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Processo nº 5103709-54.2024.4.02.5101

ID: 278773827

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103709-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCILANE DE MEDEIROS THOMAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103709-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GLAUCILANE DE MEDEIROS THOMAZ ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA Isto posto, na forma da fundame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103709-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GLAUCILANE DE MEDEIROS THOMAZ ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA Isto posto, na forma da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer o direito da parte autora à correção dos cálculos do adicional noturno por si recebido e a condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças do adicional noturno resultantes do cálculo do valor da hora normal com base no divisor 200 (considerando o período trabalhado entre 22 às 05 computado como 08 horas), respeitada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

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Processo nº 5069565-54.2024.4.02.5101

ID: 321029447

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069565-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069565-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VERONICA TAVARES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA (OAB RJ216499) DESPACHO/DECISÃO 1. Obs…

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Processo nº 5024363-54.2024.4.02.5101

ID: 326431654

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024363-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA REGINA VENANCIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA WANDA AMARO

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RECURSO CÍVEL Nº 5024363-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THAINARA REGINA VENANCIO DE MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relato…

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Processo nº 5111857-54.2024.4.02.5101

ID: 291350884

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5111857-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO HENRIQUE CORREA SIQUEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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Remessa Necessária Cível Nº 5111857-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS PARTE AUTORA : OTAVIO HENRIQUE CORREA SIQUEIRA CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO LIND…

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Processo nº 5086055-54.2024.4.02.5101

ID: 282847100

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086055-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IELZI DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086055-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IELZI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) SENTENÇA Ante o exposto, com base no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086055-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IELZI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) SENTENÇA Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a) RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA no Evento 11, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO de transferência do local de pagamento do benefício assistencial titularizado pela parte autora, tal como postulado, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à regularização do pagamento, nos termos da fundamentação; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores indevidamente sacados do benefício assistencial, NB 88/714.602.680-0, desde a data da concessão (29/02/2024), deduzindo-se eventuais valores já pagos na via administrativa. Sobre o montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devido; e c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ). Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Tudo feito, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006224-54.2024.4.02.5101

ID: 316268794

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006224-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006224-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYR…

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Processo nº 5090614-54.2024.4.02.5101

ID: 275643605

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090614-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CEZAR AZEREDO

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JOVINO LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090614-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR AZEREDO (OAB RJ117459) ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB R…

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Processo nº 5082951-54.2024.4.02.5101

ID: 273225751

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082951-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE CRISTINA BRUM DE OLIVEIRA

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ROSANE BRUM DA SILVA

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VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082951-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANO CAMPELO DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA (OAB RJ234580) ADVOGADO(A) : ROSANE BRUM DA SILV…

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Processo nº 5083339-54.2024.4.02.5101

ID: 320596284

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5083339-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083339-54.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausência de informação de efeito suspensivo atribuído aos E…

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Processo nº 5101575-54.2024.4.02.5101

ID: 321841823

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5101575-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MONTEIRO REIMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5101575-54.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : RENATA FERREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA MONTEIRO REIMAO (OAB RJ138206) MI…

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