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"0000004-06.2025.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 330 de 366

Adriano Junio De Souza e outros x Adriano Junio De Souza e outros

ID: 329190325

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-98.2024.5.09.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA TIM S A

Polo Passivo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIA SANDRA TUMELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUNARD NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO JUNIO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc1792c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id a2d1a11; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 0addbf9). Representação processual regular (Id 230b0db, 119c934). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2faecd: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id b2faecd: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f9403e, e046d0c, 3b8e3f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7cc031a, c1a3c40; Condenação no acórdão, id 3abf468: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3abf468: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52d8648, be1400d, 8a52a8b: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §5º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "comprovada a ausência de qualquer um desses pressupostos (requisitos previstos no art. 461, da CLT), restará impossibilitado o pedido de equiparação salarial". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A equiparação salarial (art. 461 da CLT) visa coibir o tratamento discriminatório consistente no pagamento de salários diferentes a empregados que, em linhas gerais, cumpram trabalho igual ao mesmo empregador. Os requisitos da equiparação salarial, previstos no art. 461, "caput" e § 1º, da CLT, dizem respeito à identidade funcional, produtiva, qualitativa, de empregador, de local de trabalho e de tempo de serviço na função não superior a dois anos, conforme disposto na redação da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11/11/2017, o art. 461 da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ao empregado incumbe provar a identidade de função e a simultaneidade na prestação de serviços na mesma localidade e ao empregador o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (art. 818 da CLT, art. 373, I e II, do CPC de 2015 e Súmula nº 06, VIII, do TST, tais como a diversidade de produtividade e perfeição técnica, tempo de serviço na função ou na empresa, ou, ainda, que a diferença se dá por vantagem pessoal (personalíssima). Em 03.09 2018, o autor foi contrato para desempenhar as funções de Assistente Téc Manutenção Sênior (fl. 713). Já o paradigma (Sr. Márcio) foi contratado, no dia 15.10.2015, para o desempenho das funções de Assistente Téc Manutenção Sênior e promovido para desempenhar a função de Especialista de Manutenção no dia 01.02.2022 (fls. 802/803). Com devido respeito ao entendimento do Juízo de origem, indevida a equiparação salarial pretendida. Na admissão do autor, o de tempo de serviço do paradigma como Assistente Téc Manutenção Sênior já superava dois anos, o que é um fato impeditivo para equiparação salarial nos termos do § 2º do art. 461 da CLT. Ante o exposto, reformo para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "não há provas nos autos da prestação de serviços da Recorrida à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021" e que "o Recorrido não produziu provas da prestação de serviços EXCLUSIVA em favor da TIM S/A". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...É incontroverso que a segunda ré TIM S.A. se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, enquanto na condição de empregado da primeira ré Ezentis, vez que não negada a prestação pela recorrente e que nos cartões de ponto do autor (fls. 209 e ss) indicam a localização da prestação de serviços como "EUSEBIO GIOVANINI PEREIRA, PR5, Tim, TELECOM". A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador deveria ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o fato de inexistir legislação específica determinando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (no caso de relação terminada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017) não pode ser empecilho para atribuir a responsabilidade pelos encargos decorrentes