Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000404-91.2021.8.26.0268"

Processo nº 0000404-46.2004.8.24.0235

ID: 311508238

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000404-46.2004.8.24.0235

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO ALEXANDRE XAVIER

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Inventário Nº 0000404-46.2004.8.24.0235/SC DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do plano de partilha e dos pedidos formulados no even…

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Processo nº 0000404-28.2018.8.24.0050

ID: 324100817

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000404-28.2018.8.24.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTEFATOS DE CIMENTO ZILZ LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000404-28.2018.8.24.0050/SC EXEQUENTE : ARTEFATOS DE CIMENTO ZILZ LTDA ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, em vi…

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Processo nº 0000404-27.1997.8.24.0062

ID: 329269434

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000404-27.1997.8.24.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMINIO VILSON NUNES

Sentença

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000404-27.1997.8.24.0062/SC EXECUTADO : HERMINIO VILSON NUNES ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de…

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Processo nº 0000404-59.2004.8.24.0069

ID: 334958443

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000404-59.2004.8.24.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO COLOMBO

Sentença

Advogados:

JULIANA BORBA RODRIGUES DA ROSA

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CARLOS JORGE DE SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000404-59.2004.8.24.0069/SC EXECUTADO : FLAVIO COLOMBO ADVOGADO(A) : JULIANA BORBA RODRIGUES DA ROSA (OAB SC019066) ADVOGADO(A) : CARLOS JORGE DE SOUZA (OAB SC004745) SENTENÇA 3.…

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Processo nº 0000404-77.2013.8.24.0058

ID: 334958503

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000404-77.2013.8.24.0058

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TREMOVEL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ACELMO KUROWSKY

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JONNY ZULAUF

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000404-77.2013.8.24.0058/SC EXECUTADO : TREMOVEL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Acelmo Kurowsky (OAB SC030450) ADVOGADO(A) : JONNY ZULAUF (OAB SC003799) SENTENÇA 3. Ante …

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Processo nº 0000404-24.2009.8.24.0024

ID: 335004635

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000404-24.2009.8.24.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0000404-24.2009.8.24.0024/SC AUTOR : JOSE ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução CM n° 06/2018, e…

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Processo nº 0000404-61.2008.8.24.0023

ID: 308093204

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000404-61.2008.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISE CARMO CHINASSO

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ROBERTO CORDEIRO JUSTUS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Apelação Nº 0000404-61.2008.8.24.0023/SC APELANTE : UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : ROBERTO CORDEIRO JUSTUS (OAB PR027078)…

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Processo nº 0000404-61.2008.8.24.0023

ID: 320041075

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000404-61.2008.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISE CARMO CHINASSO

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ROBERTO CORDEIRO JUSTUS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Apelação Nº 0000404-61.2008.8.24.0023/SC APELANTE : UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : ROBERTO CORDEIRO JUSTUS (OAB PR027078)… Apelação Nº 0000404-61.2008.8.24.0023/SC APELANTE : UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : ROBERTO CORDEIRO JUSTUS (OAB PR027078) ADVOGADO(A) : Thaise Carmo Chinasso (OAB PR045399) DESPACHO/DECISÃO Univen Refinaria de Petróleo Ltda. interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal ( evento 82, PROCJUDIC2 - fls. 251-270). O recurso extraordinário visa reformar o acórdão de evento 82, PROCJUDIC2 - fls. 186-195. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 78, § 2º, do ADCT no que concerne à possibilidade de compensação dos valores constantes no precatório do qual o recorrente é credor com os tributos do qual é devedor. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. O recurso foi dessobrestado diante do trânsito em julgado do TEMA 111/STF , em razão do qual encontrava-se até então suspenso. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 970.343, cadastrado como TEMA 111/STF , delimitou para julgamento sob a sistemática de repercussão geral a questão referente "a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar". No julgamento de mérito do respectivo leading case , a Corte Suprema firmou a seguinte tese jurídica: O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. Oportunamente, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Parcelamento especial instituído pelo art. 78, § 2º, do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade, conforme a ADI 2.356/DF e a ADI 2.362/DF. Prejudicialidade do recurso. Tema 111 de Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto por Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda., paradigma do Tema 111 de Repercussão Geral, que discute a aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do princípio da isonomia. III. Razões de decidir 3. No julgamento da ADI 2.356/DF e da ADI 2.362/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, como a isonomia e o acesso à jurisdição e à propriedade. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 5. A análise da eficácia do poder liberatório do art. 78, § 2º, do ADCT pressupõe a execução do parcelamento, inviável após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Tese de julgamento para fins do Tema 111 RG: O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 78, § 2º, do ADCT; art. 2º da EC n. 30/2000. Jurisprudência relevante citada: ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF. (RE 970343, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025). No caso, a Corte estadual consignou a impossibilidade de compensação de créditos tributários com créditos de precatórios, diante da inexistência de lei estadual autorizadora. Assim, atento aos limites do contexto fático e contratual delineado na decisão objurgada, ao qual está adstrito o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, constata-se que a decisão recorrida apresentou entendimento em consonância com o TEMA 111/STF , e, portanto, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1.030, I, "a" , do CPC. Ante o exposto , com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário do evento 82, PROCJUDIC2 - fls. 251-270 ( Tema 111/ST F). Anoto que, contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim agravo interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Norberto Lawless x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311034378

