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Joilson Ribeiro De Assis x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 280799292

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006847-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON RIBEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006847-44.2025.8.11.0001 Reclamante: JOILSON RIBEIRO DE ASSIS Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006847-44.2025.8.11.0001 Reclamante: JOILSON RIBEIRO DE ASSIS Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que é usuário dos serviços fornecidos pela reclamada e que discorda das cobranças relativas aos períodos de 10/2024 e 11/2024, nos valores de R$ 827,55 e R$ 413,44 respectivamente, pois afirma que não correspondem ao seu efetivo consumo. Conta que em 01/11/2024 foi realizada vistoria no imóvel, gerando a ordem de serviço nº 66124044, oportunidade em que foi constatado que o hidrômetro estava danificado, o que poderia ter ocasionado a leitura errônea do consumo de água. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para determinar a revisão das faturas questionadas. Por seu turno, a demandada alega que em 01.11.2024 foi realizada vistoria no imóvel, gerando a OS nº 66124044, oportunidade em que foi constatado que o hidrômetro estava danificado e por isso foi substituído. Informa ainda que em 06.02.2025 foi realizada nova vistoria no hidrômetro, conforme OS 66417190 e foi verificado que a ligação se encontra dentro da normalidade, sem vazamento. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que os históricos de consumo juntados aos autos demonstram que nos meses controvertidos, ou seja, 10/2024 e 11/2024 houve um consumo de 47m³ e 28m³ nos valores de R$827,55 e R$413,44 (id.183786832 e id. 191787836). A ordem de serviço de id. 191787840 demonstra que em 01/11/2024 houve substituição do hidrômetro por estar o antigo danificado. Pois bem. Pela análise do histórico de cobranças dos seis meses imediatamente anteriores às faturas questionadas, ou seja, de abril até setembro de 2024, verifico que a média de consumo da unidade é de R$136,91 (id. 191787836). A comparação entre os consumos acima indicados evidencia que nos meses de referência de outubro e novembro, ambos de 2024, houve cobrança demasiadamente acima da média de consumo. Nesse ponto, com relação às cobranças exorbitantes, cabe à empresa reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ao contrário, a parte reclamada juntou vistoria que indicou danos no hidrômetro instalado no imóvel, gerando a necessidade da sua substituição, que foi executada em 01/11/2024. Além disso, o extrato de id. 191787836 demonstra que após a substituição do hidrômetro em 01/11/2024 o consumo do reclamante foi regularizado, passando a ser cobrado os valores de R$177,21, R$112,07 e R$148,12 nos três meses imediatamente subsequentes à substituição. Essa redução do consumo para valor mais próximo da média de consumo reforça a tese de que o aumento demasiado nos meses 10/2024 e 11/2024 foi devido à falha de medição e não ao consumo efetivo do consumidor. Assim, reconheço a abusividade das faturas dos meses de referência em outubro e novembro de 2024, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, no parâmetro de R$136,91(...), conforme jurisprudência: “(...) Se a prestadora de serviço de água não demonstra o aumento expressivo do consumo da parte apelada, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses anteriores ao aumento mostra-se inexigível. (...) (N.U 0000314-78.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021” - grifei “(...) 1. Não há que se falar em complexidade capaz de afastar a competência dos juizados especiais no presente caso, uma vez que não há necessidade de perícia técnica a ser realizada nos autos. Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores. (...) (N.U 1001383-65.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 17/04/2019)” - grifei 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: DECLARAR a inexistência dos débitos relativos às faturas de 10/2024 e 11/2024, apenas naquilo que supere a média de consumo, fixada em R$136,91(...), determinando à reclamada que promova o refaturamento no prazo de 05 dias. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Altamir Roberto Da Silva e outros x Domingos Augusto De Marchi e outros

ID: 281225896

Tribunal: TRT12 Órgão: Central de Apoio à Execução de Itajaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002370-25.2013.5.12.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ROBERTO DA SILVA AMABILE CRISTINA DA SILVA ANDRE FILIPE SOETHE ARGEMIRO BEDIN JUNIOR AUREO MARCOS SEDREZ CELIO BINI CID PRODUTOS LTDA CLAUDIONOR CARLOS PINHEIRO CLEBER JEFFERSON MALAQUIAS CLEDIR LINO DE OLIVEIRA DILCEU CAMPOS DA ROSA DOUGLAS DA ROSA PEREIRA EDIVANDRO TEIXEIRA DA SILVA EDUARDO SCHMITZ ENEAS CARRILHO DE VASCONCELOS NETO FABRICIO TEIXEIRA FERNANDO FRANKLIN DE CAMPOS FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER FRONZA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA GEOCLECIO GOMES DA CRUZ GV EQUIPAMENTOS LTDA HENRIQUE MARIANO CASAGRANDE HERIBERTO SERAFIM DOS ANJOS ISRAEL GUS ZBINDEN IZIDORO LUIZ DA SILVA JEMIMA BAPTISTA GUIMARAES JOAO VICTOR TOMAZ MACHADO JOSE CARLOS RODRIGUES DE LIMA JOSE DE LEON ALVES JUCELIO DOS SANTOS JULIANA CRISTINA BETT DE SA DALENOGARE JULIO CESAR DA SILVA JULIO CESAR FEITOSA LAELIO DORVAL AIROSO JUNIOR LEANDRO DOS SANTOS LUCIANO FEDALTO LUIZ FILIPI VEGINI DA SILVA MAICON ROBERTO CORREIA MICZIKIWICZ MARCIO JOSE DE JESUS MARCOS ROBERTO VAZ NILMAR SISTO FOLETTO PAULO CESAR DA SILVA RINALDO RODRIGUES PACHECO RONALDO OLIVEIRA SILVA ROSIVAN VICENTE DE LEMOS SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. SINDICATO TRAB INDS METAL MECS MATS ELETRICOS DE ITAJAI ULISSES COELHO NOGUEIRA VELCI ALBA VIRGILIO CAMPOS PEREIRA DE MELO VITORIO CANANI WILLIAN MICHEL LENZ

Polo Passivo:

DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI ECO FLOAT EMBARCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA EDESIO MICHELETTO COSTA FREDERICO ALEXANDRE GROSS SANTOS INERBRAS SINALIZACOES E METAL MECANICA EIRELI JANINE DE MARCHI JTG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA MATHEUS DE MORAES CRISTO ROGERIO RICHERT SINAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP SINAL MAR - SINALIZACOES MARITIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA VAGNER ROGERIO PRETTO

Notificação

Advogados:

CLEBER REGIAN PAGANELLI

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JOAO JOSE MARTINS FILHO

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LUIZ HENRIQUE PEREIRA

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VALDIR FRANCISCO COLZANI

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SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER

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ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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EDUARDO EDEZIO COLZANI

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FÁBIO LUIZ COLZANI

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SANDRA MARA PROKOP

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LUANA GOMES MALTA

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ULISSES JOSÉ FERREIRA NÉTO

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JOAO PAULO TAVARES BASTOS GAMA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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EDER LANA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA POERNER

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EVELYN SELHORST ONOFRE

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CAROLINA TAVANTI BALASSO

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CHALLISE TEIXEIRA DALCOQUIO

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IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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VOLNEI LUIZ VANDRESEN

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CHRISTIAN COELHO MARTINS

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FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER

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LUCIANO RAIZER SEVERINO DE LIMA

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MARCIUS PIERCE DA SILVA FILHO

