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Jose Teixeira Leal x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 262203741

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017470-32.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA LEAL

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

VENJONG WU MENDES SILVA

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BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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GIANMARCO COSTABEBER

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JOÃO DEL COL NETO

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____________________________________________________________________ Autos n. 17470-32.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certific… ____________________________________________________________________ Autos n. 17470-32.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Miralva De Lima Silverio x Irmaos Muffato S.A

ID: 262203767

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002935-98.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIRALVA DE LIMA SILVERIO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Conclusão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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____________________________________________________________________ Autos n. 2935-98.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certifico… ____________________________________________________________________ Autos n. 2935-98.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Maria Eduarda Santos Maestro (Registradoa) Civilmente Como Maria Eduarda Santos Pinto) x Irmaos Muffato S.A

ID: 262203980

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003598-47.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS MAESTRO (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO MARIA EDUARDA SANTOS PINTO)

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Conclusão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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____________________________________________________________________ Autos n. 3598-47.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certifico… ____________________________________________________________________ Autos n. 3598-47.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Jeferson José Carneiro Junior x Ana Cintia Porfirio e outros

ID: 258510081

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-87.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON JOSé CARNEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA CINTIA PORFIRIO CESUL - CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR

Conclusão

Advogados:

JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR

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CRISTIANO VAGNER FAVARETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000005-87.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.347,88 Exequente(s): Jeferson José Carneiro Junior (RG: 60062617 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.524.529-89) Rua Minas Gerais, 803 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-060 Executado(s): Ana Cintia Porfirio (CPF/CNPJ: 103.478.129-45) Rua São Sebastião, 484 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-070 CESUL - Centro Sulamericano de Ensino Superior (CPF/CNPJ: 02.756.462/0001-69) Rua Antonio de Paiva Cantelmo, 1222 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-270 Vistos. 1). A parte executada requereu o benefício do parcelamento legal nos presentes autos (seq. 87), com fundamento no art. 916 do CPC. Entretanto, por disposição expressa do art. 916, § 7º, do CPC, referida norma não se aplica ao cumprimento da sentença. Desta forma, considerando que o exequente não anuiu com o parcelamento (seq. 93), indefiro o pedido. 2). Por outro lado, conforme extrato da conta judicial vinculada aos autos, vê-se que os depósitos efetuados em 04/12/2024 e 03/01/2025 foram realizados no prazo de 15 dias para pagamento, a teor do art. 523, caput, do CPC, razão pela qual, do montante pago de R$ 525,03 não incidirá a multa de 10% conforme dispõe o § 2º do art. 523 do CPC. 3). Expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser observado pela Secretaria, em relação aos valores depositados nos autos. 4). Após, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ[1], da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado, sendo que do valor remanescente incide a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, referente inclusive aos valores depositados após ultrapassado o prazo de 15 dias a contar da intimação à executada para pagamento, conforme exposto no item 1 acima; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento. 5). Após, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sofrer os atos de execução. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.

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Dayane Lilia De Oliveira x 50.240.598 Daniel Augusto Da Silva

ID: 259763826

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-87.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE LILIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

50.240.598 DANIEL AUGUSTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FURLAN CEPOLINI

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LUCAS ALBERTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS 0000005-87.2025.5.12.0001 : DAYANE LILIA DE OLIVEIRA : 50.240.598 DANIEL AUGUSTO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS 0000005-87.2025.5.12.0001 : DAYANE LILIA DE OLIVEIRA : 50.240.598 DANIEL AUGUSTO DA SILVA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: DAYANE LILIA DE OLIVEIRA CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 05/06/2025 14:20 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 23 de abril de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE LILIA DE OLIVEIRA

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Antonio Turchetto e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 259068378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-68.1990.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TURCHETTO APARECIDO CAPOCCI BENEDITO EUFRASIO BARBOSA CAROLINO CéZAR VALEBOM DORIVAL AGULHOM HILDA TEREZINHA DE VITTO TURCHETTO IOLANDA BRANBILA CAPOCCI JANETE LACERDA DE SOUZA AGULHON MARIA DE LOURDES BATISTA VALE BOM TEREZA MORETI BARBOSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

