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Lucimar Ramos Teles Dos Santos e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 299863785

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-87.2015.8.05.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR RAMOS TELES DOS SANTOS LUCIMAR RAMOS TELES DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

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WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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RAFAEL GORO TAKEMOTO VIEIRA DE BARROS

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PATRICIA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Processo: 0000404-87.2015.8.05.0009 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Processo: 0000404-87.2015.8.05.0009 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ AUTOR: AUTOR: LUCIMAR RAMOS TELES DOS SANTOS e outros RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros DESPACHO Vistos em inspeção. Para fins de saneamento cadastral e processual, determino as seguintes providências: I - PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA SECRETARIA: 1 - Retifique-se a classe processual e assuntos cadastrados conforme as tabelas unificadas do CNJ. Caso se trate de processo de competência do Juizado da Fazenda Pública, com valor da causa dentro do limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 (60 salários mínimos), altere-se a classe para os Juizados da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta; 2 - Verifique-se o completo e correto cadastramento no sistema PJe, procedendo à inclusão obrigatória dos números de CPF/CNPJ de todos os litigantes e à retificação/inclusão dos respectivos advogados, caso necessário, observando-se a cadeia de substabelecimentos. Para os envolvidos que não possuem os referidos documentos em seu cadastro, a secretaria deverá diligenciar para regularizar esta pendência; 3 - Presentes as hipóteses de intervenção (art. 178 e art. 698 do CPC), anote-se o Ministério Público (CNPJ nº 04.142.491/0001-66) como custos legis; 4 - Corrija-se o cadastro dos entes públicos e das empresas privadas para fins de recebimento de citações e intimações via sistema PJE; 5 - Em se tratando de empresa privada que não tenha efetuado o cadastro, exceto micro e pequenas empresas, cadastre-se compulsoriamente. Após, notifique-se a pessoa jurídica por e-mail, advertindo-se que serão considerados válidos todos os atos de comunicação processual via portal eletrônico realizados a partir de então (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 61, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021); 6 - Certifique-se a existência de custas pendentes, conforme disposto no ATO CONJUNTO N° 14/2019 e TABELA DE CUSTAS do TJ-BA, que veda a conclusão para sentença definitiva ou interlocutória e/ou decisão em autos sujeitos a taxas e despesas sem a certificação do pagamento das taxas; II - PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS APÓS AS RETIFICAÇÕES CADASTRAIS: 7 - Após os ajustes cadastrais, intimem-se os polos processuais para que informem seu domicílio eletrônico (Whatsapp e/ou e-mail), no prazo de 15 dias; 8 - Constatadas custas pendentes, intime-se o responsável para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC, ou extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme o caso; 9 - Cumpridas todas as determinações acima e estando o processo em ordem, com as custas devidamente recolhidas (exceto nos casos de gratuidade de justiça deferida), façam os autos conclusos em caixa própria, após triagem e etiquetamento. Atribuo ao presente despacho força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anagé/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

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Processo nº 0000404-11.2025.8.26.0120

ID: 295777108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000404-11.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DE LIMA ARCHANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA ALÉCIO

