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Processo nº 5040403-03.2023.8.24.0930

ID: 325511831

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5040403-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5040403-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5040403-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V em face de CELSO PEREIRA DA SILVA , em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como autor; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, promovendo a busca e apreensão do bem objeto do processo e a regular citação do réu, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo, em 5 dias, também sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

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Processo nº 5082695-03.2023.8.24.0930

ID: 281121627

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082695-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR CALEGARI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5082695-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5082695-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : RUDIMAR CALEGARI (OAB RS066440) DESPACHO/DECISÃO 1) Defere-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Retire-se a restrição realizada via Renajud caso tenha sido inserida enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitra-se honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 do CPC). 5) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 6) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para Renajud positivo de veículo sem restrição de outro juízo e sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 7) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 8) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Gema Spricigo Antunes x Banco Bmg S.A

ID: 321088106

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035941-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEMA SPRICIGO ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035941-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GEMA SPRICIGO ANTUNES ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA N… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035941-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GEMA SPRICIGO ANTUNES ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BMG S.A em face de GEMA SPRICIGO ANTUNES . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria, com posterior manifestação das partes, sem sua concordância. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a Contadoria Judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu haver excesso de execução, sendo o valor total do débito R$ 14.585,92, havendo ainda saldo devedor pela executada de R$ 347,53 ( evento 72, DOC1 ). Portanto, a impugnação deve ser acolhida em parte, uma vez que há excesso de execução. Contudo, remanesce valor a ser pago pela parte executada. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO , acolho em parte a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela Contadoria Judicial, reconhecendo como valor do débito a quantia de R$ 14.585,92 e como saldo devedor remanescente o montante de R$ 347,53. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará à parte exequente dos valores depositados pelo executado no evento 8, DOC1 , com as atualizações da subconta, a qual fica intimada para apresentar dados bancários em 5 dias. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor em excesso, na forma do art. 85, § 2º, do CPC e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo ( "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011). Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, haja vista se tratar a parte exequente/impugnada de beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo apontado pela Contadoria Judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5022458-03.2023.8.24.0930

ID: 325536346

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022458-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022458-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO AL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022458-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ALEXANDRE RAULINO, em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como autor; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, promovendo a busca e apreensão do bem objeto do processo e a regular citação do réu, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo, em 5 dias, também sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x 45.351.902 Wagner Americo Lucas e outros

ID: 291420067

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5101610-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS PANIFICADORA E CONFEITARIA CENIRO LTDA RENATA APARECIDA SOARES WAGNER AMERICO LUCAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA CAMATTI

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VANDERLEI VALCARENGHI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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JACKSON JADES CAVAZOTTI

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GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ

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MARCIO DA SILVA CHAVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5101610-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5101610-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) EXECUTADO : WAGNER AMERICO LUCAS ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716) ADVOGADO(A) : JACKSON JADES CAVAZOTTI (OAB SC040834) EXECUTADO : RENATA APARECIDA SOARES ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716) EXECUTADO : PANIFICADORA E CONFEITARIA CENIRO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716) ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EXECUTADO : 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE SALES CRUZ (OAB SC067716) ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de WAGNER AMERICO LUCAS , WELTON AMERICO LUCAS , RENATA APARECIDA SOARES , PANIFICADORA E CONFEITARIA CENIRO LTDA e 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS . A parte exequente solicitou penhora eletrônica dos ativos financeiros dos executados (evento 29), cujo pleito foi acolhido (evento 32). A constrição restou cumprida parcialmente atingindo o patrimônio dos executados RENATA APARECIDA SOARES , 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS e WAGNER AMERICO LUCAS (eventos 45-54). O executado WAGNER AMERICO LUCAS e 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS apresentaram impugnação à penhora (eventos 35 e 97). A executada RENATA APARECIDA SOARES também apresentou impugnação à penhora (eventos 82 e 96). A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (eventos 79 e 102). A impugnação à penhora oferecida pelos executados WAGNER AMERICO LUCAS , 45.351.902 WAGNER AMERICO LUCAS e RENATA APARECIDA SOARES foi rejeitada, nos termos da decisão de evento 105. Relata-se, por fim, que o WELTON AMERICO LUCAS não foi citado mas teve seus ativos financeiros bloqueados. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que " Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens " (REsp n. 2.099.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025 - Informativo 849). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Com efeito, havendo tentativa, mesmo que frustrada, de localização do devedor, seja por via postal, seja por oficial de justiça, isso bastará para se deferir o arresto de bens, conforme os precedentes do STJ acima. In casu , verifico que houve uma tentativa de citação do executado WELTON AMERICO LUCAS , porém a diligência restou frustrada ( evento 15, CERT1 ). Assim, impõe-se a convalidação dos atos realizados e a manutenção dos valores bloqueados à título de arresto eletrônico. Ante o exposto, CONVALIDO a constrição realizada nos ativos financeiros do executado WELTON AMERICO LUCAS à título de arresto eletrônico. Outrossim, DETERMINO a expedição de mandado de citação do executado WELTON AMERICO LUCAS , eis que solicitado pelo exequente e recolhidas as diligências (eventos 152 e 154), no endereço indicado. DETERMINO ainda, que no mesmo mesmo ato, o referido executado deverá ser intimado da constrição on line . Intimem-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob - Crediauc/Sc x Ademar Domingos Simioni e outros

