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F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda e outros x Patrick De Oliveira Machado

ID: 336251217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001633-02.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

PATRICK DE OLIVEIRA MACHADO

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001633-02.2023.5.02.0015 RECORRENTE: F V B LOCADORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001633-02.2023.5.02.0015 RECORRENTE: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICK DE OLIVEIRA MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8af107 proferida nos autos. ROT 1001633-02.2023.5.02.0015 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICK DE OLIVEIRA MACHADO MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO (SP222021) Recorrido: Advogado(s): F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA GUILHERME SACOMANO NASSER (SP216191) Recorrido: Advogado(s): FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. GUILHERME SACOMANO NASSER (SP216191) RECURSO DE: PATRICK DE OLIVEIRA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 8f1218a; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 5633270). Regular a representação processual (Id e92aa7b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, motivo pelo qual faz jus ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal. Consta do v. acórdão: "Validade da jornada 12x36 Pretendem as reclamadas a reforma da sentença de mérito, para fins de reconhecimento da validade da jornada 12x36 praticada pelo autor, sustentando que não cabe a descaracterização do regime de compensação adotado em razão da prestação de horas extras habituais, conforme disposto no parágrafo único do art. 59-B, da CLT. Requerem, ainda, a aplicação, por analogia, da Súmula 85 do TST, restringindo eventual condenação ao pagamento apenas do respectivo adicional, sob pena de bis in idem. No tocante à validade da escala 12x36, de acordo com o artigo 59-A, da CLT, ficou estabelecido que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". A norma coletiva da categoria autoriza expressamente a jornada de trabalho especial em escala de 12x36 (cláusula 13ª da CCT - ID. d1d6dbe). Logo, é válida a escala de trabalho adotada pela reclamada. Pontue-se, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. No que tange ao banco de horas, também havia autorização para esta modalidade de compensação em norma coletiva (cláusula 11ª da CCT - ID. d1d6dbe). Não há espaço, portanto, para a condenação das reclamadas no pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, para o período trabalhado na escala 12x36. Assim, dou provimento ao recurso, para considerar válida a escala de trabalho 12x36 e excluir da condenação o pagamento de horas extras acima da 8ª diária durante o período em que o reclamante trabalhou nesta escala de trabalho (da admissão até 31/03/2022)." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK DE OLIVEIRA MACHADO

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Ademir Ferreira Dos Santos x Thaynara De Oliveira Santos

ID: 303258078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001240-42.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

THAYNARA DE OLIVEIRA SANTOS

Despacho

Advogados:

GUILHERME DA SILVA PEREIRA

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MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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DANILO PIEROTE SILVA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001240-42.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001240-42.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Ademir Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Thaynara de Oliveira Santos - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.729 Civil e processual. Ação de indenização por benfeitorias em imóvel julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Reconhecimento da competência da C. 1ª Subseção de Direito Privado, com fundamento no artigo 5º, inciso I, da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial. Imóvel doado à filha pelo pai, que nele continuou residindo e agora, notificado a desocupá-lo, busca indenização pelas benfeitorias que afirma ter realizado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Ademir Ferreira dos Santos contra a sentença de fls. 206/209, que julgou improcedente a ação de indenização por benfeitorias em imóvel ajuizada em face de Thaynara de Oliveira Santos, impondo àquele os ônus sucumbenciais, arbitrando a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 219.080,00 fls. 11), ressalvando os benefícios da justiça gratuita. Este recurso pugna pela reforma integral do decisum, a fim de que a ação seja julgada procedente, nos termos das razões recursais de fls. 212/228. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a apelada não ofereceu contrarrazões (fls. 229/231 e 233). 2. Esta apelação não pode ser conhecida por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, tendo em vista a competência da C. 1ª Subseção de Direito Privado. De acordo com a petição inicial (fls. 1/11), o apelante é pai da apelada, tendo doado a ela, há mais de 20 (vinte) anos, o imóvel situado na Rua Francisco Malta Cardoso n. 180, Bairro Santa Antonieta II, em Marília (SP). O apelante continuou residindo no imóvel, tendo dedicado sua vida inteira para realizar todas as benfeitorias, construção e reparos no imóvel, inclusive todos os pagamentos do referido imóvel inclusive referente a questão tributária, tendo construído, quando a apelada estava prestes a completar a maioridade, no mesmo terreno uma outra casa. Depois que o apelante encontrou uma nova companheira, a apelada lhe encaminhou uma notificação extrajudicial, pedindo que desocupasse o imóvel, o que motivou o ajuizamento desta ação, buscando ser indenizado das benfeitorias que realizou no imóvel. Assim sendo, a competência é da C. 1ª Subseção de Direito Privado, por força do que dispõe o artigo 5º, inciso I, da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, porque se trata de controvérsia atinente ao Direito de Família. A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por acessões e benfeitorias em terreno pertencente à genitora e sogra dos autores, a qual autorizou construção de uma casa em terreno que lhe pertence. Discussão em torno de acessão de edificação. Art. 1.255 do Código Civil. Matéria afeta à competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitante. Remessa à Colenda 04ª Câmara de Direito Privado. (Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência n. 0030439-96.2020.8.26.0000 Relator Marcondes D'Ângelo Acórdão de 11 de setembro de 2020, publicado no DJE de 14 de setembro de 2020, sem grifos no original). COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação indenizatória. Supostas benfeitorias e acessões em imóvel alheio. Imóvel cedido à parte autora e ao filho da parte ré para a construção da moradia. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Hipótese que não se confunde com reintegração de posse de imóvel. Competência determinada pelo artigo 5º, inciso I.17 e I.28, da Resolução n. 623/2013, cabendo a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado o julgamento do recurso. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação. (24ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002210-19.2020.8.26.0224 Relator Walter Barone Acórdão de 30 de agosto de 2021, publicado no DJE de 2 de setembro de 2021, sem grifo no original). Competência recursal - Ação de indenização por benfeitorias realizadas pela autora e seu falecido marido em imóvel de propriedade dos genitores dele - Competência recursal de uma das Câmaras entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada. A competência para o julgamento de recurso que verse sobre indenização por benfeitorias realizada em imóvel de propriedade de terceiros é de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (30ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 0000181-20.2006.8.26.0348 Relator Orlando Pistoresi Acórdão de 4 de maio de 2011, publicado no DJE de 17 de maio de 2011, sem grifo no original). Mais não é preciso que se diga para demonstrar que esta apelação não pode ser conhecida por esta C. Câmara, dada a competência da C. 1ª Subseção de Direito Privado. 