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Gilmar Urias e outros x Gilmar Urias e outros

ID: 335998067

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001324-89.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR URIAS INTECNIAL S.A.

Polo Passivo:

GILMAR URIAS GPC QUIMICA S.A. INTECNIAL S.A.

Notificação

Advogados:

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL TURCZYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA KEIPEK LANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001324-89.2024.5.09.0654 RECORRENTE: GILMAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001324-89.2024.5.09.0654 RECORRENTE: GILMAR URIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GILMAR URIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c03689 proferida nos autos. RORSum 0001324-89.2024.5.09.0654 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GPC QUIMICA S.A. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (SP215889) Recorrido: Advogado(s): GILMAR URIAS DANIEL TURCZYN (PR71684) HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK (SP77792) TOMAZ DA CONCEICAO (PR14568) Recorrido: Advogado(s): INTECNIAL S.A. MILENA KEIPEK LANDO (RS132774) RECURSO DE: GPC QUIMICA S.A. A Ré GPC Químicas S.A. opõe Embargos Declaratórios em relação à decisão sob Id. 3845bd9. Afirma que: "... nos termos do artigo 76, e § 2º, do CPC, aplicável caput (sic) ao processo do trabalho (art. 3º, IN TST 39/2016) e teor da Súmula 383, II, do TST, cumpria ao douto julgador, abrir prazo para a reclamada, ora embargante, regularizar a representação da subscritora do recurso de revista interposto. Contudo, assim não o fez, em patente omissão ao disposto nos artigos e Súmula supra". Requer manifestação acerca da omissão quanto a não concessão de prazo à Embargante para sanar vício de representação processual. Registre-se que a ora Embargante apresentou com os Embargos de Declaração procuração e substabelecimento válidos, outorgando poderes de representação à advogada que assina os embargos, Dra. Ana Gabriela Burlamaqui de Carvalho Vianna - OAB/RJ nº 81.690. Porque regularmente opostos, admito os Embargos de Declaração. No mérito, a medida não comporta acolhimento, porquanto não se vislumbra a incidência do vício apontado pela parte embargante. Verifica-se que a decisão de Id. 3845bd9 consignou expressamente que: "(...) Não se cogita de subsistência de poderes conferidos por substabelecimento decorrente de mandato que perdeu sua validade por expiração do prazo de vigência da procuração originária, porque acessórios desta. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191,1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR:00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). A mera contrariedade ao entendimento exposto na decisão denegatória não conduz a vício passível de correção pelos Embargos Declaratórios, que têm a finalidade exclusiva de corrigir omissões, obscuridades ou contradições. A impugnação ao conteúdo da decisão possui medida processual própria. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. (lcm) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GPC QUIMICA S.A. - INTECNIAL S.A. - GILMAR URIAS

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Gilmar Urias e outros x Gilmar Urias e outros

ID: 335998118

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001324-89.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR URIAS INTECNIAL S.A.

Polo Passivo:

GILMAR URIAS GPC QUIMICA S.A. INTECNIAL S.A.

Notificação

Advogados:

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL TURCZYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA KEIPEK LANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001324-89.2024.5.09.0654 RECORRENTE: GILMAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001324-89.2024.5.09.0654 RECORRENTE: GILMAR URIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GILMAR URIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c03689 proferida nos autos. RORSum 0001324-89.2024.5.09.0654 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GPC QUIMICA S.A. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (SP215889) Recorrido: Advogado(s): GILMAR URIAS DANIEL TURCZYN (PR71684) HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK (SP77792) TOMAZ DA CONCEICAO (PR14568) Recorrido: Advogado(s): INTECNIAL S.A. MILENA KEIPEK LANDO (RS132774) RECURSO DE: GPC QUIMICA S.A. A Ré GPC Químicas S.A. opõe Embargos Declaratórios em relação à decisão sob Id. 3845bd9. Afirma que: "... nos termos do artigo 76, e § 2º, do CPC, aplicável caput (sic) ao processo do trabalho (art. 3º, IN TST 39/2016) e teor da Súmula 383, II, do TST, cumpria ao douto julgador, abrir prazo para a reclamada, ora embargante, regularizar a representação da subscritora do recurso de revista interposto. Contudo, assim não o fez, em patente omissão ao disposto nos artigos e Súmula supra". Requer manifestação acerca da omissão quanto a não concessão de prazo à Embargante para sanar vício de representação processual. Registre-se que a ora Embargante apresentou com os Embargos de Declaração procuração e substabelecimento válidos, outorgando poderes de representação à advogada que assina os embargos, Dra. Ana Gabriela Burlamaqui de Carvalho Vianna - OAB/RJ nº 81.690. Porque regularmente opostos, admito os Embargos de Declaração. No mérito, a medida não comporta acolhimento, porquanto não se vislumbra a incidência do vício apontado pela parte embargante. Verifica-se que a decisão de Id. 3845bd9 consignou expressamente que: "(...) Não se cogita de subsistência de poderes conferidos por substabelecimento decorrente de mandato que perdeu sua validade por expiração do prazo de vigência da procuração originária, porque acessórios desta. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191,1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR:00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). A mera contrariedade ao entendimento exposto na decisão denegatória não conduz a vício passível de correção pelos Embargos Declaratórios, que têm a finalidade exclusiva de corrigir omissões, obscuridades ou contradições. A impugnação ao conteúdo da decisão possui medida processual própria. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. (lcm) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR URIAS - INTECNIAL S.A.

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Simara Nery Da Silva Paulino x Escola Infantil Viver E Aprender Ltda - Me

ID: 336491542

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-70.2025.5.18.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA NERY DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MILENE JOYCE FRANCISCO GONCALVES

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CLAUDIO FALEIRO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000005-70.2025.5.18.0082 AUTOR: SIMARA NERY DA SILVA PAULINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000005-70.2025.5.18.0082 AUTOR: SIMARA NERY DA SILVA PAULINO RÉU: ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c28729b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SIMARA NERY DA SILVA PAULINO em face de ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ΜΕ, DECIDO: I - ACOLHER a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis antes de 04/01/2020; II - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para: A) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa exclusiva da reclamada, nos termos do art. 483, 'd', da CLT; B) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes verbas rescisórias, observada a prescrição pronunciada: Saldo de salário (4 dias de janeiro/2025); Aviso prévio indenizado proporcional de 48 dias; 13º salário integral de 2024 (2ª parcela); 13º salário proporcional de 2025 (2/12 avos), já com a projeção do aviso prévio; Férias vencidas 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais de 6/12 avos, acrescidas do terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio. C) CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e de pagar: Depositar na conta vinculada da autora os valores de FGTS sobre as parcelas salariais de todo o pacto laboral imprescrito, bem como sobre o aviso prévio e o 13º salário deferidos, acrescidos da indenização compensatória de 40%; Proceder à anotação de baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 21/02/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ nº 82 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar a anotação no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara o faça; Fornecer as guias necessárias para habilitação no programa de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar, resultando na condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização substitutiva, no valor correspondente às parcelas a que a autora faria jus (Súmula 389, II, do TST). As reclamadas deverão comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, no prazo legal, sob pena de execução, multa e sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048/99. Fica autorizada a dedução das contribuições previdenciárias “ex officio” (art. 114, VIII, da CRFB/88) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (OJ-SDI-1 nº 400 do TST). Defere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 591,28, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 29.564,22. Cumpra-se. Intimem-se. IKO TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMARA NERY DA SILVA PAULINO

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Simara Nery Da Silva Paulino x Escola Infantil Viver E Aprender Ltda - Me

