Resultados para "0000213-10.2024.8.26.0634" – Página 331 de 401

Andre Sampaio De Oliveira e outros x Sueli Conceicao Da Silva

ID: 337224664

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000213-77.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

SUELI CONCEICAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000213-77.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000213-77.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: SUELI CONCEICAO DA SILVA DESPACHO Vistos etc. Os agravantes, dirigentes da entidade filantrópica PRÓ-SAÚDE, insurgem-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção de seus nomes no polo passivo da execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi tomada de ofício pelo juízo de origem, sem qualquer requerimento da parte exequente, o que configura violação ao art. 878 da CLT, e fere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da segurança jurídica, tornando necessária a anulação dos atos decisórios. Argumentam também que o feito deve ser suspenso diante da pendência de julgamento do Tema 42 pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Além disso, sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme entendimento consolidado no Tema 26 do TST. Os agravantes também argumentam que é incabível a instauração do IDPJ em face de entidade filantrópica sem fins lucrativos com base na teoria menor da desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, os agravantes destacam a ilegitimidade do IDPJ em face de associação civil em recuperação judicial, pois a entidade não possui natureza empresarial, não distribui lucros e está submetida a regime jurídico próprio, o que impede a aplicação automática dos mecanismos de desconsideração previstos para sociedades empresárias. Pois bem. O art. 899 da CLT prevê expressamente que no processo do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo. Nada obstante, admite-se a concessão de tutela cautelar com o desiderato de atribuir efeito suspensivo ao apelo, fulcrada na probabilidade do direito reivindicado (anteriormente denominado de fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (outrora chamado de periculum in mora), consoante se infere da Súmula 414, I, do TST c/c 1.029, §5º do CPC. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, porquanto a decisão agravada apenas julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção dos nomes das pessoas físicas integrantes da diretoria da executada no polo passivo da execução, sem determinar qualquer medida de constrição patrimonial. No que tange ao Tema 42 do TST, que trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, não há determinação vinculante para a suspensão de processos nesta instância. Já em relação ao Tema 26, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de IDPJ envolvendo empresas em recuperação judicial, foi determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos em 30/04/2025, mas tal medida não se estende aos agravos de petição. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida excepcional, prevalece a regra geral prevista no art. 899 da CLT. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição. Por corolário, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência aos agravantes. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do recurso. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Sueli Conceicao Da Silva

ID: 337224717

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000213-77.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

SUELI CONCEICAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000213-77.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000213-77.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: SUELI CONCEICAO DA SILVA DESPACHO Vistos etc. Os agravantes, dirigentes da entidade filantrópica PRÓ-SAÚDE, insurgem-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção de seus nomes no polo passivo da execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi tomada de ofício pelo juízo de origem, sem qualquer requerimento da parte exequente, o que configura violação ao art. 878 da CLT, e fere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da segurança jurídica, tornando necessária a anulação dos atos decisórios. Argumentam também que o feito deve ser suspenso diante da pendência de julgamento do Tema 42 pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Além disso, sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme entendimento consolidado no Tema 26 do TST. Os agravantes também argumentam que é incabível a instauração do IDPJ em face de entidade filantrópica sem fins lucrativos com base na teoria menor da desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, os agravantes destacam a ilegitimidade do IDPJ em face de associação civil em recuperação judicial, pois a entidade não possui natureza empresarial, não distribui lucros e está submetida a regime jurídico próprio, o que impede a aplicação automática dos mecanismos de desconsideração previstos para sociedades empresárias. Pois bem. O art. 899 da CLT prevê expressamente que no processo do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo. Nada obstante, admite-se a concessão de tutela cautelar com o desiderato de atribuir efeito suspensivo ao apelo, fulcrada na probabilidade do direito reivindicado (anteriormente denominado de fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (outrora chamado de periculum in mora), consoante se infere da Súmula 414, I, do TST c/c 1.029, §5º do CPC. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, porquanto a decisão agravada apenas julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção dos nomes das pessoas físicas integrantes da diretoria da executada no polo passivo da execução, sem determinar qualquer medida de constrição patrimonial. No que tange ao Tema 42 do TST, que trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, não há determinação vinculante para a suspensão de processos nesta instância. Já em relação ao Tema 26, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de IDPJ envolvendo empresas em recuperação judicial, foi determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos em 30/04/2025, mas tal medida não se estende aos agravos de petição. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida excepcional, prevalece a regra geral prevista no art. 899 da CLT. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição. Por corolário, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência aos agravantes. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do recurso. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMAO STOCK MIGUEL

