque nada foi tratado no Incidente de Unifomização nº 5028013-04.2012.4.04.7000 acerca da configuração do abalo moral indenizável. 3. Inobstante a abusividade da cláusula autorizativa dos descontos, não há nos autos comprovação de abalo extraordinário sofrido pela autora, capaz de repercutir na sua esfera íntima, causando-lhe dor, humilhação ou sofrimento. 4. Não há provas de que as rés agiram de má-fé, pois os descontos estavam amparados no contrato pactuado entre as partes, autorizando a realização do débito de parcelas vencidas em quaisquer contas de titularidade da autora. 5. Os valores indevidamente debitados da conta poupança da autora devem ser restituídos na forma simples. 6. Recurso parcialmente provido. (JEF - Quarta Região, Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, 5022082-89.2018.4.04.7200, Rel. GILSON JACOBSEN, Data da publicação 25/03/2021) Desta forma, de rigor a restituição pretendida com relação ao valor descontado. Todavia, com relação ao pedido de restituição em dobro, uma vez que não restou comprovada má-fé da parte ré. Com relação aos danos morais, a Constituição Federal de 1988 positivou o dever de indenização dos chamados danos morais, por meio do artigo 5º, V, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Destarte, há de ser realizada a devida indenização, devendo-se considerar, todavia, que na fixação do dano moral caberá ao magistrado evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A indenização por danos morais, ademais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1° Região que “a indenização por danos morais, que não tem natureza de recomposição patrimonial, tem o sentido de dar ao lesado, na sua condição sócio-econômica, uma compensação pela dor sofrida, não podendo, todavia, ser causa de enriquecimento” (AC 1998.01.00.049562-4, Rel. Des. Fed. OLINDO MENEZES, DJU 18.12.1998, p. 1721, grifamos). Portanto, em face da comprovação dos fatos, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), suficientes, em nosso entender, para reparação dos danos experimentados, considerando a situação descrita. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que a CEF promova a restituição à parte autora do valor de R$ 9.270,90. Condeno a Caixa ao pagamento de danos morais em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido desde o arbitramento. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Indefiro a prioridade de tramitação, observando-se o contexto concreto deste Juizado Especial, no qual tramitam milhares de ações propostas por demandantes em idade igual ou mais avançada que a da autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Decorrido o prazo legal, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Charles Silva Marciano x Daniel Azevedo Goulart

ID: 301165779

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022082-60.2019.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES SILVA MARCIANO

Polo Passivo:

DANIEL AZEVEDO GOULART

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

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MELISA LIMA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5022082-60.2019.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: CHARLES SILVA MARCIANO CPF: 033.225.146-25 RÉU: DANIEL AZEVEDO GOULART CPF: 077.121.456-10 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CHARLES SILVA MARCIANO, qualificado, contra DANIEL AZEVEDO GOULART, também qualificado. Em sua causa de pedir, a autora alega que as partes celebraram um contrato de compra e venda, referente a um lote de propriedade do vendedor, ora réu. Afirma que, após a aquisição e já na posse do imóvel, iniciou a construção de sua residência, com o intuito de habitar o local com sua família. Contudo, sustenta ter sido surpreendido pela visita de um terceiro que se apresentou como o legítimo proprietário do lote, exibindo contrato de compra e venda celebrado com uma empresa e a respectiva certidão do registro, exigindo a imediata desocupação do bem. Narra que, ao procurar o réu, ele reconheceu possuir apenas a posse do imóvel. Ressalta que não adquiriu a posse, mas sim a propriedade. Com esses argumentos, requer a rescisão do contrato, a restituição do valor pago pelo terreno, a condenação do réu à restituição dos valores despendidos e empregados na construção e acessões realizadas no imóvel, além de R$ 6.700,00 referentes à mão de obra de pedreiro e carpinteiro. Pugna, por fim, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Nela, afirma ter adquirido o imóvel verbalmente no ano de 2010, de um terceiro, e que sua posse sempre foi mansa, pacífica, contínua e ininterrupta. Alega ter construído um barracão no local e que, ao vender o imóvel ao autor, agiu de boa-fé. Sustenta que não tinha a intenção de firmar um contrato escrito, mas que o autor o confeccionou, e que assinou o documento sem lê-lo, tomando conhecimento de seu teor apenas com a citação judicial. Assevera que, no ato da venda, as partes tinham plena ciência de que a transação se referia à posse do imóvel, e não à propriedade. Impugna os pedidos de danos materiais e morais, argumentando a ausência de conduta ilícita de sua parte e a falta de comprovação dos prejuízos alegados pelo autor, além de sustentar que não houve turbação da posse do autor, que poderia buscar a aquisição originária da propriedade via usucapião. Impugnação apresentada. Em audiência de instrução, o depoimento das partes foi colhido, bem como ouvidas testemunhas. O imóvel e as benfeitorias foram avaliadas por oficial de justiça e por perito. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares, julga-se o mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar o cabimento da rescisão do contrato pelo fato de ter sido vendido ao autor, na prática, tão somente a posse do lote, acreditando ele ter adquirido a propriedade. O autor comprovo os fatos constitutivos do seu direito, cabendo, portanto, a rescisão do contrato. Isso porque, o contrato de compra e venda é cristalino ao estabelecer que o objeto da venda era um lote de propriedade do vendedor, no caso, o réu. Tal disposição contratual, expressa e inequívoca, cria a legítima expectativa no comprador, no caso, o autor, de que estava adquirindo a propriedade plena do bem, e não apenas a posse. A alegação do réu de que as partes tinham ciência de que a venda se referia apenas à posse, e não à propriedade, não encontra respaldo em prova segura. A propósito, não procede a alegação, constante nas alegações finais, de que o autor confessou ter ciência de que estava adquirindo a posse. Em seu depoimento, não se depreende qualquer confissão. Nas relações de compra e venda em que o vendedor é realmente o proprietário, também é comum a celebração de contratos de compra e venda, ficando para outro momento a constituição de título translativo. É sabido que a transferência de bens imóveis e aquisição da propriedade se operam mediante o registro do título translativo no registro de imóveis competente, nos termos do artigo 1.245, do Código Civil. Assim, somente poderá dispor de bem imóvel àquele que configura como proprietário registral. Logo, não compete ao réu negociar a transferência de um bem cujo domínio não lhe pertence. A situação retrata a venda de imóvel por quem não tem poder para a prática dos atos de disposição, configurando a chamada venda a non domino e, portanto, é completamente ineficaz. Segundo o disposto do Recurso Especial nº 982.584/PE "A venda a non domino é aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa. Com efeito, o que emerge como vício na venda a non domino é a completa falta de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para o negócio jurídico". Nesse sentido "EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A adjudicação compulsória é a ação própria e adequada para que o promissário comprador, adimplente com suas obrigações contratuais, obtenha decisão judicial que supra a manifestação de vontade do promitente vendedor (outorga de escritura pública), necessária para a formalização da compra e venda. - No caso, resta incontroverso a ocorrência de venda a non domino, uma vez que o promitente vendedor, quando da realização do negócio jurídico discutido nos autos, já não era o proprietário registral do imóvel, ensejando a declaração de ineficácia do negócio jurídico e impondo-se a manutenção da sentença de improcedência". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052641-0/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023 "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA A NON DOMINO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL. 1. É nulo o contrato de compra e venda celebrado por quem não detém a propriedade do imóvel. 2. Com a declaração de nulidade do contrato, o contratante deve ser restituído dos valores pagos pelo imóvel, bem como indenizado por dano moral, a fim de que seja restaurado o equilíbrio social e patrimonial rompido pelo ato ilícito praticado pelo promitente vendedor não proprietário". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.189944-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2022, publicação da súmula em 11/02/2022 Anote-se, por pertinente, ser irrelevante o fato de que o autor poderia buscar a usucapião para regularizar a situação do imóvel, já que ele certamente não adquiriu o lote com o intuito de usucapi-lo, até porque acreditava ter adquirido a propriedade. Assim, cabe declarar a rescisão do contrato por culpa do réu. Com a rescisão do contrato, impõe o retorno das partes ao estado anterior, bem como a restituição dos valores pagos pelo autor, sendo decorrência lógica do reconhecimento do vício contratual (art. 182 do CC) e da vedação do enriquecimento sem causa (art. 844 do CC). Em relação às construções/benfeitorias realizadas no imóvel, o perito demonstrou, de forma objetiva, a sua existência, sendo certo que, à época da venda, elas não existiam, tanto que consta no contrato que o objeto é a venda de “um lote”. Ademais, o diminuto valor da venda confirma que, se existia alguma construção, era pequena e não possuía valor econômico. O perito apurou o valor R$ 41.893,19. Este valor abrange os materiais, a mão de obra e os encargos sociais necessários para a reconstrução da obra no estado em que se encontrava. Dessa forma, procede o pedido para condenar o réu ao pagamento dessa importância. Por fim, em relação à indenização por danos morais, também procede. A conduta do réu, ao vender um imóvel que não lhe pertencia, causou ao autor a frustração do sonho da casa própria, o que transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. A propósito, segue entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA NON DOMINO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. O princípio da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Nos casos em que o alienante do imóvel mesmo não sendo mais proprietário, ainda assim, vende o bem a terceiro, frustrando o negócio jurídico de compra e venda outrora firmado com terceiro adquirente, todo o prejuízo financeiro suportado por este deve ser ressarcido por aquele. Sofre lesão a direito de personalidade, o adquirente que teve frustrada a aquisição de um bem imóvel em virtude da atitude desleal do alienante que procedeu à venda a non domino. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, já a correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (Súmula 362 STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0223.07.236409-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 15/10/2021) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. II. A promessa de compra e venda a non domino é válida, mas a transferência do imóvel ao promitente comprador condiciona-se à efetiva aquisição do objeto da venda pelo promitente vendedor, sob pena deste responder perdas e danos. III. Extinto o contrato de compra e venda de imóvel, exige-se a restituição ao status quo ante com devolução do bem ao vendedor e devolução de valores pagos. IV. A venda de imóvel a non domino é capaz de repercutir negativamente na honra subjetiva da parte lesada, refletindo danos de ordem moral que ultrapassam meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual desfeita. V. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.059840-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da súmula em 14/04/2020) A quantificação do dano moral permanece a cargo da doutrina e da jurisprudência, predominando no Direito Brasileiro o critério do arbitramento judicial (art. 944, CC), norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Nesse sentido, à falta de regulamentação específica, tem se utilizado como critérios, a situação econômica do lesado, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos. Assim, atento ao princípio da razoabilidade e às peculiaridades do caso sub judice, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, tenho como suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, ressaltando que tal valor não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação civil. A procedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato por culpa exclusiva do réu; ii) condenar o réu a devolver a quantia de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG, a partir do pagamento, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; iii) condenar o réu ao pagamento de R$ 41.893,19, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e até 29/08/2024, e segundo a diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA a partir de 30/08/2024, também observado o disposto no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 iv) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e até 29/08/2024, e segundo a diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA a partir de 30/08/2024, também observado o disposto no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor total das condenações. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação ao réu, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Carlos Rodrigo Pires Biasiabetti x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 300911040

