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Processo nº 0001744-61.2021.4.03.6309

ID: 332442518

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001744-61.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA RIOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD DOLATA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001744-61.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: THIAGO PAULO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001744-61.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: THIAGO PAULO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO - SP330690, EDGARD DOLATA CARNEIRO - SP331780, PRISCILA RIOS SOARES - SP222968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Preliminarmente, indefiro as diligências requeridas pelo INSS em sua última petição anexada ao feito, na medida em que a questão ventilada será melhor analisada por ocasião do exame do mérito. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em complemento, a doutrina nos ensina que o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Passo ao exame do mérito. Conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...) § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do juglamento do Tema n°. 269, firmou a seguinte tese: O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. Ao compulsar os autos, verifico que o autor formulou requerimento administrativo de concessão de auxílio por incapacidade temporária, que restou indeferido com base no motivo “falta de período de carência” (Id. 112254665 – fls. 26). No âmbito processual, submetido à perícia médica (Id. 292837827), concluiu o perito nomeado que, em decorrência do acidente sofrido, o autor está incapacitado de forma parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual. Assim sendo, resta preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão do benefício de auxílio acidente. Quanto aos demais requisitos necessários, depreende-se do dossiê previdenciário anexado ao Id. 293444119 que o autor manteve vínculo empregatício com a pessoa jurídica de direito privado On Job Trabalho Temporário Ltda, durante o período de 28/09/2019 a 22/10/2019. Verifico que, por ocasião do acidente sofrido em 17/03/2020, o autor exercía o ofício de motoboy, consoante se depreende do boletim de ocorrência anexado ao Id. 112254665 (fls. 29). Considerando que, no aludido período, o autor não verteu contribuições ao RGPS na condição de empregado, pode-se concluir que desempenhava suas atribuições de forma autônoma, ou seja, como segurado individual, incidindo, assim, na vedação prevista no artigo 18, § 1º, da Lei n°. 8.213/91. A este respeito, a Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do Tema n°. 201, firmou entendimento no sentido de que “O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal” (TNU, PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Relator JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019). Registro, por oportuno, que, em razão de não possuírem o pagamento da contribuição SAT, o contribuinte individual e o segurado facultativo não fazem jus ao auxílio acidente. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AO MOMENTO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. VEDAÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001559-96.2021.4.03.6321, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – INCAPACIDADE PARCIAL – ACIDENTE POLEGAR ESQUERDO (NÃO DOMINANTE) – LAUDO MÉDICO NEGATIVO – MOBILIDADE ADEQUADA DE PINÇA E MOVIMENTOS DELICADOS COM O INDICADOR – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL (AINDA QUE INFORMAL DE PEDREIRO) – APENAS MAIOR ESFORÇO – SEM DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL – TEMA 201 TNU – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106150-04.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024) (grifei) Logo, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5071230-04.2023.4.03.6301

ID: 320707120

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071230-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5071230-04.2023.4.03.6301 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - SP221585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação - art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Passo ao mérito. Da aposentadoria voluntária O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República prevê a concessão de aposentadoria ao requerente que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O art. 19 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para a requerente mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição para o requerente homem que tenha ingressado no regime após o advento da Emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da EC nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (art. 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e cumprimento de carência (180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei n. 8.870/94). Já a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima, ressalvada a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/1998. Cumpre ressaltar, finalmente, que a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Do caso concreto A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/208.674.731-9, requerido em 20/03/2023 (DER), mediante o cômputo, como tempo de contribuição e para efeitos de carência, dos períodos de 01/06/1979 a 28/01/1983, de 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2006 a 30/09/2006, de 01/11/2006 a 31/05/2007 e de 01/07/2007 a 31/07/2007. Em análise do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício supracitado (fl. 67 do anexo 4, ID 286366648), verifica-se que o INSS já computou, como tempo de contribuição comum urbano, o período de 01/06/1979 a 28/01/1983, razão pela qual não há interesse processual quanto a esta parte do pedido, por ausência de pretensão resistida. Passo à análise dos períodos controversos. I) de 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2006 a 30/09/2006, de 01/11/2006 a 31/05/2007 e de 01/07/2007 a 31/07/2007; No que tange aos períodos correspondentes às competências de maio/2006, de julho/2006 a setembro/2006, de novembro/2006 a maio/2007 e de julho/2007, verifica-se que se referem a contribuições realizadas, como contribuinte individual, de modo extemporâneo (fl. 74 do anexo 4, ID 286366648), razão pela qual não foram computadas pelo INSS. No entanto, "no caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado" (TNU, PEDILEF n.º 0502048-81.2016.4.05.8100, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 25.04.2019). Nesse sentido, considerando que os recolhimentos em atraso foram realizados posteriormente à primeira paga sem atraso e enquanto a parte autora manteve a qualidade de segurado, faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição e para efeitos de carência, dos períodos de 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2006 a 30/09/2006, de 01/11/2006 a 31/05/2007 e de 01/07/2007 a 31/07/2007. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, computados os períodos reconhecidos acima, a parte autora alcança nova contagem do tempo de contribuição de 15 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição, bem como 193 meses para efeitos de carência, até 20/03/2023 (DER/NB 208.674.731-9), fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, a parte autora faz jus: (i) ao benefício de aposentadoria por idade NB 41/208.674.731-9, com início em 20/03/2023 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.445,45 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.551,33, atualizada até junho/2025; (ii) aos valores devidos em atraso, desde 20/03/2023 (DIB), no montante de R$ 38.683,57, atualizado até junho/2025, já descontados os valores recebidos em razão do benefício NB 88/718.371.240-1. Diante do exposto, julgo: I) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o pedido de cômputo, como tempo de contribuição comum, dos período de 01/06/1979 a 28/01/1983, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) PROCEDENTES os demais pedidos formulados por CARLOS ALBERTO DE MACEDO em face do INSS, resolvendo o mérito da controvérsia, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) computar, como tempo de contribuição comum e para efeitos de carência, os períodos de 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2006 a 30/09/2006, de 01/11/2006 a 31/05/2007 e de 01/07/2007 a 31/07/2007; b) conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 41/208.674.731-9, com início em 20/03/2023 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.445,45 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.551,33, atualizada até junho/2025; c) pagar os valores devidos em atraso, desde 20/03/2023 (DIB), no montante de R$ 38.683,57, atualizado até junho/2025, já descontados os valores recebidos em razão do benefício NB 88/718.371.240-1. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 15 dias. Oficie-se. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de julho de 2025. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

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Processo nº 5034467-73.2024.8.08.0035