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Sueli Conceicao Da Silva

ID: 337224771

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000213-77.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

SUELI CONCEICAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000213-77.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000213-77.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: SUELI CONCEICAO DA SILVA DESPACHO Vistos etc. Os agravantes, dirigentes da entidade filantrópica PRÓ-SAÚDE, insurgem-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção de seus nomes no polo passivo da execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi tomada de ofício pelo juízo de origem, sem qualquer requerimento da parte exequente, o que configura violação ao art. 878 da CLT, e fere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da segurança jurídica, tornando necessária a anulação dos atos decisórios. Argumentam também que o feito deve ser suspenso diante da pendência de julgamento do Tema 42 pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Além disso, sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme entendimento consolidado no Tema 26 do TST. Os agravantes também argumentam que é incabível a instauração do IDPJ em face de entidade filantrópica sem fins lucrativos com base na teoria menor da desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, os agravantes destacam a ilegitimidade do IDPJ em face de associação civil em recuperação judicial, pois a entidade não possui natureza empresarial, não distribui lucros e está submetida a regime jurídico próprio, o que impede a aplicação automática dos mecanismos de desconsideração previstos para sociedades empresárias. Pois bem. O art. 899 da CLT prevê expressamente que no processo do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo. Nada obstante, admite-se a concessão de tutela cautelar com o desiderato de atribuir efeito suspensivo ao apelo, fulcrada na probabilidade do direito reivindicado (anteriormente denominado de fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (outrora chamado de periculum in mora), consoante se infere da Súmula 414, I, do TST c/c 1.029, §5º do CPC. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, porquanto a decisão agravada apenas julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção dos nomes das pessoas físicas integrantes da diretoria da executada no polo passivo da execução, sem determinar qualquer medida de constrição patrimonial. No que tange ao Tema 42 do TST, que trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, não há determinação vinculante para a suspensão de processos nesta instância. Já em relação ao Tema 26, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de IDPJ envolvendo empresas em recuperação judicial, foi determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos em 30/04/2025, mas tal medida não se estende aos agravos de petição. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida excepcional, prevalece a regra geral prevista no art. 899 da CLT. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição. Por corolário, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência aos agravantes. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do recurso. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI

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Regimilson De Oliveira Da Silva x Glaucia De Lourdes Turati Fernandes e outros

ID: 339441268

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-96.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REGIMILSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GLAUCIA DE LOURDES TURATI FERNANDES TIAGO PAULA LOPES T P LOPES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VIEIRA CARVALHO

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KARINA RODRIGUES DA SILVA

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DANIELLE AZEVEDO BACKES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000213-96.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: REGIMILSON DE OLIVEIRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000213-96.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: REGIMILSON DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TIAGO PAULA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0dd5c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por REGIMILSON DE OLIVEIRA DA SILVA em face de T P LOPES LTDA, TIAGO PAULA LOPES e GLAUCIA DE LOURDES TURATI FERNANDES, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, para: I. Reconhecer o vínculo de emprego entre o Reclamante e os Reclamados, de forma una e contínua, no período de 09/01/2022 a 04/08/2024 (já com a projeção do aviso prévio). II. Condenar os reclamados, solidariamente, observados os limites de responsabilidade definidos na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: a) Diferenças salariais do período de 01/09/2023 a 29/06/2024; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 13º salários integrais de 2022 e 2023, e proporcional de 2024 (7/12); d) Férias em dobro do período 2022/2023, acrescidas de 1/3; e) Férias proporcionais do período 2023/2024 (7/12), acrescidas de 1/3; f) Multa do art. 477, § 8º, da CLT. As reclamadas deverão depositar o FGTS e a indenização de 40% na conta vinculada da parte autora, sendo posteriormente, liberado mediante alvará judicial, ficando advertida, desde já, que, em caso de não cumprimento desta obrigação de fazer, esta será convertida em obrigação de dar, pagando-se os valores devidos diretamente à parte reclamante (art. 18 da Lei n.º 8036/90 c/c Lei n.º 9.491). As reclamadas devem liberar as guias de seguro-desemprego com a entrega das respectivas guias, no prazo de 8 dias, sob pena de não o fazendo pagar ao reclamante o valor equivalente ao que perceberia pela habilitação ao seguro-desemprego se cumpridas as determinações legais, em valores informados pela Caixa Econômica, a título de indenização substitutiva. III. Condenar os reclamados ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais): a) T P LOPES LTDA: Anotar a CTPS do Reclamante com data de admissão em 09/01/2022 e data de saída em 04/08/2024. b) TIAGO PAULA LOPES: Proceder às anotações das evoluções de função e salário na CTPS, conforme fundamentação. Defere-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 8% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelos Reclamados, no importe de R$ 1.778,37, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 88.918,65, sujeitas à complementação. Sentença liquidada mediante cálculos, dos quais ficam intimadas as partes. Intimem-se as partes. Nada mais. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - REGIMILSON DE OLIVEIRA DA SILVA