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061367-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO PIRES BIASIABETTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN TAMEIRAO FERREIRA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061367-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS RODRIGO PIRES BIASIABETTI ADVOGADO(A) : JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061367-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS RODRIGO PIRES BIASIABETTI ADVOGADO(A) : JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Da Justiça Gratuita Concedo ao Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Tutela de Urgência O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que, em 03/12/2018, firmou contrato de mútuo habitacional com a CAIXA, a fim de adquirir imóvel para moradia; que, diante da inadimplência do Autor, foi consolidada a propriedade do imóvel; que foram designados leilões para a venda do bem para as datas de 26/11/2024 e 03/12/2024; que não foi pessoalmente notificado para purgar a mora; que a tentativa de intimação pessoal restou inexitosa, não sendo esgotados o meios para localizá-lo; que não foi intimado acerca da designação dos leilões; que possui interesse na continuidade do contrato. Aponta a base legal e jurisprudencial da pretensão e pedem, à guisa de tutela, a suspensão dos leilões designados para os dias 12/12/2024 e 17/12/2024. Constatada a necessidade de emenda na peça inicial, a Parte Autora foi intimada a corrigi-la (evento 8), tendo esta juntado cópia do contrato de mútuo habitacional no evento 11. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito antecipatório. Isto porque, não há verossimilhança nas alegações autorais. No que concerne às intimações regulares, a matrícula imobiliária registra a informação de que o requerimento de consolidação da propriedade foi instruído com prova da inadimplência do Mutuário (evento 1, MATRIMÓVEL17). Já as cópias do procedimento anexadas ao evento 1, ANEXOSPET8, denotam que o Mutuário foi procurada no endereço do imóvel financiado pelo Registro competente, não tendo sido localizado. Como lá não foi encontrado, procedeu-se, então, à intimação da Autora por meio da publicação de edital de notificação , nos termos autorizados pelo § 4º do art. 26, da Lei nº 9.514/97. À luz das disposições do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, referida conduta é válida para o cumprimento da exigência de intimação da Devedora. Cabe destacar que a exigência de esgotamento dos meios possíveis para localização do devedor deve ser compreendida sob uma perspectiva de razoabilidade . Ademais, cabe referir que os atos praticados pelos Registradores são dotados de fé-pública, do que ressai a presunção de veracidade das informações lançadas e da própria regularidade do procedimento . Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] Por fim, sobre a possibilidade de purga da mora com vistas à retomada do contrato, destaco que a Lei nº 13.465/17 alterou algumas disposições da Lei nº 9.514/97 e limitou tal possibilidade à data da averbação da consolidação da propriedade - o que, no caso dos autos, já ocorreu: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Anote-se que, após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei nº. 13.465/17, não é mais cabível, por expressa vedação legal, a aplicação analógica do artigo 34, do Decreto-lei n. 70/66, para prorrogação do termo final para purga da mora. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] 4. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97) [...] (TRF4, AG 5050424-40.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) Até aqui, portanto, a verossimilhança estabelece-se em favor da regularidade do procedimento adotado e não o contrário. Com base nesses argumentos, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Intime-se a Parte Autora do conteúdo desta decisão. Da Citação e Demais Providências Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação, intimação do deferimento da AJG e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo a contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5022082-83.2025.8.13.0079