ID: 280727574

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034467-73.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZORZAL TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5034467-73.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICK CORREIA DA COSTA REQUERIDO: ZORZAL TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 Nome: PATRICK CORREIA DA COSTA Endereço: Rua São Judas Tadeu, 17, Santa Rita, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-520 Nome: ZORZAL TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA Endereço: Rua Alfredo Mazelli, 568, Rio Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29147-710 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por PATRICK CORREIA DA COSTA em face de ZORZAL TERRAPLANAGEM E LOCAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, que a requerida estava realizando serviços de roçagem no canteiro central da pista e atingiu seu veículo com pedras, matos e terra, arranhando a lataria do veículo, além de quebrar o vidro da janela e o para brisa. Assim, relata o autor que realizou 5 orçamentos, porém a requerida apenas arcou com o conserto do vidro da janela. Diante tal situação, aduz o autor que ficou 6 dias sem trabalhar em sua mercearia o que lhe causou prejuízos. Assim, requer com a presente ação, a condenação da ré em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) pelos lucros cessantes. Audiência de conciliação - ID. n° 62670112. Contestação da requerida - ID n° 66220253, alegando, em síntese, que o requerente por mera liberalidade encostou o veículo próximo ao local em que os funcionários da requerida estavam trabalhando, momento em que acabou tendo o veículo levemente atingido. Os funcionários da requerida, após serem informados da situação, mesmo sem reconhecerem qualquer responsabilidade pelo ocorrido, prontamente prestaram auxílio ao requerente, oportunidade em que fora constatada apenas a quebra de vidro lateral do carro do mesmo (lado do motorista). Assim, afirma a requerida que imediatamente providenciou a substituição do vidro lateral do carro (lado do motorista), no dia seguinte ao evento danoso, ou seja, em 06/09/2024, realizando o serviço junto a empresa AutoGlass. Contudo, após a realização da imediata troca, o requerente então passou a contatar via telefone a empresa ré afirmando que agora teriam que trocar o vidro do parabrisa, pois o mesmo estaria supostamente trincado. Não só isso, passou a ameaçar os prepostos da empresa por telefone. Destaca-se que, ao apresentar a sua peça vestibular, o autor sequer traz prova de que o vidro parabrisa teria sido danificado pelo incidente em destaque, não trazendo sequer foto do veículo no local do acidente que comprove que, no momento da ocorrência, houve a quebra do referido vidro. Por tais razões, pugna pela improcedência da ação. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID. n° 6686188, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da requerida e dois informantes. Além disso, fora concedido prazo para a requerida juntar aos autos fotos do veículo na data do acidente. Petição da parte requerida - ID. n° 66946928, informando a juntada de algumas imagens. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Decido. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Conforme se observa dos autos, é fato incontroverso que no dia 05/09/2024, o veículo do autor foi atingido por fragmentos ao trafegar na via em que a requerida prestava serviços de roçagem. A requerida em sua defesa não nega a ocorrência dos fatos, porém afirma que o dano somente ocorreu com a janela do motorista, a qual foi reparada logo no dia seguinte. Contudo, em audiência de instrução e julgamento, o preposto da requerida afirmou que no dia do incidente tirou fotos da frente e da lateral do veículo para repassar para a empresa requerida a fim de identificar o veículo. Assim, fora aberto prazo para a ré juntar aos autos as referidas imagens, mas, curiosamente, só juntou uma imagem da traseira do veículo, local em que não houve alegação de danos pelos autor e da porta do motorista aberta, do lado interno, em que apenas demonstra o vidro da janela quebrado, ora já reparado pela requerida. Assim, vejo a demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente quanto as avarias constatadas nos orçamentos apresentados pelo requerente no ID. n° 52537672 e 52537673. Ocorre que, embora tais constatações, fato é que o veículo do autor foi atingido por estilhaços enquanto a requerida executava seus serviços, o que demonstra que a ré não tomou os devidos cuidados e diligências na prestação dos seus serviços, devendo, pois, indenizar o autor pelos prejuízos sofridos. Conforme consta na inicial, o pedido autoral se limita aos lucros cessantes, pelo período em que o autor ficou impossibilitado de trabalhar e danos morais. Passo a análise dos referidos pleitos. Quanto aos lucros cessantes, vejo que não há comprovação nos autos do referido prejuízo. Ressalto que os documentos juntados nos IDs. n° 52537678 e 52537679 não são aptos a comprovar que, de fato, o autor deixou de auferir o valor pleiteado, eis que trata-se de uma conta digital em nome do autor com recebimento de diversas transações PIX, não tendo como este juízo atestar que, de fato, são provenientes de pagamento de produtos da mercearia de sua propriedade. Oportuno lembrar, no atinente aos lucros cessantes, que o dano deve ser real, atual e certo. Não se indeniza, em regra, dano hipotético ou incerto (Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil 8ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008 pg. 289). Contudo, o pedido de danos morais deve ser acolhido. No presente caso, observa-se que o autor teve seu veículo avariado por negligência da requerida, que não teve o cuidado necessário na execução do serviço de roçagem, colocando inclusive a vida dos transeuntes em perigo, pois, se a janela do autor estivesse aberta, o estilhaço teria lhe acertado. Assim, isso decerto trouxe àquele sentimento de lesão, revolta, angústia e impotência, o que caracteriza ofensa extrapatrimonial passível de ser indenizada. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. Nesse passo, considerando os parâmetros em comento, entendo suficiente, para reparar o autor, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que fica, então, arbitrado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 13 de maio de 2025. BRUNA QUIUQUI BALTAZAR Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 13 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101115352787400000049859994 1. FORMULÁRIO Peças digitalizadas 24101115352818500000049860002 2. DOC COM FOTO E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Peças digitalizadas 24101115352842500000049860003 3. FOTOS Peças digitalizadas 24101115352879700000049860004 4.CERTIDÃO DE CASAMENTO Peças digitalizadas 24101115352911600000049860005 5. ORÇAMENTOS Peças digitalizadas 24101115352941900000049860656 6. ORÇAMENTOS Peças digitalizadas 24101115352976000000049860657 7. VEÍCULO Peças digitalizadas 24101115353010100000049860658 8. BOLETIM DE OCORRENCIA Peças digitalizadas 24101115353047800000049860659 9. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Peças digitalizadas 24101115353087100000049860660 10. CERTIFICADO DE MEI Peças digitalizadas 24101115353122900000049860661 11. COMPROVANTE DE RENDA Peças digitalizadas 24101115353160600000049860662 12. COMPROVANTE DE RENDA Peças digitalizadas 24101115353218000000049860663 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101115482902200000049864594 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24101115522724500000049865971 AR ASSINADO- ZORZAL Aviso de Recebimento (AR) 24102416473403500000050665133 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102416473557800000050665122 Petição (outras) Petição (outras) 24121011133770500000053213251 procuração e carta de preposto Documento de comprovação 24121011133793400000053213252 DOc. 01 . CONTRATO SOCIAL - 13ª ALTERAÇÃO COM FILIAL.. Documento de comprovação 24121011133812800000053213253 Despacho Despacho 24121816340290000000053783391 Termo de Audiência Termo de Audiência 25020618034160300000055670096 Contestação Contestação 25040111453826800000058788390 DOC.01 - RELATÓRIO REDES DE PROTECAO Documento de comprovação 25040111453852500000058788391 DOC.02 - NOTA FISCAL AUTOGLASS VIDRO LATERAL Documento de comprovação 25040111453869500000058788393 DOC.03 - ORÇAMENTO PARABRISA Documento de comprovação 25040111453889300000058788394 carta de preposto Petição (outras) 25040815184954600000059262990 carta_de_preposto_._zorzal_.__patrick_[1] Documento de comprovação 25040815184974700000059262991 DEPOIMENTO REQUERIDA Outros documentos 25040917223033100000059363226 HOMERO DEPOIMENTO Outros documentos 25040917222648500000059363228 MAYKE DEPOIMENTO Outros documentos 25040917222840300000059363229 Termo de Audiência Termo de Audiência 25040917223157700000059363220 Petição (outras) Petição (outras) 25041016202806300000059439250 Doc1 Documento de comprovação 25041016202820700000059440221

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Processo nº 5034467-61.2025.8.09.0051

ID: 307449618

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034467-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ementa

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DI… EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 em virtude de atraso de 27hs no voo de retorno do autor à cidade de Goiânia (ev. 19).(1.2). Em suas razões, sustenta a ausência de comprovação do dano moral, pois o passageiro foi previamente informado da alteração do voo, que se deu por força maior. Sendo assim, requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.02. DA ADMISSIBILIDADE.(2.1). O recurso interposto é próprio, tempestivo e devidamente preparado (ev. 22), motivos pelos quais dele conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 25).II. Questão em Discussão.03. Cinge-se a controvérsia em analisar se o atraso de voo narrado nos autos é passível de indenização por dano moral.III. Razões de Decidir.04. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cumpre esclarecer que a matéria discutida constitui relação de consumo, ao teor do que dispõe o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em que pese o art. 6º, VIII, do CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação da legislação consumerista não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC.05. DO ATRASO NO VOO E DO DANO MORAL.(5.1). O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).(5.2). A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que nos casos de atrasos superiores a 4 (quatro horas), cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte, cuja escolha incumbe ao passageiro, bem como o fornecimento de assistência material.(5.3). Em virtude das especificidades fáticas da demanda, em que houve um atraso de mais de 24 horas, desembarcando o autor em seu destino final apenas no dia 03/11/24, às 00h10min, quando a previsão inicial era que o voo decolasse às 20h50min do dia 01/11/24, da cidade de Florianópolis, com destino à Goiânia, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória.(5.4). Importante dizer, ainda, que a recorrente não logrou êxito em comprovar o aviso prévio, em tempo hábil, da alteração do voo do autor, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).06. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (6.1). O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar as particularidades do caso, a condição social da vítima e o caráter pedagógico, pelo qual se pretende coibir a reiteração de condutas reprováveis.(6.2). Na espécie, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e proporcional ao caso vertente, mormente porque a companhia aérea sequer apresentou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, adequando-se, portanto, aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar o enriquecimento ilícito. (Súmula 32 do TJGO).IV. DISPOSITIVO07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.08. Considerando o desprovimento do recurso, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.brRecurso Inominado nº 5034467-61.2025.8.09.0051Comarca de Origem: Goiânia – 2ª UPJ Juizados Especiais CíveisMagistrado (a) sentenciante: Letícia Silva Carneiro de OliveiraRecorrente (s): Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.Recorrido (s): Diego Guimaraes de SousaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 em virtude de atraso de 27hs no voo de retorno do autor à cidade de Goiânia (ev. 19).(1.2). Em suas razões, sustenta a ausência de comprovação do dano moral, pois o passageiro foi previamente informado da alteração do voo, que se deu por força maior. Sendo assim, requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.02. DA ADMISSIBILIDADE.(2.1). O recurso interposto é próprio, tempestivo e devidamente preparado (ev. 22), motivos pelos quais dele conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 25).II. Questão em Discussão.03. Cinge-se a controvérsia em analisar se o atraso de voo narrado nos autos é passível de indenização por dano moral.III. Razões de Decidir.04. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cumpre esclarecer que a matéria discutida constitui relação de consumo, ao teor do que dispõe o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em que pese o art. 6º, VIII, do CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação da legislação consumerista não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC.05. DO ATRASO NO VOO E DO DANO MORAL.(5.1). O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).(5.2). A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que nos casos de atrasos superiores a 4 (quatro horas), cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte, cuja escolha incumbe ao passageiro, bem como o fornecimento de assistência material.(5.3). Em virtude das especificidades fáticas da demanda, em que houve um atraso de mais de 24 horas, desembarcando o autor em seu destino final apenas no dia 03/11/24, às 00h10min, quando a previsão inicial era que o voo decolasse às 20h50min do dia 01/11/24, da cidade de Florianópolis, com destino à Goiânia, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória.(5.4). Importante dizer, ainda, que a recorrente não logrou êxito em comprovar o aviso prévio, em tempo hábil, da alteração do voo do autor, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).06. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (6.1). O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar as particularidades do caso, a condição social da vítima e o caráter pedagógico, pelo qual se pretende coibir a reiteração de condutas reprováveis.(6.2). Na espécie, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e proporcional ao caso vertente, mormente porque a companhia aérea sequer apresentou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, adequando-se, portanto, aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar o enriquecimento ilícito. (Súmula 32 do TJGO).IV. DISPOSITIVO07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.08. Considerando o desprovimento do recurso, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares Junior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal 04

