Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0000314-83.2021.8.26.0268"

Samuel Da Silva Souza x Ministério Público

ID: 258812543

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000314-24.2012.8.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ÂNGELO

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DESPACHO Nº 0000314-24.2012.8.02.0056 - Recurso em Sentido Estrito - Murici - Recorrente: Samuel da Silva Souza - Recorrido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº…

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Samuel Da Silva Souza x Ministério Público

ID: 276677932

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000314-24.2012.8.02.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ÂNGELO

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DESPACHO Nº 0000314-24.2012.8.02.0056 - Recurso em Sentido Estrito - Murici - Recorrente: Samuel da Silva Souza - Recorrido: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Recurso em Sentido …

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Processo nº 0000314-05.2012.8.02.0030

ID: 259077967

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000314-05.2012.8.02.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB 18354A/AL) Processo 0000314-05.2012.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a…

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Waltenei Ferreira De Oliveira

ID: 262832617

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Pilar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000314-17.2013.8.02.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

WALTENEI FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FELIPE BARBOSA PEDROSA

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BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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JOSÉ ALMEIDA JUNIOR

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ANTONIO VICTOR DE OLIVEIRA COSTA

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FLÁVIA TORRES VIEIRO

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FLÁVIA TORRES VIEIRO

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KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA

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DAYANA RAMOS CALUMBY

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MARCO VINICIUS PIRES BASTOS

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MARIANA BARRETO CARDOSO

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THIAGO RAMOS LAGES

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LIDYANE OLIVEIRA CASTILHO

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ADV: Flávia Torres Vieiro (OAB 22807/BA), Felipe Barbosa Pedrosa (OAB 18364A/AL), Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB 18369A/AL), José Almeida Junior (OAB 1063ASE/), Antonio Victor de Oliveira Costa …

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Manoel Affonso De Mello Neto x Mesa Diretora Da Assembléia Legislativa Do Estado De Alagoas

ID: 316707533

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000314-37.2008.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL AFFONSO DE MELLO NETO

Polo Passivo:

MESA DIRETORA DA ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

MANOEL FERREIRA LIRA

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DESPACHO Nº 0000314-37.2008.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Manoel Affonso de Mello Neto - Impetrada: Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas - 'Recurso E… DESPACHO Nº 0000314-37.2008.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Manoel Affonso de Mello Neto - Impetrada: Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança Cível nº 0000314-37.2008.8.02.0000 Recorrente : Manoel Affonso de Mello Neto. Advogada : Manoel Ferreira Lira (OAB: 1591/AL). Recorrido : Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Procurador : Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB: 8800/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Manoel Affonso de Mello Neto, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível do Plenário deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado incorreu em violação aos arts. 37, XI e XIII, e 61, § 1º, II, "c", da Carga Magna. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 121/126, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. Em decisão de fls. 137/138, o então Presidente desta Corte de Justiça, eminente Des. Sebastião Costa Filho, entendeu pela "admissibilidade parcial do presente Recurso, com fulcro no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal" (sic, fl. 138) À fl. 148, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski determinou "o sobrestamento deste feito na Secretaria do Gabinete até o julgamento final do RE 663.696/MG." Na sequência, diante do trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 510 do Supremo Tribunal Federal, os autos foram remetidos a esta Presidência para a realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. É, em síntesae, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral. Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 510, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Supremo Tribunal Federal - Tema 510 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dosartigos 37,XI(com a redação dada pelaEmenda Constitucional nº 41/2003), e132, daConstituição Federal, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça Tese: A expressão "Procuradores", contida na parte final doinciso XIdoart. 37daConstituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Analisando os autos, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, como se vê dos excertos adiante transcritos: "Compulsando os autos, observamos que houve equívoco do poder Legislativo Estadual exclusivamente em fazer incidir nos proventos do Impetrante o teto remuneratório do Poder Legislativo Estadual, pois, não obstante o Impetrante seja servidor desse Poder, o seu teto remuneratório é o do Poder Judiciário Estadual, nos termos do art. 37, XI, CF/88, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (destacamos) Desta feita, não resta dúvida quanto a não sujeição dos Procuradores do Legislativo Estadual ao subsídio do Deputado Estadual - subteto inerente ao aludido Poder. Isso porque, a expressão "procuradores", contida no dispositivo, e que fixa o subteto dos profissionais da advocacia pública ao subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, contempla não só os Procuradores lotados nos órgãos do Poder Executivo (Procuradores de Estado), como também os demais Procuradores ingressos em outros Poderes do Estado-Membro, bem como os Procuradores Federais e Municipais. A enunciada expressão foi consignada pelo Constituinte sem qualquer especialidade, ou seja, contemplando todos os procuradores, independentemente do Poder e/ou órgão em que ingressaram ou estão lotados, não podendo o Judiciário - intérprete da norma - adotar distinção onde a Magna Carta não o fez. É de bom alvitre asseverar que a utilização da expressão genérica não se deu apenas em relação aos Procuradores. Verificando com vagar o dispositivo em debate, vê-se que ao referir-se aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, não fez especificação quanto à esfera territorial (Federal ou Estadual), o que reforça a interpretação de que a referência ao cargo de Procurador com remuneração limitada ao subteto do Poder Judiciário é feita de modo genérico, ou seja, abrangendo todos os Procuradores (Federais, Estaduais e Municipais). A propósito, é interessante noticiar que o entendimento acima esposado encontra guarida na doutrina mais avalizada. Na doutrina temos o posicionamento do professor Alexandre de Moraes, na obra "Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional" - 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 886, expõe que: "Em relação ao teto máximo fixado, lembremo-nos não se tratar de novidade, uma vez que a EC n. 1, de 31-3-1992, já havia dado redação semelhante ao citado §2°. No âmbito estadual, o subsídio mensal do Governador do Estado será o limite remuneratório para todo o Poder Executivo estadual, exceptuando-se os Procuradores e Defensores Públicos, nos termos da EC n. 41/03; enquanto no Legislativo, o teto será o subsídio mensal dos Deputados,excluindo-se, igualmente, os Procuradores". Portanto, o cargo de Procurador da Assembléia é espécie do gênero Procuradores mencionado no art. 37, XI, da CF/88, razão pela qual, embora deva se submeter ao teto remuneratório previsto para os Estados, deve-se conferir ao ato praticado pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa uma interpretação conforme o art. 37, XI, CF/88, de maneira a excluir,in casu, de sua abrangência os Procuradores da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas no que diz respeito ao Teto Remuneratório previsto para o Poder Legislativo Estadual, enquadrando-os no Teto Remuneratório do Poder Judiciário Estadual. Posto isso, acordam os Desembargadores componentes do Órgão Plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer domandamuspara conceder a segurança pretendida, afastando, assim, da incidência do ato impugnado a situação do Impetrante, Procurador aposentado da Assembléia Legislativa Estadual, que deverá continuar a perceber seus proventos como vinha percebendo anteriormente à edição do indigitado ato, estando, no entanto, vinculado ao teto remuneratório do Poder Judiciário Estadual, qual seja: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. " (sic, fl. 60/62) Em abono dessa conclusão: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES AOS PROCURADORES LEGISLATIVOS. 1. A questão discutida no presente recurso extraordinário não diz respeito à equiparação remuneratória entre Procuradores Legislativos e Procuradores do Distrito Federal, mas sim à aplicação do teto remuneratório dos Desembargadores do Distrito Federal às duas carreiras. 2. Embora o art. 113 da LODF afronte o art. 37, XIII, da Constituição, a decisão do Tribunal de Justiça de julgar improcedente a ação rescisória, ainda que por outros fundamentos, está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo Procuradores, inscrito no art. 37, XI, da Constituição abrange os procuradores municipais, os procuradores autárquicos, os procuradores da Administração Direta e Indireta e demais agentes públicos que exercem funções essenciais à Justiça, tais como, os Procuradores Legislativos. Precedentes. 4. Reconsideração da decisão agravada e negativa de provimento do recurso extraordinário. (STF - AgR RE: 860946 DF - DISTRITO FEDERAL 0002114-86.2013.8.07 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/02/2020, grifos aditados) Logo, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Manoel Ferreira Lira (OAB: 1591/AL)

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