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Processo nº 5019339-59.2024.8.24.0005

ID: 276348658

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5019339-59.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS MANFROI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5019339-59.2024.8.24.0005/SC REQUERENTE : RODRIGO LUIS MANFROI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA (OAB SP090876) SENTENÇA Ante … Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5019339-59.2024.8.24.0005/SC REQUERENTE : RODRIGO LUIS MANFROI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA (OAB SP090876) SENTENÇA Ante ao exposto, DEFIRO os pedidos formulados e determino a retificação dos registros civis dos ascendentes das partes autoras, com a expedição de mandados aos Oficiais do Registro Civil competentes, para: 1. No Serviço Notarial e Registral de Garibaldi/RS 1.1. Certidão de casamento de CELESTE MANFROI e MARIA SCROT (Matrícula n.º 102392 01 55 2007 2 00016 020 0005223 98): a) Nome do pai do contraente: de "Giosue Manfroi" para "GIOSUÈ MANFROI"; b) Nome da mãe do contraente: de "Dorotea Fae" para "DOROTEA FAÈ"; c) Idade do contraente: de "não consta" para "17 anos de idade". 1.2. Certidão de casamento de ROBERTO MANFROI E CLEMENTINA MAFFEI (Matrícula n.º 102392 01 55 1917 2 00006 080 0000019 61): a) Nome do pai do contraente: de "Celeste" para "CELESTE MANFROI"; b) Nome da mãe do contraente: de "Maria Man Manfroi" para "MARIA SCROT"; c) Naturalidade do pai do contraente: de "não consta" para "Município de Cencenighe Agordino, Província de Belluno, Itália"; d) Data de nascimento do pai do contraente: de "não consta" para "15/12/1874"; e) Idade do pai do contraente: de "não consta" para "42 anos de idade". 2. No Registro Civil das Pessoas Naturais de Passo Fundo/RS 2.1. Certidão de óbito de CELESTE MANFROI (Matrícula n.º 098954 01 55 1946 4 00014 149 0006016 35): a) Nome do pai do falecido: de "Giosue Manfroi" para "GIOSUÈ MANFROI"; b) Naturalidade: de "Itália" para "Município de Cencenighe Agordino, Província de Belluno, Itália"; c) Nome e idade do filho do falecido: de "Roberto" para "Roberto Manfroi, com 48 anos de idade". 3. No Registro Civil das Pessoas Naturais de Marau/RS 3.1. Certidão de nascimento de LUIZ MANFROI (Matrícula n.º 099127 01 55 1930 1 000007 171 0000181 63): a) Nome da mãe do registrado: de "Clementina Mafei Manfroi" para "CLEMENTINA MAFFEI"; b) Naturalidade do pai do registrado: de "deste estado" para "Garibaldi-RS"; c) Nome da avó paterna: de "Maria Scrotti" para "MARIA SCROT". 4. No Registro Civil das Pessoas Naturais de Casca/RS 4.1. Certidão de casamento de LUIZ MANFROI e THEREZINHA LUCIA MARCIÓ (Matrícula n.