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Elias Bocois e outros x Adega Comercio De Bebidas Ltda - Me e outros

ID: 339029080

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-24.2025.5.12.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BOCOIS ROSELI RIBEIRO STAGE DA SILVA

Polo Passivo:

ADEGA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME CAMILA MABEL TURCATTI TURCATTI - PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MIGUEL TELLES DE CAMARGO

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FRANCISCO DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000213-24.2025.5.12.0049 RECLAMANTE: ROSELI RIBEIRO STAGE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000213-24.2025.5.12.0049 RECLAMANTE: ROSELI RIBEIRO STAGE DA SILVA RECLAMADO: CAMILA MABEL TURCATTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a67fa67 proferido nos autos. Determino a inclusão do processo em pauta para a realização de audiência telepresencial de Instrução por videoconferência: 14/08/2025 às 10:30. A não participação injustificada da parte na audiência telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará confissão quanto à matéria de fato alegada pelo adverso. A plataforma a ser utilizada para esta videoconferência será a Zoom, cujo acesso para participação à audiência designada ocorrerá pelo seguinte link: Hall de entrada da Vara do Trabalho de Fraiburgo: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87405727363?pwd=V2Z5b3NnQmRUa2xkRlB3TCt5QUhkUT09 As partes deverão acessar o "Hall de entrada" de Fraiburgo e aguardar o apregoamento da audiência, o que ocorrerá por meio do chat disponível no próprio Zoom. Apregoadas as partes, será encaminhado o link para acesso à sala de audiências. O Tribunal disponibiliza link com tutorial sobre acesso à referida plataforma, que segue: portal.trt12.jus.br/passo-a-passo-audiencia-telepresencial O acesso à ferramenta de videoconferência Zoom pode ser feito diretamente pelo navegador, utilizando-se, preferencialmente, o navegador Google Chrome, sendo opcional a instalação de programa específico no computador, caso em que será solicitada senha (Senha 033005). No prazo de cinco dias, as partes e os seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Conforme orientação da Corregedoria Regional do TRT12 através do Ofício Circular CR n. 8/2021 e com o objetivo de proteger o registro dos dados pessoais e sensíveis das partes, tendo em vista que a ata de audiência é publicada na Internet, poderão as partes, até a data da audiência, arrolar suas testemunhas por petição, sendo possível fazê-lo com atribuição de sigilo, fazendo constar sua qualificação completa, a fim de que tais dados não constem da ata. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Espera da Vara do Trabalho de Fraiburgo por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico. As testemunhas poderão também comparecer na Vara do Trabalho para serem ouvidas por sistema de videoconferência, na data e horário indicados, cabendo à parte ou seu procurador convocar suas testemunhas a comparecer nesta Unidade Judiciária. Caso resida a testemunha em outra jurisdição (nessa situação se para o seu depoimento não for utilizada a faculdade de sua oitiva à distância, deverá ser comunicado ao juízo a necessidade de seu comparecimento pessoal, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar sua intimação para oitiva em outro Juízo por videoconferência). Saliente-se que o comparecimento das testemunhas à Vara do Trabalho para a sua oitiva é uma faculdade, já que a audiência é realizada na modalidade telepresencial, portanto o depoimento poderá ser tomado à distância. Esta Vara do Trabalho disponibilizará sala para depoimento das partes, testemunhas e outros colaboradores da Justiça, por sistema de videoconferência, os quais serão acompanhados por servidor responsável pela verificação da regularidade do ato, identificação e garantia de incomunicabilidade entre as testemunhas, dentre outras medidas necessárias à realização válida do ato. Obs.: É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. FRAIBURGO/SC, 30 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TURCATTI - PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ADEGA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - CAMILA MABEL TURCATTI