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Processo 0000404-11.2025.8.26.0120 (processo principal 0001951-38.2015.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0000404-11.2025.8.26.0120 (processo principal 0001951-38.2015.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucas Fernando de Lima Archanjo - Vistos. Conforme resposta da Secretaria Estadual da Educação (p. 19), o requerente é aluno elegível para os serviços de Educação Especial, havendo previsão para contratar 3000 Profissionais e Apoio Escolar - PAEE, para atender às necessidades desses alunos, como no caso dos autos. Ocorre que a resposta é do mês de abril, já decorrendo quase 02 meses sem que a Fazenda ré tenha efetivado a contratação, restando evidente a violação ao direito subjetivo do requerente no caso diante da omissão da Fazenda Ré na implementação de tais direitos em favor do autor. Com efeito, não é outra a pretensão do requerente senão a de obter atendimento por meio de Profissional de Apoio Especializado para as atividades escolares durante o período integral em sala de aula, o que obviamente deve ser atendido por profissional do magistério com capacitação específica, fazendo, sim, parte integrante da Política de Educação Especial do Estado de São Paulo nos termos do art. 19, do decreto Estadual e art. 21 da Resolução SEDUC 21/2023. Intime-se, pois, a executada para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante Avaliação Pedagógica Inicial - API e elaboração/atualização/revisão do Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE (Decreto Federal n. 7611/2011, Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, Decreto Estadual 67635/2023 e Resolução SEDUC 21/2023), com a disponibilização de profissional de apoio especializado e adoção de medidas individualizadas de acordo com as necessidades específicas do aluno, na forma indicada pela referida avaliação; ou para que apresente impugnação no mesmo prazo, sob pena de incorrer em crime de desobediência/responsabilidade ou ato de improbidade em caso de injustificado descumprimento da ordem judicial (art. 1º, VIII, Lei 1079/1950 e art. 11, Lei 8.429/92). Sem prejuízo, considerando que a causa não tem conteúdo econômico imediato, arbitro por equidade os honorários da execução em favor do patrono do exequente em R$ 1.500,00, com juros pela SELIC contados do trânsito em julgado da extinção da presente execução (art. 85, §16º, CPC), conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 973: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, j. 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Defiro ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem custas, na forma do art. 141, §2º, da Lei 8.069/90. Int. - ADV: LUCAS DA SILVA ALÉCIO (OAB 490427/SP)

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Processo nº 0000404-24.2025.4.05.8108

ID: 294725409

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000404-24.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. L. M. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONATO ARAUJO

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PROCESSO: 0000404-24.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): P. L. M. D. O. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. No… PROCESSO: 0000404-24.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): P. L. M. D. O. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0000404-15.2025.4.05.8402

ID: 293446440

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000404-15.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETT DE ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0000404-15.2025.4.05.8402 AUTOR(A): MARIA GORETT DE ARAUJO DANTAS RÉU(S): FAZENDA NACIONAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação especial cível proposta contra a FAZENDA NACIONAL e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grade do Norte - IPERN, na qual a parte autora objetiva a declaração de isenção fiscal, por ser portadora de moléstia grave, e a restituição dos valores pagos indevidamente. A restituição pleiteada refere-se ao imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, indevidamente retido na fonte pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que através do IPERN é responsável pelo pagamento do benefício. Conforme entendimento pacificado e consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, os valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte, pelos Estados, de seus servidores, são de interesse daqueles, não havendo interesse da União, porquanto a importância descontada não se destina aos seus cofres, cabendo a ela, tão somente a instituição do tributo (Artigo 157, inciso I, da Constituição Federal). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.480.438/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 30/10/2014.) Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da FAZENDA NACIONAL, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (Pje) para o sistema operacional da Justiça Estadual. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia e outros x Vale Grande Industria E Comercio De Alimentos S/A

ID: 315540934

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000404-83.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000404-83.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000404-83.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c7950f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos do presente processo judicial, decido julgar o pedido formulado por SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PROCEDENTES, extinguindo-os, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), condenando a reclamada a pagar à parte substituída a seguinte parcela: adicional de insalubridade e reflexos, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno a reclamada a implementar na folha de pagamento da parte substituída o adicional de insalubridade, no prazo de 5 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Deferidos os benefícios da gratuidade judicial ao Sindicato-autor. A parcela ora deferida tem natureza salarial, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo índice IPCA-e e a taxa de juros nos moldes previstos no art. 39 da Lei 8.177/1991, na fase prejudicial. A partir da distribuição da ação judicial, deverá incidir a Taxa Selic, computando-se a correção e os juros moratórios, conforme entendimento consolidado pelo E.STF nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, art. 883 da CLT e art. 240 do CPC. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) do Sindicato-autor, sendo devidos no importe total de 7% (sete por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação à seguinte parcela: adicional de insalubridade e reflexos. Condeno a(s) reclamada(s) a pagar(em) os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos do art. 790-B da CLT e da OJ 198 da SDI-I do C. TST. Sentença líquida. Custas pela reclamada no importe de R$209,39, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.469,45. Considerando que a presente ação é de natureza coletiva, defendendo direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 81 do CDC e do art. 5º, §1º, da Lei 7347/85, e considerando ainda a produção de prova oral com conteúdo flagrantemente inconsistente, a fim de elucidar possível abuso de poder diretivo por parte da reclamada e possível litigância de má-fé, determino a expedição de ofício ao MPT. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia e outros x Vale Grande Industria E Comercio De Alimentos S/A

