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"0000449-08.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 332 de 384

Ayuri Germano Ferreira Do Amaral x Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 314724986

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000449-34.2024.5.06.0192

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYURI GERMANO FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000449-34.2024.5.06.0192 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000449-34.2024.5.06.0192 RECORRENTE: AYURI GERMANO FERREIRA DO AMARAL RECORRIDO: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ee8104 proferida nos autos. RORSum 0000449-34.2024.5.06.0192 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AYURI GERMANO FERREIRA DO AMARAL AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (GO17394) RECURSO DE: AYURI GERMANO FERREIRA DO AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0e7c8e8; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id c4db6ba). Representação processual regular (Id 08aa23d). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “De início, registro que a interrupção pretendida pressupõe que a ação anteriormente ajuizada tenha objeto idêntico ou intrinsecamente relacionado àquele que dá suporte à situação jurídica apresentada no processo subsequente. Na hipótese, o reclamante sequer suscitou na petição inicial a ausência de prescrição bienal em razão da interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação anterior (ID. 523691e) e não se desvencilhou do encargo de trazer aos autos a cópia da petição inicial relativa à ação antes proposta, a fim de comprovar a identidade de pedidos entre as demandas. Não bastasse, a reclamada arguiu a prescrição bienal em defesa (ID.1e91900), e posteriormente, o reclamante foi intimado para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre as questões preliminares e prejudiciais suscitadas na contestação, tendo juntado a impugnação de ID. d2bd68f. Na réplica, o demandante alegou que ajuizou ação anterior com idênticos pedidos, razão pela qual a prescrição bienal foi interrompida. Junto com a impugnação, juntou apenas um documento em que estão listadas as informações principais do processo de nº 0001155-85.2023.5.07.0010, que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE (ID. 4b2e37), e uma certidão de arquivamento do referido processo (ID. defd477), datada em 11/01/2024. Na parte de interesse, o autor se limitou a dizer que, conforme os documentos anexados aos autos, havia ajuizado ação anterior que interrompeu o prazo prescricional, em razão da identidade de pedidos. Em seguida, o reclamante e a reclamada compareceram à audiência realizada em 31/01/2025 (ID.0501e97), ocasião em que, após a oitiva da testemunha da reclamada, foi encerrada a instrução processual, não tendo o reclamante apresentado testemunha e sendo dispensado o seu depoimento pessoal pela magistrada. Nas razões finais oferecidas no ID. 5d33b82, o reclamante nada disse quanto à interrupção da prescrição. É de se destacar que, o fato de o documento de ID. 54b2e37 juntado pelo reclamante indicar os temas que são objeto da ação proposta nos autos de nº 0001155-85.2023.5.07.0010 não comprova, por si só, a identidade de pedidos entre uma ação e outra. O documento apenas informa, de maneira genérica e abrangente, os assuntos tratados no referido processo, sem indicar precisamente os pedidos formulados na inicial. Assim, ausente a efetiva prova da identidade dos pedidos, correta a sentença que pronunciou a prescrição bienal. (…) Registro, por fim, que a reclamada efetivamente arguiu a prejudicial de prescrição bienal em sua contestação (ID. 1e91900), de modo que não se pode concluir ter havido confissão de sua parte. Ademais, a aferição acerca da identidade entre a ação antes ajuizada e a demanda presente se dá por meio do cotejo das respectivas petições iniciais, incumbindo ao reclamante trazer aos autos a peça de ingresso indicada como motivo da interrupção da prescrição, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Desse encargo, todavia, o autor não se desvencilhou. Outrossim, não cabe ao Juízo substituir as partes no seu encargo probatório, não sendo tarefa do Magistrado buscar a suposta identidade de pedidos com a demanda anteriormente ajuizada nos arquivos do Tribunal, ainda que o processo tramite por meio eletrônico.” Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie, não se vislumbrando contrariedade à norma constitucional e nem à súmula apontada. E, ainda que houvesse, não seria direta e literal, pois, dentro do contexto apresentado, teria ocorrido apenas de forma reflexa, na medida em que sua configuração dependeria da análise prévia dos contornos fixados em lei. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; caput do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios são arbitrados em desfavor da parte sucumbente na demanda, sendo devidos pelas duas partes em caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791 - A da CLT. (…) Assim, uma vez sucumbente a parte autora, em virtude do acolhimento da prescrição bienal, e não sendo o caso de sucumbência recíproca, posto que não foram acolhidos nenhum dos pedidos da exordial, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte ré. Pela mesma razão, é devida a fixação de honorários em desfavor da parte autora. Quanto à alegação de que a concessão do benefício da justiça gratuita impede o arbitramento de honorários em seu desfavor do reclamante, é necessário se fazer alguns apontamentos. (…) Posteriormente, o Pretório Excelso, apesar de não acolher os embargos de declaração apresentados pela Advocacia Geral da União (acórdão publicado, no DJE, em 29/06/2022), findou por esclarecer que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT restringe-se aos limites do pedido objeto da ADI. Então, resulta o convencimento de que o § 4º do artigo 791-A da CLT ficou com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Rememoro que, nos termos do § 2º do art. 102 da CF/88, a decisão do E. STF tem efeito vinculante. Desta feita, à luz do pronunciamento da Corte Suprema no julgamento da ADI 5766/DF, mostra-se devida a condenação do autor, devendo apenas ser observada a suspensão da exigibilidade já determinada pelo Juízo de origem.” Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue o entendimento iterativo do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Ayuri Germano Ferreira Do Amaral x Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 314725019

