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Processo nº 0755947-88.2021.8.18.0000

ID: 327974375

Tribunal: TJPI Órgão: Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0755947-88.2021.8.18.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR TEODORO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Prec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Precatório Nº 0755947-88.2021.8.18.0000 REQUERENTE: TEODORO PEREIRA DA SILVA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Mandado de Segurança nº 0000067-97.2005.8.18.0135, originário da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, em que figura como credor TEODORO PEREIRA DA SILVA e como devedor o MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO. O ofício requisitório foi apresentado ao TJPI no dia 17/06/2021. Decisão Id. 5436117 indeferindo a homologação do acordo apresentado, em virtude do desrespeito à ordem cronológica do município. Novamente apresentado termo de acordo direto, Id. 9790361, pleiteando as partes suas homologação, bem como juntada de contrato de honorários, requerendo o destaque dos honorários contratuais, Id. 9824418. Decisão de id.10231269 homologou o acordo de Id. 9790361. Foi acostada a memória de cálculo pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios - id. 11507723. Certidão Id. 11518165 atesta o valor correspondente às seis primeiras parcelas do acordo, e decisão de id.11524815 determinou o pagamento. Certidão id. 25026123 atestou que há saldo suficiente para o pagamento da 31ª (trigésima primeira) parcela do acordo. e decisão de id.25851661 determinou o pagamento. Por fim, certidão id. 26434859 atestou que há saldo suficiente para o pagamento da 32ª (trigésima segunda) parcela do acordo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica constato que não há precatórios anteriores pendentes de pagamento. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e inscrito na 4ª posição na ordem da lista de débitos do Município de Pedro Laurentino/PI, atualizada até a presente data, não existe qualquer óbice ao pagamento da parcela do acordo, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.336,68 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais, e sessenta e oito centavos), que corresponde à 31ª parcela do acordo homologado conforme cálculo Id. 11507723. Tal valor deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 300108621006, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido TEODORO PEREIRA DA SILVA R$ 1.635,68 R$ 122,68 0,00 R$ 1.513,00 CPF RRA Banco Agência Conta corrente 289.403.001-06 01 mês Banco do Brasil 0519-3 37.819-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA (honorários contratuais) R$ 350,50 - R$ 0,00 R$ 350,50 CPF RRA Banco Agência Conta Poupança (013) 813.890.003-20 - Caixa Econômica Federal 3848 8495-7 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR (honorários contratuais) R$ 350,50 - R$ 0,00 R$ 350,50 CPF RRA Banco Agência Conta corrente 859.094.673-87 - Banco do Brasil 0044-2 15.020-7 Cálculo da Contribuição Previdenciária conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. Alíquota de 9% sobre o principal, excluídos os juros, em analogia ao §8° do art. 9° da IN da RFB n°1332/2013, com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda do exequente de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e Lei 13.149/2015, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa isenta. RRA total: 211. Cálculo do Imposto de Renda de honorários contratuais conforme a Lei 13.149/2015. Alíquota de 7,5% sobre o valor a ser pago na entrada e isenção nas demais parcelas, pois o valor a ser pago é inferior a R$ 1.903,98 (faixa isenta de imposto). Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

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Processo nº 0756054-35.2021.8.18.0000

ID: 258833191

Tribunal: TJPI Órgão: Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0756054-35.2021.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR MARIA DO ROSARIO DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Prec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Precatório Nº 0756054-35.2021.8.18.0000 REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA LEITE REQUERENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0000067-97.2005.8.18.0135, oriundo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí – PI, em que figura como exequente MARIA DO ROSARIO DE SOUSA LEITE e como executado o MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO – PI. O ofício de requisição foi apresentado em 17/06/2021. No id. 6838545 foi proferida decisão deferindo o pedido de parcelamento apresentado pelo Município de Pedro Laurentino/PI. Em seguida foi informada a transferência de valor depositado em conta judicial para conta especial de precatório do referido ente - id. 7108588. Foi acostada a Memória de Cálculo pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios - id. 7632411. Após, no id.9790814 as partes pleitearam a homologação de acordo direto, o qual foi homologado na decisão de id.10197538. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo discriminando as parcelas do acordo e os encargos legais incidentes (Id. 11507213). Certidões de id. 23185717 e id. 23622738 atestaram saldo suficiente para pagamento da 27ª (vigésima sétima) e 28ª (vigésima oitava) parcelas do acordo, e decisão id. 23691593 determinou o pagamento. Por fim, certidão id. 24405717 atesta haver saldo suficiente para o pagamento da 29ª (vigésima nona) parcela do acordo. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Da análise da ordem cronológica constato que não há precatórios anteriores pendentes de pagamento. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e inscrito na 3ª posição na ordem da lista de débitos do Município de Pedro Laurentino/PI, atualizada até a presente data, não existe qualquer óbice ao pagamento da parcela do acordo, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 1.649,51 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais reais, e cinquenta e um centavos), que corresponde à 29ª parcela do acordo homologado conforme cálculo Id. 11507214. Tal valor deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 300108621006, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA DO ROSARIO DE SOUSA LEITE R$ 1.154,65 R$ 86,59 0,00 R$ 1.068,06 CPF RRA Banco Agência Conta corrente 956.837.713-15 01 meses Banco do Brasil 0519-3 30.554-5 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA (honorários contratuais) R$247,43 - R$ 0,00 R$247,43 CPF RRA Banco Agência Conta Poupança (013) 813.890.003-20 - Caixa Econômica Federal 3848 8495-7 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR (honorários contratuais) R$ 247,43 - R$ 0,00 R$ 247,43 CPF RRA Banco Agência Conta corrente 859.094.673-87 - Banco do Brasil 0044-2 15.020-7 Cálculo da Contribuição Previdenciária conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. Alíquota de 9% sobre o principal, excluídos os juros, em analogia ao §8° do art. 9° da IN da RFB n°1332/2013, com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda do exequente de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e Lei 13.149/2015, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa isenta. RRA total: 211. Cálculo do Imposto de Renda de honorários contratuais conforme a Lei 13.149/2015. Alíquota de 7,5% sobre o valor a ser pago na entrada e isenção nas demais parcelas, pois o valor a ser pago é inferior a R$ 1.903,98 (faixa isenta de imposto). Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

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Processo nº 0755947-88.2021.8.18.0000

ID: 258833205

Tribunal: TJPI Órgão: Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0755947-88.2021.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR TEODORO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Prec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Precatório Nº 0755947-88.2021.8.18.0000 REQUERENTE: TEODORO PEREIRA DA SILVA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Mandado de Segurança nº 0000067-97.2005.8.18.0135, originário da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, em que figura como credor TEODORO PEREIRA DA SILVA e como devedor o MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO. O ofício requisitório foi apresentado ao TJPI no dia 17/06/2021. Decisão Id. 5436117 indeferindo a homologação do acordo apresentado, em virtude do desrespeito à ordem cronológica do município. Novamente apresentado termo de acordo direto, Id. 9790361, pleiteando as partes suas homologação, bem como juntada de contrato de honorários, requerendo o destaque dos honorários contratuais, Id. 9824418. Decisão de id.10231269 homologou o acordo de Id. 9790361. Foi acostada a Memória de Cálculo pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios - id. 11507722. Certidão Id. 11518165 atesta o valor correspondente às seis primeiras parcelas do acordo, e decisão de id.11524815 determinou o pagamento. Certidão de id. 23622761 atestou que há saldo suficiente para o pagamento da 28ª (vigésima oitava) e decisão de id. 23692214 determinou o pagamento. Por fim, certidão id. 24406015 atestou que há saldo suficiente para o pagamento da 29ª (vigésima nona) parcela do acordo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica constato que não há precatórios anteriores pendentes de pagamento. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e inscrito na 4ª posição na ordem da lista de débitos do Município de Pedro Laurentino/PI, atualizada até a presente data, não existe qualquer óbice ao pagamento da parcela do acordo, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.336,68 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais, e sessenta e oito centavos), que corresponde à 29ª parcela do acordo homologado conforme cálculo Id. 11507723. Tal valor deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 300108621006, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido TEODORO PEREIRA DA SILVA R$ 1.635,68 R$ 122,68 0,00 R$ 1.513,00 CPF RRA Banco Agência Conta corrente 289.403.001-06 01 mês Banco do Brasil 0519-3 37.819-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA (honorários contratuais) R$ 350,50 - R$ 0,00 R$ 350,50 CPF RRA Banco Agência Conta Poupança (013) 813.890.003-20 - Caixa Econômica Federal 3848 8495-7 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR (honorários contratuais) R$ 350,50 - R$ 0,00 R$ 350,50 CPF RRA Banco Agência Conta corrente 859.094.673-87 - Banco do Brasil 0044-2 15.020-7 Cálculo da Contribuição Previdenciária conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. Alíquota de 9% sobre o principal, excluídos os juros, em analogia ao §8° do art. 9° da IN da RFB n°1332/2013, com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda do exequente de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e Lei 13.149/2015, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa isenta. RRA total: 211. Cálculo do Imposto de Renda de honorários contratuais conforme a Lei 13.149/2015. Alíquota de 7,5% sobre o valor a ser pago na entrada e isenção nas demais parcelas, pois o valor a ser pago é inferior a R$ 1.903,98 (faixa isenta de imposto). Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

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Almir Portes De Almeida e outros x Decoracoes E Moveis Exclusiva Ltda - Me e outros

ID: 257768718

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-37.2019.5.12.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR PORTES DE ALMEIDA MARCELO MINIGUSSI MORGANE DE FATIMA GURA

Polo Passivo:

DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA - ME EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA JUCELI RODRIGUES DE JESUS MARISETE RIBEIRO DE OLIVEIRA REI OUTLET LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMARA NASSAR FREDERICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000067-37.2019.5.12.0002 : MORGANE DE FATIMA GURA : DECORACOES E MOVEIS EXCLUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000067-37.2019.5.12.0002 : MORGANE DE FATIMA GURA : DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d9e54 proferida nos autos. GRUPO ECONÔMICO Na petição de ID. b1682f5 alega a reclamante a formação de grupo econômico entre as empresas DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA – ME, EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e COLCHÕES E SOFÁS EXCLUSIVA. A decisão de ID. ca9cff8 deferiu a inclusão da empresa COLCHÕES E SOFÁS EXCLUSIVA, CNPJ 57.061.104/0001-23 na lide e determinou a citação. Devidamente citada, a empresa REI OUTLET LTDA., CNPJ 57.061.104/0001-23 apresentou defesa (ID. 73d11f6), na qual nega a formação de grupo econômico com as empresas DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA – ME e EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA A reclamante se manifestou no ID. 74ebc94. O art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, preceitua que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. O §3º do mesmo artigo acrescenta que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, “sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Desse modo, o grupo econômico pode se expressar no mundo fático, por exemplo, pela coincidência de sócios entre as empresas empregadoras, a identidade no ramo de atividades, o poder diretivo dessas empresas exercido pela mesma pessoa física, a defesa apresentada em conjunto, com patrono e preposto em comum, dentre várias outras situações, todos elementos de convicção que fazem transparecer a figura do empregador único e assim ensejar os efeitos acima mencionados. A alegação de formação de empresas distintas não afasta a responsabilidade solidária prevista no artigo 2º, §2º, da CLT. Mediante consulta ao site eletrônico da Receita Federal infere-se que as empresas DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA – ME, CNPJ 20.966.260/0001-23 e EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ 31.098.232/0001-58 encontram-se inaptas. A empresa DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA – ME, CNPJ 20.966.260/0001-23, possuía como sócios Juceli Rodrigues de Jesus e Marisete Ribeiro de Oliveira, conforme documento juntado no ID. 36df25b, fl. 137, e a empresa EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ 31.098.232/0001-58 possuía o mesmo quadro societário, de acordo com o documento juntado no ID. c9cdf25, fl. 170, sua atividade econômica principal era a fabricação de móveis com predominância de madeira, e localizava-se na Rua 462, nº 321, bairro Morretes, Itapema/SC, CEP 88220-000 (ID. 89a4110, fl. 174). Mediante consulta ao site eletrônico da Receita Federal infere-se que a empresa REI OUTLET LTDA., CNPJ 57.061.104/0001-23 possui como data de abertura 29/08/2024, como atividade econômica principal o comércio varejista de artigos de colchoaria, localiza-se na Rodovia Carlos Daux, 17790, bairro Canasvieiras, Florianópolis/SC, CEP 88.052-401, e que Leonardo Adriano é o sócio-administrador. Assim, não pode-se dizer que há relação entre as empresas DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA – ME, CNPJ 20.966.260/0001-23 e EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ 31.098.232/0001-58 e a empresa REI OUTLET LTDA., CNPJ 57.061.104/0001-23. A impugnação da reclamante não foi capaz de infirmar o teor da defesa, eis que não há prova das alegações. Quanto aos prints colacionados com a impugnação, ressalto que provas digitais, especialmente prints de tela extraídos de aplicativos exigem comprovação clara de sua integridade e autenticidade, dada a facilidade de adulteração e manipulação. Assim, por ausência de certificação adequada, os prints de Whatsapp são considerados inadequados como prova. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as empresas DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA – ME, CNPJ 20.966.260/0001-23 e EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ 31.098.232/0001-58 e a empresa REI OUTLET LTDA., CNPJ 57.061.104/0001-23. BLUMENAU/SC, 15 de abril de 2025. DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MORGANE DE FATIMA GURA

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Almir Portes De Almeida e outros x Decoracoes E Moveis Exclusiva Ltda - Me e outros

ID: 257768734

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-37.2019.5.12.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR PORTES DE ALMEIDA MARCELO MINIGUSSI MORGANE DE FATIMA GURA

Polo Passivo:

DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA - ME EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA JUCELI RODRIGUES DE JESUS MARISETE RIBEIRO DE OLIVEIRA REI OUTLET LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMARA NASSAR FREDERICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000067-37.2019.5.12.0002 : MORGANE DE FATIMA GURA : DECORACOES E MOVEIS EXCLUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000067-37.2019.5.12.0002 : MORGANE DE FATIMA GURA : DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d9e54 proferida nos autos. GRUPO ECONÔMICO Na petição de ID. b1682f5 alega a reclamante a formação de grupo econômico entre as empresas DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA – ME, EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e COLCHÕES E SOFÁS EXCLUSIVA. A decisão de ID. ca9cff8 deferiu a inclusão da empresa COLCHÕES E SOFÁS EXCLUSIVA, CNPJ 57.061.104/0001-23 na lide e determinou a citação. Devidamente citada, a empresa REI OUTLET LTDA., CNPJ 57.061.104/0001-23 apresentou defesa (ID. 73d11f6), na qual nega a formação de grupo econômico com as empresas DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA – ME e EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA A reclamante se manifestou no ID. 74ebc94. O art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, preceitua que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. O §3º do mesmo artigo acrescenta que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, “sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Desse modo, o grupo econômico pode se expressar no mundo fático, por exemplo, pela coincidência de sócios entre as empresas empregadoras, a identidade no ramo de atividades, o poder diretivo dessas empresas exercido pela mesma pessoa física, a defesa apresentada em conjunto, com patrono e preposto em comum, dentre várias outras situações, todos elementos de convicção que fazem transparecer a figura do empregador único e assim ensejar os efeitos acima mencionados. A alegação de formação de empresas distintas não afasta a responsabilidade solidária prevista no artigo 2º, §2º, da CLT. Mediante consulta ao site eletrônico da Receita Federal infere-se que as empresas DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA – ME, CNPJ 20.966.260/0001-23 e EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ 31.098.232/0001-58 encontram-se inaptas. A empresa DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA – ME, CNPJ 20.966.260/0001-23, possuía como sócios Juceli Rodrigues de Jesus e Marisete Ribeiro de Oliveira, conforme documento juntado no ID. 36df25b, fl. 137, e a empresa EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ 31.098.232/0001-58 possuía o mesmo quadro societário, de acordo com o documento juntado no ID. c9cdf25, fl. 170, sua atividade econômica principal era a fabricação de móveis com predominância de madeira, e localizava-se na Rua 462, nº 321, bairro Morretes, Itapema/SC, CEP 88220-000 (ID. 89a4110, fl. 174). Mediante consulta ao site eletrônico da Receita Federal infere-se que a empresa REI OUTLET LTDA., CNPJ 57.061.104/0001-23 possui como data de abertura 29/08/2024, como atividade econômica principal o comércio varejista de artigos de colchoaria, localiza-se na Rodovia Carlos Daux, 17790, bairro Canasvieiras, Florianópolis/SC, CEP 88.052-401, e que Leonardo Adriano é o sócio-administrador. Assim, não pode-se dizer que há relação entre as empresas DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA – ME, CNPJ 20.966.260/0001-23 e EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ 31.098.232/0001-58 e a empresa REI OUTLET LTDA., CNPJ 57.061.104/0001-23. A impugnação da reclamante não foi capaz de infirmar o teor da defesa, eis que não há prova das alegações. Quanto aos prints colacionados com a impugnação, ressalto que provas digitais, especialmente prints de tela extraídos de aplicativos exigem comprovação clara de sua integridade e autenticidade, dada a facilidade de adulteração e manipulação. Assim, por ausência de certificação adequada, os prints de Whatsapp são considerados inadequados como prova. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as empresas DECORACOES E MOVEIS EXCLUSIVA LTDA – ME, CNPJ 20.966.260/0001-23 e EXCLUSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ 31.098.232/0001-58 e a empresa REI OUTLET LTDA., CNPJ 57.061.104/0001-23. BLUMENAU/SC, 15 de abril de 2025. DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - REI OUTLET LTDA