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FERNANDO LUIS BUZARELLO

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ROSILEI ELIZANE DE MELO

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JOSE DOMINGOS BORTOLATTO

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KETRIN LUCIENE SCHUBERT

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JOAO JOSE MARTINS

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MARCOS LUIZ COLZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE ITAJAÍ ATOrd 0002370-25.2013.5.12.0005 RECLAMANTE: IZIDORO LUIZ DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE ITAJAÍ ATOrd 0002370-25.2013.5.12.0005 RECLAMANTE: IZIDORO LUIZ DA SILVA E OUTROS (31) RECLAMADO: SINAL MAR - SINALIZACOES MARITIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f0170e proferida nos autos. Vistos. 1. Diante do decurso do prazo da intimação para representante do ESPÓLIO DE DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI, Sra. Leila, na pessoa dos procuradores, para regularizar a representação, excluam-se os procuradores cadastrados. Intime-se a Sra. Leila Maria de Marchi, por Oficial de Justiça, para ciência de sua condição de representante do espólio de Domingos Augusto de Marchi, para que, querendo, regularize sua representação no processo, em 15 dias, bem como para ciência dos atos executórios. A diligência deverá ser realizada no endereço obtido por meio do convênio Infoseg, qual seja: AVENIDA OSMAR DE SOUZA NUNES, nº 260, Balneário Camboriú/SC - Apto. 1101. 2. Rejeito o pedido formulado em sede de tutela de urgência formulado pelo executado VAGNER ROGÉRIO PRETTO no ID. e043c69, por entender não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, porquanto houve o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária por ter sido sócio das executadas pessoas jurídicas, que compõem grupo econômico. Tais sentenças já transitaram em julgado. Observe-se o excipiente que, embora não tenha sido reconhecida a responsabilidade da pessoa jurídica SINAL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. nos processos nºs 0000745-77.2020.5.12.0047, 0000165-47.2020.5.12.0047, 0000214-66.2020.5.12.0022, da qual foi sócio formal no período de 2013 a 2019, fora mantida sua responsabilidade pela condição de sócio de fato das pessoas jurídicas SINAL MAR e INERBRAS. Se assim não fosse, os processos teriam sido julgados improcedentes em face de sua pessoa. Em relação à alegação de nulidade das citações, verifico que estas constaram como entregues, sendo necessário submeter a matéria a contraditório prévio, especialmente porque tal endereço foi informado pelos exequentes na fase de conhecimento. Intime-se a parte contrária para, querendo, responder a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado VAGNER ROGÉRIO PRETTO (ID. e043c69). Oportunamente, voltem conclusos. 3. Passo a analisar a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Edesio Micheletto Costa. O executado Edesio sustenta que "jamais exerceu controle de gestão ou poder diretivo nas empresas envolvidas, sendo sua inclusão como sócio meramente formal e coativa", o que foi reconhecido, inclusive, nos processos 0000198-08.2018.5.12.0047, 000160-03.2020.5.12.0022, 0000211-48.2019.5.12.0022 e 0000094-57.2019.5.12.0022. Além disso, menciona que ajuizou ação em face dos executados destes autos, a qual foi julgada parcialmente procedente (processo nº 561-87.2021.5.12.0047). Por entender configurada sua ilegitimidade, requer sua exclusão da presente execução. Pretende, também, a suspensão e cancelamento das ordens de bloqueio sobre suas contas bancárias, visto que se tratam de contas para recebimento de salário. Os exequentes representados pelo procurador LAURINHO ALDEMIRO POERNER sustentam que o excipiente deve permanecer na execução, porquanto participou efetivamente como sócio. Os exequentes representados pelo procurador JOÃO JOSÉ MARTINS aduzem que, "Embora o Executado alegue não ter exercido qualquer função de gestão ou administração, restam incontroversas as decisões judiciais acostadas aos autos que comprovam sua inclusão formal no quadro societário da empresa Sinalmec/Inerbras", o que, por si só, autoriza sua responsabilização. Os exequentes representados pelo procurador JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO argumentam que, embora o excipiente tenha tido pleno conhecimento da presente reunião de execução, se manifestou apenas no presente momento processual, de forma inadequada e intempestiva. Além disso, sustentam que o excipiente sequer apresentou provas de que corroborem suas alegações. Analiso. Sobre a exceção de pré-executividade, ensina Manoel Antonio Teixeira Filho que (Execução no Processo do Trabalho. 7ª Edição, editora LTr. Pág. 602): […] em situações verdadeiramente extraordinárias, independentemente de embargos – e, em consequência, de garantia patrimonial do Juízo -, alegações de: nulidade da execução; pagamento; transação; prescrição (intercorrente); novação – enfim, envolventes de outras matérias dessa natureza, capazes, muitas delas, de extinguir a execução, se acolhidas. Por outras palavras: as matérias que possam ser alegadas mediante a exceção de pré-executividade são, preponderantemente, aquelas consideradas de ordem pública, a cujo respeito o juiz poderia e deveria manifestar-se ex officio, como p. ex., as enumeradas nos inciso IV, V e VI do art. 267 do CPC ou no 301 do mesmo Código (salvo, neste caso, a convenção de arbitragem). Ainda quanto à exceção de pré-executividade, segundo Wagner Giglio “a matéria discutível se restringe aos pressupostos e condições da execução (falta de título válido, ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, suspeição superveniente do juiz, excesso de execução etc.) [...]” (GIGLIO, Wagner D. Direito Processual do Trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 590). Assim, a exceção de pré-executividade, tratada de forma indireta nos arts. 525 e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, consiste em instrumento de defesa incidental excepcionalíssimo a ser utilizado pelo devedor no processo de execução antes da garantia patrimonial, a fim de evitar a constrição de bens nos casos de flagrante nulidade, ausência de pressupostos processuais, condições da ação, defeitos processuais ou do próprio título executivo, como excesso de execução ou pagamento do crédito executado, desde que evidentes e suficientemente provados de plano. Causa estranheza que tenha o executado Edesio se manifestado apenas no presente momento processual, visto que fora cientificado, por meio de seu procurador, dos atos da presente reunião de execução. Incontroverso que o excipiente constou no contrato social da executada INERBRAS. Independentemente de o excipiente ter logrado êxito nos processos por ele apontados, houve o reconhecimento de sua responsabilidade nos processos nº 0000054-12.2018.5.12.0022, 0000187-54.2018.5.12.0022, 0000195-31.2018.5.12.0022, 0000314-89.2018.5.12.0022, 0000685-53.2018.5.12.0022, 0000795-81.2020.5.12.0022, 0001032-52.2019.5.12.0022, com observância do devido processo legal, operando-se a coisa julgada. Observe-se o excipiente que sua responsabilidade se restringe aos processos supracitados, conforme destacado na decisão de ID. f12e434. No mais, ainda que o referido executado tivesse apresentado defesa no prazo legal, com a comprovação de tal tese, seria possível sua responsabilização com fulcro no art. 942 do CC. Atente-se o excipiente que um indivíduo ao figurar de forma consciente e fraudulenta em um contrato social, age de forma ilícita, contribuindo com a fraude em face dos credores da pessoa jurídica. Ante o exposto, não há falar em ilegitimidade. Quanto aos bloqueios, o excipiente não juntou qualquer documento que comprove bloqueio de salário, ônus que lhe incumbia. No mais, na ordem de bloqueio de ID. 0696560, não houve imposição de bloqueio à conta-salário. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por EDÉSIO MICHELETTO COSTA. Incidente processual sem custas. Intimem-se as partes. Nada mais. ITAJAI/SC, 26 de maio de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juíza/Juiz-Coordenador(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER JEFFERSON MALAQUIAS - JOSE DE LEON ALVES - ALTAMIR ROBERTO DA SILVA - ROSIVAN VICENTE DE LEMOS - RONALDO OLIVEIRA SILVA - LUIZ FILIPI VEGINI DA SILVA - CLEDIR LINO DE OLIVEIRA - EDIVANDRO TEIXEIRA DA SILVA - JOAO VICTOR TOMAZ MACHADO - HERIBERTO SERAFIM DOS ANJOS - ANDRE FILIPE SOETHE - CELIO BINI - RINALDO RODRIGUES PACHECO - DOUGLAS DA ROSA PEREIRA - VIRGILIO CAMPOS PEREIRA DE MELO - MARCOS ROBERTO VAZ - JULIO CESAR FEITOSA - IZIDORO LUIZ DA SILVA - MAICON ROBERTO CORREIA MICZIKIWICZ - ISRAEL GUS ZBINDEN - ULISSES COELHO NOGUEIRA - LEANDRO DOS SANTOS - GEOCLECIO GOMES DA CRUZ - MARCIO JOSE DE JESUS - JEMIMA BAPTISTA GUIMARAES - JUCELIO DOS SANTOS - SINDICATO TRAB INDS METAL MECS MATS ELETRICOS DE ITAJAI - HENRIQUE MARIANO CASAGRANDE - JOSE CARLOS RODRIGUES DE LIMA - AUREO MARCOS SEDREZ - AMABILE CRISTINA DA SILVA - LAELIO DORVAL AIROSO JUNIOR

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Processo nº 0000314-72.2025.8.17.8229

