Resultados para "0000449-08.2023.8.26.0242" – Página 331 de 412

Wanderson Da Silva Oliveira x Sales Servicos Em Gesso Eireli

ID: 260708864

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-68.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SALES SERVICOS EM GESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

ARTHUR BASTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SA PONTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA 0000449-68.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: WANDERSON DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: SALES SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA 0000449-68.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: WANDERSON DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: SALES SERVICOS EM GESSO EIRELI NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 27/05/2025 10:51 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Rodrigues Guimaraes x Mc Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 261109059

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-62.2025.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA 0000449-62.2025.5.10.0103 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES GUIMARAES RECLAMADO: MC ALIMENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA 0000449-62.2025.5.10.0103 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES GUIMARAES RECLAMADO: MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 28/05/2025 10:01 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RODRIGUES GUIMARAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Solange Da Silva Alves x Cooperativa De Reciclagem De Caninde De Sao Francisco

ID: 260157129

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-53.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE CANINDE DE SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

DARQUE MONIELLE DE ALMEIDA PORTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELTON DHALYSSON OLIVEIRA PORTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000449-53.2025.5.20.0016 : SOLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000449-53.2025.5.20.0016 : SOLANGE DA SILVA ALVES : COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE CANINDE DE SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db1e433 proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA JUÍZO 100% DIGITAL – INDEFERIMENTOEste juízo passará a realizar audiências presenciais em relação às demandas processadas na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, SE, diante das dificuldades de se administrar salas para recepção de partes e testemunhas, notadamente preservar a incomunicabilidade entre partes e testemunhas para que se possa garantir o máximo de legitimidade aos depoimentos dos mesmos. Registre-se que não é algo incomum problemas de acesso em função de sinal de internet incompatível com a necessidade de participar da audiência sem interrupções, saídas repentinas; como também a dificuldade de as pessoas envolvidas no ato passarem de uma sala para outra. Este tipo de situação, comuníssima, provoca atrasos consideráveis no curso da audiência. Conforme disposição contida no art. 95 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, é do Juízo a prerrogativa de realizar audiência telepresenciais, considerando-se a conveniência e viabilidade na realização do ato, podendo, de ofício, designar de modo presencial nas situações contidas nos incisos do citado artigo. Com base nestas razões, decido indeferir o processamento do feito na modalidade Juízo 100% Digital, devendo a secretaria alterar as características do processo junto ao PJe. INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 14/05/2025 13:50, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, SE, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. A vara fica localizada na Rua Manoel Bezerra Lemos, 109 - Divinéia, Nossa Sra. da Glória - SE, 49680-000, vizinho ao batalhão de Caatinga. O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e realização da audiência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com whatsapp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se a parte autora desta decisão. Notifique-se a parte demandada, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 23 de abril de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE DA SILVA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleonice Soares De Oliveira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 328999034

