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Processo nº 0000449-54.2005.8.20.0129

ID: 298084480

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-54.2005.8.20.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENARO COSTI SCHEER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENARO COSTI SCHEER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0000449-54.2…

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Processo nº 0000449-20.2012.8.20.0158

ID: 256470821

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Touros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000449-20.2012.8.20.0158

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIãO / FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros - RN Processo: 0000449-20.2012.8.20…

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Processo nº 0000449-88.2001.8.20.0163

ID: 276761227

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000449-88.2001.8.20.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0000449-88.200…

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Processo nº 0000449-06.2004.8.20.0124

ID: 275530658

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000449-06.2004.8.20.0124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS

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ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9…

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Processo nº 0804951-98.2025.8.20.0000

ID: 260242303

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804951-98.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAUTO EVANGELISTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0804951-98.2025.8.20.0000. Agravante: José Alberto Lima Siqueira… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0804951-98.2025.8.20.0000. Agravante: José Alberto Lima Siqueira. Advogado: Dr. Adauto Evangelista Neto. Agravado: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Alberto Lima Siqueira em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000449-59.2002.8.20.0129 ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, determinou a renovação do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Dito isto, tem-se que se trata de demanda proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal, tendo o Juízo de primeiro grau que oficia no feito, ante a inexistência de Vara da Justiça Federal naquela Comarca, atuado investido de jurisdição federal, nos moldes do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 30.05.1966. Ocorre que, por equívoco, o recurso de agravo de instrumento fora protocolado neste Tribunal de Justiça, a quem falece competência para apreciar recursos interpostos contra decisões de Juízes Estaduais no exercício de competência federal, por ser da alçada dos Tribunais Regionais Federais, por expressa previsão contida no art. 108, II, da Constituição Federal, verbis: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes Federais e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”. Nesse contexto, cito precedente desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108, II C/C 109, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 5ª REGIÃO”. (TJRN – AI nº 0802264-22.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 22/09/2023) Face ao exposto, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal, declino da competência determino a remessa do presente processo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0000449-59.2002.8.20.0129

ID: 277609016

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000449-59.2002.8.20.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUTO EVANGELISTA NETO

Intimação

Advogados:

ADAUTO EVANGELISTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0000449-59.2002.8.20.0129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: JOSE ALBERTO SIQUEIRA DESPACHO Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de JOSÉ ALBERTO SIQUEIRA. Recebimento da inicial no Num. 66581326. Citação no Num. 66581327, pág. 02. Comprovante de pedido de parcelamento do débito no Num. 66581327, pág. 03-09. Pedido de suspensão da execução formulado pelo exequente no 66581327, pág. 14 e Num. 66581328, pág. 05. Deferimento da suspensão no Num. 66581328, pág. 12. Pedido de prosseguimento do feito com requerimento de penhora no Num. 66581328, pág. 20. Bloqueio BACENJUD com saldo negativo no Num. 66585629 - Pág. 6 Bloqueio RENAJUD positivo no Num. 70285880. Termo de penhora no Num. 70285881. Diligência negativa de intimação do executado de penhora no Num. 78038722. Requerimento de citação por edital no Num. 78872303. Despacho no Num. 85250774 declarando válida da intimação do executado da penhora de Num. 78038722, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, por não ter comunicado mudança de endereço no processo. Foi determinada a intimação do exequente para que, em 15 dias, indique a localização do bem penhorado O exequente, no Num. 93380659, requereu que o executado seja intimado para informar a localização do veículo sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Decisão no id 104217008 determinando: 01. Indefiro a intimação do executado para informar a localização do bem sob pena de multa por falta de endereço do demandado 02. Julgo prejudicada a penhora de veículo por falta de localização 03. Intime-se o exequente para informar bens penhoráveis em 15 dias. Certidão no Num. 108427579 de decurso de prazo sem manifestação do exequente. O exequente no Num. 117612731 requer a dilação de prazo por 20 dias para promover o andamento do feito Despacho no Num. 120739045 determinando a intimação do exequente para indicar bens penhoráveis. O exequente, no Num. 122923084 requer a restrição de circulação do veículo penhorado via RENAJUD. O exequente no Num. 122948387 requer renovação de bloqueio SISBAJUD. Junta valor atualizado da dívida. Num. 122948389. Decisão no id. 136735240 determinando: 01. Julgo prejudicado o pedido de restrição RENAJUD, vez que já consta no id 70285880 02. Renove-se o bloqueio SISBAJUD. Requisição SISBAJUD no id. 145133821. A parte executada no id. 149679067 suscita preliminar de incompetência da justiça comum. Alega bloqueio de valor impenhorável. Bloqueio SISBAJUD de valor parcial no id. 151724527. É o relato. Decido. 01. Recebo o requerimento de id. 149679067 como exceção de pré-executividade. 02. Intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. 03. Após, conclusos para decisão de urgência. 04. Na forma do art. 77 do CPC, é dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, ao tempo em que a violação a norma sujeita a parte a aplicação de multa. No caso em exame a parte demandada não informou a localização do veículo objeto de penhora, assim, defiro o pedido de parte autora para que a requerida seja intimada através de seu advogado para informar a localização do veículo em 05 dias, sob pena da multa prevista no art. 77, IV, §2, do CPC, por ato atentatório a dignidade da justiça. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 22 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800059-06.2024.8.20.5102

