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"0000213-10.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 332 de 366

Estado Do Paraná x Maycon Willian Hellas De Moura

ID: 256940693

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005824-18.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAYCON WILLIAN HELLAS DE MOURA

Conclusão

Advogados:

FUAD SALIM NAJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO GONÇALVES DE MENDONÇA MORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005824-18.2024.8.16.0182 Recurso: 0005824-18.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005824-18.2024.8.16.0182 Recurso: 0005824-18.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): MAYCON WILLIAN HELLAS DE MOURA Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

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Lourdes Aparecida Purfirio x Município De Irati/Pr

ID: 256940929

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000729-66.2023.8.16.0206

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA PURFIRIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO LAZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GASPAR

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000729-66.2023.8.16.0206 Recurso: 0000729-66.2023.8.16.0206 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000729-66.2023.8.16.0206 Recurso: 0000729-66.2023.8.16.0206 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Lourdes Aparecida Purfirio Recorrido(s): Município de Irati/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

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Estado Do Paraná x Gustavo Mendes De Moraes Bueno

ID: 256978115

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0031859-15.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO MENDES DE MORAES BUENO

Conclusão

Advogados:

KAREN MARRA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0031859-15.2024.8.16.0182 Recurso: 0031859-15.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0031859-15.2024.8.16.0182 Recurso: 0031859-15.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente: ESTADO DO PARANÁ Recorrido: GUSTAVO MENDES DE MORAES BUENO Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira Da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

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Daniela Ronize Zart e outros x Daniela Ronize Zart e outros

ID: 256977965

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0023756-19.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA RONIZE ZART ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIELA RONIZE ZART ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANIEL LUIS ZANETTE MARIANI

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DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023756-19.2024.8.16.0182 Recurso: 0023756-19.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023756-19.2024.8.16.0182 Recurso: 0023756-19.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Anulação Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ DANIELA RONIZE ZART Recorrido(s): DANIELA RONIZE ZART ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

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Eleandro Mulhstdtt Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 256977898

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002832-63.2024.8.16.0189

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO MULHSTDTT DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002832-63.2024.8.16.0189 Recurso: 0002832-63.2024.8.16.0189 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002832-63.2024.8.16.0189 Recurso: 0002832-63.2024.8.16.0189 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): ELEANDRO MULHSTDTT DA SILVA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

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Município De Palmeira/Pr x Cinthia Liberto e outros

ID: 256977654

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000425-85.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA/PR

Polo Passivo:

CINTHIA LIBERTO DANIELI COELHO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIANE DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DUTRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR BROSTULIN VIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIEL ALEXANDRE PASSONI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000425-85.2024.8.16.0124 Recurso: 0000425-85.2024.8.16.0124 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000425-85.2024.8.16.0124 Recurso: 0000425-85.2024.8.16.0124 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Piso Salarial Recorrente(s): Município de Palmeira/PR Recorrido(s): DANIELI COELHO DOS SANTOS CINTHIA LIBERTO Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Manoel José De Lima

ID: 326905538

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-53.2023.8.16.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MANOEL JOSé DE LIMA

Ementa de Acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000213-53.2023.8.16.0042(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa. Direito do consumid… Processo: 0000213-53.2023.8.16.0042(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. “Ação revisional com repetição de indébito”. Revisão de contrato de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Sentença de procedência. Limitação dos juros remuneratórios contratuais à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Recurso da ré parcialmente conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na ação revisional que lhe foi promovida, que (i) declarou a abusividade das taxas de juros cobradas no contrato de empréstimo pessoal, determinando sua substituição pela taxa média divulgada pelo Bacen para a época da contratação; (ii) determinou a restituição, de forma simples, do indébito; e (iii) condenou a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) da condenação.II. Questões em Discussão2. A questão em discussão envolve: (i) a prescrição da pretensão do autor; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) a existência de cerceamento de defesa: (iv) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; e (v) se devida a repetição de indébito.III. Razões de decidir3. Prescrição da pretensão revisional. Questão decidida na decisão de saneamento do processo, sem oportuna insurgência da parte. Preclusão consumativa. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Prejudicial não conhecida.4. Pedido subsidiário de limitação dos juros em uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Tema não levado à consideração do juízo de origem. Contestação que não apresenta nenhuma alegação nesse sentido. Apelo não conhecido nesse aspecto.5. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.6. Cerceamento de defesa. Questão analisada por esta Corte em sede de agravo de instrumento. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Prejuízo à defesa não demonstrado. Alegação rejeitada.7. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo pessoal (5). Abusividade. Taxa contratada que supera em até nove vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 7.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.8. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Precedentes.9. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11. Cabimento.IV. Dispositivo10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. __________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, inciso V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 596; STJ, Súmula n. 297; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.

