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Resultados para "5034467-04.2023.4.03.6301"

Diego Guimaraes De Sousa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261453339

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034467-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO GUIMARAES DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,…

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Processo nº 5034467-61.2025.8.09.0051

ID: 307449618

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034467-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ementa

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DI… EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 em virtude de atraso de 27hs no voo de retorno do autor à cidade de Goiânia (ev. 19).(1.2). Em suas razões, sustenta a ausência de comprovação do dano moral, pois o passageiro foi previamente informado da alteração do voo, que se deu por força maior. Sendo assim, requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.02. DA ADMISSIBILIDADE.(2.1). O recurso interposto é próprio, tempestivo e devidamente preparado (ev. 22), motivos pelos quais dele conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 25).II. Questão em Discussão.03. Cinge-se a controvérsia em analisar se o atraso de voo narrado nos autos é passível de indenização por dano moral.III. Razões de Decidir.04. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cumpre esclarecer que a matéria discutida constitui relação de consumo, ao teor do que dispõe o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em que pese o art. 6º, VIII, do CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação da legislação consumerista não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC.05. DO ATRASO NO VOO E DO DANO MORAL.(5.1). O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).(5.2). A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que nos casos de atrasos superiores a 4 (quatro horas), cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte, cuja escolha incumbe ao passageiro, bem como o fornecimento de assistência material.(5.3). Em virtude das especificidades fáticas da demanda, em que houve um atraso de mais de 24 horas, desembarcando o autor em seu destino final apenas no dia 03/11/24, às 00h10min, quando a previsão inicial era que o voo decolasse às 20h50min do dia 01/11/24, da cidade de Florianópolis, com destino à Goiânia, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória.(5.4). Importante dizer, ainda, que a recorrente não logrou êxito em comprovar o aviso prévio, em tempo hábil, da alteração do voo do autor, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).06. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (6.1). O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar as particularidades do caso, a condição social da vítima e o caráter pedagógico, pelo qual se pretende coibir a reiteração de condutas reprováveis.(6.2). Na espécie, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e proporcional ao caso vertente, mormente porque a companhia aérea sequer apresentou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, adequando-se, portanto, aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar o enriquecimento ilícito. (Súmula 32 do TJGO).IV. DISPOSITIVO07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.08. Considerando o desprovimento do recurso, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.brRecurso Inominado nº 5034467-61.2025.8.09.0051Comarca de Origem: Goiânia – 2ª UPJ Juizados Especiais CíveisMagistrado (a) sentenciante: Letícia Silva Carneiro de OliveiraRecorrente (s): Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.Recorrido (s): Diego Guimaraes de SousaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 em virtude de atraso de 27hs no voo de retorno do autor à cidade de Goiânia (ev. 19).(1.2). Em suas razões, sustenta a ausência de comprovação do dano moral, pois o passageiro foi previamente informado da alteração do voo, que se deu por força maior. Sendo assim, requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.02. DA ADMISSIBILIDADE.(2.1). O recurso interposto é próprio, tempestivo e devidamente preparado (ev. 22), motivos pelos quais dele conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 25).II. Questão em Discussão.03. Cinge-se a controvérsia em analisar se o atraso de voo narrado nos autos é passível de indenização por dano moral.III. Razões de Decidir.04. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cumpre esclarecer que a matéria discutida constitui relação de consumo, ao teor do que dispõe o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em que pese o art. 6º, VIII, do CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação da legislação consumerista não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC.05. DO ATRASO NO VOO E DO DANO MORAL.(5.1). O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).(5.2). A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que nos casos de atrasos superiores a 4 (quatro horas), cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte, cuja escolha incumbe ao passageiro, bem como o fornecimento de assistência material.(5.3). Em virtude das especificidades fáticas da demanda, em que houve um atraso de mais de 24 horas, desembarcando o autor em seu destino final apenas no dia 03/11/24, às 00h10min, quando a previsão inicial era que o voo decolasse às 20h50min do dia 01/11/24, da cidade de Florianópolis, com destino à Goiânia, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória.(5.4). Importante dizer, ainda, que a recorrente não logrou êxito em comprovar o aviso prévio, em tempo hábil, da alteração do voo do autor, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).06. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (6.1). O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar as particularidades do caso, a condição social da vítima e o caráter pedagógico, pelo qual se pretende coibir a reiteração de condutas reprováveis.(6.2). Na espécie, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e proporcional ao caso vertente, mormente porque a companhia aérea sequer apresentou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, adequando-se, portanto, aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar o enriquecimento ilícito. (Súmula 32 do TJGO).IV. DISPOSITIVO07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.08. Considerando o desprovimento do recurso, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares Junior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal 04