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Processo nº 5034467-61.2025.8.09.0051

ID: 307449623

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034467-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GUIMARAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DI… EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 em virtude de atraso de 27hs no voo de retorno do autor à cidade de Goiânia (ev. 19).(1.2). Em suas razões, sustenta a ausência de comprovação do dano moral, pois o passageiro foi previamente informado da alteração do voo, que se deu por força maior. Sendo assim, requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.02. DA ADMISSIBILIDADE.(2.1). O recurso interposto é próprio, tempestivo e devidamente preparado (ev. 22), motivos pelos quais dele conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 25).II. Questão em Discussão.03. Cinge-se a controvérsia em analisar se o atraso de voo narrado nos autos é passível de indenização por dano moral.III. Razões de Decidir.04. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cumpre esclarecer que a matéria discutida constitui relação de consumo, ao teor do que dispõe o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em que pese o art. 6º, VIII, do CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação da legislação consumerista não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC.05. DO ATRASO NO VOO E DO DANO MORAL.(5.1). O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).(5.2). A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que nos casos de atrasos superiores a 4 (quatro horas), cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte, cuja escolha incumbe ao passageiro, bem como o fornecimento de assistência material.(5.3). Em virtude das especificidades fáticas da demanda, em que houve um atraso de mais de 24 horas, desembarcando o autor em seu destino final apenas no dia 03/11/24, às 00h10min, quando a previsão inicial era que o voo decolasse às 20h50min do dia 01/11/24, da cidade de Florianópolis, com destino à Goiânia, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória.(5.4). Importante dizer, ainda, que a recorrente não logrou êxito em comprovar o aviso prévio, em tempo hábil, da alteração do voo do autor, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).06. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (6.1). O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar as particularidades do caso, a condição social da vítima e o caráter pedagógico, pelo qual se pretende coibir a reiteração de condutas reprováveis.(6.2). Na espécie, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e proporcional ao caso vertente, mormente porque a companhia aérea sequer apresentou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, adequando-se, portanto, aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar o enriquecimento ilícito. (Súmula 32 do TJGO).IV. DISPOSITIVO07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.08. Considerando o desprovimento do recurso, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.brRecurso Inominado nº 5034467-61.2025.8.09.0051Comarca de Origem: Goiânia – 2ª UPJ Juizados Especiais CíveisMagistrado (a) sentenciante: Letícia Silva Carneiro de OliveiraRecorrente (s): Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.Recorrido (s): Diego Guimaraes de SousaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 em virtude de atraso de 27hs no voo de retorno do autor à cidade de Goiânia (ev. 19).(1.2). Em suas razões, sustenta a ausência de comprovação do dano moral, pois o passageiro foi previamente informado da alteração do voo, que se deu por força maior. Sendo assim, requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.02. DA ADMISSIBILIDADE.(2.1). O recurso interposto é próprio, tempestivo e devidamente preparado (ev. 22), motivos pelos quais dele conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 25).II. Questão em Discussão.03. Cinge-se a controvérsia em analisar se o atraso de voo narrado nos autos é passível de indenização por dano moral.III. Razões de Decidir.04. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cumpre esclarecer que a matéria discutida constitui relação de consumo, ao teor do que dispõe o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em que pese o art. 6º, VIII, do CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação da legislação consumerista não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC.05. DO ATRASO NO VOO E DO DANO MORAL.(5.1). O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).(5.2). A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que nos casos de atrasos superiores a 4 (quatro horas), cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte, cuja escolha incumbe ao passageiro, bem como o fornecimento de assistência material.(5.3). Em virtude das especificidades fáticas da demanda, em que houve um atraso de mais de 24 horas, desembarcando o autor em seu destino final apenas no dia 03/11/24, às 00h10min, quando a previsão inicial era que o voo decolasse às 20h50min do dia 01/11/24, da cidade de Florianópolis, com destino à Goiânia, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória.(5.4). Importante dizer, ainda, que a recorrente não logrou êxito em comprovar o aviso prévio, em tempo hábil, da alteração do voo do autor, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).06. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (6.1). O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar as particularidades do caso, a condição social da vítima e o caráter pedagógico, pelo qual se pretende coibir a reiteração de condutas reprováveis.(6.2). Na espécie, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e proporcional ao caso vertente, mormente porque a companhia aérea sequer apresentou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, adequando-se, portanto, aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar o enriquecimento ilícito. (Súmula 32 do TJGO).IV. DISPOSITIVO07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.08. Considerando o desprovimento do recurso, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares Junior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal 04

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Processo nº 5110612-04.2023.4.03.6301

ID: 327515021

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110612-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T4B TRAVEL FOR BUSINESS TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL FERNANDO SPIONI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110612-04.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: T4B TRAVEL FOR BUSINESS TURISMO LTDA REPRESENTANTE: HENRIQUE MARTINI CIBOTO Advog… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110612-04.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: T4B TRAVEL FOR BUSINESS TURISMO LTDA REPRESENTANTE: HENRIQUE MARTINI CIBOTO Advogados do(a) AUTOR: RAUL FERNANDO SPIONI ROSA - SP379597, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por T4B TRAVEL FOR BUSINESS TURISMO LTDA em face da UNIÃO, em que requer a restituição de salários-maternidade pagos a funcionária. Informa que foi liquidada, e que desde 2018 visa obter o ressarcimento de crédito tributário, concernente a salários-maternidade de uma antiga funcionária. Relata que os pedidos de restituição constam de PERDCOMP, processos n.º 10880.931936/2018-15, 10880.931934/2018-18, 10880.931933/2018-73 e 10880.931933/2018-73. A UNIÃO ofereceu contestação no ID 309982363, aduzindo a prejudicial de mérito da prescrição, e no mérito propriamente dito, requereu a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente Reconheço a prescrição das parcelas que se venceram antes dos cinco anos do ajuizamento da presente demanda. MÉRITO. A restituição de salário-maternidade pago pelo empregador está prevista na Constituição Federal, na Lei n.º 8.213/91 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022. O empregador paga o salário-maternidade à empregada e, posteriormente, pode compensar esse valor com as contribuições previdenciárias devidas à Previdência Social. Se o valor pago a título de salário-maternidade exceder as contribuições previdenciárias, a empresa pode requerer o reembolso do saldo. Conforme previsto na Lei n. 8213/91: Subseção VII Do Salário-Maternidade Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada Zika. (Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 3º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. (Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)) A restituição de tributos ocorre segundo o previsto no CTN: Seção III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Receita Federal do Brasil forneceu os seguintes subsídios à solução do discutido nos autos (ID 311795975): "Se tratam de 4 processos de crédito eletrônicos que foram enviados pelo contribuinte após o fechamento da empresa e não possuem beneficiário definido, todos estão analisados e concluídos desde 24/05/2018 porém como não foi definido beneficiário nem dados bancários quando eles foram enviados então eles não são efetivamente pagos, a empresa possuía 2 sócios cada um com direito a 50% do crédito e se fez necessário o Distrato Social para verificar quem ficou responsável pelo Ativo superveniente ou se os 2 terão direito, também não apresentado, de toda forma eu fui atrás do Distrato Social na JUCESP online e consegui, verificando assim que cada sócio terá direito a 50% dos créditos. emitimos intimação para que o contribuinte apresente os dados bancários para os sócios que não foram informados na data de transmissão do pedido e estamos aguardando retorno da intimação, retorno a origem." Logo, houve o reconhecimento jurídico do pedido quanto à restituição de 50% em detrimento do sócio HENRIQUE MARTINI CIBOTO (ID 311795975). Entretanto, a Receita Federal do Brasil indeferiu a restituição de 50% devidos ao outro sócio, submetendo-se ao princípio da legalidade. O pagamento do valor integral a apenas um dos sócios ensejaria enriquecimento sem causa, prática vedada pelo ordenamento jurídico, conforme art. 884 do CC: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No enriquecimento sem causa há um ganho patrimonial em detrimento de outrem, sem que haja uma razão jurídica válida para essa transferência de valor. É um princípio geral do direito que visa evitar que uma pessoa se beneficie injustamente à custa do empobrecimento de outra. Neste sentido, inviável acolher o pedido de recebimento da integralidade do crédito. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) quanto aos 50% relativos a HENRIQUE MARTINI CIBOTO, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC; b) quanto aos outros 50%, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de incorporação e levantamento pelo sócio mencionado acima, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculo de liquidação atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 509, §2º, 524 e 534 do CPC e Enunciado n.º 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região ("Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”), seguindo-se de vista à Fazenda por igual prazo; não havendo insurgências, expeça-se a RPV ou Precatório. Sem custas e honorários nesta instância. P.R.I.C. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5090727-04.2023.4.03.6301