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da C. 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Danilo Pierote Silva (OAB: 312828/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Guilherme da Silva Pereira (OAB: 489882/SP) - 5º andar

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Processo nº 0003145-91.2025.8.16.0123

ID: 306334036

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003145-91.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN JOSE COSTA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0003145-91.2025.8.16.0123 Autoridade(s): Flagranteado(s): EDIVAN JOSE COSTA DA SILVA 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de EDIVAN JOSÉ COSTA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, § 13 e artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, com a conversão da prisão em preventiva (mov. 11.1). É o relatório. Decido. 2. O auto de prisão em flagrante delito foi homologado no plantão judiciário (mov. 14.1). 3. Da análise dos autos, concluo que deve ser acolhido o parecer exarado pelo Dr. Promotor de Justiça, não sendo o caso de liberdade provisória, pois considero também presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do autuado, qual seja, a garantia da ordem pública. Acerca da prisão preventiva, dispõe o Código de Processo Penal, no artigo 311: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Da simples leitura dos autos conclui-se pela harmonia do conjunto probatório até então apresentado, fato este que permite, neste momento, concluir pela prova da materialidade e indícios de autoria, perfazendo o primeiro requisito ensejador da prisão preventiva. Extrai-se dos autos que o autuado agrediu sua ex-convivente, inclusive, lhe ameaçou de morte. Não bastasse, o autuado teria ameaçado de atear fogo na residência com ela e os três filhos. Destaco, ainda, que da análise da certidão do sistema Oráculo, observa-se que o autuado é contumaz na prática de delitos envolvendo violência doméstica, uma vez que consta a tramitação de diversas medidas protetivas de urgência em seu desfavor (autos nºs 0001072-54.2022.8.16.0123, 0000947-52.2023.8.16.0123, 0003875-73.2023.8.16.0123, 0003876-58.2023.8.16.0123, 0000181- 28.2025.8.16.0123 e 0003146-76.2025.8.16.0123). Aliás, uma condenação nos autos nº 0005749-93.2023.8.16.0123, ainda não transitada em julgado (mov. 8.1). Tal fato evidencia ser contumaz na prática delitiva, relevando inequívoca demonstração de propensão à prática criminosa e de desprezo pela ação punitiva estatal, justificando a necessidade de sua segregação como forma de garantia da ordem pública. Com efeito, a decretação da prisão preventiva mostra-se justificada, para o acautelamento da ordem pública, porquanto evidenciada a periculosidade do flagrado, demonstrando fazer da prática de delitos o seu meio de vida, de modo que sua liberdade acarreta intranquilidade social. Diante da existência do novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a medida de prisão passou a ser considerada a ultima ratio, isto é, a última das medidas a serem adotadas pelo Juiz para custodiar um réu. Logo, a prisão passa a ser somente possível quando incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão expostas no artigo 319 do CPP. Todavia, diante do exposto acima e ponderando todas as medidas cautelares previstas no artigo 319, entendo impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no presente feito no tocante ao flagrado, motivo pelo qual, após a análise minuciosa dos pressupostos da preventiva, entendo a custódia cautelar como a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida pelo autuado. 3.1. Diante do exposto, com base nos artigos 310 e 311 a 313 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de EDIVAN JOSÉ COSTA DA SILVA em prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão preventiva. 4. Consigno que a audiência de custódia foi realizada, nesta data, pelo Juiz Substituto. 5. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial acerca da presente decisão, com urgência. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0054926-36.2025.8.16.0000