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000449-34.2024.5.06.0192

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYURI GERMANO FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000449-34.2024.5.06.0192 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000449-34.2024.5.06.0192 RECORRENTE: AYURI GERMANO FERREIRA DO AMARAL RECORRIDO: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ee8104 proferida nos autos. RORSum 0000449-34.2024.5.06.0192 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AYURI GERMANO FERREIRA DO AMARAL AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (GO17394) RECURSO DE: AYURI GERMANO FERREIRA DO AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0e7c8e8; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id c4db6ba). Representação processual regular (Id 08aa23d). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “De início, registro que a interrupção pretendida pressupõe que a ação anteriormente ajuizada tenha objeto idêntico ou intrinsecamente relacionado àquele que dá suporte à situação jurídica apresentada no processo subsequente. Na hipótese, o reclamante sequer suscitou na petição inicial a ausência de prescrição bienal em razão da interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação anterior (ID. 523691e) e não se desvencilhou do encargo de trazer aos autos a cópia da petição inicial relativa à ação antes proposta, a fim de comprovar a identidade de pedidos entre as demandas. Não bastasse, a reclamada arguiu a prescrição bienal em defesa (ID.1e91900), e posteriormente, o reclamante foi intimado para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre as questões preliminares e prejudiciais suscitadas na contestação, tendo juntado a impugnação de ID. d2bd68f. Na réplica, o demandante alegou que ajuizou ação anterior com idênticos pedidos, razão pela qual a prescrição bienal foi interrompida. Junto com a impugnação, juntou apenas um documento em que estão listadas as informações principais do processo de nº 0001155-85.2023.5.07.0010, que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE (ID. 4b2e37), e uma certidão de arquivamento do referido processo (ID. defd477), datada em 11/01/2024. Na parte de interesse, o autor se limitou a dizer que, conforme os documentos anexados aos autos, havia ajuizado ação anterior que interrompeu o prazo prescricional, em razão da identidade de pedidos. Em seguida, o reclamante e a reclamada compareceram à audiência realizada em 31/01/2025 (ID.0501e97), ocasião em que, após a oitiva da testemunha da reclamada, foi encerrada a instrução processual, não tendo o reclamante apresentado testemunha e sendo dispensado o seu depoimento pessoal pela magistrada. Nas razões finais oferecidas no ID. 5d33b82, o reclamante nada disse quanto à interrupção da prescrição. É de se destacar que, o fato de o documento de ID. 54b2e37 juntado pelo reclamante indicar os temas que são objeto da ação proposta nos autos de nº 0001155-85.2023.5.07.0010 não comprova, por si só, a identidade de pedidos entre uma ação e outra. O documento apenas informa, de maneira genérica e abrangente, os assuntos tratados no referido processo, sem indicar precisamente os pedidos formulados na inicial. Assim, ausente a efetiva prova da identidade dos pedidos, correta a sentença que pronunciou a prescrição bienal. (…) Registro, por fim, que a reclamada efetivamente arguiu a prejudicial de prescrição bienal em sua contestação (ID. 1e91900), de modo que não se pode concluir ter havido confissão de sua parte. Ademais, a aferição acerca da identidade entre a ação antes ajuizada e a demanda presente se dá por meio do cotejo das respectivas petições iniciais, incumbindo ao reclamante trazer aos autos a peça de ingresso indicada como motivo da interrupção da prescrição, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Desse encargo, todavia, o autor não se desvencilhou. Outrossim, não cabe ao Juízo substituir as partes no seu encargo probatório, não sendo tarefa do Magistrado buscar a suposta identidade de pedidos com a demanda anteriormente ajuizada nos arquivos do Tribunal, ainda que o processo tramite por meio eletrônico.” Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie, não se vislumbrando contrariedade à norma constitucional e nem à súmula apontada. E, ainda que houvesse, não seria direta e literal, pois, dentro do contexto apresentado, teria ocorrido apenas de forma reflexa, na medida em que sua configuração dependeria da análise prévia dos contornos fixados em lei. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; caput do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios são arbitrados em desfavor da parte sucumbente na demanda, sendo devidos pelas duas partes em caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791 - A da CLT. (…) Assim, uma vez sucumbente a parte autora, em virtude do acolhimento da prescrição bienal, e não sendo o caso de sucumbência recíproca, posto que não foram acolhidos nenhum dos pedidos da exordial, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte ré. Pela mesma razão, é devida a fixação de honorários em desfavor da parte autora. Quanto à alegação de que a concessão do benefício da justiça gratuita impede o arbitramento de honorários em seu desfavor do reclamante, é necessário se fazer alguns apontamentos. (…) Posteriormente, o Pretório Excelso, apesar de não acolher os embargos de declaração apresentados pela Advocacia Geral da União (acórdão publicado, no DJE, em 29/06/2022), findou por esclarecer que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT restringe-se aos limites do pedido objeto da ADI. Então, resulta o convencimento de que o § 4º do artigo 791-A da CLT ficou com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Rememoro que, nos termos do § 2º do art. 102 da CF/88, a decisão do E. STF tem efeito vinculante. Desta feita, à luz do pronunciamento da Corte Suprema no julgamento da ADI 5766/DF, mostra-se devida a condenação do autor, devendo apenas ser observada a suspensão da exigibilidade já determinada pelo Juízo de origem.” Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue o entendimento iterativo do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AYURI GERMANO FERREIRA DO AMARAL