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Elias Bocois e outros x Adega Comercio De Bebidas Ltda - Me e outros

ID: 339029091

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-24.2025.5.12.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BOCOIS ROSELI RIBEIRO STAGE DA SILVA

Polo Passivo:

ADEGA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME CAMILA MABEL TURCATTI TURCATTI - PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MIGUEL TELLES DE CAMARGO

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FRANCISCO DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000213-24.2025.5.12.0049 RECLAMANTE: ROSELI RIBEIRO STAGE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATOrd 0000213-24.2025.5.12.0049 RECLAMANTE: ROSELI RIBEIRO STAGE DA SILVA RECLAMADO: CAMILA MABEL TURCATTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a67fa67 proferido nos autos. Determino a inclusão do processo em pauta para a realização de audiência telepresencial de Instrução por videoconferência: 14/08/2025 às 10:30. A não participação injustificada da parte na audiência telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará confissão quanto à matéria de fato alegada pelo adverso. A plataforma a ser utilizada para esta videoconferência será a Zoom, cujo acesso para participação à audiência designada ocorrerá pelo seguinte link: Hall de entrada da Vara do Trabalho de Fraiburgo: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87405727363?pwd=V2Z5b3NnQmRUa2xkRlB3TCt5QUhkUT09 As partes deverão acessar o "Hall de entrada" de Fraiburgo e aguardar o apregoamento da audiência, o que ocorrerá por meio do chat disponível no próprio Zoom. Apregoadas as partes, será encaminhado o link para acesso à sala de audiências. O Tribunal disponibiliza link com tutorial sobre acesso à referida plataforma, que segue: portal.trt12.jus.br/passo-a-passo-audiencia-telepresencial O acesso à ferramenta de videoconferência Zoom pode ser feito diretamente pelo navegador, utilizando-se, preferencialmente, o navegador Google Chrome, sendo opcional a instalação de programa específico no computador, caso em que será solicitada senha (Senha 033005). No prazo de cinco dias, as partes e os seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Conforme orientação da Corregedoria Regional do TRT12 através do Ofício Circular CR n. 8/2021 e com o objetivo de proteger o registro dos dados pessoais e sensíveis das partes, tendo em vista que a ata de audiência é publicada na Internet, poderão as partes, até a data da audiência, arrolar suas testemunhas por petição, sendo possível fazê-lo com atribuição de sigilo, fazendo constar sua qualificação completa, a fim de que tais dados não constem da ata. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Espera da Vara do Trabalho de Fraiburgo por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico. As testemunhas poderão também comparecer na Vara do Trabalho para serem ouvidas por sistema de videoconferência, na data e horário indicados, cabendo à parte ou seu procurador convocar suas testemunhas a comparecer nesta Unidade Judiciária. Caso resida a testemunha em outra jurisdição (nessa situação se para o seu depoimento não for utilizada a faculdade de sua oitiva à distância, deverá ser comunicado ao juízo a necessidade de seu comparecimento pessoal, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar sua intimação para oitiva em outro Juízo por videoconferência). Saliente-se que o comparecimento das testemunhas à Vara do Trabalho para a sua oitiva é uma faculdade, já que a audiência é realizada na modalidade telepresencial, portanto o depoimento poderá ser tomado à distância. Esta Vara do Trabalho disponibilizará sala para depoimento das partes, testemunhas e outros colaboradores da Justiça, por sistema de videoconferência, os quais serão acompanhados por servidor responsável pela verificação da regularidade do ato, identificação e garantia de incomunicabilidade entre as testemunhas, dentre outras medidas necessárias à realização válida do ato. Obs.: É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. FRAIBURGO/SC, 30 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI RIBEIRO STAGE DA SILVA

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Humberto Soares Medeiros x Adonizete Transportes Ltda e outros

ID: 343668033

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-52.2025.5.18.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SOARES MEDEIROS

Polo Passivo:

ADONIZETE TRANSPORTES LTDA JOSE ADONIZETE DA COSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA MACHADO

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RAILTON OLIVEIRA MACHADO

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JHIULIA STHEFANE MARQUES LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000213-52.2025.5.18.0018 AUTOR: HUMBERTO SOARES MEDEIROS RÉU: ADONIZETE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000213-52.2025.5.18.0018 AUTOR: HUMBERTO SOARES MEDEIROS RÉU: ADONIZETE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) ** JUÍZO 100% DIGITAL ** CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5805 CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5805 DESTINATÁRIO: ADONIZETE TRANSPORTES LTDA NOTIFICAÇÃO Data da audiência: 02/09/2025 09:40 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania18vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o destinatário NOTIFICADO da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. CARINE DUARTE PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ADONIZETE TRANSPORTES LTDA