ID: 317012091

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000314-72.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000314-72.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: CICERO PAGEU DA SILVA DEMANDADO(A): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por CICERO PAGEU DA SILVA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A, ambas regularmente qualificadas nos autos, na qual o Autor alega ter quitado boleto bancário relativo a parcela de financiamento de veículo, mas continua sendo indevidamente cobrado. O Autor informa que celebrou contrato de compra e venda de veículo com o Sr. Heleno Caetano de Souza, permanecendo o financiamento junto a instituição financeira em nome deste último. Em janeiro de 2025, ao constatar a ausência de pagamento da parcela com vencimento em 14/01/2025, o Autor solicitou novo boleto ao Sr. Heleno, que, por sua vez, o obteve junto à BV Financeira. O Autor então realizou o pagamento do valor de R$ 605,32 por meio de débito automático em sua conta corrente no Banco Bradesco. Ocorre que, dias após o pagamento, o Sr. Heleno comunicou ao Autor que seguia recebendo ligações de cobrança pelo não pagamento da parcela, sendo informado pelo banco credor de que o débito ainda constava como pendente. O Autor, por sua vez, obteve a informação do Banco Bradesco de que o valor havia sido regularmente debitado e repassado à instituição beneficiária. Diante da continuidade das cobranças, o Autor formulou os seguintes pedidos: a) citação dos réus, sob pena de revelia e confissão; b) julgamento de total procedência da ação, para condenar solidariamente os réus: à baixa da parcela vencida em 31/01/2025, no valor de R$ 605,32, com cancelamento de toda e qualquer cobrança relacionada; ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em sua contestação, a BV FINANCEIRA S/A sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que o contrato de financiamento se encontra em nome do Sr. Heleno Caetano de Souza, e não do Autor. No mérito, afirmou que não houve falha de sua parte e que houve falta de cuidado da parte autora em efetuar o pagamento de boleto falso enviado por terceiros fraudadores. Alegou ainda a ausência de qualquer dano indenizável, bem como a inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o suposto prejuízo sofrido. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos formulados pelo Autor. Já a ré BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação em que afirmou ter atuado de forma diligente e correta. Asseverou que o boleto foi pago e o valor efetivamente repassado à instituição financeira credora, não subsistindo qualquer irregularidade no serviço prestado. Alegou inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil a seu encargo, postulando sua exclusão do polo passivo e a consequente improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. No que pertine a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela BV FINANCEIRA S/A, rejeito-a, pois a parte autora, como terceira interessada no pagamento, possui legitimidade para propor a presente ação, nos termos do art. 304 do CC. O ponto central da controvérsia reside na alegação da parte autora de que teria quitado, mediante boleto bancário, o valor de R$ 605,32 (seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos), relativo à parcela de financiamento de veículo firmado por terceiro, o Sr. Heleno Caetano de Souza, junto à primeira demandada. O autor pleiteia que seja reconhecida a quitação da dívida e que cessadas as cobranças relativas à referida parcela, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, especialmente o extrato bancário da conta do autor e o próprio comprovante de pagamento, o boleto quitado tinha como beneficiário pessoa diversa da instituição financeira ré. O pagamento não foi direcionado à BV Financeira S.A., mas a terceiro não identificado nos autos como credor legítimo do débito. Ressalta-se que, embora o autor alegue ter recebido o boleto do Sr. Heleno, terceiro que figura como titular do financiamento, tal circunstância não exime a parte autora de adotar os cuidados necessários na verificação da autenticidade do documento de cobrança, sobretudo no que diz respeito à identificação clara do beneficiário, valor, data de vencimento e demais elementos bancários. Não se verifica nos autos qualquer documento emitido ou validado pelas instituições demandadas que comprove a regularidade do boleto pago, tampouco a existência de falha na prestação dos serviços por parte das rés. O Banco Bradesco S.A., em sua contestação, esclareceu que apenas processou a operação bancária mediante débito autorizado na conta do autor, conforme instruções do documento que lhe foi apresentado, não tendo como aferir previamente a legitimidade do credor indicado. Do mesmo modo, a BV Financeira, em sua defesa, afirmou que não reconhece o recebimento do referido pagamento em sua base de dados, inexistindo qualquer registro de quitação para a parcela do mês de janeiro de 2025. Portanto, verifica-se que o autor incorreu em erro ao efetuar o pagamento de um boleto de procedência não verificada, cujo favorecido não correspondia à parte legítima credora da obrigação. A ausência de diligência mínima, como a conferência dos dados do beneficiário ou a busca direta junto à instituição financeira emissora, demonstra negligência por parte do consumidor, não sendo razoável impor às instituições financeiras a responsabilidade pelo ato cometido por terceiro estranho à relação contratual. Em síntese, não restou comprovado o pagamento válido e eficaz da dívida apontada na inicial, tampouco demonstrado qualquer ato ilícito ou falha no serviço prestado pelas rés que justifique a reparação por danos morais ou a exclusão da cobrança do sistema. Assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Considerando que o Sr. HELENO CAETANO DE SOUZA, no momento em que vendeu veículo financiado ao Sr. CÍCERO PAGEU DA SILVA, pode ter supostamente infringido as normas previstas nos arts. 66-B, §2º, da Lei 4.728/65 e 171, §2º, I, do Código Penal, oficie-se ao Delegado de Polícia com atribuições para instaurar o inquérito, encaminhando-se cópias integrais do autos. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura do sistema. Sander Fítney Brandão de Menezes Correia Juiz de Direito

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Processo nº 0000314-72.2025.8.17.8229

ID: 317012093

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000314-72.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PAGEU DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALERIO SILVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000314-72.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: CICERO PAGEU DA SILVA DEMANDADO(A): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por CICERO PAGEU DA SILVA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A, ambas regularmente qualificadas nos autos, na qual o Autor alega ter quitado boleto bancário relativo a parcela de financiamento de veículo, mas continua sendo indevidamente cobrado. O Autor informa que celebrou contrato de compra e venda de veículo com o Sr. Heleno Caetano de Souza, permanecendo o financiamento junto a instituição financeira em nome deste último. Em janeiro de 2025, ao constatar a ausência de pagamento da parcela com vencimento em 14/01/2025, o Autor solicitou novo boleto ao Sr. Heleno, que, por sua vez, o obteve junto à BV Financeira. O Autor então realizou o pagamento do valor de R$ 605,32 por meio de débito automático em sua conta corrente no Banco Bradesco. Ocorre que, dias após o pagamento, o Sr. Heleno comunicou ao Autor que seguia recebendo ligações de cobrança pelo não pagamento da parcela, sendo informado pelo banco credor de que o débito ainda constava como pendente. O Autor, por sua vez, obteve a informação do Banco Bradesco de que o valor havia sido regularmente debitado e repassado à instituição beneficiária. Diante da continuidade das cobranças, o Autor formulou os seguintes pedidos: a) citação dos réus, sob pena de revelia e confissão; b) julgamento de total procedência da ação, para condenar solidariamente os réus: à baixa da parcela vencida em 31/01/2025, no valor de R$ 605,32, com cancelamento de toda e qualquer cobrança relacionada; ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em sua contestação, a BV FINANCEIRA S/A sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que o contrato de financiamento se encontra em nome do Sr. Heleno Caetano de Souza, e não do Autor. No mérito, afirmou que não houve falha de sua parte e que houve falta de cuidado da parte autora em efetuar o pagamento de boleto falso enviado por terceiros fraudadores. Alegou ainda a ausência de qualquer dano indenizável, bem como a inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o suposto prejuízo sofrido. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos formulados pelo Autor. Já a ré BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação em que afirmou ter atuado de forma diligente e correta. Asseverou que o boleto foi pago e o valor efetivamente repassado à instituição financeira credora, não subsistindo qualquer irregularidade no serviço prestado. Alegou inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil a seu encargo, postulando sua exclusão do polo passivo e a consequente improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. No que pertine a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela BV FINANCEIRA S/A, rejeito-a, pois a parte autora, como terceira interessada no pagamento, possui legitimidade para propor a presente ação, nos termos do art. 304 do CC. O ponto central da controvérsia reside na alegação da parte autora de que teria quitado, mediante boleto bancário, o valor de R$ 605,32 (seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos), relativo à parcela de financiamento de veículo firmado por terceiro, o Sr. Heleno Caetano de Souza, junto à primeira demandada. O autor pleiteia que seja reconhecida a quitação da dívida e que cessadas as cobranças relativas à referida parcela, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, especialmente o extrato bancário da conta do autor e o próprio comprovante de pagamento, o boleto quitado tinha como beneficiário pessoa diversa da instituição financeira ré. O pagamento não foi direcionado à BV Financeira S.A., mas a terceiro não identificado nos autos como credor legítimo do débito. Ressalta-se que, embora o autor alegue ter recebido o boleto do Sr. Heleno, terceiro que figura como titular do financiamento, tal circunstância não exime a parte autora de adotar os cuidados necessários na verificação da autenticidade do documento de cobrança, sobretudo no que diz respeito à identificação clara do beneficiário, valor, data de vencimento e demais elementos bancários. Não se verifica nos autos qualquer documento emitido ou validado pelas instituições demandadas que comprove a regularidade do boleto pago, tampouco a existência de falha na prestação dos serviços por parte das rés. O Banco Bradesco S.A., em sua contestação, esclareceu que apenas processou a operação bancária mediante débito autorizado na conta do autor, conforme instruções do documento que lhe foi apresentado, não tendo como aferir previamente a legitimidade do credor indicado. Do mesmo modo, a BV Financeira, em sua defesa, afirmou que não reconhece o recebimento do referido pagamento em sua base de dados, inexistindo qualquer registro de quitação para a parcela do mês de janeiro de 2025. Portanto, verifica-se que o autor incorreu em erro ao efetuar o pagamento de um boleto de procedência não verificada, cujo favorecido não correspondia à parte legítima credora da obrigação. A ausência de diligência mínima, como a conferência dos dados do beneficiário ou a busca direta junto à instituição financeira emissora, demonstra negligência por parte do consumidor, não sendo razoável impor às instituições financeiras a responsabilidade pelo ato cometido por terceiro estranho à relação contratual. Em síntese, não restou comprovado o pagamento válido e eficaz da dívida apontada na inicial, tampouco demonstrado qualquer ato ilícito ou falha no serviço prestado pelas rés que justifique a reparação por danos morais ou a exclusão da cobrança do sistema. Assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Considerando que o Sr. HELENO CAETANO DE SOUZA, no momento em que vendeu veículo financiado ao Sr. CÍCERO PAGEU DA SILVA, pode ter supostamente infringido as normas previstas nos arts. 66-B, §2º, da Lei 4.728/65 e 171, §2º, I, do Código Penal, oficie-se ao Delegado de Polícia com atribuições para instaurar o inquérito, encaminhando-se cópias integrais do autos. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura do sistema. Sander Fítney Brandão de Menezes Correia Juiz de Direito