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Silvia Helena Barbosa Tocini x Ailton Vani Da Silva e outros

ID: 315144521

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000449-97.2013.5.15.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI

Polo Passivo:

AILTON VANI DA SILVA CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA GUILHERME TOCINI SILVA LENICE DE LIMA VANI LUCAS DE OLIVEIRA PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA. SILVAMASTER LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA HILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LINS HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA E OUTROS (7) PROCESSO nº 0000449-97.2013.5.15.0053 (AP) AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA, SILVAMASTER LTDA - ME, SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA., CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA, PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA, LENICE DE LIMA VANI, GUILHERME TOCINI SILVA, AILTON VANI DA SILVA JUÍZA SENTENCIANTE: MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO (4) Relatório Inconformado com a r. Sentença de fls. 296/300, que julgou improcedente a impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Agrava de Petição a executada SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, insurgindo-se contra sua inclusão no polo passivo da presente ação. Não foi apresentada Contraminuta ao Agravo de Petição. É o Relatório. Voto Conheço do Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE A Origem julgou improcedente a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposto pela executada Silvia Helena Barbosa Tocini, com os seguintes fundamentos: (fls. 296/300) "Da ilegitimidade passiva - responsabilidade como representante legal - pedido de exclusão do polo passivo A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes, bem como da análise das evidências que sugerem a manutenção do controle societário pela impugnante após sua retirada formal. A impugnante alega que se retirou da sociedade SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA em 21/12/2010, conforme ficha cadastral juntada, e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/03/2013, ou seja, mais de dois anos após sua saída da sociedade. Argumenta que, de acordo com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, sua responsabilidade como ex-sócia estaria limitada a dois anos após a averbação de sua retirada. Embora os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade do sócio retirante, é fundamental analisar a ratio legis destes dispositivos. O objetivo do legislador é proteger terceiros de boa-fé e evitar fraudes mediante a retirada fictícia de sócios. No caso em tela, há indícios de que a retirada da impugnante foi meramente formal, não se coadunando com o espírito da lei. A impugnante, SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, fundamentando-se nos seguintes pontos: 10/02/2009: A impugnante realiza redistribuição de seu capital na empresa SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 03/11/2009: LUCAS DE OLIVEIRA, o exequente, inicia seu vínculo empregatício com a empresa SILVAMASTER LTDA. 21/12/2010: Data da retirada oficial da impugnante da sociedade SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 01/09/2012: Término do contrato de trabalho do exequente. 08/03/2013: Ajuizamento da reclamação trabalhista por LUCAS DE OLIVEIRA. 18/09/2013: A impugnante assume o papel de representante legal de seu filho, Guilherme Tocini Silva, na sociedade. 26/06/2015: Data até a qual há evidências de que a impugnante continuou representando seu filho menor na empresa." O impugnado em sua manifestação destaca que foi admitido em 03/11/2009 e desligado em 01/09/2012. Durante esse período, ocorreram mudanças significativas na estrutura societária das empresas envolvidas. A impugnante e seu marido AILTON redistribuíram suas cotas sociais ao filho, Guilherme Tocini Silva. Embora a impugnante tenha se retirado em 21/12/2010 (conforme ficha JUCESP abaixo), ela passou a representar seu filho menor na empresa.Ou seja, apesar da retirada formal, há evidências de que SILVIA e AILTON continuaram a gerir a empresa e se beneficiar da prestação de serviços do exequente. (...) Para sustentar essa posição, o impugnado cita uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em um caso análogo (Processo nº 0001056-90.2013.5.15.0092), onde se entendeu que a representação do filho menor por SILVIA não a isenta da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes. Embora esses dispositivos estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade após a averbação da modificação contratual, o caso em tela apresenta características que podem configurar uma exceção a essa regra. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera formalidade da retirada societária não é suficiente para afastar a responsabilidade do ex-sócio. Nesse sentido: EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO . Reconhecida a condição de sócio oculto do agravante na empresa executada mesmo após a sua saída formal do quadro societário de tal empresa, sendo seu efetivo proprietário e gestor, irreparável a decisão de origem que determinou a sua inclusão no polo passivo da lide, sendo responsável pela integralidade da presente execução.(TRT-4 - AP: 00209705820205040333, Data de Julgamento: 18/09/2024, Seção Especializada em Execução) As provas carreadas aos autos, notadamente a ficha JUCESP e o documento que demonstra a representação do filho menor pela impugnante até 26 de junho de 2015, são cruciais para a formação do convencimento deste Juízo. Tais evidências não apenas sugerem, mas demonstram de forma contundente que, apesar da retirada formal, a impugnante manteve influência significativa nas decisões empresariais durante o período do vínculo empregatício do exequente. Esta continuidade de gestão, ainda que indireta, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Diante das evidências apresentadas e da jurisprudência consolidada, fica claro que a impugnante manteve sua influência na gestão da empresa, mesmo após sua retirada formal. Esta constatação, aliada à natureza especial do crédito trabalhista, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos em questão. Considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e se verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica em solver a execução, tanto pelo não pagamento espontâneo (que é o que se espera), resta a constrição patrimonial em numerário da mesma e, não havendo sucesso, deve-se prosseguir a presente execução também em relação aos sócios, garantindo-se a máxima eficiência da satisfação do crédito alimentar. Ademais, adota-se o entendimento de que o embaraço causado pela não satisfação imediata do crédito alimentar pela pessoa jurídica, com o pagamento espontâneo, nos remete a aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que tem, igualmente, a premissa de reequilíbrio das diferentes forças que atuam na relação de consumo, assim como o Direito do Trabalho busca o reequilíbrio das forças da relação de emprego. Diz o artigo 28, § 5º do CDC "§5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Portanto. diante dos fatos apresentados e tendo o exequente laborado para a empresa executada no período de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013. Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da impugnante por todo período contratual de trabalho. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso em tela, mostra-se medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista." A executada Silvia Helena Barbosa Tocini, ora agravante, insurge-se quanto ao decidido, sustentando que não há indício de que tenha permanecido na administração da empresa após sua retirada formal. Afirma que é ex-sócia da empresa SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA, tendo se retirado da sociedade em 21/12/2010, conforme ficha da JUCESP. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 08/03/2013, após mais de 2 anos, não mais possui responsabilidade pelo crédito exequendo. Alega, ainda, que nunca foi sócia da executada SILVAMASTER LTDA, real empregadora do agravado. Pois bem. Inicialmente, registre-se que as empresas executadas foram condenadas solidariamente, razão pela qual é irrelevante para o julgado o fato da agravante não ter sido sócia da empresa SILVAMASTER LTDA. Prosseguindo, comungo do entendimento exarado pela Origem, que muito bem fundamentou a questão. Conforme a ficha cadastral simplificada da reclamada SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA (fls. 110/112), restou comprovado que, embora a agravante tenha se retirado formalmente da sociedade em 21/12/2010, ela continuou atuando diretamente na administração da mesma, como representante legal do filho até 25/06/2015. Ressalto que, a despeito da alteração contratual na qual consta a agravante como representante do filho tenha sido averbada apenas em 2013, o fato de se tratar de pessoa menor de idade obrigaria que de qualquer maneira constasse algum representante legal no momento do ingresso dele na empresa. E não existe prova da existência de outro representante nesse período que não seja a agravante. Entendo, portanto, que tendo o obreiro laborado para as empresas executadas de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante por todo período do contrato de trabalho. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Conclusão DO EXPOSTO, decido: CONHECER do agravo de petição de SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte seis centavos), a teor do disposto no Inciso IV, do Art. 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI

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Silvia Helena Barbosa Tocini x Ailton Vani Da Silva e outros

ID: 315144593

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000449-97.2013.5.15.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI

Polo Passivo:

AILTON VANI DA SILVA CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA GUILHERME TOCINI SILVA LENICE DE LIMA VANI LUCAS DE OLIVEIRA PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA. SILVAMASTER LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA HILARIO

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SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CRISTIANO LINS HENRIQUE

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA E OUTROS (7) PROCESSO nº 0000449-97.2013.5.15.0053 (AP) AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA, SILVAMASTER LTDA - ME, SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA., CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA, PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA, LENICE DE LIMA VANI, GUILHERME TOCINI SILVA, AILTON VANI DA SILVA JUÍZA SENTENCIANTE: MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO (4) Relatório Inconformado com a r. Sentença de fls. 296/300, que julgou improcedente a impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Agrava de Petição a executada SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, insurgindo-se contra sua inclusão no polo passivo da presente ação. Não foi apresentada Contraminuta ao Agravo de Petição. É o Relatório. Voto Conheço do Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE A Origem julgou improcedente a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposto pela executada Silvia Helena Barbosa Tocini, com os seguintes fundamentos: (fls. 296/300) "Da ilegitimidade passiva - responsabilidade como representante legal - pedido de exclusão do polo passivo A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes, bem como da análise das evidências que sugerem a manutenção do controle societário pela impugnante após sua retirada formal. A impugnante alega que se retirou da sociedade SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA em 21/12/2010, conforme ficha cadastral juntada, e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/03/2013, ou seja, mais de dois anos após sua saída da sociedade. Argumenta que, de acordo com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, sua responsabilidade como ex-sócia estaria limitada a dois anos após a averbação de sua retirada. Embora os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade do sócio retirante, é fundamental analisar a ratio legis destes dispositivos. O objetivo do legislador é proteger terceiros de boa-fé e evitar fraudes mediante a retirada fictícia de sócios. No caso em tela, há indícios de que a retirada da impugnante foi meramente formal, não se coadunando com o espírito da lei. A impugnante, SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, fundamentando-se nos seguintes pontos: 10/02/2009: A impugnante realiza redistribuição de seu capital na empresa SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 03/11/2009: LUCAS DE OLIVEIRA, o exequente, inicia seu vínculo empregatício com a empresa SILVAMASTER LTDA. 21/12/2010: Data da retirada oficial da impugnante da sociedade SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 01/09/2012: Término do contrato de trabalho do exequente. 08/03/2013: Ajuizamento da reclamação trabalhista por LUCAS DE OLIVEIRA. 18/09/2013: A impugnante assume o papel de representante legal de seu filho, Guilherme Tocini Silva, na sociedade. 26/06/2015: Data até a qual há evidências de que a impugnante continuou representando seu filho menor na empresa." O impugnado em sua manifestação destaca que foi admitido em 03/11/2009 e desligado em 01/09/2012. Durante esse período, ocorreram mudanças significativas na estrutura societária das empresas envolvidas. A impugnante e seu marido AILTON redistribuíram suas cotas sociais ao filho, Guilherme Tocini Silva. Embora a impugnante tenha se retirado em 21/12/2010 (conforme ficha JUCESP abaixo), ela passou a representar seu filho menor na empresa.Ou seja, apesar da retirada formal, há evidências de que SILVIA e AILTON continuaram a gerir a empresa e se beneficiar da prestação de serviços do exequente. (...) Para sustentar essa posição, o impugnado cita uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em um caso análogo (Processo nº 0001056-90.2013.5.15.0092), onde se entendeu que a representação do filho menor por SILVIA não a isenta da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes. Embora esses dispositivos estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade após a averbação da modificação contratual, o caso em tela apresenta características que podem configurar uma exceção a essa regra. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera formalidade da retirada societária não é suficiente para afastar a responsabilidade do ex-sócio. Nesse sentido: EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO . Reconhecida a condição de sócio oculto do agravante na empresa executada mesmo após a sua saída formal do quadro societário de tal empresa, sendo seu efetivo proprietário e gestor, irreparável a decisão de origem que determinou a sua inclusão no polo passivo da lide, sendo responsável pela integralidade da presente execução.(TRT-4 - AP: 00209705820205040333, Data de Julgamento: 18/09/2024, Seção Especializada em Execução) As provas carreadas aos autos, notadamente a ficha JUCESP e o documento que demonstra a representação do filho menor pela impugnante até 26 de junho de 2015, são cruciais para a formação do convencimento deste Juízo. Tais evidências não apenas sugerem, mas demonstram de forma contundente que, apesar da retirada formal, a impugnante manteve influência significativa nas decisões empresariais durante o período do vínculo empregatício do exequente. Esta continuidade de gestão, ainda que indireta, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Diante das evidências apresentadas e da jurisprudência consolidada, fica claro que a impugnante manteve sua influência na gestão da empresa, mesmo após sua retirada formal. Esta constatação, aliada à natureza especial do crédito trabalhista, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos em questão. Considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e se verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica em solver a execução, tanto pelo não pagamento espontâneo (que é o que se espera), resta a constrição patrimonial em numerário da mesma e, não havendo sucesso, deve-se prosseguir a presente execução também em relação aos sócios, garantindo-se a máxima eficiência da satisfação do crédito alimentar. Ademais, adota-se o entendimento de que o embaraço causado pela não satisfação imediata do crédito alimentar pela pessoa jurídica, com o pagamento espontâneo, nos remete a aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que tem, igualmente, a premissa de reequilíbrio das diferentes forças que atuam na relação de consumo, assim como o Direito do Trabalho busca o reequilíbrio das forças da relação de emprego. Diz o artigo 28, § 5º do CDC "§5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Portanto. diante dos fatos apresentados e tendo o exequente laborado para a empresa executada no período de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013. Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da impugnante por todo período contratual de trabalho. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso em tela, mostra-se medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista." A executada Silvia Helena Barbosa Tocini, ora agravante, insurge-se quanto ao decidido, sustentando que não há indício de que tenha permanecido na administração da empresa após sua retirada formal. Afirma que é ex-sócia da empresa SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA, tendo se retirado da sociedade em 21/12/2010, conforme ficha da JUCESP. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 08/03/2013, após mais de 2 anos, não mais possui responsabilidade pelo crédito exequendo. Alega, ainda, que nunca foi sócia da executada SILVAMASTER LTDA, real empregadora do agravado. Pois bem. Inicialmente, registre-se que as empresas executadas foram condenadas solidariamente, razão pela qual é irrelevante para o julgado o fato da agravante não ter sido sócia da empresa SILVAMASTER LTDA. Prosseguindo, comungo do entendimento exarado pela Origem, que muito bem fundamentou a questão. Conforme a ficha cadastral simplificada da reclamada SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA (fls. 110/112), restou comprovado que, embora a agravante tenha se retirado formalmente da sociedade em 21/12/2010, ela continuou atuando diretamente na administração da mesma, como representante legal do filho até 25/06/2015. Ressalto que, a despeito da alteração contratual na qual consta a agravante como representante do filho tenha sido averbada apenas em 2013, o fato de se tratar de pessoa menor de idade obrigaria que de qualquer maneira constasse algum representante legal no momento do ingresso dele na empresa. E não existe prova da existência de outro representante nesse período que não seja a agravante. Entendo, portanto, que tendo o obreiro laborado para as empresas executadas de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante por todo período do contrato de trabalho. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Conclusão DO EXPOSTO, decido: CONHECER do agravo de petição de SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte seis centavos), a teor do disposto no Inciso IV, do Art. 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE OLIVEIRA

