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Resultados para "5059095-50.2023.8.24.0930"

Processo nº 5059095-87.2023.8.13.0079

ID: 308222582

Tribunal: TJMG Órgão: 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5059095-87.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GLAUCIA GOMES AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GLAUCIA GOMES AMARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5059095-87.2023.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE…

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Processo nº 5059095-87.2023.8.13.0079

ID: 293902294

Tribunal: TJMG Órgão: 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5059095-87.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GLAUCIA GOMES AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GLAUCIA GOMES AMARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5059095-87.2023.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV…

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Aline Glaucia Gomes Amaro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321456728

Tribunal: TJMG Órgão: 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5059095-87.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GLAUCIA GOMES AMARO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ALINE GLAUCIA GOMES AMARO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5059095-87.2023.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE…

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Processo nº 5059095-87.2023.8.13.0079

ID: 259738537

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059095-87.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5059095-87.2023.8.13.0079 AUTOR: ALINE GLAUCIA GOMES AMARO CPF: 012.833.466-56 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995. Em síntese, a parte autora alega ser titular da linha telefônica (31) 99540-4245. Narra que, em setembro de 2023, teve a suspensão total de sua linha em razão de atraso no pagamento. Salienta que, em 08/10/2023, realizou o pagamento do débito, com confirmação do pagamento em 09/10/2023. Sustenta que, somente no dia 19/10/2023, sua linha foi restabelecida, o que causou prejuízos profissionais devido à inutilização da linha. Em decorrência dos fatos, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$10.000,00, a título de reparação por danos morais. Contestação apresentada de forma tempestiva. É o resumo dos fatos. Decido. A relação estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver uma relação jurídica entre fornecedor e consumidor. As atividades de telefonia e internet se enquadram na definição jurídica prevista no art. 3º do CDC. A parte autora é a destinatária final e econômica dos serviços prestados pela parte ré, pois os exaure da cadeia de consumo, sem reutilizá-los ou agregar-lhes valor comercial. Assim, enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do referido diploma legal. Sem delongas, no caso sub judice, apesar da falha na prestação de serviços, com o não restabelecimento da linha telefônica a despeito do seu pagamento em prazo razoável, o ato ilícito, por si só, não caracteriza dano moral, tendo em vista que são pressupostos autônomos da responsabilidade civil. Quanto ao dano moral, não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014. Ed. JusPodivm, pag. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. No cotejo dos autos, a parte autora fundamenta seu pedido consoante o fato de se tratar de profissional liberal, com a utilização do serviço telefônico para a prestação dos seus serviços. Contudo, é importante destacar que a juntada de ligações perdidas não convence de que se tratam das suas relações profissionais (Id. 10118350303, 10118350802), ou seja, não há provas de que as ligações se tratavam exclusivamente dos seus serviços como advogada. Além disso, restou demonstrado nos autos que a parte autora mantém histórico de inadimplência junto à ré, com a suspensão dos serviços anteriormente, o que demonstra não se tratar de situação nova, inclusive com ação já ajuizada nesta Comarca, com discussão semelhante, presente nos autos de nº 5059094-05.2023.8.13.0079, com a improcedência do pedido de ordem moral. Deste modo, verifico que não há provas de que, em razão dos fatos, a parte autora tenha sofrido danos aos seus direitos da personalidade, motivo pelo qual o caso é de rejeição do pedido indenizatório. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099 de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 31 de março de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5059095-87.2023.8.13.0079 AUTOR: ALINE GLAUCIA GOMES AMARO CPF: 012.833.466-56 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 31 de março de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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