ID: 338975767

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022082-83.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BETANIA KEZIA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5022082-83.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: BETANIA KEZIA COSTA SANTOS CPF: 036.684.596-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado 2 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de contratos administrativos temporários celebrados com o réu e, consequentemente, o recebimento dos valores recolhidos a título de FGTS, pelo período laborado nos últimos cinco anos, bem como a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além do deferimento da justiça gratuita. O réu apresentou contestação (ID 10455463462). Impugnação (ID 10462650836). Realizado o breve resumo, passo a apreciação da preliminar de mérito. Arguiu o réu preliminar de suspensão dos presentes autos, em razão da determinação de suspensão proferida pelo Primeiro Vice Presidente do TJMG até decisão do Supremo Tribunal Federal, em relação ao Grupo Representativo 22 e suspensão determinada nos autos 1.0000.23.046539-5/000, em incidente de uniformização de jurisprudência. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1410677/MG, em resposta ao Grupo representativo 22, posicionou-se da seguinte forma: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08.2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Esta Corte, no RE 1.066.677-RG, Tema 551, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de “comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência. Da mesma forma, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0465395-31.2023.8.13.0000, em 28/02/2025, a Presidente Desembargadora Lilian Maciel, entendeu que a matéria “já foi sedimentada através do julgamento do RE nº 596478”, razão pela qual, não foi conhecido, conforme ementa abaixo transcrita: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FGTS – SERVIDOR EFETIVADO PELA LC 10.254/1990– MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO. - Nos termos do art. 6, § 6º da Resolução Nº 639/2010, será liminarmente rejeitado o pedido que versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ou estiver desacompanhado da prova da divergência. - Em razão da existência de entendimento do STF em sede de repercussão geral acerca da matéria objeto do incidente de uniformização, não há que se falar em conhecimento deste, por falta de interesse de agir. INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0000.23.046539-5/000 - COMARCA DE MONTES CLAROS - REQUERENTE(S): GILVANIA PINHEIRO LEITE - REQUERIDO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Verifica-se que houve pronunciamento do STF e no Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a questão, não sendo o caso de suspensão. Ante as razões acima expostas, rejeito a preliminar de suspensão. Antes de adentrar o mérito, importa mencionar que o art. 3º do Decreto 20.910/1932, estabelece que prescritas as verbas vencidas antes de cinco anos do ajuizamento da presente ação. No caso dos autos, prescrita a pretensão anterior a 27/04/2020, devendo ser observado para efeito de decisão. Presentes os pressupostos processuais e considerando que o objeto de prova da presente demanda limita-se à apreciação de provas documentais, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I do CPC. Pretende a parte autora o depósito do FGTS, em razão do(s) contrato(s) de trabalho celebrado(s) com a parte ré, no período de janeiro/2020 até março/2025, conforme contracheques trazidos aos autos. No mérito, pleiteia a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento do FGTS, em razão da celebração de contratos além do prazo previsto na legislação, o que acarretaria a nulidade do vínculo contratual. O artigo 37 da Constituição da República consagra a aprovação em concurso público como meio ordinário de investidura em cargo ou emprego público, a fim de garantir a todos que preencham os requisitos legais a oportunidade de exercer função pública em igualdade de condições, excetuada “a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX, da CR/1988). A Lei Estadual nº 18.185/2009 estabelece o seguinte: art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo. Art. 2º - Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei: (...) IV – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento; V - Número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; e (...) Em relação ao prazo, a mesma Lei, no art. 4º, estabelece: Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º ; (Vide § 2º do art. 2º da Lei nº 23.630, de 2/4/2020.) II – um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º; III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (Inciso declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos nº 0749339-88.2016.8.13.0000, com eficácia “ex nunc” e modulação de efeitos para convalidar os contratos celebrados até 26 de abril de 2017, pelo prazo máximo de três anos, a partir da publicação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos.) IV – três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de saúde, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (Inciso declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos nº 0749339-88.2016.8.13.0000, com eficácia “ex nunc” e modulação de efeitos para convalidar os contratos celebrados até 26 de abril de 2017, pelo prazo máximo de três anos, a partir da publicação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos.) § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: I – no caso do inciso III do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; II – nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da situação, desde que o prazo da prorrogação não exceda dois anos; III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (Inciso declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autosnº 0749339-88.2016.8.13.0000, com eficácia “ex nunc” e modulação de efeitos para convalidar os contratos celebrados até 26 de abril de 2017, pelo prazo máximo de três anos, a partir da publicação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos.) IV – no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. (Inciso declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos nº 0749339-88.2016.8.13.0000, com eficácia “ex nunc” e modulação de efeitos para convalidar os contratos celebrados até 26 de abril de 2017, pelo prazo máximo de três anos, a partir da publicação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos.) § 2º – No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. § 3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo, admitida a prorrogação por até três anos. (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017.) Dos dispositivos acima mencionados, conclui-se que a contratação por tempo determinado de servidores atuantes na área da educação passou a ter prazo máximo não superior a 02 (dois) anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Importa considerar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', e § 1º, bem como do art. 4º, incisos III e IV, e § 1º, incisos II e IV, da Lei Estadual nº 18.185/2009. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados em sede de embargos de declaração (nº 1.0000.16.074933-9/001), restando convalidadas as contratações temporárias até a data de 01/02/2021. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.074933-9/000, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 29/08/2017). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.16.074933-9/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/01/2018, publicação da súmula em 01/02/2018) Nesse sentido, é decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEQUENCIAIS - CONVALIDAÇÃO, ATÉ 01/02/2021, DAS AVENÇAS REALIZADAS COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - HIPÓTESE DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES VINCULANTES RE Nº 705140 (TEMA 308) E RE Nº 765320 (TEMA 916) - INSTITUTO DA DISTINÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO A DEPÓSITOS DO FGTS - PACTO SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO PREVISTO NA CLT - PROVA PERICIAL REQUERIDA A TEMPO E MODO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração." (tese fixada no precedente vinculante nº RE nº 658026, Tema 612 do STF). Ainda que egrégio Tribunal de Justiça tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 2º, inciso V, e do art. 4º, inciso IV e §1º, inciso III, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, os efeitos de tal declaração foram modulados no julgamento dos embargos declaratórios sequenciais, em sessão do órgão Especial de 31/01/2018, restando convalidadas as contratações temporárias e seus efeitos jurídicos, realizadas com fulcro naqueles dispositivos legais, até a data de 01/02/2021. O contrato temporário, convalidado por força da ADI 1.0000.16.074933-9/000 e firmado com observância de todas as balizas estabelecidas na Lei Estadual nº 18.185/2009, não atrai a aplicação dos precedentes vinculantes RE nº 705140 (Tema 308) e RE nº 765320 (Tema 916). Ademais, inexistindo, no pacto de natureza administrativa, a previsão do pagamento da parcela em comento, não se reconhece ao contratado transitoriamente para a função de "Agente de Segurança Socioeducativo" o direito ao recebimento de FGTS. Revelando-se como imprescindível à demonstração do direito ao adicional de insalubridade alegado na exordial, o indeferimento da produção de prova técnica, requerida a tempo e modo, caracteriza cerceamento de defesa e exige a correção do procedimento no Juízo de origem. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.010033-7/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 16/04/2020) Na mesma toada, destaca-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 915 (processo nº 0065647-18.2021.1.00.000), que declarou não recepcionados pela Constituição da República os arts. 116, II, 117 e 125 a 128 da Lei Estadual nº 7.109/1977, bem como o art. 38 da Lei Estadual nº 9.381/1986, no que se refere à convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo. Além disso, foi declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto nº 48.109/2020 e da Resolução SEE nº 4.475/2021, conforme ementa transcrita abaixo: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (i) declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts. 116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art. 38 da Lei 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo; (ii) declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do Decreto 48.109/2020 e da Resolução SEE 4.475/2021, também daquele Estado; e (iii) modular os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022. (STF, ADPF 915 (0065647-18.2021.1.00.0000), Relator: Min. Ricardo Lewandodowski; Publ: 31/05/2022) Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao julgar embargos de declaração, decidiu modular os efeitos do acórdão para que passassem a ter eficácia somente após “24 (vinte e quatro) meses a partir da conclusão do julgamento de mérito da arguição, nos termos do voto do Relator”. Assim, ainda que a Lei Estadual nº 18.185/2009 tenha sido declarada inconstitucional, bem como reconhecida a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto nº 48.109/2020, foram modulados os efeitos da decisão e convalidadas as contratações, o que impossibilita, se fosse o caso, o reconhecimento da nulidade dos contratos até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da conclusão do julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 23/05/2022, permanecendo seus efeitos até 22/05/2024. Importante considerar que a parte autora não trouxe aos autos os contratos de prestação de serviços ou seu histórico funcional com a finalidade de se averiguar a base legal de cada contratação, qual foi a data de início e término de cada contrato administrativo, ônus pelo qual não se desincumbiu (art. 373, I CPC). Caso alguma das contratações realizadas sob a égide do art. 23 da Lei nº 23.750/2020, a contratação, segundo art. 5º, parágrafo único, III, não poderiam exceder vinte quatro meses. Assim, não foi possível observar qualquer ilegalidade na contratação da parte autora. Ante o exposto, REJEITO o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por faltar interesse processual, tendo em vista a isenção de custas nesta fase processual. Logo, eventual pedido de gratuidade deverá ser dirigido à Turma Recursal. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. Havendo oposição de embargos de declaração, intimar a parte adversa para se manifestar no prazo legal. Após, conclusos; 2. Interposto recurso inominado, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos ser remetidos à r. Turma Recursal, sem conclusão prévia; 3. Decorrido o prazo sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e proceder ao arquivamento. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Fabiane Da Silveira Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278581775