ID: 300392277

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090727-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MACHADO BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090727-04.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MACHADO BRITO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090727-04.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MACHADO BRITO - SP392040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para exclusão do fator previdenciário do cálculo da renda mensal. Narra em sua inicial que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/165.401.716-4, em 06/09/2013, na forma proporcional, concedido com o tempo de contribuição de 28 anos e 03 dias, coeficiente de 0,7 e fator previdenciário de 0,6290, o que entende ser indevido. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. Não se tem configuração de decadência, visto que o direito é adquirido para pleitear-se o que se segue, tendo o benefício sido concedido com DIB em 06/09/2013 e a presente ação interposta em 04/08/2023. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Passo à análise do mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria consiste em benefício previdenciário destinado ao segurado da Previdência Social, que cumpra os requisitos legais, a fim de substituir a renda auferida até então com o labor, garantindo-lhe meio financeiro de subsistência. Por ser um benefício previdenciário, decorre da filiação que o indivíduo manteve durante o tempo necessário com o sistema contributivo, sendo a renda auferida como prestação recebida do INSS um valor correspondente a todo o período que com o sistema contribuiu. É um direito garantido desde a Constituição Federal, passando nas últimas décadas por significativas alterações, vale dizer, Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e Decretos nº. 3.048/1999, e alterações, e nº. 10.410/2020, e alterações. Uma vez recebida a aposentadoria, torna-se esta irreversível, de modo que o sujeito não encontra amparo legal, e nem mesmo jurisprudencial, para substituir aposentadoria recebida em determinados moldes e parâmetros por outra, ainda que mais vantajosa, em outros termos a mesma coisa, a aposentadoria é um benefício não sujeito a desaposentação. Assim como, uma vez pleiteada e levantado o valor da primeira prestação disponibilizada pela Autarquia ao segurado, não mais haverá a possibilidade de renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RPS). Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com exceção do salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, e ainda salário-maternidade. Artigos 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e 103 da mesma legislação. Importante destacar que o beneficiado tem o direito de exercê-lo, mesmo se não mais mantiver a qualidade de segurado. Vale dizer, vige para esta prestação previdenciária regra distinta quanto à necessidade da qualidade de segurado para o gozo do benefício previdenciário. De modo que, se o indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu patrimônio imaterial. Artigo 102, §1º, lei nº. 8.213. Nos termos da legislação de regência, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91), para aqueles filiados à previdência social, que cumpram com tais exigências até 12/11/2019. Denominada, por conseguinte, de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de adquirir-se o direito a este benefício após cumprido o tempo de contribuição, isto é, a carência determinada em lei. A carência de 180 contribuições vem atenuado para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, caso em que observa a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 para definir-se a carência exigida. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher; com carência de 180 contribuições. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Valendo a mesma regra de antes, caso o segurado preencha o requisito etário após deixar o sistema previdenciário, portanto, sem mais a qualidade de segurado, garantido permanece seu direito. A nova nomenclatura decorre do fato significativo de não estar mais vinculada apenas ao tempo de contribuição, e sim a este cumulativamente com a idade do segurado. Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) a carência de 180 contribuições mensais; b) o decurso do lapso temporal no labor; c) idade mínima, a partir de 13/11/2019. A renda mensal inicial do benefício, até 12/11/2019 correspondia a 100% do salário de benefício, também recebeu alteração com a nova previdência. O cálculo para a fixação da renda mensal inicial para o direito adquirido ao benefício após a vigência das novas regras de 2019 apresenta sensível distinção quanto ao cálculo anterior, de modo que, ou o segurado perfaz todos os requisitos em um regime, ou imprescindivelmente ficará sujeito às regras de transição ou ao novo regime previdenciário se não se enquadrar em nenhuma das regras de transição, que são cinco. REGRAS DE TRANSIÇÃO Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tais regras aplicam-se para aqueles que já se encontravam até 12/11/2019 filiados à Previdência Social, sem, porém, ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras então existentes, e que estavam próximos a adquirem tal direito. São elas as seguintes. A) Fórmula de Pontos Progressiva 86/96, artigo 15 da EC 103/2019. Segurado até 12/11/2019 preencher cumulativamente 35 anos de contribuição, e somando o tempo de contribuição com a idade do indivíduo, obtiver ao menos 96 pontos, se homem. Se mulher, deverá ter ao menos 30 anos de tempo de contribuição e, somado o tempo de contribuição com a idade da segurada, obtiver no mínimo 86 pontos. Sendo que a cada ano, a partir de 01/01/2020, acrescenta-se um ano aos pontos necessários, até 105 para os homens e 100 para as mulheres. B) Tempo de Contribuição Mínimo Fixo e Idade Progressiva. Artigo 16 da EC 103. Aqui possibilita-se a aposentadoria para aqueles que apresentarem, se homem, 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (em vez da regra de 65); e, se mulher, 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (em vez da idade regra que é de 62 anos). Fala-se em Fórmula de Pontos Progressiva quanto à Idade, porque a cada ano, a partir de 01/01/2020, somam-se seis meses à idade, até o total de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, já que com tais idades passam a integrar o novo regime. C) Tempo de Contribuição cumulado com Pedágio. Artigo 17 da EC 103. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O cálculo deste benefício opera-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D) Aposentadoria por Idade. Artigo 18 da EC 103. Identifica-se a ligação desta regra de transição com antiga aposentadoria por idade, já que o critério básico será a idade do sujeito. Disciplina a regra que, poderá se aposentar aquele que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Sendo que, como se dá em outras regras de transição, a partir de 01/01/2020 a idade supra é acrescida de seis meses para as mulheres, até o máximo de 62 anos de idade. Quanto ao valor do benefício neste caso, consta que, será apurado na forma da lei. Portanto, valor apurado pela média de 100% dos salários de contribuição, aplicando-se 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres. E) Idade Mínima, Tempo de Contribuição e Pedágio. Artigo 20 da EC 103. Cumulativamente, quando da entrada em vigor desta EC, o segurado apresente: A) se mulher, 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. B) se homem, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. De se ver, por conseguinte, que o pedágio aqui exigido é de 100% ao que faltava de contribuição, quando da vigência da EC. Interessante observar aqui que a renda mensal inicial deste benefício é 100% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Destarte, aqui não se aplica a regra de 60% para a RMI. Do cálculo da renda mensal O benefício da parte autora foi concedido em 06/09/2013, tendo seu período básico de cálculo no interstício de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo da média aritmética dos maiores salários de contribuição do mencionado período, conforme dispõe o artigo 3º, da Lei 9.876/1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Expostos os fundamentos da decisão, prossegue-se. NO CASO CONCRETO Analisando-se os documentos que instruíram a inicial, verifica-se que a parte autora nasceu em 27/10/1959 contando, portanto, com 52 anos de idade na data do requerimento administrativo (06/09/2013 – arq. 25). A parte autora anexou a carta de concessão e memória de cálculo do benefício (arq. 08), bem como o extrato do CNIS (arq. 09) e o histórico de créditos (arq. 10). A Central de Cálculos reproduziu os cálculos elaborados pelo INSS, alcançando a mesma renda mensal apurada pela autarquia. Considerando que o benefício foi concedido em 06/09/2013, aplicando-se as regras em vigor na data do requerimento, e portanto, a aplicação do fator previdenciário é de rigor, não se enquadrando a parte autora em quaisquer das hipóteses de exclusão, nos termos da legislação previdenciária. Desta forma, o INSS efetuou corretamente os cálculos da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/165.401.716-4, com DIB em 06/09/2013, não fazendo jus a parte autora à exclusão do fator previdenciário, e consequentemente, não havendo revisão ou atrasados devidos, restando prejudicados os demais pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a demanda, e encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC (Lei n.º 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/2001 e Lei 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto, restando deferido os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5050480-77.2025.8.24.0000

ID: 315992861

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050480-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA BONELLI DA COSTA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO FRETTA DA ROSA