ELIANE RAMOS REGIO

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-68.1990.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.073,22 Exequente(s): Antonio Turchetto e OUTROS Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos os autos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Antonio Turchetto e outros em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER, visando o recebimento de indenização por desapropriação. O crédito principal foi quitado no valor de R$ 370.047,56, conforme comprovação nos autos, sendo que a maior parte dos exequentes cedeu seus créditos à empresa Surya Dental Com. de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos Ltda., a qual obteve o levantamento integral dos valores a que fazia jus. Verificou-se, ainda, que a exequente Tereza Moreti Barbosa encontra-se falecida, sem que seus herdeiros tenham promovido habilitação, mesmo após intimação do cônjuge supérstite, Benedito Eufrásio Barbosa. É o relato do necessário. Passo a decidir. I. Extinção quanto aos exequentes com crédito satisfeito Os exequentes Antonio Turchetto, Hilda Terezinha de Vitto Turchetto, Aparecido Capocci, Iolanda Brambila Capocci, Benedito Eufrásio Barbosa, Carolino César Valebom, Maria de Lourdes Batista Valebom, Dorival Agulhon e Janete Lacerda de Souza Agulhon tiveram seus créditos cedidos à empresa Surya Dental, a qual procedeu ao levantamento integral dos respectivos valores, e informou a satisfação do crédito (mov. 308.1). Considerando o pagamento, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação aos exequentes acima mencionados, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Isenta a Executada da obrigação de recolhimento, na forma da Lei Estadual n. 20.713/2021. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. II. Quanto a exequente Tereza Moreti Barbosa Consta dos autos que a exequente Tereza Moreti Barbosa está falecida. Tal condição foi identificada a partir do instrumento de cessão de crédito em que seu cônjuge, Benedito Eufrásio Barbosa, foi qualificado como viúvo. Determinou-se a intimação de Benedito para apresentar certidão de óbito e dados dos sucessores (mov. 115.1), mas não houve qualquer manifestação nos autos. III. Ante todo o exposto, suspendo o feito em relação à cota-parte da exequente Tereza Moreti Barbosa, com fundamento no art. 313, §2º, inciso II, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que seus sucessores sejam habilitados por meio de incidente processual próprio. IV. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para análise da extinção do feito quanto à exequente falecida, com eventual destinação da quantia correspondente ao FUNJUS, conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160

ID: 258050440

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Amaraji Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-05.2020.8.17.3160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO DELEON FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO SALES DA SILVA

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HILTON SALES DA SILVA JUNIOR

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CASSIO DELEON FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160 REPRESENTANTE: A. L. DA S. REQUERENTE: A. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160 REPRESENTANTE: A. L. DA S. REQUERENTE: A. T. S. F. REQUERENTE: A. C. DA S. C. REQUERIDO(A): C. T. D. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195519760, conforme transcrito abaixo: "[ Trata-se de Homologação de Acordo de Guarda proposta por A. T. da S. e os menores F. F. da S. e F. F. da S., representados pela genitora A. L. da S. C.. Proposta de acordo juntada no ID 56131197, devidamente assinado pelas partes, onde acordaram que a guarda dos menores será exercida pela tia A. C. da S. C., que também aceitou o múnus. No despacho de ID 64786118, foi determinado o envio de ofício ao Conselho Tutelar de Ipojuca/PE, com o intuito de averiguar a situação atual dos menores, bem como as condições sociais em que se encontram e ao C. T. D. P./PE, para que prestassem informações que possuem sobre o caso. Devidamente intimado (ID 71664289), o Conselho Tutelar de Ipojuca/PE informou que não foi possível a localização dos menores, segundo resposta no ID 71793987. O Ministério Público, no parecer de ID 60628373, manifestou-se acerca da necessidade de audiência de instrução, considerando o estado de vulnerabilidade dos menores. Foi designada audiência de instrução do Despacho de ID 71821549. Em sede de audiência, as partes solicitaram o adiamento, a fim de tentar composição da guarda dos menores e ajustar visitação e adaptação, o que foi deferido, conforme termo de audiência de ID 90633179. Despacho de ID 170977512, determinando a designação de audiência de conciliação para que fosse firmado compromisso sobre o acordo em relação à aventada guarda. Na audiência de conciliação, as partes concordaram que a guarda dos menores fique sob a responsabilidade da tia materna Ana Cláudia Silva Caetano. O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo, conforme ID 187831261. É o breve relatório. DECIDO. Pelo acordo entabulado, os menores ficarão sob a guarda da tia materna A. C. S. C., tendo os genitores livre visitação, com prévia comunicação entre as partes. Da análise da transação, não vejo óbice à sua homologação, eis que as partes estão bem representadas, estando adequadamente resguardados os interesses das crianças. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, contido no ID 187716667, que passa a integrar este julgado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Contudo, como as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, a exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Amaraji/PE, data constante no sistema. REINALDO PAIXÃO BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito]" AMARAJI, 16 de abril de 2025. KALLYNA ANDREWS LOPES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110