º 098442 01 55 1950 2 000008 196 0000927 11): a) Data de nascimento do pai do contraente: de "10/08/1893" para "15/05/1898"; b) Naturalidade do pai do contraente: de "não consta" para "Garibaldi-RS"; c) Nome da mãe do contraente: de "Clementina Mafei Manfroi" para "CLEMENTINA MAFFEI". 5. No Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba/PR 5.1. Certidão de óbito de LUIZ MANFROI (Matrícula n.º 082446 01 55 2006 4 00277 070 0064029 26): a) Naturalidade do falecido: de "Passo Fundo, Rio Grande do Sul" para "Marau, Rio Grande do Sul"; b) Nome da mãe do falecido: de "Clementina Mafei Manfroi" para "CLEMENTINA MAFFEI"; c) Nome dos filhos: de "deixa 08 filhos" para "deixa 08 filhos, dentre eles, Lademir Roberto Manfroi, com 47 anos de idade". 6. No Registro Civil das Pessoas Naturais de Francisco Beltrão/PR 6.1. Certidão de óbito de ROBERTO MANFROI (Matrícula n.º 083436 01 55 1972 4 00001 271 0001081 09 ): a) Nome da mãe do falecido: de "Maria Serotti" para "MARIA SCROT"; b) Naturalidade do pai do falecido: de "Estado do Rio Grande do Sul" para "Município de Cencenighe Agordino, Província de Belluno, Itália"; c) Nome da esposa do falecido: de "Clementina Manfroi" para "CLEMENTINA MAFFEI"; d) Nome do filho do falecido: de "Luiz" para "Luiz Manfroi, com 42 anos de idade". 6.2. Certidão de nascimento de LADEMIR ROBERTO MANFROI (Matrícula n.º 083436 01 55 1959 1 00002 134 0001736 75): a) Nome da mãe do registrado: de "Teresinha Lucia Manfroi" para "THEREZINHA LUCIA MARCIÓ MANFROI"; b) Naturalidade do pai do registrado: de "Rio Grande do Sul" para "Marau-RS"; c) Nome da avó paterna do registrado: de "Clementina Manfroi" para "CLEMENTINA MAFFEI". 7. No Registro Civil das Pessoas Naturais de Realeza/PR 7.1. Certidão de casamento de LADEMIR ROBERTO MANFROI (Matrícula n.º 084640 01 55 1989 3 00001 043 0000082 81): a) Nome da mãe do contraente: de "Terezinha Lucia Manfroi" para "THEREZINHA LUCIA MARCIÓ MANFROI"; b) Naturalidade do pai do registrado: de "Rio Grande do Sul" para "Marau-RS". 7.2. Certidão de nascimento de GABRIELA MANFROI (Matrícula n.º 084640 01 55 1991 1 00020 129 0001959 70): a) Nome da avó paterna da registrada: de "Terezinha Lucia Manfroi" para "THEREZINHA LUCIA MARCIÓ MANFROI". 7.3. Certidão de nascimento de RODRIGO LUIS MANFROI (Matrícula n.º 084640 01 55 1994 1 00024 096 0010307 37): a) Data de nascimento do registrado: de "11/03/1194" para "11/03/1994"; b) Data de nascimento do pai do registrado: de "26-05-59" para "26/05/1959"; c) Naturalidade do pai do registrado: de "Paraná" para "Francisco Beltrão-PR"; d) Nome da avó paterna do registrado: de "Terezinha Lucia Manfroi" para "THEREZINHA LUCIA MARCIÓ MANFROI". Eventuais custas pelos autores. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 0000181-55.2020.4.03.6345

