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Processo nº 0000009-16.2017.8.17.2750

ID: 321726372

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-16.2017.8.17.2750

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000009-16.2017.8.17.2750 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): RICARDO PEREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207801965, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face do espólio de RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, representado por AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, na qual se objetiva a satisfação de crédito no valor originário de R$ 21.044,18 (vinte e um mil, quarenta e quatro reais e dezoito centavos), representado por nota de crédito comercial. Constata-se dos autos que este Juízo determinou à parte exequente que impulsionasse o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. A intimação foi regularmente realizada, conforme certidão de decurso de prazo inserida no Id nº 187291867, atestando que a parte exequente permaneceu inerte, não havendo qualquer manifestação após a intimação judicial. É o relatório. DECIDO. A ausência de manifestação da parte exequente, mesmo após regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito, configura desinteresse de agir superveniente, o que enseja a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." A inércia do exequente, diante da expressa advertência judicial de que deveria impulsionar o feito, revela falta de interesse utilitário na continuidade da demanda executiva, já que o processo depende de iniciativa da parte para prosseguir regularmente. O Código de Processo Civil, ao consagrar o princípio da cooperação processual (art. 6º), exige das partes comportamento diligente e colaborativo, o que não se observou no presente caso. Assim, diante da falta de interesse de agir e da inércia da parte autora, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação. Custas remanescentes pelo exequente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza" ITAÍBA, 9 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000009-14.2025.4.05.8308

ID: 323919325

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-14.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PINTO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DIEGO ARAUJO LEAL CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0000009-14.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PINTO FERREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIEGO ARAUJO LEAL CAVALCANTI - PE60177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos vejo que a parte autora ajuizou a ação em 03/01/2025 pedido a conversão do seu atual benefício de auxílio por incapacidade temporária no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Ocorre que no dia 09/01/2025 a parte autora faleceu. Antes da citação, o patrono da causa requereu a alteração do pedido inicial para pensão por morte. A ação foi recebida como pensão por morte com determinação expressa para a parte ré considerar a emenda à inicial que alterou o pedido inicial (ID 62048773). Intimada para juntar prova da negativa administrativa do pedido de pensão por morte, a parte autora não juntou a prova. Verifico obstáculo intransponível ao trânsito desta ação, a saber, ausência de interesse de agir, vez que a parte autora intimada para juntar prova da negativa do requerimento administrativo de pensão por morte, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir deixou transcorrer em aberto o prazo, apresentando argumentos quanto ao prosseguimento da ação. Com efeito, a falta de interesse de agir está consubstanciada no binômio necessidade-adequação: sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e adequação refere-se à utilização de meio processual para à solução da lide. Quando ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir. No caso em análise, a discussão travada restou superada pela ausência de apresentação da prova requerida. Diante do exposto, ANULO o despacho id.8773 e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 485, VI, do CPC em vigor), em razão da ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0000009-50.1999.8.10.0128

ID: 325986145

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-50.1999.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000009-50.1999.8.10.0128 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: BANCO DO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000009-50.1999.8.10.0128 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL SA Quadra SBS Quadra 1, blogo 24 andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-110 Telefone(s): (99)4003-3001 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A PARTE REQUERIDA: ELMORANE SOUSA & SOUSA LTDA RODOVIARIA, 1579, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO RODOVIARIA, 993, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SAMUEL SOARES DE SOUSA SAO MATEUS, SAO MATEUS, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 ALZENIRA FRANCO DE SOUSA BR 135 - KM 172, S/N, FAZENDA PLANALTO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 MARIA MIRIAM GOMES DE CARVALHO RUA CRISTO REI, S/N, NÃO IDENTIFICADO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de ELMORANE SOUSA E SOUSA LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial. Devidamente intimado o exequente para juntar a planilha atualizada do crédito, este quedou-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. In casu, devidamente intimada a parte exequente para juntar a planilha atualizada do crédito, este solicitou a dilação do prazo sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para a impossibilidade de apresentar a planilha no prazo estabelecido. Cabe pontuar que a presente ação foi proposta em 1999 e, até a presente data, o crédito não foi satisfeito. Nos termos do art. 485, IV, do CPC, estabelece-se que o processo será extinto quando verificada a ausência de legitimidade ou interesse processual. No caso em tela, a ausência de interesse processual da parte exequente em dar continuidade ao processo mostra-se evidente, pois não juntou aos autos a planilha de crédito atualizada, bem como sua última manifestação ocorreu em novembro de 2024. Logo, a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC, é a medida que se impõe. Certo é que cabe ao exequente tomar as medidas processuais necessárias para impulsionar o feito, o que não fez. Portanto, não há outro caminho que não a extinção. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, extinguindo a execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. Custas se houver a cargo da parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício, caso necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