dessa relação, sob pena de indesejado enfraquecimento da proteção à classe trabalhadora. Friso que, em verdade, a Súmula nº 331, do TST não cria a responsabilidade do tomador dos serviços, mas a reduz, tornando-o obrigado subsidiário no adimplemento das obrigações trabalhistas. Atualmente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.467/2017 e pela Lei nº 13.429/2017. Assim, coaduno com o entendimento do Juízo de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré TIM S.A. pelas verbas constantes da condenação, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST. No mais, destaco que responsabilidade subsidiária se estende a todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, pois as tomadoras se beneficiaram da prestação de trabalho do autor, devendo arcarem com a responsabilidade subsidiária sobre a totalidade da condenação. Todas as parcelas fazem parte do rol de responsabilização subsidiária, conforme se extrai do item VI da Súmula nº 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ainda, a responsabilidade subsidiária reconhecida significa justamente que a execução se voltará primeiro contra o devedor principal (primeira ré), e que na ausência de bens ou impossibilidade da execução em face desta, haverá o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (OJ SE EX 40, item III). Embora a recorrente afirme que desde setembro/2022 não mantém contrato com a primeira ré, não trouxe autos qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade a partir de tal período. Ainda que fosse, o contrato de trabalho "sub judice" teve vigência no período de 03.09.2018 a 12.09.2022, ou seja, simultâneo com contrato entre as rés. Portanto, a segunda ré (TIM S.A) é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas, inclusive às rescisórias. Nada a reparar." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamado afirma que "houve valoração equivocada das provas produzidas nos autos, dando maior valor à prova produzida pelo Recorrido, do que a produzida pela Recorrente, o que caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nã o-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede a reforma, "para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de vale alimentação, por ausência de prova robusta e por violação direta aos dispositivos legais supracitados". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O ACT 2018/2019 (Cláusula 10ª - fl. 42); ACT 2019/2021 (Cláusula 13ª - fl. 56); ACT 2021/2023 (Cláusula 13ª - fl. 68), bem como os respectivos termos aditivos (fls. 83 e ss) dispõem que as empresas fornecerão mensalmente Auxílio Refeição, correspondente aos dias trabalhados no mês, sendo autorizada autorizada a participação do empregado em percentual conforme o salário nominal do empregado. Embora constem nos contracheques descontos a título de refeição, tais descontos, por si sós, não comprovam o pagamento do Auxilio Alimentação. Portanto, correta a r. sentença ao condenar as rés ao pagamento de diferenças no auxílio alimentação. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 2ª Região) não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida no item IV, "b" e "c" da Súmula n.º 337 do TST: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (...) Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADRIANO JUNIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fa24c0f; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 4ebe6db). Representação processual regular (Id 72a8ea8, 6105386). Preparo inexigível (Id b2faecd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora suscita nulidade por julgamento "extra petita". Afirma que não houve insurgência recursal por parte da 2ª ré quanto a aplicação do art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Regime de Compensação Embora o autor afirme que a defesa não manifestou em relação a compensação, verifica-se que a primeira ré (Ezentis) defendeu que eventuais horas extras quando não compensadas foram devidamente remuneradas (fl. 254). Em breve análise aos cartões de ponto, verifica-se que a implementação do regime de compensação semanal. Era acrescido 30 minutos ao tempo de trabalho diário do autor de segunda a sexta-feira, sendo os sábados compensados com folga e o descanso semanal remunerado aos domingos. Para que o acordo de compensação de jornada possa ser considerado válido, no