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Processo nº 0000314-72.2025.8.17.8229

ID: 317012095

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000314-72.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000314-72.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: CICERO PAGEU DA SILVA DEMANDADO(A): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por CICERO PAGEU DA SILVA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A, ambas regularmente qualificadas nos autos, na qual o Autor alega ter quitado boleto bancário relativo a parcela de financiamento de veículo, mas continua sendo indevidamente cobrado. O Autor informa que celebrou contrato de compra e venda de veículo com o Sr. Heleno Caetano de Souza, permanecendo o financiamento junto a instituição financeira em nome deste último. Em janeiro de 2025, ao constatar a ausência de pagamento da parcela com vencimento em 14/01/2025, o Autor solicitou novo boleto ao Sr. Heleno, que, por sua vez, o obteve junto à BV Financeira. O Autor então realizou o pagamento do valor de R$ 605,32 por meio de débito automático em sua conta corrente no Banco Bradesco. Ocorre que, dias após o pagamento, o Sr. Heleno comunicou ao Autor que seguia recebendo ligações de cobrança pelo não pagamento da parcela, sendo informado pelo banco credor de que o débito ainda constava como pendente. O Autor, por sua vez, obteve a informação do Banco Bradesco de que o valor havia sido regularmente debitado e repassado à instituição beneficiária. Diante da continuidade das cobranças, o Autor formulou os seguintes pedidos: a) citação dos réus, sob pena de revelia e confissão; b) julgamento de total procedência da ação, para condenar solidariamente os réus: à baixa da parcela vencida em 31/01/2025, no valor de R$ 605,32, com cancelamento de toda e qualquer cobrança relacionada; ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em sua contestação, a BV FINANCEIRA S/A sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que o contrato de financiamento se encontra em nome do Sr. Heleno Caetano de Souza, e não do Autor. No mérito, afirmou que não houve falha de sua parte e que houve falta de cuidado da parte autora em efetuar o pagamento de boleto falso enviado por terceiros fraudadores. Alegou ainda a ausência de qualquer dano indenizável, bem como a inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o suposto prejuízo sofrido. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos formulados pelo Autor. Já a ré BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação em que afirmou ter atuado de forma diligente e correta. Asseverou que o boleto foi pago e o valor efetivamente repassado à instituição financeira credora, não subsistindo qualquer irregularidade no serviço prestado. Alegou inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil a seu encargo, postulando sua exclusão do polo passivo e a consequente improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. No que pertine a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela BV FINANCEIRA S/A, rejeito-a, pois a parte autora, como terceira interessada no pagamento, possui legitimidade para propor a presente ação, nos termos do art. 304 do CC. O ponto central da controvérsia reside na alegação da parte autora de que teria quitado, mediante boleto bancário, o valor de R$ 605,32 (seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos), relativo à parcela de financiamento de veículo firmado por terceiro, o Sr. Heleno Caetano de Souza, junto à primeira demandada. O autor pleiteia que seja reconhecida a quitação da dívida e que cessadas as cobranças relativas à referida parcela, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, especialmente o extrato bancário da conta do autor e o próprio comprovante de pagamento, o boleto quitado tinha como beneficiário pessoa diversa da instituição financeira ré. O pagamento não foi direcionado à BV Financeira S.A., mas a terceiro não identificado nos autos como credor legítimo do débito. Ressalta-se que, embora o autor alegue ter recebido o boleto do Sr. Heleno, terceiro que figura como titular do financiamento, tal circunstância não exime a parte autora de adotar os cuidados necessários na verificação da autenticidade do documento de cobrança, sobretudo no que diz respeito à identificação clara do beneficiário, valor, data de vencimento e demais elementos bancários. Não se verifica nos autos qualquer documento emitido ou validado pelas instituições demandadas que comprove a regularidade do boleto pago, tampouco a existência de falha na prestação dos serviços por parte das rés. O Banco Bradesco S.A., em sua contestação, esclareceu que apenas processou a operação bancária mediante débito autorizado na conta do autor, conforme instruções do documento que lhe foi apresentado, não tendo como aferir previamente a legitimidade do credor indicado. Do mesmo modo, a BV Financeira, em sua defesa, afirmou que não reconhece o recebimento do referido pagamento em sua base de dados, inexistindo qualquer registro de quitação para a parcela do mês de janeiro de 2025. Portanto, verifica-se que o autor incorreu em erro ao efetuar o pagamento de um boleto de procedência não verificada, cujo favorecido não correspondia à parte legítima credora da obrigação. A ausência de diligência mínima, como a conferência dos dados do beneficiário ou a busca direta junto à instituição financeira emissora, demonstra negligência por parte do consumidor, não sendo razoável impor às instituições financeiras a responsabilidade pelo ato cometido por terceiro estranho à relação contratual. Em síntese, não restou comprovado o pagamento válido e eficaz da dívida apontada na inicial, tampouco demonstrado qualquer ato ilícito ou falha no serviço prestado pelas rés que justifique a reparação por danos morais ou a exclusão da cobrança do sistema. Assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Considerando que o Sr. HELENO CAETANO DE SOUZA, no momento em que vendeu veículo financiado ao Sr. CÍCERO PAGEU DA SILVA, pode ter supostamente infringido as normas previstas nos arts. 66-B, §2º, da Lei 4.728/65 e 171, §2º, I, do Código Penal, oficie-se ao Delegado de Polícia com atribuições para instaurar o inquérito, encaminhando-se cópias integrais do autos. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura do sistema. Sander Fítney Brandão de Menezes Correia Juiz de Direito

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Processo nº 0000314-05.2015.8.11.0012