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Flavio Vieira Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 275168631

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000213-40.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

VANESSA CAPELI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA LOCKS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-40.2025.8.16.0153 Processo: 0000213-40.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$1.896,52 Requerente(s): FLAVIO VIEIRA DOS SANTOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ENQUADRAMENTO SALARIAL ajuizada por FLÁVIO VIEIRA DOS SANTOS contra o ESTADO DO PARANÁ e a PARANAPREVIDÊNCIA. Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Certificou-se nos autos “suspeita de prevenção” com os autos 0001939-83.2024.8.16.0153. Não há entre os autos a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos, de forma que inexiste litispendência ou coisa julgada. Embora se trate das mesmas partes, há diferença na causa de pedir, na medida em que nos autos 0001939-83.2024.8.16.0153 se discute retificação de Ata de Reunião de Promoção de Praças e nos presentes autos se discute a implantação do enquadramento do autor na classe V, com as consequências legais. Note-se também que tais ações já tramitam perante este mesmo Juízo, de forma que não há que falar em modificação de competência para decisão simultânea pelo juízo prevento, nos termos do artigo 58 do CPC, situado na Seção II, que trata da modificação de competência. Ademais, como o processo de número 0001939-83.2024.8.16.0153 já foi sentenciado, não há que falar em reunião de processos, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de oitiva do representante do Ministério Público (mov. 1.1, p. 14, item e), tendo em vista que não foi demonstrada a necessidade de sua intervenção no feito. No caso concreto, verifica-se que o requerido ESTADO DO PARANÁ expressamente manifestou a recusa ao procedimento do Juízo 100% Digital (mov. 20.1, p. 6). Desse modo, com fulcro nos artigos 3º, §§ 1º e 5º, da Resolução 345/2020 do CNJ e 2º do Decreto Judiciário 321/2021 TJPR, acolho a recusa apresentada e determino a exclusão do processo do Juízo 100% digital. Proceda-se às anotações necessárias. No presente caso, as questões debatidas são de direito, mostrando-se despicienda a dilação probatória em relação a questões de fato, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. Afirma a parte autora, em síntese: que é militar da reserva remunerada da Polícia Militar do Paraná; que a Lei Estadual 22.187/2024 reestruturou a carreira militar, alterando o escalonamento das referências de 11 para 5 e o requisito temporal para 7 anos de serviço; que tais alterações, segundo a lei, só alcançam os militares da ativa, gerando diferenciação ilegal entre estes e os da reserva; que atualmente está enquadrado na Classe IV, porém um militar na ativa da mesma patente e com o mesmo tempo de serviço seria enquadrado no nível V, percebendo subsídio maior; que tal situação gera quebra de paridade prevista em lei federal. Os requeridos manifestaram-se nas movs. 20.1 e 26.1. Alegaram, em síntese: a correta aplicação da lei; a inexistência de quadra de paridade; a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Pois bem. O artigo 22, XXI, da CF, com a redação dada pela EC 103, de 12 de novembro de 2019, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. As normas gerais sobre a inatividade são previstas no artigo 24-A do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, in verbis: Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento) (Vigência) I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) IV - a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei do ente federativo. Nota-se que ao militar inativo é garantida remuneração calculada com base naquela do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada. Não há previsão legal de que a remuneração seja calculada com base na do posto ou graduação alterada por lei superveniente. Tal remuneração