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Processo nº 5063363-50.2023.8.24.0930

ID: 278958387

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063363-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063363-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063363-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu x Daniela Dallagnolo Da Silva

ID: 329228187

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5112639-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

Polo Passivo:

DANIELA DALLAGNOLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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KEVIN MOREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5112639-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : BLAS GO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5112639-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) EXECUTADO : DANIELA DALLAGNOLO DA SILVA ADVOGADO(A) : Kevin Moreira (OAB SC033320) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento ou papel moeda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). A exceção fica por conta dos casos em que a penhora se destina à satisfação de pensão alimentícia ou, nas demais demandas executivas, quando evidenciada má-fé ou fraude praticada pelo devedor (o que não restou demonstrado no caso concreto). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. QUANTIA BLOQUEADA EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003597-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023). DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021570-11.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023). Isso posto, na situação em estudo, está demonstrado que o bloqueio atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não havendo elementos que permitam afastar a regra da impossibilidade de constrição, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada. ANTE O EXPOSTO: a) acolho a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, apresentada pela parte executada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos da fundamentação. Determino, portanto, o imediato desbloqueio da quantia (ou sua restituição ao executado, caso já tenha sido transferida para subconta judicial, mediante expedição de alvará conforme dados bancários informados no evento 67.1 ). b) Após, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição e documentos de evento 86.1 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5022041-50.2023.8.24.0930

ID: 331468816

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022041-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022041-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022041-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5016027-50.2023.8.24.0930

ID: 319325572

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016027-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016027-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016027-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspensão do feito, diante da ausência de bens passíveis de penhora. A ausência de bens penhoráveis constitui causa suspensiva do cumprimento de sentença, nos termos dos art. 921, inciso III, e 771, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem, respectivamente: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; E mais: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona: "Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução" (Código de Processo Civil Comentado. Leme: Edipa, 2008, v. 2, p. 1705) . Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS DIVERSAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE OITO ANOS. PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA APRESENTAR BALANÇO CONTÁBIL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE RETORNO DAS ATIVIDADES PELA DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO VIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 921, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033383-91.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). (grifei) Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII). Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo. Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado e o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir, conforme prescreve o art. 921, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o postulado pelo credor e, em consequência, suspendo o presente cumprimento de sentença, até que sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Intimem-se.

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Patricia Cechinel De Araujo x Banco Bmg S.A

ID: 283674884

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048200-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048200-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048200-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO I - Cuido de cumprimento de sentença que PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO move em face de BANCO BMG S.A Intimada para pagamento por meio de seu procurador, a parte executada permaneceu inerte e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Posteriormente, a executada opôs impugnação à penhora, pretendendo discutir o excesso de execução. Instada, a parte exequente requereu a expedição de alvará. II - Necessário salientar, inicialmente, que a informação da contadoria de evento 42, DOC1 está equivocada, pois o cumprimento de sentença nº 5020198-50.2023.8.24.0930 não abrange honorários de sucumbência. De qualquer modo, como visto abaixo, não havia necessidade de remessa do feito à contadoria, considerando a ocorrência de preclusão. III - Esclareço que o prazo para impugnação, em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença), é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), a partir do fim de igual prazo (15 dias) concedido para pagamento espontâneo, independentemente de nova intimação (CPC, arts. 523 e 525). Verifico que no caso em questão, a intimação para o pagamento espontâneo foi realizada, com decurso in albis de prazo de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, decorreu o prazo sem a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, que seria o meio hábil para a discussão sobre eventual excesso de execução. Após o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud, a parte executada apresentou "impugnação à penhora", na qual pretende discutir os valores perseguidos. Contudo, na impugnação à penhora não é cabível a discussão sobre excesso de execução, estando a matéria limitada à comprovação de que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros " (CPC, art. 854, §3º, I e II). Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Tribunal catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE (I) REFUTOU A TESE DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DIRECIONADA AOS ADVOGADOS DA EXECUTADA, REFERENTE À INTIMAÇÃO PARA QUITAR O DÉBITO VOLUNTARIAMENTE OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO (ARTS. 523 E 525 DO CPC), (II) REPUTOU ESGOTADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E (III) REJEITOU A ALEGAÇÃO DA DEVEDORA NO TOCANTE AO EXCESSO DA INDISPONIBILIDADE EFETIVADA VIA SISBAJUD (POR HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO), CONVERTENDO O BLOQUEIO EM PENHORA À LUZ DO ART. 854, § 5º, DO CPC. RECURSO DA EXECUTADA. [...] MÉRITO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE DEIXOU FLUIR IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, TAMBÉM NÃO OFERECENDO IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATER EXCESSO DE EXECUÇÃO POR VIA TRANSVERSA. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE SE LIMITA À COMPROVAÇÃO DE QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS, OU DE QUE REMANESCE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXEGESE DO ARTIGO 854 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (AI nº 5067454-34.2021.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 22.09.2022; grifei) Portanto, as teses relativas ao excesso de execução encontram-se preclusas, devendo prevalecer o cálculo inicial apresentado na petição inicial. Por isso, a impugnação à penhora não dever ser conhecida. IV - Isso posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação à penhora. Após o decurso de 15 dias, expeça-se alvará à exequente, dados no evento 47, DOC1 . Em seguida, voltem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Nelva Helena Packer x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310047269