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038863-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA SILVEIRA SANTOS JONAS LEIVAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELLYPE DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo, no âmbito do PMCMV, com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição de imóvel integrante do empreendimento Morada do Bosque, situado em Cachoeirinha/RS; que, ao longo da contratualidade, tornou-se inadimplente; que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora; que somente foi comunicada, no dia 20/04/2024, sobre o aprazamento de leilão público, para o dia 14/05/2024; que tal notificação não foi pessoal; que o exercício do contraditório e o devido processo legal foram ofendidos; que, segundo o artigo 27, da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, o leilão deve ocorrer no prazo de 30 dias - o que não aconteceu no caso em tela; que, em virtude das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede a suspensão do leilão extrajudicial aprazado para o dia 14/05/2024. O pleito antecipatório foi indeferido. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e designação de audiência de conciliação (evento 17). Por meio de petição trazida à colação no evento 30, os Autores emendaram a exordial. Alegaram que a execução extrajudicial pautada na Lei nº 9.514/97 vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa; que a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora acarreta a nulidade do procedimento; que é nula a intimação feita por AR, quando constar, como receptora, pessoa desconhecida ou alheia ao contrato; que compete à Ré demonstrar que cumpriu as regras inscritas na legislação de regência, juntando cópias do procedimento expropriatório levado a efeito; que possuem interesse em purgar a mora; que é possível fazê-lo até o momento da assinatura do auto de arrematação; que, à vista disso, é nula a cláusula do contrato que impõe o vencimento antecipado da dívida em caso de atraso no pagamento das prestações; que as taxas de juros pactuadas são manifestamente abusivas, porquanto superiores aos percentuais praticados no mercado; que há capitalização de juros, no caso em tela; que, para fins de remuneração do mútuo, há de ser aplicada a SELIC; que, diante das abusividades perpetradas pela CAIXA, os consectários da mora devem ser afastados do cálculo das prestações. Ao final, requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos atos expropriatórios (notadamente, do leilão aprazado para o dia 12/03/2025), e a anulação do ato de consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da Ré (evento 30). Frustrada a tentativa de acordo (evento 39). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos Postulantes, sob os fundamentos de que: não podem eles pleitear a anulação do procedimento de execução extrajudicial após longo período de inadimplência e de completa inércia; está expressamente previsto no contrato e na legislação que a falta de pagamento de mais de três prestações implica o vencimento antecipado da dívida. Quanto ao mérito, sustenta que o procedimento expropriatório levado a efeito seguiu, rigorosamente, os ditames da Lei nº 9.514/97; que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário resulta na extinção do contrato; que o Diploma Normativo retrocitado não prevê a obrigatoriedade de intimação sobre os leilões (evento 42). Os Demandantes replicaram (evento 49). No evento 50, os Postulantes noticiaram que, em 15/05/2025, receberam uma carta enviada pela empresa responsável pela alienação do imóvel; que nela havia ordem expressa para desocuparem o bem, sob pena de remoção forçada, eis que a unidade havia sido vendida a terceiro; que não foram notificados pessoalmente sobre a consolidação da propriedade, tampouco sobre o aprazamento dos leilões, em clara afronta aos dispositivos da Lei 9.514/97; que o imóvel em questão trata-se de bem de família; que há de ser observado o seu direito social à moradia; que o procedimento expropriatório padece de nulidade. Ao final, formularam novo pedido de tutela antecipada, voltado: a) à suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel sub judice ; b) à imediata anulação do leilão extrajudicial realizado; c) à suspensão de quaisquer medidas relacionadas ao seu despejo ou à imissão na posse de terceiros; d) a sua manutenção na posse do bem. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Autora não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 17 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelos Demandantes já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Com efeito, nem mesmo o documento "COMP2", anexado ao evento 50, é suficiente para tanto. Isto porque a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica, e o fato da regularidade da execução estar sendo discutida em Juízo não representa empecilho à sua efetivação. Aliás, neste particular, repise-se que, no caso em apreço, a matrícula do bem dá conta do fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a consolidação da propriedade ocorreu, justamente, " em virtude da não purgação da mora pelos devedores: JONAS LEIVAS DOS SANTOS , (...) e sua esposa FABIANE DA SILVEIRA SANTOS " ( evento 16, MATRIMÓVEL2 , Av.5). É pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Na linha, frise-se que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas e da própria regularidade do procedimento. Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] Acontece que, no caso em tela, os Requerentes não trouxeram a lume indícios suficientes de que o registro não reproduz a situação ali retratada. Na verdade, as cópias do procedimento expropriatório juntadas pela Ré (evento 42) dão a saber que os Devedores foram intimados por edital, publicado, por três vezes, no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico - tendo transcorrido in albis o prazo de quinze dias para a purgação da mora (OUT1). E frise-se que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Logo, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Além disso, registre-se que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do devedor para que sejam realizados os leilões. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. E, a teor dos documentos OUT7 a OUT10 e OUT13 a OUT16, no evento 42, dúvidas não há de que a CAIXA empreendeu as diligências necessárias para tanto. De qualquer modo, no caso em apreço, os próprios Postulantes confirmam que tomaram conhecimento dos certames em abril/2024 - ou seja, antes da sua ocorrência (em maio/2024) -, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade capaz de comprometer a higidez do procedimento. Dessarte, tenho que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 50. Intimem-se os Autores do conteúdo desta decisão. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Escoado o lapso temporal, à conclusão.