é irredutível e deve ser revista na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação. Tal paridade refere-se expressamente a ativo e inativo do posto ou graduação correspondente, e não a ativo e inativo com os mesmos requisitos objetivos. A norma federal é clara no sentido de que o posto ou graduação a ser considerado para fins de base remuneratória é aquele que o militar possuía no momento da transferência para a atividade remunerada. Nem poderia ser diferente, pois, a partir do momento em que o militar passa à inatividade, não tem direito a receber proventos relacionados à nova classe introduzida por lei superveniente, porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, ainda que haja alteração dos requisitos objetivos para enquadramento funcional por lei superveniente à inatividade, continuará a paridade a ser buscada em relação ao mesmo posto ou graduação do ativo e do inativo. Nesse sentido, a tese firmada no Tema 439 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: “Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente”. O artigo 40, § 8º, da CF previa: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. Ocorre que tal dispositivo foi revogado pela EC 41, de 19/12/2003, que lhe seu a seguinte redação: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. Ou seja, desde a promulgação da EC 41, inexiste substrato constitucional para a extensão aos aposentados e aos pensionistas de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. No RE 606199, que deu origem ao supracitado Tema 439, houve expressa referência a tal direito somente aos servidores aposentados enquanto vigente a anterior redação do artigo 40, § 8º, da CF: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) Não bastasse o entendimento do Supremo Tribunal Federal, há lei estadual que prevê expressamente a impossibilidade geral de promoção de militares da reserva. A Lei Estadual 22.187/2024 prevê, no artigo 2º, que “O enquadramento dos militares ativos e inativos ocorrerá no mesmo posto ou graduação, nas respectivas classes de subsídios, de acordo com a Tabela de Enquadramento constante no Anexo II desta Lei”. O artigo 12 da mesma lei incluiu o § 6º no art. 7º da Lei nº 17.169, de 2012, com a seguinte redação: “Não haverá promoção por classe de militares da reserva remunerada, reformados e geradores de pensão, exceto se o preenchimento do requisito temporal da promoção por classe tiver ocorrido na atividade e o militar estadual venha a ser inativado durante o trâmite do processo de efetivação da concessão da promoção por classe, vedada a atribuição de efeitos retroativos”. Como o ente requerido está adstrito ao princípio da legalidade, deve cumprir o disposto nas normas legais supracitadas, em que não vislumbro inconstitucionalidade. Pelo mesmo princípio da legalidade, aliás, seria impossível ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos da parte autora sem a promoção do enquadramento previsto em lei. Nesse sentido, por analogia, dispõe a Súmula Vinculante 37 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No caso em tela, a parte autora foi transferida para a reserva em 05/04/2024 (movs. 1.1, p. 2, e 20.2, p. 1), ou seja, após a promulgação da EC 41, de 19/12/2003. Não lhe cabem, portanto, vantagens ou benefícios decorrentes da reestruturação posterior da carreira em que se deu a inatividade. Não há demonstração de que sua remuneração atual tenha sido calculada em desacordo com a remuneração do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada. Tampouco se demonstrou que tenha tido o valor reduzido, tendo sido observado o disposto no artigo 24-A do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969. Assim, não há que falar em alteração do enquadramento da parte autora com base em requisitos previstos em lei de reestruturação da carreira superveniente à inatividade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95, aplicável no Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Evaldo Evangelista Moreira x Anderson Da Silva Gama e outros

ID: 261110041

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000213-39.2023.5.21.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO EVANGELISTA MOREIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA GAMA POUSADA DO AMOR LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DAGA

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GUSTAVO FERNANDES SCHISLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000213-39.2023.5.21.0018 : EVALDO EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000213-39.2023.5.21.0018 : EVALDO EVANGELISTA MOREIRA : ANDERSON DA SILVA GAMA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000213-39.2023.5.21.0018 (AP) AGRAVANTE: EVALDO EVANGELISTA MOREIRA AGRAVANTE Advogados: GUSTAVO DAGA - CE0038531 AGRAVADO: ANDERSON DA SILVA GAMA, POUSADA DO AMOR LTDA AGRAVADO Advogados: GUSTAVO FERNANDES SCHISLER - CE0043177 AGRAVADO Advogados: GUSTAVO DAGA - CE0038531 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra sentença que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução para o sócio da empresa executada. A parte agravante alega ausência de fundamentos legais para a desconsideração, sustentando que a simples inadimplência não justifica tal medida, e requer a nulidade do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor e na inadimplência da executada, observou os requisitos legais e o devido processo legal; (ii) estabelecer se a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se mostra adequada ao caso, diante da inadimplência e da insuficiência de bens da empresa executada para satisfazer o crédito trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente instaurado a requerimento do exequente, após a frustração da execução contra a empresa devedora. 4. O contraditório e a ampla defesa foram assegurados à parte agravante, não havendo vícios no procedimento que justifiquem a nulidade. 5. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, mostra-se adequada ao caso, diante da inadimplência da executada, da insuficiência de seus bens e da necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, segundo o AP nº 0000363-78.2022.5.21.0010, afirma que a simples inadimplência, aliada à insuficiência de bens, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para garantir a satisfação do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível quando a personalidade jurídica da empresa constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, devendo ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho, sendo suficiente para sua configuração a demonstração da inadimplência da empresa e a insuficiência de seus bens para garantir o crédito trabalhista. A inadimplência da empresa executada, confirmada pela falta de pagamento e pela impossibilidade de penhora de bens, justifica o redirecionamento da execução para o sócio, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do entendimento consolidado do TST. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º; CLT, art. 769, 794 e 889; CF/88, art. 5º, LIV e LV e 93, IX; CPC/2015, art. 371. Jurisprudência relevante citada: AP nº 0000363-78.2022.5.21.0010 (TRT 21ª Região). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de petição interposto por EVALDO EVANGELISTA MOREIRA contra a sentença de ID e212f4c, proferida pela 13ª vara do trabalho de Ceará-Mirim, que julgou procedente o incidente de desconsideração deflagrado no bojo dos presentes autos. Em seu apelo (ID 340d88c), a parte agravante, reclamada, combate o redirecionamento da execução determinado na origem, defendendo "a ausência de adesão aos termos da lei, uma vez que foi instaurado sem as razões legais pelo MM. Juiz de 1° grau", invocando o artigo 50 do Código Civil, dentre outras normas que entende aplicáveis ao caso vertente. Requer que "seja reconhecida a nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Contrarrazões ofertadas sem preliminares (ID 26c2bed). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 01/10/2024 - ID db33a54, conforme "aba de expedientes do PJe", e interposição das razões recursais em 30/09/2024 - ID 340d88c); representação regular (ID a6dfb6b). Cabimento do apelo e dispensa de garantia do juízo por força do artigo 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço o agravo aviado. MÉRITO Validade da desconsideração da personalidade jurídica realizada Em seu apelo (ID 340d88c), a parte agravante, sócio da reclamada, combate o redirecionamento da execução determinado na origem, defendendo a "ausência de adesão aos termos da lei, uma vez que foi instaurado sem as razões legais pelo MM. Juiz de 1° grau", invoca o artigo 50 do Código Civil, dentre outras normas que entende aplicáveis ao caso vertente. Requer que "seja reconhecida a nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Deduz, em síntese, a seguinte argumentação: No que tange a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil prevê, em seu Art.50, que este deve ser instaurado após o requerimento das partes ou do ministério público, E, quando houver abuso da personalidade jurídica, de forma excepcional (...) Nestes moldes, a simples inadimplência da pessoa jurídica não pressupõe a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demostrado pelo requerente as razões, dentro do previsto no Art.50 do CC, pelo que requer a instauração do incidente (...) Nesse sentido, não basta a simples inadimplência ao trabalhador para que fique autorizada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo aplicado ao processo do trabalho a Teoria Maior, que diz respeito aquela de observa os quesitos dispostos no Art.50 do CC (...) Levando em conta que não se restou demostrado pelo exequente qualquer razão, dentre aquelas previstas na legislação, que motivasse a instauração do incidente, e é completamente indevida nos moldes aqui vistos, por mero inadimplemento pela empresa executada, e, portanto, deve ser desconsiderada (ID 340d88c). Em sentença, assim foi decidida a matéria: Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, este Juízo, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (...) Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada POUSADA DO AMOR LTDA, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução (id. a108d04 e d48858b). Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização do sócio da executada, Sr. EVALDO EVANGELISTA MOREIRA, pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o ID 7bbd03e e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade POUSADA DO AMOR LTDA, devendo a execução prosseguir em desfavor do sócio supracitado, o qual já consta e deve ser mantido no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada (ID e212f4c). A análise dos presentes autos, entretanto, revela que não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, diga-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente requerido pelo exequente (ID b27385c). Diante, pois, da frustração da execução em face da reclamada, a exemplo do que se vê no ID a108d04, foi direcionada a execução em face de seu sócio, como explicita pormenorizadamente a decisão de ID 7bbd03e, a qual facultou a este sua manifestação, a qual fora apresentada por advogado sem procuração do executado, e, por tal razão, não fora conhecida (ID e212f4c). Dessarte, do presente contexto se extrai que o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, nos termos do artigo 5º, LIV e LV, da CRFB/88, foram devidamente observados in casu. É patente a completa ausência de prejuízo da defesa da parte recorrente no que concerne aos procedimentos da desconsideração da personalidade jurídica em comento, razão pela qual não se poderia reconhecer qualquer nulidade (art. 794, CLT). Ora, a razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a mencionada norma - que integra o microssistema de proteção aos direitos de hipossuficientes - "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC), o que se verificou, com clareza, no bojo dos presentes autos, considerando o histórico processual havido até o momento. Como já se disse, a ineficácia da execução em face da parte ré conduziu ao desdobramento da investigação patrimonial realizada na origem, isenta de qualquer vício. O agravo não prospera. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso manejado. No mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição manejado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO EVANGELISTA MOREIRA