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080435-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELVA HELENA PACKER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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OLIMPIERRI MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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OLIMPIERRI MALLMANN

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Apelação Nº 5080435-50.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NELVA HELENA PACKER (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCI… Apelação Nº 5080435-50.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NELVA HELENA PACKER (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta por NELVA HELENA PACKER contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória de danos morais, que tramitou no Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na peça portal. Argumenta a apelante que almejou contratar empréstimo consignado tradicional, porém foi enganada pela instituição financeira ré e, assim, anuiu a cartão de crédito consignado com reserva de margem. Pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato assinado, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos imateriais e repetição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. Apresentadas as contrarrazões (Evento 41), os autos ascenderam a esta Corte. A modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável encontra respaldo no disposto na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, bem como na Instrução Normativa n° 28/2008 do Instituto Nacional do Seguro Social. O que deve ser objeto de análise, aqui, é a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, o " termo de adesão ao regulamento para emissão e utilização do cartão de crédito consignado Olé " ( Evento 11 ) devido ao suposto desconhecimento da autora acerca da modalidade do mútuo contratado. Nesse norte, a apelante diz que pretendia contratar empréstimo consignado em sua modalidade tradicional, com os descontos das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário, porém foi induzida a erro pela instituição financeira e, por isso, desavisadamente anuiu a cartão de crédito, cujas taxas de juros são, como se sabe, as mais elevadas praticadas no mercado. O entendimento sufragado por esta Câmara, na esteira do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 5040370-24.2022.8.24.0000 pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, é o de que, " [...] considerando a clareza dos termos contratuais, [...], deve-se presumir que a casa bancária agiu em observância da lei que instituiu aquela modalidade de crédito, principalmente porque comprovou que atendeu os deveres de informação e boa-fé " (TJSC – Apelação Cível n° 5000297-59.2021.8.24.0092, a Unidade Estadual de Direito Bancário, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, por maioria, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 14.06.2023). Haure-se dos autos que a autora anuiu à contratação dum cartão de crédito e autorizou o desconto em sua folha de pagamento ( Evento 11 ). Além disso, consta registrado que a amortização da dívida dar-se-ia com o desconto mínimo em folha, bem como com o pagamento das faturas mensais, além de declinar as taxas de juros e encargos contratuais, de modo que se encontram atendidos os princípios da informação e da transparência que emanam do disposto nos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, o ajuste contratual deve permanecer incólume, sendo que a falta de utilização do cartão para aquisição de bens e serviços não indica, por si só, a nulidade do pacto, pois a tarjeta pode ser utilizada apenas com a finalidade de saque (TJSC – Apelação Cível n° 5006497-56.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quarta Câmara Comercial, unânime, relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 20.6.2023). Assim, deve ser desprovida a pretensão da autora, ora recorrente. Prejudicada a análise dos pleitos de indenização por dano moral e de restituição de valores supostamente descontados de forma indevida. Desprovido o recurso da autora, majoro os honorários recursais em 1% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a cobrança porque a apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento e majoro os honorários recursais nos moldes da fundamentação deste decisum . Intimem-se.