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000444-28.2019.8.24.0065

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO LAWLESS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO EMILIO TIESCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000444-28.2019.8.24.0065/SC EXEQUENTE : NORBERTO LAWLESS ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000444-28.2019.8.24.0065/SC EXEQUENTE : NORBERTO LAWLESS ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por NORBERTO LAWLESS contra BANCO DO BRASIL S.A., visando à cobrança de crédito constituído nos autos n. 0000404-13.2000.8.24.0065/0002 (2G). Na inicial, o exequente indicou ser devido o valor de R$ R$ 300.698,41. Em impugnação (ev. 9.33 ), o Banco executado argumentou, em síntese, que: (a) é necessária, previamente à execução, a liquidação, visto que não houve homologação de cálculo pelo Juízo a quo , tampouco pelo Juízo ad quem , de modo que “ não merece prosperar a alegação do adverso de que é de ser tido como incontroverso o quantum debeatur ” indicado na inicial; (b) é “ necessária a realização de perícia técnica especializada para estimar o montante da condenação ” e “ não se aplica o disposto no art. 475-B do CPC ANTIGO, TAMPOUCO O §2º DO ARTIGO 509 DO CPC NOVO , considerando que a apuração do montante devido não depende de mero cálculo aritmético e sim da elaboração de uma perícia contábil ”. Decido. Ao examinar os autos n. 0000404-13.2000.8.24.0065/0002 (2G), que criou a obrigação exequenda, colhe-se: Pretendem os apelantes a repetição de indébito em cumprimento de sentença, independentemente de pedido na exordial dos embargos, posto que corolário lógico da revisão judicial em que se verificou abusividade contratual. Com razão. Ainda que ausente pedido na inicial dos embargos em relação à repetição de indébito, tal é consequência lógica da própria revisional do contrato, admitida por meio dos embargos à execução, razão pela qual é possível, ainda que ex officio, a devolução dos valores pagos a maior, evitando o enriquecimento ilícito por uma das partes. (…) Ainda, considerando a possibilidade de revisão contratual em embargos à execução, cediço que "a sentença proferida na revisional possui natureza dúplice, dispensando seja instaurada nova demanda para exigir crédito decorrente do mesmo contrato, a teor dos princípios da instrumentalidade e efetividade" (TJSC, AI 2012.073490-2, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26.03.2013). Dessarte, possível a formação de título executivo judicial em favor dos embargantes/apelantes, porquanto reconhecido o excesso de execução na revisão do contrato exequendo pela via dos embargos à execução, ante a redução do valor exequendo nos termos do laudo pericial (fl. 375) e as alterações nos encargos contratuais (fl. 458) Isso posto, tem-se que o caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza em seu artigo 42 a repetição de indébito, no caso de o consumidor ser cobrado por quantia indevida. Ademais, restou pacificado nos termos da Súmula 322 do STJ, que"para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro". Desta feita, restando apurado que os apelados realizaram pagamento indevido, é dever do apelante promover a devolução dos mesmos em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) que deve ser feito na forma simples pela ausência de má-fé. Salienta-se que, quando da devolução, os valores deverão sofrer correção monetária de acordo com a tabela da e. CGJ-TJ/SC, a partir dos respectivos desembolsos, e incidência dos juros de mora, a partir da citação, compensados na existência de débitos (art. 369, CC). Provido o apelo neste ponto. Portanto, tem-se um título judicial, passível de cumprimento. E, nesse ponto, reside a celeuma sobre a (des)necessidade de liquidação, previamente ao cumprimento de sentença. De novo ao acórdão que gerou o título, colhem-se, sobre o ponto, os seguintes excertos: Referente ao pedido de homologação dos cálculos apresentados às fls. 873/1007, inviável o seu provimento, já que sequer houve exame pelo juízo a quo, o que ensejaria supressão de instância, vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo incabível o julgamento imediato (art. 1.013, CPC/15). (...) Ademais, necessário que a liquidação e o cumprimento sejam efetuados perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição(art. 475-P, CPC/73), mormente quando se cuida ainda de fase de liquidação por cálculos, situação em que provável a necessidade de contador do juízo para conferir a correção dos cálculos apresentados pelas partes (art. 475-B, §3º , CPC/73). Ainda, tem-se que o CPC/73, em seu art. 475-J e seguintes, impõe o requerimento pela parte do cumprimento de sentença, pelo qual o Juízo dá início ao procedimento, ordenando as providências necessárias para estabelecer o contraditório. E, da conclusão: (…) 3.1.1) admitir a repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução e, com isso, desconstituir a