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Simone Rodrigues Nunes De Abreu x J. V. S. Comercial Ltda e outros

ID: 323923693

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-56.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES NUNES DE ABREU

Polo Passivo:

J. V. S. COMERCIAL LTDA MUNICIPIO DE NAVEGANTES

Notificação

Advogados:

BRUNA HACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBISON JOSE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0000009-56.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: SIMONE RODRIGUES NUNES DE ABREU RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0000009-56.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: SIMONE RODRIGUES NUNES DE ABREU RECLAMADO: J. V. S. COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad20742 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo ANTE O EXPOSTO, decide o juízo da Vara do Trabalho de Navegantes ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos por SIMONE RODRIGUES NUNES DE ABREU em face de J. V. S. COMERCIAL LTDA e MUNICÍPIO DE NAVEGANTES para condená-las (a segunda ré de forma subsidiária) nas obrigações de fazer: comprovar o deposito do FGTS referente a contratualidade e indenização compensatória de 40% do FGTS, sob pena de conversão em obrigação de dar o valor equivalente; e nas obrigações de pagar (dar o equivalente em dinheiro): horas extras (adicionais e reflexos); vale-alimentação de outubro e novembro de 2024; salário mensal de outubro/2024; 30 dias de aviso-prévio; 22 dias de saldo de salário de novembro/24; 7/12 avos de férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes ao biênio 2024/25, diante da projeção ficta do aviso-prévio; 7/12 avos de gratificação natalina proporcional do ano de 2024, diante da projeção ficta do aviso-prévio; multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477, §8º da CLT; tudo na forma da fundamentação supra que integra o presente decisum para todos os fins. Liquidação de sentença por cálculos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária e juros nos moldes da fundamentação. Natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91, cumprindo à ré o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção da parcela devida pelo obreiro. Custas pela 1ª ré no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 12.000,00, sujeitas a adequação. Isenta a segunda ré, nos termos do art. 790-A, I da CLT. Atente-se, oportunamente, aos limites postos pelo pedido (Tese Jurídica n.º 6 em IRDR - proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 – tema 10). Por fim, advertem-se as partes litigantes, a utilização indiscriminada de embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE RODRIGUES NUNES DE ABREU

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Fernanda Macedo De Oliveira Lima e outros x Companhia Brasileira De Educacao E Sistemas De Ensino S.A

ID: 326889631

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-56.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MACEDO DE OLIVEIRA LIMA GILSON CARLOS IOCHUCKI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A

Notificação

Advogados:

JULIA DUMONT PETRY

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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ANA PAULA ESMANHOTTO CALDERARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000009-56.2023.5.09.0041 RECLAMANTE: FERNANDA MACEDO DE OLIVEIRA LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000009-56.2023.5.09.0041 RECLAMANTE: FERNANDA MACEDO DE OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de3ee8b proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Pretende o(a) Executado(a) quitar seu débito na forma do art. 916 do Código de Processo Civil, pagando uma entrada equivalente a 30% do valor em execução e o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros. É possível a aplicação do referido dispositivo ao caso em apreço, uma vez que, na lacuna do direito processual do trabalho, havendo compatibilidade com as normas celetistas, o direito processual comum pode ser aplicado subsidiariamente (art. 769 da CLT). Aliás, o nosso Tribunal já pacificou o entendimento quanto à aplicação do dispositivo legal em comento, com a edição da OJ EX SE - 21, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - I - Embargos à execução. Pedido de parcelamento do valor em execução. Aplicação do artigo 745-A do CPC ao processo do trabalho. No prazo para embargos à execução (artigo 884 da CLT), pode o executado postular parcelamento da dívida, nos termos do art. 745-A, do Código de Processo Civil (grifo necessário). Por essas razões, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pelo(a) Executado(a) na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o(a) Executado(a) do deferimento da proposta de parcelamento e de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: a) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; b) a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas; c) renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). INTIME-SE o(a) para Exequente indicar, no prazo de cinco dias, uma conta bancária em seu nome, ou em nome de procurador com poderes de receber, dar quitação (art. 105 do CPC), a fim de viabilizar a transferência bancária do valor ainda depositado nos autos. Após, LIBERE-SE em favor do credor o depósito já realizado (CPC, art. 916 § 3º), bem como os depósitos sucessivos que forem efetuados pelo(a) Executado(a). INCLUA-SE o(a) Executado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com a informação de exigibilidade suspensa. Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A