ID: 324157124

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000181-55.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000181-55.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: JOAQUINA DE JESUS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000181-55.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: JOAQUINA DE JESUS NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE - SP337730, GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216, LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO - SP405480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000181-49.2015.4.03.6339

ID: 321574777

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000181-49.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000181-49.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000181-49.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000181-83.2014.4.03.6339

ID: 321507735

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000181-83.2014.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA CUER CERDAN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000181-83.2014.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: SILMARA CUER CERDAN Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000181-83.2014.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: SILMARA CUER CERDAN Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA - SP243001 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025361-56.2023.4.02.5101

ID: 323287653

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5025361-56.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUTRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025361-56.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DE… Apelação/Remessa Necessária Nº 5025361-56.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (OAB RJ084083) ADVOGADO(A) : FERNANDO DUTRA DE SOUZA (OAB RJ187228) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PAGAMENTO DE RETROATIVOS E VERBAS REFLEXAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA . CONTRADIÇÃO SANADA. PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS. 1. A decisão colegiada é categórica ao afastar a prescrição do fundo de direito, uma vez que “ o direito pleiteado somente nasceu com o trânsito em julgado do decisum do Superior Tribunal Militar (processo nº 0000181-52.2016.7.00.0000), proferido em 30 de maio de 2018, o qual, em sede de revisão criminal, desconstituiu o acórdão que, por seu turno, mantivera o decreto condenatório ”. 2. E prossegue a fundamentação do aresto: “ Como cediço, o instituto da prescrição é regido pela teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial da pretensão reparatória é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida pelo titular do direito violado. No caso vertente, só se tornou possível buscar as promoções, em ressarcimento de preterição, após a decisão de absolvição do militar ”. 3. Dessarte, assiste razão ao autor da demanda ao apontar a existência de contradição na parte do voto condutor do julgamento que reconheceu a prescrição de todas as diferenças remuneratórias anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Há que se ter em vista que somente com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação revisional que absolveu o militar é que se aperfeiçoou o direito de pleitear a promoção, em ressarcimento de preterição, bem como de se exigir o pagamento das diferenças remuneratórias relativas a todo o período em que não teve sua ascensão na carreira devidamente observada. 4. Em outros termos, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com o momento em que a pretensão se torna exigível, de modo que somente com o trânsito em julgado da sentença absolutória surgiu para o militar a possibilidade de reivindicar o ressarcimento de preterição, bem como as diferenças remuneratórias daí advindas, não sendo razoável exigir-lhe conduta mais diligente quando, na verdade, sequer havia pretensão apta a ser validamente exercida. 5. No que tange aos aclaratórios opostos pela União Federal, impende salientar que estes se traduzem em manifesto inconformismo com o resultado da prestação jurisdicional. O fato de a promoção ter ocorrido por meio de ressarcimento de preterição, por si só, não justifica a exclusão do direito do militar às verbas reflexas, razão pela qual “ torna-se imperativo corrigir tais distorções (...), em estrita observância aos princípios da legalidade e da igualdade, assegurando-se, assim, a plena efetividade dos direitos estatutários do militar ”. 6. Embargos de declaração opostos pelo autor a que se dá provimento. Embargos declaratórios da União Federal desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos por Roger Quintella Tamanqueira e de negar provimento aos aclaratórios opostos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Gloria Maria Pastana Da Silva x Estado Do Amapa e outros

ID: 323753553

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-44.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA PASTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ AMARAL PINGARILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000181-44.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: GLORIA MARIA PASTANA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000181-44.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: GLORIA MARIA PASTANA DA SILVA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6f0f9c proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Os valores exequendos, em face das concessões e renúncias, são os seguintes: RPV do autor: FGTS a recolher: R$ 8.710,68 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 783,96 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O pagamento da dívida será realizado por meio da expedição de , conforme os termos RPV da Lei Estadual nº 810/2004. O processo tramitará com prioridade, tendo em vista a conciliação ora celebrada. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuificiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 11 de julho de 2025. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLORIA MARIA PASTANA DA SILVA

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Gloria Maria Pastana Da Silva x Estado Do Amapa e outros

ID: 323753593

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-44.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA PASTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ AMARAL PINGARILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000181-44.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: GLORIA MARIA PASTANA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000181-44.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: GLORIA MARIA PASTANA DA SILVA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6f0f9c proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Os valores exequendos, em face das concessões e renúncias, são os seguintes: RPV do autor: FGTS a recolher: R$ 8.710,68 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 783,96 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O pagamento da dívida será realizado por meio da expedição de , conforme os termos RPV da Lei Estadual nº 810/2004. O processo tramitará com prioridade, tendo em vista a conciliação ora celebrada. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuificiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 11 de julho de 2025. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Natanael Barbosa De Oliveira x Ana Herly Da Silva Linhares Vieira 02701226309 e outros