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000449-84.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARLUCE MERCES FERREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000449-84.2025.8.17.8229 AUTOR(A): CLEONICE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos e examinados etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. CLEONICE SOARES DE OLIVEIRA ajuizou ação requerendo expedição de alvará judicial de liberação de valores em face de NU FINANCEIRA S.A., alegando que em 13/04/2025 acessou o aplicativo do Nubank e percebeu sua conta com valores bloqueados no montante de R$ 1.297,00, sem conhecer o real motivo. Postulou a expedição de alvará para levantamento dos valores existentes na conta bancária Nubank Agência/Conta 5502 092195625420. A ré foi citada em 29/04/2025 e apresentou contestação tempestiva, suscitando preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, alegando exercício regular de direito no bloqueio da conta. Informou que o bloqueio se deu em cumprimento de ordem judicial via SISBAJUD, conforme determinação vinculada ao processo nº 0000478-17.2025.8.17.3030, tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.295,66. Esclareceu que a conta foi cancelada por questões de segurança e que os valores remanescentes foram transferidos para conta do PICPAY da autora. É o breve relato. DECIDO. A análise dos autos revela vício processual insanável que impede o regular prosseguimento do feito. A autora ajuizou pedido de expedição de alvará judicial de liberação de valores, indicando a instituição bancária como "ré", configurando equívoco na escolha da via processual. O procedimento de alvará judicial constitui típica hipótese de jurisdição voluntária, caracterizado pela ausência de lide entre partes antagônicas. O artigo 3º da Lei 9.099/95 estabelece competência do Juizado Especial Cível exclusivamente para causas contenciosas de menor complexidade, não abrangendo procedimentos de jurisdição voluntária. Acrescente-se, neste ponto, o Enunciado 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Registre-se, ainda, que a via eleita pela parte autora (ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES) constitui erro grosseiro, o qual afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ademais, a autora está sendo assistida por advogado, não se justificando, sob o argumento do princípio da informalidade, a recepção da petição inicial como ação de obrigação de fazer, inclusive porque não qualquer pedido condenatório. O que pretende a parte a autora a que este Juízo determine a expedição de alvará para levantamento de valores, os quais foram bloqueados nos autos do processo nº 0000478-17.2025.8.17.3030. Estou convencido de que da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o pedido formulado. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamentos nos arts. 51 II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, data da assinatura digital. Emiliano Cesar Costa Galvão de França Juiz de Direito em exercício cumulativo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Ferreira Da Silva Martins x Caixa Economica Federal

ID: 258262080

Tribunal: TRT13 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000449-09.2025.5.13.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

BIANCA FARIAS DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUY NEVES AMARAL DA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000449-09.2025.5.13.0029 : MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA MARTINS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000449-09.2025.5.13.0029 : MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA MARTINS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64d59d0 proferida nos autos. DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA MARTINS, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela de urgência antecipada, explica que “a morosidade processual pode agravar ainda mais o quadro de sofrimento da autora, motivo pelo qual se impõe a concessão imediata da medida liminar para garantir: 1. A redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração; 2. A incorporação de função compatível com sua deficiência visual, respeitando as atribuições que já desempenha com esforço e competência; 3. A transferência para agência próxima à sua residência atual, de modo a eliminar o risco de deslocamento inseguro. Tais providências são indispensáveis para assegurar a preservação da saúde da autora, a continuidade do vínculo empregatício em condições compatíveis com sua realidade funcional e a efetividade da tutela jurisdicional”. É o relatório. Decido: O artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, exige para a concessão da tutela “de urgência” a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalto que o propósito específico da tutela antecipada é o de promover uma garantia provisória, nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma razoabilidade flagrante das afirmações da parte requerente e, eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. A autora requer “1. A redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração; 2. A incorporação de função compatível com sua deficiência visual, respeitando as atribuições que já desempenha com esforço e competência; 3. A transferência para agência próxima à sua residência atual, de modo a eliminar o risco de deslocamento inseguro”. E utiliza como respaldos legais a Lei nº 13.146/2015, em especial, garante às pessoas com deficiência o direito a um ambiente de trabalho acessível, com condições justas, inclusivas e seguras, impondo ao empregador o dever de adotar medidas de ajuste individualizado e compatível com as capacidades da pessoa com deficiência”, dentre outras. Porém, trata-se de empregada pública, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em que não há amparo legal expresso para as pretensões autorais. Portanto, por ora, ainda faltam elementos para apreciar e firmar entendimento a respeito do tema, não havendo elementos probatórios acostados aos autos suficientes para a concessão de tal medida. Não há prova de que existe amparo legal, convencional ou normativo para servir de justificativa para concessão de tal tipo de redução da jornada de trabalho contratualmente prevista, alteração de agência em que trabalha e readaptação de funções de acordo com as limitações da condição de pessoa com deficiência. Ademais, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser concedida oportunidade de manifestação da reclamada acerca dos fatos apresentados, para que ao final possa haver uma apreciação a respeito do mérito de forma mais profunda. Assim, INDEFIRO a concessão da tutela antecipatória, eis que não preenchidos os requisitos necessários para seu deferimento, constantes do art. 300, do CPC. Intime-se a reclamante. JOAO PESSOA/PB, 16 de abril de 2025. ADRIANA LEMES FERNANDES MARACAJA COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Georgia Caroline Michels x Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A.