ID: 315540960

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000404-83.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000404-83.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000404-83.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c7950f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos do presente processo judicial, decido julgar o pedido formulado por SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PROCEDENTES, extinguindo-os, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), condenando a reclamada a pagar à parte substituída a seguinte parcela: adicional de insalubridade e reflexos, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno a reclamada a implementar na folha de pagamento da parte substituída o adicional de insalubridade, no prazo de 5 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Deferidos os benefícios da gratuidade judicial ao Sindicato-autor. A parcela ora deferida tem natureza salarial, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo índice IPCA-e e a taxa de juros nos moldes previstos no art. 39 da Lei 8.177/1991, na fase prejudicial. A partir da distribuição da ação judicial, deverá incidir a Taxa Selic, computando-se a correção e os juros moratórios, conforme entendimento consolidado pelo E.STF nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, art. 883 da CLT e art. 240 do CPC. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) do Sindicato-autor, sendo devidos no importe total de 7% (sete por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação à seguinte parcela: adicional de insalubridade e reflexos. Condeno a(s) reclamada(s) a pagar(em) os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos do art. 790-B da CLT e da OJ 198 da SDI-I do C. TST. Sentença líquida. Custas pela reclamada no importe de R$209,39, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.469,45. Considerando que a presente ação é de natureza coletiva, defendendo direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 81 do CDC e do art. 5º, §1º, da Lei 7347/85, e considerando ainda a produção de prova oral com conteúdo flagrantemente inconsistente, a fim de elucidar possível abuso de poder diretivo por parte da reclamada e possível litigância de má-fé, determino a expedição de ofício ao MPT. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Processo nº 0000404-89.2014.8.05.0246

ID: 278108140

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000404-89.2014.8.05.0246

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS DA SILVA STELITA BARBOSA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTOS DA SILVA

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STELITA BARBOSA DE CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: INVENTÁRIO n. 0000404-89.2014.8.05.0246 Órgão Julgador: 1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: INVENTÁRIO n. 0000404-89.2014.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA REQUERENTE: CARMINA JOAQUINA DE ARAUJO e outros (3) Advogado(s): STELITA BARBOSA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA12867), MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB:BA28111) INVENTARIADO: VANDERLINO DOS SANTOS VALOIS Advogado(s): STELITA BARBOSA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA12867) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por CARMINA JOAQUINA DE ARAUJO e outros em razão do falecimento de ANTÔNIO GONÇALVES ARAÚJO. Após esclarecimento das partes acerca de equívoco quanto a matrícula do imóvel constante na sentença, foi proferido o seguinte despacho por essa serventia: "Determino a retificação da decisão prévia, fazendo constar o número de matrícula correto do imóvel", conforme ID nº 440914880. A referida determinação não foi cumprida pelo cartório que fez os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os erros materiais não são atingidos pela coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento e corrigidos de ofício, conforme o Art. 494, inciso I, do CPC. Entendimento compartilhado pela doutrina e jurisprudência, mais notadamente no AgInt no AREsp 828.816/SP e AgInt no REsp 1968123 PE 2021/0347638-0 Da inteligência desse dispositivo legal, depreende-se ainda que: 1) as alterações podem ser realizadas para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo; e 2) A correção pode ser requerida pela partes ou realizada de ofício pelo juiz. A desarmonia do despacho ID nº 440914880, que impossibilitou o cumprimento pela secretaria, repousa no fato de que a alteração de uma sentença publicada só pode ser feita pelo Magistrado. Ao "determinar a retificação da decisão prévia", de forma equivocada, designei ao cartório que realizasse um ato que cabe exclusivamente à função jurisdicional. Caso realizado por essa serventia, o ato seria nulo de pleno direito, acarretando vícios insanáveis à lisura do processo em questão. Conforme o disposto acima, com fundamento no Art. 494, inciso I, do CPC, RETIFICO a sentença ID nº 34822139 e o formal de partilha de bens ID nº34822150, para retificar erro material, fazendo constar as informações corretas de matrícula do imóvel, qual seja: " Imóvel registrado sob matrícula nº 3.342 na data de 07.07.2014 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Serra Dourada/BA. O imóvel se compõe de uma propriedade rural situada no lugar denominado "VOLTA DA FAZENDA CURRAL VELHO", inclusive cinco cruzeiro velhos de terra comum na referida Fazenda Curral Velho, do Distrito de Mariquita, do Município de Tabocas do Brejo Velho-BA, desta comarca de Serra Dourada/BA, ex. Santana/BA e Angical-BA [...]" Mantem-se inalteradas as demais disposições. Não havendo mais pendências, sejam os autos arquivados, com as cautelas de praxe. COM FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO P.I.C e demais expedientes necessários Serra Dourada-BA, data do sistema. Documento assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