ID: 336491544

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-70.2025.5.18.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA NERY DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MILENE JOYCE FRANCISCO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FALEIRO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000005-70.2025.5.18.0082 AUTOR: SIMARA NERY DA SILVA PAULINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000005-70.2025.5.18.0082 AUTOR: SIMARA NERY DA SILVA PAULINO RÉU: ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c28729b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SIMARA NERY DA SILVA PAULINO em face de ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ΜΕ, DECIDO: I - ACOLHER a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis antes de 04/01/2020; II - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para: A) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa exclusiva da reclamada, nos termos do art. 483, 'd', da CLT; B) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes verbas rescisórias, observada a prescrição pronunciada: Saldo de salário (4 dias de janeiro/2025); Aviso prévio indenizado proporcional de 48 dias; 13º salário integral de 2024 (2ª parcela); 13º salário proporcional de 2025 (2/12 avos), já com a projeção do aviso prévio; Férias vencidas 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais de 6/12 avos, acrescidas do terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio. C) CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e de pagar: Depositar na conta vinculada da autora os valores de FGTS sobre as parcelas salariais de todo o pacto laboral imprescrito, bem como sobre o aviso prévio e o 13º salário deferidos, acrescidos da indenização compensatória de 40%; Proceder à anotação de baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 21/02/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ nº 82 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar a anotação no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara o faça; Fornecer as guias necessárias para habilitação no programa de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar, resultando na condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização substitutiva, no valor correspondente às parcelas a que a autora faria jus (Súmula 389, II, do TST). As reclamadas deverão comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, no prazo legal, sob pena de execução, multa e sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048/99. Fica autorizada a dedução das contribuições previdenciárias “ex officio” (art. 114, VIII, da CRFB/88) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (OJ-SDI-1 nº 400 do TST). Defere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 591,28, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 29.564,22. Cumpra-se. Intimem-se. IKO TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA INFANTIL VIVER E APRENDER LTDA - ME

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Processo nº 5001316-13.2024.4.03.6107

ID: 336884102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001316-13.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001316-13.2024.4.03.6107 IMPETRANTE: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001316-13.2024.4.03.6107 IMPETRANTE: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP S E N T E N Ç A Proferida sentença (ID 359506432), a impetrante opôs embargos de declaração alegando a existência de erro material. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença mencionou como data da primeira declaração de compensação 25/10/2019, quando o documento de id 331506455 demonstra que a primeira transmissão ocorreu e 16/01/2020). Aduz que consta que foi apresentado seu pedido de habilitação de crédito judicial para compensação na data de 17/08/2022, mas a data do protocolo na esfera administrativa do pedido de habilitação do crédito é 25/10/2019, conforme id 331505200 (id 360612109). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, razão assiste ao embargante, tendo em vista a efetiva ocorrência de erros materiais. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela impetrante, a fim de retificar, na fundamentação da sentença, o parágrafos seguintes, para constar as datas corretas: "No caso dos autos, reconhecido o direito à compensação dos créditos tributários, nos autos do mandado de segurança nº 0000005-92.2012.4.03.6107, transitado em julgado em 24/01/2019 (id 331505199), seguindo o procedimento da Lei 9.430/96, a impetrante, na data de 25/10/2019, protocolou junto à Receita Federal seu pedido de habilitação de crédito judicial, o qual foi deferido (PJE1 id 331506454). Depois, passou a transmitir declarações de compensação para fruição do crédito, tendo apresentado a primeira declaração de compensação em 16/01/2020 (PJE1 id 331506455). Desse modo, deflagrada a compensação do crédito tributário dentro dos cinco anos, contados do trânsito em julgado, em conformidade com os arts. 168, do CTN e 74, da Lei 9.430/96, não há que se cogitar da prescrição do saldo não aproveitado durante o quinquênio, devendo ser assegurado o direito da empresa contribuinte para realizar a compensação integral a qualquer tempo. Observo, por oportuno, que nem é o caso de discutir nestes autos o novo regime jurídico do art. 74-A, da Lei 9.430/96, acrescentado pela Lei 14.873/24, resultante da conversão da Medida Provisória 1.202/2023, que estabeleceu limitações mensais para a realização da compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Isto porque foi apresentado seu pedido de habilitação de crédito judicial para compensação na data de 25/10/2019 e, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, do REsp 1.164.452, decidido que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, diante das pretensões de compensação de créditos tributários, deve ser aplicada a lei em vigor à época em que apresentada a declaração de compensação, sendo vedada a aplicação retroativa de legislação superveniente àquela vigente no momento do encontro de contas, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica." Ficam mantidas as outras disposições da sentença embargada. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Zamp S.A. x Claudio Marcelo Oliveira Barbosa

ID: 338399540

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000493-88.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

AFONSO JOSE RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

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MARILIA BUGALHO PIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000493-88.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ZAMP S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000493-88.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3684263 proferida nos autos. ROT 0000493-88.2023.5.09.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. MARILIA BUGALHO PIOLI (PR36498) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA AFONSO JOSE RIBEIRO (PR37483) CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id c687767; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 6e3dbfd). A parte ré ZAMP S.A. colacionou aos autos substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, Dra. Marilia Bugalho Pioli - OAB/PR nº 36.498. Todavia, a procuração que conferiu poderes ao signatário do substabelecimento teve sua validade expirada em 01/10/2023 (Id b4ff168) e o recurso de revista foi interposto em 10/07/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. O exame do mandato revela que foi fixado termo para sua validade sem inserção de cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)"). Não se cogita de subsistência de poderes conferidos por substabelecimento decorrente de mandato que perdeu sua validade por expiração do prazo de vigência da procuração originária, porque acessórios desta. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA

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Zamp S.A. x Claudio Marcelo Oliveira Barbosa

ID: 338399563

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000493-88.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

AFONSO JOSE RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

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MARILIA BUGALHO PIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000493-88.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ZAMP S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000493-88.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3684263 proferida nos autos. ROT 0000493-88.2023.5.09.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. MARILIA BUGALHO PIOLI (PR36498) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO MARCELO OLIVEIRA BARBOSA AFONSO JOSE RIBEIRO (PR37483) CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id c687767; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 6e3dbfd). A parte ré ZAMP S.A. colacionou aos autos substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, Dra. Marilia Bugalho Pioli - OAB/PR nº 36.498. Todavia, a procuração que conferiu poderes ao signatário do substabelecimento teve sua validade expirada em 01/10/2023 (Id b4ff168) e o recurso de revista foi interposto em 10/07/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. O exame do mandato revela que foi fixado termo para sua validade sem inserção de cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)"). Não se cogita de subsistência de poderes conferidos por substabelecimento decorrente de mandato que perdeu sua validade por expiração do prazo de vigência da procuração originária, porque acessórios desta. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Cnseg - Confederação Nacional Das Seguradoras e outros x A.F. - Construcoes E Revestimentos Ltda - Me e outros

ID: 338514245

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-19.2013.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS E. VIEIRA DE ASSIS RIBEIRO CONSTRUCOES E REVESTIMENTO JOSE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

A.F. - CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME AN REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ARMAILTO MOREIRA DUARTE FABIO DE LIMA

Notificação

Advogados:

JAIR APARECIDO GENEROSO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000005-19.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE GONCALVES SANTOS RECLAMADO: A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000005-19.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE GONCALVES SANTOS RECLAMADO: A.F. - CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73feeb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando acerca do depósito judicial unificado seguinte: SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Tendo em vista o aviso de crédito acima, os valores homologados pela decisão de Id 5d4d7cf, bem como a planilha de atualização de Id 1aeb13c, notifiquem-se as partes para ciência de que a Secretaria dará início ao procedimento de liberação dos valores disponíveis nos autos, da forma discriminada abaixo: R$247,14 – líquidos ao autor;R$578,39 – INSS (DARF– Cód. 6092);R$33,40 – Custas Processuais (GRU – Cód. Un. Gestora 080010 - Cód. Gestão 00001 – Cód. Rec. 18.740-2). Os alvarás serão expedidos por meio do sistema SIF/SISCONDJ. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão, bem como informar os dados bancários (Nome do banco, número do Banco, agência, conta bancária, Operação) e CPF do patrono autorizado para o recebimento de valores, mesmo que já possua cadastro no SISCONDJ. Caso haja transferências de contribuições e emolumentos, deverá a parte indicar RG,CPF, CTPS/série, PIS, data de nascimento e data de admissão do reclamante. Além dos dados bancários acima, deverá ainda o favorecido indicar o código de identificação (Id.) e número das folhas da versão do processo em PDF em que conste o(s) documento(s) de representação processual (com poderes específicos para receber e dar quitação) do patrono favorecido. O não fornecimento dos dados bancários e/ou indicação da representação processual obstará a confecção dos alvarás, sem prejuízo de remessa dos autos ao arquivo independentemente de nova intimação. Cumprido, expeçam-se os alvarás. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. No mais, considerando que as contribuições previdenciárias ainda não foram quitadas, cumpra-se a parte final do despacho de Id 4c33f33: "Sem prejuízo, considerando que o último depósito realizado empregadora do executado FÁBIO DE LIMA ocorreu em março de 2025, intime-se a empresa E. VIEIRA DE ASSIS RIBEIRO CONSTRUCOES E REVESTIMENTO por mandado para que esclareça no prazo de 10 dias porque cessaram os depósitos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça até o limite do crédito executado a ser revertido em benefício da execução". Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES SANTOS