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Silvia Helena Barbosa Tocini x Ailton Vani Da Silva e outros

ID: 315144667

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000449-97.2013.5.15.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI

Polo Passivo:

AILTON VANI DA SILVA CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA GUILHERME TOCINI SILVA LENICE DE LIMA VANI LUCAS DE OLIVEIRA PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA. SILVAMASTER LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA HILARIO

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SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CRISTIANO LINS HENRIQUE

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA E OUTROS (7) PROCESSO nº 0000449-97.2013.5.15.0053 (AP) AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA, SILVAMASTER LTDA - ME, SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA., CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA, PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA, LENICE DE LIMA VANI, GUILHERME TOCINI SILVA, AILTON VANI DA SILVA JUÍZA SENTENCIANTE: MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO (4) Relatório Inconformado com a r. Sentença de fls. 296/300, que julgou improcedente a impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Agrava de Petição a executada SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, insurgindo-se contra sua inclusão no polo passivo da presente ação. Não foi apresentada Contraminuta ao Agravo de Petição. É o Relatório. Voto Conheço do Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE A Origem julgou improcedente a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposto pela executada Silvia Helena Barbosa Tocini, com os seguintes fundamentos: (fls. 296/300) "Da ilegitimidade passiva - responsabilidade como representante legal - pedido de exclusão do polo passivo A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes, bem como da análise das evidências que sugerem a manutenção do controle societário pela impugnante após sua retirada formal. A impugnante alega que se retirou da sociedade SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA em 21/12/2010, conforme ficha cadastral juntada, e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/03/2013, ou seja, mais de dois anos após sua saída da sociedade. Argumenta que, de acordo com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, sua responsabilidade como ex-sócia estaria limitada a dois anos após a averbação de sua retirada. Embora os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade do sócio retirante, é fundamental analisar a ratio legis destes dispositivos. O objetivo do legislador é proteger terceiros de boa-fé e evitar fraudes mediante a retirada fictícia de sócios. No caso em tela, há indícios de que a retirada da impugnante foi meramente formal, não se coadunando com o espírito da lei. A impugnante, SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, fundamentando-se nos seguintes pontos: 10/02/2009: A impugnante realiza redistribuição de seu capital na empresa SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 03/11/2009: LUCAS DE OLIVEIRA, o exequente, inicia seu vínculo empregatício com a empresa SILVAMASTER LTDA. 21/12/2010: Data da retirada oficial da impugnante da sociedade SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 01/09/2012: Término do contrato de trabalho do exequente. 08/03/2013: Ajuizamento da reclamação trabalhista por LUCAS DE OLIVEIRA. 18/09/2013: A impugnante assume o papel de representante legal de seu filho, Guilherme Tocini Silva, na sociedade. 26/06/2015: Data até a qual há evidências de que a impugnante continuou representando seu filho menor na empresa." O impugnado em sua manifestação destaca que foi admitido em 03/11/2009 e desligado em 01/09/2012. Durante esse período, ocorreram mudanças significativas na estrutura societária das empresas envolvidas. A impugnante e seu marido AILTON redistribuíram suas cotas sociais ao filho, Guilherme Tocini Silva. Embora a impugnante tenha se retirado em 21/12/2010 (conforme ficha JUCESP abaixo), ela passou a representar seu filho menor na empresa.Ou seja, apesar da retirada formal, há evidências de que SILVIA e AILTON continuaram a gerir a empresa e se beneficiar da prestação de serviços do exequente. (...) Para sustentar essa posição, o impugnado cita uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em um caso análogo (Processo nº 0001056-90.2013.5.15.0092), onde se entendeu que a representação do filho menor por SILVIA não a isenta da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes. Embora esses dispositivos estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade após a averbação da modificação contratual, o caso em tela apresenta características que podem configurar uma exceção a essa regra. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera formalidade da retirada societária não é suficiente para afastar a responsabilidade do ex-sócio. Nesse sentido: EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO . Reconhecida a condição de sócio oculto do agravante na empresa executada mesmo após a sua saída formal do quadro societário de tal empresa, sendo seu efetivo proprietário e gestor, irreparável a decisão de origem que determinou a sua inclusão no polo passivo da lide, sendo responsável pela integralidade da presente execução.(TRT-4 - AP: 00209705820205040333, Data de Julgamento: 18/09/2024, Seção Especializada em Execução) As provas carreadas aos autos, notadamente a ficha JUCESP e o documento que demonstra a representação do filho menor pela impugnante até 26 de junho de 2015, são cruciais para a formação do convencimento deste Juízo. Tais evidências não apenas sugerem, mas demonstram de forma contundente que, apesar da retirada formal, a impugnante manteve influência significativa nas decisões empresariais durante o período do vínculo empregatício do exequente. Esta continuidade de gestão, ainda que indireta, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Diante das evidências apresentadas e da jurisprudência consolidada, fica claro que a impugnante manteve sua influência na gestão da empresa, mesmo após sua retirada formal. Esta constatação, aliada à natureza especial do crédito trabalhista, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos em questão. Considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e se verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica em solver a execução, tanto pelo não pagamento espontâneo (que é o que se espera), resta a constrição patrimonial em numerário da mesma e, não havendo sucesso, deve-se prosseguir a presente execução também em relação aos sócios, garantindo-se a máxima eficiência da satisfação do crédito alimentar. Ademais, adota-se o entendimento de que o embaraço causado pela não satisfação imediata do crédito alimentar pela pessoa jurídica, com o pagamento espontâneo, nos remete a aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que tem, igualmente, a premissa de reequilíbrio das diferentes forças que atuam na relação de consumo, assim como o Direito do Trabalho busca o reequilíbrio das forças da relação de emprego. Diz o artigo 28, § 5º do CDC "§5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Portanto. diante dos fatos apresentados e tendo o exequente laborado para a empresa executada no período de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013. Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da impugnante por todo período contratual de trabalho. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso em tela, mostra-se medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista." A executada Silvia Helena Barbosa Tocini, ora agravante, insurge-se quanto ao decidido, sustentando que não há indício de que tenha permanecido na administração da empresa após sua retirada formal. Afirma que é ex-sócia da empresa SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA, tendo se retirado da sociedade em 21/12/2010, conforme ficha da JUCESP. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 08/03/2013, após mais de 2 anos, não mais possui responsabilidade pelo crédito exequendo. Alega, ainda, que nunca foi sócia da executada SILVAMASTER LTDA, real empregadora do agravado. Pois bem. Inicialmente, registre-se que as empresas executadas foram condenadas solidariamente, razão pela qual é irrelevante para o julgado o fato da agravante não ter sido sócia da empresa SILVAMASTER LTDA. Prosseguindo, comungo do entendimento exarado pela Origem, que muito bem fundamentou a questão. Conforme a ficha cadastral simplificada da reclamada SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA (fls. 110/112), restou comprovado que, embora a agravante tenha se retirado formalmente da sociedade em 21/12/2010, ela continuou atuando diretamente na administração da mesma, como representante legal do filho até 25/06/2015. Ressalto que, a despeito da alteração contratual na qual consta a agravante como representante do filho tenha sido averbada apenas em 2013, o fato de se tratar de pessoa menor de idade obrigaria que de qualquer maneira constasse algum representante legal no momento do ingresso dele na empresa. E não existe prova da existência de outro representante nesse período que não seja a agravante. Entendo, portanto, que tendo o obreiro laborado para as empresas executadas de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante por todo período do contrato de trabalho. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Conclusão DO EXPOSTO, decido: CONHECER do agravo de petição de SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte seis centavos), a teor do disposto no Inciso IV, do Art. 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVAMASTER LTDA - ME

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Silvia Helena Barbosa Tocini x Ailton Vani Da Silva e outros

ID: 315144741

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000449-97.2013.5.15.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI

Polo Passivo:

AILTON VANI DA SILVA CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA GUILHERME TOCINI SILVA LENICE DE LIMA VANI LUCAS DE OLIVEIRA PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA. SILVAMASTER LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA HILARIO

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SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CRISTIANO LINS HENRIQUE