ID: 281835115

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5102711-41.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC

Polo Passivo:

ADEMAR DOMINGOS SIMIONI NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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LUCAS BARNI BONIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5102711-41.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC ADVOGADO(A) : R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5102711-41.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) EXECUTADO : ADEMAR DOMINGOS SIMIONI ADVOGADO(A) : Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) EXECUTADO : NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR ADVOGADO(A) : Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO Cuido de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário nº 2597477, emitida em 18.10.2023, por Nelson Leopoldo Kunzler Júnior (pessoa física) e avalizada por Ademar Domingos Simioni , em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense - SICOOB - Crediauc/SC. Sobreveio notícia de que Nelson Leopoldo Kunzler Junior (pessoa jurídica) requereu a recuperação judicial, conforme autos nº 5009149-92.2024.8.24.0019, em trâmite perante o Juízo da Vara Regional de Falências e Rec. Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia. A decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, proferida em 28.11.2024, incluiu também os produtores rurais Nelson Leopoldo Kunzler, Nelson Leopoldo Kunzler Júnior (pessoa física), Giovana Xavier Baptista Kunzler e Ivone Kunzler. Assim, ante o deferimento do processamente da sua recuperação judicial, o executado Nelson Leopoldo Kunzler Junior requereu a suspensão desta execução e de qualquer penhora ou restrição de bens em seu nome (evento 24). Instada a se manifestar, a cooperativa exequente informou que já se habilitou na recuperação judicial e concordou com a suspensão do feito tão somente com relação ao executado Nelson. Outrossim, pleiteou a realização de medidas constritivas em relação ao executado Ademar Domingos Simioni (evento 30). Pois bem. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica, em regra, na suspensão de todas as ações e execuções movidas em face da empresa/sócios em recuperação pelo prazo de 180 dias (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º). No caso concreto, há pedido de prorrogação do prazo de suspensão ( stay period ) ainda não analisado pelo juiz compente (evento 229 daqueles autos). Não obstante, considerando que o objeto da execução é um ato cooperativo, por disposição legal não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §13º). Sobre o tema extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATADA JUNTO À COOPERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ACTIO, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS OPERAÇÕES HAVIDAS ENTRE A COOPERATIVA E A EMPRESA RECUPERANDA SÃO TÍPICAS DE MERCADO FINANCEIRO, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE ATO COOPERATIVO. INACOLHIMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO PELA RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA JUNTO À COOPERATIVA EXEQUENTE. REGRAMENTO CONSTANTE DO ART. 6º, §13, DA LEI N. 11.101/2005 QUE EXCLUI OS ATOS COOPERATIVOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A OBSTAR A PRETENSA SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 5093559-03.2023.8.24.0930, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 10.04.2025; grifei) Contudo, mesmo não submetido o ato cooperativo ao plano de recuperação judicial, à luz do princípio da preservação da empresa, os atos de constrição devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial, para que este se manifeste sobre a essencialidade ou não do bem, assim como acerca da possibilidade de sua liberação em favor do exequente. Ocorre que, no caso em questão, a cooperativa exequente informou que já se habilitou nos autos de recuperação judicial. Assim, a informação acerca da efetiva habilitação do crédito na recuperação é necessária para verificar-se o prosseguimento do feito executivo e dos atos expropriatórios com relação ao executado Nelson Leopoldo Kunzler Júnior. Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao Juízo da Vara Regional de Falências e Rec. Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia , no qual tramitam os autos de recuperação judicial nº 5009149-92.2024.8.24.0019 , solicitando informações acerca da habilitação do crédito executado na recuperação judicial, oriundo da cédula de crédito bancário nº 2597477 , firmada em 18.10.2023 , por Nelson Leopoldo Kunzler Junior , em face e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense - SICOOB - CREDIAUC/SC, e, em caso positivo, o valor pleiteado. Sirva-se da presente como ofício. Após, voltem conclusos para análise dos pedidos formulados com relação ao executado Ademar Domingos Simioni (evento 30).