ID: 282174564

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054926-36.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA FERREIRA LUIZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus nº 0054926-36.2025.8.16.0000 Vistos, ... 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de VANDERLEIA FERREIRA LUIZ, pr… Habeas Corpus nº 0054926-36.2025.8.16.0000 Vistos, ... 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de VANDERLEIA FERREIRA LUIZ, presa preventivamente pela prática, em tese, do crime delineado no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos. Argumenta a nobre Defensora Pública, em síntese, que vem sendo impingido à paciente – por parte da Vara Criminal da Comarca de Wenceslau Braz – constrangimento ilegal. Alega que o cárcere preventivo foi decretado sem motivação suficiente, tendo a autoridade impetrada se utilizado de fundamentos inidôneos para justificar o periculum libertatis. Sustenta também que a paciente faz jus à prisão domiciliar, na medida em que é mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos de idade. Discorre, ademais, sobre o cabimento de medidas cautelares diversas do cárcere. Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para o fim de substituir a prisão preventiva por domiciliar. POIS BEM, 2. Examino, na oportunidade, apenas o pleito liminar. Da avaliação às peças que instruem o remédio constitucional não há como se divisar, desde logo, o aventado constrangimento ilegal.No que toca ao periculum libertatis, observa-se que a Magistrada a quo logrou demonstrar, no decreto de prisão preventiva (mov. 24.1 da ação penal nº 0000181-63.2025.8.16.0176), a preocupação com a garantia da ordem pública frente ao concreto risco de reiteração criminosa, tendo em vista se tratar de paciente reincidente [conforme certidão oriunda do sistema Oráculo (mov. 9.1 dos autos principais)]. É cediço que o envolvimento em outros crimes sinaliza o perigo de reiteração delitiva, sendo certo que, uma vez evidenciada [ao menos em análise sumária] a periculosidade da agente, impossível se faz a aplicação das medidas cautelares diversas do cárcere, a teor do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Quanto ao pedido de substituição do cárcere preventivo pela prisão domiciliar, melhor sorte não socorre a impetrante. Infere-se dos autos nº 0000833-80.2025.8.16.0176 que a paciente possui 01 (um) filho atualmente com 06 (seis) anos de idade (mov. 1.2). Todavia, não se observa a existência de elementos aptos a demonstrar a preponderância da medida menos gravosa sobre a necessidade de assegurar a ordem pública. Em que pese a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, concedendo prisão domiciliar às mulheres gestantes e mães de criança de até doze anos de idade, o caso dos autos se amolda como exceção, porquanto há motivação suficiente para justificar a inaplicabilidade da decisão da Corte Suprema ao caso concreto. Conforme se extrai do trecho da decisão que que decretou a prisão preventiva, a hipótese sob avaliação não recomenda a concessão da benesse: “ Ainda, o fato de a autuada ser mãe de uma criança de 7 anos de idade não implica, necessariamente, a necessidade de concessão de liberdade provisória. Além de não estar demonstrado que apenas a autuada possa prestar os cuidados necessários ao filho – até porque a própria autuada afirmou que possui outro filho de 17 anos que reside na mesma casa e, portanto, poderia cuidar do irmão menor – deve-se ressaltar a circunstância de que a autuada estaria traficando drogas na presença dele.”.Os elementos indiciários demonstram que a acusada praticava o narcotráfico na residência familiar, mantendo entorpecentes no interior do imóvel em que residia com seu filho. Nestes termos, tem-se que em nada seria benéfico o recolhimento em domicílio, porquanto este visa, prima facie, a proteção da prole. Tal objetivo não seria alcançado na situação em voga, pois perpetuar a convivência da mãe com os filhos ofereceria-lhes risco, dado seu alto grau de envolvimento no narcotráfico, resultando na exposição da criança aos deletérios efeitos da atividade ilícita. Assim, resulta configurada a situação excepcional em detrimento da prisão domiciliar que, de regra, deveria prevalecer às mães de crianças pequenas, nos termos do quanto definido pela 2ª Turma do Pretório Excelso no julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício”. (Grifou-se) Não vislumbro, portanto, a perpetração de constrangimento ilegal neste momento, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito liminar. 3. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito da Vara de origem sobre a impetração do presente writ, facultando a Sua Excelência a prestação dos esclarecimentos que entender pertinentes ao caso, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas.4. Decorrido o lapso temporal oportunizado no item ‘3’, abra-se vista deste processo à douta Procuradoria de Justiça. 5. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. Simone Cherem Fabrício de Melo Desembargadora Substituta