plano formal, é necessário que ele seja ajustado por acordo coletivo ou convenção coletiva, ou, ainda, por acordo individual, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário, nos termos do art. 59 da CLT. Em relação ao plano material, para que o acordo de compensação possa ser considerado válido é necessário que ele seja efetivamente respeitado. Assim, imperiosa se faz a análise de cada caso, sendo que, em qualquer hipótese, a validade do acordo de compensação se condiciona a dois fatores alternativos, ambos de cunho negativo: a) ausência de desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no art. 59 da CLT e/ou b) ausência de trabalho aos sábados, quando a finalidade do ajuste é exatamente a supressão parcial do labor em tais dias. No caso, notória a invalidade material do regime de compensação semanal, haja vista a extrapolação dos limites legais de jornada previsto no art. 59 da CLT, tais como no dia 08.01.2020 (fl. 209), no dia 22.02.2020 (fl. 210) e no dia 07.04.2020 (fl. 212). Verifica-se também o labor aos sábados (dia destinado a compensação), a exemplo dos dias 26.06.2020 (fl. 214), 17.07.2020 (fl. 215) e 26.12.2020 (fl. 220). Considerando a invalidade do regime de compensação, devida a condenação ao pagamento de horas extras. Todavia, nos termos do art. 59-B da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destaco que a sentença autoriza o abatimento dos valores comprovadamente já pagos, ou seja, a Segunda Ré (TIM S.A.) carece de interesse recursal nesse sentido. Dessa forma, reformo parcialmente para afastar a aplicação da Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região e determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o teor do art. 59-B da CLT, ou seja, o pagamento do adicional extraordinário às horas destinadas à compensação e o pagamento, como extras (hora + adicional), das horas que excederem da carga semanal." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à aplicabilidade do artigo 59-B da CLT, ainda que ausente pedido expresso, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a ré, em recurso, defendeu a validade do acordo de compensação de jornada adotado, trazendo aos autos todos os elementos necessários à análise dos requisitos de validade formal e material do referido regime. Reconhecida a irregularidade material do acordo de compensação, impõe-se observar o disposto no art. 59-B da CLT. Rejeito." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto, há presunção de veracidade quanto à matéria de fato alegada na petição inicial" e que "não há como se concluir que não se desincumbiu do ônus de desconstituir as marcações dos controles de jornada, pois dele já se desvencilhou quando da revelia, isto é, não havia mais provas a se produzir no interesse do autor". Pede a reforma. Sucessivamente, pede que "quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto juntados aos autos, seja adotada a jornada indicada na petição inicial". Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à alegação de erro material relativo à validade dos cartões de ponto e à quantidade de meses por eles abrangidos, assiste razão ao embargante. Consta do acórdão que a primeira ré teria apresentado registros de jornada de 24 meses. Contudo, verifica-se que os controles de ponto com anotações válidas abrangem, na realidade,18 meses. Tal equívoco configura erro material e resulta em contradição com a fundamentação do acórdão. Acolho para que na ausência dos registros de ponto seja reconhecido que o autor trabalhava das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Embora sustente que a Turma teria se omitido quanto à análise da validade dos registros de ponto apresentados, bem como acerca da confissão ficta aplicada à primeira ré, verifica-se que tais questões foram expressamente enfrentadas no acórdão. Consta do julgado que o autor não apresentou qualquer prova documental apta a infirmar os controles de ponto juntados aos autos, tampouco formulou questionamentos a testemunhas sobre o tema. Ademais, foi registrado que não se cogita os efeitos de confissão ficta da primeira ré tendo a segunda apresentado defesa específica sobre o tema. Rejeito.". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ADRIANO JUNIO DE SOUZA - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Adriano Junio De Souza e outros x Adriano Junio De Souza e outros