ID: 256400558

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000314-05.2015.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIONE PORTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA REJANE MENDES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000314-05.2015.8.11.0012. TESTEMUNHA: EDIONE PORTO DOS SANTOS REQUERIDO: RENATA PEREIRA DA COSTA SILVA Vistos 1. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000314-05.2015.8.11.0012. TESTEMUNHA: EDIONE PORTO DOS SANTOS REQUERIDO: RENATA PEREIRA DA COSTA SILVA Vistos 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, proposta por Edione Porto dos Santos, em desfavor de Renata Pereira da Costa, ambos qualificados nos autos. Alega a parte requerente que conviveu em união estável com a requerida por 7 anos e 11 meses ininterruptos (janeiro 2007 a dezembro de 2014). Não tiveram filhos, mas adquiriram um imóvel no curso deste relacionamento (mat. 15.704, CRI de Nova Xavantina), sendo este o único bem a partilhar. Deferido o pedido de tela antecipada para determinar a proibição de Registro no Cartório de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de Contrato de Compra e Venda ou Escritura junto à matrícula do imóvel (Id 65679508 – fls. 31). Tentativa frustrada de citação da requerida (Id 65679508 – fls. 39, 54 e 78), razão pela qual foi citada por edital (fls. 87/88). A curadoria especial apresentou contestação por negativa geral (fls. 97) e informou novo endereço, que foi diligenciado, porém, frustrada a tentativa de citação (fls. 112). Ratificada a validade da citação por edital (Id 149461376), as partes foram intimadas para especificarem provas. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 164873494). Em seguida, o demandante informou que a requerida alienou o imóvel para terceiros e a compradora lhe propôs o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela meação, tendo ele aceitado a proposta e consentido com a baixa da restrição judicial averbada na matrícula do bem objeto da partilha (Id 169011951). A compradora do imóvel se habilitou nos autos e informou a quitação do valor ajustado com o autor, requerendo a expedição do necessário para baixa da averbação judicial (Id 181380478). Determinou-se a expedição de ofício para baixa da restrição judicial, cuja resposta fora apresentada no Id 185134857. A curadoria especial pediu o julgamento imediato com a improcedência total dos pedidos. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Ambas as partes manifestaram desinteresse na instrução probatória, portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 4. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estão os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 5. Do mérito. O autor pretende que seja declarado o reconhecimento da união estável com a requerida no período de 21 de janeiro de 2007 a dezembro de 2014, sob o fundamento de que viveram como se casados fossem. A união estável é reconhecida pela Constituição Federal (art. 226, §3º) e pelo Código Civil (art. 1.723, caput) como entidade familiar protegida pelo Estado, configurando-se na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre duas pessoas, a fim de constituir família. De acordo com Antônio Carlos Mathias Coltro, citado por Carlos Roberto Gonçalves, in ‘Direito Civil Brasileiro: Direito de Família’, 10ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2013, instaura-se a união estável “a partir do instante em que resolvem seus integrantes iniciar a convivência, como se fossem casados, renovando dia a dia tal conduta, e recheando-a de afinidade e afeição, com vistas à manutenção da intensidade”. Para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (a) publicidade; (b) continuidade; (c) durabilidade; (d) objetivo de constituição de família; (e) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (f) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. Como visto, a configuração da união estável depende da presença de elementos de convicção que caracterizem uma entidade familiar, que devem ser analisados conjuntamente, incumbindo à parte autora da demanda o ônus da prova do fato constitutivo do direito buscado, consoante art. 373 do CPC. No caso, a única prova apresentada pelo autor foram fotografias (Id 65679508 – fls. 15/28), as quais, por si só, não são aptas a demonstrar a convivência marital no período alegado na inicial. As crianças que aparecem nas fotografias não são filhos do autor, além disso, as fotos não demonstram relação de intimidade do suposto casal. Ainda que pudessem indicar a existência de um relacionamento amoroso, não são suficientes para evidenciar a intenção de constituir família (affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família). Tais questões poderiam ser aclaradas com a oitiva de testemunhas, no entanto, mesmo ciente do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a parte autora pediu o julgamento da lide no estado em que se encontra (Id 164873494), abdicando a instrução probatória. Acrescenta que o único bem que o autor pretendia partilhar está registrado no nome da requerida (Id 65679508). Além disso, a requerida se qualificava como solteira, conforme registro de Escritura Pública de Compra e Venda, de 27 de março de 2012. Outrossim, o autor confessou na inicial que o bem imóvel foi adquirido com patrimônio próprio da requerida. Em que pese ter alegado que contribuiu na edificação da casa, não se desincumbiu de trazer provas mínimas, tais como, compra de material de construção, recibo de pagamento de mão de obra, fotografias no local da obra, entre outras admitidas no direito. Com efeito, inexistindo qualquer evidência material do affectio maritalis entre o autor e a requerida, não há se falar em reconhecimento da convivência em união estável, tampouco em direito patrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS PARA CONFIGURAR A UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADOS - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para a configuração da união estável é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, ou seja, uma convivência pública, contínua e duradoura, constituindo uma família (art. 1.723 do Código Civil). Por se tratar a ação de reconhecimento de união estável de relação jurídica relativa ao estado de pessoa, a procedência do pedido exige prova segura a respeito da realidade fática. Ausente o requisito da intenção de constituir família, bem assim dos requisitos próprios de constituição da união estável previstos no artigo 1.723 do CC, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (N.U 1014726-60.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) Destarte, não demonstrados os requisitos próprios da relação marital supostamente vivenciada entre o autor e a requerida, a saber: estabilidade, continuidade, notoriedade, intenção de constituir família, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 6. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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Processo nº 0000314-31.2025.4.05.8103

ID: 329341319

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000314-31.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CLAUDINEI MAIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIA PRADO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000314-31.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO CLAUDINEI MAIA SILVA RÉU: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000314-31.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO CLAUDINEI MAIA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – Fundamentação II.1 – Do mérito Inicialmente, a respeito do benefício de amparo social à pessoa deficiente, cumpre ressaltar que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 discorre sobre os requisitos para a sua concessão. O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. Conforme laudo pericial (id. 70176233), o douto perito assevera que a parte autora apresenta “DISCOPATIA LOMBAR CID10: M51”. Ao exame, o perito médico atesta que o(a) periciando(a) “DEU INÍCIO À QUADRO DE DOR EM COLUNA LOMBAR DE LONGA DATA. TRATADO(A) COM MEDICAÇÃO ORAL SEM MELHORA DAS DORES. REFERE PIORA DOS SINTOMAS DE FORMA INSIDIOSA E PROGRESSIVA. DIZ QUE NÃO CONSEGUE TRABALHAR DEVIDO À PATOLOGIA CITADA.”. Contudo, o douto perito atesta que constatou que “O EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO DE COLUNA LOMBAR EVIDENCIOU DOR LEVE, MAS SEM LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE LOMBAR, SEM PREJUÍZO DA MARCHA E SEM SINAIS DE RADICULOPATIA EM MEMBROS INFERIORES. NÃO FOI VISUALIZADO DEFICIT FUNCIONAL NA REFERIDA ARTICULAÇÃO. O AUTOR É PORTADOR DE ESPONDILODISCOPATIA LOMBAR, MAS, EMBORA PORTADOR DE SINTOMAS, NÃO HÁ REPERCUSSÕES FUNCIONAIS DETECTADAS NO EXAME FÍSICO PERICIAL. NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DA AUTONOMIA, DA FUNCIONALIDADE NEM DA CAPACIDADE LABORAL OU DE PARTICIPAÇÃO PLENA NA SOCIEDADE, CONFORME CRITÉRIOS DA LEI Nº 8.742/1993 (LOAS) E DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).”. Analisando o laudo pericial, chega-se à conclusão de que o(a) autor(a) não apresenta doença que lhe acarrete impedimento de longo prazo (quesitos 12 e 14), requisito primordial para a concessão do amparo assistencial à pessoa deficiente, nos termos do art.20, §2º, da Lei 8.742/93. No mais, observo que, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, a parte autora apresentou “nenhuma deficiência”, no que tange às estruturas e funções do corpo; e “nenhuma dificuldade”, no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). Ademais, com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), a autora não apresenta necessidade de assistência ou de acompanhamento permanente de outra pessoa (quesito 11). Registro, ainda, que a CIF é uma classificação da funcionalidade e da incapacidade humana, e no caso do BPC é usada em associação à CID o que possibilita fornecer uma imagem completa da saúde e da funcionalidade. A Classificação Internacional de Doenças (CID) oferece um modelo etiológico das condições de saúde como doenças, transtornos ou lesões. Assim, a funcionalidade e a incapacidade associadas a essas condições de saúde são classificadas na CIF, e com base nestes esteios o perito judicial atesta que não há deficiência nem dificuldade para a participação social, concluindo pela “ausência de impedimento de longo prazo.” A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. E, assim, pondero que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial; todavia, não podem suplantar o exame físico e mental realizado no ato pericial, uma vez que a perícia técnica se destina a atestar as condições de saúde da parte autora. Observa-se, ainda, que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, apresentou sua manifestação (id. 71856205). Em que pese a inconformidade da parte requerente com a conclusão pericial, entendo que não restou comprovado, nas perícias oficial e judicial e pela documentação médica, qualquer impedimento de longo prazo relevante. Por fim, vale ressaltar que o presente processo tem como objeto a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquela que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquela que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, em momento algum, a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, não foi possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimento de longo prazo, porquanto, o quadro apresentado não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência. No mais, em que pese o entendimento da colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acerca da imprescindibilidade da perícia social, tenho que um dos requisitos necessários ao benefício assistencial não foi atendido. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. III. Dispositivo Com base nesses esteios, indefiro o pedido de tutela antecipada e julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente

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Enio César Alvaes Cardoso e outros x Abilio Das Merces Barroso Neto e outros

ID: 329557286

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000314-50.2005.8.05.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENIO CÉSAR ALVAES CARDOSO PÉRICLES NOVAIS FILHO

Polo Passivo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL S/A MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Intimação