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GUILHERME MACIESKI MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050480-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : VANESSA BONELLI DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO FRETTA DA ROSA (OAB SC014289) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIESKI MARCON (OAB SC030… Agravo de Instrumento Nº 5050480-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : VANESSA BONELLI DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO FRETTA DA ROSA (OAB SC014289) ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIESKI MARCON (OAB SC030935) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5012188-26.2024.8.24.0075, proposto por Vanessa Bonelli da Costa Silva , que rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia e homologou o cálculo da contadoria judicial, permitindo o prosseguimento da execução complementar proposta pela parte exequente. Sustenta a parte agravante a impossibilidade de cobrança de valores complementares quando já houve concordância expressa da parte exequente com os cálculos apresentados pela autarquia, sem qualquer ressalva. Defende a ocorrência de preclusão lógica e a definitividade do valor executado em razão da aceitação tácita, caracterizando verdadeira composição do litígio. Requereu, assim, a concessão do pedido de efeito suspensivo à execucional e, ao final, o provimento do reclamo. DECIDO. Cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). Como cediço, em agravo de instrumento, o Relator pode "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). O pleito de liminar recursal versa sobre tutela recursal antecipada, modalidade de tutela provisória que exige a demonstração da urgência da medida ( "periculum in mora" ) e a probabilidade de existência do direito invocado ( "fumus boni iuris") , requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, "in verbis" : "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. "Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso." A propósito, são os comentários de NELSON NERY JÚNIOR: "No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão de efeito suspensivo junto ao Tribunal – em petição autônoma (CPC 1012 § 3º). Este, por sua vez só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: periculum in mora)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrada. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018; p. 2252)”. Por isso, a regra do sistema processual é a de que as decisões assim que prolatadas surtirão os devidos efeitos materiais. Nesse sentido, por se tratar de exceção, a concessão do efeito suspensivo requer argumentação – e sua respectiva prova – que demonstre situação excepcional suficiente para obstar a eficácia do provimento judicial objurgado (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC). Cumpre anotar que o fato de ter sido instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetivas não impede a prolação de decisão a respeito de tutela de urgência, seja antecipatória da jurisdição, cautelar, ou recursal. Pois bem. A irresignação da agravante cinge-se à impossibilidade de se admitir a execução complementar após a concordância expressa da parte exequente com os cálculos apresentados pela autarquia, nos exatos termos da petição inicial, sob pena de violação aos institutos da preclusão e da vedação ao comportamento contraditório; sustenta que a decisão agravada, ao permitir o prosseguimento da execução para complementação do pagamento, contrariou a segurança jurídica e a definitividade do valor reconhecido como devido. Ao menos neste momento processual, cabe acolher o pedido de efeito suspensivo apresentado no presente recurso. A matéria em debate já foi objeto de análise pela 1ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, a partir do voto proferido no julgamento da Apelação Cível n. 5040472-12.2023.8.24.0000, pelo Eminente Desembargador Jorge Luiz de Borba. Assim, em razão do fato de que a matéria de fundo acerca do prosseguimento da execucional para complementação do valor pago inicialmente pelo ente Público é similar à discutida no presente processo, as razões que a seguir serão apresentadas, desta forma, passam a compor os fundamentos da presente decisão: 'Da ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO EXEQUENDA QUE ADOTA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR COM ÍNDICE DIVERSO, A TR. CONCORDÂNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810). IMPOSSIBILIDADE. RPV E ALVARÁ JÁ EXPEDIDOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040472-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023). 'Do corpo do aresto: 'O agravo de instrumento ora analisado foi interposto contra decisão interlocutória assim fundamentada: 'Tocante aos consectários legais, eis que ressurge, de guinada, entendimento deste Juízo acerca da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, com o que se ocupam os Temas 810/STF (pelo IPCA-E nas condenações de natureza administrativa) e 905/STJ (pelo INPC nas condenações do INSS em ações trabalhistas e previdenciárias), respectivamente, e a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 – 30.6.09, que mandava aplicar a TR e foi declarada inconstitucional. 'O Tema 810 tem aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo, até a sua extinção, sem que macule a coisa julgada. '- A propósito, veja-se, entre outros, o judicioso e didático acórdão na Ap. Cív. n. 5000137-80.2017.8.24.0025, publicado em 22.02.22, da lavra do eminente Desembargador e Professor Jaime Ramos. 'Em sendo assim, no presente caso, para a correção monetária, incidirá o IPCA-E para o débito do Estado e INPC para o do Iprev, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, em 30.6.09, respeitado o termo inicial de incidência dito no título executivo, acrescidos os juros da mora desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 08.12.21. 'A partir daí (09.12.21), incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, mas condicionada esta aplicação, no ponto, ao que o STF vier de julgar nas duas ADIns pendentes de apreciação naquela Corte (7.047 e 7.064), de modo que a situação poderá ser revista no futuro. 'No sentido da aplicação da nova ordem constitucional, já há o julgamento na Ap. Cív. n. 0000368-82.2011.8.24.0065, publicado em 05.4.22, relator o Desembargador Sandro José Neis. 'Por oportuno, registro que, embora reconhecida a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 1.370.982/ES (Tema 1170), descabe suspender o processo, diante da ausência de determinação neste sentido pela Suprema Corte. Ademais, a questão afetada é diversa da abordada aqui, porquanto controversa a aplicação dos juros da mora previstos na lei n. 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. 'À parte exequente para que apresente nova planilha de cálculo, indicando o saldo devedor, observados os parâmetros desta decisão. 'Na sequência, expeçam-se as competentes requisições de pagamento. 'Oportunamente, à Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais da Contadoria Judicial Estadual, para a expedição de alvará judicial, atentando-se, quanto às incidências tributárias, ao decidido em evento 13 (e. 108 da origem). 'Sustenta o recorrente que a hipótese dos autos é diversa da retratada no decisório recorrido, pois aqui houve manifesta anuência do credor com os cálculos apresentados pelo Estado de Santa Catarina, seguindo-se a expedição de ordem de pagamento. 'Ao se compulsar os autos, confere-se que a exequente acostou à exordial cálculo contemplando o INPC e o IPCA como indexadores monetários (e. 3, calc4). Posteriormente, o Iprev apresentou impugnação com cálculos que incluíram a TR (e. 23) e a exequente, de fato, expressou manifestamente sua anuência com esses cálculos (e. 28, pet65, pág. 1), e sobreveio decisão do seguinte teor (e. 30, dec68): 'Vistos, etc. Em concordando, expressamente, a parte exequente, acolho a impugnação a fim de que o cumprimento de sentença prossiga conforme os valores apontados pelo impugnante às fls. 66. Contudo, indefiro o requerimento a propósito do chamado "período de graça", por conta do que trata o Tema 96. À parte impugnada imponho o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do impugnante, observado, eventualmente, o disposto no §3º do art. 98 do C.P.C., indeferida a compensação desta verba, uma vez que não é cabível, diante do disposto nos arts. 85, §§ 14 e 19, e 98, §§ 2º e 3º, ambos do C.P.C. Por fim, defiro o requerimento para que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado substabelecido, Felipe Roeder da Silva, OAB/SC 32.650, às fls. 80. Promovam-se as necessárias alterações cadastrais junto ao Saj. Cumpra-se integralmente o disposto às fls. 53-54 'Houve a expedição de RPV, novamente a exequente expressou sua concordância com os valores depositados (e. 54), e inclusive foi expedido alvará (e. 75 e 76). 'Posteriormente a isso, a exequente peticionou sustentando que o adimplemento se deu com base em indexador declarado inconstitucional, e o digno magistrado a quo determinou o recálculo do quantum debeatur nos moldes da decisão aqui agravada. 'Contudo, há preclusão na espécie, claramente. 'O art. 505 do CPC, ao definir a preclusão, expõe que: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". E o art. 507 do mesmo Codex reza: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 'Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: 'A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chivenda em várias passagens de sua obra: Princippi, § 78, II, 910 e ss; Ist., II, § 66, 354 e ss, p. 478 e ss.; Instituições, III, § 66, 354 e ss, p. 155 e ss; Cosa giudicata e competenza, in Saggi, nova edição, v. II, 411 ss; Cosa giudicata e preclusone, RISG 1933/1 (Nery Recursos, 2.3.4.3, p. 92) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante: atualizado até 1º de março de 2006, 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 618). 'Da mesma toada, explana Cândido Rangel Dinamarco: 'O instituto da preclusão tem imensa relevância no sistema brasileiro de procedimento rígido. Ele dá apoio às regras que regem a ordem seqüencial de realização dos atos de procedimento e sua distribuição em fases fazendo-o mediante a imposição da perda de uma faculdade ou de um poder em certas situações. Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito nem exigir do juiz os atos que antes poderia exigir. Com isso, ela é um dos grandes responsáveis pela aceleração processual (Instituições de Direito Processual, v. II, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 456-457). 'José Joaquim Calmon de Passos ensina que "O processo é um caminhar para frente, em busca de providência jurisdicional que ponha fim à lide e torne efetivo o direito material legislado" ( Comentários ao Código de Processo Civil , Vol. III, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 250). 'Assim, em obediência à preclusão, reforma-se o decisum para indeferir o pagamento complementar. 'Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: 'AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO ESTADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (TJSC, Ação Rescisória n. 5024962-27.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-7-2022). 'Também: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGO VIA PRECATÓRIO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE VALOR. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO NÃO APRESENTADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ante a apresentação e óbvia anuência dos autores em relação aos cálculos que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, após o pagamento, a sua retificação e consequente complementação" (TJSC - AC n. 2012.048138-6, de Timbó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022418-07.2018.8.24.0900, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019). 'Deste relator: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. CONDENAÇÃO DO IPREV AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR E DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/2004. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO EXEQUENDA QUE ADOTA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR COM ÍNDICE DIVERSO, A TR. CONCORDÂNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DOS EXEQUENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810). IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC/2015. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034467-42.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-1-2022). 'Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para indeferir a complementação de pagamento (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040472-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023). Assim, verifica-se a possibilidade de êxito do recorrente no presente de recurso e, além do mais, há risco de dano de difícil reparação caso prossiga a execucional com a expedição de requisição de pagamento complementar, conforme determinado na decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para que a execucional seja suspensa até a decisão de mérito do presente agravo de instrumento. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5055143-69.2025.8.24.0000

