Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000009-12.2024.5.06.0233"

Frank Luiz Da Cunha Garcia x O Ministério Público Do Estado Do Amazonas

ID: 277920017

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000009-57.2021.8.04.6300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Polo Passivo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000009-57.2…

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Frank Luiz Da Cunha Garcia x O Ministério Público Do Estado Do Amazonas

ID: 277933344

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000009-57.2021.8.04.6300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Polo Passivo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000009-57.2…

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Frank Luiz Da Cunha Garcia x O Ministério Público Do Estado Do Amazonas

ID: 277933057

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000009-57.2021.8.04.6300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Polo Passivo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000009-57.2…

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Mayra Da Silva Moreira x Banco Bradesco S/A

ID: 305711575

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-42.2025.8.04.2800

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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GILMAR ARAUJO DA COSTA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000009-42.2…

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Atila Magalhães De Araujo

ID: 318427583

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-91.2017.8.04.7401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ATILA MAGALHÃES DE ARAUJO

Votos criminais

Advogados:

PAULO TIAGO PINHEIRO ALENCAR

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FERNANDO FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO

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RODOLFO PINHEIRO BERNARDO LOBO

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Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0000009-91.2017.8.04.7401 Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor de Justiça: Dr. Bruno Batista da Silva Apelado: Atila Magalhães de Ara… Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0000009-91.2017.8.04.7401 Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor de Justiça: Dr. Bruno Batista da Silva Apelado: Atila Magalhães de Araújo Defensor Público: Dr. Rodolfo Pinheiro Bernardo Lobo Procuradora de Justiça: Dra. Marlene Franco da Silva Relatora: Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, neste ato representado pelo Dr. Bruno Batista da Silva, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Tapauá/AM, nos autos da Ação Penal n.º 0000009-91.2017.8.04.7401, em que se julgou procedente o pedido ínsito na denúncia, condenando-se o réu Atila Magalhães de Araújo às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 03 (três) meses de detenção, em virtude da prática dos crimes tipificados nos arts. 157 e 307, ambos do CPB, respectivamente. Em síntese, por meio das Razões Recursais de mov. 197.1, o Ministério Público do Estado do Amazonas sobreleva que o fato de o ilícito sob análise ter sido praticado durante período em que o agente encontrava-se foragido do sistema prisional justifica o recrudescimento da pena basilar, razão por que pugna pela negativação do vetor culpabilidade, com o incremento da basilar. Na sequência, destaca a necessidade de reconhecimento da agravante da reincidência e consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Segundo consta, o próprio réu afirmou, na fase extrajudicial (mov. 6.28), que cumpria pena no regime semiaberto. Tal fato, aliás, pode ser comprovado por meio dos autos de n. 0245502-02.2014.8.04.0001 (guia de execução penal SEEU). Com efeito, requer o conhecimento e provimento do Recurso, a fim de que seja recrudescida a pena-base, reconhecida a agravante da reincidência e alterado o regime inicial de cumprimento de pena. Por sua vez, em sede de Contrarrazões (mov. 235.1), a Defensoria Pública aduz que, caso se admita que o Acusado é reincidente, com base no pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é direito deste que se faça a compensação da agravante do artigo 63 do Código Penal com a atenuante da confissão em razão da preponderância desta em face da primeira. Assim sendo, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo eminente membro do Ministério Público, mantendo-se incólume a respeitável decisão. O Graduado Órgão do Ministério Público, na qualidade de custos legis, opina, à mov. 8.1, pelo conhecimento e provimento do recurso, para efeito de ser recrudescida a pena-base, com a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, bem como reconhecimento da agravante da reincidência, alterando-se, por consequência, o regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório que submeto à douta revisão regimental. Após o despacho de revisão, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da inclusão destes autos na sistemática do Julgamento Virtual, na forma dos artigos 58, 59 e 60 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. À Secretaria para adoção das providências cabíveis. CUMPRA-SE. Manaus/AM, data registrada no sistema. Desembargadora VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO Relatora

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