ID: 257326368

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-56.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA HERLY DA SILVA LINHARES VIEIRA 02701226309 TRIAD RESEARCH CONSULTORIA E PESQUISA DE MERCADO LTDA TRINCATI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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RAIMUNDO MAURICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000181-56.2025.5.07.0017 : NATANAEL BARBOSA DE OLIVEIRA : ANA HERLY DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000181-56.2025.5.07.0017 : NATANAEL BARBOSA DE OLIVEIRA : ANA HERLY DA SILVA LINHARES VIEIRA 02701226309 E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO POSTAL Destinatário(a): NATANAEL BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço desconhecido Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", NOTIFICADA para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 27/05/2025 09:40 horas, que se realizará na sala de audiências da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 2 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. Mantém-se também a possibilidade de aplicação da penalidade cominada no art. 844, caput, da CLT, “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia”, restando claro que o comparecimento das PARTES não é facultativo. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 02 (DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 03 (TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Adverte-se que é vedada a utilização das gravações audiovisuais realizadas no processo judicial fora do âmbito do mesmo, podendo qualquer dos presentes à audiência responder perante as partes, advogados e testemunha(s) em razão do direito de imagem. Uma vez que compete ao juiz do feito, no âmbito jurisdicional, autorizar ou vedar a referida gravação, consignando no respectivo termo, no primeiro caso, qualquer participante do ato que realizar gravação clandestina, sem prévia e inequívoca ciência e anuência do Juízo, sujeita-se à responsabilidade civil e penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado, assim como qualquer publicação em relação à gravação não autorizada implicará na responsabilização perante os órgão competentes. Conforme dispõe a portaria nº 01 de 15 de junho de 2023, quaisquer requerimentos de alteração da modalidade de audiência de presencial para virtual deverão obedecer aos requisitos do Provimento 01/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) e ser apresentados até 5 dias úteis anteriores a data designada da audiência. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. DOCUMENTOS DO PROCESSO Seguem os números de documentos (chaves de acesso) juntados até 15/04/2025 08:29 Para visualizar, acesse o site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao e digite (ou copie e cole) o número do documento (Chave de acesso) relativo a peça para visualização. Chaves de acesso para todos documentos juntados até 15/04/2025 Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25041409304908400000042715002 Intimação Intimação 25041008142351700000042654242 Despacho Despacho 25040916011679500000042646223 Manifestação Manifestação 25040914435645300000042643811 Acordo para exclusão Acordo 25040709375350800000042574039 cnpj TRINCATI Certidão 25040614031206500000042567376 Certidão Certidão 25040614011306000000042567362 DOC.01 - Procuração Procuração 25040312374309500000042530946 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040312373697700000042530943 rastreamento rda ANA Certidão 25032817193669600000042433737 rastreamento rda TRIAD Certidão 25032817182339300000042433722 rastreamento rda TRINCATI Certidão 25032817171524000000042433692 Intimação Intimação 25021114214361600000041688557 Intimação Intimação 25021114214350100000041688556 Intimação Intimação 25021114214337100000041688555 Intimação Intimação 25021114211481300000041688542 8 - COMPROVANTE de ENDEREÇO - 077.688.513-82 Documento Diverso 25021014394537400000041665066 6 - CNH - 077.688.513-82 Documento de Identificação 25021014391760800000041665045 5 - Cálculo Trabalhista - Natanael Barbosa de Oliveira Documento Diverso 25021014391721100000041665044 12 - CONVERSAS - WHATSAPP Documento Diverso 25021014353212200000041664818 11 - TRINCATI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021014353194000000041664817 10 - Triad Research Consultoria - 11535517000100 Rio de Janeiro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021014353177700000041664816 9 - Consulta CNPJ Ana Herly da Silva Linhares Vieira Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021014353159700000041664815 4 - CONTRATO - 077.688.513-82 Contrato 25021014312398900000041664597 3 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - 077.688.513-82 Declaração de Hipossuficiência 25021014312360200000041664596 2 - PROCURAÇÃO - 077.688.513-82 Procuração 25021014312342200000041664595 Petição Inicial Petição Inicial 25021014264380000000041664428 Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. FABIO CESAR BARROSO RIOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL BARBOSA DE OLIVEIRA

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Agua Na Boca Delivery Ltda - Me e outros x Mario Ferreira Leao

ID: 328385281

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001027-32.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUA NA BOCA DELIVERY LTDA - ME JHR SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIO FERREIRA LEAO

Notificação

Advogados:

MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ TutCautAnt 0001027-32.2025.5.14.0000 REQUERENTE: JHR SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ TutCautAnt 0001027-32.2025.5.14.0000 REQUERENTE: JHR SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) REQUERIDO: MARIO FERREIRA LEAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e562d9e proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de petição, ajuizado por JHR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP e ÁGUA NA BOCA DELIVERY LTDA - ME, nos autos do Processo nº 0000181-75.2022.5.14.0402. As Requerentes postulam, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, requerem liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto e a suspensão da execução até o julgamento final do recurso. Alegam plausibilidade do direito devido a supostas inconsistências nos cálculos homologados, e perigo de dano à continuidade de suas atividades empresariais. O pedido foi inicialmente protocolado em regime de plantão judicial, oportunidade em que o Desembargador plantonista determinou o fim do procedimento de plantão, com o prosseguimento do trâmite regular do processo, por entender que a matéria não se enquadrava nos requisitos para deliberação em plantão. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA As Requerentes, pessoas jurídicas, pleiteiam o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Embora citem a Súmula n.º 481 do STJ e aleguem que a execução de mais de R$ 200.000,00 demonstra sua hipossuficiência, a jurisprudência consolidada do TST exige mais. A Súmula n.º 463, item II, do TST, é clara ao dispor que, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". As Requerentes não apresentaram prova cabal de sua incapacidade financeira. A simples alegação de um valor vultoso em execução não substitui a comprovação robusta exigida. Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO Para melhor compreensão, transcrevo trecho da decisão que recebeu o agravo de petição e determinou providências à parte executada: “DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o agravo de petição interposto pela executada AGUA NA BOCA DELIVERY - ME. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 1) Intime-se a parte ré para que, no prazo de 48 horas, pague o valor incontroverso da dívida, no importe de R$ 232.736,52 (conforme cálculos apresentados pela própria executada), em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, sob pena de execução imediata; 2) Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, comprove que inseriu o exequente em sua folha de pagamento, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a ser revertida a favor do trabalhador, tal como constou no título, sob pena de pagar as astreintes lá fixadas, isto é, R$ 1.000,00 por dia de descumprimento; 3) Por fim, intime-se a parte autora para querendo, apresentar contraminuta ao agravo de petição interposto pela executada, no prazo de 8 (oito) diasúteis, sob pena de preclusão. Decorridos todos os prazos acima, retornem conclusos para decisão. RIO BRANCO/AC, 07 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)” No Processo do Trabalho, os recursos são, em regra, dotados apenas de efeito devolutivo, permitindo a execução provisória. A concessão de efeito suspensivo, seja por medida cautelar ou requerimento, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e do perigo de dano (periculum in mora). As Requerentes argumentam plausibilidade do direito devido a alegados erros de cálculo e perigo de dano à sua atividade empresarial (empresas de pequeno porte) pela execução de mais de R$ 200.000,00, que comprometeria pagamentos essenciais. No entanto, conforme já observado em sede de plantão judicial, não se vislumbra a iminência de um risco grave que traga prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão liminar e urgente do efeito suspensivo neste momento processual. A pretensão é apenas de dar efeito suspensivo a recurso, não demandando medida urgente que precisaria ser feita fora do horário de expediente. Não houve exposição, na petição, de algum iminente risco grave que traga prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A princípio, a execução processa-se em sua regularidade e não há iminente risco à atividade empresarial, ao menos não houve prova nesse sentido para efeito de análise em sede de plantão judicial. A alegação genérica de que a execução afetaria a empresa, inerente a execuções de valores significativos, não configura o periculum in mora qualificado para a medida excepcional, especialmente porque, conforme as próprias Requerentes, os bens já estão vinculados ao processo, garantindo a execução. Diante da ausência de demonstração de perigo de dano grave, iminente e de difícil reparação, o pedido de efeito suspensivo não pode ser acolhido. CONCLUSÃO Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por JHR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP e ÁGUA NA BOCA DELIVERY LTDA - ME, ante a ausência de demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme Súmula n.º 463, item II, do TST.INDEFIRO o pedido de concessão liminar de efeito suspensivo ao agravo de petição, uma vez que não foi demonstrado o requisito do perigo de dano grave, iminente e de difícil reparação, necessário para a concessão da medida excepcional. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. Porto Velho, (datado e assinado digitalmente) Intimado(s) / Citado(s) - JHR SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - EPP - AGUA NA BOCA DELIVERY LTDA - ME