ID: 332976158

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055143-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIS DOBKOWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5055143-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : EDSON LUIS DOBKOWSKI ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC0… Agravo de Instrumento Nº 5055143-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : EDSON LUIS DOBKOWSKI ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO O Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0309683-80.2017.8.24.0023, proposto por Edson Luis Dobkowski , acolheu pedido incidental de revisão dos consectários do débito pela parte agravada e permitiu a reabertura do cumprimento de sentença para a complementação do pagamento. Sustenta o agravante a impossibilidade de se requerer a complementação do pagamento quando ultrapassado o momento processual adequado, sobretudo porque o devedor já aguardava a extinção da execução; que na ocasião do protocolo da inicial do cumprimento de sentença já era de conhecimento a tese trazida pelo julgamento do Tema 810 pelo STF, e que o credor mesmo assim optou por consentir com a aplicação da TR; que o pedido de modificação dos consectários pelo agravado é extemporâneo; que a decisão agravada permitiu a reabertura do cumprimento de sentença para complementação do pagamento. Requereu, assim, a concessão do pedido de efeito suspensivo à execucional e, ao final, o provimento do reclamo. DECIDO. Cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). Como cediço, em agravo de instrumento, o Relator pode "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). O pleito de liminar recursal versa sobre tutela recursal antecipada, modalidade de tutela provisória que exige a demonstração da urgência da medida ( "periculum in mora" ) e a probabilidade de existência do direito invocado ( "fumus boni iuris") , requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, "in verbis" : "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. "Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso." A propósito, são os comentários de NELSON NERY JÚNIOR: "No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão de efeito suspensivo junto ao Tribunal – em petição autônoma (CPC 1012 § 3º). Este, por sua vez só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: periculum in mora)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrada. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018; p. 2252)”. Por isso, a regra do sistema processual é a de que as decisões assim que prolatadas surtirão os devidos efeitos materiais. Nesse sentido, por se tratar de exceção, a concessão do efeito suspensivo requer argumentação – e sua respectiva prova – que demonstre situação excepcional suficiente para obstar a eficácia do provimento judicial objurgado (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC). Cumpre anotar que o fato de ter sido instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetivas não impede a prolação de decisão a respeito de tutela de urgência, seja antecipatória da jurisdição, cautelar, ou recursal. Pois bem. A irresignação do Estado agravante cinge-se à impossibilidade de se requerer a complementação do pagamento quando feito nos exatos termos da petição inicial, em razão da preclusão e da proibição do comportamento contraditório; que a decisão agravada permitiu a reabertura do cumprimento de sentença para complementação do pagamento, o que não pode ser considerado como devido. Ao menos neste momento processual, cabe acolher o pedido de efeito suspensivo apresentado no presente recurso. A matéria em debate já foi objeto de análise pela 1ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, a partir do voto proferido no julgamento da Apelação Cível n. 5040472-12.2023.8.24.0000, pelo Eminente Desembargador Jorge Luiz de Borba. Assim, em razão do fato de que a matéria de fundo acerca do prosseguimento da execucional para complementação do valor pago inicialmente pelo ente Público é similar à discutida no presente processo, as razões que a seguir serão apresentadas, desta forma, passam a compor os fundamentos da presente decisão: 'Da ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO EXEQUENDA QUE ADOTA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR COM ÍNDICE DIVERSO, A TR. CONCORDÂNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810). IMPOSSIBILIDADE. RPV E ALVARÁ JÁ EXPEDIDOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040472-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023). 'Do corpo do aresto: 'O agravo de instrumento ora analisado foi interposto contra decisão interlocutória assim fundamentada: 'Tocante aos consectários legais, eis que ressurge, de guinada, entendimento deste Juízo acerca da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, com o que se ocupam os Temas 810/STF (pelo IPCA-E nas condenações de natureza administrativa) e 905/STJ (pelo INPC nas condenações do INSS em ações trabalhistas e previdenciárias), respectivamente, e a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 – 30.6.09, que mandava aplicar a TR e foi declarada inconstitucional. 'O Tema 810 tem aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo, até a sua extinção, sem que macule a coisa julgada. '- A propósito, veja-se, entre outros, o judicioso e didático acórdão na Ap. Cív. n. 5000137-80.2017.8.24.0025, publicado em 22.02.22, da lavra do eminente Desembargador e Professor Jaime Ramos. 'Em sendo assim, no presente caso, para a correção monetária, incidirá o IPCA-E para o débito do Estado e INPC para o do Iprev, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, em 30.6.09, respeitado o termo inicial de incidência dito no título executivo, acrescidos os juros da mora desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 08.12.21. 'A partir daí (09.12.21), incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, mas condicionada esta aplicação, no ponto, ao que o STF vier de julgar nas duas ADIns pendentes de apreciação naquela Corte (7.047 e 7.064), de modo que a situação poderá ser revista no futuro. 'No sentido da aplicação da nova ordem constitucional, já há o julgamento na Ap. Cív. n. 0000368-82.2011.8.24.0065, publicado em 05.4.22, relator o Desembargador Sandro José Neis. 'Por oportuno, registro que, embora reconhecida a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 1.370.982/ES (Tema 1170), descabe suspender o processo, diante da ausência de determinação neste sentido pela Suprema Corte. Ademais, a questão afetada é diversa da abordada aqui, porquanto controversa a aplicação dos juros da mora previstos na lei n. 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. 'À parte exequente para que apresente nova planilha de cálculo, indicando o saldo devedor, observados os parâmetros desta decisão. 'Na sequência, expeçam-se as competentes requisições de pagamento. 'Oportunamente, à Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais da Contadoria Judicial Estadual, para a expedição de alvará judicial, atentando-se, quanto às incidências tributárias, ao decidido em evento 13 (e. 108 da origem). 'Sustenta o recorrente que a hipótese dos autos é diversa da retratada no decisório recorrido, pois aqui houve manifesta anuência do credor com os cálculos apresentados pelo Estado de Santa Catarina, seguindo-se a expedição de ordem de pagamento. 'Ao se compulsar os autos, confere-se que a exequente acostou à exordial cálculo contemplando o INPC e o IPCA como indexadores monetários (e. 3, calc4). Posteriormente, o Iprev apresentou impugnação com cálculos que incluíram a TR (e. 23) e a exequente, de fato, expressou manifestamente sua anuência com esses cálculos (e. 28, pet65, pág. 1), e sobreveio decisão do seguinte teor (e. 30, dec68): 'Vistos, etc. Em concordando, expressamente, a parte exequente, acolho a impugnação a fim de que o cumprimento de sentença prossiga conforme os valores apontados pelo impugnante às fls. 66. Contudo, indefiro o requerimento a propósito do chamado "período de graça", por conta do que trata o Tema 96. À parte impugnada imponho o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do impugnante, observado, eventualmente, o disposto no §3º do art. 98 do C.P.C., indeferida a compensação desta verba, uma vez que não é cabível, diante do disposto nos arts. 85, §§ 14 e 19, e 98, §§ 2º e 3º, ambos do C.P.C. Por fim, defiro o requerimento para que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado substabelecido, Felipe Roeder da Silva, OAB/SC 32.650, às fls. 80. Promovam-se as necessárias alterações cadastrais junto ao Saj. Cumpra-se integralmente o disposto às fls. 53-54 'Houve a expedição de RPV, novamente a exequente expressou sua concordância com os valores depositados (e. 54), e inclusive foi expedido alvará (e. 75 e 76). 'Posteriormente a isso, a exequente peticionou sustentando que o adimplemento se deu com base em indexador declarado inconstitucional, e o digno magistrado a quo determinou o recálculo do quantum debeatur nos moldes da decisão aqui agravada. 'Contudo, há preclusão na espécie, claramente. 'O art. 505 do CPC, ao definir a preclusão, expõe que: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". E o art. 507 do mesmo Codex reza: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 'Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: 'A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chivenda em várias passagens de sua obra: Princippi, § 78, II, 910 e ss; Ist., II, § 66, 354 e ss, p. 478 e ss.; Instituições, III, § 66, 354 e ss, p. 155 e ss; Cosa giudicata e competenza, in Saggi, nova edição, v. II, 411 ss; Cosa giudicata e preclusone, RISG 1933/1 (Nery Recursos, 2.3.4.3, p. 92) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante: atualizado até 1º de março de 2006, 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 618). 'Da mesma toada, explana Cândido Rangel Dinamarco: 'O instituto da preclusão tem imensa relevância no sistema brasileiro de procedimento rígido. Ele dá apoio às regras que regem a ordem seqüencial de realização dos atos de procedimento e sua distribuição em fases fazendo-o mediante a imposição da perda de uma faculdade ou de um poder em certas situações. Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito nem exigir do juiz os atos que antes poderia exigir. Com isso, ela é um dos grandes responsáveis pela aceleração processual (Instituições de Direito Processual, v. II, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 456-457). 'José Joaquim Calmon de Passos ensina que "O processo é um caminhar para frente, em busca de providência jurisdicional que ponha fim à lide e torne efetivo o direito material legislado" ( Comentários ao Código de Processo Civil , Vol. III, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 250). 'Assim, em obediência à preclusão, reforma-se o decisum para indeferir o pagamento complementar. 'Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: 'AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO ESTADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (TJSC, Ação Rescisória n. 5024962-27.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-7-2022). 'Também: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGO VIA PRECATÓRIO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE VALOR. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO NÃO APRESENTADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ante a apresentação e óbvia anuência dos autores em relação aos cálculos que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, após o pagamento, a sua retificação e consequente complementação" (TJSC - AC n. 2012.048138-6, de Timbó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022418-07.2018.8.24.0900, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019). 'Deste relator: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. CONDENAÇÃO DO IPREV AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR E DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/2004. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO EXEQUENDA QUE ADOTA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR COM ÍNDICE DIVERSO, A TR. CONCORDÂNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DOS EXEQUENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810). IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC/2015. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034467-42.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-1-2022). 'Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para indeferir a complementação de pagamento (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040472-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023). Assim, verifica-se a possibilidade de êxito do recorrente no presente de recurso e, além do mais, há risco de dano de difícil reparação caso prossiga a execucional com a expedição de requisição de pagamento complementar, conforme determinado na decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para que a execucional seja suspensa até a decisão de mérito do presente agravo de instrumento. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5054177-09.2025.8.24.0000