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Neli Jociane Da Silveira Rocha Carvalho e outros

ID: 306142897

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5099282-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

NELI JOCIANE DA SILVEIRA ROCHA CARVALHO ROGERSON RAFAEL CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI

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ANGELA RAQUEL WENDT ANDREOLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099282-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUST… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099282-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI (OAB SC048727) EXECUTADO : ROGERSON RAFAEL CARVALHO ADVOGADO(A) : ANGELA RAQUEL WENDT ANDREOLI (OAB SC023254) EXECUTADO : NELI JOCIANE DA SILVEIRA ROCHA CARVALHO ADVOGADO(A) : ANGELA RAQUEL WENDT ANDREOLI (OAB SC023254) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ademais, filio-me ao entendimento que estende esta hipótese de impenhorabilidade para os bloqueios realizados em qualquer tipo de conta bancária. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com efeito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002348-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 60.720,00). Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. [...] (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito nas contas do executado ROGERSON RAFAEL CARVALHO (evento 66). 2) Intimem-se. 3) Com o decurso do prazo de 5 dias sem insurgência , expeça-se alvará para devolução dos valores bloqueados para a parte executada, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Processo nº 5009169-03.2023.8.24.0930

ID: 291763766

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009169-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009169-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009169-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual, não encontrado o bem alienado fiduciariamente, requereu a parte autora a sua conversão em ação de execução por quantia certa (Evento 73). A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM APESAR DE REITERADAS DILIGÊNCIAS PARA APREENDER O VEÍCULO INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO PARA PROSSEGUIR COM O FEITO PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA POSSIBILIDADE "DECISUM" MODIFICADO RECURSO PROVIDO. Frustrada a localização de bem alienado fiduciariamente, possível ao credor a conversão da busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma do artigo 5º do Decreto-Lei 911/1969 e do Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, a fim de garantir a satisfação de seu crédito. TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.076847-3, de Itajaí. Relator: Des. Robson Luz Varella, julgado em 30.06.2015 Assim, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, defiro a conversão da lide proposta para ação de execução . Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas, via Renajud, no veículo até então objeto de busca e apreensão. À DTR para que proceda à alteração da classe processual. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte devedora a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil/2015, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente (CPC, art. 829, §2º). Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Expeça-se o mandado de citação, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 919, do Código de Processo Civil; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como a não exibição de prova de sua propriedade, incidindo o devedor em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (CPC, art. 774, inciso V e parágrafo único). Deverá o credor, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça, caso não o tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o recolhimento, cumpra-se integralmente a presente decisão. Decorrendo o prazo sem o devido recolhimento das custas, intime-se o credor, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para dar impulso ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5098700-03.2023.8.24.0930