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Daiani Izolete Furtado x Banco Bradesco S.A.

ID: 300930134

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045372-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANI IZOLETE FURTADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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MAURICIO COSTA RODRIGUES

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

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Agravo de Instrumento Nº 5045372-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAIANI IZOLETE FURTADO ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN (OAB RS089937) AG… Agravo de Instrumento Nº 5045372-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAIANI IZOLETE FURTADO ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN (OAB RS089937) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Daiani Izolete Furtado interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de execução de título extrajudicial - autos n. 5081696-50.2023.8.24.0930 - proposta por Banco Bradesco S.A. em face da Agravante, com o seguinte teor: Diante do exposto, r e jeito a impugnação elaborada ao Evento 62 pela parte executada, com o efeito de afastar a impenhorabilidade do valor de R$ 11.662,86, nos termos da fundamentação, devendo, após o decurso do prazo para eventual insurgência , a quantia ser levantada ao exequente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, apresentando eventual saldo da dívida sob pena de extinção pelo pagamento. Intimem-se . Cumpra-se . (Evento 70, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por prevenção. É o necessário escorço. Inicialmente, constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, parágrafo único, do NCPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do NCPC – sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos – 1.017, § 5º, NCPC – bem como dispensado o recolhimento do preparo recursal, visto que a Agravante é beneficiária da gratuidade da justiça – art. 98, do NCPC – estando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , o efeito suspensivo não deve ser albergado. Embora esmiúce as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada – verossimilhança das alegações – entendo que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não se vê patenteado. Isso porque o próprio Togado de origem determinou expressamente que se aguarde a preclusão da decisão para que haja a expedição do alvará em favor da Agravada. Confira-se: Diante do exposto, r e jeito a impugnação elaborada ao Evento 62 pela parte executada, com o efeito de afastar a impenhorabilidade do valor de R$ 11.662,86, nos termos da fundamentação, devendo, após o decurso do prazo para eventual insurgência , a quantia ser levantada ao exequente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, apresentando eventual saldo da dívida sob pena de extinção pelo pagamento. Intimem-se . Cumpra-se . (Evento 70, autos de origem). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos ao Evento 76 para sanar a omissão encontrada e manter o resultado do mérito da decisão impugnada na forma que se encontra. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpra-se a decisão do Evento 70. (Evento 81, autos de origem). Com efeito, ao menos neste instante processual, não há prejuízo processual ou risco imediato ao patrimônio da Recorrente, de modo que é possível aguardar o deslinde meritório do presente Reclamo. Destarte, tendo em vista a ausência de perigo de dano, a não concessão do efeito suspensivo é medida imperativa, sendo desnecessário adentrar no exame da verossimilhança das alegações. É o quanto basta. Ex positis : (a) indefiro efeito suspensivo; e (b) cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se.

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Malvasul Industria E Comercio Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 290955862

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5118963-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MALVASUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FERNANDO ZIMMERMANN