ID: 336876830

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054177-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI ZELINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5054177-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SIDNEI ZELINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (… Agravo de Instrumento Nº 5054177-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SIDNEI ZELINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO O Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0301285-13.2018.8.24.0023, proposto por Sidnei Zelinski , acolheu os embargos de declaração por este último opostos, para permitir a revisão dos consectários do débito. Sustenta o agravante a impossibilidade de se requerer a complementação do pagamento quando ultrapassado o momento processual adequado, sobretudo porque o devedor já aguardava a extinção da execução; que na ocasião do protocolo da inicial do cumprimento de sentença já era de conhecimento a tese trazida pelo julgamento do Tema 810 pelo STF, e que o credor mesmo assim optou por consentir com a aplicação da TR; que o pedido de modificação dos consectários pelo agravado é extemporâneo; que a decisão agravada permitiu a reabertura do cumprimento de sentença para complementação do pagamento. Requereu, assim, a concessão do pedido de efeito suspensivo à execucional e, ao final, o provimento do reclamo. DECIDO. O agravo de instrumento investe contra a decisão do Juízo que declarou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, em face do pagamento do débito, porém, na sequência, acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela parte agravada para determinar que serão aplicados, ao título exequendo, e independentemente de quando houve o trânsito em julgado, a atualização monetária referente aos Temas 810 e 905 do STJ. A decisão agravada, da lavra do eminente Juiz, Dr. Yannick Caubet, tem o seguinte teor: "Decido. "1) DO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO QUE DEVE SER PAGO POR RPV, ORIUNDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA – TEMA 973 STJ, SÚMULA 343 STJ, IRDR 4 TJSC e TEMA 1190 STJ. " A Fazenda Pública, em reiteradas manifestações, sustenta que o Tema 973 e a Súmula 345, ambos do Superior Tribunal de Justiça, somente são aplicáveis em casos nos quais o crédito da parte deva ser pago por precatório, não se aplicando, portanto, nos casos em que o pagamento é feito por requisição de pequeno valor – RPV. Assim é a suma da argumentação, tal como extraída de razões de apelação apresentadas pela Procuradoria do Estado de Santa Catarina: "O STJ, no Tema 973, ao estabelecer que seriam cabíveis honorários nos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva, menciona expressamente o artigo 85, §7º, do CPC, o qual trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório. Ora, se a tese firmada no Tema 973 decidiu que o artigo 85, §7º, não afastaria a aplicação da Súmula 345 do STJ, conclui-se de forma clara que tal entendimento se refere única e exclusivamente a casos envolvendo precatório, não se aplicando a hipóteses de RPV. "A conclusão defendida pela Fazenda Pública encerra um grave erro hermenêutico. O Tema 973 não afirma que a Súmula 345 se aplica somente aos créditos que devam ser pagos por precatório, nem é possível inferir isso da tese que estabelece . Ele apenas estabelece que o artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não derroga a Súmula no ponto em que se refere a execuções cujo crédito deva ser pago por precatório. O que em momento algum significa que, doravante, a Súmula somente se aplicará às execuções que devam ser pagas por precatório. " Não se pode interpretar o Tema 973 de modo que a tese nele decidida alcance questão que não foi posta em julgamento. "A Súmula 345 do STJ foi publicada em 28/11/2007, com o seguinte teor: “ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ”. A súmula, como se vê, não faz nenhuma distinção quanto à forma de pagamento do crédito, se por precatório ou RPV. Se aplica aos dois casos. "Ocorre que sobreveio, quase oito anos após a edição da Súmula , o Código de Processo Civil ora vigente, que é de 16 de março de 2015. Cogitou-se então, diante do teor do artigo 85, § 7º, do CPC, que tal dispositivo legal poderia ter derrogado a Súmula 345, nos casos em que o crédito devesse ser pago por precatório e a execução não tivesse sido impugnada pela Fazenda Pública. "Justamente, era o teor do aludido § 7º: “ Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ”. "A questão posta a julgamento no Tema 973, então, foi “ Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015 ”. E a Tese firmada consiste no seguinte: “ O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ”. "O Tema 973 se limitou a dizer que a Súmula 345, que se aplicava a créditos de qualquer valor, desde que se tratasse de execução individual de sentença coletiva , não fora derrogada pelo artigo 85, § 7º, do novo CPC, aduzindo claramente que tal artigo não afeta o entendimento nela consolidado. " O Tema 973 não teria como derrogar o alcance da Súmula, estreitando suas hipóteses de incidência, com referência a um ponto que nem sequer foi posto em julgamento. O Tema falou dos créditos pagos por precatórios, porque é disso que tratava o artigo 85, § 7º, do CPC. Nada disse sobre a aplicação da Súmula nos créditos pagáveis por RPV, porque quanto a isso a nova legislação não instaurou qualquer controvérsia. "Para resumir: a Súmula 345 aplicava-se a execuções individuais de ações coletivas, fossem pagas por precatório ou RPV. O Tema 973 descartou que, nos pagamentos por precatório, a súmula houvesse sido derrogada pelo artigo 85, § 7º, do CPC. Daí se conclui que a súmula 345 segue incólume, regulando todos os casos que regulava antes do Tema 973, até porque sua incidência sobre pagamentos feitos por RPV nem sequer foi posta em questão , e sua incidência sobre pagamentos feitos por precatório foi confirmada, com o afastamento, nos casos em que regula ( execuções individuais de sentenças coletivas ) , da incidência do artigo 85, § 7º, CPC. "Não faz sentido dizer que a Súmula 345 possui relação com o disposto no artigo 85, § 7º, do CPC, uma vez que ela antecede a existência deste Código em quase oito anos, não havendo qualquer relação de subordinação quanto à temática nela tratada. "É sintomático que, nas apelações interpostas, a Fazenda Pública não consiga fundamentar a sua tese em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Até porque os julgados do STJ estão, justamente, condensados na Súmula 345, que seguem em plena vigência, não tendo tido seu alcance limitado pelo Tema 973 que, repito, limitou-se a negar que a Súmula tenha sido afetada pela superveniência do CPC. "Dito isto, e considerando que o caso concreto trata de cumprimento individual de sentença coletiva , independentemente de ter ou não havido impugnação ao cumprimento de sentença e de eventual fixação de honorários em desfavor da parte exequente relacionados à impugnação, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios relativos à execução . "A estipulação de honorários por essa rubrica exclui o pagamento, pela parte executada, de qualquer outra verba por honorários sobre o mesmo crédito em execução. " É indiferente, para fixação dos honorário referidos, que o crédito deva ser pago por precatório ou por requisição de pequeno valor – RPV. "Destaco que a presente questão não se submete à suspensão determinada no IRDR Tema 04 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina . Neste, espera-se a resolução, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo 1190, que assim definiu a questão submetida a julgamento: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." "No caso concreto, aplica-se a Súmula 345 e o Tema Repetitivo 973 do STJ, já transitado em julgado, em plena vigência, e não afetado de qualquer modo pelo Tema 1190. É que, independentemente da solução dada ao Tema 1190, as execuções individuais de sentença coletiva continuarão a ser reguladas pela Súmula 343 do STJ. "Dito isto, não é opcional a aplicação da Súmula e do Tema às hipóteses que eles regulam, na dicção do artigo 927 do CPC: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: "(...) "II - os enunciados de súmula vinculante; "III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; "Por todo o exposto, serão fixados honorários advocatícios no caso concreto, por se tratar de crédito que é objeto de execução individual de ação coletiva, nada interferindo o fato de que deva ser pago por RPV. "No caso em tela, entretanto, considerando que vão ser executados consectários adicionais, fica sem efeito a sentença que extinguiu o feito pelo pagamento, bem assim o trecho em que fixa honorários . Quando for o caso de, novamente, sentenciar o feito extinto, será cabível então a fixação de honorários. "2) SOBRE OS CONSECTÁRIOS "A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. "São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : "a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; "b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; "c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. "d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. "Quanto às retenções legais: "Honorários advocatícios sucumbenciais: deverá haver a incidência do imposto de renda. "Honorários advocatícios contratuais: não deverá haver retenção do imposto de renda na fonte (S.T.J., AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.20). "Em se tratando de verba de caráter remuneratório, não devem incidir o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre os juros moratórios, diante dos entendimentos das Cortes Superiores externados nos Temas 808/STF e 501/STJ. "O crédito sujeita-se ao regime de tributação do imposto de renda na modalidade R.R.A. (rendimentos recebidos acumuladamente). "DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO em parte os presentes embargos de declaração, na forma acima explanada, para determinar que serão aplicados, ao título exequendo, e independentemente de quando houve o trânsito em julgado, os consectários legais na forma acima determinada. "Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha do saldo devedor, observados os parâmetros ora decididos. No mesmo prazo, deverá, também, acostar os documentos que demonstrem a situação de insuficiência de recursos, como indicado no evento 68. "Após, vista à parte executada pelo prazo de 10 dias e, não havendo insurgência, expeça-se a requisição de pagamento complementar. "Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Na sequência, o Estado executado opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados pela seguinte decisão do mesmo Juiz. Numa apreciação açodada, poder-se-ia entender que a decisão agravada é, na verdade, uma sentença, porque, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguiu "o processo" da execução diante da satisfação da obrigação (Evento 51). O art. 203 do Código de Processo Civil, ao distinguir os pronunciamentos judiciais, dispõe no § 1º que " [...] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ", ao passo que a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial com carga decisória que não configure sentença (§ 2º). E, consoante o art. 1.009 do Código de Processo Civil de 2015, "Da sentença cabe apelação" , de sorte que a interposição de agravo de instrumento contra a sentença proferida configuraria erro grosseiro, já que tal pronunciamento judicial deveria ser atacada por meio de recurso de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal (AgInt no REsp n. 1.517.815/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-8-2016, DJe de 1º-9-2016). Ocorre que, não obstante haja declarado que estava extinguindo o processo da execução de sentença diante da satisfação da obrigação, o Juízo seguiu com decisão puramente interlocutória pela qual determinou que o feito tenha prosseguimento para que o Estado atualize os concectários legais na forma dos temas 810 e 905 do STJ após o pagamento do débito, que há muito já foram pagos. Vale dizer, houve reabertura do cumprimento de sentença. É como se, após extinguir o processo da execução de sentença, o Juízo retornasse ao processo e lhe desse seguimento para cobrança dos consectários legais da fase de cumprimento de sentença, o que configuraria, sem dúvida alguma, uma decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento, pois a sentença de extinção apelável havia sido proferida antes. Aliás, são inúmeros os casos em que decisões posteriores à sentença são objeto de agravo de instrumento adequadamente interposto. Vê-se, então, que se está diante de um pronunciamento judicial misto, de extinção do processo de execução de sentença pela satisfação da obrigação, que configuraria sentença, e de prosseguimento da mesma execução de sentença para atualização monetária que já foi decidida sob parâmetros com os quais não concorda o executado, obviamente porque o próprio exequente à época já havia anuído com os cálcudos oferecidos pelo agravante, o que configura uma decisão interlocutória. Diante disso, é forçoso reconhecer, no presente caso, a existência de dúvida razoável sobre qual o recurso cabível, de modo a chancelar o cabimento do agravo de instrumento contra a parte do pronunciamento judicial que não diz respeito à extinção do processo de execução, mas ao prosseguimento da execução para atualização dos consectários legais. Assim, recebo o presente agravo de instrumento, diante de sua adequação, e por ser tempestivo, sendo dispensado o preparo. Pois bem. Cumpre anotar que o fato de ter sido instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não impede a prolação de decisão a respeito de tutela de urgência, seja antecipatória da jurisdição, cautelar, ou recursal. A irresignação do Estado agravante cinge-se à impossibilidade de se requerer a complementação do pagamento quando feito nos exatos termos da petição inicial, em razão da preclusão e da proibição do comportamento contraditório; que a decisão agravada permitiu a reabertura do cumprimento de sentença para complementação do pagamento, o que não pode ser considerado como devido. Ao menos neste momento processual, cabe acolher o pedido de efeito suspensivo apresentado no presente recurso. A matéria em debate já foi objeto de análise pela 1ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, a partir do voto proferido no julgamento da Apelação Cível n. 5040472-12.2023.8.24.0000, pelo Eminente Desembargador Jorge Luiz de Borba. Assim, em razão do fato de que a matéria de fundo acerca do prosseguimento da execucional para complementação do valor pago inicialmente pelo ente Público é similar à discutida no presente processo, as razões que a seguir serão apresentadas, desta forma, passam a compor os fundamentos da presente decisão: 'Da ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO EXEQUENDA QUE ADOTA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR COM ÍNDICE DIVERSO, A TR. CONCORDÂNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810). IMPOSSIBILIDADE. RPV E ALVARÁ JÁ EXPEDIDOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040472-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023). 'Do corpo do aresto: 'O agravo de instrumento ora analisado foi interposto contra decisão interlocutória assim fundamentada: 'Tocante aos consectários legais, eis que ressurge, de guinada, entendimento deste Juízo acerca da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, com o que se ocupam os Temas 810/STF (pelo IPCA-E nas condenações de natureza administrativa) e 905/STJ (pelo INPC nas condenações do INSS em ações trabalhistas e previdenciárias), respectivamente, e a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 – 30.6.09, que mandava aplicar a TR e foi declarada inconstitucional. 'O Tema 810 tem aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo, até a sua extinção, sem que macule a coisa julgada. '- A propósito, veja-se, entre outros, o judicioso e didático acórdão na Ap. Cív. n. 5000137-80.2017.8.24.0025, publicado em 22.02.22, da lavra do eminente Desembargador e Professor Jaime Ramos. 'Em sendo assim, no presente caso, para a correção monetária, incidirá o IPCA-E para o débito do Estado e INPC para o do Iprev, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, em 30.6.09, respeitado o termo inicial de incidência dito no título executivo, acrescidos os juros da mora desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 08.12.21. 'A partir daí (09.12.21), incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, mas condicionada esta aplicação, no ponto, ao que o STF vier de julgar nas duas ADIns pendentes de apreciação naquela Corte (7.047 e 7.064), de modo que a situação poderá ser revista no futuro. 'No sentido da aplicação da nova ordem constitucional, já há o julgamento na Ap. Cív. n. 0000368-82.2011.8.24.0065, publicado em 05.4.22, relator o Desembargador Sandro José Neis. 'Por oportuno, registro que, embora reconhecida a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 1.370.982/ES (Tema 1170), descabe suspender o processo, diante da ausência de determinação neste sentido pela Suprema Corte. Ademais, a questão afetada é diversa da abordada aqui, porquanto controversa a aplicação dos juros da mora previstos na lei n. 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. 'À parte exequente para que apresente nova planilha de cálculo, indicando o saldo devedor, observados os parâmetros desta decisão. 'Na sequência, expeçam-se as competentes requisições de pagamento. 'Oportunamente, à Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais da Contadoria Judicial Estadual, para a expedição de alvará judicial, atentando-se, quanto às incidências tributárias, ao decidido em evento 13 (e. 108 da origem). 'Sustenta o recorrente que a hipótese dos autos é diversa da retratada no decisório recorrido, pois aqui houve manifesta anuência do credor com os cálculos apresentados pelo Estado de Santa Catarina, seguindo-se a expedição de ordem de pagamento. 'Ao se compulsar os autos, confere-se que a exequente acostou à exordial cálculo contemplando o INPC e o IPCA como indexadores monetários (e. 3, calc4). Posteriormente, o Iprev apresentou impugnação com cálculos que incluíram a TR (e. 23) e a exequente, de fato, expressou manifestamente sua anuência com esses cálculos (e. 28, pet65, pág. 1), e sobreveio decisão do seguinte teor (e. 30, dec68): 'Vistos, etc. Em concordando, expressamente, a parte exequente, acolho a impugnação a fim de que o cumprimento de sentença prossiga conforme os valores apontados pelo impugnante às fls. 66. Contudo, indefiro o requerimento a propósito do chamado "período de graça", por conta do que trata o Tema 96. À parte impugnada imponho o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do impugnante, observado, eventualmente, o disposto no §3º do art. 98 do C.P.C., indeferida a compensação desta verba, uma vez que não é cabível, diante do disposto nos arts. 85, §§ 14 e 19, e 98, §§ 2º e 3º, ambos do C.P.C. Por fim, defiro o requerimento para que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado substabelecido, Felipe Roeder da Silva, OAB/SC 32.650, às fls. 80. Promovam-se as necessárias alterações cadastrais junto ao Saj. Cumpra-se integralmente o disposto às fls. 53-54 'Houve a expedição de RPV, novamente a exequente expressou sua concordância com os valores depositados (e. 54), e inclusive foi expedido alvará (e. 75 e 76). 'Posteriormente a isso, a exequente peticionou sustentando que o adimplemento se deu com base em indexador declarado inconstitucional, e o digno magistrado a quo determinou o recálculo do quantum debeatur nos moldes da decisão aqui agravada. 'Contudo, há preclusão na espécie, claramente. 'O art. 505 do CPC, ao definir a preclusão, expõe que: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". E o art. 507 do mesmo Codex reza: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 'Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: 'A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chivenda em várias passagens de sua obra: Princippi, § 78, II, 910 e ss; Ist., II, § 66, 354 e ss, p. 478 e ss.; Instituições, III, § 66, 354 e ss, p. 155 e ss; Cosa giudicata e competenza, in Saggi, nova edição, v. II, 411 ss; Cosa giudicata e preclusone, RISG 1933/1 (Nery Recursos, 2.3.4.3, p. 92) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante: atualizado até 1º de março de 2006, 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 618). 'Da mesma toada, explana Cândido Rangel Dinamarco: 'O instituto da preclusão tem imensa relevância no sistema brasileiro de procedimento rígido. Ele dá apoio às regras que regem a ordem seqüencial de realização dos atos de procedimento e sua distribuição em fases fazendo-o mediante a imposição da perda de uma faculdade ou de um poder em certas situações. Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito nem exigir do juiz os atos que antes poderia exigir. Com isso, ela é um dos grandes responsáveis pela aceleração processual (Instituições de Direito Processual, v. II, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 456-457). 'José Joaquim Calmon de Passos ensina que "O processo é um caminhar para frente, em busca de providência jurisdicional que ponha fim à lide e torne efetivo o direito material legislado" ( Comentários ao Código de Processo Civil , Vol. III, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 250). 'Assim, em obediência à preclusão, reforma-se o decisum para indeferir o pagamento complementar. 'Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: 'AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO ESTADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (TJSC, Ação Rescisória n. 5024962-27.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-7-2022). 'Também: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGO VIA PRECATÓRIO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE VALOR. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO NÃO APRESENTADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ante a apresentação e óbvia anuência dos autores em relação aos cálculos que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, após o pagamento, a sua retificação e consequente complementação" (TJSC - AC n. 2012.048138-6, de Timbó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022418-07.2018.8.24.0900, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019). 'Deste relator: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. CONDENAÇÃO DO IPREV AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR E DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/2004. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO EXEQUENDA QUE ADOTA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR COM ÍNDICE DIVERSO, A TR. CONCORDÂNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DOS EXEQUENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA 8 10) . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC/2015. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034467-42.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-1-2022). 'Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para indeferir a complementação de pagamento (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040472-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023). Assim, verifica-se a possibilidade de êxito do recorrente no presente de recurso e, além do mais, há risco de dano de difícil reparação caso prossiga a execucional com a expedição de requisição de pagamento complementar, conforme determinado na decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para que a execucional seja suspensa até a decisão de mérito do presente agravo de instrumento. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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