ID: 259310768

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-30.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA CAROLINE MICHELS

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000449-30.2025.5.12.0031 : GEORGIA CAROLINE MICHELS : QUANTITY SERVICOS E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000449-30.2025.5.12.0031 : GEORGIA CAROLINE MICHELS : QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92f2c2d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os documentos juntados com a manifestação à contestação (réplica), fica a parte ré intimada para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias. Foi requerida a produção de prova testemunhal. Diante disso, nos termos do artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 e do artigo 2º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, determino: a) incluam-se os autos em pauta para instrução, no dia 10.09.2025, às 15h, por meio de audiência a ser realizada pela modalidade telepresencial, através da ferramenta Zoom; b) as partes deverão participar para depor na audiência designada, sob pena de confissão. Ficam advertidas as partes de que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista; Havendo participação de pessoa surda ou com deficiência auditiva no ato, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS, no prazo mínimo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução CSJT 218/2018. c) com relação à prova testemunhal, as partes ficam cientes de que: c.1) testemunha trazida independentemente de intimação judicial: caberá à parte/procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao ambiente virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de prosseguimento da audiência sem inquirição da testemunha ausente sem comprovação do convite. c.2) testemunha intimada pelo Juízo: deverá a parte requerer expressamente a intimação pelo Juízo, bem como informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, meios eletrônicos de contato, tais como e-mail e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação da audiência. d) eventual pedido de juntada de documentos ou expedição de ofício deverá ser reiterado por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que será apreciado; e) intimem-se as partes para ciência da audiência designada e do presente despacho, ficando cientes de que o link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/8104404336 f) em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 810 440 4336; e g) eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência devem ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail da Vara (1vara_soo@trt12.jus.br) ou WhatsApp - (48) 3216-4311, sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. SAO JOSE/SC, 22 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GEORGIA CAROLINE MICHELS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Georgia Caroline Michels x Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A.

ID: 259310859

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-30.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA CAROLINE MICHELS

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000449-30.2025.5.12.0031 : GEORGIA CAROLINE MICHELS : QUANTITY SERVICOS E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000449-30.2025.5.12.0031 : GEORGIA CAROLINE MICHELS : QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92f2c2d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os documentos juntados com a manifestação à contestação (réplica), fica a parte ré intimada para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias. Foi requerida a produção de prova testemunhal. Diante disso, nos termos do artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 e do artigo 2º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, determino: a) incluam-se os autos em pauta para instrução, no dia 10.09.2025, às 15h, por meio de audiência a ser realizada pela modalidade telepresencial, através da ferramenta Zoom; b) as partes deverão participar para depor na audiência designada, sob pena de confissão. Ficam advertidas as partes de que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista; Havendo participação de pessoa surda ou com deficiência auditiva no ato, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS, no prazo mínimo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução CSJT 218/2018. c) com relação à prova testemunhal, as partes ficam cientes de que: c.1) testemunha trazida independentemente de intimação judicial: caberá à parte/procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao ambiente virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de prosseguimento da audiência sem inquirição da testemunha ausente sem comprovação do convite. c.2) testemunha intimada pelo Juízo: deverá a parte requerer expressamente a intimação pelo Juízo, bem como informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, meios eletrônicos de contato, tais como e-mail e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação da audiência. d) eventual pedido de juntada de documentos ou expedição de ofício deverá ser reiterado por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que será apreciado; e) intimem-se as partes para ciência da audiência designada e do presente despacho, ficando cientes de que o link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/8104404336 f) em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 810 440 4336; e g) eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência devem ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail da Vara (1vara_soo@trt12.jus.br) ou WhatsApp - (48) 3216-4311, sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. SAO JOSE/SC, 22 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Celia Ferreira Da Silva x Confraria Carnes E Frutos Do Mar Ltda