ID: 330892234

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000005-13.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAEL ALMEIDA LIMA MARIA LETICIA DA SILVA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110 AUTORIDADE: 15ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO FLAGRANTEADO(A): CLEIDIANO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADOS RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203835318, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O 01 - DA ANÁLISE QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de Denúncia fornecida pela presentante do Ministério Público contra CLEIDIANO CORREIA DA SILVA, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121 e art. 14, II, ambos do Código Penal. Para o recebimento da denúncia bastam apenas indícios de autoria e prova da materialidade do delito, devendo a decisão acerca do mérito ser feita após a instrução criminal. A presente denúncia atende aos requisitos previstos pelo art. 41 do CPP, tendo sido o fato criminoso exposto, com suas circunstâncias, o acusado devidamente qualificado, classificado corretamente o delito e apresentado rol de testemunhas. Não se observa qualquer das causas que ensejariam a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. A pretensão punitiva está em vigor, são legitimas as partes para figurarem no processo e existem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a justa causa para o exercício da Ação Penal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA. 02 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o réu já apresentou resposta preliminar no Id 203726859, não se presumindo a necessidade de realização de outras diligências e, sobretudo, por não vislumbrar, no presente momento processual, qualquer das hipóteses que ensejam a absolvição sumária dos acusados, de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, designo para o dia 12/08/2025, às 09h30min, neste Fórum, a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando ainda a capacidade tecnológica das partes bem como para evitar a aglomeração de pessoas nas dependências físicas do Fórum, determino que a audiência acima designada seja realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência em parte, com a ouvida de testemunhas policiais bem como o interrogatório do réu através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPE, enquanto que as demais testemunhas devem ser ouvidas presencialmente nas dependências deste Fórum, caso não possuam meios tecnológicos para ingressar na sala de videoconferência. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3anb-LJNI3yrU0SsnEE4IgrvmPr5ebF1Ytv8-8bOSfoII1%40thread.tacv2/1747147566771?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%220a76a50d-16aa-49ef-b1cd-533c7016f1be%22%7d Conste ainda que resta facultada a escolha aos policiais requisitados a presença física nas dependências deste Fórum, no dia e horário marcado, ou seu comparecimento virtual na sala de audiência pela plataforma retro mencionada. 03 – Requisitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto aos órgãos competentes, no âmbito federal e estadual, bem como providencie-se a certidão de distribuição local acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado (caso não estejam nos autos), conforme requerido na denúncia. 04 - Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Caetano/PE, data eletrônica. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 21 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110

ID: 330909115

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000005-13.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAEL ALMEIDA LIMA MARIA LETICIA DA SILVA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110 AUTORIDADE: 15ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO FLAGRANTEADO(A): CLEIDIANO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADOS RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203835318, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O 01 - DA ANÁLISE QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de Denúncia fornecida pela presentante do Ministério Público contra CLEIDIANO CORREIA DA SILVA, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121 e art. 14, II, ambos do Código Penal. Para o recebimento da denúncia bastam apenas indícios de autoria e prova da materialidade do delito, devendo a decisão acerca do mérito ser feita após a instrução criminal. A presente denúncia atende aos requisitos previstos pelo art. 41 do CPP, tendo sido o fato criminoso exposto, com suas circunstâncias, o acusado devidamente qualificado, classificado corretamente o delito e apresentado rol de testemunhas. Não se observa qualquer das causas que ensejariam a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. A pretensão punitiva está em vigor, são legitimas as partes para figurarem no processo e existem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a justa causa para o exercício da Ação Penal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA. 02 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o réu já apresentou resposta preliminar no Id 203726859, não se presumindo a necessidade de realização de outras diligências e, sobretudo, por não vislumbrar, no presente momento processual, qualquer das hipóteses que ensejam a absolvição sumária dos acusados, de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, designo para o dia 12/08/2025, às 09h30min, neste Fórum, a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando ainda a capacidade tecnológica das partes bem como para evitar a aglomeração de pessoas nas dependências físicas do Fórum, determino que a audiência acima designada seja realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência em parte, com a ouvida de testemunhas policiais bem como o interrogatório do réu através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPE, enquanto que as demais testemunhas devem ser ouvidas presencialmente nas dependências deste Fórum, caso não possuam meios tecnológicos para ingressar na sala de videoconferência. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3anb-LJNI3yrU0SsnEE4IgrvmPr5ebF1Ytv8-8bOSfoII1%40thread.tacv2/1747147566771?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%220a76a50d-16aa-49ef-b1cd-533c7016f1be%22%7d Conste ainda que resta facultada a escolha aos policiais requisitados a presença física nas dependências deste Fórum, no dia e horário marcado, ou seu comparecimento virtual na sala de audiência pela plataforma retro mencionada. 03 – Requisitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto aos órgãos competentes, no âmbito federal e estadual, bem como providencie-se a certidão de distribuição local acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado (caso não estejam nos autos), conforme requerido na denúncia. 04 - Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Caetano/PE, data eletrônica. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 21 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Francisco Dos Santos x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 330648539

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-76.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

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ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

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RAPHAEL SANNY LEAO MACEDO SILVA

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FREDERICO TAVARES TAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a9614 proferida nos autos. O STF nos autos do recurso extraordinário com agravo e repercussão geral de número 1.532.603, o Relator Ministro Gilmar Mendes foi proferida a seguinte decisão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Tratando-se a presente reclamação trabalhista de discussão sobre a fraude a legislação trabalhista pelo ajuste da prestação de serviços como autônoma através da condição de sócio da cooperativa, em cumprimento a liminar concedida pela STF, determino a retirada do processo de pauta, para permanecer sobrestado aguardando julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DOS SANTOS

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