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Humberto Soares Medeiros x Adonizete Transportes Ltda e outros

ID: 343668059

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-52.2025.5.18.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SOARES MEDEIROS

Polo Passivo:

ADONIZETE TRANSPORTES LTDA JOSE ADONIZETE DA COSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA MACHADO

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RAILTON OLIVEIRA MACHADO

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JHIULIA STHEFANE MARQUES LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000213-52.2025.5.18.0018 AUTOR: HUMBERTO SOARES MEDEIROS RÉU: ADONIZETE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000213-52.2025.5.18.0018 AUTOR: HUMBERTO SOARES MEDEIROS RÉU: ADONIZETE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) ** JUÍZO 100% DIGITAL ** CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5805 CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5805 DESTINATÁRIO: JOSE ADONIZETE DA COSTA NOTIFICAÇÃO Data da audiência: 02/09/2025 09:40 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania18vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o destinatário NOTIFICADO da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. CARINE DUARTE PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADONIZETE DA COSTA

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Fundacao Hospitalar De Saude x Maria Daniela Dos Santos

ID: 329599729

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-34.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Polo Passivo:

MARIA DANIELA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA

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MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000213-34.2025.5.20.0006 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000213-34.2025.5.20.0006 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RECORRIDO: MARIA DANIELA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0000213-34.2025.5.20.0006 PROCESSO Nº. 0000213-34.2025.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS RECORRIDA: MARIA DANIELA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. Havendo prova nos autos de que o adicional de insalubridade era pago de forma deliberada pela reclamada sobre o salário-base da obreira, a condição mais benéfica adere ao contrato de trabalho da empregada, sendo lesiva a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade pago sobre o salário-mínimo. Sentença que se mantém. Recurso empresarial conhecido e desprovido. RELATÓRIO FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS recorre ordinariamente, nos termos da peça de ID d4cd033, insurgindo-se contra a sentença de IDcfd7ef7 pelo juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, em que é autora MARIA DANIELA DOS SANTOS. Devidamente notificada, a recorrida apresentou contrarrazões sob ID de5a4f8. Os autos eletrônicos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - "legitimidade" (recurso da parte), "capacidade" (parte capaz) e "interesse" (processo julgado procedente em parte, conforme sentença de ID 3da5d79) - e demais condições recursais objetivas - "recorribilidade" (decisão definitiva), "adequação" (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), "tempestividade" (ré intimada da sentença em 05/05/2025 e apelo interposto em 27/05/2025), "representação processual" (procuração e substabelecimento de ID's c6c9c4f e bcf25d2) e "preparo" dispensado, uma vez que a recorrente é equiparada à Fazenda Pública, consoante decidido por este Regional através do IUJ n.º 0000186-84.2016.5.20.0000, conheço do recurso ordinário interposto pela fundação reclamada. MÉRITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pretende a reclamada a concessão da gratuidade juri dicária, aduzindo: Inicialmente, vale ressaltar que a gratuidade de justiça pode ser pleiteada a qualquer tempo, nos termos da OJ 269, item I, da SDI-I do TST, e que essa benesse se diferencia das prerrogativas de fazenda pública, uma vez que estas propiciam prazos dobrados, isenção de custas e precatórios (ou RPV), ao passo que aquela permite o não pagamento de honorários sucumbenciais de advogado e de perito, por exemplo, conforme art. 98, §1º, inc. VI, do CPC. Assim sendo, faz-se mister trazer à baila a situação financeira atual da Recorrente. Excelências, a Fundação Hospitalar de Saúde recebe seus recursos por meio de repasse exclusivos do Estado de Sergipe, em decorrência do disposto nos Contratos Estatais de Serviços, que pactuam a prestação dos serviços de saúde pública à população no âmbito do SUS estadual. Pois bem, é fato público e notório que a FHS passa por grave crise financeira decorrente de déficit's orçamentários sucessivos originados do repasse a menor das verbas pactuadas nos Contratos Estatais de Serviços, pelo Estado de Sergipe. Dessa forma, nos termos do relatório técnico da Controladoria-Geral do Estado de Sergipe, a Fundação Hospitalar de Saúde apresentou o déficit (alarmante) de R$ 208.091.015,00 (duzentos e oito milhões e noventa e um mil e quinze reais) no ano de 2017. São milhões a cada ano que faltam para a adequada assistência à saúde. E com a continuidade desse subfinanciamento, ou seja, da diferença entre o repasse feito pelo Estado e o valor real de custeio de toda a rede assistencial por cuja gestão é responsável a FHS, se por ventura esses gastos forem acrescidos, especificamente em eventual condenação no presente feito, restar-se-á ainda mais prejudicada a assistência aos usuários do SUS. No sentido da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao empregador, há muito vem decidindo os tribunais trabalhistas pátrios, tal qual o Tribunal Superior do Trabalho, nos moldes do acórdão a seguir transcrito: (...) Assim, a Recorrente demonstra suas razões, pugnando para reforma da sentença, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente, em tempo de afastar da condenação os honorários advocatícios. Examino. Decerto que a equiparação à Fazenda Pública não se confunde com a gratuidade de justiça. Entendo que eventual estado circunstancial deficitário não justifica, por si só e na hipótese vertente, o deferimento da gratuidade judiciária. O problema deve ser resolvido no âmbito da gestão pública, pelo Estado. Nego provimento. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamada a reforma da sentença que determinou que o salário-base da reclamante fosse considerado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Sustenta que "não há como tratar a base de cálculo como se direito adquirido fosse, uma vez que, nos termos da doutrina de José Afonso da Silva 1, são elementos caracterizadores daquele instituto a geração por um fato idôneo para sua produção e incorporação definitiva ao patrimônio do titular". Argumenta que "diante da inconstitucionalidade da base de cálculo adotada e impossibilidade de incorporação ao patrimônio do titular resta impossibilitada a sua manutenção". Sem razão. A discriminação de rendimentos juntada pela autora, ID´s d114187 e e00db39, demonstra que a reclamada, durante o contrato de trabalho, pagava à reclamante o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base. Não obstante o entendimento fixado por este Regional no IUJ n.° 0000383-39.2016.5.20.0000, observa-se que o C. TST vem adotando entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade dos empregados da reclamada deve ser calculado sobre o salário-base, por considerar que a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Nesse sentido, cito precedentes recentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão se trava acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que pago anteriormente a referida verba pela reclamada com supedâneo no piso salarial da categoria, tendo sinalizado o acórdão regional, ainda assim, que deveria ser observado o salário mínimo. Tal controvérsia importa no reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Trata-se de discussão acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, assinalando o Tribunal Regional que deve incidir sobre o salário mínimo e não sobre o piso salarial do empregado. Assim o fez reformando a sentença que considerou como base de cálculo do adicional de insalubridade o piso salarial da categoria previsto em norma coletiva. Concluiu, todavia, com base em análise feita pelo calculista do juízo, que não havia mais créditos em favor da reclamante, uma vez demonstrado que a empregadora pagava a referida verba utilizando uma base de cálculo maior, inclusive superior ao salário mínimo. Sobre o tema, há recente precedente desta Sexta Turma, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, no processo de nº RR-227-58.2015.5.20.0009, no qual ficou consignado o entendimento de que a redução da base de cálculo do adicional de insalubridade para o salário mínimo, mesmo quando sucede com o propósito de ajustar a base de cálculo àquela que o Supremo Tribunal Federal fixou como a base legal mínima a ser observada, implica prejuízo ao empregado e viola o princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), bem como o direito adquirido da reclamante (art. 5º, XXXVI, da CF), registrando, ainda, que haveria então alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e que essa matéria, com tal delineamento, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Consoante evidenciou o mencionado precedente da Sexta Turma, não se trata de definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. Se essa fosse a questão sub judice , decerto que se aplicaria a Súmula Vinculante n. 4 do STF, in fine , o que implicaria a observância do salário mínimo. A controvérsia instaurada nos autos é outra e está relacionada à impossibilidade de o empregador reduzir a base de cálculo do adicional que já estaria a habitualmente adotar, pois tal alteração contratual se operaria em clara violação do art. 468 da CLT e, em última análise, a infringir a regra constitucional da irredutibilidade do salário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-281-08.2016.5.20.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Havendo condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência assente neste TST é no sentido de que se abre exceção à aplicação da Súmula Vinculante 4 do STF, sendo devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-87-33.2020.5.20.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). Sigo o entendimento fixado pela Corte Superior, de que o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da parte autora foi incorporado ao seu contrato de trabalho, razão pela qual não pode ser determinada a modificação de tal base de cálculo para o adicional de insalubridade, para adotar o salário-mínimo, eis que tal implicaria em redução salarial e ofensa ao art. 468 da CLT. Mantenho, portanto, a sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a fundação ré contra a decisão que a condenou a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ex adversa, assim argumentando: A recorrente traz à lume que o juízo a quo determina o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação. Fundamentamos, então, que a CLT traduz em seu art.791, caput e § 1ºa efetivação do acesso do trabalhador à justiça, permissivo que viabiliza a escolha do seu representante. Nesse aspecto, a Recorrida poderia se fazer assistir por intermédio do sindicato, ou, ainda, reclamar pessoalmente perante a justiça. Roga-se, pois, pelo entendimento que tais mecanismos afastam o direito da recorrida de receber indenização pelos serviços contratados junto a causídico particular, pois, o livre arbítrio para escolha do assessor jurídico impõe a obrigação deste em arcar pelos serviços. Decido. Sem razão a reclamada. Considerando a vigência da legislação à época do ajuizamento da reclamatória, já se encontrando em vigor a reforma trabalhista trazida pela Lei n.º 13.467/17, que traz nova redação ao artigo 791-A da CLT para instituir os honorários advocatícios de sucumbência, é de se manter a sentença que condenou a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Destarte, nada a reformar. Quanto ao o "pronunciamento explícito de Vossas Excelências quanto às questões de fato e de direito ora ventiladas, para que haja o necessário prequestionamento, passível de fundamentar eventual recurso à superior instância", acrescento que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41 do Colendo TST; e que aqui adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pela recorrente, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." CONCLUSÃO DO RECURSO Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DANIELA DOS SANTOS