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Nilton Barbosa De Almeida x Transfepaje - Transporte Rodoviario De Cargas Ltda

ID: 258975876

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-17.2025.5.09.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILTON BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TRANSFEPAJE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIRA ZEINEDIN CHWEIH

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VILSO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000181-17.2025.5.09.0303 : NILTON BARBOSA DE ALMEIDA : TRANSFEPAJE - TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000181-17.2025.5.09.0303 : NILTON BARBOSA DE ALMEIDA : TRANSFEPAJE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc0d109 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Foz do Iguaçu, 21 de abril de 2025. APARECIDA NANDI DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, oriundo do processo principal de n. 0000514-37.2023.5.09.0303, em que este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da(s) ré(s). 2. Houve a apresentação de recursos junto aos autos supra, ainda pendentes de julgamento. 3. Desde já, pontuo que, não obstante o art. 522, parágrafo único, do CPC indique a dispensa da juntada de documentação completa pelo exequente no CumPrSe, é certo que o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com a redação dada pelo art. 2º do Provimento CGJT nº 02, de 28/07/2021, dispõe que, após a baixa dos autos principais, a execução terá seguimento no processo de CumPrSe, cuja classe oportunamente será alterada para CumSen (com o consequente arquivamento definitivo do feito principal). 4. Ou seja, uma vez transformado em definitivo o processo de cumprimento de sentença, antes provisório, os atos processuais terão prosseguimento apenas nele, sendo vital que reproduzam da forma mais fiel possível os autos que lhe originaram. 5. Assim, é de rigor que o Cumprimento Provisório esteja regularmente instruído, conforme os autos principais, inclusive com toda documentação indispensável à confecção dos cálculos e persecução da satisfação das obrigações de fazer/pagar decorrentes do título executivo. 6. Ainda, imperiosa a observância da Resolução 185/CSJT 185, de 24/03/2017, cujos arts. 12 (§§ 1º, 3º, 4º e 5º) e 15 dispõem: "Art. 12. (...) § 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada de marcação genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo. (...) § 3º O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. (...) Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019)." (Sem os grifos no original.) 7. Não obstante tenham sido juntadas as peças processuais pertinentes aos autos principais, observa-se do "sumário" (última folha dos autos) que não houve a correta identificação dos respectivos arquivos, diante da juntada em "blocos" de documentos intitulados "8. Processo na integra de 01-200 fls; 9.Processo na integra fls 201 a 400; ...", de forma genérica, abarcando um grande volume de folhas e petições/documentos de diversas classificações em cada bloco. 8. Pois bem. Os recursos tecnológicos disponibilizados aos senhores advogados no PJe permitem a correta classificação das peças processuais na distribuição do cumprimento provisório de sentença. É imperiosa a estrita observância da correta classificação de cada um dos documentos anexados, a fim de evitar a ocorrência de erros no fluxo do processo, especialmente quando se trata de autos de grande volume, como é o caso em análise. 9. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial apresentando novamente os documentos pertinentes aos autos de origem, desta feita regularmente classificados, um a um, em ordem cronológica tais quais produzidos no processo principal. Ainda, acrescente eventuais decisões e/ou Acórdãos proferidos por Tribunais Superiores, que a parte eventualmente pretenda executar (inócua a execução provisória quando não juntado acórdão que reforma, ainda que parcialmente, a sentença originária). Quando se tratar de decisão e/ou Acórdão transitados em julgado, caberá à parte apresentar, também, prova do respectivo trânsito, sob pena de a execução ser processada provisoriamente. 10. Com fundamento no princípio da ampla defesa, do contraditório e da tramitação em tempo razoável do processo, o não cumprimento estrito desta determinação no prazo concedido implicará a extinção do feito por defeito de formação dos autos suplementares. 11. De toda sorte, informe-se nos autos principais o ajuizamento do presente feito. FOZ DO IGUACU/PR, 22 de abril de 2025. FERNANDA HILZENDEGER MARCON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON BARBOSA DE ALMEIDA

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