sentença para determinar o prosseguimento regular do feito com a sua liquidação e eventual cumprimento. Vê-se, então, que, para a quantificação do montante exequendo, valeu-se o e. Julgador da norma-regra do art. 475-B (e §3º), que remete ao art. 475-J, nesses termos: Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 3 o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (…) Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1 o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 2 o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 3 o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 4 o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 5 o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Na espécie, considerando que o cumprimento de sentença se deu sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, aplicável as disposições do art. 509 e seguintes, a teor do art. 14, ambos do atual Código Adjetivo. Com efeito, a disposição do art. 475-B. do Código de Processo Civil de 1973 remete, agora, ao art. 509, §2º, do Código de Processo Civil de 2016, nesses termos: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Assim, em que pese, de fato, não se tenha um valor líquido, a apuração depende apenas de cálculo aritmético, dispensando a fase de liquidação e permitindo, desde logo, o cumprimento de sentença. Nesse contexto, verifico, dos elementos iniciais, que a parte exequente foi diligente e coligiu cálculo com o valor que entendeu devido (ev. 1.6 , 1.7 , 1.8 , 1.9 e 1.23 ). Caberia à parte executada, então, se insurgir, nas restritas hipóteses do art. 525, §1º, do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. E o fez, alegando, em síntese, (i) a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, por necessidade de prévia liquidação, e, indiretamente, (ii) excesso de execução. As demais impugnações, que não dizem respeito às matérias cabíveis de conhecimento, desde logo são prejudicadas. Quanto à inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, por necessidade de prévia liquidação, a questão foi superada, nos termos anteriores, remanescendo eventual excesso. E, nesse cotejo, em que pese afirmado que “ não merece prosperar a alegação do adverso de que é de ser tido como incontroverso o quantum debeatur de R$ 160.391,31 (cento e sessenta mil trezentos e noventa e um reais e trinta e um centavos) ”, não apresentou qualquer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, o que, de imediato, autorizaria o não exame da alegação (art. 525, §4º, do CPC). Contudo o Juízo, mesmo assim, determinou a realização de cálculo para determinar o valor da condenação (evs. 23.48 , 30.53 ). Assim, por meio de perito judicial, houve conclusão de que o valor exequendo era de R$ 300.698,41 em 25/3/2019 na data da petição de cumprimento de sentença (ev. 1.4 ); e de R$ 305.637,58 na data do depósito em 14/5/2019 (ev. 41.64 e 41.65 c/c ev. 7.29 ), valores que foram impugnados (ev. 64.2 ), por meio de assistente técnico (ev. 51.76 ). Diante disso, novamente houve remessa dos autos ao Perito (ev. 65.1 ), que reafirmou o cálculo anteriormente efetuado (evs. 73.1 / 88.1 ). Diante da incessante discordância (ev. 97.1 ), o Juízo, mais uma vez (evs. 101.1 , 134.1 ), entendeu pela necessidade de nova perícia, o que foi mantido por outro Juízo (ev. 199.1 ), em razão de declínio da competência (ev. 178.1 ). Com efeito, em razão de a prova técnica ter sido requerida pela parte executada, determinou-se, com esteio no REsp Repetitivo 1.274.466-SC (o que também encontra amparo no art. 95 do CPC), a antecipação dos honorários pela parte executada, com advertência de que, “ [a]caso a parte executada não comprove o pagamento dos honorários periciais, no prazo assinalado, serão consideradas como válidas as alegações da parte exequente acerca do objeto da prova pericia ”. E, intimada sobre a remuneração do perito (evs. 211.1 e 212.1 ), a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ev. 218). Mesmo que, por este Juízo, tenha sido oportunizada a manifestação sobre a consequência (ev. 242.1 ), com possibilidade de convalidar a inércia, novamente deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ev. 249.1 ). Desse modo, sendo a única interessada na prova técnica (ev. 193.1 c/c ev. 194.1 ), não tendo depositado os honorários, assume o risco do resultado, que, nesse caso, é a homologação da prova técnica anteriormente produzida. Acrescento que, mesmo existindo pareceres por assistentes técnicos, “ o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade ” (AgRg no AREsp n. 228.433/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013). Portanto: 1. Rejeito as impugnações de evs. 9.33 e 78.1 e homologo como devido o valor de R$ 305.637,58 e já depositado, com os acréscimos de juros e correção da conta judicial. 2. Preclusão esta decisão , expeça-se alvará para a conta informada no ev. 219.1 . 3. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC).