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Fernanda Macedo De Oliveira Lima e outros x Companhia Brasileira De Educacao E Sistemas De Ensino S.A

ID: 326889611

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-56.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MACEDO DE OLIVEIRA LIMA GILSON CARLOS IOCHUCKI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A

Notificação

Advogados:

JULIA DUMONT PETRY

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ESMANHOTTO CALDERARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000009-56.2023.5.09.0041 RECLAMANTE: FERNANDA MACEDO DE OLIVEIRA LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000009-56.2023.5.09.0041 RECLAMANTE: FERNANDA MACEDO DE OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de3ee8b proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Pretende o(a) Executado(a) quitar seu débito na forma do art. 916 do Código de Processo Civil, pagando uma entrada equivalente a 30% do valor em execução e o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros. É possível a aplicação do referido dispositivo ao caso em apreço, uma vez que, na lacuna do direito processual do trabalho, havendo compatibilidade com as normas celetistas, o direito processual comum pode ser aplicado subsidiariamente (art. 769 da CLT). Aliás, o nosso Tribunal já pacificou o entendimento quanto à aplicação do dispositivo legal em comento, com a edição da OJ EX SE - 21, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - I - Embargos à execução. Pedido de parcelamento do valor em execução. Aplicação do artigo 745-A do CPC ao processo do trabalho. No prazo para embargos à execução (artigo 884 da CLT), pode o executado postular parcelamento da dívida, nos termos do art. 745-A, do Código de Processo Civil (grifo necessário). Por essas razões, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pelo(a) Executado(a) na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o(a) Executado(a) do deferimento da proposta de parcelamento e de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: a) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; b) a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas; c) renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). INTIME-SE o(a) para Exequente indicar, no prazo de cinco dias, uma conta bancária em seu nome, ou em nome de procurador com poderes de receber, dar quitação (art. 105 do CPC), a fim de viabilizar a transferência bancária do valor ainda depositado nos autos. Após, LIBERE-SE em favor do credor o depósito já realizado (CPC, art. 916 § 3º), bem como os depósitos sucessivos que forem efetuados pelo(a) Executado(a). INCLUA-SE o(a) Executado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com a informação de exigibilidade suspensa. Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MACEDO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo nº 0041199-10.2025.8.16.0000

ID: 260445540

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0041199-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOVãO GUSMãO ROMERO NETO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANTONIO JOSÉ RODRIGUES NETO TAVARES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0041199-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0041199-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0041199-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0041199-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Liberdade Provisória Impetrante(s): CRISTOVÃO GUSMÃO ROMERO NETO Impetrado(s): I – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CRISTOVÃO GUSMÃO ROMERO NETO, 45 anos de idade, condenado perante o Tribunal do Júri, em 19.09.2019, à pena de quatro (04) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de crime de tentativa de homicídio, mediante disparos de arma de fogo, de que foi vítima Francismar da Silva, na madrugada de 07.12.2008, em via pública da cidade de Alvorada do Sul/Pr (AP n.º 0000009-64.2009.8.16.0053 - mov. 220.2). Alega o advogado impetrante a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina que determinou a suspensão da execução “até a recaptura, para posterior análise acerca de eventual revogação da pena restritiva vigente”, com determinação de expedição de mandado de prisão (Execução 4001448-42.2021.8.16.0014 – mov. 78.1). Aduz, em síntese, que foi indevidamente expedido o mandado prisional, ignorando-se os seguintes fatos: não houve decisão de conversão da pena alternativa; o paciente já havia se manifestado nos autos; mantém endereço e contato atualizados, conforme comprovado; não foi intimado pessoalmente para início do cumprimento da pena. Sustenta, ainda, que nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal, a pena restritiva só pode ser convertida em privativa de liberdade mediante decisão expressa e fundamentada. Pede liminar para suspender os efeitos do mandado de prisão, autorizando-se a apresentação voluntária do paciente ao juízo da execução. II – Por ora, não vislumbro constrangimento ilegal hábil a autorizar a concessão da medida de urgência. Liminar, em habeas corpus, é construção jurisprudencial. Inexiste previsão legal, que imponha ao julgador esse adiantamento da decisão final, no “writ”. Tal antecipação somente se torna possível quando se impõe, desde logo, afastar ilegalidade flagrante ou neutralizar decisão absolutamente divorciada dos ditames legais. A jurisprudência rotula de teratológica ou aberrante o pronunciamento judicial assentado em palmar equívoco, em erronia manifesta, de se pegar com as mãos. Essa circunstância, entretanto, é exceção restritíssima, rara, porquanto o julgador singular, mais próximo dos fatos e em melhores condições de avaliar a necessidade da prisão cautelar, em regra oferece subsídios precisos, a justificar o ato de cerceamento da liberdade do acusado. No caso sob exame, em cognição sumária, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou manifesto abuso de direito. Para se afirmar o contrário, há necessidade de aprofundamento no que pertine ao mérito, pelo Colegiado. Descabe, portanto, a concessão de liminar. III – Desnecessárias informações, colha-se o r. parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 24 de abril de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Relator