ID: 329190361

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-98.2024.5.09.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA TIM S A

Polo Passivo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIA SANDRA TUMELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUNARD NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO JUNIO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc1792c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id a2d1a11; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 0addbf9). Representação processual regular (Id 230b0db, 119c934). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2faecd: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id b2faecd: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f9403e, e046d0c, 3b8e3f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7cc031a, c1a3c40; Condenação no acórdão, id 3abf468: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3abf468: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52d8648, be1400d, 8a52a8b: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §5º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "comprovada a ausência de qualquer um desses pressupostos (requisitos previstos no art. 461, da CLT), restará impossibilitado o pedido de equiparação salarial". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A equiparação salarial (art. 461 da CLT) visa coibir o tratamento discriminatório consistente no pagamento de salários diferentes a empregados que, em linhas gerais, cumpram trabalho igual ao mesmo empregador. Os requisitos da equiparação salarial, previstos no art. 461, "caput" e § 1º, da CLT, dizem respeito à identidade funcional, produtiva, qualitativa, de empregador, de local de trabalho e de tempo de serviço na função não superior a dois anos, conforme disposto na redação da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11/11/2017, o art. 461 da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ao empregado incumbe provar a identidade de função e a simultaneidade na prestação de serviços na mesma localidade e ao empregador o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (art. 818 da CLT, art. 373, I e II, do CPC de 2015 e Súmula nº 06, VIII, do TST, tais como a diversidade de produtividade e perfeição técnica, tempo de serviço na função ou na empresa, ou, ainda, que a diferença se dá por vantagem pessoal (personalíssima). Em 03.09 2018, o autor foi contrato para desempenhar as funções de Assistente Téc Manutenção Sênior (fl. 713). Já o paradigma (Sr. Márcio) foi contratado, no dia 15.10.2015, para o desempenho das funções de Assistente Téc Manutenção Sênior e promovido para desempenhar a função de Especialista de Manutenção no dia 01.02.2022 (fls. 802/803). Com devido respeito ao entendimento do Juízo de origem, indevida a equiparação salarial pretendida. Na admissão do autor, o de tempo de serviço do paradigma como Assistente Téc Manutenção Sênior já superava dois anos, o que é um fato impeditivo para equiparação salarial nos termos do § 2º do art. 461 da CLT. Ante o exposto, reformo para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "não há provas nos autos da prestação de serviços da Recorrida à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021" e que "o Recorrido não produziu provas da prestação de serviços EXCLUSIVA em favor da TIM S/A". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...É incontroverso que a segunda ré TIM S.A. se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, enquanto na condição de empregado da primeira ré Ezentis, vez que não negada a prestação pela recorrente e que nos cartões de ponto do autor (fls. 209 e ss) indicam a localização da prestação de serviços como "EUSEBIO GIOVANINI PEREIRA, PR5, Tim, TELECOM". A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador deveria ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o fato de inexistir legislação específica determinando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (no caso de relação terminada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017) não pode ser empecilho para atribuir a responsabilidade pelos encargos decorrentes dessa relação, sob pena de indesejado enfraquecimento da proteção à classe trabalhadora. Friso que, em verdade, a Súmula nº 331, do TST não cria a responsabilidade do tomador dos serviços, mas a reduz, tornando-o obrigado subsidiário no adimplemento das obrigações trabalhistas. Atualmente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.467/2017 e pela Lei nº 13.429/2017. Assim, coaduno com o entendimento do Juízo de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré TIM S.A. pelas verbas constantes da condenação, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST. No mais, destaco que responsabilidade subsidiária se estende a todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, pois as tomadoras se beneficiaram da prestação de trabalho do autor, devendo arcarem com a responsabilidade subsidiária sobre a totalidade da condenação. Todas as parcelas fazem parte do rol de responsabilização subsidiária, conforme se extrai do item VI da Súmula nº 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ainda, a responsabilidade subsidiária reconhecida significa justamente que a execução se voltará primeiro contra o devedor principal (primeira ré), e que na ausência de bens ou impossibilidade da execução em face desta, haverá o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (OJ SE EX 40, item III). Embora a recorrente afirme que desde setembro/2022 não mantém contrato com a primeira ré, não trouxe autos qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade a partir de tal período. Ainda que fosse, o contrato de trabalho "sub judice" teve vigência no período de 03.09.2018 a 12.09.2022, ou seja, simultâneo com contrato entre as rés. Portanto, a segunda ré (TIM S.A) é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas, inclusive às rescisórias. Nada a reparar." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamado afirma que "houve valoração equivocada das provas produzidas nos autos, dando maior valor à prova produzida pelo Recorrido, do que a produzida pela Recorrente, o que caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nã o-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede a reforma, "para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de vale alimentação, por ausência de prova robusta e por violação direta aos dispositivos legais supracitados". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O ACT 2018/2019 (Cláusula 10ª - fl. 42); ACT 2019/2021 (Cláusula 13ª - fl. 56); ACT 2021/2023 (Cláusula 13ª - fl. 68), bem como os respectivos termos aditivos (fls. 83 e ss) dispõem que as empresas fornecerão mensalmente Auxílio Refeição, correspondente aos dias trabalhados no mês, sendo autorizada autorizada a participação do empregado em percentual conforme o salário nominal do empregado. Embora constem nos contracheques descontos a título de refeição, tais descontos, por si sós, não comprovam o pagamento do Auxilio Alimentação. Portanto, correta a r. sentença ao condenar as rés ao pagamento de diferenças no auxílio alimentação. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 2ª Região) não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida no item IV, "b" e "c" da Súmula n.º 337 do TST: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (...) Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADRIANO JUNIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fa24c0f; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 4ebe6db). Representação processual regular (Id 72a8ea8, 6105386). Preparo inexigível (Id b2faecd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora suscita nulidade por julgamento "extra petita". Afirma que não houve insurgência recursal por parte da 2ª ré quanto a aplicação do art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Regime de Compensação Embora o autor afirme que a defesa não manifestou em relação a compensação, verifica-se que a primeira ré (Ezentis) defendeu que eventuais horas extras quando não compensadas foram devidamente remuneradas (fl. 254). Em breve análise aos cartões de ponto, verifica-se que a implementação do regime de compensação semanal. Era acrescido 30 minutos ao tempo de trabalho diário do autor de segunda a sexta-feira, sendo os sábados compensados com folga e o descanso semanal remunerado aos domingos. Para que o acordo de compensação de jornada possa ser considerado válido, no plano formal, é necessário que ele seja ajustado por acordo coletivo ou convenção coletiva, ou, ainda, por acordo individual, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário, nos termos do art. 59 da CLT. Em relação ao plano material, para que o acordo de compensação possa ser considerado válido é necessário que ele seja efetivamente respeitado. Assim, imperiosa se faz a análise de cada caso, sendo que, em qualquer hipótese, a validade do acordo de compensação se condiciona a dois fatores alternativos, ambos de cunho negativo: a) ausência de desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no art. 59 da CLT e/ou b) ausência de trabalho aos sábados, quando a finalidade do ajuste é exatamente a supressão parcial do labor em tais dias. No caso, notória a invalidade material do regime de compensação semanal, haja vista a extrapolação dos limites legais de jornada previsto no art. 59 da CLT, tais como no dia 08.01.2020 (fl. 209), no dia 22.02.2020 (fl. 210) e no dia 07.04.2020 (fl. 212). Verifica-se também o labor aos sábados (dia destinado a compensação), a exemplo dos dias 26.06.2020 (fl. 214), 17.07.2020 (fl. 215) e 26.12.2020 (fl. 220). Considerando a invalidade do regime de compensação, devida a condenação ao pagamento de horas extras. Todavia, nos termos do art. 59-B da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destaco que a sentença autoriza o abatimento dos valores comprovadamente já pagos, ou seja, a Segunda Ré (TIM S.A.) carece de interesse recursal nesse sentido. Dessa forma, reformo parcialmente para afastar a aplicação da Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região e determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o teor do art. 59-B da CLT, ou seja, o pagamento do adicional extraordinário às horas destinadas à compensação e o pagamento, como extras (hora + adicional), das horas que excederem da carga semanal." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à aplicabilidade do artigo 59-B da CLT, ainda que ausente pedido expresso, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a ré, em recurso, defendeu a validade do acordo de compensação de jornada adotado, trazendo aos autos todos os elementos necessários à análise dos requisitos de validade formal e material do referido regime. Reconhecida a irregularidade material do acordo de compensação, impõe-se observar o disposto no art. 59-B da CLT. Rejeito." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto, há presunção de veracidade quanto à matéria de fato alegada na petição inicial" e que "não há como se concluir que não se desincumbiu do ônus de desconstituir as marcações dos controles de jornada, pois dele já se desvencilhou quando da revelia, isto é, não havia mais provas a se produzir no interesse do autor". Pede a reforma. Sucessivamente, pede que "quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto juntados aos autos, seja adotada a jornada indicada na petição inicial". Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à alegação de erro material relativo à validade dos cartões de ponto e à quantidade de meses por eles abrangidos, assiste razão ao embargante. Consta do acórdão que a primeira ré teria apresentado registros de jornada de 24 meses. Contudo, verifica-se que os controles de ponto com anotações válidas abrangem, na realidade,18 meses. Tal equívoco configura erro material e resulta em contradição com a fundamentação do acórdão. Acolho para que na ausência dos registros de ponto seja reconhecido que o autor trabalhava das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Embora sustente que a Turma teria se omitido quanto à análise da validade dos registros de ponto apresentados, bem como acerca da confissão ficta aplicada à primeira ré, verifica-se que tais questões foram expressamente enfrentadas no acórdão. Consta do julgado que o autor não apresentou qualquer prova documental apta a infirmar os controles de ponto juntados aos autos, tampouco formulou questionamentos a testemunhas sobre o tema. Ademais, foi registrado que não se cogita os efeitos de confissão ficta da primeira ré tendo a segunda apresentado defesa específica sobre o tema. Rejeito.". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ADRIANO JUNIO DE SOUZA

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Processo nº 5009536-77.2025.8.08.0000

ID: 307213769

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009536-77.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO CANCELIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009536-77.2025.8.08.0000 PACIENTE: TIAGO SANTOS RIBE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009536-77.2025.8.08.0000 PACIENTE: TIAGO SANTOS RIBEIRO IMPETRANTE: CLAUDIO CANCELIERI Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO CANCELIERI - ES19217 Advogado do(a) PACIENTE: CLAUDIO CANCELIERI - ES19217 COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITARANA/ES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO SANTOS RIBEIRO em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITARANA, nos autos do Processo tombado sob nº 0000004-83.2025.8.08.0027. Sustenta a defesa técnica, em síntese, a nulidade da prisão preventiva do paciente, argumentando que esta decorreu de mandado de busca e apreensão cumprido em endereço diverso daquele expressamente indicado na ordem judicial. Aponta, ainda, que a medida foi determinada por juízo incompetente e que houve quebra da cadeia de custódia na apreensão do aparelho celular do paciente. Requer, em sede liminar, a declaração de nulidade da prisão e das provas obtidas, bem como a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, postula a confirmação da liminar e o trancamento da ação penal instaurada. O e. Desembargador Marcos Valls Feu Rosa determinou a redistribuição dos autos em razão da prevenção (ID 14296055). É o relatório. Passo a decidir. Cumpre destacar, ab initio, que, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. Emerge da denúncia (ID 14283462, pp. 114/117) que, no dia 30/01/2025, por volta de 06 horas, na Rua Jerônimo Monteiro, nº 118, Centro, Itarana, próximo à Loja da Vivo e da Lotérica, o réu Tiago Santos Ribeiro foi autuado em flagrante em razão de guardar e trazer consigo drogas ilícitas, a saber: 218 (duzentos e dezoito) microtubos tipo eppendorf (pinos) com substância popularmente conhecida por “cocaína”, todas destinadas ao tráfico e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, também foram encontrados na posse de Tiago, no interior de sua residência, 05 (cinco) cartuchos de munição calibre .38 Special, OGIVAL, marca CBC, de uso restrito e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a peça acusatória, Tiago adquiria as drogas ilícitas do réu Yago Amario Rodrigues Gomes e, depois, as transportava e/ou trazia consigo para o local da apreensão, em que as vendia. Consta, ainda, que Tiago se associou a Yago para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas. Por fim, narra-se que, entre o dia 29 de julho de 2024 e o mês de janeiro de 2025, na Rua Augusta Bridi, nº 13, Bairro Niterói, em Itarana, Tiago e Tadeu Santos Ribeiro ocultaram a origem e a propriedade de valores provenientes diretamente do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins. Anteriormente, a defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus nº 5001569-78.2025.8.08.0000, em que também se discutia a tese de nulidade decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do apontado. Nada obstante, a ordem não foi conhecida por supressão de instância, uma vez que a autoridade coatora não havia sido instada a examinar a questão de direito levantada. Verifica-se que a defesa técnica do réu formulou a pretensão na instância de origem e o juízo primevo, analisando-a, rechaçou a nulidade apontada, além de outras supostas ilegalidades. Confira-se trecho do teor da decisão da autoridade coatora: “Da Nulidade por Incompetência do Juízo e Ilicitude da Busca Domiciliar (Réu Tiago Santos Ribeiro). O art. 5º, XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso em domicílio durante o dia por determinação judicial ou em caso de flagrante delito. Embora o mandado indicasse o endereço “Rua Martinho Máximo Scardua, n.º 461, casa, Centro, Itarana/ES”, a diligência se efetivou na “Rua Jerônimo Monteiro, nº 118, Centro, Itarana/ES”, endereço que o próprio réu confirmou como sua residência. A jurisprudência do STJ tem admitido a busca domiciliar em crimes permanentes, como o tráfico de drogas, mesmo sem mandado ou em endereço diverso, desde que haja fundadas razões indicando o delito e não se configure desvio de finalidade. No presente caso, a equipe policial, após verbalização e recusa de Tiago em abrir a porta, arrombou a entrada e encontrou no local 218 pinos de cocaína, pinos vazios, 5 munições calibre 38 e um caderno com anotações de tráfico. A análise preliminar do celular do réu revelou conversas que comprovam seu envolvimento com o tráfico e associação para o tráfico. Tais fatos demonstram uma situação de flagrante delito no local efetivo da busca, corroborando a situação de flagrância. Portanto, não se verifica nulidade por incompetência do juízo ou ilicitude da busca domiciliar, pois as circunstâncias fáticas justificaram a ação policial onde o crime permanente estava ocorrendo. Ademais, a preliminar confunde-se com o mérito, sendo passível de análise aprofundada durante a instrução processual. Da Quebra da Cadeia de Custódia e Rejeição da Denúncia (Réu Yago Amario Rodrigues Gomes). O réu Yago Amario Rodrigues Gomes alega quebra da cadeia de custódia na apreensão do celular de Tiago Santos Ribeiro, pleiteando a ilicitude da prova e a rejeição da denúncia. O Ministério Público argumenta que a acusação se fundamenta em múltiplas fontes (laudo toxicológico, extratos bancários, e o conteúdo do celular), não havendo comprovação de adulteração ou prejuízo concreto à defesa. O aparelho de Tiago foi apreendido, submetido a análise