ID: 255686833

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-74.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONFRARIA CARNES E FRUTOS DO MAR LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIMO FARIAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ 0000449-74.2025.5.07.0029 : REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA : CONFRARIA CARNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ 0000449-74.2025.5.07.0029 : REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA : CONFRARIA CARNES E FRUTOS DO MAR LTDA NOTIFICAÇÃO - RECLAMANTE - AUDIÊNCIA UNA Pelo presente expediente, fica a parte reclamante, REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 09/06/2025 13:50 horas, que se realizará na Sala de Audiências da Única Vara do Trabalho de Tianguá, endereço Rua Manoel da Rocha Teixeira, 1500, Planalto, TIANGUA/CE - CEP: 62320-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na ocasião serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Qualquer pedido relacionado à participação por meio telepresencial/videoconferência, adiamento ou cancelamento da audiência deverá ser apresentado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de somente ser apreciado no momento da sessão. Solução amigável: As partes poderão conciliar a qualquer tempo. A conciliação é a forma mais rápida e prática de solucionar um conflito. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT 7 Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região A PARTE RECLAMANTE FICA CIENTE, AINDA, DE TODOS OS TERMOS CONSTANTES NAS “RECOMENDAÇÕES” ANEXADAS A ESTE PROCESSO, CUJO ACESSO PODERÁ SER FEITO DIRETAMENTE NO LINK ABAIXO INDICADO: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25041108271104400000042684074?instancia=1 TIANGUA/CE, 11 de abril de 2025. PEDRO JUNIOR AMARO DE ANANIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000449-53.2006.4.01.3307

ID: 256391352

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000449-53.2006.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICELINO SANTOS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000449-53.2006.4.01.3307 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALICERCE COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000449-53.2006.4.01.3307 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALICERCE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, ALBERICO DA SILVA ANDRADE NETO, NICELINO SANTOS DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - BA16636 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela executada ALICERCE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – EPP, arguindo contradição na sentença de ID 1263653752, que isentou qualquer das partes do pagamento de honorários de sucumbência e custas. Contrarrazões pela UNIÃO no id 1571827919. Passo a decidir. Os Embargos são tempestivos e deles conheço. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição ou omissão na decisão, e corrigir erro material, é o que dispõe o art. 1.022, CPC. Não assiste razão ao Embargante. Com efeito, não há de se condenar o exequente em honorários advocatícios, quando reconhecida a prescrição intercorrente da dívida, pois nesta hipótese, não há o afastamento do principio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá, conforme entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6), MINISTRO RAUL ARAÚJO, 09/11/2023). Isto posto, admito o recurso e no mérito nego provimento, mantendo a decisão embargada na íntegra. Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000449-53.2006.4.01.3307

ID: 256391353

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000449-53.2006.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERICO DA SILVA ANDRADE NETO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000449-53.2006.4.01.3307 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALICERCE COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000449-53.2006.4.01.3307 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALICERCE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, ALBERICO DA SILVA ANDRADE NETO, NICELINO SANTOS DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - BA16636 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela executada ALICERCE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – EPP, arguindo contradição na sentença de ID 1263653752, que isentou qualquer das partes do pagamento de honorários de sucumbência e custas. Contrarrazões pela UNIÃO no id 1571827919. Passo a decidir. Os Embargos são tempestivos e deles conheço. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição ou omissão na decisão, e corrigir erro material, é o que dispõe o art. 1.022, CPC. Não assiste razão ao Embargante. Com efeito, não há de se condenar o exequente em honorários advocatícios, quando reconhecida a prescrição intercorrente da dívida, pois nesta hipótese, não há o afastamento do principio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá, conforme entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6), MINISTRO RAUL ARAÚJO, 09/11/2023). Isto posto, admito o recurso e no mérito nego provimento, mantendo a decisão embargada na íntegra. Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes