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Processo nº 0000331-08.2015.4.01.3907

ID: 293938787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000331-08.2015.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL QUEMEL SARMENTO

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WILSON LINDBERGH SILVA

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MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

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LEONARDO CARVALHO E MOTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000331-08.2015.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000331-08.2015.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000331-08.2015.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000331-08.2015.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A e RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito, ex-secretário de saúde do Município de Tailândia - PA, e particulares supostamente beneficiados com o ato ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. Em suas razões recursais, o apelante Kassius Ranieri Grego Bento sustenta, em síntese: i) a inépcia da inicial e da impossibilidade jurídica dos pedidos; ii) a ausência da individualização da conduta “de quaisquer dos referidos sócios ou o envolvimento dos mesmos com quaisquer servidores do município.”; iii) a impossibilidade de apuração de atos de improbidade administrativa por meio de inquérito civil; iv) ausência de comprovação da prática de improbidade administrativa; v) ausência de dolo ou culpa do apelante. (id. 216195123). Por sua vez, os requeridos Valdinei Afonso Palhares e Egnaldo Santos de Carvalho alegam em suas razões de apelação: i) a prescrição da pretensão punitiva; ii) inexistência da prática de ímprobo; iii) ausência de dano ao erário e de qualquer beneficio próprio ou de terceiro. (id. 216195125). Contrarrazões apresentadas. (id. 216195130). A Procuradoria-Regional da República apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento das apelações. (id. 247117563). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito, ex-secretário de saúde do Município de Tailândia - PA, e particulares supostamente beneficiados com o ato ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. Em relação às preliminares de mérito suscitadas, deixo de apreciá-las em razão do disposto no art. 282, §2º, do CPC, segundo o qual, “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Prescrição intercorrente Inicialmente, incabível a aplicação do regramento instituído pela Lei 14.230/2021, que, quanto ao tema da prescrição, somente entra em vigor a partir de 26/10/2025, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.199. Na hipótese aplica-se a regra prevista no art. 23, I, da Lei 8.429/92, em sua redação original, com o início da contagem do prazo prescricional o desligamento do agente do serviço público. Assim, considerando que a ação foi proposta em face da ex-prefeito e ex-secretária de saúde do Município, a contagem da prescrição para a propositura da demanda inicia quando encerrado a investidura no mandato eletivo. Os fatos ocorreram no período de agosto a dezembro de 2012, e a gestão dos apelantes foi de 14/08/2012 até 02/01/2013. Tendo a ação sido proposta em 09/02/2015, não há se falar em prescrição da pretensão sancionatória pelas condutas imputadas no âmbito da presente ação de improbidade administrativa. Quanto ao mérito, a sentença deve ser reformada, porquanto em dissonância com a nova legislação sobre a matéria. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO” (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). Dano ao Erário. Dispõe o art. 10 da Lei n. 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/2021, que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)”. A novel legislação, ao alterar o caput do referido dispositivo, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, onde determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, onde o agente ímprobo toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. Superveniência de lei mais benéfica. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator (a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). Dessa forma, deve ser aplicada retroativamente a lei sancionadora mais benéfica. Caso concreto A imputação está lastreada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, visando provar a suposta atuação irregular dos requeridos na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação, e sem a comprovação da entrega dos fármacos ao Município. Narra a inicial da ação que: Instaurou-se o procedimento ministerial em epígrafe com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa, no Município de Tailândia-PA, praticado no ano de 2012 (agosto a dezembro), mormente no que se refere à ausência de licitação para a aquisição de medicamentos, bem como à inexistência de entrega das mercadorias, com participação da empresa KM Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ n° 97.534.908/0001-17). Conforme informações, às fls. 496 e 496-v, o Município de Tailândia/PA, no período entre agosto a dezembro de 2012, recebeu do Fundo Nacional de Saúde, (i) para aplicação em ações de Assistência, Básica Farmacêutica, o valor de R$ 639.814,07 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e sete centavos) e (ii) para aplicação em ações e serviços da atenção básica; o valor' de R$ 120.347,90 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) Cumpre destacar o Relatório de Auditoria, n° 14384, às. fls. 487/506, elaborado no período de 08 a 13/09 / 2014, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), referente à Secretaria Municipal de Saúde de Tailândia/PA, com, o fito de verificar possíveis irregularidades/desvios de recursos públicos na aquisição de medicamentos, no ano/exercício de 2012. De acordo com o referido Relatório, às fls. 495 e 495-v, no período de agosto 'a dezembro de 2012, não houve processo licitatório, no Município de Tailândia, com a participação da empresa K.M Distribuidora de Medicamentos Ltda. Ocorre que, conforme informação, às fls. 387/392 e 495-v, nos meses de agosto, outubro e novembro de 2012, foram realizadas transferências bancárias, no montante total de R$ 715.650,30 (setecentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos), para a referida empresa, sem qualquer comprovação de licitação para a realização das despesas, bem como sem a comprovação de entrega dos medicamentos. (id. 216192723). O MPF pleiteou a condenação dos requeridos pela prática prevista no artigo 10, da Lei n. 8.429/92. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar Valdinei Afonso Palhares e Egnaldo Santos de Carvalho nas práticas descritas no art. 10, VIII, XI, da LIA, e os réus Kassius Raniere Grego Bento e Fábio Oliveira dos Santos na prática do caput do art. 10 da LIA. Observa-se inicialmente que a própria petição inicial não atribuiu quais condutas teriam sido praticadas por cada requerido, não realizando o cotejo analítico entre os fatos apontados e a conduta ímproba praticada por cada requerido mediante dolo específico. Vejamos o único tópico da inicial em que o autor da ação faz menção aos requeridos: Á época dos fatos, o gestor do Município era o Sr. Valdinei Afonso Palhares, conforme se observa pela informação prestada pela Câmara dos Vereadores do Município de Tailândia (fls. 30). Ressalta-seque o Sr. Valdinei exerceu mandato,. no período de 14 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012, período que coincide, justamente, com a época do ilícito. Ainda, conforme relatório do DENASUS, o secretário de saúde, à época dos fatos, era o Sr. Egnaldo Santos Carvalho (fls. 497-v). Cumpre observar que o Sr. Egnaldo exerceu a função de secretário de saúde justamente no período que o ex-gestor, o Sr Valdinei, administrou o Município (14/08/2012 até 02/01/2013). Por oportuno, os dois únicos sócios da empresa KM Distribuidora de Medicamentos, conforme relatório obtido junto à ASSPA (fls. 36 a 40), à época dos fatos, eram os Srs. Kassius Ranieri Grego Bento e Fabio de Oliveira Santos. (id. 216192723). Não se sabe qual conduta teria cada requerido concorrido para a prática de supostos atos ímprobos. E ao compulsar os autos isso se confirma. Percebe-se que não obstante a existência de irregularidades na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação ao fundamento de situação emergencial, bem como a ausência de comprovação de entrega dos medicamentos adquiridos com as verbas advindas do Ministério da Saúde, não ficou demonstrado quais condutas os requeridos teriam praticado para que ocorressem tais irregularidades. (id. 216192721). De outro lado, não ficou provado o benefício próprio ou de terceiros, já que há depoimentos de testemunhas afirmando que o Município recebeu as medicações. A testemunha Renato Fernando dos Santos Barbosa afirmou que: Os medicamentos eram fornecidos ao Município de Tailândia pela empresa “Silva e Delgado”, pessoa jurídica representada por Junior, e que a mercadoria entregue ao município entre agosto e dezembro de 2012 não correspondia ao valor de aproximadamente R$ 715.000,00 e, por esse valor, o volume de mercadoria deveria ser muito maior. Também afirmou que chegou a emitir notas em nome da “KM Hospitalar” (K.M. Distribuidora de Medicamentos) e que alguns representantes de prefeituras visitavam a sede da empresa, mas em nenhuma reunião o réu Kassius estava presente. (id. 216195652). Não há dúvidas da existência de irregularidades, porém, não se sabe quantos medicamentos o Município deixou de receber, tampouco quanto efetivamente recebeu. Muito menos a quem deve ser atribuída tal responsabilidade. Não houve demonstração de atuação dolosa dos requeridos com vistas a causar prejuízo ao erário. O próprio juízo sentenciante fundamentou a condenação dos requeridos no dolo genérico: Na espécie, cumpre salientar que não se exige o dolo específico, isto é, a exata intenção de causar prejuízo, sendo necessário o "dolo genérico", o que restou amplamente demonstrado nos autos, tendo em vista que houve recebimento de verba pública diretamente na conta da empresa administrada pelos réus sem que tenha havido contraprestação. (id. 216195110). De fato, não pode ser extraído dos presentes autos dolo específico nas condutas dos requeridos. Assim, mesmo que seja reconhecida a ilegalidade no tocante à mencionada aquisição dos medicamentos, a ausência de prova quanto à autoria e quanto ao dolo específico dessa prática, afasta a possibilidade de condenação por ato ímprobo. E também, não há comprovação em que medida os acusados, por suas ações ou omissões, seriam beneficiados - ou a quem beneficiaria, e inexistindo benefício, direto ou indireto, não há que se falar em conduta dolosa, tampouco em dano ao erário. Efeito expansivo subjetivo do recurso. Ausência de apelo de litisconsorte passivo. Nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso, “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”, ou seja, mesmo tendo sido o outro ocupante do polo passivo demanda inerte na recorribilidade da sentença, que não lhe foi benevolente, a recurso interposto por outro litisconsorte lhe aproveitará, dada a necessidade de haver tratamento igualitário entre as partes. É o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) - grifei Dessa forma, no caso em apreço não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada pela norma dos incisos do art. 10 da Lei n. 8.429/92 consistente no dolo específico de causar lesão ao erário, com perda patrimonial efetiva. Ante o exposto, dou provimento às apelações dos requeridos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente: Fábio Oliveira Dos Santos. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0000331-08.2015.4.01.3907 APELANTE: EGNALDO SANTOS DE CARVALHO, VALDINEI AFONSO PALHARES, KASSIUS RANIERI GREGO BENTO Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, CAPUT, VIII, XI, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APELAÇÕES PROVIDAS. ART. 1.005 DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU NÃO RECORRENTE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ex-prefeito, do ex-secretário de saúde do Município de Tailândia/PA, e de particulares supostamente beneficiados com o ato imputado como ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. 2. A imputação está lastreada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, que teria identificado atuação irregular dos requeridos na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação, e sem a comprovação da entrega dos fármacos ao Município. 3. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). 4. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, aplica-se retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator Ministro Alexandre de Morae, Tribunal Pleno, DJe-251 12-12-2022). 5. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 6. No caso em apreço, não obstante as irregularidades identificadas na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação ao fundamento de situação emergencial, bem como a ausência de comprovação de entrega dos medicamentos adquiridos com as verbas advindas do Ministério da Saúde, não ficou demonstrado quais condutas os requeridos teriam praticado para que ocorressem tais irregularidades. Tampoco ficou provado o benefício próprio ou de terceiros, já que há depoimentos de testemunhas afirmando que o Município recebeu as medicações. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional do art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Consoante disposto no art. 1.005 do CPC/15, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso (“o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”), ou seja, mesmo tendo sido o outro ocupante do polo passivo demanda inerte na recorribilidade da sentença, que não lhe foi benevolente, a recurso interposto por outro litisconsorte lhe aproveitará, dado entrelaçamento fático das condutas. 9. Apelações providas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, por unanimidade, dar provimento às apelações dos requeridos, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 0000331-08.2015.4.01.3907

ID: 293938789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000331-08.2015.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

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RAFAEL QUEMEL SARMENTO

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WILSON LINDBERGH SILVA

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MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

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LEONARDO CARVALHO E MOTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000331-08.2015.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000331-08.2015.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000331-08.2015.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000331-08.2015.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A e RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito, ex-secretário de saúde do Município de Tailândia - PA, e particulares supostamente beneficiados com o ato ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. Em suas razões recursais, o apelante Kassius Ranieri Grego Bento sustenta, em síntese: i) a inépcia da inicial e da impossibilidade jurídica dos pedidos; ii) a ausência da individualização da conduta “de quaisquer dos referidos sócios ou o envolvimento dos mesmos com quaisquer servidores do município.”; iii) a impossibilidade de apuração de atos de improbidade administrativa por meio de inquérito civil; iv) ausência de comprovação da prática de improbidade administrativa; v) ausência de dolo ou culpa do apelante. (id. 216195123). Por sua vez, os requeridos Valdinei Afonso Palhares e Egnaldo Santos de Carvalho alegam em suas razões de apelação: i) a prescrição da pretensão punitiva; ii) inexistência da prática de ímprobo; iii) ausência de dano ao erário e de qualquer beneficio próprio ou de terceiro. (id. 216195125). Contrarrazões apresentadas. (id. 216195130). A Procuradoria-Regional da República apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento das apelações. (id. 247117563). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito, ex-secretário de saúde do Município de Tailândia - PA, e particulares supostamente beneficiados com o ato ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. Em relação às preliminares de mérito suscitadas, deixo de apreciá-las em razão do disposto no art. 282, §2º, do CPC, segundo o qual, “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Prescrição intercorrente Inicialmente, incabível a aplicação do regramento instituído pela Lei 14.230/2021, que, quanto ao tema da prescrição, somente entra em vigor a partir de 26/10/2025, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.199. Na hipótese aplica-se a regra prevista no art. 23, I, da Lei 8.429/92, em sua redação original, com o início da contagem do prazo prescricional o desligamento do agente do serviço público. Assim, considerando que a ação foi proposta em face da ex-prefeito e ex-secretária de saúde do Município, a contagem da prescrição para a propositura da demanda inicia quando encerrado a investidura no mandato eletivo. Os fatos ocorreram no período de agosto a dezembro de 2012, e a gestão dos apelantes foi de 14/08/2012 até 02/01/2013. Tendo a ação sido proposta em 09/02/2015, não há se falar em prescrição da pretensão sancionatória pelas condutas imputadas no âmbito da presente ação de improbidade administrativa. Quanto ao mérito, a sentença deve ser reformada, porquanto em dissonância com a nova legislação sobre a matéria. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO” (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). Dano ao Erário. Dispõe o art. 10 da Lei n. 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/2021, que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)”. A novel legislação, ao alterar o caput do referido dispositivo, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, onde determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, onde o agente ímprobo toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. Superveniência de lei mais benéfica. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator (a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). Dessa forma, deve ser aplicada retroativamente a lei sancionadora mais benéfica. Caso concreto A imputação está lastreada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, visando provar a suposta atuação irregular dos requeridos na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação, e sem a comprovação da entrega dos fármacos ao Município. Narra a inicial da ação que: Instaurou-se o procedimento ministerial em epígrafe com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa, no Município de Tailândia-PA, praticado no ano de 2012 (agosto a dezembro), mormente no que se refere à ausência de licitação para a aquisição de medicamentos, bem como à inexistência de entrega das mercadorias, com participação da empresa KM Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ n° 97.534.908/0001-17). Conforme informações, às fls. 496 e 496-v, o Município de Tailândia/PA, no período entre agosto a dezembro de 2012, recebeu do Fundo Nacional de Saúde, (i) para aplicação em ações de Assistência, Básica Farmacêutica, o valor de R$ 639.814,07 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e sete centavos) e (ii) para aplicação em ações e serviços da atenção básica; o valor' de R$ 120.347,90 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) Cumpre destacar o Relatório de Auditoria, n° 14384, às. fls. 487/506, elaborado no período de 08 a 13/09 / 2014, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), referente à Secretaria Municipal de Saúde de Tailândia/PA, com, o fito de verificar possíveis irregularidades/desvios de recursos públicos na aquisição de medicamentos, no ano/exercício de 2012. De acordo com o referido Relatório, às fls. 495 e 495-v, no período de agosto 'a dezembro de 2012, não houve processo licitatório, no Município de Tailândia, com a participação da empresa K.M Distribuidora de Medicamentos Ltda. Ocorre que, conforme informação, às fls. 387/392 e 495-v, nos meses de agosto, outubro e novembro de 2012, foram realizadas transferências bancárias, no montante total de R$ 715.650,30 (setecentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos), para a referida empresa, sem qualquer comprovação de licitação para a realização das despesas, bem como sem a comprovação de entrega dos medicamentos. (id. 216192723). O MPF pleiteou a condenação dos requeridos pela prática prevista no artigo 10, da Lei n. 8.429/92. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar Valdinei Afonso Palhares e Egnaldo Santos de Carvalho nas práticas descritas no art. 10, VIII, XI, da LIA, e os réus Kassius Raniere Grego Bento e Fábio Oliveira dos Santos na prática do caput do art. 10 da LIA. Observa-se inicialmente que a própria petição inicial não atribuiu quais condutas teriam sido praticadas por cada requerido, não realizando o cotejo analítico entre os fatos apontados e a conduta ímproba praticada por cada requerido mediante dolo específico. Vejamos o único tópico da inicial em que o autor da ação faz menção aos requeridos: Á época dos fatos, o gestor do Município era o Sr. Valdinei Afonso Palhares, conforme se observa pela informação prestada pela Câmara dos Vereadores do Município de Tailândia (fls. 30). Ressalta-seque o Sr. Valdinei exerceu mandato,. no período de 14 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012, período que coincide, justamente, com a época do ilícito. Ainda, conforme relatório do DENASUS, o secretário de saúde, à época dos fatos, era o Sr. Egnaldo Santos Carvalho (fls. 497-v). Cumpre observar que o Sr. Egnaldo exerceu a função de secretário de saúde justamente no período que o ex-gestor, o Sr Valdinei, administrou o Município (14/08/2012 até 02/01/2013). Por oportuno, os dois únicos sócios da empresa KM Distribuidora de Medicamentos, conforme relatório obtido junto à ASSPA (fls. 36 a 40), à época dos fatos, eram os Srs. Kassius Ranieri Grego Bento e Fabio de Oliveira Santos. (id. 216192723). Não se sabe qual conduta teria cada requerido concorrido para a prática de supostos atos ímprobos. E ao compulsar os autos isso se confirma. Percebe-se que não obstante a existência de irregularidades na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação ao fundamento de situação emergencial, bem como a ausência de comprovação de entrega dos medicamentos adquiridos com as verbas advindas do Ministério da Saúde, não ficou demonstrado quais condutas os requeridos teriam praticado para que ocorressem tais irregularidades. (id. 216192721). De outro lado, não ficou provado o benefício próprio ou de terceiros, já que há depoimentos de testemunhas afirmando que o Município recebeu as medicações. A testemunha Renato Fernando dos Santos Barbosa afirmou que: Os medicamentos eram fornecidos ao Município de Tailândia pela empresa “Silva e Delgado”, pessoa jurídica representada por Junior, e que a mercadoria entregue ao município entre agosto e dezembro de 2012 não correspondia ao valor de aproximadamente R$ 715.000,00 e, por esse valor, o volume de mercadoria deveria ser muito maior. Também afirmou que chegou a emitir notas em nome da “KM Hospitalar” (K.M. Distribuidora de Medicamentos) e que alguns representantes de prefeituras visitavam a sede da empresa, mas em nenhuma reunião o réu Kassius estava presente. (id. 216195652). Não há dúvidas da existência de irregularidades, porém, não se sabe quantos medicamentos o Município deixou de receber, tampouco quanto efetivamente recebeu. Muito menos a quem deve ser atribuída tal responsabilidade. Não houve demonstração de atuação dolosa dos requeridos com vistas a causar prejuízo ao erário. O próprio juízo sentenciante fundamentou a condenação dos requeridos no dolo genérico: Na espécie, cumpre salientar que não se exige o dolo específico, isto é, a exata intenção de causar prejuízo, sendo necessário o "dolo genérico", o que restou amplamente demonstrado nos autos, tendo em vista que houve recebimento de verba pública diretamente na conta da empresa administrada pelos réus sem que tenha havido contraprestação. (id. 216195110). De fato, não pode ser extraído dos presentes autos dolo específico nas condutas dos requeridos. Assim, mesmo que seja reconhecida a ilegalidade no tocante à mencionada aquisição dos medicamentos, a ausência de prova quanto à autoria e quanto ao dolo específico dessa prática, afasta a possibilidade de condenação por ato ímprobo. E também, não há comprovação em que medida os acusados, por suas ações ou omissões, seriam beneficiados - ou a quem beneficiaria, e inexistindo benefício, direto ou indireto, não há que se falar em conduta dolosa, tampouco em dano ao erário. Efeito expansivo subjetivo do recurso. Ausência de apelo de litisconsorte passivo. Nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso, “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”, ou seja, mesmo tendo sido o outro ocupante do polo passivo demanda inerte na recorribilidade da sentença, que não lhe foi benevolente, a recurso interposto por outro litisconsorte lhe aproveitará, dada a necessidade de haver tratamento igualitário entre as partes. É o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) - grifei Dessa forma, no caso em apreço não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada pela norma dos incisos do art. 10 da Lei n. 8.429/92 consistente no dolo específico de causar lesão ao erário, com perda patrimonial efetiva. Ante o exposto, dou provimento às apelações dos requeridos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente: Fábio Oliveira Dos Santos. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0000331-08.2015.4.01.3907 APELANTE: EGNALDO SANTOS DE CARVALHO, VALDINEI AFONSO PALHARES, KASSIUS RANIERI GREGO BENTO Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, CAPUT, VIII, XI, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APELAÇÕES PROVIDAS. ART. 1.005 DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU NÃO RECORRENTE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ex-prefeito, do ex-secretário de saúde do Município de Tailândia/PA, e de particulares supostamente beneficiados com o ato imputado como ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. 2. A imputação está lastreada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, que teria identificado atuação irregular dos requeridos na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação, e sem a comprovação da entrega dos fármacos ao Município. 3. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). 4. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, aplica-se retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator Ministro Alexandre de Morae, Tribunal Pleno, DJe-251 12-12-2022). 5. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 6. No caso em apreço, não obstante as irregularidades identificadas na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação ao fundamento de situação emergencial, bem como a ausência de comprovação de entrega dos medicamentos adquiridos com as verbas advindas do Ministério da Saúde, não ficou demonstrado quais condutas os requeridos teriam praticado para que ocorressem tais irregularidades. Tampoco ficou provado o benefício próprio ou de terceiros, já que há depoimentos de testemunhas afirmando que o Município recebeu as medicações. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional do art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Consoante disposto no art. 1.005 do CPC/15, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso (“o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”), ou seja, mesmo tendo sido o outro ocupante do polo passivo demanda inerte na recorribilidade da sentença, que não lhe foi benevolente, a recurso interposto por outro litisconsorte lhe aproveitará, dado entrelaçamento fático das condutas. 9. Apelações providas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, por unanimidade, dar provimento às apelações dos requeridos, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 0000331-08.2015.4.01.3907

ID: 293938791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000331-08.2015.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL QUEMEL SARMENTO

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WILSON LINDBERGH SILVA

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MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

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LEONARDO CARVALHO E MOTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000331-08.2015.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000331-08.2015.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000331-08.2015.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000331-08.2015.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A e RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito, ex-secretário de saúde do Município de Tailândia - PA, e particulares supostamente beneficiados com o ato ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. Em suas razões recursais, o apelante Kassius Ranieri Grego Bento sustenta, em síntese: i) a inépcia da inicial e da impossibilidade jurídica dos pedidos; ii) a ausência da individualização da conduta “de quaisquer dos referidos sócios ou o envolvimento dos mesmos com quaisquer servidores do município.”; iii) a impossibilidade de apuração de atos de improbidade administrativa por meio de inquérito civil; iv) ausência de comprovação da prática de improbidade administrativa; v) ausência de dolo ou culpa do apelante. (id. 216195123). Por sua vez, os requeridos Valdinei Afonso Palhares e Egnaldo Santos de Carvalho alegam em suas razões de apelação: i) a prescrição da pretensão punitiva; ii) inexistência da prática de ímprobo; iii) ausência de dano ao erário e de qualquer beneficio próprio ou de terceiro. (id. 216195125). Contrarrazões apresentadas. (id. 216195130). A Procuradoria-Regional da República apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento das apelações. (id. 247117563). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito, ex-secretário de saúde do Município de Tailândia - PA, e particulares supostamente beneficiados com o ato ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. Em relação às preliminares de mérito suscitadas, deixo de apreciá-las em razão do disposto no art. 282, §2º, do CPC, segundo o qual, “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Prescrição intercorrente Inicialmente, incabível a aplicação do regramento instituído pela Lei 14.230/2021, que, quanto ao tema da prescrição, somente entra em vigor a partir de 26/10/2025, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.199. Na hipótese aplica-se a regra prevista no art. 23, I, da Lei 8.429/92, em sua redação original, com o início da contagem do prazo prescricional o desligamento do agente do serviço público. Assim, considerando que a ação foi proposta em face da ex-prefeito e ex-secretária de saúde do Município, a contagem da prescrição para a propositura da demanda inicia quando encerrado a investidura no mandato eletivo. Os fatos ocorreram no período de agosto a dezembro de 2012, e a gestão dos apelantes foi de 14/08/2012 até 02/01/2013. Tendo a ação sido proposta em 09/02/2015, não há se falar em prescrição da pretensão sancionatória pelas condutas imputadas no âmbito da presente ação de improbidade administrativa. Quanto ao mérito, a sentença deve ser reformada, porquanto em dissonância com a nova legislação sobre a matéria. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO” (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). Dano ao Erário. Dispõe o art. 10 da Lei n. 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/2021, que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)”. A novel legislação, ao alterar o caput do referido dispositivo, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, onde determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, onde o agente ímprobo toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. Superveniência de lei mais benéfica. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator (a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). Dessa forma, deve ser aplicada retroativamente a lei sancionadora mais benéfica. Caso concreto A imputação está lastreada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, visando provar a suposta atuação irregular dos requeridos na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação, e sem a comprovação da entrega dos fármacos ao Município. Narra a inicial da ação que: Instaurou-se o procedimento ministerial em epígrafe com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa, no Município de Tailândia-PA, praticado no ano de 2012 (agosto a dezembro), mormente no que se refere à ausência de licitação para a aquisição de medicamentos, bem como à inexistência de entrega das mercadorias, com participação da empresa KM Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ n° 97.534.908/0001-17). Conforme informações, às fls. 496 e 496-v, o Município de Tailândia/PA, no período entre agosto a dezembro de 2012, recebeu do Fundo Nacional de Saúde, (i) para aplicação em ações de Assistência, Básica Farmacêutica, o valor de R$ 639.814,07 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e sete centavos) e (ii) para aplicação em ações e serviços da atenção básica; o valor' de R$ 120.347,90 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) Cumpre destacar o Relatório de Auditoria, n° 14384, às. fls. 487/506, elaborado no período de 08 a 13/09 / 2014, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), referente à Secretaria Municipal de Saúde de Tailândia/PA, com, o fito de verificar possíveis irregularidades/desvios de recursos públicos na aquisição de medicamentos, no ano/exercício de 2012. De acordo com o referido Relatório, às fls. 495 e 495-v, no período de agosto 'a dezembro de 2012, não houve processo licitatório, no Município de Tailândia, com a participação da empresa K.M Distribuidora de Medicamentos Ltda. Ocorre que, conforme informação, às fls. 387/392 e 495-v, nos meses de agosto, outubro e novembro de 2012, foram realizadas transferências bancárias, no montante total de R$ 715.650,30 (setecentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos), para a referida empresa, sem qualquer comprovação de licitação para a realização das despesas, bem como sem a comprovação de entrega dos medicamentos. (id. 216192723). O MPF pleiteou a condenação dos requeridos pela prática prevista no artigo 10, da Lei n. 8.429/92. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar Valdinei Afonso Palhares e Egnaldo Santos de Carvalho nas práticas descritas no art. 10, VIII, XI, da LIA, e os réus Kassius Raniere Grego Bento e Fábio Oliveira dos Santos na prática do caput do art. 10 da LIA. Observa-se inicialmente que a própria petição inicial não atribuiu quais condutas teriam sido praticadas por cada requerido, não realizando o cotejo analítico entre os fatos apontados e a conduta ímproba praticada por cada requerido mediante dolo específico. Vejamos o único tópico da inicial em que o autor da ação faz menção aos requeridos: Á época dos fatos, o gestor do Município era o Sr. Valdinei Afonso Palhares, conforme se observa pela informação prestada pela Câmara dos Vereadores do Município de Tailândia (fls. 30). Ressalta-seque o Sr. Valdinei exerceu mandato,. no período de 14 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012, período que coincide, justamente, com a época do ilícito. Ainda, conforme relatório do DENASUS, o secretário de saúde, à época dos fatos, era o Sr. Egnaldo Santos Carvalho (fls. 497-v). Cumpre observar que o Sr. Egnaldo exerceu a função de secretário de saúde justamente no período que o ex-gestor, o Sr Valdinei, administrou o Município (14/08/2012 até 02/01/2013). Por oportuno, os dois únicos sócios da empresa KM Distribuidora de Medicamentos, conforme relatório obtido junto à ASSPA (fls. 36 a 40), à época dos fatos, eram os Srs. Kassius Ranieri Grego Bento e Fabio de Oliveira Santos. (id. 216192723). Não se sabe qual conduta teria cada requerido concorrido para a prática de supostos atos ímprobos. E ao compulsar os autos isso se confirma. Percebe-se que não obstante a existência de irregularidades na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação ao fundamento de situação emergencial, bem como a ausência de comprovação de entrega dos medicamentos adquiridos com as verbas advindas do Ministério da Saúde, não ficou demonstrado quais condutas os requeridos teriam praticado para que ocorressem tais irregularidades. (id. 216192721). De outro lado, não ficou provado o benefício próprio ou de terceiros, já que há depoimentos de testemunhas afirmando que o Município recebeu as medicações. A testemunha Renato Fernando dos Santos Barbosa afirmou que: Os medicamentos eram fornecidos ao Município de Tailândia pela empresa “Silva e Delgado”, pessoa jurídica representada por Junior, e que a mercadoria entregue ao município entre agosto e dezembro de 2012 não correspondia ao valor de aproximadamente R$ 715.000,00 e, por esse valor, o volume de mercadoria deveria ser muito maior. Também afirmou que chegou a emitir notas em nome da “KM Hospitalar” (K.M. Distribuidora de Medicamentos) e que alguns representantes de prefeituras visitavam a sede da empresa, mas em nenhuma reunião o réu Kassius estava presente. (id. 216195652). Não há dúvidas da existência de irregularidades, porém, não se sabe quantos medicamentos o Município deixou de receber, tampouco quanto efetivamente recebeu. Muito menos a quem deve ser atribuída tal responsabilidade. Não houve demonstração de atuação dolosa dos requeridos com vistas a causar prejuízo ao erário. O próprio juízo sentenciante fundamentou a condenação dos requeridos no dolo genérico: Na espécie, cumpre salientar que não se exige o dolo específico, isto é, a exata intenção de causar prejuízo, sendo necessário o "dolo genérico", o que restou amplamente demonstrado nos autos, tendo em vista que houve recebimento de verba pública diretamente na conta da empresa administrada pelos réus sem que tenha havido contraprestação. (id. 216195110). De fato, não pode ser extraído dos presentes autos dolo específico nas condutas dos requeridos. Assim, mesmo que seja reconhecida a ilegalidade no tocante à mencionada aquisição dos medicamentos, a ausência de prova quanto à autoria e quanto ao dolo específico dessa prática, afasta a possibilidade de condenação por ato ímprobo. E também, não há comprovação em que medida os acusados, por suas ações ou omissões, seriam beneficiados - ou a quem beneficiaria, e inexistindo benefício, direto ou indireto, não há que se falar em conduta dolosa, tampouco em dano ao erário. Efeito expansivo subjetivo do recurso. Ausência de apelo de litisconsorte passivo. Nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso, “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”, ou seja, mesmo tendo sido o outro ocupante do polo passivo demanda inerte na recorribilidade da sentença, que não lhe foi benevolente, a recurso interposto por outro litisconsorte lhe aproveitará, dada a necessidade de haver tratamento igualitário entre as partes. É o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) - grifei Dessa forma, no caso em apreço não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada pela norma dos incisos do art. 10 da Lei n. 8.429/92 consistente no dolo específico de causar lesão ao erário, com perda patrimonial efetiva. Ante o exposto, dou provimento às apelações dos requeridos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente: Fábio Oliveira Dos Santos. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0000331-08.2015.4.01.3907 APELANTE: EGNALDO SANTOS DE CARVALHO, VALDINEI AFONSO PALHARES, KASSIUS RANIERI GREGO BENTO Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, CAPUT, VIII, XI, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APELAÇÕES PROVIDAS. ART. 1.005 DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU NÃO RECORRENTE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ex-prefeito, do ex-secretário de saúde do Município de Tailândia/PA, e de particulares supostamente beneficiados com o ato imputado como ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. 2. A imputação está lastreada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, que teria identificado atuação irregular dos requeridos na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação, e sem a comprovação da entrega dos fármacos ao Município. 3. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). 4. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, aplica-se retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator Ministro Alexandre de Morae, Tribunal Pleno, DJe-251 12-12-2022). 5. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 6. No caso em apreço, não obstante as irregularidades identificadas na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação ao fundamento de situação emergencial, bem como a ausência de comprovação de entrega dos medicamentos adquiridos com as verbas advindas do Ministério da Saúde, não ficou demonstrado quais condutas os requeridos teriam praticado para que ocorressem tais irregularidades. Tampoco ficou provado o benefício próprio ou de terceiros, já que há depoimentos de testemunhas afirmando que o Município recebeu as medicações. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional do art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Consoante disposto no art. 1.005 do CPC/15, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso (“o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”), ou seja, mesmo tendo sido o outro ocupante do polo passivo demanda inerte na recorribilidade da sentença, que não lhe foi benevolente, a recurso interposto por outro litisconsorte lhe aproveitará, dado entrelaçamento fático das condutas. 9. Apelações providas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, por unanimidade, dar provimento às apelações dos requeridos, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Alzil Conceicao Mattoso Rodovalho x Roberto De Almeida Carlini

ID: 301165391

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049706-49.2012.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALZIL CONCEICAO MATTOSO RODOVALHO

Polo Passivo:

ROBERTO DE ALMEIDA CARLINI

Sentença

Advogados:

WILSON RICARDO AMIZO

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JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0049706-49.2012.8.11.0001 REQUERENTE: ALZIL CONCEICAO MATTOSO RODOVALHO REQUERIDO: ROBERTO DE ALMEIDA CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0049706-49.2012.8.11.0001 REQUERENTE: ALZIL CONCEICAO MATTOSO RODOVALHO REQUERIDO: ROBERTO DE ALMEIDA CARLINI Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROBERTO DE ALMEIDA CARLINI, nos autos de cumprimento de sentença promovido por ALZIL CONCEIÇÃO MATTOSO RODOVALHO, na qual se alega a ocorrência de prescrição intercorrente, com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil e art. 206, §3º, I, do Código Civil. O Excipiente sustenta que a execução ficou paralisada por mais de três anos, especialmente após a suspensão do feito em 09/10/2019, sem prática de atos úteis à satisfação do crédito, o que configuraria inércia processual suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Exequente se manifestou contra, alegando que realizou diversas diligências: pedido de penhora salarial deferido em 08/09/2021; Requisição de informações ao CAGED entre 2022 e 2024; Localização, em 16/07/2024, de vínculo empregatício ativo do Executado com a empresa TAM Linhas Aéreas, com pedido de penhora reiterado. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de ofício, como a prescrição intercorrente, desde que devidamente comprovadas nos autos. Conforme o art. 921, §4º do CPC, a prescrição intercorrente exige a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis e a inércia do credor, injustificada, por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão material, no caso, três anos, nos termos do art. 206, §3º, I, do CC. No presente caso, embora tenha havido suspensão do feito em 09/10/2019, observa-se que: (i) houve deferimento de penhora de salário em 2021; (ii) Foram expedidos sucessivos ofícios ao CAGED visando à localização do devedor; (iii) Em julho de 2024, o vínculo empregatício foi efetivamente localizado. Embora as diligências não tenham resultado imediato na satisfação do crédito, não se pode considerar a credora inerte, pois realizou atos de forma periódica e coerente com os meios disponíveis, ainda que os resultados tenham sido infrutíferos por fatores alheios à sua vontade. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitoria, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A apelante sustenta que não houve inércia processual, tendo adotado diversas diligências para a localização dos executados, não podendo ser responsabilizado pela morosidade atribuível à máquina judiciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da exequente apta a configurar a prescrição intercorrente nos autos de execução por título extrajudicial. III. Razões de decidir A configuração da prescrição intercorrente exige a paralisação do processo por culpa do exequente, por prazo superior ao prescricional do direito material, o que não ocorreu no presente caso. A exequente peticionou reiteradamente nos autos, requerendo medidas como penhora online, busca de veículos via Renajud, inclusão de restrições, quebra de sigilo fiscal, entre outras, demonstrando diligência processual contínua. A demora na tramitação processual, inclusive na citação, decorreu de fatores alheios à vontade do credor e, conforme a Súmula 106 do STJ, não pode ensejar o reconhecimento da prescrição. A aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente aos atos processuais praticados antes de sua vigência. Não houve decisão de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, tampouco inércia após a entrada em vigor da referida norma, não se iniciando, assim, o prazo da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente não se configura quando não há inércia da exequente e esta promove diligências eficazes para a satisfação do crédito. A demora na tramitação processual, quando atribuída ao funcionamento da máquina judiciária, não pode ser imputada ao credor. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC não retroagem para alcançar atos processuais praticados sob a vigência anterior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V; art. 921, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJMT, RAC nº 0000331-19.2017.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.2023; TJMT, RAC nº 1019131-58.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.11.2023; TJMT, RAC nº 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023; TJMT, RAI nº 1023075-68.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.02.2024. (N.U 0016555-35.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - DEMORA NA CITAÇÃO DO RECLAMADO NÃO ATRIBUÍVEL A AUTORA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o comparecimento espontâneo do reclamado supre a falta de citação, independentemente da procuração outorgada ao causídico conter cláusula especial para receber a citação, quando este denote estar ciente da demanda e empreenda atos expressos em sua defesa. Hipótese dos autos. 2. Do mesmo modo, a jurisprudência do eg. STJ diz que o “reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem”, que a “demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme a Súmula nº 106/STJ” (REsp 1491611/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015). 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1022425-23.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Além disso, a jurisprudência do STJ também exige prova inequívoca de desídia do exequente para o reconhecimento da prescrição, o que igualmente não se confirma aqui. Portanto, não restando comprovada a inércia injustificada, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §4º do Código de Processo Civil, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida por ROBERTO DE ALMEIDA CARLINI. Determino o prosseguimento da execução, com intimação da empresa TAM Linhas Aéreas S/A (ou LATAM Airlines Brasil) para que efetue a retenção de 20% dos vencimentos brutos mensais do Executado, nos termos da decisão proferida em 08/09/2021, até integral satisfação do débito. Sem condenação nas custas e honorários, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/1995. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0000854-51.2011.8.14.0031

ID: 293453762

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mojú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000854-51.2011.8.14.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ROBERTO MARQUES JULIANO MARQUES RIBEIRO REGIS OBREGON VIRGILI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR ROBERTO MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARQUES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGIS OBREGON VIRGILI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo: 0000854-51.2011.8.14.0031 Data da audiência: 29/04/2025 Horário: 10:30 PRESENTES AO ATO: Juiz: Waltencir Alves Gonçalves AUSENTES AO ATO: Advogado da re… TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo: 0000854-51.2011.8.14.0031 Data da audiência: 29/04/2025 Horário: 10:30 PRESENTES AO ATO: Juiz: Waltencir Alves Gonçalves AUSENTES AO ATO: Advogado da requerente: Juliano Marques Ribeiro, OAB/MT 8973-B Advogado da requerente: Jair Roberto Marques, OAB/MT 8969-B Advogado da requerente: Regis Obregon Virgili, OAB/PA 16092 A Requerente: Raimunda Conceição de Souza Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS O MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação previdenciária movida por RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUZA contra o INSS visando ao pagamento do benefício de salário maternidade em decorrência do nascimento de seus quatro filhos, em 04.07.2001, 26.06.2003, 02.05.2006 e 23.10.2008, ostentando ela a qualidade de segurada especial em razão de alegada atividade rurícola. A inicial veio instruída com documentos. Processado com gratuidade. Citado, o INSS apresentou defesa opondo-se ao pedido em razão de ancorar-se unicamente em prova testemunhal, pois que as documentais carreadas desservem ao propósito. A parte autora não se manifestou quanto à defesa; também nada disse quanto às provas a serem produzidas; finalmente, nem ela, as testemunhas que arrolou ou seu patrono compareceram à audiência de instrução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO. Afora o concreto abandono da causa pela autora e seu advogado, o feito já não reunia mesmo condições de prosseguimento. De fato, dois dos filhos da requerente nasceram em 04.07.2001 e 26.06.2003, contudo, a ação somente foi ajuizada em 31.05.2011, ou seja, mais de 05 anos depois do esgotamento do prazo para pagamento da última parcela do benefício visado pela requerente, que se estende por 120 dias após o nascimento do filho. In casu, como o mais recente desses dois mais remotos nasceu em junho de 2003, o pagamento se estenderia até setembro daquele ano e a prescrição quinquenal se verificou em setembro de 2008, atingindo, dessa forma o fundo do direito em relação a esses dois filhos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CINCO ANOS APÓS O NASCIMENTO DA FILHA. DECRETO 20.910/32. 1. Considerando que o salário-maternidade previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 9.528/91) não apresenta prazo expresso para requerimento, aplica-se ao benefício o prazo de prescrição comum aos demais benefícios previdenciários. 2. A prescrição de quaisquer direitos contra a Fazenda Pública (incluindo neste conceito as Autarquias componentes da Administração Indireta da União Federal) ocorre em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, consoante prevê o art. 1o, do Decreto 20.910/32. 3. Nascimento da criança que ocorreu em julho de 1996, consistindo o fato gerador do benefício vindicado, que prolongar-se-ia por 120 dias, sendo a última prestação devida vencida em novembro de 1996. Não tendo havido requerimento do benefício na seara administrativa e sendo a ação ajuizada em março de 2003, ou seja, mais de cinco anos após a obrigação de pagar o benefício, a prescrição atingiu o fundo de direito. 4. Reconhecimento da prescrição. Apelação prejudicada.’’ (TRF-5 - AC: 408325 CE 0000331-35.2007.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto), Data de Julgamento: 22/05/2007, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/08/2007 - Página: 644 - Nº: 148 - Ano: 2007) Declaro, pois, de ofício, a ocorrência da prescrição sobre o fundo do direito vindicado em razão do nascimento dos filhos DAYSLENE DE SOUZA MONTEIRO e MARCOS DE SOUZA DA SILVA pela requerente RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUZA. Quanto aos demais, melhor sorte não socorre a demandante. Com efeito, é evidente que a documentação por ela apresentada com a inicial é insuficiente para a comprovação da condição de segurada especial da Previdência Social. Trata-se apenas de certidões de nascimento dela e dos filhos, além de espelho do Cadastro Eleitoral. Neste último documento, aliás, consta ressalva do próprio Cartório Eleitoral no sentido de que “...a Justiça Eleitoral não se responsabiliza pela veracidade da informação prestada quanto sua OCUPAÇÃO, uma vez que a comprovação dessa informação não constitui exigência legal, sendo, portanto, de frágil valor probatório” (ID Num. 68105338 - Pág. 1). Ademais o contrato de parceria anexado no ID Num. 68104487 - Págs. 15/16 encontra-se em nome de terceiros. Bem por isso, decerto sabedora da fragilidade da prova que apresentou, a autora indicou testemunhas que haveriam de ser inquiridas em audiência judicial. Contudo, seu patrono limitou-se a ajuizar a demanda, abandonando-a à própria sorte, não mais se manifestando nos autos desde então, não comparecendo à audiência para a qual foi intimado, quando deveria apresentar suas testemunhas. Todavia, nem essa providência traria melhor proveito à sua pretensão. De fato, à míngua de prova escrita idônea, sem que tenha acorrido ao despacho judicial que determinou a especificação de provas a serem produzidas, remanesceria apenas a modalidade testemunhal para eventualmente conferir sustentáculo à sua verberação. Mas encontra-se por demais pacificado na jurisprudência, inclusive condensado no já vetusto verbete sumular n. 149 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inservibilidade da prova meramente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, condição que é pressuposto para a obtenção do benefício almejado pela autora. Ei-lo: “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO.” (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864) Em reforço: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE DE RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RECONHECIMENTO. -A parte autora não logrou êxito em trazer documentos hábeis que possam ser considerados como início de prova material de sua atividade rurícola. - Ainda que houvesse nos autos depoimentos testemunhais que robustecessem os fatos trazidos na exordial, por força da Súmula 149 do STJ, é impossível admitir-se prova exclusivamente testemunhal, de modo que não há se falar em cerceamento de defesa, tampouco nulidade da sentença, uma vez que não há início de prova material a ser corroborado por testemunhas. - Ocorrência da prescrição qüinqüenal, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. - Extinção do feito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. - Recurso de apelação da parte autora não provido.” (TRF-3 - AC: 25098 MS 2010.03.99.025098-5, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, Data de Julgamento: 13/12/2010, OITAVA TURMA) Isto posto, pronuncio a prescrição do pleito de pagamento de salário-maternidade em decorrência do nascimento de DAYSLENE DE SOUZA MONTEIRO e MARCOS DE SOUZA DA SILVA, filhos da requerente RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUZA, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; quanto aos filhos RAFAEL DE SOUZA DA SILVA e MANOEL JÚNIOR DE SOUZA DA SILVA, à míngua de prova do alegado, julgo improcedente o pedido, também extinguindo o feito, com resolução do mérito, desta feita nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, em razão a gratuidade inicialmente deferida. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. Cumpra-se. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

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Processo nº 0046593-29.2017.4.01.0000

ID: 310371536

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046593-29.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BATISTA MENDES FILHO

Acórdão

Advogados:

SERGIO BOTREL VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0046593-29.2017.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVADO : JOSE BATISTA MENDES FILHO ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 0046593-29.2017.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVADO : JOSE BATISTA MENDES FILHO ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE SALÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA. DEDUÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (MCCJF). BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pelo juízo de origem no valor de R$ 295.962,83, incluindo honorários advocatícios de 10%. O INSS alegou excesso de execução, pagamento concomitante indevido de auxílio-doença com atividade remunerada e com seguro-desemprego, erro na aplicação de juros moratórios e base de cálculo equivocada dos honorários advocatícios. Requereu a reforma da decisão, a adoção dos cálculos apresentados pela autarquia no valor de R$ 265.571,86, e o não pagamento ao exequente até o julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação de benefício por incapacidade com rendimentos de atividade remunerada no período entre o indeferimento administrativo e a concessão judicial; (ii) estabelecer se deve haver dedução dos valores recebidos a título de seguro-desemprego; (iii) determinar se os juros e a correção monetária foram aplicados corretamente; (iv) verificar se houve erro na base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR É lícito o recebimento conjunto de auxílio-doença e rendimentos de atividade remunerada exercida no período entre a negativa administrativa e a concessão judicial do benefício, conforme entendimento do STJ no Tema 1.013 e da TNU desde 2013. É vedada a acumulação de auxílio-doença com seguro-desemprego, mesmo em hipóteses de reconhecimento retroativo da incapacidade, devendo os valores do seguro-desemprego ser abatidos do montante executado, conforme o art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e precedentes do STJ e da TNU. A correção monetária e os juros de mora aplicados à condenação devem observar os parâmetros fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, adotando-se o INPC e os juros da caderneta de poupança, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando a decisão agravada em consonância com tais diretrizes. Os honorários advocatícios, em ações previdenciárias, incidem apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. No caso, a sentença foi proferida em 03/12/2013, sendo indevida a fixação da competência final como 01/2017. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: É possível a acumulação de benefício por incapacidade com rendimentos de atividade remunerada no período entre a negativa administrativa e a concessão judicial do benefício. Os valores recebidos a título de seguro-desemprego devem ser abatidos da condenação relativa ao auxílio-doença, em razão da vedação legal à cumulação. Os juros de mora e a correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária devem seguir os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ. Os honorários advocatícios devem ser calculados com base nas prestações vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e XXII; Lei 8.213/91, art. 124, parágrafo único; Lei 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.013; TNU, Pedido de Uniformização 0000331-34.2016.4.01.3305, j. 20.02.2020; STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.06.2018 (Tema 905); STJ, AgInt no REsp 2.037.615/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 30.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os cálculos de liquidação observem os parâmetros e diretrizes acima estabelecidos, nos termos do voto do relator. Agravo interno prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0000331-60.2019.4.01.3812

ID: 283223779

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-60.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON GUEDES VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO MAGELA CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0000331-60.2019.4.01.3812/MG RÉU : ADILSON GUEDES VIEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA CAMELO (OAB MG052057) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúnci… AÇÃO PENAL Nº 0000331-60.2019.4.01.3812/MG RÉU : ADILSON GUEDES VIEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA CAMELO (OAB MG052057) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ADILSON GUEDES VIEIRA , qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 334-A, §1º, V, do Código Penal. Segundo o narrado na peça acusatória, "no dia 28/04/2016, por volta das 17h, na BR 040, km 471, no município de Sete Lagoas/MG, durante fiscalização de rotina, a Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo Fiat Strada, placa HAT-5291, onde foram localizadas 12 (doze) caixas da marca “Bill”, totalizando 660 (seiscentos) pacotes de cigarros de origem estrangeira, sem documentação fiscal ou autorização de ingresso no território nacional". A denúncia foi recebida em 10/10/2018. Citado o acusado ( evento 41, DOC2 , págs.19/20), foi apresentada resposta à acusação no evento 41, DOC2 ,pág. 14. Manifestação do MPF no evento 57, DOC1 , na qual pugna pelo prosseguimento do feito ante a inércia do acusado em manifestar-se acerca da proposta de acordo de não persecução penal. Instado a se manifestar quanto à eventual aplicação do Tema Repetitivo nº 1.143 do STJ ao caso concreto, o Ministério Público Federal no evento 62, DOC1 requereu a absolvição sumária do acusado, sob o fundamento de que a conduta se mostra atípica, ante a ínfima quantidade de maços apreendidos e a ausência de reiteração delitiva. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Acerca da aplicação do princípio da insignificância, verifico que, em que pese a menção na manifestação do MPF no evento 62, DOC1 da apreensão dos 600 maços de cigarro o que, a princípio, justificaria a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, o auto de apreensão do evento 14, DOC2 e laudo criminal federal do evento 14, DOC2 , pág. 59 e 64 informam tratar-se, na verdade, de 6000 maços de cigarros contidos em 600 "pacotes" . Ressalto que não se trata, ainda, de hipótese de " m utatio libeli " por parte do órgão acusatório, vez que a denúncia ( evento 14, DOC2 , pág. 4/7) menciona, corretamente, a existência dos 600 "pacotes", e não maços, bem como faz referência ao laudo evento 14, DOC2 , pág. 59 e 64. Em se tratando de quantidade apreendida superior a 1000 (mil) maços, descarto a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto e passo a análise da resposta à acusação ( evento 41, DOC2 ,pág. 14). De imediato, da análise da defesa, não é possível verificar a existência de alguma das causas que permitam ao magistrado prolatar sentença de absolvição sumária descrita no art. 397 do CPP. Apresentada a defesa escrita nos termos do art. 396-A, o juiz procederá a uma espécie de julgamento antecipado do processo. Sendo o caso de absolvição sumária, extingue-se o processo com a absolvição do réu. Caso contrário, o feito prossegue em direção a audiência de instrução e julgamento. O Código de Processo Penal, em seu art. 397, elenca as hipóteses de absolvição sumária. Senão vejamos, in verbis : “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)”. Do cotejo do dispositivo retro transcrito com a defesa escrita oferecida pelo réu, pode-se concluir que não é caso de absolvição sumária. Isto porque a defesa não apresentou quaisquer argumentos que, por si sós, tenham o condão de afastar sumariamente a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade do crime. Ademais, os fatos descritos na denúncia, pelo menos em tese, constituem crime e não se vislumbra, até o presente momento, qualquer causa extintiva da punibilidade. Neste contexto, determino o prosseguimento da instrução processual. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a qualificação completa e endereços atualizados das testemunhas arroladas na inicial acusatória. Em seguida, determino a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, além do interrogatório do acusado. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura.

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Herc Servicos Eletronicos Ltda e outros x Herc Servicos Eletronicos Ltda e outros

ID: 278096336

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000896-75.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERC SERVICOS ELETRONICOS LTDA MICHELANGELO PEREIRA

Polo Passivo:

HERC SERVICOS ELETRONICOS LTDA MICHELANGELO PEREIRA

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA FURTADO DA CRUZ TOSCANO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000896-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MICHEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000896-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MICHELANGELO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELANGELO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3a3785 proferida nos autos. RORSum 0000896-75.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. HERC SERVICOS ELETRONICOS LTDA NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): MICHELANGELO PEREIRA VALERIA CRISTINA FURTADO DA CRUZ TOSCANO DE CASTRO (RN4929) RECURSO DE: HERC SERVICOS ELETRONICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025, consoante certidão de ID. a36748d; e recurso de revista interposto em 16/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Não obstante, emerge irregularidade de representação da recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor do advogado subscritor do apelo, Dr. Daniel Soares de Araújo. Ressalte-se que o documento protocolado no ID. 8b3e62c apenas confere poderes de representação à advogada Dra. Nayana Cruz Ribeiro, de forma que não há procuração nos autos, ou documento de substabelecimento, a outorgar poderes de representação ao subscritor do presente recurso de ID. a1e1725. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HERC SERVICOS ELETRONICOS LTDA - MICHELANGELO PEREIRA

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Herc Servicos Eletronicos Ltda e outros x Herc Servicos Eletronicos Ltda e outros

ID: 278096348

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000896-75.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERC SERVICOS ELETRONICOS LTDA MICHELANGELO PEREIRA

Polo Passivo:

HERC SERVICOS ELETRONICOS LTDA MICHELANGELO PEREIRA

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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VALERIA CRISTINA FURTADO DA CRUZ TOSCANO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000896-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MICHEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000896-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MICHELANGELO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELANGELO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3a3785 proferida nos autos. RORSum 0000896-75.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. HERC SERVICOS ELETRONICOS LTDA NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): MICHELANGELO PEREIRA VALERIA CRISTINA FURTADO DA CRUZ TOSCANO DE CASTRO (RN4929) RECURSO DE: HERC SERVICOS ELETRONICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025, consoante certidão de ID. a36748d; e recurso de revista interposto em 16/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Não obstante, emerge irregularidade de representação da recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor do advogado subscritor do apelo, Dr. Daniel Soares de Araújo. Ressalte-se que o documento protocolado no ID. 8b3e62c apenas confere poderes de representação à advogada Dra. Nayana Cruz Ribeiro, de forma que não há procuração nos autos, ou documento de substabelecimento, a outorgar poderes de representação ao subscritor do presente recurso de ID. a1e1725. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELANGELO PEREIRA - HERC SERVICOS ELETRONICOS LTDA

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Luiza Molski x Costa Alves & Alves Ltda - Epp

ID: 323560829

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000104-58.2025.5.23.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MOLSKI

Polo Passivo:

COSTA ALVES & ALVES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRENDA LOBATO LOPES

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ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000104-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: LUIZA MOLSKI RECLAMADO: COSTA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000104-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: LUIZA MOLSKI RECLAMADO: COSTA ALVES & ALVES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c565c5 proferida nos autos. DECISÃO Acordo homologado à Id c3acb19, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/04/2025. 2ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/05/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/06/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/07/2025. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 100% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. O autor denunciou inadimplemento da última parcela (id 82ddf13). O réu comprovou pagamento no dia 3/7/2025. (id a55cc36). O autor sustenta o inadimplemento e a multa de 100%. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - MULTA NÃO ESCALONADA - PARÂMETROS Atraso ínfimo (não incidência de multa) Este juízo perfilha o entendimento de que atrasos ínfimos não é causa de incidência de multa. Não há como, por exemplo, diante de um dia de atraso impor multa ao réu se não teve ele a intenção de inadimplir o entabulado, muito menos violar a boa-fé estabelecida. PARCELAMENTO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA PARCELA. MULTA. INAPLICABILIDADE. Caso haja atraso ínfimo no pagamento da parcela acordada, não se justifica a aplicação da multa estipulada pelo seu descumprimento, entendimento que se segue em conformidade com os princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000528-26.2023.5.23.0046; Data de julgamento: 14-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Atrasos que não superam uma semana (redução da multa) Como se constata dos autos, o réu deixou transcorrer cinco dias, e só fez o pagamento quando interpelado. Ou seja, o atraso não foi ínfimo, mas, por outro lado, não foi longo. Diante disso, ciente que as cláusulas penais visam incentivar ou forçar o cumprimento de obrigação, mas que, por outro lado, há de se fazer uma ponderação, para que os valores a serem cobrados não possam causar maior dano à parte ré, ou que sejam muito maior que o próprio crédito discutido, reputo que o caso dos autos a multa deva ser reduzida. Este também é o mesmo entendimento deste e. TRT: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que reduziu a multa por inadimplemento de acordo homologado, de 50% para 15% do valor da parcela atrasada. O acordo previa multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de inadimplência, com antecipação das demais parcelas. O atraso no pagamento da terceira parcela foi de seis dias. O agravante busca a aplicação integral da multa convencionada, alegando violação à coisa julgada e à vontade das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o percentual adequado da multa por inadimplemento de acordo homologado, considerando a cláusula penal convencionada (50%), o atraso de seis dias no pagamento da terceira parcela e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, à luz do art. 413 do Código Civil e da Súmula nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As cláusulas penais devem ser interpretadas com parcimônia, buscando a proporcionalidade entre a penalidade e a mora, evitando o enriquecimento sem causa do credor. O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal se a obrigação for cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo.4. O atraso de seis dias no pagamento da terceira parcela justifica a redução da multa de 50%, prevista no acordo, considerando a boa-fé objetiva demonstrada pelo devedor ao quitar as demais parcelas.5. A Súmula nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho permite a adequação da cláusula penal em acordos homologados, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Precedente internos da Turma demonstram a aplicação de multa em percentual reduzido em casos similares de pequeno atraso no pagamento de acordo homologado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição parcialmente provido para majorar a multa para 20% do valor da parcela atrasada.Tese de julgamento: Em acordos homologados, a cláusula penal por inadimplemento pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de atraso e a demonstração de boa-fé por parte do devedor, observando a jurisprudência deste Tribunal e o disposto no art. 413 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 413 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região; Processo: 0000331-83.2022.5.23.0021; Processo: 0000538-96.2023.5.23.0102; Súmula nº 19 do TRT da 23ª Região. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000441-96.2024.5.23.0026; Data de julgamento: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Veja-se, ainda, a Súmula n. 19 deste Tribunal: SÚMULA N. 19 - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- A cláusula penal convencionada no acordo homologado para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atraso que superam uma semana (incidência de multa) Todavia, este juízo perfilha o entendimento que atraso que supera mais de uma semana e de outras condutas há aplicação de multa. É o mesmo entendimento deste e. TRT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. EXTIRPAÇÃO. I. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela do acordo entabulado. A executada alegou atraso ínfimo, boa-fé no cumprimento da avença e perdão pelo exequente. Requereu a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a sua redução. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento foi ínfimo a ponto de justificar a exclusão da cláusula penal; (ii) estabelecer se a boa-fé da executada e a proporcionalidade devem ser consideradas na aplicação da multa. III. O acordo homologado faz coisa julgada e obriga as partes ao seu fiel cumprimento, tal como disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, não sendo possível simplesmente ignorar os termos da avença e deixar de aplicar as penalidades nela previstas em caso de não cumprimento, considerando que o atraso no caso (8 dias) não se revela ínfimo. O princípio da boa-fé e o fato de a executada ter efetuado o pagamento antecipadamente das demais parcelas não autoriza reduzir a multa expressamente prevista no acordo, considerando que o atraso não foi ínfimo, como alegado. IV. Recurso não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000649-39.2021.5.23.0106; Data de julgamento: 14-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) CASO CONCRETO O atraso foi de apenas um dia, de modo , razão pela qual fica afastada a multa. Assim, o acordo está devidamente cumprido. Intimem-se CACERES/MT, 11 de julho de 2025. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA MOLSKI

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