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Neli Pires De Camargo Dias x Empresa Cuiabana De Saude Publica

ID: 339914967

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-09.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELI PIRES DE CAMARGO DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

Notificação

Advogados:

VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMADO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0f652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, não acolho as preliminares de incompetência material e chamamento ao processo, pronuncio a prescrição a fim de declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 27/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição, julgando-as extintas com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do NCPC, e, no mérito, reconheço a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela reclamante NELI PIRES DE CAMARGO DIAS em desfavor de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA e condenar a ré, limitado aos valores dos pedidos indicados na inicial, às obrigações de pagar: a) FGTS devido no período de prestação de serviços, abatido o valor recolhido em conta vinculada a ser consultada pela Contadoria; b) devolver os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária; c) honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Por fim, condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e 5% sobre o valor da diferença entre o pleiteado e o quanto deferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes, obrigação esta que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. A liquidação será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte Ré, que restam dispensados em face do art. 790-A, I, da CLT. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

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Neli Pires De Camargo Dias x Empresa Cuiabana De Saude Publica

ID: 339914969

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-09.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELI PIRES DE CAMARGO DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

Notificação

Advogados:

VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA COSTA

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MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMADO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0f652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, não acolho as preliminares de incompetência material e chamamento ao processo, pronuncio a prescrição a fim de declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 27/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição, julgando-as extintas com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do NCPC, e, no mérito, reconheço a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela reclamante NELI PIRES DE CAMARGO DIAS em desfavor de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA e condenar a ré, limitado aos valores dos pedidos indicados na inicial, às obrigações de pagar: a) FGTS devido no período de prestação de serviços, abatido o valor recolhido em conta vinculada a ser consultada pela Contadoria; b) devolver os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária; c) honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Por fim, condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e 5% sobre o valor da diferença entre o pleiteado e o quanto deferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes, obrigação esta que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. A liquidação será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte Ré, que restam dispensados em face do art. 790-A, I, da CLT. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELI PIRES DE CAMARGO DIAS

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Fernando Henrique Ferraz x K2R Estacionamentos E Servicos Eireli

ID: 341370730

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-26.2020.5.06.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE FERRAZ

Polo Passivo:

K2R ESTACIONAMENTOS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SILVIO ROMERO PINTO RODRIGUES

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MARIA LUZ CONCEICAO TENORIO DE MOURA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000184-26.2020.5.06.0013 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE FERRAZ RECLAMADO: K2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000184-26.2020.5.06.0013 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE FERRAZ RECLAMADO: K2R ESTACIONAMENTOS E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27869a proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me ao petitório de Id b261dcc. 1 - Indefiro o pleito do exequente com relação à expedição de Ofícios às entidades listadas, pois não há nos autos indícios de que a executada mantém aplicações em previdência privada - até porque próprio de pessoas físicas -, títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras, informações essas que, a princípio, constariam da Declaração de Imposto de Renda de pessoas físicas executadas - o que necessitaria de eventual instauração de IDPJ, se for o caso -, ou mesmo de demonstrativos de relacionamentos existentes entre a executada e as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, obtidos mediante o convênio CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). De outra banda, em relação às consultas de aplicações financeiras e relacionamentos financeiros entre a executada e instituições bancárias, despicienda a expedição dos ofícios à BM&F Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), requeridos pelo exequente, uma vez que a tentativa de bloqueio por conduto do aludido sistema alcança, inclusive, os bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretora de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM). Do que se depreende, evidentemente, que se a parte executada tivesse ativo financeiro penhorável custodiado por alguma das instituições supramencionadas, certo é que tal informação constaria do próprio detalhamento SISBAJUD já juntado aos autos (ID 3310536), o que não se demonstrou ser o caso, até então. Por oportuno, transcrevo o seguinte julgado deste E. Regional: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), À BM&FBOVESPA, À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG), À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), E AO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). Inócua a determinação para expedição de ofícios à CVM, BOVESPA, SELIC e PREVIC, na medida em que as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores) também respondem às ordens de bloqueio de valores mobiliários pelo SISBAJUD, em sua atual configuração, mais aperfeiçoada. De outro lado, sequer são passíveis de penhora valores relativos a seguro de vida, seguro de bens móveis e imóveis, ou outros de natureza similar, se as contribuições feitas pelo segurado não integram o seu patrimônio, mas sim o da correspondente seguradora. Além disso, eventual indenização do seguro, a ser paga ao beneficiário, depende de evento futuro e incerto, não existindo valores a serem penhorados perante tais instituições, daí porque igualmente desnecessária a expedição de ofício à SUSEP ou à CNSEG. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001193-31.2011.5.06.0371; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA). 2 - Intime-se o(a) exequente para que indique meios específicos e fundamentados ao prosseguimento da execução - diversos daqueles já tentados -, ou requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias úteis, advertindo-lhe de que a inércia ensejará a movimentação dos autos para o fluxo de “aguardando final de sobrestamento”, nos termos da Consulta Administrativa n.º 0000139-62.2022.2.00.0500 respondida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 12.12.2022, com espeque na padronização de lançamentos no Pje/e-Gestão pelas unidades jurisdicionais, deflagrando-se o início do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT (com redação da Lei n.º 13.467/2017). RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE FERRAZ

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Heloize Gomes Cruz

ID: 298098613

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

HELOIZE GOMES CRUZ

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-25.2025.8.16.0206 Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$1.988,58 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): HELOIZE GOMES CRUZ 1. Em que pese o entendimento de que as citações e intimações devem ser atos formais, tendo em vista dar ciência ao executado da existência do processo e do início do seu prazo para defesa, é certo que a sua realização por meio eletrônico não retira a sua formalidade. Destaca-se, ainda, a existência de diversos processos que se estendem por anos sem a citação ou intimação válida da parte ré, por se encontrar em local incerto e não sabido, de modo que a sua realização por aplicativo de mensagem visa assegurar a celeridade e efetividade do processo, com base no princípio da liberdade das formas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a citação da parte demandada através de aplicativo de mensagens: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR . POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL . LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO . NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE . ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022 .2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças.3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que:(i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados .5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo .6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado.8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas.9- Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade .10- O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz.11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu.12- Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada;(ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese .13- A não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas.14- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial. (STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) (destaquei). Assim sendo, defiro o pedido de citação via Whatsapp, com fundamento no art. 246 do CPC c/c com a Instrução Normativa 073/2021-CGJ deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Expeça-se mandado de citação ao executado via aplicativo whatsapp, no contato indicado pelo exequente (evento. 29.1). Destaco que, existindo mais de um número, a citação deverá ser tentada em todos os números cadastrados. 2.1. A Secretaria deverá realizar a citação na forma esculpida pela Instrução Normativa nº. 073/2021. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Marcelo Effting x Banco Do Brasil S/A

ID: 282180962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-67.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO EFFTING

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-67.2025.8.16.0192 Processo: 0000184-67.2025.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$446.478,35 Autor(s): Marcelo Effting Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de alongamento de crédito movida por Marcelo Effting em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados. Em sua petição inicial a parte ativa sustenta, em síntese: a) que é produtor rural no ramo de suínos; b) que celebrou contratos de financiamento de custeio para com o requerido; c) que, a partir de 2020, a suinocultura foi impactada por fatores externos, resultando em dificuldades financeiras que impediram o cumprimento das obrigações; d) que notificou a requerida procurando o alongamento da dívida; e) que tem direito ao alongamento da dívida. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos dos contrato,s bem como para que o requerido se abstenha de inserir o nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Acostou documentos (seq. 1.3-1.10). Vieram os autos conclusos para análise da tutela provisória pretendida. 2. Preliminarmente, em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, ao menos no atual momento processual, reputa-se comprovado referido requisito, ante o contido nos documentos de seq(s). 15.2/15.4 e 20.2/20.5, os quais ilustram a insuficiência dos recursos auferidos pela parte autora para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 3. Da tutela provisória: De acordo com o art. 294, do CPC/2015, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), e pode ser de duas espécies: provisória de urgência de antecipada/satisfativas ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente” - CPC/2015, art. 311). Pois bem. No caso em tela, considerando-se a narrativa exposta em inicial , conclui-se que a tutela nos termos pretendidos não merece acolhimento. Isto porque, a probabilidade do direito, ao menos neste juízo perfunctório, restou prejudicada, tendo em vista que não ficaram devidamente comprovados todos os requisitos legais para a concessão do alongamento, bem como não restou devidamente explicitado a impossibilidade de cumprimento dos termos contratuais, exigindo, neste sentido, dilação probatória. Acerca, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ATENDER AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICAÇÃO DA ATUAL CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL (MCR, ITEM 2.6.4). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS TRAÇADOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.061.350/RS, NÃO PREENCHIDOS. 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. 4. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o alongamento de dívida rural, além da presença dos requisitos cumulativos previstos Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), é necessária a demonstração do prévio requerimento administrativo pelo devedor e da efetiva recusa da instituição financeira em conceder o alongamento pretendido, não verificada nos autos. 2. A não inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito está condicionada à presença dos requisitos cumulativos firmados no REsp. Repetitivo nº 1.061.350/RS. 3. A ausência de um dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC obsta o deferimento da tutela provisória de urgência almejada. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031219-44.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 29.08.2022) Por conta disso, a determinação de não inclusão do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, de igual forma, não merece acolhimento, ao passo que, neste momento, revela-se de faculdade do credor, não havendo nenhum óbice para tanto. 3.1. Nestes termos, indefiro a tutela provisória requerida em inicial. 4. Ainda, antes do impulsionamento, intime-se a parte autora para que diga se concorda com a tramitação da ação de acordo com o “Juízo 100% Digital”, disposto na Resolução nº 345 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. 4.1. Havendo concordância, anote-se no sistema Projudi a tramitação do feito nos termos mencionados. 4.2. Saliento, desde já, que a parte demandada pode manifestar oposição ao “Juízo 100% Digital” até o momento de apresentação da defesa, conforme art. 3º da Resolução supra. 5. Remeta-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 5.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder as citações e intimações necessárias. 5.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 5.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5.4. Resta autorizada, desde já, a audiência por videoconferência. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 6.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 6.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6.4. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 7. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 8. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 8.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 9. Deixo, por ora, de analisar o pedido de inversão do ônus da prova, ao passo que as questões e pontos controvertidos eventualmente trazidos serão discutidos quando do saneamento do processo, momento oportuno para apreciar referido requerimento. 10. Advindo a contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 12. Por fim, voltem-me conclusos. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Fernando Da Silva Bispo x Banco Cifra S.A.

ID: 321990206

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-27.2021.8.16.0089

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

BANCO CIFRA S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-27.2021.8.16.0089 Processo: 0000184-27.2021.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$5.820,07 Autor(s): Fernando da Silva Bispo Réu(s): BANCO CIFRA S.A. Vistos, etc. 1. Para o prosseguimento da execução, na modalidade de “cumprimento de sentença”, deve o credor, devidamente representado por procurador, apresentar planilha atualizada do débito, caso ainda não tenha anexado. Na hipótese da parte credora não se encontrar representada por advogado, remetam-se os autos à contadoria para que seja atualizado o valor do débito. 1.1. Deverá a Serventia juntar cópia do acórdão nos autos, caso ainda não juntado. À Secretaria/Distribuidor para que promova as anotações necessárias, adequando-se a fase processual e os polos no PROJUDI, observando-se a(o) Sentença/Acórdão trânsita(o). 2. Após, anexada a planilha atualizada, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador judicial se constituído nos autos e/ou via AR no último endereço informado nos autos, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária e juros (art. 523, §§, do Código de Processo Civil/2015), bem com honorários advocatícios no percentual de 10% do débito. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa decorrente da fase de cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 3.1. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial e, pugnando o autor pelo prosseguimento da execução, leia-se, cumprimento de sentença, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária e juros (art. 523, §§, do Código de Processo Civil/2015). 5. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 5.1. Apresentada a impugnação, voltem-me, imediatamente, conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 6. Ato contínuo, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo-se a multa arbitrada. SISBAJUD 7. Caso a (s) parte (s) credora (s) requeira (m) a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC/2015, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio e, posteriormente, consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. A Secretaria deverá observar o último valor indicado pela parte credora. 7.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado (s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 7.2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se o(s) executado(s) para ciência, oportunizando-se a manifestação e comprovação sobre eventual excessividade ou impenhorabilidade dos valores. Prazo: 10 dias (Art. 854, §3º do CPC). 7.3. Em sendo frutífera a penhora via Sisbajud e, decorrido sem manifestação o prazo supra, desbloquear eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º do CPC), devendo a Secretaria promover a transferência dos valores necessários para quitação do débito para uma conta judicial vinculada aos autos. 7.4. Decorrido in albis o prazo do item "1.2", fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou seu procurador com poderes especiais, devendo se manifestar sobre eventual quitação no prazo de 10 dias, sob pena de assim se reputar. RENAJUD 8. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, caso requerida, determino desde já a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema RENAJUD. Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a restrição (BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA) dos bens pelo mencionado sistema. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, admissível tão somente a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciante, ressaltando, todavia, que o próprio bem é impenhorável; 8.1. Feita a restrição, deverá o extrato da diligência ser juntado aos autos, comprovando-se o bloqueio do(s) veículo(s) existente(s). Ato contínuo, restando positiva a diligência, deverá a Escrivania intimar a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo, ficando, desde já, autorizado o levantamento da constrição/bloqueio dos veículos não indicados à penhora. 8.2. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 8.3. Formalizada a penhora, comunique-se o Sr. Distribuidor para as anotações necessárias e intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841, do CPC1), com prazo de 5 (cinco) dias. 8.4. A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado por carta postal preferencialmente e, caso infrutífera, via mandado. 8.5. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias indicar comprovadamente o credor fiduciário através de certidão expedida pelo Detran. Com a indicação, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.6. Requerida e/ou determinada a avaliação de veículo penhorado, independentemente de nova deliberação, esta deverá ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC, devendo o exequente ser intimado para, com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, instrua os autos com a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias. 8.7. Com o cumprimento pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, via procurador constituído se tiver ou, carta postal se não constituído. 8.8. Após a intimação do executado da penhora, se requerido pelo credor a remoção do veículo, e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem. 8.9. Na hipótese de infrutífera a tentativa de bloqueio pelo renajud e/ou o veículo objeto da medida estar em nome de terceiro não integrante da lide, a Secretaria, abstendo-se de realizar a medida, deverá intimar a parte exequente, independentemente de deliberação, para que esta se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5(cinco) dias. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO 9. Caso requerido e infrutíferas as diligências supra, intime-se PESSOALMENTE o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de poder ser aplicada a multa determinada em seu parágrafo único. 9.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias. INFOJUD 10. Tendo sido infrutíferas as diligências supra determinadas e caso requerido, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a) e a DOI dos últimos 05 (cinco) anos, intimando-se, em seguida, o exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do(a) devedor(a), em cinco dias, sob pena de extinção. Considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pelo próprio cartório, com anotação de sigilo. SERASAJUD 11. Certificada que todas as diligências supra restaram infrutíferas, caso requerido a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, fica desde já deferido, o que faço com fundamento no art. 782, §3º do CPC/2015, que dispõe: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá”. “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Deste modo, não sobrevindo notícia do pagamento da execução no prazo legal, bem como diante da inexistência de bens penhoráveis, à Secretaria/Escrivania para que promova a negativação da parte executada por meio do sistema SERASAJUD (caso ainda não tenha procedido), observando a última atualização do débito indicada pela parte credora nos autos. Int. e diligências necessárias. Ibaiti, 02 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros x Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros

ID: 341873054

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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WALTER BEIRITH FREITAS

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RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

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RAQUEL REGALGO MATOS

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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NEWTON DORNELES SARATT

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ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS , ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTER S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTER S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de sanar omissão existente no julgado (CLT, art. 897-A). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo embargante AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reclamada AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta embargos de declaração em face do acórdão do Id. 21a3ce0, consoante as razões que expõe no Id. 7e975f0. Não houve resposta do adverso. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ (AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JUÍZO DE MÉRITO Omissão. Recuperação judicial Sustenta a embargante que há omissão no acórdão do Id. 21a3ce0, acerca da preliminar arguida, no sentido de que, desde 01/10/2024, há decisão judicial deferindo o processamento da sua recuperação judicial no processo nº 5887803-78.2024.8.09.0051, tramitando perante a 19ª Vara Cível de Goiânia/GO, o que importa: a) suspensão das ações e execuções (art. 6º, II); proibição de constrições sobre bens da empresa recuperanda (art. 6º, III); necessidade de apuração do crédito e posterior emissão de certidão para habilitação no juízo universal (LRF, art. 49, "caput"). Destaca que na forma da documentação ora apresentada, foi proferida decisão prorrogando os efeitos do "stay period" até a homologação do plano de recuperação judicial. Informa, ademais, que o plano de recuperação foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) no dia 10/04/2025 e protocolado para posterior homologação judicial. Aduz que tampouco houve manifestação da Corte quanto ao pedido específico de reconhecimento de que o crédito trabalhista objeto da condenação é de natureza concursal, nos termos do Tema 1051/STJ, por ter como fato gerador data anterior à recuperação judicial. Finaliza argumentando que foi requerida, sem resposta, a retificação da denominação da parte nos registros processuais para "Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial". Analiso. Efetivamente, os argumentos ora apresentados compuseram preliminar constante do recurso ordinário do Id. 3351fb4, consoante fls. 1970-1975, sem que, no entanto, tenham sido apreciados no acórdão do Id. 21a3ce0, configurando a omissão apontada. Ao exame das insurgências. De início, destaco que, a despeito das alegações da parte quanto ao processamento da sua recuperação judicial, não foram apresentados, com a interposição do recurso ordinário, os elementos comprobatórios da condição alegada, o que se deu tão somente com a oposição dos presentes embargos (Ids. b6aefb6, be2134c e 8634dd1). A despeito de tardiamente juntados, extraio dos mencionados documentos que a ora ré (embargante) teve deferido o processamento da sua recuperação judicial, em 01/10/2024, com a seguinte determinação (fl. 2691 - Id. be2134c): "Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF, devendo ser decotado o período de antecipação do stay period". Consoante decisão do Id. 8634dd1, de 17/03/2025, foi prorrogado o "stay period" por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até que se homologue ou não o plano de recuperação judicial apresentado pelas devedoras, o que ocorrer primeiro. Não obstante isso, não prospera a pretensão de suspensão do curso da presente ação, dada a ressalva constante do § 2º do art. 6º da LRF, expressamente referida no julgado cível: § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Com efeito, conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da ora embargante, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. Logo, não há amparo à pretensão de suspensão do feito. Com relação ao reconhecimento de que o crédito trabalhista objeto da condenação é de natureza concursal, registro que o acórdão procedeu a tal análise, embora não como fruto da insurgência da ora recorrente. Consoante os fundamentos apresentados quando da análise do recurso da parte autora, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada), considerando que o pedido de recuperação judicial da ré Flex é datado de 2023. De mesma sorte, também o são em relação à ora embargante, cuja recuperação foi processada apenas em 2024. Assim, valendo-me das razões expostas às fls. 2316-2320 (Id. 21a3ce0), e a fim de que não restem dúvidas na fase de execução, acolho parcialmente os embargos, no item, para o fim de estender os efeitos do provimento dado ao recurso da autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação a essa ré, na forma de praxe do juízo de origem. Por fim, no que diz respeito à retificação da autuação, constatado o deferimento da recuperação judicial da ora embargante, acolho a insurgência para o fim de determinar à SETUR (Secretaria das Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica, para os fins de direito. Nesse contexto, os embargos são acolhidos parcialmente para, sanando a omissão apontada: a) estender os efeitos do provimento dado ao recurso da autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação à embargante, na forma de praxe do juízo de origem; b) determinar à SETUR (Secretaria das Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica, para os fins de direito. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de: a) estender os efeitos do provimento dado ao recurso da parte autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação à embargante, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar à SEATUR (Secretaria de Apoio as Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica ora embargante, para os fins de direito. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO INTER S.A

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ID: 341873217

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS , ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTER S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTER S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de sanar omissão existente no julgado (CLT, art. 897-A). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo embargante AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reclamada AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta embargos de declaração em face do acórdão do Id. 21a3ce0, consoante as razões que expõe no Id. 7e975f0. Não houve resposta do adverso. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ (AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JUÍZO DE MÉRITO Omissão. Recuperação judicial Sustenta a embargante que há omissão no acórdão do Id. 21a3ce0, acerca da preliminar arguida, no sentido de que, desde 01/10/2024, há decisão judicial deferindo o processamento da sua recuperação judicial no processo nº 5887803-78.2024.8.09.0051, tramitando perante a 19ª Vara Cível de Goiânia/GO, o que importa: a) suspensão das ações e execuções (art. 6º, II); proibição de constrições sobre bens da empresa recuperanda (art. 6º, III); necessidade de apuração do crédito e posterior emissão de certidão para habilitação no juízo universal (LRF, art. 49, "caput"). Destaca que na forma da documentação ora apresentada, foi proferida decisão prorrogando os efeitos do "stay period" até a homologação do plano de recuperação judicial. Informa, ademais, que o plano de recuperação foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) no dia 10/04/2025 e protocolado para posterior homologação judicial. Aduz que tampouco houve manifestação da Corte quanto ao pedido específico de reconhecimento de que o crédito trabalhista objeto da condenação é de natureza concursal, nos termos do Tema 1051/STJ, por ter como fato gerador data anterior à recuperação judicial. Finaliza argumentando que foi requerida, sem resposta, a retificação da denominação da parte nos registros processuais para "Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial". Analiso. Efetivamente, os argumentos ora apresentados compuseram preliminar constante do recurso ordinário do Id. 3351fb4, consoante fls. 1970-1975, sem que, no entanto, tenham sido apreciados no acórdão do Id. 21a3ce0, configurando a omissão apontada. Ao exame das insurgências. De início, destaco que, a despeito das alegações da parte quanto ao processamento da sua recuperação judicial, não foram apresentados, com a interposição do recurso ordinário, os elementos comprobatórios da condição alegada, o que se deu tão somente com a oposição dos presentes embargos (Ids. b6aefb6, be2134c e 8634dd1). A despeito de tardiamente juntados, extraio dos mencionados documentos que a ora ré (embargante) teve deferido o processamento da sua recuperação judicial, em 01/10/2024, com a seguinte determinação (fl. 2691 - Id. be2134c): "Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF, devendo ser decotado o período de antecipação do stay period". Consoante decisão do Id. 8634dd1, de 17/03/2025, foi prorrogado o "stay period" por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até que se homologue ou não o plano de recuperação judicial apresentado pelas devedoras, o que ocorrer primeiro. Não obstante isso, não prospera a pretensão de suspensão do curso da presente ação, dada a ressalva constante do § 2º do art. 6º da LRF, expressamente referida no julgado cível: § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Com efeito, conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da ora embargante, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. Logo, não há amparo à pretensão de suspensão do feito. Com relação ao reconhecimento de que o crédito trabalhista objeto da condenação é de natureza concursal, registro que o acórdão procedeu a tal análise, embora não como fruto da insurgência da ora recorrente. Consoante os fundamentos apresentados quando da análise do recurso da parte autora, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada), considerando que o pedido de recuperação judicial da ré Flex é datado de 2023. De mesma sorte, também o são em relação à ora embargante, cuja recuperação foi processada apenas em 2024. Assim, valendo-me das razões expostas às fls. 2316-2320 (Id. 21a3ce0), e a fim de que não restem dúvidas na fase de execução, acolho parcialmente os embargos, no item, para o fim de estender os efeitos do provimento dado ao recurso da autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação a essa ré, na forma de praxe do juízo de origem. Por fim, no que diz respeito à retificação da autuação, constatado o deferimento da recuperação judicial da ora embargante, acolho a insurgência para o fim de determinar à SETUR (Secretaria das Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica, para os fins de direito. Nesse contexto, os embargos são acolhidos parcialmente para, sanando a omissão apontada: a) estender os efeitos do provimento dado ao recurso da autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação à embargante, na forma de praxe do juízo de origem; b) determinar à SETUR (Secretaria das Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica, para os fins de direito. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de: a) estender os efeitos do provimento dado ao recurso da parte autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação à embargante, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar à SEATUR (Secretaria de Apoio as Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica ora embargante, para os fins de direito. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A.

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ID: 341873377

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

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FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

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RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

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RAQUEL REGALGO MATOS

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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NEWTON DORNELES SARATT

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ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS , ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTER S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTER S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de sanar omissão existente no julgado (CLT, art. 897-A). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo embargante AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reclamada AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta embargos de declaração em face do acórdão do Id. 21a3ce0, consoante as razões que expõe no Id. 7e975f0. Não houve resposta do adverso. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ (AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JUÍZO DE MÉRITO Omissão. Recuperação judicial Sustenta a embargante que há omissão no acórdão do Id. 21a3ce0, acerca da preliminar arguida, no sentido de que, desde 01/10/2024, há decisão judicial deferindo o processamento da sua recuperação judicial no processo nº 5887803-78.2024.8.09.0051, tramitando perante a 19ª Vara Cível de Goiânia/GO, o que importa: a) suspensão das ações e execuções (art. 6º, II); proibição de constrições sobre bens da empresa recuperanda (art. 6º, III); necessidade de apuração do crédito e posterior emissão de certidão para habilitação no juízo universal (LRF, art. 49, "caput"). Destaca que na forma da documentação ora apresentada, foi proferida decisão prorrogando os efeitos do "stay period" até a homologação do plano de recuperação judicial. Informa, ademais, que o plano de recuperação foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) no dia 10/04/2025 e protocolado para posterior homologação judicial. Aduz que tampouco houve manifestação da Corte quanto ao pedido específico de reconhecimento de que o crédito trabalhista objeto da condenação é de natureza concursal, nos termos do Tema 1051/STJ, por ter como fato gerador data anterior à recuperação judicial. Finaliza argumentando que foi requerida, sem resposta, a retificação da denominação da parte nos registros processuais para "Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial". Analiso. Efetivamente, os argumentos ora apresentados compuseram preliminar constante do recurso ordinário do Id. 3351fb4, consoante fls. 1970-1975, sem que, no entanto, tenham sido apreciados no acórdão do Id. 21a3ce0, configurando a omissão apontada. Ao exame das insurgências. De início, destaco que, a despeito das alegações da parte quanto ao processamento da sua recuperação judicial, não foram apresentados, com a interposição do recurso ordinário, os elementos comprobatórios da condição alegada, o que se deu tão somente com a oposição dos presentes embargos (Ids. b6aefb6, be2134c e 8634dd1). A despeito de tardiamente juntados, extraio dos mencionados documentos que a ora ré (embargante) teve deferido o processamento da sua recuperação judicial, em 01/10/2024, com a seguinte determinação (fl. 2691 - Id. be2134c): "Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF, devendo ser decotado o período de antecipação do stay period". Consoante decisão do Id. 8634dd1, de 17/03/2025, foi prorrogado o "stay period" por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até que se homologue ou não o plano de recuperação judicial apresentado pelas devedoras, o que ocorrer primeiro. Não obstante isso, não prospera a pretensão de suspensão do curso da presente ação, dada a ressalva constante do § 2º do art. 6º da LRF, expressamente referida no julgado cível: § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Com efeito, conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da ora embargante, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. Logo, não há amparo à pretensão de suspensão do feito. Com relação ao reconhecimento de que o crédito trabalhista objeto da condenação é de natureza concursal, registro que o acórdão procedeu a tal análise, embora não como fruto da insurgência da ora recorrente. Consoante os fundamentos apresentados quando da análise do recurso da parte autora, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada), considerando que o pedido de recuperação judicial da ré Flex é datado de 2023. De mesma sorte, também o são em relação à ora embargante, cuja recuperação foi processada apenas em 2024. Assim, valendo-me das razões expostas às fls. 2316-2320 (Id. 21a3ce0), e a fim de que não restem dúvidas na fase de execução, acolho parcialmente os embargos, no item, para o fim de estender os efeitos do provimento dado ao recurso da autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação a essa ré, na forma de praxe do juízo de origem. Por fim, no que diz respeito à retificação da autuação, constatado o deferimento da recuperação judicial da ora embargante, acolho a insurgência para o fim de determinar à SETUR (Secretaria das Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica, para os fins de direito. Nesse contexto, os embargos são acolhidos parcialmente para, sanando a omissão apontada: a) estender os efeitos do provimento dado ao recurso da autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação à embargante, na forma de praxe do juízo de origem; b) determinar à SETUR (Secretaria das Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica, para os fins de direito. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de: a) estender os efeitos do provimento dado ao recurso da parte autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação à embargante, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar à SEATUR (Secretaria de Apoio as Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica ora embargante, para os fins de direito. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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ID: 341870150

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER S.A CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS , ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTER S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTER S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de sanar omissão existente no julgado (CLT, art. 897-A). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo embargante AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reclamada AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta embargos de declaração em face do acórdão do Id. 21a3ce0, consoante as razões que expõe no Id. 7e975f0. Não houve resposta do adverso. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ (AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JUÍZO DE MÉRITO Omissão. Recuperação judicial Sustenta a embargante que há omissão no acórdão do Id. 21a3ce0, acerca da preliminar arguida, no sentido de que, desde 01/10/2024, há decisão judicial deferindo o processamento da sua recuperação judicial no processo nº 5887803-78.2024.8.09.0051, tramitando perante a 19ª Vara Cível de Goiânia/GO, o que importa: a) suspensão das ações e execuções (art. 6º, II); proibição de constrições sobre bens da empresa recuperanda (art. 6º, III); necessidade de apuração do crédito e posterior emissão de certidão para habilitação no juízo universal (LRF, art. 49, "caput"). Destaca que na forma da documentação ora apresentada, foi proferida decisão prorrogando os efeitos do "stay period" até a homologação do plano de recuperação judicial. Informa, ademais, que o plano de recuperação foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) no dia 10/04/2025 e protocolado para posterior homologação judicial. Aduz que tampouco houve manifestação da Corte quanto ao pedido específico de reconhecimento de que o crédito trabalhista objeto da condenação é de natureza concursal, nos termos do Tema 1051/STJ, por ter como fato gerador data anterior à recuperação judicial. Finaliza argumentando que foi requerida, sem resposta, a retificação da denominação da parte nos registros processuais para "Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial". Analiso. Efetivamente, os argumentos ora apresentados compuseram preliminar constante do recurso ordinário do Id. 3351fb4, consoante fls. 1970-1975, sem que, no entanto, tenham sido apreciados no acórdão do Id. 21a3ce0, configurando a omissão apontada. Ao exame das insurgências. De início, destaco que, a despeito das alegações da parte quanto ao processamento da sua recuperação judicial, não foram apresentados, com a interposição do recurso ordinário, os elementos comprobatórios da condição alegada, o que se deu tão somente com a oposição dos presentes embargos (Ids. b6aefb6, be2134c e 8634dd1). A despeito de tardiamente juntados, extraio dos mencionados documentos que a ora ré (embargante) teve deferido o processamento da sua recuperação judicial, em 01/10/2024, com a seguinte determinação (fl. 2691 - Id. be2134c): "Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF, devendo ser decotado o período de antecipação do stay period". Consoante decisão do Id. 8634dd1, de 17/03/2025, foi prorrogado o "stay period" por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até que se homologue ou não o plano de recuperação judicial apresentado pelas devedoras, o que ocorrer primeiro. Não obstante isso, não prospera a pretensão de suspensão do curso da presente ação, dada a ressalva constante do § 2º do art. 6º da LRF, expressamente referida no julgado cível: § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Com efeito, conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da ora embargante, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. Logo, não há amparo à pretensão de suspensão do feito. Com relação ao reconhecimento de que o crédito trabalhista objeto da condenação é de natureza concursal, registro que o acórdão procedeu a tal análise, embora não como fruto da insurgência da ora recorrente. Consoante os fundamentos apresentados quando da análise do recurso da parte autora, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada), considerando que o pedido de recuperação judicial da ré Flex é datado de 2023. De mesma sorte, também o são em relação à ora embargante, cuja recuperação foi processada apenas em 2024. Assim, valendo-me das razões expostas às fls. 2316-2320 (Id. 21a3ce0), e a fim de que não restem dúvidas na fase de execução, acolho parcialmente os embargos, no item, para o fim de estender os efeitos do provimento dado ao recurso da autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação a essa ré, na forma de praxe do juízo de origem. Por fim, no que diz respeito à retificação da autuação, constatado o deferimento da recuperação judicial da ora embargante, acolho a insurgência para o fim de determinar à SETUR (Secretaria das Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica, para os fins de direito. Nesse contexto, os embargos são acolhidos parcialmente para, sanando a omissão apontada: a) estender os efeitos do provimento dado ao recurso da autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação à embargante, na forma de praxe do juízo de origem; b) determinar à SETUR (Secretaria das Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica, para os fins de direito. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de: a) estender os efeitos do provimento dado ao recurso da parte autora no item "a)" da parte dispositiva (fl. 2322) à reclamada Agrogalaxy Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, no sentido de que seja determinada a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora também em relação à embargante, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar à SEATUR (Secretaria de Apoio as Turmas) deste Regional que, na forma da Portaria CR 8, de 26.11.2021 deste Regional, requeira ao Serviço de Suporte ao Usuário do TRT da 12ª Região - USO, que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa jurídica ora embargante, para os fins de direito. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS

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