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BRUNO NEVES MARTINELLI

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GUILHERME TRAPLE

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HEITOR ANDRADE DIAS

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BLAS GOMM FILHO

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Embargos à Execução Nº 5118963-56.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : MALVASUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) A… Embargos à Execução Nº 5118963-56.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : MALVASUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A) : BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) EMBARGADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução n. 5091590-50.2023.8.24.0930 opostos por MALVASUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , partes qualificadas. Em decisão no evento 3, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, indeferindo-se o pedido de exibição da cadeia contratual. Os embargos de declaração opostos (evento 8) foram rejeitados (evento 11). A parte embargada impugnou os embargos (evento 10), sobre o que a parte embargante se manifestou no evento 23. A parte embargante interpôs o Agravo de Instrumento n. 5021297-95.2024.8.24.0000, o qual foi provido para reconhecer a necessidade de o banco exibir os contratos que deram origem ao título executivo. A parte embargada foi intimada para juntar documentos sobre a escolha do seguro prestamista e trazer ao feito os contratos que deram origem ao título (evento 27). Juntados documentos (evento 41), a parte embargante aduziu que, ainda que se considere os contratos exibidos na produção antecipada de provas n. 5048011-52.2023.8.24.0930, o banco não apresentou o contrato n. 00331614300000012510 e apólice ou termo de adesão ao seguro prestamista. Instada a se manifestar (evento 49), a parte embargada pleiteou dilação de prazo (evento 55). É o relato. Decido . A despeito da alegação de que não foram apresentadas todas as contratações renegociadas a partir do título executado, verifico que a embargante já teve acesso, por intermédio da produção antecipada de provas n. 5048011-52.2023.8.24.0930, a todos os documentos que originaram a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução . Colhe-se da Cédula de Crédito Bancário n. 300000013870 (doc. 6 do evento 1 da execução) que foram renegociadas as seguintes dívidas: Cotejando tal informação com os documentos exibidos pela instituição financeira na produção antecipada de provas n. 5048011-52.2023.8.24.0930, verifica-se: 1) Conta corrente 00331614000130002231: dívida comprovada a partir do doc. 4 (proposta de abertura de conta e Cédula de Crédito Bancário para concessão de limite de cheque especial) e do doc. 5 (extratos da conta corrente) do evento 17 da produção antecipada; 2) CCG Aval Mensal 00331614290000000580 com vencimento em 26-9-2022: doc. 12 do evento 17 da produção antecipada (Cédula de Crédito Bancário para concessão de limite em conta garantida); 3) Giro Parc Pre 00331614300000012510 com vencimento em 2-1-2024: doc. 22 do evento 17 da produção antecipada (comprovante de contratação de capital de giro realizada por meio digital); 4) Cartão de crédito 00331614660000023290: doc. 3 do evento 17 (proposta de abertura de conta com adesão a cartão de crédito) e docs. 3-111 do evento 20 (faturas do cartão de crédito) da produção antecipada. Aliás, apesar da embargante aduzir que o contrato n. 00331614300000012510 não foi apresentado, tal questão restou superada na sentença que julgou a produção antecipada de provas ( processo 5048011-52.2023.8.24.0930/SC, evento 35, SENT1 ), a qual transitou em julgado sem a interposição de recurso, de modo que esgotada a pretensão para exibição de documentos a respeito de tal contratação. Ademais, quando a contratação é realizada na modalidade eletrônica (por internet ou através de caixa eletrônico) e não haja instrumento contratual em meio físico, a comprovação das cláusulas e condições das avenças se dá por meio de extratos ou outro documento similar que demonstre os dados específicos do contrato eletrônico (TJSC, Apelação Cível n. 0016805-33.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2017). Portanto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos exibidos na produção antecipada de provas n. 5048011-52.2023.8.24.0930 e se manifestar sobre o integral cumprimento da determinação exarada no Agravo de Instrumento n. 5021297-95.2024.8.24.0000, uma vez que já obteve acesso a documentos que demonstram todas as dívidas renegociadas a partir da Cédula de Crédito Bancário executada. No mesmo prazo, fica a parte embargada novamente intimada para juntar aos autos documentos comprobatórios sobre a escolha do seguro prestamista (apólice de seguro ou termo de adesão) na contratação executada. Sobrevindo a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para manifestação em 15 (quinze) dias.