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Patrick Ferrão Custódio x Consulpam Consultoria Público-Privada e outros

ID: 323493530

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000213-97.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK FERRãO CUSTóDIO

Polo Passivo:

CONSULPAM CONSULTORIA PúBLICO-PRIVADA MUNICíPIO DE PINHãO/PR

Conclusão

Advogados:

PATRICK FERRÃO CUSTÓDIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALDIR FIGUEIREDO RECCANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-393… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-97.2025.8.16.0134 Processo: 0000213-97.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Ingresso e Concurso Valor da Causa: R$7.004,10 Requerente(s): Patrick Ferrão Custódio Requerido(s): Consulpam Consultoria Público-Privada Município de Pinhão/PR Considerando que os autos foram devolvidos pela Douta Juíza Leiga em razão de licença maternidade, e que a matéria discutida na presente demanda é unicamente de direito, passo a sentenciar o feito. Vistos. 1. Relatório dispensado, em atenção ao disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. Valor da causa Em sede de contestação, a parte requerida aventa a necessidade de correção de ofício do valor da causa, porquanto aduz que como a demanda versa sobre pedido de vista do caderno de provas, não possui proveito econômico certo e imediatamente aferível. Verbera, assim, que a fixação do valor da causa nos termos apresentados pelo requerente não observa os ditames legais que disciplinam a correta quantificação da demanda. Pois bem. Tenho que lhe assiste razão. De fato, no caso em tela a pretensão autoral não é dotada de proveito econômico imediatamente aferível, porquanto cinge-se em galgar vista ao caderno de provas. Por outro lado, a toda causa será estabelecido um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, na forma do art. 291 do CPC. Assim, considerando a inexistência de proveito econômico imediatamente aferível, há que se arbitrar à causa um valor simbólico. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇão CÍVEl E REMESSA NECESSÁRIA EM “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido INICIAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO em período integral. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, VIII, CPC – CONSIDERAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL – VALOR INESTIMÁVEL – CORRETA ESTIPULAÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO PELO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR REJEITADA. CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE – artigos 208, IV, da constituição federal e 53 do estatuto da criança e do adolescente, QUE ASSEGURAM aos menores DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ao ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, MAS NÃO A DETERMINADA CARGA HORÁRIA – COMPROVADA A NECESSIDADE DE VAGA EM PERÍODO CHEIO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO Da AUTORa CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Polo passivo: incumbe aos Municípios o dever de oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, sendo desnecessária a inclusão de outros entes federados no polo passivo da demanda.2. Entendimento pacificado: Esta Sexta Câmara Cível tem reiteradamente decidido pela aplicação imediata e irrestrita da norma contida no inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, que garante às crianças de zero a cinco anos de idade direito público e subjetivo de serem matriculadas em estabelecimento de ensino gratuito próximo de sua residência.3. Período integral: Por outro lado, o ensino em período integral não foi adotado pelo sistema educacional brasileiro de forma obrigatória, imediata e indistinta. Trata-se de direito previsto em Lei Federal, a ser implementado ao longo de dez anos.Por ora, deve ser promovida, então, “a conciliação entre a oferta de educação em período integral e parcial a partir da demonstração da efetiva necessidade de todos aqueles que compõem o núcleo familiar de que participa o(a) infante” (TJSC, ApC 0311710-10.2017.8.24.0064, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 08/05/2018).Hipótese concreta que demonstrou a necessidade de fornecer turno completo à criança.4. Remessa Necessária: O efeito devolutivo da remessa necessária é