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Processo nº 5034467-61.2025.8.09.0051

ID: 307449623

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034467-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GUIMARAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DI… EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 em virtude de atraso de 27hs no voo de retorno do autor à cidade de Goiânia (ev. 19).(1.2). Em suas razões, sustenta a ausência de comprovação do dano moral, pois o passageiro foi previamente informado da alteração do voo, que se deu por força maior. Sendo assim, requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.02. DA ADMISSIBILIDADE.(2.1). O recurso interposto é próprio, tempestivo e devidamente preparado (ev. 22), motivos pelos quais dele conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 25).II. Questão em Discussão.03. Cinge-se a controvérsia em analisar se o atraso de voo narrado nos autos é passível de indenização por dano moral.III. Razões de Decidir.04. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cumpre esclarecer que a matéria discutida constitui relação de consumo, ao teor do que dispõe o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em que pese o art. 6º, VIII, do CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação da legislação consumerista não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC.05. DO ATRASO NO VOO E DO DANO MORAL.(5.1). O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).(5.2). A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que nos casos de atrasos superiores a 4 (quatro horas), cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte, cuja escolha incumbe ao passageiro, bem como o fornecimento de assistência material.(5.3). Em virtude das especificidades fáticas da demanda, em que houve um atraso de mais de 24 horas, desembarcando o autor em seu destino final apenas no dia 03/11/24, às 00h10min, quando a previsão inicial era que o voo decolasse às 20h50min do dia 01/11/24, da cidade de Florianópolis, com destino à Goiânia, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória.(5.4). Importante dizer, ainda, que a recorrente não logrou êxito em comprovar o aviso prévio, em tempo hábil, da alteração do voo do autor, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).06. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (6.1). O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar as particularidades do caso, a condição social da vítima e o caráter pedagógico, pelo qual se pretende coibir a reiteração de condutas reprováveis.(6.2). Na espécie, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e proporcional ao caso vertente, mormente porque a companhia aérea sequer apresentou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, adequando-se, portanto, aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar o enriquecimento ilícito. (Súmula 32 do TJGO).IV. DISPOSITIVO07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.08. Considerando o desprovimento do recurso, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.brRecurso Inominado nº 5034467-61.2025.8.09.0051Comarca de Origem: Goiânia – 2ª UPJ Juizados Especiais CíveisMagistrado (a) sentenciante: Letícia Silva Carneiro de OliveiraRecorrente (s): Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.Recorrido (s): Diego Guimaraes de SousaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 em virtude de atraso de 27hs no voo de retorno do autor à cidade de Goiânia (ev. 19).(1.2). Em suas razões, sustenta a ausência de comprovação do dano moral, pois o passageiro foi previamente informado da alteração do voo, que se deu por força maior. Sendo assim, requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.02. DA ADMISSIBILIDADE.(2.1). O recurso interposto é próprio, tempestivo e devidamente preparado (ev. 22), motivos pelos quais dele conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 25).II. Questão em Discussão.03. Cinge-se a controvérsia em analisar se o atraso de voo narrado nos autos é passível de indenização por dano moral.III. Razões de Decidir.04. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cumpre esclarecer que a matéria discutida constitui relação de consumo, ao teor do que dispõe o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em que pese o art. 6º, VIII, do CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação da legislação consumerista não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC.05. DO ATRASO NO VOO E DO DANO MORAL.(5.1). O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).(5.2). A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que nos casos de atrasos superiores a 4 (quatro horas), cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte, cuja escolha incumbe ao passageiro, bem como o fornecimento de assistência material.(5.3). Em virtude das especificidades fáticas da demanda, em que houve um atraso de mais de 24 horas, desembarcando o autor em seu destino final apenas no dia 03/11/24, às 00h10min, quando a previsão inicial era que o voo decolasse às 20h50min do dia 01/11/24, da cidade de Florianópolis, com destino à Goiânia, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória.(5.4). Importante dizer, ainda, que a recorrente não logrou êxito em comprovar o aviso prévio, em tempo hábil, da alteração do voo do autor, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC).06. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (6.1). O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar as particularidades do caso, a condição social da vítima e o caráter pedagógico, pelo qual se pretende coibir a reiteração de condutas reprováveis.(6.2). Na espécie, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e proporcional ao caso vertente, mormente porque a companhia aérea sequer apresentou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, adequando-se, portanto, aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar o enriquecimento ilícito. (Súmula 32 do TJGO).IV. DISPOSITIVO07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.08. Considerando o desprovimento do recurso, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares Junior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal 04

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