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Roque De Paula x Nobre Seguradora Do Brasil S.A - Em Liquidacao e outros

ID: 312450512

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043928-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE DE PAULA

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FACCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA

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ANDRE PERUZZOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA NAVEGA

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Agravo de Instrumento Nº 5043928-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROQUE DE PAULA (Espólio) ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) ADVOGADO(A) : WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5043928-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROQUE DE PAULA (Espólio) ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) ADVOGADO(A) : WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465) AGRAVADO : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA NAVEGA (OAB RJ118948) AGRAVADO : REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A) : Rodrigo Lichs Coelho de Souza (OAB SC017750) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO FACCIO (OAB SC026635) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de Agravo de Instrumento ( evento 1, INIC1 ) interposto por ROQUE DE PAULA em face de decisão, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Xaxim, prolatada nos autos da liquidação de sentença (5002185-28.2023.8.24.0081) ajuizada em desfavor de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO e REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS, que indeferiu pleito de reserva de honorários ( evento 83, DESPADEC1 ). Sustenta o Agravante, em síntese, que "os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar, sendo direito constituído do advogado" . , que tem "a preferência de receber os honorários advocatícios contratuais pelo serviço prestado, independentemente da existência de penhora no rosto dos autos" . Aduz que "para requerer a reserva dos honorários contratuais tão somente apresentar a cópia do contrato, conforme dispõe o art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94" . Ao final, requer a reforma da decisão, concedendo o direito a reserva de crédito referente aos honorários contratuais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise dessa insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Despicienda a intimação da parte Agravada para apresentar as contrarrazões, uma vez que, como a análise meritória lhe será favorável, inexiste prejuízo. 4 . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu reserva de honorários, argumentando, em suma, que "os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar, sendo direito constituído do advogado" , que tem "a preferência de receber os honorários advocatícios contratuais pelo serviço prestado, independentemente da existência de penhora no rosto dos autos" . Aduz, ainda, que "para requerer a reserva dos honorários contratuais tão somente apresentar a cópia do contrato, conforme dispõe o art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94" . É caso de manutenção da decisão objurgada. De plano, não denoto argumentos capazes de afastar a conclusão do togado singular que indeferiu em parte a reserva de honorários, in verbis ( evento 83, DESPADEC1 ): 3. Indefiro o pedido vertido no evento 62, PET1 , e reiterado no evento 78, PET1 , e no evento 82, PET1 , pois o contrato de honorários advocatícios aportou nos autos depois da formalização da primeira penhora de crédito no rosto dos autos ( evento 44, CERT1 ). De acordo com a jurisprudência da Corte Catarinense, a reserva dos honorários contratuais pressupõe a apresentação do contrato em momento anterior à penhora do numerário, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DA LEI Nº. 8.906/94. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. "Para que seja reconhecido o direito à reserva pretendida, o contrato deverá ser acostado aos autos antes de comprometido o numerário depositado, seja pela transferência ao próprio beneficiário ou por penhora oriunda de outro processo no qual o mandante seja devedor." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014396-48.2023.8.24.0000, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032517-90.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). In casu , a primeira penhora no rosto dos autos foi realizada em 29/01/2024 ( evento 44, CERT1 ), ao passo que o contrato de honorários advocatícios foi apresentado em 04/03/2024 ( evento 62, CONHON2 ), portanto depois do referido ato de constrição. 3.1. Admito , porém, a reserva dos honorários advocatícios contratuais sobre o crédito remanescente à parte exequente. A decisão se mostra acertada. Com efeito, no caso em questão, observa-se que o Cumprimento de Sentença foi iniciado em 2023 ( evento 1, INIC1 ). Em 29-1-2024, foi juntado aos autos um ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Xaxim, solicitando a reserva de crédito - processo n. 0000404-08.2013.8.24.0081 ( evento 43, TERMOPENH2 ). O pedido de destaque dos honorários contratuais e a apresentação do contrato ocorreram apenas em 4-3-2024 ( evento 62, CONHON2 ), ou seja, quando os valores já estavam bloqueados para satisfazer o direito de terceiro. Assim, é pacífico na jurisprudência que, embora o advogado possa requerer o destaque da verba honorária, conforme o artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB, mediante a apresentação do contrato de honorários nos autos, tal pedido deve ser feito antes de qualquer constrição judicial, sob pena de tornar-se indisponível. Sobre o tema, julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS.[...] 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma. Data do julgamento: 25.11.2021), grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento e quando o crédito principal já havia sido penhorado, em data bem anterior, por força de decisão em outro feito executivo, de modo que não foi observado o prazo previsto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) . 2. No tocante à alegada incidência do art. 908 do CPC, não há como conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, visto que os julgados desta Corte trazidos à colação foram proferidos por decisões monocráticas, as quais não servem a este desiderato, conforme disciplina o § 1º do art. 255 do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.825.110/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma; Data do julgamento:18.05.2020), grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Data do julgamento: 27.02.2018), grifamos. Na mesma linha, deste Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE RESSALVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8906/94 (ESTATUTO DA OAB). INVIABILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS APÓS A FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DIREITO DE TERCEIRO QUE DEVE SER PRIVILEGIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053114-85.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES. PLEITO DE RETENÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA POSTERIOR À EFETIVAÇÃO DE PENHORA. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL, APESAR DE SUA NATUREZA ALIMENTAR, SOMENTE FOI FORMULADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO E QUANDO O CRÉDITO PRINCIPAL JÁ HAVIA SIDO PENHORADO, EM DATA BEM ANTERIOR, POR FORÇA DE DECISÃO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO, DE MODO QUE NÃO FOI OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). (STJ, MIN. GURGEL DE FARIA) (TJSC - Agravo de Instrumento n. 5032031-13.2021.8.24.0000, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público. Data do julgamento:15.02.2022) Assim, como o pedido de destaque dos honorários advocatícios pelo Agravante foi formulado em momento posterior à penhora no rosto dos autos, não há falar em reserva em favor do causídico, mormente porque já destinado para satisfazer direito de terceiro. É caso, portanto, de desprovimento do recurso, para manter inalterada a decisão combatida. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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