amplíssimo, pois devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, independentemente da interposição de recurso voluntário.5. Multa: O descumprimento da decisão judicial (ou seu cumprimento fora do prazo e/ou demais parâmetros assinalados) sujeita o(s) réu(s) e o Prefeito Municipal ao pagamento de multa diária. No caso, a fixação das astreintes não se mostra necessária, uma vez que não restou demonstrada recalcitrância do requerido no cumprimento da obrigação.6. Despesas processuais: A isenção prevista no §2º do artigo 141 do ECA “é deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autores ou réus, nas demandas ajuizadas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras partes que eventualmente participem das demandas” (STJ, REsp 1624756, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática publicada em 26/05/2017). 7. Honorários de sucumbência: Devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, de acordo com o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.8. Honorários recursais: inaplicáveis ao caso, pois inexistente sucumbência atribuída à autora na origem. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013037-80.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.07.2024) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO EXIBITÓRIA E CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DOS HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO COMANDO DO ART. 99, § 5º, CPC. (B) ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESPROVIDA DE INTERESSE ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 3º, CPC. (C) CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. NÃO PREENCHIMENTO. CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.(D) CUSTAS QUE SERIAM DEVIDAS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECAIMENTO NO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RESPEITO À VEDAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 11º, CPC, EM DESFAVOR DA AUTORA. OBSERVADA A GRATUIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003191-78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.03.2024) Assim, com espeque no §3º do art. 282 do CPC, arbitro à causa, de ofício, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas e, considerando, ainda, que a matéria em discussão é unicamente de direito, passo a análise do mérito da lide. 3. Cinge-se a controvérsia em definir se o candidato tem direito a vista do caderno de provas, bem como reabertura do prazo para recurso contra o gabarito preliminar do certame n.º 01/2024 do Município de Pinhão. Pois bem. No caso dos autos, os pedidos não comportam procedência. Conforme salientado em sede cognitiva sumária, o edital de abertura n.º 01/2024 do Município de Pinhão estabeleceu com clareza as datas dos eventos do certame, bem como as regras relativas ao acesso ao caderno de provas para posterior interposição de recurso. Nesse sentido, restou estabelecido que o gabarito preliminar da prova objetiva seria disponibilizado em 27/01/2025 e os recursos contra o gabarito preliminar deveriam ser interpostos em 28 e 29/01/2025. Vê-se que o edital não previu vista de prova, mas estabeleceu expressamente no item 32, aliena que: “O candidato poderá levar seu caderno de provas quando faltar trinta minutos para o término do horário estabelecido. Para tanto, o material deve estar intacto, sem faltar nenhuma folha ou parte dela. A violação da prova acarretará a eliminação do candidato”. Assim, não se pode alegar a ocorrência de violação do direito do candidato, porquanto foi conferido acesso ao material necessário para, querendo, recorrer do gabarito divulgado. Cabia, pois, ao candidato, aguardar, no dia da prova, o momento oportuno para levar consigo o caderno de provas e, munido dele, recorrer das questões ou dos pontos que reputasse necessário. Portanto, não era (e não é) o caso de reconhecer o direito de vista de prova nos moldes perseguidos pelo candidato, e, via de consequência, a alteração dos prazos para interposição de recursos. À vista disso, revela-se descabida a pretensão deduzida e ação é improcedente. 4. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito. Por analogia, sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Dispenso o reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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