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Jefferson Rocha x Alie Incorporadora De Imoveis Ltda e outros

ID: 280844632

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-37.2025.5.09.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ROCHA

Polo Passivo:

ALIE INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA AM EDIFICACOES CIVIS LTDA

Notificação

Advogados:

LINCOLN THIAGO CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000404-37.2025.5.09.0022 RECLAMANTE: JEFFERSON ROCHA RECLAMADO: AM EDIFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000404-37.2025.5.09.0022 RECLAMANTE: JEFFERSON ROCHA RECLAMADO: AM EDIFICACOES CIVIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba9193b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Paranaguá, 26 de maio de 2025. FERNANDA DE PAULA XAVIER PEREIRA VEIGA Servidor(a) DESPACHO Designa-se Inicial por videoconferência, para o dia 29/10/2025 15:20. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferênciaData: 29/10/2025 15:20Link: https://url.trt9.jus.br/bmbghID da Reunião: 88583358059Senha: SNsXr4ZIEV Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/88583358059?pwd=M8GVuaknXX80POIrQaGWEBHVDWF3Dm.1 Assim, a ausência do reclamante importará em arquivamento, e do reclamado em revelia e confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá apresentar contestação e todos os documentos em meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu) até o horário de início da audiência ou na forma do caput do art. 847 da CLT, com a correta identificação do tipo do documento. Não se admitirá a apresentação de contestação e documentos por meio de dispositivos móveis (e.g. pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, essa deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação. A Vara do Trabalho dispõe de servidor qualificado para a mediação das partes na tentativa de conciliação. Assim, a parte interessada em conciliação poderá peticionar nos autos, deixando contato telefônico para o conciliador agendar horário de conciliação entre as partes, ou fazer solicitação neste sentido através do fone (41) 2152-7910. Fica ciente, que as tratativas de conciliação não serão motivo para adiamento da audiência inicial ora designada, nem de dilatação do prazo para apresentação de defesa e documentos. Concedo à parte o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se concorda com a realização da audiência por videoconferência, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Ressalto, que não se adota audiência híbrida, assim, se uma das partes discordar da audiência por videoconferência esta será presencial, conforme determinado pelo Ato Presidência-Corregedoria nº2, de 5/4/2022. O reclamante deverá juntar aos autos, no prazo de 5 dias, cópia da sua CTPS digital, para análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de ser indeferido. Intimem-se as partes por seus procuradores, sendo o reclamado pessoalmente. PARANAGUA/PR, 26 de maio de 2025. ANELORE ROTHENBERGER COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ROCHA

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Eurides Martins De Menezes x Sapore S.A.