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Processo nº 0000009-51.2023.8.17.2250

ID: 261285382

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000009-51.2023.8.17.2250

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE ALVES DE SOUZA LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GEORGE ALVES DE SOUZA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Cen… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 Processo nº 0000009-51.2023.8.17.2250 AUTORIDADE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO AUTOR(A) DO FATO: FRANCISCO MAURICIO DE LIMA BELÉM S FRANCISCO, 1 de abril de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO - INICIAR O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DA ANPP OU SURSIS PROCESSUAL Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Belém São Francisco, em virtude de lei...MANDA ao Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, PROCEDA A INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) a seguir relacionada(s) para o cumprimento da finalidade abaixo disposta. Finalidade: Intimar a pessoa abaixo indicada para comparecer na secretaria do Vara Única da Comarca de Belém São Francisco no prazo de 05 (cinco) dias, com a finalidade de comprovar o o cumprimento das parcelas nºs 4,5,6, nos termos assinado no Ministério Público/Central de Inquéritos. Obs: Senhor oficial de Justiça diligenciar no sentido obter número do telefone para futuras comunicações. Obs: Com advogado constituído, poderá anexar o comprovante nos autos. Para gerar o boleto de pagamento, seguir o caminho abaixo: Pesquisar no google a pagina: banco do brasil depósito judicial>>> quando abrir a pagina do banco do brasil procurar >Emissão de Guia/ID de Depósito Judicial>>>>acesse aqui para abrir>>>tipo de justiça, selecionar Estadual>>>em precadastramento selecionar depósito em continuação>>>continuar para abrir o formulário>>>Número da Conta Judicial: informar o número atrelado a unidade (caso não fornecido nos autos, procurar a secretaria da unidade)>>>não sou um robô>>>>gerar ID>>>Número da Guia: deixar em branco>>>Valor da Guia R$:preencher o valor a ser pago>>>>Depositante: selecionar "outros">>>Nome: seu nome>>>Tipo de Pessoa: selecionar "física">>>CPF: seu cpf>>>Observação: "preencher com o número do processo - o que consta no mandado de intimação>>>continuar>>>gerar boleto>>>confirmar. Eu, MARIA ANGELA DA CONCEICAO NOGUEIRA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura. MARIA ANGELA DA CONCEICAO NOGUEIRA Diretoria Regional do Sertão Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara **Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41. “Ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao portador deste mandado poderá configurar crime de desacato”. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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M. P. D. E. D. S. x L. S. S.

ID: 259110330

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-53.2025.8.25.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. S.

Polo Passivo:

L. S. S.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS ROCHA

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FREDERICO ALVES DE FERNANDES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202588500004 NÚMERO ÚNICO: 0000009-53.2025.8.25.0053 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (L.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇ… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202588500004 NÚMERO ÚNICO: 0000009-53.2025.8.25.0053 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (L.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº: 202588500004 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO(A)(S): LUCAS SANTOS SILVA CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FORMATO: HÍBRIDO (SALA DE AUDIÊNCIAS E VIDEOCONFERÊNCIA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS) TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 16/04/2025. INÍCIO: 11H30 SUJEITO(S) PRESENTE(S): 1) JUIZ(A): RAPHAEL FERREIRA ROCHA SANTANA 2) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: MÔNICA ANTUNES ROCHA RIGO DA SILVA 3) ACUSADO(A)(S): LUCAS SANTOS SILVA 4) ADVOGADO/DEFENSOR(A)(S) DO(A)(S) ACUSADO(A)(S): RAFAEL DE JESUS ROCHA 5) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RAFAEL DOS SANTOS EVARISTO, DIEGO SANTOS TELES, EDILEUZA SANTOS SILVA 6) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S) DA DEFESA: EDILEUZA SANTOS SILVA AUSÊNCIA(S): YULE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA (VÍTIMA); MULHER QUE PRESTOU SOCORRO À VÍTIMA , TESTEMUNHA SEM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS. PESSOA(S) OUVIDA(S): 1) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S): GUARDAS MUNICIPAIS RAFAEL DOS SANTOS EVARISTO E DIEGO SANTOS TELES; EDILEUZA SANTOS SILVA (MÃE DO DENUNCIADO), CONFORME ARQUIVO AUDIOVISUAL EM ANEXO. FASE DO ART. 402, DO CPP: 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: INSISTIU NA OITIVA DA SUPOSTA VÍTIMA INDICANDO OS ENDEREÇOS - RUA BELA VISTA, Nº 88, CENTRO, RIACHUELO/SE. - RUA DA ESPERANCA, Nº 95, MULTIRAO, CAMPO DO BRITO/SE. TEL. (79)9 9896-3291. 2) DEFESA: PEDIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME VÍDEO EM ANEXO. DESPACHO: OFICIE-SE AO HOSPITAL JOÃO ALVES FILHO (HUSE) PARA QUE ENCAMINHE A ESTE JUÍZO OS PRONTUÁRIOS/RELATÓRIOS MÉDICOS DE ATENDIMENTO, EM 08/12/2024, ATÉ A RESPECTIVA ALTA MÉDICA, DA SRA. YULE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF: 061.362.785-70, NASCIDA EM 14/12/1933, FILHA DE GICELIA DOS SANTOS E EVERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA). PRAZO 10 DIAS. INTIME-SE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA APRESENTAR O LAUDO DE EXAME PERICIAL DE REQUISIÇÃO Nº 72/2025. PRAZO 10 DIAS. AINDA, REITERE-SE A INTIMAÇÃO DA DAGV-SOCORRO PARA INFORMAR SOBRE A QUALIFICAÇÃO E OITIVA DA MULHER QUE PRESTOU AUXÍLIO E CONDUZIU A VÍTIMA ATÉ O HUSE. SEM PREJUÍZO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DA DEFESA. APÓS, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A PRISÃO E MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. REGISTRA-SE ENDEREÇO DA SUPOSTA VÍTIMA INDICADO PELO SISTEMA SNIPER: D, 19 (CASA) - DIVINEIA, RIACHUELO/SE. ENCERRADO O PRESENTE TERMO, FOI DISPONIBILIZADO AOS INTERESSADOS NA PRÓPRIA VIDEOCONFERÊNCIA, A FIM DE QUE SE MANIFESTEM SOBRE O SEU TEOR, SENDO O ACEITE DADO POR MANIFESTAÇÃO VERBAL E INEQUÍVOCA, CONFORME ARQUIVO AUDIOVISUAL GRAVADO, NOS TERMOS DO ART. 17, CAPUT, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 47/2020 GP1, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. EU, JULYANNE TAVARES BEZERRA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, O DIGITEI.

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Mayara Rodrigues Da Silva x Instituto Sinai Servicos Medicos S.A.

ID: 257601879

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-73.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A.

Notificação

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

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PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000009-73.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: MAYARA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000009-73.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: MAYARA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d75c9d5 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) RONY VIEIRA DA COSTA, em 11 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Considerando as condições especiais de trabalho do magistrado(a) designado(a) para atuar neste feito, o juízo designa a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para 16/07/2025, às 8:10, na modalidade telepresencial. As partes e seus patronos, bem como as testemunhas, deverão participar por videoconferência, através do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/86071336597 As partes deverão comparecer na sala virtual especificada acima, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (TST, Súmula 74; CLT, art. 844) e apresentar espontaneamente suas testemunhas (CLT, art. 825), sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que: nas audiências telepresenciais, presume-se o conhecimento da parte e de seus patronos quanto ao sistema adotado, de modo que eventual problema de conexão ou de comunicação ensejará preclusão, haja vista que o risco correrá pela parte que não optou pela utilização das instalações da Vara do Trabalho, inclusive no tocante à prova testemunhal, sendo ônus das partes informarem às suas testemunhas sobre a possibilidade de utilizarem as instalações da Vara do Trabalho caso não possuam condições técnicas próprias, sob pena de dispensa da oitiva. Adverte-se às partes, em caso de não dispensa da presença, advogados e testemunhas deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. Em se verificando qualquer problema de acesso à sala virtual, devem as partes, advogados e testemunhas registrar o erro ocorrido e comunicar imediatamente a esta Vara do Trabalho pelos canais próprios. Fica, ainda, a parte interessada incumbida de transferir o link da referida audiência, para cada uma de suas testemunhas, que eventualmente serão ouvidas na audiência de instrução designada de forma telepresencial. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM, intuitiva e disponível para utilização em smartphone, tablet e computador (desktop/notebook). Ao acessar o link e ingressar no ambiente virtual da audiência deverão lembrar de habilitar câmera e áudio, para viabilizar a participação mais ampla possível. Aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via DJEN. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 15 de abril de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA RODRIGUES DA SILVA

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