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PÉRICLES NOVAIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000314-50.2005.8.05.0035. ENIO CÉSAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000314-50.2005.8.05.0035. ENIO CÉSAR ALVAES CARDOSO propôs a presente ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de tutela antecipada contra o BANCO DO BRASIL S/A, alegando que celebrou com o réu contrato de financiamento com alienação fiduciária no valor de R$ 28.405,74 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), parcelado em 42 (quarenta e duas) parcelas no valor de R$ 1.186,70 (um mil, cento e oitenta e seis reais e setenta centavos), para aquisição de um veículo caminhão carroceria aberta, marca Mercedes Benz L 1620, placa KEZ4177, cor vermelha, ano e modelo 2002. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o contrato possui onerosidade excessiva, com juros abusivos e ilegais, capitalização mensal de juros não contratada, bem como diversas cláusulas potestativas que geram desequilíbrio contratual. Ao final, pediu que fosse determinada a revisão das cláusulas contratuais, afastando-se a capitalização de juros, com redução das parcelas para o valor de R$ 819,68 (oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos) em 33 (trinta e três) prestações, além da manutenção do autor na posse do veículo durante o trâmite processual. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação, sustentando que o contrato foi livremente pactuado pelas partes, sem qualquer vício de consentimento, com observância dos princípios da função social do contrato e boa-fé objetiva. Para isso, argumenta que as taxas de juros praticadas estão dentro dos limites legais, que a capitalização mensal é permitida desde a edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), e que todas as cláusulas contratuais são válidas por terem sido livremente pactuadas. Por fim, requereu o julgamento de improcedência do pedido. O autor apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos da petição inicial e sustentando a inexistência de pactuação expressa quanto à capitalização de juros, bem como a abusividade de diversas cláusulas contratuais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. DECIDO. O ponto central da controvérsia é decidir se as cláusulas contratuais firmadas entre as partes são abusivas, especificamente no que tange aos juros remuneratórios e à capitalização de juros. Em outras palavras, é necessário verificar se o contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado entre as partes contém disposições que violam a legislação aplicável e os princípios norteadores das relações contratuais. A autonomia da vontade, embora seja princípio basilar do direito contratual, não é absoluta, encontrando limites na função social dos contratos, na boa-fé objetiva e no equilíbrio contratual, especialmente nas relações de consumo. Além disso, as relações entre instituições financeiras e seus clientes submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso dos autos, o autor demonstrou que realizou contrato de financiamento de veículo com o réu, tendo pago apenas 9 (nove) parcelas, segundo alega na inicial. Sustenta que as cláusulas contratuais são abusivas, principalmente pela capitalização mensal de juros e taxas excessivas, gerando onerosidade excessiva ao consumidor. Por sua vez, o banco réu alegou que as taxas de juros foram livremente pactuadas e estão dentro dos parâmetros legais, e que a capitalização mensal de juros é permitida por lei, desde que expressamente pactuada, conforme MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001). Confrontando os argumentos das partes, entendo que, quanto aos juros remuneratórios, não se pode falar em abusividade automática pela simples estipulação em patamar superior a 12% ao ano. A Súmula 382 do STJ é clara ao estabelecer que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios contratados somente podem ser revisados em situações excepcionais, quando evidentemente discrepantes da taxa média de mercado para operações similares, o que não restou comprovado nos autos. Quanto à capitalização mensal de juros, cabe destacar que, após a edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), passou a ser admitida para os contratos firmados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso em análise, verifica-se que o contrato de financiamento foi celebrado em 14/10/2003, portanto, após a edição da referida Medida Provisória. Da análise do contrato juntado aos autos, observa-se que há menção expressa à taxa de juros mensal de 2,80% e anual de 39,28%, sendo que a simples verificação de que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal já indica a previsão de capitalização em periodicidade inferior a um ano, conforme entendimento consolidado na Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Desse modo, a capitalização mensal de juros encontra-se expressamente pactuada no contrato, sendo, portanto, legal a sua cobrança. No que se refere às demais cláusulas contratuais questionadas pelo autor, não foram apresentadas provas suficientes de sua abusividade, cabendo ressaltar que o ônus da prova, neste caso, era da parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar a ilegalidade ou abusividade das cláusulas, limitando-se a alegações genéricas. Conclui-se, assim, que não ficou comprovada a alegada abusividade no contrato firmado entre as partes, não havendo, portanto, razão para sua revisão judicial. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, ao estabelecer que o controle judicial sobre cláusulas contratuais deve ser exercido com cautela, respeitando-se a autonomia da vontade das partes, desde que observados os limites impostos pela legislação, notadamente o CDC, e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Em resumo, (a) o autor celebrou contrato de financiamento com o réu para aquisição de veículo; (b) alega abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal de juros; (c) contudo, não restou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, e a capitalização mensal encontra-se expressamente pactuada no contrato, sendo, portanto, legal sua cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Caso haja depósitos judiciais realizados pelo autor durante o trâmite processual, deverão ser liberados em favor do banco réu. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. CACULé, BA, 18 de julho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

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Enio César Alvaes Cardoso e outros x Abilio Das Merces Barroso Neto e outros

ID: 329557293

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000314-50.2005.8.05.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENIO CÉSAR ALVAES CARDOSO PÉRICLES NOVAIS FILHO

Polo Passivo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL S/A MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Intimação

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PÉRICLES NOVAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000314-50.2005.8.05.0035. ENIO CÉSAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000314-50.2005.8.05.0035. ENIO CÉSAR ALVAES CARDOSO propôs a presente ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de tutela antecipada contra o BANCO DO BRASIL S/A, alegando que celebrou com o réu contrato de financiamento com alienação fiduciária no valor de R$ 28.405,74 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), parcelado em 42 (quarenta e duas) parcelas no valor de R$ 1.186,70 (um mil, cento e oitenta e seis reais e setenta centavos), para aquisição de um veículo caminhão carroceria aberta, marca Mercedes Benz L 1620, placa KEZ4177, cor vermelha, ano e modelo 2002. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o contrato possui onerosidade excessiva, com juros abusivos e ilegais, capitalização mensal de juros não contratada, bem como diversas cláusulas potestativas que geram desequilíbrio contratual. Ao final, pediu que fosse determinada a revisão das cláusulas contratuais, afastando-se a capitalização de juros, com redução das parcelas para o valor de R$ 819,68 (oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos) em 33 (trinta e três) prestações, além da manutenção do autor na posse do veículo durante o trâmite processual. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação, sustentando que o contrato foi livremente pactuado pelas partes, sem qualquer vício de consentimento, com observância dos princípios da função social do contrato e boa-fé objetiva. Para isso, argumenta que as taxas de juros praticadas estão dentro dos limites legais, que a capitalização mensal é permitida desde a edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), e que todas as cláusulas contratuais são válidas por terem sido livremente pactuadas. Por fim, requereu o julgamento de improcedência do pedido. O autor apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos da petição inicial e sustentando a inexistência de pactuação expressa quanto à capitalização de juros, bem como a abusividade de diversas cláusulas contratuais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. DECIDO. O ponto central da controvérsia é decidir se as cláusulas contratuais firmadas entre as partes são abusivas, especificamente no que tange aos juros remuneratórios e à capitalização de juros. Em outras palavras, é necessário verificar se o contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado entre as partes contém disposições que violam a legislação aplicável e os princípios norteadores das relações contratuais. A autonomia da vontade, embora seja princípio basilar do direito contratual, não é absoluta, encontrando limites na função social dos contratos, na boa-fé objetiva e no equilíbrio contratual, especialmente nas relações de consumo. Além disso, as relações entre instituições financeiras e seus clientes submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso dos autos, o autor demonstrou que realizou contrato de financiamento de veículo com o réu, tendo pago apenas 9 (nove) parcelas, segundo alega na inicial. Sustenta que as cláusulas contratuais são abusivas, principalmente pela capitalização mensal de juros e taxas excessivas, gerando onerosidade excessiva ao consumidor. Por sua vez, o banco réu alegou que as taxas de juros foram livremente pactuadas e estão dentro dos parâmetros legais, e que a capitalização mensal de juros é permitida por lei, desde que expressamente pactuada, conforme MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001). Confrontando os argumentos das partes, entendo que, quanto aos juros remuneratórios, não se pode falar em abusividade automática pela simples estipulação em patamar superior a 12% ao ano. A Súmula 382 do STJ é clara ao estabelecer que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios contratados somente podem ser revisados em situações excepcionais, quando evidentemente discrepantes da taxa média de mercado para operações similares, o que não restou comprovado nos autos. Quanto à capitalização mensal de juros, cabe destacar que, após a edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), passou a ser admitida para os contratos firmados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso em análise, verifica-se que o contrato de financiamento foi celebrado em 14/10/2003, portanto, após a edição da referida Medida Provisória. Da análise do contrato juntado aos autos, observa-se que há menção expressa à taxa de juros mensal de 2,80% e anual de 39,28%, sendo que a simples verificação de que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal já indica a previsão de capitalização em periodicidade inferior a um ano, conforme entendimento consolidado na Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Desse modo, a capitalização mensal de juros encontra-se expressamente pactuada no contrato, sendo, portanto, legal a sua cobrança. No que se refere às demais cláusulas contratuais questionadas pelo autor, não foram apresentadas provas suficientes de sua abusividade, cabendo ressaltar que o ônus da prova, neste caso, era da parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar a ilegalidade ou abusividade das cláusulas, limitando-se a alegações genéricas. Conclui-se, assim, que não ficou comprovada a alegada abusividade no contrato firmado entre as partes, não havendo, portanto, razão para sua revisão judicial. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, ao estabelecer que o controle judicial sobre cláusulas contratuais deve ser exercido com cautela, respeitando-se a autonomia da vontade das partes, desde que observados os limites impostos pela legislação, notadamente o CDC, e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Em resumo, (a) o autor celebrou contrato de financiamento com o réu para aquisição de veículo; (b) alega abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal de juros; (c) contudo, não restou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, e a capitalização mensal encontra-se expressamente pactuada no contrato, sendo, portanto, legal sua cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Caso haja depósitos judiciais realizados pelo autor durante o trâmite processual, deverão ser liberados em favor do banco réu. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. CACULé, BA, 18 de julho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Robson Rogerio Da Silva

ID: 257844978

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000123-27.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBSON ROGERIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0000123-27.2023.8.16.0145 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Denunciado: ROBSON ROGÉRIO DA SILVA SENTEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0000123-27.2023.8.16.0145 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Denunciado: ROBSON ROGÉRIO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ROBSON ROGÉRIO DA SILVA, pela prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 306, caput, e §1º, inciso II, combinado com o artigo 298, inciso III, ambos da Lei n.° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prática do seguinte fato: FATO: Em 29 de janeiro de 2023, por volta de 12h50min., em via pública, na rua João Paulo II, n.º 437, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado ROBSON ROGÉRIO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, conduziu, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, o veículo automotor Fiat/Palio Ex, cor cinza, placa JPB-6I98, RENAVAM n.º 00729188388 e chassi n.º 9BD178296Y0998206, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando sinais indicativos da referida alteração, na forma disciplinada pelo CONTRAN, sendo sonolência, olhos vermelhos e hálito alcoólico – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); termos de depoimento (movs. 1.2, 1.4 e 1.6); boletim de ocorrência n.º 2023/111916 (mov. 1.9); oitiva doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 2 denunciado, na forma do artigo 6º, inciso V, do Código de Processo Penal (mov. 1.10); e termo de constatação de embriaguez (mov. 1.16). A denúncia foi recebida em 21 de junho de 2023 (mov. 48.1). Citado (mov. 62.1), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 71.1). Não sendo verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária, restou ratificado o recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução (mov. 73.1). Em audiência de instrução realizada em 31/10/2024, foram colhidas as declarações de uma testemunha de acusação e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (seq. 99 e mov. 100.1). Na fase do artigo 402. CPP, foi requerido a atualização dos antecedentes criminais dos réus. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da acusação, para fins de condenar o acusado na forma da denúncia, por entender que restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas (mov. 99.3). A defesa, em suas derradeiras alegações, também apresentadas de forma oral, requereu a absolvição do denunciado com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, sustentando a inexistência de provas concretas e inquestionáveis que possam embasar uma condenação, invocando, assim, o princípio do in dubio pro reo. Na hipótese de condenação, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal e a imposição de regime inicial aberto (mov. 99.3). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado ROBSON ROGÉRIO DA SILVA praticou, em tese, a infração penal prevista no artigo 306, caput, e §1º, inciso II, c/c art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 3 Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A materialidade do crime está comprovada pelo: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.1, fls. 3.4) ii) boletim de ocorrência n.° 2023/111916 (mov. 1.9); iii) termo de constatação de embriaguez (mov. 1.16); certificação de verificação de etilômetro (mov. 1.18), todos corroborados pela prova oral produzida no feito. A autoria, por sua vez, é certa, recaindo sobre o denunciado, conforme se depreende da prova documental e oral trazidas aos autos, sobretudo com a oitiva da testemunha em Juízo, sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, vale destacar o que consta na descrição sumário de ocorrência do BO nº 2023/111916, registrado no dia dos fatos (mov. 1.9 – sem grifos no original): O SOLICITANTE RELATOU ATRAVÉS DE LIGAÇÃO NO 190 QUE UM VEÍCULO PALIO HAVIA COLIDIDO CONTRA UM CAMINHÃO PARADO E QUE O CONDUTOR APARENTAVA ESTAR EMBRIAGADO . NO LOCAL A EQUIPE ENTROU EM CONTATO COM AS PARTES, SENDO QUE O CONDUTOR DO PALIO DE PLACAS JPB- 6I98, O SENHOR ROBSON ROGÉRIO DA SILVA APARENTAVA ESTAR COM SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO OLHOS VERMELHOS, ODOR ETÍLICO, IRRITAÇÃO, FALA DESCONEXA E ANDAR CAMBALEANTE. EM CONSULTA AO SISTEMA SESP INTRANET FOI CONSTATADO QUE O VEÍCULO PALIO ESTAVA COM PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E SEU CONDUTOR NÃO POSSUI HABILITAÇÃO E O VEÍCULO CAMINHÃO ESTAVA COM A DOCUMENTAÇÃO EM DIA. NOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 4 MOMENTO DA CHEGADA DA EQUIPE OS VEÍCULOS JÁ NÃO ESTAVAM NA POSIÇÃO INICIAL DOS FATOS. O PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO DE PLACAS BWK-8483, O SENHOR AGUINALDO ISRAEL FOI ORIENTADO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES. O VEÍCULO PALIO FOI APREENDIDO E CONDUZINDO AO PÁTIO DO SEGUNDO PELOTÃO. NA ORGANIZAÇÃO MILITAR FOI OFERECIDO AO SENHOR ROBSON POR 3 VEZES A POSSIBILIDADE FAZER O TESTE ETILOMETRICO, SENDO QUE O MESMO NEGOU DE MANEIRA VEEMENTE SOPRAR O APARELHO BAF 300, MARCA ELEC, NÚMERO INMETRO 12735088 NÚMERO DE SÉRIE 03787 E NÚMERO PATRIMONIAL 86562. EM CONVERSA COM O AUTOR O MESMO FALOU QUE HAVIA TOMADO ALGUMAS CERVEJAS EM SUA RESIDÊNCIA.DIANTE DA SITUAÇÃO FOI CONFECCIONADA A CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, SENDO QUE AS PARTES FORAM APRESENTADAS A AUTORIDADE POLICIAL PARA A APURAÇÃO DAS POSSÍVEIS INFRAÇÕES PENAIS. INSTA SALIENTAR QUE O AUTOR FOI CONDUZIDO ATÉ O HOSPITAL MUNICIPAL PARA A CONFECÇÃO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NA SEDE DO SEGUNDO PELOTÃO O AUTOR FICOU AGRESSIVO AO SER INFORMADO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES,SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS PARA CONTE-LO. A testemunha e policial militar, AILTON AMANCIO VIEIRA, ao prestar depoimento em juízo (mov. 99.1), ratificou a veracidade das informações descritas em seu depoimento prestado na delegacia e no boletim de ocorrência, afirmando que, no dia dos fatos, foram acionados via 190, informando-se a ocorrência de um acidente de trânsito, com colisão de um Fiat Palio e um caminhão, sendo que o condutor do Pálio estaria embriagado. Afirma que, ao chegar no local, realmente foi constatado que o Sr. ROBSON estava com sintomas de embriaguez, andar cambaleante, odor etílico,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 5 além da documentação do veículo estar em atraso. Narra que encaminharam o réu para o pelotão da polícia, onde ele se recusou a fazer o teste de etilômetro. Sobre o acidente, pontua que, ao que se recorda, o caminhão estava estacionado e foi atingido pelo veículo conduzido pelo réu. Bem aqui é de se destacar que, como ressabido, o valor do depoimento prestado pelo policial militar, especialmente em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-los ante à fé pública que lhes emana. Ademais, tais declarações se mostraram impessoais e verdadeiras, especialmente pelo fato da inexistência de quaisquer indícios ou circunstâncias que indiquem a má-fé do referido servidor público na tentativa de incriminar o acusado. Assim, as palavras do policial militar merecem credibilidade e são suficientes para embasar o decreto condenatório, mormente quando amparadas pelas provas documentais produzidas e pela própria declaração do acusado, ainda que extrajudicial. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME – DESACATO E RESISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - 2. ALEGA QUE O ART. 331 FOI DERROGADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) - INOCORRÊNCIA - 3. ADEQUAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE SE CARACTERIZA COMO MAU ANTECEDENTE E NÃO REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou os crimes de desacato e resistência, inexistindoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 6 dúvidas sobre as suas condutas delituosas. E "(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. Apelação Crime nº 1.613.728-12 (...)" (STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). 2. O artigo 331 do Código Penal encontra-se em plena vigência, não havendo que se falar em derrogação de tal norma legal, tampouco em incompatibilidade deste crime com a Constituição Federal e a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 3. Tendo em vista que o acusado ostenta maus antecedentes e não reincidência, sendo cabível a fixação do regime aberto e concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, CP. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1613728-1 - Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 06.07.2017) Por fim, no âmbito de seu interrogatório judicial, ROBSON ROGÉRIO DA SILVA, ao ser questionado, negou a ocorrência dos fatos narrados, em contradição ao que foi relatado por ele ao ser ouvido na delegacia (1.11). Pontua-se que, naquela ocasião, ROBSON prestou depoimento bastante confuso, ora afirmando que não estava conduzindo o veículo, ora confirmando que havia colidido com o caminhão que estava estacionado na via e que havia ingerido algumas doses de conhaque. Já em seu interrogatório judicial (mov. 99.2), o réu apresentou versão completamente diferente, afirmando que não estava embriagado, mas apenas nervoso por conta de alguns problemas familiares (atraso de sua pensão alimentícia). Narrou que o acidente ocorreu na hora que abaixou para pegar um “pen drive” que caiu no chão e, quando viu, já havia batido no caminhão. Por fim, afirmou que não fez o bafômetro, porque não havia aparelho disponível, confirmando, outrossim, que não possuía permissão para dirigir.