ID: 329767596

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800059-06.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARRUA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO LAUSER MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800059-06.2024.8.20.5102 Polo ativo CHARRUA ALIMENTOS LTDA Advogado(s): LUCIO L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800059-06.2024.8.20.5102 Polo ativo CHARRUA ALIMENTOS LTDA Advogado(s): LUCIO LAUSER MORAES Polo passivo RL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E COMPROVANTES DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE DUPLICATA. FORÇA EXECUTIVA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução por ausência de duplicata, desconsiderando notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega de mercadorias e protestos apresentados pelo apelante. O apelante sustenta que esses documentos são suficientes para constituir título executivo extrajudicial, dispensando a duplicata, conforme previsão da Lei nº 5.474/68 e julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento de notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega e protestos como documentos hábeis a constituir título executivo extrajudicial, mesmo na ausência de duplicata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 5.474/68, em seu art. 15, permite a cobrança por meio de protesto sem a necessidade da duplicata, desde que comprovada a entrega das mercadorias, o que se aplica ao caso. 4. A jurisprudência do STJ admite a exequibilidade de notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega, desde que preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o art. 783 do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp nº 1.322.266/PR). 5. A duplicata sem aceite mantém sua força executiva se houver protesto e comprovação da entrega, atendendo aos requisitos de certeza e liquidez do título. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A apresentação de notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega e protestos supre a ausência da duplicata, constituindo título executivo extrajudicial, autorizando o ajuizamento da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.474/1968, art. 15; CPC, art. 783. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0819326-20.2022.8.20.5106, Rel. Des. Sandra Simões de Souza Dantas Elali, 2ª Câmara Cível, j. 19.11.2024. Apelação Cível nº 0809178-39.2022.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 05/12/2022. Apelação Cível nº 0000449-54.2005.8.20.0129, Rel.ª Juíza Maria Neize de Andrade Fernandes j. 23/02/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0800059-06.2024.8.20.5102 interposta por Charrua Alimentos Ltda. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial proposta contra RL Distribuidora de Bebidas Ltda., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de título executivo extrajudicial apto a embasar a cobrança do crédito, nos termos dos artigos 485, inciso I, 320 e 783 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, no ID 29273986, a parte apelante sustenta a existência de título executivo extrajudicial válido, consistente em duplicata respaldada por nota fiscal e protesto cartorário. Destaca para a regularidade dos documentos apresentados, que atenderiam aos requisitos legais para configuração de título executivo. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. O Ministério Público, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça, ofertou manifestação no ID 30116268, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em ser reconhecida a validade executiva dos documentos apresentados. Narram os autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra a parte ré, ora apelada, pleiteando o recebimento da quantia de R$243.120,09 (duzentos e quarenta e três mil, cento e vinte reais e nove centavos). O Juízo singular indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, o que ensejou a propositura do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que merece prosperar o pleito recursal. O Julgador a quo entendeu como insuficiente os documentos apresentados, considerando não ter sido juntadas as duplicatas mencionadas pela parte exequente, apesar da existência de venda, expedição de nota fiscal e prostesto cartorário. Sobre a matéria, a Lei nº 5.474/68, em seu art. 15, permite a cobrança por meio de protesto, sem a necessidade da duplicata, desde que haja a comprovação da entrega das mercadorias, transcrevo: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Necessário reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça temm entendido que a duplicata sem aceite não perde sua força executiva se houver protesto e comprovação de entrega das mercadorias, sendo tais elementos suficientes a conferir certeza e liquidez ao título executivo. Neste sentido, não se apresenta imprescindível a juntada da