preliminar que vinculou Yago ao tráfico, e teve a cadeia de custódia iniciada com lacre nº 0842511, sendo posteriormente encaminhado para extração de dados no CIAT. A realização de análise preliminar não invalida a prova por si só, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto ou adulteração, o que não foi alegado de forma específica pela defesa. A acusação não se baseia unicamente no celular, havendo outros indícios, como o laudo toxicológico, extratos bancários, e a declaração de Márcio Junior Oliveira Amaral. A integridade da prova digital será aprofundada durante a instrução processual. Portanto, não se configura, neste momento processual, quebra da cadeia de custódia que justifique a rejeição da denúncia.” Em relação ao cumprimento do mandado em domicílio diverso daquele que consta no documento, conforme o relatório policial, a diligência ocorreu na Rua Jerônimo Monteiro, 118, Centro, Itarana. Com efeito, referido logradouro é diverso daquele descrito no mandado de busca e apreensão. Apesar da divergência de endereços, o próprio paciente informou em depoimento que o local da busca era, de fato, seu domicílio atual. Tal situação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta ser a informação sobre o novo paradeiro do investigado uma "situação que demanda pronta atuação policial para evitar o perecimento de prova e autoriza a prática da diligência em local diverso sem necessidade de novo provimento judicial." (STJ; AgRg-HC 904.289; Proc. 2024/0121090-6; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 20/06/2024). Desse modo, a efetivação da diligência em endereço diverso do que consta no mandado não configura, por si só, ilegalidade, mormente quando a descoberta do paradeiro atual do investigado constitui um desdobramento da própria execução da ordem judicial – fato este que, se assim não foi procedido, deve ser apurado na instância de origem. Oportunamente, esclarece-se que o acórdão apresentado pela defesa para subsidiar sua pretensão (ID 12050305) não se aplica ao caso, pois trata de situação fática distinta: enquanto no presente feito a diligência foi efetivada contra a pessoa corretamente indicada no mandado, ainda que em endereço diverso, no julgado paradigma (Apelação Criminal nº 0007565-47.2019.8.08.0035) versa sobre hipótese de busca em residência de pessoa que sequer figurava como alvo da investigação, tratando-se, portanto, de uma situação excepcional em que os policiais excederam os limites da autorização judicial, o que não se confunde com o caso dos autos. A defesa técnica argumenta, ainda, que houve quebra da cadeia de custódia na apreensão do aparelho celular do paciente, aduzindo que os policiais encarregados pelo cumprimento da medida de busca e apreensão “não observaram o procedimento padrão visando a captura e preservação dos dados digitais contidos no referido dispositivo apreendido, tornando impossível assegurar a originalidade, integralidade e autenticidade do material eletrônico”. Quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, tem-se que o tema recebeu grande atenção na reforma de 2019 (“Pacote Anticrime” – Lei nº 13.964/19) e tem por objeto a atribuição de critérios e parâmetros objetivos para a preservação e registro do caminho da prova, desde a sua coleta, com o escopo de assegurar “que a prova valorada é exatamente e integralmente aquela que foi colhida” (princípio da “mesmidade”)1, bem como para garantir a lisura e a validade das provas, maximizando-se o devido processo legal. A definição legal é trazida no caput, do art. 158-A, do Código de Processo Penal, pelo qual “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”, e, embora o §3º, do art. 158-A, do Código de Processo Penal, enfoque a cadeia de custódia apenas sobre os vestígios (“objeto ou material bruto”), a doutrina reforça que tal mecanismo garantidor se aplica a todo e qualquer elemento probatório.2. Além dessas observações, relembro que a doutrina3 e a jurisprudência vêm ponderando que eventual interferência na cadeia de custódia da prova não implica necessária e automaticamente a sua imprestabilidade, devendo ser sopesada pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável (STJ, AgRg no HC n. 870.640/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/20254). Com efeito, a relevância da cadeia de custódia reside em assegurar a máxima confiabilidade da prova (autenticidade e integridade) e permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mas não pode ser fundamento para protelar o prosseguimento do processo, nem para perquirir questões laterais, insignificantes e de pouca repercussão concreta sobre a higidez probatória. Na espécie, a apreensão do celular decorreu de determinação expressa contida no mandado de busca e apreensão. Ademais, a má-fé dos agentes públicos não se presume, exigindo, ao contrário, prova concreta e inequívoca para sua caracterização. A simples alegação, desprovida de suporte probatório, não é suficiente para macular os atos praticados no exercício da função. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, resguardando a possibilidade de ser revisto o entendimento no mérito. 1 – Comunique-se à autoridade coatora, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Intimem-se. 3 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. 1LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 656-657. 2LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 657. 3PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2021. p. 547. 4"O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade" VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Paulo Rodrigues Klimontovisc x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 310020769

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0738760-36.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES KLIMONTOVISC

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

57

Advogados:

DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS

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GEOVANE JERONIMO DA SILVA

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ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Adagmar Aparecida Forster e outros x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 310020770

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0707391-98.2025.8.07.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAGMAR APARECIDA FORSTER J.A. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME RAFAEL AUGUSTO FORSTER

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

57

Advogados:

DANIEL FERREIRA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA LOPES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Carlos Henrique Ribeiro Dos Santos x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 310020772

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0702196-66.2024.8.07.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

57

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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T. D. S. S. x M. P. D. D. F. E. D. T. e outros

ID: 310020773

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0720978-61.2023.8.07.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. D. S. S.

Polo Passivo:

M. P. D. D. F. E. D. T.

57

Advogados:

MATEUS MEDEIROS BARROSO RIOS

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JOAO MARCO GOMES DE REZENDE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Benedito Belfort Garcia e outros x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 310020784

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0752771-36.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BELFORT GARCIA LUCAS BELFORT NICOLAS OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

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Advogados:

DAVID ALEXANDRE TELES FARINA

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DAVID ALEXANDRE TELES FARINA

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JUVENAL DELFINO NERY

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THYAGO BATISTA RIBEIRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Denis Vitor Alves De Sousa e outros x Juízo Da Vara Criminal Do Paranoa e outros

ID: 310020790

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0718906-54.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENIS VITOR ALVES DE SOUSA ELISMAN SILVA OLIVEIRA GUSTAVO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO PARANOA

57

Advogados:

GUSTAVO SANTOS DA SILVA

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ELISMAN SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Diego De Jesus Do Arte x Danilo Almeida Rodrigues e outros

ID: 310020793

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0731978-70.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE JESUS DO ARTE

Polo Passivo:

DANILO ALMEIDA RODRIGUES DENILSON BEZERRA DE SOUZA DIEGO DE JESUS DO ARTE JHONATHAN CARLOS DE SOUZA MENDES JONATHAN BRUNO DA SILVA MAURILIO E SILVA MONTE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

57

Advogados:

RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO

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EDNA ALVES DUARTE

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MARIA ANGELICA REIS NETA

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EDNA ALVES DUARTE

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DANIEL BRAGA DOS SANTOS

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DANIEL BRAGA DOS SANTOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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