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 7 Como se vê, a versão exculpatória apresentada pelo acusado se encontra completamente isolada do contexto probatório, sobretudo diante da prova documental amealhada ao feito e da prova testemunhal produzida no feito. Com efeito, vislumbra-se que, com a nova redação dada ao art. 306, do CTB pela Lei nº. 12.760/2012, para a configuração do delito em questão basta que o agente dirija veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. E, nos exatos termos do parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 2º, a verificação pode ser obtida por sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, bem como por outros meios de provas, não sendo, portanto, necessário à realização do teste de alcoolemia e/ou de sangue para se aferir o estado de embriaguez do agente. No caso em tela, ressalte-se que apesar de o acusado ter se negado a realizar o teste de alcoolemia, os policiais militares que realizaram a sua abordagem foram categóricos ao afirmarem que ele possuía sinais claros de embriaguez, tendo sido realizado, ainda, “Laudo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora” (mov. 1.16), no qual foram assinaladas as seguintes condições observadas pelos policiais: “sonolência, olhos vermelhos, hálito etílico, arrogância, falante”. Veja-se:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 8 Extrai-se, ainda, do referido documento, que o condutor declarou ter ingerido bebida alcoólica, o que resta corroborado pelas próprias declarações prestadas pelo réu na delegacia, onde, apesar de bastante confuso e contraditório, confirmou a ingestão de bebida alcoólica momentos antes de conduzir o veículo e de se envolver em acidente automobilístico (conforme mídia audiovisual de mov. 1.11). Ademais, embora o réu, em seu interrogatório judicial, tenha negado a ingestão de bebida alcoólica e alegado que somente não se submeteu ao teste do etilômetro porque não havia aparelho disponível, consta dos autos o devido Certificado de Verificação de Etilômetro (mov. 1.18), o que faz cair por terra a tentativa do réu de se esquivar de sua responsabilidade penal. Tais provas se mostram, portanto, suficientes para caracterizar o crime, nos termos do §1º, inciso II do art. 306, CTB: “As condutas previstas no caput serão constatadas por: II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 9 Após a devida instrução criminal, verifico que o acervo probatório existente nos autos é sólido e harmônico, capaz de esclarecer, de forma inequívoca, como se deram os fatos narrados na denúncia, fazendo com que não perdurasse qualquer dúvida sobre a autoria do crime de trânsito cometido pelo acusado. De igual modo, a agravante prevista no art. 298, inciso III, do CTB, restou sobejamente comprovada nos autos, tendo em vista que o próprio acusado afirmou que não possuía Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, fato que foi devidamente registrado no Boletim de Ocorrência (mov. 1.9). Ainda, o delito restou consumado, vez que o acusado efetivamente conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, após ingerir bebida alcoólica por mera liberalidade. Nesse sentido, insta salientar que a simples conduta do réu em conduzir o seu veículo automotor em via pública sob a influência de álcool, por si só, configura a conduta típica narrada na exordial acusatória, vez que se trata o crime de perigo abstrato. Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no artigo 306, caput, e §1º, inciso II, combinado com o artigo 298, inciso III, ambos da Lei n.° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, sendo formalmente e materialmente típica. É também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticada, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Restou evidenciado, também, o elemento subjetivo do tipo, praticado dolosamente pelo agente, na forma de livre e consciente. 3. DISPOSITIVOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 10 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado ROBSON ROGÉRIO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do artigo 306, caput, e §1º, inciso II, combinado com o artigo 298, inciso III, ambos da Lei n.° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1 . Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a réu agiu com culpabilidade que não extrapola o comum à espécie. O réu possui anotações capazes de configurar maus antecedentes (mov. 101.1). Nesse ponto, saliente-se que ele possui duas condenações definitivas por fatos praticados antes dos ora apurados, ambas capazes de gerar reincidência. A saber, as condenações referentes aos Autos nº 0000314-82.2017.8.16.0145, transitada em julgado em 26/02/2020, e aos autos de nº 0000783-65.2016.8.16.0145, transitada em julgado em 03/10/2018, sendo que foi declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 25/01/2022 (autos da execução penal de nº 00001115220198160145 – SEEU). A jurisprudência do C. STJ é assente no sentido de ser possível levar em consideração condenações transitadas em julgado para efeito de maus antecedentes e reincidência, quando distintos os respectivos fatos geradores. Confira-se:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 11 "(...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241 ⁄STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência." (HC n. 306.222/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016). Vale dizer, doutrina e jurisprudência admitem o uso de condenações definitivas distintas para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência, sem caracterizar bis in idem, nem violar a Súmula 241/STJ. Destarte, considerando que o acusado possui duas condenações distintas por fatos pretéritos, valho-me daquela referente à ação penal nº 0000314-82.2017.8.16.0145 (mais recente) para fins de reconhecer a reincidência e quanto à condenação referente à ação penal nº 0000783- 65.2016.8.16.0145 , utilizo-a para reconhecer os maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Diante a esses aspectos, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável no caso, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal, isto é, em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a circunstância agravante da pena prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, na medida em que o réu cometeu o crime de trânsito sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 12 Além disso, o réu é reincidente, tendo sido condenado na ação penal de nº 0000314- 82.2017.8.16.0145, transitada em julgado em 26/02/2020, cuja pena foi declarada extinta em 25/01/2022 (conforme autos de nº 00001115220198160145 – SEEU). Desse modo, aumento a pena intermediária em 1/3 (fração paradigma 1 ), perfazendo o subtotal de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 16 (dezesseis) dias-multa. 3ª Fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Portanto, fixo a pena definitiva do réu em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 16 (dezesseis) dias-multa. À mingua de informações a respeito da situação econômica da acusada, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigido. 4.2. DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR Aplico, ainda, ao acusado, a penalidade prevista no art. 306, do CTB, consistente na proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor ou suspensão do direito de dirigir pelo período de 09 (nove meses) (artigo 293, caput, do CTB), em atenção ao princípio da proporcionalidade, observado, se for o caso, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 293 do mesmo diploma legal. 4.3. Detração da pena (art. 387, § 2º, do CP) Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art.66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. 1 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2361017 - MS (2023/0168580-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 13 4.4. Do regime inicial de cumprimento da pena: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da reprimenda aplicada e analisadas as circunstâncias do art. 59, do CP (maus antecedentes), além da reincidência, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Na linha do que estabelece o artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos deve ser realizada se aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Contudo, o acusado é reincidente e possui maus antecedentes, o que indica que a substituição não será suficiente para prevenção e repressão de condutas delitivas (inciso II). De igual modo, deixo de conceder ao acusado o sursis da pena, pois o acusado não preenche os requisitos para tanto, por ser reincidente em crime doloso e diante das circunstâncias negativas do art. 59, do CP (art. 77, incisos I e II, do CP). 4.6. Da custódia cautelar Tendo em vista o quantum da pena aplicado e por ser o regime inicial fixado incompatível com a custódia cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 4.7. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 14 No caso em tela, embora a conduta delitiva perpetrada pelo réu tenha causado dano a terceiro, não há se falar em prejuízo a vítima propriamente dita, inexistindo, outrossim, pedido do Ministério Público de fixação de indenização mínima em suas alegações finais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. c) No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado, tenho para mim que este bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada nomeada para a defesa do acusado, Dr. Valdeci Antonio de Almeida OAB/PR n.º 60.374, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024– SEFA/PGE – TJPR. Expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena imposta, inclusive a de proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor ou suspensão do direito de dirigir pelo período de 09 (nove) meses.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 15 c) elabore-se a conta geral (custas processuais e multa), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

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