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Christian Saul Silva Nizama e outros x Christian Saul Silva Nizama e outros

ID: 258971461

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-52.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SAUL SILVA NIZAMA ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CHRISTIAN SAUL SILVA NIZAMA ESTADO DO AMAZONAS MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

NAILA CATARINE LIMA NONATO

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DEBORA DE CAMPOS FROTA

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MARLY GOMES CAPOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES ROT 0000067-52.2024.5.11.0014 RECORRENTE: CHRISTIAN SAUL SILVA NIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES ROT 0000067-52.2024.5.11.0014 RECORRENTE: CHRISTIAN SAUL SILVA NIZAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420481e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1532603 RG/ PR, na data de 14/04/2025, houve a determinação suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Consta na referida decisão: “(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. (...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.(...)” (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15375825805&ext=.pdf – grifei. Considerando que a presente ação, versa sobre a contratação da parte reclamante para prestação de serviços e configuração de vínculo empregatício diretamente com a empresa contratante, bem como alegação de trabalho autônomo, verifico que a reclamação trabalhista está enquadrada na discussão acerca da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. DECIDO: SOBRESTAR a tramitação deste processo, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, até decisão ulterior a emanar daquela Corte Suprema. Dê-se ciência às partes. MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA. - CHRISTIAN SAUL SILVA NIZAMA

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Christian Saul Silva Nizama e outros x Christian Saul Silva Nizama e outros

ID: 258971493

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-52.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SAUL SILVA NIZAMA ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CHRISTIAN SAUL SILVA NIZAMA ESTADO DO AMAZONAS MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

NAILA CATARINE LIMA NONATO

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DEBORA DE CAMPOS FROTA

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MARLY GOMES CAPOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES ROT 0000067-52.2024.5.11.0014 RECORRENTE: CHRISTIAN SAUL SILVA NIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES ROT 0000067-52.2024.5.11.0014 RECORRENTE: CHRISTIAN SAUL SILVA NIZAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420481e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1532603 RG/ PR, na data de 14/04/2025, houve a determinação suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Consta na referida decisão: “(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. (...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.(...)” (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15375825805&ext=.pdf – grifei. Considerando que a presente ação, versa sobre a contratação da parte reclamante para prestação de serviços e configuração de vínculo empregatício diretamente com a empresa contratante, bem como alegação de trabalho autônomo, verifico que a reclamação trabalhista está enquadrada na discussão acerca da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. DECIDO: SOBRESTAR a tramitação deste processo, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, até decisão ulterior a emanar daquela Corte Suprema. Dê-se ciência às partes. MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN SAUL SILVA NIZAMA

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Simone Barreto Valle Da Silva x Banco Bmg S A e outros

ID: 258215084

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0099967-76.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARRETO VALLE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S A BANCO BRADESCO S A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099967-76.2024.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099967-76.2024.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0812887-58.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01100844 AGTE: SIMONE BARRETO VALLE DA SILVA ADVOGADO: KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-126129 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE-028490 AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 AGDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0099967-76.2024.8.19.0000 AGRAVANTE: SIMONE BARRETO VALLE DA SILVA AGRAVADO 1: BANCO BRADESCO S A AGRAVADO 2: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. AGRAVADO 3: BANCO BMG S A AGRAVADO 4: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis - Juiz: Priscila Abreu David D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA COM PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO QUE RESTOU INDEFERIDO. RECORRENTE INTIMADA A FIM DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PREPARO SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE ANTE A DESERÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Regional Pavuna (index 158472271, do processo originário), a seguir: Os documentos trazidos aos autos não comprovam a hipossuficiência alegada. Assim, indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteada, devendo a parte autora recolher as custas devidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, voltem conclusos. Em suas razões (index 02/14), alega a agravante que não possuiria recursos para adimplir com o pagamento das custas processuais e demais encargos do processo, pontuando que a presente demanda visa reverter a situação de superendividamento em que se encontra a autora. Argumenta que o valor devido referente às custas iniciais do processo ultrapassariam o valor líquido mensal percebido pelo autor, ora agravante. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. Decisão do Relator (index 19), que determinou a recorrente a juntada de documentação, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Diante da inércia da recorrente, foi proferida decisão (index 24/25), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento de custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Certidão de index 29, informando que a agravante não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Ante o pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça formulado pela agravante, este Julgador determinou que a mesma comprovasse a sua situação econômica, haja vista que o referido pedido já havia sido indeferido em momento anterior pelo magistrado de piso. Não obstante tal determinação, a agravante se quedou inerte, em razão disso, foi prolatada decisão no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, conforme se depreende de index 24/25, tendo sido determinado o recolhimento de custas processuais, sob pena de deserção. A recorrente se manteve inerte, conforme certificado em index 29. Logo, tendo em vista que se encontra ausente requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a saber, o preparo, não há como se conhecer do presente recurso. Assim, diante do exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS MOLDES DO ART. 932, III, DO CPC, PATENTE SUA DESERÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRAMENCIONADA. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0000067-16.2015.8.19.0072 Página 2 de 2 (T)