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Evaldo Evangelista Moreira x Anderson Da Silva Gama e outros

ID: 261110081

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000213-39.2023.5.21.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO EVANGELISTA MOREIRA

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ANDERSON DA SILVA GAMA POUSADA DO AMOR LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000213-39.2023.5.21.0018 : EVALDO EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000213-39.2023.5.21.0018 : EVALDO EVANGELISTA MOREIRA : ANDERSON DA SILVA GAMA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000213-39.2023.5.21.0018 (AP) AGRAVANTE: EVALDO EVANGELISTA MOREIRA AGRAVANTE Advogados: GUSTAVO DAGA - CE0038531 AGRAVADO: ANDERSON DA SILVA GAMA, POUSADA DO AMOR LTDA AGRAVADO Advogados: GUSTAVO FERNANDES SCHISLER - CE0043177 AGRAVADO Advogados: GUSTAVO DAGA - CE0038531 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra sentença que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução para o sócio da empresa executada. A parte agravante alega ausência de fundamentos legais para a desconsideração, sustentando que a simples inadimplência não justifica tal medida, e requer a nulidade do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor e na inadimplência da executada, observou os requisitos legais e o devido processo legal; (ii) estabelecer se a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se mostra adequada ao caso, diante da inadimplência e da insuficiência de bens da empresa executada para satisfazer o crédito trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente instaurado a requerimento do exequente, após a frustração da execução contra a empresa devedora. 4. O contraditório e a ampla defesa foram assegurados à parte agravante, não havendo vícios no procedimento que justifiquem a nulidade. 5. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, mostra-se adequada ao caso, diante da inadimplência da executada, da insuficiência de seus bens e da necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, segundo o AP nº 0000363-78.2022.5.21.0010, afirma que a simples inadimplência, aliada à insuficiência de bens, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para garantir a satisfação do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível quando a personalidade jurídica da empresa constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, devendo ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho, sendo suficiente para sua configuração a demonstração da inadimplência da empresa e a insuficiência de seus bens para garantir o crédito trabalhista. A inadimplência da empresa executada, confirmada pela falta de pagamento e pela impossibilidade de penhora de bens, justifica o redirecionamento da execução para o sócio, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do entendimento consolidado do TST. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º; CLT, art. 769, 794 e 889; CF/88, art. 5º, LIV e LV e 93, IX; CPC/2015, art. 371. Jurisprudência relevante citada: AP nº 0000363-78.2022.5.21.0010 (TRT 21ª Região). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de petição interposto por EVALDO EVANGELISTA MOREIRA contra a sentença de ID e212f4c, proferida pela 13ª vara do trabalho de Ceará-Mirim, que julgou procedente o incidente de desconsideração deflagrado no bojo dos presentes autos. Em seu apelo (ID 340d88c), a parte agravante, reclamada, combate o redirecionamento da execução determinado na origem, defendendo "a ausência de adesão aos termos da lei, uma vez que foi instaurado sem as razões legais pelo MM. Juiz de 1° grau", invocando o artigo 50 do Código Civil, dentre outras normas que entende aplicáveis ao caso vertente. Requer que "seja reconhecida a nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Contrarrazões ofertadas sem preliminares (ID 26c2bed). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 01/10/2024 - ID db33a54, conforme "aba de expedientes do PJe", e interposição das razões recursais em 30/09/2024 - ID 340d88c); representação regular (ID a6dfb6b). Cabimento do apelo e dispensa de garantia do juízo por força do artigo 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço o agravo aviado. MÉRITO Validade da desconsideração da personalidade jurídica realizada Em seu apelo (ID 340d88c), a parte agravante, sócio da reclamada, combate o redirecionamento da execução determinado na origem, defendendo a "ausência de adesão aos termos da lei, uma vez que foi instaurado sem as razões legais pelo MM. Juiz de 1° grau", invoca o artigo 50 do Código Civil, dentre outras normas que entende aplicáveis ao caso vertente. Requer que "seja reconhecida a nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Deduz, em síntese, a seguinte argumentação: No que tange a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil prevê, em seu Art.50, que este deve ser instaurado após o requerimento das partes ou do ministério público, E, quando houver abuso da personalidade jurídica, de forma excepcional (...) Nestes moldes, a simples inadimplência da pessoa jurídica não pressupõe a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demostrado pelo requerente as razões, dentro do previsto no Art.50 do CC, pelo que requer a instauração do incidente (...) Nesse sentido, não basta a simples inadimplência ao trabalhador para que fique autorizada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo aplicado ao processo do trabalho a Teoria Maior, que diz respeito aquela de observa os quesitos dispostos no Art.50 do CC (...) Levando em conta que não se restou demostrado pelo exequente qualquer razão, dentre aquelas previstas na legislação, que motivasse a instauração do incidente, e é completamente indevida nos moldes aqui vistos, por mero inadimplemento pela empresa executada, e, portanto, deve ser desconsiderada (ID 340d88c). Em sentença, assim foi decidida a matéria: Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, este Juízo, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (...) Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada POUSADA DO AMOR LTDA, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução (id. a108d04 e d48858b). Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização do sócio da executada, Sr. EVALDO EVANGELISTA MOREIRA, pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o ID 7bbd03e e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade POUSADA DO AMOR LTDA, devendo a execução prosseguir em desfavor do sócio supracitado, o qual já consta e deve ser mantido no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada (ID e212f4c). A análise dos presentes autos, entretanto, revela que não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, diga-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente requerido pelo exequente (ID b27385c). Diante, pois, da frustração da execução em face da reclamada, a exemplo do que se vê no ID a108d04, foi direcionada a execução em face de seu sócio, como explicita pormenorizadamente a decisão de ID 7bbd03e, a qual facultou a este sua manifestação, a qual fora apresentada por advogado sem procuração do executado, e, por tal razão, não fora conhecida (ID e212f4c). Dessarte, do presente contexto se extrai que o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, nos termos do artigo 5º, LIV e LV, da CRFB/88, foram devidamente observados in casu. É patente a completa ausência de prejuízo da defesa da parte recorrente no que concerne aos procedimentos da desconsideração da personalidade jurídica em comento, razão pela qual não se poderia reconhecer qualquer nulidade (art. 794, CLT). Ora, a razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a mencionada norma - que integra o microssistema de proteção aos direitos de hipossuficientes - "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC), o que se verificou, com clareza, no bojo dos presentes autos, considerando o histórico processual havido até o momento. Como já se disse, a ineficácia da execução em face da parte ré conduziu ao desdobramento da investigação patrimonial realizada na origem, isenta de qualquer vício. O agravo não prospera. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso manejado. No mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição manejado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA GAMA

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