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Nilo Ivaz x Banco Bmg S.A

ID: 279644467

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047455-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILO IVAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5047455-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : NILO IVAZ ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA … Procedimento Comum Cível Nº 5047455-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : NILO IVAZ ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por NILO IVAZ contra BANCO BMG S.A, na qual a parte autora alegou desconhecer a origem do contrato e nega a assinatura aposta no documento. Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura . Analisados os autos, percebe-se que a parte autora trata das alegações corriqueiras relativas ao RMC (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação. Tanto o questionamento da assinatura física quanto a digital implicam no não reconhecimento do contrato. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC : (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação , a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". HIPÓTESE EM QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS EMPRÉSTIMOS QUE GERARAM OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS II E IV DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5026275-95.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. Pelo exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). Encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.

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Fernando Emilio Tiesca e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs

ID: 329181946

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091479-32.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EMILIO TIESCA G2 COMPONENTES PARA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO EMILIO TIESCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FERNANDO EMILIO TIESCA

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RAFAEL NIENOW

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SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5091479-32.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : G2 COMPONENTES PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA EXEQUENTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5091479-32.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : G2 COMPONENTES PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA EXEQUENTE : FERNANDO EMILIO TIESCA ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por G2 COMPONENTES PARA MOVEIS LTDA e FERNANDO EMILIO TIESCA contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS. No evento n. 43 a parte exequente indicou que há saldo devedor remanescente, em razão do pagamento do débito sem a devida atualização monetária. Sobre o tema, colhe-se entendimento do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO CONFORME VALOR INDICADO NA INICIAL, SEM ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 2º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença ajuizado com base em título executivo judicial, no qual a parte exequente pleiteou o pagamento de R$ 12.264,05, valor atualizado até a data do protocolo da ação. O executado foi intimado e efetuou o depósito do valor indicado na inicial dentro do prazo legal. A exequente, contudo, alegou a existência de saldo remanescente, sustentando que o valor deveria ser atualizado até a data do efetivo pagamento. O juízo de origem extinguiu o processo, reconhecendo o pagamento integral do débito. Inconformada, a exequente interpôs apelação, requerendo o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o pagamento realizado pelo executado, no valor indicado na inicial, configura quitação integral do débito, mesmo sem a devida atualização até a data do efetivo pagamento; (ii) definir se é cabível a extinção do cumprimento de sentença quando há saldo remanescente decorrente da ausência de atualização monetária e encargos legais no período entre a elaboração do cálculo e o pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O valor depositado pelo executado corresponde ao montante indicado na inicial, mas não contempla a atualização monetária e os encargos legais até a data do efetivo pagamento. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece que, mesmo em lapsos temporais curtos, é devida a incidência de correção monetária e juros de mora até o adimplemento integral da obrigação. 3. A extinção do processo foi prematura, pois subsiste saldo remanescente que deve ser executado. 4. Diante do pagamento parcial do débito, é cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Teses firmadas: 1. No cumprimento de sentença, o pagamento realizado dentro do prazo legal não exime o devedor da obrigação de atualizar o valor até a data do efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. A extinção da execução somente é cabível quando demonstrada a quitação integral do débito, incluídos os consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 2º; 924, II; 925; CF/88, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 2012.025478-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 17-9-2013; TJSC, Apelação n. 5021362-50.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024; e TJSC, Apelação Cível n. 5050979-65.2020.8.24.0023. do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 29-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5022870-51.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025 - sem grifos no original). No caso dos autos, a parte executada efetuou o pagamento do débito dentro do prazo fixado na inicial, todavia não efetuou a atualização do valor até a data do depósito, motivo pelo qual resta saldo devedor pendente de adimplemento. Todavia, as penalidades do art. 523 do CPC devem incidir apenas sobre o saldo devedor remanescente, e não sobre o valor total da dívida, motivo pelo qual o cálculo do exequente apresentado no evento n. 43 não merece prosperar. Nos termos do § 2º do art. 523 do CPC, "efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante." Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo do saldo devedor remaescente, de acordo com a presente decisão. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte executada para pagamento, ou eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se e cumpra-se.

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