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Suelen Ferreira Dias x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255915865

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-45.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000067-45.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: SUELEN FERREIRA DIAS RECLAMADO: SALUTAR ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000067-45.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: SUELEN FERREIRA DIAS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22029eb proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN FERREIRA DIAS

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Ketlen Vieira Bastos x Limpamais Servicos De Limpeza Eireli

ID: 329706015

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-48.2025.5.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KETLEN VIEIRA BASTOS

Polo Passivo:

LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SNAYDY JENNYFER MONTEIRO MARQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000067-48.2025.5.11.0004 RECORRENTE: KETLEN VIEIRA BASTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000067-48.2025.5.11.0004 RECORRENTE: KETLEN VIEIRA BASTOS RECORRIDO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) KETLEN VIEIRA BASTOS, de parte, do teor do Acórdão de Id. 2d1f523, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070112073783700000014411027, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Abandono de Emprego. Ônus da Prova. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial , mas reconheceu a dispensa por justa causa, na modalidade de abandono de emprego, indeferindo as verbas rescisórias correspondentes. A recorrente pleiteia a reforma da decisão para afastar a justa causa, com o consequente reconhecimento da dispensa imotivada e a condenação da reclamada ao pagamento integral das verbas rescisórias . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta da trabalhadora, que iniciou novo vínculo empregatício imediatamente após ser comunicada de sua transferência para outro posto de trabalho na mesma empresa, configura o elemento subjetivo (animus abandonandi) indispensável para a caracterização do abandono de emprego. III. Razões de decidir 3. O ônus de comprovar a justa causa, por ser fato impeditivo do direito do empregado e constituir a penalidade máxima aplicável, é do empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 212 do TST. 4. Para a configuração do abandono de emprego, a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de dois requisitos cumulativos: o elemento objetivo, consistente na ausência prolongada e injustificada ao serviço (geralmente fixada em 30 dias), e o elemento subjetivo, que é a intenção deliberada do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi). 5. No caso concreto, ambos os requisitos restaram comprovados pela reclamada. O elemento objetivo materializou-se pelas ausências ininterruptas da reclamante a partir de 01/01/2025 até a data da dispensa, em 12/02/2025, superando o lapso de 30 dias. O elemento subjetivo, por sua vez, ficou inequivocamente demonstrado pelo fato de a reclamante, na mesma data em que deveria se apresentar na administração da reclamada para realocação, ter iniciado um novo contrato de trabalho com outra empresa, fato admitido na própria petição inicial. A conduta de assumir novo compromisso profissional torna manifesta a intenção de não mais prosseguir com o vínculo anterior, caracterizando o animus abandonandi. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do abandono de emprego (art. 482, 'i', da CLT) exige a comprovação de dois elementos: o objetivo (ausência prolongada) e o subjetivo (intenção de não mais retornar, ou animus abandonandi). 2. O ônus de provar o abandono é do empregador, por força do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº 212 do TST). 3. O início de um novo contrato de trabalho com outra empresa, concomitantemente ao período de ausências injustificadas ao emprego anterior, constitui prova robusta do animus abandonandi, apta a validar a dispensa por justa causa." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, II, e art. 482, 'i'. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 10 a 15 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KETLEN VIEIRA BASTOS

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