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Processo nº 5060591-88.2024.4.04.7100

ID: 295550023

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060591-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODILON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060591-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ODILON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos perí… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060591-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ODILON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos períodos e às provas nos autos, tem-se o seguinte: - Tempo comum 1.1 Período de 30/01/1984 a 30/03/1985 , tempo de serviço militar: o período foi reconhecido como tempo de contribuição pelo INSS, mas não foi considerado para carência ( evento 1, PROCADM35, p.76 ). Intime-se a parte autora para que apresente certidão de tempo de serviço expedida pelas forças armadas, na qual conste as datas de incorporação e licenciamento. 1.2 Períodos de 05/04/1993 a 18/01/1996 (NB 91/089.982.099-9); 02/04/1997 a 20/07/1997 (31/104.740.944-2); 17/09/1998 a 02/03/1999 (91/110.526.784-6) e 14/11/2002 a 10/01/2003 (31/508.022.637-0): a parte autora pede o reconhecimento como tempo comum de todos esses períodos em que recebeu benefícios por incapacidade. Entretanto, em análise ao RDCTC ( evento 1, PROCADM35, pp.76/77 ), verifica-se que os interregnos já foram reconhecidos como de labor comum pela autarquia, o que importa na falta de interesse de agir da parte autora e na carência de ação no ponto (CPC, art. 485, VI). - Tempo rural 1.3 Em relação ao pedido de averbação de tempo rural em regime de economia familiar, de 09/04/1975 a 09/04/1987 , o requerente apresentou os seguintes documentos: a) declaração de sindicato rural na qual consta que o genitor do autor, o Sr. Afonso Alves de Oliveira, foi filiado à instituição entre 18/05/1993 até 04/2012 ( 3.1 ); b) certidão de batismo do autor em paróquia localizada em Jaguari/RS ( 4.1 ); b) histórico escolar no qual consta que o autor estudou em escola do Município de Tupanciretã/RS ( 5.1 ). Entretanto, há inconsistência nos dados informados dos seus genitores, pois, na autodeclaração do segurado especial, constou o CPF 757.899.300-34 como correspondendo à sua mãe ACELINA DA SILVA OLIVEIRA ( evento 1, PROCADM35, p. 30 ). Nos registros do INSS, por sua vez, essa pessoa teria nascido em 04/04/1973 (evento retro), seria, portanto, mais nova que o requerente. Assim, intime-se o autor para apresentar os números do CPF e RG do seu pai e da sua mãe . - Tempo especial 1.4 Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade, tem-se o seguinte: Período 1 13/07/1987 a 24/04/1990 Empregador VIDA NOVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS Atividade/função auxiliar agrícola Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.3 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ23 ) Enquadramento - Conclusão Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos as páginas 24 e 25 da CTPS número 49428-00017 acostada no evento 1, CTPS26 . Período 2 19/07/1990 a 19/06/1991 Empregador ENCOL ENGENHARIA (construção civil) Atividade/função servente Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.4 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ14 ) Enquadramento - Conclusão O ramo da empregadora de construção civil e a função na carteira de trabalho são suficientes para a prova dos fatos controvertidos, tendo em vista o decreto regulamentador que trata da matéria à época. Período 3 14/01/1992 a 17/04/2002 07/03/2005 a 04/06/2005 Empregador IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA Atividade/função servente e pedreiro pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, pp. 4 e 6 ) Enquadramento - Conclusão Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o formulário PPP devidamente assinado pelo representante legal da empresa, uma vez que não foi possível validar a assimatura do documento acostado no evento 1, PPP30 . Período 4 03/02/2003 a 28/02/2003 Empregador CASENCO PLANEJAMENTO Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.5 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ10 ) Enquadramento - Conclusão Em complementação às informações constantes nos autos, adoto como prova emprestada o laudo judicial produzido no processo 5055542-52.2013.4.04.7100/RS, evento 52, LAUDO1 , que servirá de paradigma nos tocantes às atividades do autor. O acesso ao documento ocorre pelo link. Dispensando a juntada nestes autos. Via de consequência, é desnecessária a realização de perícia técnica, como autorizam os artigos 372 e 464, II, ambos do CPC. Período 5 02/04/2003 a 30/03/2004 Empregador PCL CONSTRUTORA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.5 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ20 ) Enquadramento - Conclusão 1. Quanto aos termos inicial e final do vínculo em 01/10/2004 e 04/01/2005, indicados na petição inicial, reconheço erro material, prevalecendo, assim, a veracidade das informações na carteira de trabalho do autor que registra início em 02/04/2003 e fim em 30/03/2004. 2. Quanto a especialidade, adoto a mesma solução do Período 4. Período 6 01/10/2004 a 04/01/2005 Empregador CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.6 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 7 04/07/2005 a 30/03/2006 Empregador TORRES E CRISTOVAM Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.7 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p.29 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 8 14/08/2006 a 01/11/2006 Empregador MADRINER CONSTRUÇÕES LTDA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.14 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ18 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 9 06/11/2006 a 03/02/2007 Empregador MARCO CEZAR GUIMARAES (empreiteira) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.14 ), empresa inativa ( evento 20, CNPJ1 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 10 02/03/2007 a 02/04/2007 Empregador SIDNEI MAGNUS GONÇALVES (construção civil) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.15 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ22 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 11 11/04/2007 a 09/11/2007 Empregador VIVIAN E BRISKIEESKI LTDA (empreiteira) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.15 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p.45 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 12 02/05/2008 a 30/12/2008 18/09/2012 a 18/06/2013 Empregador GEPACON (construção civil) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, pp.16 e 20 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ15 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 13 03/02/2009 a 06/01/2010 01/07/2010 a 05/10/2010 01/11/2010 a 30/06/2011 07/11/2013 a 05/11/2014 Empregador CONSTRUTORA TEIXEIRA E TEIXEIRA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, pp.16/17 e evento 1, CTPS25, p.3 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p. 43 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 14 08/08/2011 a 06/10/2011 Empregador A SEGATTO E CIA LTDA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.18 ); empresa ativa ( evento 1, PROCADM34 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 15 03/10/2011 a 24/11/2011 Empregador NILO RODRIGUES MARFETAN (empreiteira) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.18 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ19 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 16 01/12/2011 a 02/07/2012 Empregador ADAO ADENIR NUNES DE OLIVEIRA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.19 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ8 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 17 11/07/2012 a 10/08/2012 Empregador PLINIO JOÃO OLIVEIRA E CIA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.19 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p.39 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 18 08/08/2012 a 03/09/2012 Empregador SANTOS E CONSTRUÇÕES Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.20 ); empresa ativa ( evento 1, CNPJ21 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 19 29/04/2015 a 10/11/2015 29/02/2016 a 14/10/2016 16/01/2017 a 08/08/2018 27/08/2019 a 20/03/2020 Empregador ARAMIS EMPREITEIRA LTDA. Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS25, pp.4/5 ); empresa ativa ( evento 1, CNPJ9 ) Enquadramento - Conclusão 1. A função na CTPS referente ao período de 29/04/2015 a 10/11/2015 está ilegível. Dessa forma, intime-se a parte autora para que junte cópia integral da CTPS de número 2493303 0040 ( evento 1, CTPS25, p.1 ) e outros documentos capazes de comprovar a função exercida. 2. Em análise ao RDCTC juntado no evento 1, PROCADM35, p.80 , a competência 12/2019 não foi computada para nenhuma finalidade, pois consta como sem salário no CNIS. Dessa forma, intime-se a parte autora para que junte aos autos contracheques, recibos ou qualquer outro documento que comprove que laborou nesse mês. 3. Em relação a especialidade dos períodos de 29/02/2016 a 14/10/2016; 16/01/2017 a 08/08/2018 e 27/08/2019 a 20/03/2020, adoto a mesma solução do Período 4. Período 20 23/03/2020 a 11/08/2022 Empregador M RODRIGUES Atividade/função - Agente nocivo - Prova empresa ativa ( evento 1, CNPJ17 ) Enquadramento - Conclusão 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos a CTPS em que conste o vínculo, bem como documentos que comprovem a função exercida. 2. Em relação ao não reconhecimento como tempo de contribuição e carência referentes às competências 04/2020, 08/2020 e 08/2022 (vide evento 1, PROCADM35, p.80 ) por estarem abaixo do mínimo, diante dos demais salários em cada ano civil e do mecanismo do agrupamento , são desnecessárias outras provas ( evento 21, CNIS1, p.20 ). 3. Já em relação às competências 05/2020 e 07/2020, intime-se a parte autora para que junte aos autos contracheques, recibos ou qualquer outro documento que comprove que laborou no período. 2. Juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS. 3. Após, venham os autos conclusos para análise da instrução.

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Processo nº 5060591-88.2024.4.04.7100

ID: 320940551

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060591-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ODILON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060591-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ODILON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos perí… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060591-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ODILON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos períodos e às provas nos autos, tem-se o seguinte: - Tempo comum 1.1 Período de 30/01/1984 a 30/03/1985 , tempo de serviço militar: o período foi reconhecido como tempo de contribuição pelo INSS, mas não foi considerado para carência ( evento 1, PROCADM35, p.76 ). Intime-se a parte autora para que apresente certidão de tempo de serviço expedida pelas forças armadas, na qual conste as datas de incorporação e licenciamento. 1.2 Períodos de 05/04/1993 a 18/01/1996 (NB 91/089.982.099-9); 02/04/1997 a 20/07/1997 (31/104.740.944-2); 17/09/1998 a 02/03/1999 (91/110.526.784-6) e 14/11/2002 a 10/01/2003 (31/508.022.637-0): a parte autora pede o reconhecimento como tempo comum de todos esses períodos em que recebeu benefícios por incapacidade. Entretanto, em análise ao RDCTC ( evento 1, PROCADM35, pp.76/77 ), verifica-se que os interregnos já foram reconhecidos como de labor comum pela autarquia, o que importa na falta de interesse de agir da parte autora e na carência de ação no ponto (CPC, art. 485, VI). - Tempo rural 1.3 Em relação ao pedido de averbação de tempo rural em regime de economia familiar, de 09/04/1975 a 09/04/1987 , o requerente apresentou os seguintes documentos: a) declaração de sindicato rural na qual consta que o genitor do autor, o Sr. Afonso Alves de Oliveira, foi filiado à instituição entre 18/05/1993 até 04/2012 ( 3.1 ); b) certidão de batismo do autor em paróquia localizada em Jaguari/RS ( 4.1 ); b) histórico escolar no qual consta que o autor estudou em escola do Município de Tupanciretã/RS ( 5.1 ). Entretanto, há inconsistência nos dados informados dos seus genitores, pois, na autodeclaração do segurado especial, constou o CPF 757.899.300-34 como correspondendo à sua mãe ACELINA DA SILVA OLIVEIRA ( evento 1, PROCADM35, p. 30 ). Nos registros do INSS, por sua vez, essa pessoa teria nascido em 04/04/1973 (evento retro), seria, portanto, mais nova que o requerente. Assim, intime-se o autor para apresentar os números do CPF e RG do seu pai e da sua mãe . - Tempo especial 1.4 Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade, tem-se o seguinte: Período 1 13/07/1987 a 24/04/1990 Empregador VIDA NOVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS Atividade/função auxiliar agrícola Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.3 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ23 ) Enquadramento - Conclusão Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos as páginas 24 e 25 da CTPS número 49428-00017 acostada no evento 1, CTPS26 . Período 2 19/07/1990 a 19/06/1991 Empregador ENCOL ENGENHARIA (construção civil) Atividade/função servente Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.4 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ14 ) Enquadramento - Conclusão O ramo da empregadora de construção civil e a função na carteira de trabalho são suficientes para a prova dos fatos controvertidos, tendo em vista o decreto regulamentador que trata da matéria à época. Período 3 14/01/1992 a 17/04/2002 07/03/2005 a 04/06/2005 Empregador IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA Atividade/função servente e pedreiro pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, pp. 4 e 6 ) Enquadramento - Conclusão Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o formulário PPP devidamente assinado pelo representante legal da empresa, uma vez que não foi possível validar a assimatura do documento acostado no evento 1, PPP30 . Período 4 03/02/2003 a 28/02/2003 Empregador CASENCO PLANEJAMENTO Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.5 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ10 ) Enquadramento - Conclusão Em complementação às informações constantes nos autos, adoto como prova emprestada o laudo judicial produzido no processo 5055542-52.2013.4.04.7100/RS, evento 52, LAUDO1 , que servirá de paradigma nos tocantes às atividades do autor. O acesso ao documento ocorre pelo link. Dispensando a juntada nestes autos. Via de consequência, é desnecessária a realização de perícia técnica, como autorizam os artigos 372 e 464, II, ambos do CPC. Período 5 02/04/2003 a 30/03/2004 Empregador PCL CONSTRUTORA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.5 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ20 ) Enquadramento - Conclusão 1. Quanto aos termos inicial e final do vínculo em 01/10/2004 e 04/01/2005, indicados na petição inicial, reconheço erro material, prevalecendo, assim, a veracidade das informações na carteira de trabalho do autor que registra início em 02/04/2003 e fim em 30/03/2004. 2. Quanto a especialidade, adoto a mesma solução do Período 4. Período 6 01/10/2004 a 04/01/2005 Empregador CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.6 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 7 04/07/2005 a 30/03/2006 Empregador TORRES E CRISTOVAM Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.7 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p.29 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 8 14/08/2006 a 01/11/2006 Empregador MADRINER CONSTRUÇÕES LTDA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.14 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ18 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 9 06/11/2006 a 03/02/2007 Empregador MARCO CEZAR GUIMARAES (empreiteira) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.14 ), empresa inativa ( evento 20, CNPJ1 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 10 02/03/2007 a 02/04/2007 Empregador SIDNEI MAGNUS GONÇALVES (construção civil) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.15 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ22 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 11 11/04/2007 a 09/11/2007 Empregador VIVIAN E BRISKIEESKI LTDA (empreiteira) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.15 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p.45 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 12 02/05/2008 a 30/12/2008 18/09/2012 a 18/06/2013 Empregador GEPACON (construção civil) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, pp.16 e 20 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ15 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 13 03/02/2009 a 06/01/2010 01/07/2010 a 05/10/2010 01/11/2010 a 30/06/2011 07/11/2013 a 05/11/2014 Empregador CONSTRUTORA TEIXEIRA E TEIXEIRA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, pp.16/17 e evento 1, CTPS25, p.3 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p. 43 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 14 08/08/2011 a 06/10/2011 Empregador A SEGATTO E CIA LTDA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.18 ); empresa ativa ( evento 1, PROCADM34 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 15 03/10/2011 a 24/11/2011 Empregador NILO RODRIGUES MARFETAN (empreiteira) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.18 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ19 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 16 01/12/2011 a 02/07/2012 Empregador ADAO ADENIR NUNES DE OLIVEIRA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.19 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ8 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 17 11/07/2012 a 10/08/2012 Empregador PLINIO JOÃO OLIVEIRA E CIA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.19 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p.39 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 18 08/08/2012 a 03/09/2012 Empregador SANTOS E CONSTRUÇÕES Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.20 ); empresa ativa ( evento 1, CNPJ21 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 19 29/04/2015 a 10/11/2015 29/02/2016 a 14/10/2016 16/01/2017 a 08/08/2018 27/08/2019 a 20/03/2020 Empregador ARAMIS EMPREITEIRA LTDA. Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS25, pp.4/5 ); empresa ativa ( evento 1, CNPJ9 ) Enquadramento - Conclusão 1. A função na CTPS referente ao período de 29/04/2015 a 10/11/2015 está ilegível. Dessa forma, intime-se a parte autora para que junte cópia integral da CTPS de número 2493303 0040 ( evento 1, CTPS25, p.1 ) e outros documentos capazes de comprovar a função exercida. 2. Em análise ao RDCTC juntado no evento 1, PROCADM35, p.80 , a competência 12/2019 não foi computada para nenhuma finalidade, pois consta como sem salário no CNIS. Dessa forma, intime-se a parte autora para que junte aos autos contracheques, recibos ou qualquer outro documento que comprove que laborou nesse mês. 3. Em relação a especialidade dos períodos de 29/02/2016 a 14/10/2016; 16/01/2017 a 08/08/2018 e 27/08/2019 a 20/03/2020, adoto a mesma solução do Período 4. Período 20 23/03/2020 a 11/08/2022 Empregador M RODRIGUES Atividade/função - Agente nocivo - Prova empresa ativa ( evento 1, CNPJ17 ) Enquadramento - Conclusão 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos a CTPS em que conste o vínculo, bem como documentos que comprovem a função exercida. 2. Em relação ao não reconhecimento como tempo de contribuição e carência referentes às competências 04/2020, 08/2020 e 08/2022 (vide evento 1, PROCADM35, p.80 ) por estarem abaixo do mínimo, diante dos demais salários em cada ano civil e do mecanismo do agrupamento , são desnecessárias outras provas ( evento 21, CNIS1, p.20 ). 3. Já em relação às competências 05/2020 e 07/2020, intime-se a parte autora para que junte aos autos contracheques, recibos ou qualquer outro documento que comprove que laborou no período. 2. Juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS. 3. Após, venham os autos conclusos para análise da instrução.

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