duplicata no caso em comento, considerando que a parte autora já havia demonstrada o negócio jurídico, com a expedição da nota fiscal, além do prostesto cartorário. Assim, resta evidenciada que foram preenchidos os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, a possibilitar a presente execução. Trago à colação julgados desta Corte de Justiça a compartilhar do mesmo entendimento: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E COMPROVANTES DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE DUPLICATA. FORÇA EXECUTIVA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução por ausência de duplicata, desconsiderando notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega de mercadorias e protestos apresentados pelo apelante. O apelante sustenta que esses documentos são suficientes para constituir título executivo extrajudicial, dispensando a duplicata, conforme previsão da Lei nº 5.474/68 e julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento de notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega e protestos como documentos hábeis a constituir título executivo extrajudicial, mesmo na ausência de duplicata.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 5.474/68, em seu art. 15, permite a cobrança por meio de protesto sem a necessidade da duplicata, desde que comprovada a entrega das mercadorias, o que se aplica ao caso.4. A jurisprudência do STJ admite a exequibilidade de notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega, desde que preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o art. 783 do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp n. 1.322.266/PR).5. A duplicata sem aceite mantém sua força executiva se houver protesto e comprovação da entrega, atendendo aos requisitos de certeza e liquidez do título.6. A extinção da execução pela ausência de duplicata contraria a atual lógica procedimental, que busca a efetividade da prestação jurisdicional e reconhece documentos complementares idôneos para comprovação do crédito e do inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A apresentação de notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega e protestos, suprem a ausência da duplicata, constituindo título executivo extrajudicial, autorizando o ajuizamento da executiva. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819326-20.2022.8.20.5106, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. FORÇA EXECUTIVA. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PROTESTO. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. ART. 783 DO CPC. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810448-96.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO (AGRAVANTE). ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASARAM A EXECUÇÃO SÃO INEXEQUÍVEIS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PRÓPRIA AGRAVADA E LEVADAS A PROTESTO, HÁBEIS AO APARELHAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EM DISCUSSÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR ALTERAÇÕES NAS CONCLUSÕES DA DECISÃO DE PISO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 422 E 884 CC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0809178-39.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2022, PUBLICADO em 07/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE OS BOLETOS BANCÁRIOS LEVADOS A PROTESTO NÃO POSSUEM AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS PARA SEREM CONSIDERADOS TÍTULOS DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE AS DUPLICATAS QUE OS LASTREARAM NÃO FORAM APRESENTADAS PARA ACEITE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA SUBSIDIARIAMENTE ÀS DUPLICATAS, DE FORMA QUE NEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SÃO ESSENCIAIS, EXISTINDO AQUELES CUJOS DEFEITOS PODEM SER SUPRIDOS, DESDE QUE EXISTA UMA SOLUÇÃO OBJETIVA E SEGURA PARA A CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, CONSIDERA-SE SANADA A AUSÊNCIA DE ACEITE, UMA VEZ TER RESTADO COMPROVADA A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A COMPRA E A ENTREGA DAS MERCADORIAS, CONSOANTE RECIBOS DEVIDAMENTE ASSINADOS, BOLETOS BANCÁRIOS, NOTAS FISCAIS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000449-54.2005.8.20.0129, Magistrado(a) MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Tribunal Pleno, JULGADO em 23/02/2021, PUBLICADO em 26/02/2021). Assim, necessário o reconhecimento da nulidade do julgado, com o retorno dos autos à primeira instância, a fim de ser dado prosseguimento ao pleito executivo. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer a nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos à primeira instância a fim de ser dado continuidade ao feito. É como voto. JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) Relator G Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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