ID: 278262191

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-03.2025.5.05.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURIDES MARTINS DE MENEZES

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

YURI ANDRADE CHAVES

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DIEGO ROSENO FREIRE

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000404-03.2025.5.05.0134 RECLAMANTE: EURIDES MARTINS DE MENEZES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000404-03.2025.5.05.0134 RECLAMANTE: EURIDES MARTINS DE MENEZES RECLAMADO: SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7b8cf3 proferida nos autos. Vistos etc., Pede a parte autora no pedido A da inicial a concessão da tutela antecipada para que seja determinado “o restabelecimento do contrato de trabalho da Reclamante junto à Reclamada, com a reintegração imediata de todos os seus direitos contratuais, incluindo a retomada do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente vigentes”. Assevera que “a reclamada rescindiu indevidamente o contrato de trabalho da Reclamante em janeiro de 2024, sem qualquer justificativa plausível e mesmo ciente da sua condição incapacitante reconhecida judicialmente. Ocorre, Excelência, que a Autora continua afastada por conta da sua incapacidade desde a cessação do benefício com DCB prevista para 06 de maio de 2025.”. Esclareça-se que a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de dois pressupostos gerais. O primeiro pressuposto é a Probabilidade do direito (fumaça do bom direito). Necessária que exista verossimilhança fática, ou seja, um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pela parte autora, bem como deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo pressuposto é o Perigo da demora, isto é, pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. Esclareça-se que o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art.300, do CPC). Sublinhe-se que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano concreto (certo) e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; atual, que esteja na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo e grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, sendo que o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Esclareça-se que cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos acima, há um pressuposto específico, qual seja, exige-se que os efeitos da tutela provisória antecipada sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate, no curso do processo, que deve ser alterada ou revogada. Da análise dos autos, ausente o pressuposto da fumaça do bom direito, pois a matéria em análise requer dilação probatória. Neste contexto, indefere-se o supracitado pedido. Notifiquem-se. CAMACARI/BA, 23 de maio de 2025. ANA LUISA AGUIAR DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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Eurides Martins De Menezes x Sapore S.A.

ID: 278262264

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-03.2025.5.05.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURIDES MARTINS DE MENEZES

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

YURI ANDRADE CHAVES

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DIEGO ROSENO FREIRE

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000404-03.2025.5.05.0134 RECLAMANTE: EURIDES MARTINS DE MENEZES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000404-03.2025.5.05.0134 RECLAMANTE: EURIDES MARTINS DE MENEZES RECLAMADO: SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7b8cf3 proferida nos autos. Vistos etc., Pede a parte autora no pedido A da inicial a concessão da tutela antecipada para que seja determinado “o restabelecimento do contrato de trabalho da Reclamante junto à Reclamada, com a reintegração imediata de todos os seus direitos contratuais, incluindo a retomada do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente vigentes”. Assevera que “a reclamada rescindiu indevidamente o contrato de trabalho da Reclamante em janeiro de 2024, sem qualquer justificativa plausível e mesmo ciente da sua condição incapacitante reconhecida judicialmente. Ocorre, Excelência, que a Autora continua afastada por conta da sua incapacidade desde a cessação do benefício com DCB prevista para 06 de maio de 2025.”. Esclareça-se que a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de dois pressupostos gerais. O primeiro pressuposto é a Probabilidade do direito (fumaça do bom direito). Necessária que exista verossimilhança fática, ou seja, um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pela parte autora, bem como deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo pressuposto é o Perigo da demora, isto é, pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. Esclareça-se que o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art.300, do CPC). Sublinhe-se que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano concreto (certo) e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; atual, que esteja na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo e grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, sendo que o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Esclareça-se que cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos acima, há um pressuposto específico, qual seja, exige-se que os efeitos da tutela provisória antecipada sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate, no curso do processo, que deve ser alterada ou revogada. Da análise dos autos, ausente o pressuposto da fumaça do bom direito, pois a matéria em análise requer dilação probatória. Neste contexto, indefere-se o supracitado pedido. Notifiquem-se. CAMACARI/BA, 23 de maio de 2025. ANA LUISA AGUIAR DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EURIDES MARTINS DE MENEZES

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