ID: 277595888

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098700-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VILMAR LINDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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BRUNA SILVEIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5098700-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VILMAR LINDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5098700-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VILMAR LINDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: No presente caso, observa-se dos contratos, conforme detalhado no início do voto, que os juros remuneratórios ajustados superam em mais de 130% (cento e trinta por cento) da taxa média de mercado, em alguns contratos até mais de 330% (trezentos e trinta por cento). Ressai dos autos, também, que o requerente é aposentado, portanto possui renda fixa mensal, e nos contratos houve autorização para débito em conta corrente, sendo esta a forma de pagamento, o que pressupõe a existência de relação negocial anterior com a instituição financeira e traz mais segurança para a quitação das avenças. Ressalta-se, ainda, que não há nos autos informações acerca da existência de outras dívidas ou da inscrição negativa do nome da parte autora em órgão de proteção de serviço de crédito ou ainda a existência de protestos. Por fim, a instituição financeira não instruiu o processo com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época do contrato e ainda o risco envolvido na operação em comento, a fim de justificar o emprego de taxas de juros muito superior à média de mercado divulgada pela Bacen. Nesse cenário, avaliados a espécie e os termos pactuados nos contratos, frente às condições pessoais da consumidora e à ausência de demonstração pela casa bancária acerca da necessidade de imposição das taxas firmadas, conclui-se pela abusividade dos juros remuneratórios e aprova-se a limitação do encargo à média de mercado (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5068131-93.2025.4.02.5101

ID: 327863636

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068131-93.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUIZE PINHEIRO CARRARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI

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ALINE FILGUEIRAS DA MATA

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CAMILA MACHADO CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068131-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATA LUIZE PINHEIRO CARRARA ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO CORREA (OAB MG160295) ADVOGADO(A) : ALINE FILGUEIRAS DA MATA (OAB MG103137) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068131-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATA LUIZE PINHEIRO CARRARA ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO CORREA (OAB MG160295) ADVOGADO(A) : ALINE FILGUEIRAS DA MATA (OAB MG103137) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI (OAB MG103135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RENATA LUIZE PINHEIRO CARRARA em face do COLEGIO PEDRO II - CPII em que objetiva, em sede de tutela cautelar antecedente, " a suspensão da contagem do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 30/2022 do Colégio Pedro II, retroativamente à data da decisão judicial que suspendeu a homologação do certame (conforme sentença prolatada no processo nº 5064499-30.2023.4.02.5101) " (Evento 1, Doc.1, Pág.38 - item I). Para tanto, afirma que foi aprovada no concurso público para o cargo de Professor de Filosofia, na modalidade ampla concorrência, na 8ª posição, e que, em 04/07/2023, o Colégio Pedro II homologou o resultado do certame. Alega que, em agosto/2023, nos autos do Mandado de Segurança nº 5064499-30.2023.4.02.5101, a referida homologação foi suspensa por sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Aduz que, em setembro/2023, a parte ré deu cumprimento à determinação com a suspensão das nomeações (Evento 1, Doc.9) e que, posteriormente, em novembro/2023, o andamento do concurso foi retomado (Evento 1, doc.10), sem qualquer autorização judicial. Destaca que, " [d]urante todo o período em que a homologação esteve suspensa judicialmente, a administração pública manteve a contagem do prazo de validade do concurso , como se a homologação estivesse produzindo efeitos normais" e que, diante de tal conduta manifestamente ilegal, " o prazo de validade do concurso pode ser declarado encerrado antes do tempo legalmente previsto, prejudicando diretamente os direitos da requerente e de todos os demais candidatos aprovados ". Relata que, em junho/2024, o prazo de validade do concurso foi prorrogado por um ano, a contar de 04/07/2024 (Evento 1, Doc.13). Informa que a " presente ação tem por objeto questionar a validade de atos administrativos relacionados à contagem irregular do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de Professor do Colégio Pedro II, regido pelo Edital nº 30/2022 ". Petição inicial acompanhada de procuração e demais documentos (Evento 1). Emenda dos pedidos, formulados na inicial (Evento 3). Conclusos, decido. A natureza antecipada do pedido, limitada ao requerimento da tutela cautelar , pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito a ser assegurado aliado ao risco de ineficácia da medida, caso não assegurada de plano. No caso concreto, não se vislumbra a hipótese para o procedimento eleito, a ponto de se excepcionalizar seja o pedido veiculado pelo procedimento comum. A pretensão formulada, em sede de tutela provisória, é para que seja suspensa a contagem do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 30/2022, do Colégio Pedro II, retroativamente à data da decisão judicial que suspendeu a homologação do certame. Constatada, nestes termos, a relação de conexão entre a presente ação e a de nº 5068048-77.2025.4.02.5101, também distribuída por sorteio para este Juízo. Diante da identidade jurídica existente, há no caso vertente risco de que sejam exaradas decisões conflitantes em ambos os feitos, pelo que se figura prudente a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Na hipótese dos autos, a Autora foi classificada na 8ª posição para a Área de Filosofia - ampla concorrência (Evento 1, Doc.11, Pág.8), em concurso público destinado ao provimento inicial de 3 vagas e formação de cadastro de reserva (Evento 1, Doc.14, Pág.1 - item 1.4, caput ; e Pág.2 - tabela do item 2). A Autora alega que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5064499-30.2023.4.02.5101, a suspensão das nomeações foi determinada por sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro e que, a despeito do exposto, a parte ré deu andamento ao concurso em novembro/2023 (Evento 1, doc.10), sem qualquer autorização judicial. Em consulta à referida ação, impetrada pela candidata Natasha Fernandes Mendes (Evento 1, Doc.6), verifica-se que a pretensão formulada era para que o concurso fosse suspenso diante das arbitrariedades cometidas pela autarquia ré durante a "Prova de Aula", que ocasionaram a eliminação da impetrante. A 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença na qual deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar a suspensão da homologação do concurso, regido pelo Edital 30/2022, e a remarcação de nova data de prova, a ser realizada pela impetrante, com gravação e divulgação da nota devidamente fundamentada (Evento 28, daqueles autos ). Portanto, é de ver-se que não existe determinação judicial de suspensão do concurso por prazo indeterminado. A ordem de suspensão das nomeações estava condicionada à remarcação da etapa impugnada, para que a Impetrante Natasha Fernandes Mendes (Evento 1, Doc.6) pudesse realizar nova "prova de aula". Consta nos autos a informação de que: - o Concurso Público, objeto do Edital nº 30/2022, teve prazo inicial de validade de um ano , a contar da data da homologação do resultado final publicado em Diário Oficial da União (Evento 1, Doc.14, Pág.25 - item 13.1); - que o resultado final do concurso foi homologado em 04/07/2023 (Evento 1, Doc.13); - o prazo de validade do concurso foi prorrogado por mais um ano a contar do término do prazo da validade anterior (Evento 1, Doc.13). Portanto, é de se concluir que o concurso, regido pelo Edital nº 30/2022, manteve sua validade pelo período de 04/07/2023 a 04/07/2025. Verifica-se ainda que, por determinação da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a homologação do concurso manteve-se suspensa desde a data da sentença, ocorrida em 23/08/2023 (Evento 28, daqueles autos) até 06/09/2023 , quando a autarquia ré deu cumprimento à determinação judicial (Evento 1, Doc.17), com posterior retomada da etapa de nomeação dos candidatos aprovados (Evento 1, Doc.10). Assim sendo, em vista da suspensão judicial ocorrida, em análise primeira parece razoável que não deva ser contabilizado o referido período, equivalente a 15 dias, durante os quais a parte demandada não poderá nomear candidatos aprovados em eventual concurso posterior. E m observância ao princípio da congruência (Evento 1, Doc.1, Pág.38 - item I), a pretensão liminar deve ser acolhida em parte, de modo a ser assegurada a suspensão da contagem desde a sentença até a data de realização da nova "Prova de Aula", quando o Colégio Pedro II deu cumprimento à determinação judicial. Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, por evidenciar, parcialmente a presença de elementos embasadores da urgência e da evidência, da pretensão contida na inicial, defiro em parte o pedido de tutela provisória requerida, para determinar que a parte ré acrescente ao prazo de validade do concurso o período de 15 dias quando a homologação do certame esteve suspensa por determinação judicial, compreendido entre 23/08/2023 (data da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Evento 28, daqueles autos) até 06/09/2023 (quando a autarquia ré deu cumprimento à determinação judicial - Evento 1, Doc.17). Comunique-se para imediato cumprimento a Pró-reitoria de Ensino do Colégio Pedro II (Evento 1, Doc.14, Pág.1 - item 1.1). Cite-se a parte ré, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca do interesse em eventual composição consensual em face do pedido formulado na inicial, além de especificar as provas que pretende produzir, com base no art. 336, do CPC. Conforme certificado no Evento 4, à parte autora para que comprove a integralização do pagamento das custas , nos termos da Lei nº 9.289/1996, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.

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