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Cnseg - Confederação Nacional Das Seguradoras e outros x A.F. - Construcoes E Revestimentos Ltda - Me e outros

ID: 338514251

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-19.2013.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS E. VIEIRA DE ASSIS RIBEIRO CONSTRUCOES E REVESTIMENTO JOSE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

A.F. - CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME AN REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ARMAILTO MOREIRA DUARTE FABIO DE LIMA

Notificação

Advogados:

JAIR APARECIDO GENEROSO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000005-19.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE GONCALVES SANTOS RECLAMADO: A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000005-19.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE GONCALVES SANTOS RECLAMADO: A.F. - CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73feeb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando acerca do depósito judicial unificado seguinte: SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Tendo em vista o aviso de crédito acima, os valores homologados pela decisão de Id 5d4d7cf, bem como a planilha de atualização de Id 1aeb13c, notifiquem-se as partes para ciência de que a Secretaria dará início ao procedimento de liberação dos valores disponíveis nos autos, da forma discriminada abaixo: R$247,14 – líquidos ao autor;R$578,39 – INSS (DARF– Cód. 6092);R$33,40 – Custas Processuais (GRU – Cód. Un. Gestora 080010 - Cód. Gestão 00001 – Cód. Rec. 18.740-2). Os alvarás serão expedidos por meio do sistema SIF/SISCONDJ. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão, bem como informar os dados bancários (Nome do banco, número do Banco, agência, conta bancária, Operação) e CPF do patrono autorizado para o recebimento de valores, mesmo que já possua cadastro no SISCONDJ. Caso haja transferências de contribuições e emolumentos, deverá a parte indicar RG,CPF, CTPS/série, PIS, data de nascimento e data de admissão do reclamante. Além dos dados bancários acima, deverá ainda o favorecido indicar o código de identificação (Id.) e número das folhas da versão do processo em PDF em que conste o(s) documento(s) de representação processual (com poderes específicos para receber e dar quitação) do patrono favorecido. O não fornecimento dos dados bancários e/ou indicação da representação processual obstará a confecção dos alvarás, sem prejuízo de remessa dos autos ao arquivo independentemente de nova intimação. Cumprido, expeçam-se os alvarás. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. No mais, considerando que as contribuições previdenciárias ainda não foram quitadas, cumpra-se a parte final do despacho de Id 4c33f33: "Sem prejuízo, considerando que o último depósito realizado empregadora do executado FÁBIO DE LIMA ocorreu em março de 2025, intime-se a empresa E. VIEIRA DE ASSIS RIBEIRO CONSTRUCOES E REVESTIMENTO por mandado para que esclareça no prazo de 10 dias porque cessaram os depósitos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça até o limite do crédito executado a ser revertido em benefício da execução". Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE LIMA

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Carlos Alexandre De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos

ID: 301102845

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003645-95.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JOãO MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Conclusão

Advogados:

DELOMAR SOARES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003645-95.2025.8.16.0079 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva postulada pela defesa de CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA e JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, sob o argumento de que não subsistem os requisitos após a realização da instrução criminal. Argumenta que o único motivo que resta para manutenção é a gravidade do crime, consubstanciada no modus operandi da conduta, o que não és suficiente para a prisão. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido (mov. 10.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Pois bem. A prisão preventiva dos réus foi reavaliada nos Autos de nº 0002844-82.2025.8.16.0079 (mov. 19.1), em 26.05.2025, ou seja, há menos de 1 (um) mês, sob os seguintes argumentos: (...) A alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada. Assim, tendo em vista o decurso do referido prazo, passo à análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Conforme disposto no Art. 316 do CPP “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”. Cabe ressaltar ainda que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva. Isto porque, não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento as decisões prolatadas anteriormente. Assim, inalterado o contexto fático já delineado anteriormente e que já foi determinante ao decreto da prisão preventiva do acusado. Acerca da necessidade de manutenção, conforme se extrai da decisão que decretou a custódia cautelar, a prisão foi – e continua sendo – necessária e atendeu às exigências legais para sua decretação, o que se verifica pelo contexto concreto em que os fatos se deram, apontando para a necessidade de garantia da ordem pública, para evitar a reiteração delitiva e em razão da periculosidade do agente. Inclusive, destaco que a prisão preventiva foi mantida recentemente pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, em 28.04.2025, conforme decisão colacionada pelo Ministério Público em mov. 9.2. Dessa forma, não havendo alteração do contexto fático-jurídico e considerando que subsistem a necessidade de garantia da ordem pública e para evitar a reiteração de delitos, além da periculosidade do agente, a manutenção da prisão preventiva é medida correta a ser tomada.” Dessa forma, não verifico que a defesa tenha trazido novos elementos capazes de alterar o contexto fático-jurídico para a revogação da prisão preventiva dos réus, devendo ser mantida a decisão nos termos da fundamentação exposta. Em que pese alegue a defesa que todas as testemunhas já foram inquiridas, que foram ouvidas na presença dos réus e que nenhuma deles foi ameaçada ou coagida pelos réus, não observo a possibilidade de revogação da prisão preventiva dos acusados, uma vez que ainda restam preenchidos os requisitos do periculum libertatis, diante da possibilidade de reiteração delitiva, e considerando a gravidade concreta do delito, que causou clamor público no âmbito da comunidade. Ademais, o encerramento da instrução processual não é apto a deslegitimar a prisão cautelar, nos termos do Enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. No mesmo sentido segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE “TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO” – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA FUNDADA NO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO DECORRE DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA – DESÍDIA JUDICIAL NÃO VERIFICADA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. O prazo para formação da culpa não possui natureza absoluta e peremptória, de modo que, em atenção a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, eventualmente se lhe admite a dilatação desde quando observadas a complexidade da causa, a pluralidade de réus envolvidos, o encadeamento de fatos e, pois, a dinâmica das respectivas condutas retratadas. Logo, sua superação não implica, axiomaticamente, em constrangimento ilegal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009235-67.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 13.03.2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito do tempo de prisão, não se constata excesso de prazo na hipótese, tendo em vista o andamento regular do feito, com o fim da instrução (Súmula 52 - STJ), estando o processo em andamento regular, tendo inclusive sido a prisão preventiva revisada na sua cautelaridade em 18/06/2021. 2. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 0700225-14.2018.8.02.0067. (STJ - AgRg no RHC: 143246 AL 2021/0059385-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) Destaco ainda que a prisão cautelar do acusado será devidamente analisada em sentença, após exame aprofundado das provas colhidas em sede de instrução processual e das demais peças que instruíram o Inquérito Policial. Reitero que as condições pessoais favoráveis dos réus, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não são aptas por si só a revogarem o decreto prisional, especialmente porque a sua periculosidade restou demonstrada diante da gravidade do fato. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM COAUTORIA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM ATO INFRACIONAL E OUTRO DELITO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022938-94.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.03.2025) HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS DELITOS PERPETRADOS BEM DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ART. 1º, INC. I DA LEI Nº 7.960/89. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000005-69.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - HC: 00000056920218160000 * Não definida 0000005-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 16/01/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/01/2021) Logo, em que pese os argumentos trazidos pela defesa, resta evidente a periculosidade da ré, restando também devidamente configurados os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados, pois não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento da decisão prolatada anteriormente, eis que continuam presentes a necessidade de garantia da ordem pública e necessidade de se evitar a reiteração de crimes. 3. Isto posto, REJEITO o pedido de revogação da prisão preventiva somando aos fundamentos da decisão anterior, aos agora aqui lançados. Ciência à Defesa Técnica e ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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