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Jean Carlos Cardoso Do Nascimento x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 314722415

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-92.2025.5.10.0851

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LL CONSTRUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIELA BEZERRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATOrd 0000181-92.2025.5.10.0851 RECLAMANTE: JEAN CARLOS CARDOSO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATOrd 0000181-92.2025.5.10.0851 RECLAMANTE: JEAN CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO RECLAMADO: LL CONSTRUCOES LTDA - EPP, ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Audiência Inicial por videoconferência Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e orientação do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho o processo terá a seguinte movimentação: Inclusão do feito na pauta de Audiência Inicial por videoconferência: 13/08/2025 às 10h20min, para a qual as partes serão intimadas/notificadas a comparecer, bem como apresentar defesa escrita e prova documental que entender conveniente, implicando a ausência da(s) parte(s) reclamada(s) em revelia e confissão quanto à matéria de fato e o não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) no arquivamento da reclamação, sendo recomendável que estejam assistidas por advogado (CLT, arts. 841, 844 e 847). O uso da plataforma de realização da audiência por videoconferência é intuitivo, disponível para utilização em celular, tablet e computador, cujo link de acesso segue abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt10-jus-br.zoom.us/j/85642241504 ID da reunião: 856 4224 1504 O link deve ser acessado no dia da audiência com antecedência de 05 minutos do horário programado, com habilitação da câmera e áudio. Para otimização e garantia da tramitação processual e realização das audiências em tempo razoável, as partes e advogados devem observar as seguintes orientações: 1) A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar defesa escrita, reconvenção ou qualquer outra peça processual cabível, acompanhada(s) dos respectivos documentos, por meio do sistema de processo judicial eletrônico, até o momento da audiência, conforme disposto no artigo 847, § único, da CLT; 2) As partes deverão juntar os documentos no PJe em consonância ao disposto no artigo 13, §1º e 2º, da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente os documentos neles contidos, bem como os períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade destes; 3) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) indicar os dados de sua CTPS, RG, CPF, PIS/PASEP e/ou NIT, bem como do CPF, CNPJ e CEI da(s) parte(s)reclamada(s), bem como o CPF do(s) sócio(s) da pessoa jurídica de direito privado ou do empresário individual, quando for o caso; 4) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar seu endereço eletrônico e o número de telefone celular e os mesmos contatos da(s) parte(s) reclamada(s), para recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da(s) parte(s), dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 5) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão), tratando-se de pessoa(s)jurídica(s) de direito privado, apresentar número do CNPJ, CEI, assim como do contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e RG; 6) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte, dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 7) A habilitação de procurador(a) da(s) parte(s) reclamada(s) será por ele(a) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT 185/2017; 8) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PPRA - Programa de Proteção de Riscos Ambientais e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do(a) reclamante, quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente do trabalho, doença ocupacional, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; 9) Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar no PJe todos os controles de horários, conforme súmula 338/TST, sob as penas do art. 400 do CPC; 10) Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s)parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar extrato(s) analítico(s) do FGTS, conforme Súmula 461/TST, sob as penas do art. 400 do CPC. Contamos com a essencial colaboração de todos e nos colocamos à inteira disposição para encontrarmos os melhores caminhos e soluções adequadas aos sujeitos do processo. As partes que quiserem poderão comparecer pessoalmente na sala de audiências da Vara de Dianópolis-TO, onde estará disponível computador para acesso à audiência. A Vara do Trabalho de Dianópolis-TO não optou ao juízo 100% digital. Publique-se. Notifiquem-se as reclamadas, a LL CONSTRUCOES LTDA - EPP, por edital, e a ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por mandado. DIANOPOLIS/TO, 02 de julho de 2025. CLAUDIO MARCOS ALVES PIMENTA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO

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Antonio Carlos De Freitas Lima e outros x Bruno Benzecry Carneiro Da Cunha e outros

ID: 280222672

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Pavuna- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0015686-93.2011.8.19.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS LIMA CARLOS FERNANDO LIMA CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I - EDIFICIO POLO ESPÓLIO DE JOÃO DE FREITAS LIMA NETO JOSÉ CANDIDO GONÇALVES DA COSTA MAURO TINOCO DE REZENDE FILHO TATIANA DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

BRUNO BENZECRY CARNEIRO DA CUNHA ESPÓLIO DE CARLOS DE FREITAS LIMA EULALIA DOS SANTOS LIMA

Decisão

Advogados:

FLAVIO DIZ ZVEITER

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FABIO COIMBRA DA SILVA

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FABIOLA COSTA ACACIO PELLINI

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ROBERTO PELLINI JUNIOR

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LEONOR PEREIRA DE MORAES

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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIA CRISTINA DA CRUZ

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CLAUDIO BASTOS CUPELLO

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/r/n Trata-se do inventário de EULALIA DOS SANTOS LIMA pelo rito do arrolamento comum./n/n Índice 838/849: Em que pese o afirmado pelos herdeiros de CARLOS DE FREITAS LIMA, dando conta que ele não de… /r/n Trata-se do inventário de EULALIA DOS SANTOS LIMA pelo rito do arrolamento comum./n/n Índice 838/849: Em que pese o afirmado pelos herdeiros de CARLOS DE FREITAS LIMA, dando conta que ele não deixou outros bens além do quinhão ao qual teria direito na sucessão de EULALIA, constata-se que seria o caso de cumulação de sucessões, acaso fosse admitido o levantamento de eventuais saldos pelos herdeiros de CARLOS. No entanto, considerando que, por diversas razões, o presente feito se prolonga há muito, INDEFIRO a cumulação de inventários./n/n Desta forma, CARLOS DE FREITAS LIMA constará de eventual PLANO DE PARTILHA como espólio. Com a futura homologação do plano de partilha nestes autos, deverão os seus herdeiros providenciar a abertura do inventário - ainda que apenas para recebimento do quinhão deixado por EULALIA - a fim de que o Juízo possa determinar a transferência de valores para o Juízo do inventário de CARLOS./n/n Índice 865/867: Ciente o Juízo. ESCLAREÇA a inventariante TATIANA DE FREITAS LIMA, no prazo de 30 dias, se houve nomeação de inventariante no processo 0006900-91.2019.8.19.0207, juntando-se TERMO e/ou decisão de nomeação./n/n Índice 870: Considerando a informação de que foi aberto inventário de Nathan de Freitas Lima, filho pré-morto de EULALIA, o que possivelmente ocasionará em patrimônio a ser trazido ao presente inventário, deverá o pedido de SOBREPARTILHA de eventuais bens oriundos do inventário de NATHAN constar, expressamente, do PLANO DE PARTILHA de EULALIA nestes autos./n/n Índice 872/874, 886/889, 891/892, 899/900, 902/905, 907/911, 913/914, 929, 931, 933/935: Em que pesem as manifestações do Condomínio Credor, ressalta o Juízo que o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento foi claro em destacar que eventual adjudicação aconteceria APÓS a partilha dos bens, o que não ocorreu até a presente data./n/n Ademais, tanto o PLANO DE PARTILHA apresentado pelo Condomínio, quanto o PLANO apresentado pela inventariante no índice 886/889 não atendem aos requisitos legais, carecendo de ajustes, o que impede a homologação pelo Juízo./n/n Finalmente, deve-se destacar que eventuais valores destinados ao herdeiro JOÃO DE FREITAS LIMA NETO neste processo deverão ser colocados à disposição do Juízo do inventário 0006900-91.2019.8.19.0207, considerando o falecimento do herdeiro executado no curso do presente inventário, e não levantados de modo imediato pelo credor, considerando a necessidade de que o Juízo do inventário e o da execução tenham controle sobre os créditos a serem levantados pelo condomínio exequente, e a fim que o Juízo da execução tome ciência que o herdeiro executado veio a falecer no curso deste processo. Ressaltando-se, inclusive, que em consulta feita nesta data ao processo de execução de nº 0000181-85.1994.8.19.0202 (1994.202.000179-4), verificou-se que o feito foi extinto por abandono, estando pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pelo condomínio credor./n/n Diante do exposto, INTIME-SE a inventariante, para no prazo de 30 dias, apresentar RERRATIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as diretrizes dos artigos 620, 648, 651, 653 e 664, do CPC, e do Código de Normas da CGJRJ - parte judicial, no que se refere aos requisitos obrigatórios da peça de plano de partilha, notadamente atribuição de valores aos bens e direitos que constituem o acervo patrimonial do falecido, eventuais quinhões hereditários, qualificação de herdeiros, existência de meação e qualificação de eventual cônjuge/companheiro sobrevivente, realização de testamento, e existência de obrigações e dívidas constituídas pela parte inventariada./n/n Ressalta-se que os herdeiros de EULALIA DOS SANTOS LIMA deverão constar do PLANO DE PARTILHA como ESPÓLIO DE JOÃO DE FREITAS LIMA NETO e ESPÓLIO DE CARLOS DE FREITAS LIMA./n/n O ESPOLIO de JOÃO deverá ser representado por eventual inventariante nomeado no processo 0006900-91.2019.8.19.0207 ou por todos os seus sucessores, acaso não tenha havido a nomeação de inventariante./n/n Deverão ser mencionados no PLANO DE PARTILHA os credores de JOÃO que se habilitaram neste feito, incluindo o condomínio credor que primeiramente se habilitou nestes autos, informando-se o número do processo e Juízo da execução, e que o crédito destinado ao herdeiro será transferido ao seu inventário de nº 0006900-91.2019.8.19.0207./n/n O ESPOLIO de CARLOS deverá ser representado por todos os seus sucessores, considerando que não houve abertura de seu inventário. Destaca-se, uma vez mais, que o levantamento do quinhão de CARLOS não será efetivado no presente feito, devendo o crédito ser posteriormente colocado à disposição do futuro Juízo do inventário de CARLOS./n/n Ressalta-se ainda que o PLANO DE PARTILHA de EULALIA DOS SANTOS LIMA deverá prestar os esclarecimentos e mencionar as questões que foram apontados na decisão de índice 422/428, em especial em relação ao item b.4./n/n Por fim, destaca-se que o PLANO DE PARTILHA deverá ser assinado pela inventariante e, preferencialmente, pelos demais herdeiros e sucessores./n/n Índice 939/940: INTIME-SE o habilitante JOSÉ CANDIDO GONÇALVES DA COSTA, para pagamento, no prazo de cinco dias, da diferença de despesas processuais apontadas pela serventia judicial, sob pena de extração de nota de débito para o DEGAR/FETJ./n/n INTIMEM-SE todos, por meio eletrônico./n/n/n/n/n

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Processo nº 0000181-15.2016.4.03.6339

ID: 320415754

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000181-15.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000181-15.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CARLOS CESAR DE SOUZA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000181-15.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CARLOS CESAR DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Graziele Ribeiro De Freitas x F Barcelos De Morais Silva Ltda e outros

ID: 277162361

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-49.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

F BARCELOS DE MORAIS SILVA LTDA FERNANDO BARCELOS DE MORAIS SILVA

Edital

Advogados:

SILVANO ALMEIDA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000181-49.2024.5.10.0812 RECLAMANTE: GRAZIELE RIBEIRO DE FREITAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000181-49.2024.5.10.0812 RECLAMANTE: GRAZIELE RIBEIRO DE FREITAS RECLAMADO: F BARCELOS DE MORAIS SILVA LTDA, FERNANDO BARCELOS DE MORAIS SILVA Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt02.araguaina@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o FERNANDO BARCELOS DE MORAIS SILVA para tomar ciência da SENTENÇA de Id 4f36e5b, proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por GRAZIELE RIBEIRO DE FREITAS, em desfavor de F BARCELOS DE MORAIS SILVA LTDA, nos presentes autos. Ante as infrutíferas tentativas de penhora das contas bancárias da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Devidamente intimado para apresentar manifestação o suscitado permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis, consoante se extrai dos referidos documentos, o prazo para defesa. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas ou muito aquém do esperado. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90). Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. Para além de tudo isso, embora devidamente intimado, o suscitado não apresentou defesa. Assim sendo, cumpre destacar que a revelia é a contumácia do réu que não comparece em juízo da defender-se dos fatos alegados. A essa falta a CLT impõe a confissão ficta, passando a considerarem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844, CLT). Logo, o suscitado é confesso com relação à matéria fática. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção do sócio FERNANDO BARCELOS DE MORAIS SILVA CPF 016.467.041-69 como executado nos autos da presente execução trabalhista, conforme fixado na decisão de Id 0875612. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referido sócio, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócio FERNANDO BARCELOS DE MORAIS SILVA CPF 016.467.041-69 como executado nos, presentes autos. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão da referida sócio, devendo a execução prosseguir na forma legal. Intimem-se as partes. ARAGUAINA/TO, 20 de maio de 2025. GIMENA DE LUCIA BUBOLZ Juíza do Trabalho Substituta". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 22 de maio de 2025. ROSEMARY FERREIRA PEREIRA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BARCELOS DE MORAIS SILVA

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Sind Emp Ent Ass Social E De Formac Profissional Do Df x Aldyley Ytaporan Tanar Aragao Ferreira De Castro

ID: 276529674

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-62.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIND EMP ENT ASS SOCIAL E DE FORMAC PROFISSIONAL DO DF

Polo Passivo:

ALDYLEY YTAPORAN TANAR ARAGAO FERREIRA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ANDRE SANTOS

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MOISES JOSE MARQUES

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GRAZIELLE DINIZ MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AIAP 0000181-62.2022.5.10.0022 AGRAVANTE: SIND E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AIAP 0000181-62.2022.5.10.0022 AGRAVANTE: SIND EMP ENT ASS SOCIAL E DE FORMAC PROFISSIONAL DO DF AGRAVADO: ALDYLEY YTAPORAN TANAR ARAGAO FERREIRA DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf5fabc proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/04/2025 - fls. ; recurso apresentado em 07/05/2025 - fls. 710). Regular a representação processual (fls. 98). Satisfeito o preparo (fl(s). 453, 468 e 470). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Analisando minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, § 1º-A da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria . A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . [[...]" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). Logo, a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Inviável, portanto, a análise do recurso de revista, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALDYLEY YTAPORAN TANAR ARAGAO FERREIRA DE CASTRO

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Sind Emp Ent Ass Social E De Formac Profissional Do Df x Aldyley Ytaporan Tanar Aragao Ferreira De Castro

ID: 276529692

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-62.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIND EMP ENT ASS SOCIAL E DE FORMAC PROFISSIONAL DO DF

Polo Passivo:

ALDYLEY YTAPORAN TANAR ARAGAO FERREIRA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ANDRE SANTOS

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MOISES JOSE MARQUES

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GRAZIELLE DINIZ MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AIAP 0000181-62.2022.5.10.0022 AGRAVANTE: SIND E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AIAP 0000181-62.2022.5.10.0022 AGRAVANTE: SIND EMP ENT ASS SOCIAL E DE FORMAC PROFISSIONAL DO DF AGRAVADO: ALDYLEY YTAPORAN TANAR ARAGAO FERREIRA DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf5fabc proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/04/2025 - fls. ; recurso apresentado em 07/05/2025 - fls. 710). Regular a representação processual (fls. 98). Satisfeito o preparo (fl(s). 453, 468 e 470). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Analisando minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, § 1º-A da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria . A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . [[...]" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). Logo, a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Inviável, portanto, a análise do recurso de revista, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP ENT ASS SOCIAL E DE FORMAC PROFISSIONAL DO DF

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