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA E OUTROS (7) PROCESSO nº 0000449-97.2013.5.15.0053 (AP) AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA, SILVAMASTER LTDA - ME, SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA., CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA, PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA, LENICE DE LIMA VANI, GUILHERME TOCINI SILVA, AILTON VANI DA SILVA JUÍZA SENTENCIANTE: MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO (4) Relatório Inconformado com a r. Sentença de fls. 296/300, que julgou improcedente a impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Agrava de Petição a executada SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, insurgindo-se contra sua inclusão no polo passivo da presente ação. Não foi apresentada Contraminuta ao Agravo de Petição. É o Relatório. Voto Conheço do Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE A Origem julgou improcedente a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposto pela executada Silvia Helena Barbosa Tocini, com os seguintes fundamentos: (fls. 296/300) "Da ilegitimidade passiva - responsabilidade como representante legal - pedido de exclusão do polo passivo A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes, bem como da análise das evidências que sugerem a manutenção do controle societário pela impugnante após sua retirada formal. A impugnante alega que se retirou da sociedade SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA em 21/12/2010, conforme ficha cadastral juntada, e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/03/2013, ou seja, mais de dois anos após sua saída da sociedade. Argumenta que, de acordo com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, sua responsabilidade como ex-sócia estaria limitada a dois anos após a averbação de sua retirada. Embora os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade do sócio retirante, é fundamental analisar a ratio legis destes dispositivos. O objetivo do legislador é proteger terceiros de boa-fé e evitar fraudes mediante a retirada fictícia de sócios. No caso em tela, há indícios de que a retirada da impugnante foi meramente formal, não se coadunando com o espírito da lei. A impugnante, SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, fundamentando-se nos seguintes pontos: 10/02/2009: A impugnante realiza redistribuição de seu capital na empresa SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 03/11/2009: LUCAS DE OLIVEIRA, o exequente, inicia seu vínculo empregatício com a empresa SILVAMASTER LTDA. 21/12/2010: Data da retirada oficial da impugnante da sociedade SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 01/09/2012: Término do contrato de trabalho do exequente. 08/03/2013: Ajuizamento da reclamação trabalhista por LUCAS DE OLIVEIRA. 18/09/2013: A impugnante assume o papel de representante legal de seu filho, Guilherme Tocini Silva, na sociedade. 26/06/2015: Data até a qual há evidências de que a impugnante continuou representando seu filho menor na empresa." O impugnado em sua manifestação destaca que foi admitido em 03/11/2009 e desligado em 01/09/2012. Durante esse período, ocorreram mudanças significativas na estrutura societária das empresas envolvidas. A impugnante e seu marido AILTON redistribuíram suas cotas sociais ao filho, Guilherme Tocini Silva. Embora a impugnante tenha se retirado em 21/12/2010 (conforme ficha JUCESP abaixo), ela passou a representar seu filho menor na empresa.Ou seja, apesar da retirada formal, há evidências de que SILVIA e AILTON continuaram a gerir a empresa e se beneficiar da prestação de serviços do exequente. (...) Para sustentar essa posição, o impugnado cita uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em um caso análogo (Processo nº 0001056-90.2013.5.15.0092), onde se entendeu que a representação do filho menor por SILVIA não a isenta da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes. Embora esses dispositivos estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade após a averbação da modificação contratual, o caso em tela apresenta características que podem configurar uma exceção a essa regra. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera formalidade da retirada societária não é suficiente para afastar a responsabilidade do ex-sócio. Nesse sentido: EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO . Reconhecida a condição de sócio oculto do agravante na empresa executada mesmo após a sua saída formal do quadro societário de tal empresa, sendo seu efetivo proprietário e gestor, irreparável a decisão de origem que determinou a sua inclusão no polo passivo da lide, sendo responsável pela integralidade da presente execução.(TRT-4 - AP: 00209705820205040333, Data de Julgamento: 18/09/2024, Seção Especializada em Execução) As provas carreadas aos autos, notadamente a ficha JUCESP e o documento que demonstra a representação do filho menor pela impugnante até 26 de junho de 2015, são cruciais para a formação do convencimento deste Juízo. Tais evidências não apenas sugerem, mas demonstram de forma contundente que, apesar da retirada formal, a impugnante manteve influência significativa nas decisões empresariais durante o período do vínculo empregatício do exequente. Esta continuidade de gestão, ainda que indireta, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Diante das evidências apresentadas e da jurisprudência consolidada, fica claro que a impugnante manteve sua influência na gestão da empresa, mesmo após sua retirada formal. Esta constatação, aliada à natureza especial do crédito trabalhista, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos em questão. Considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e se verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica em solver a execução, tanto pelo não pagamento espontâneo (que é o que se espera), resta a constrição patrimonial em numerário da mesma e, não havendo sucesso, deve-se prosseguir a presente execução também em relação aos sócios, garantindo-se a máxima eficiência da satisfação do crédito alimentar. Ademais, adota-se o entendimento de que o embaraço causado pela não satisfação imediata do crédito alimentar pela pessoa jurídica, com o pagamento espontâneo, nos remete a aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que tem, igualmente, a premissa de reequilíbrio das diferentes forças que atuam na relação de consumo, assim como o Direito do Trabalho busca o reequilíbrio das forças da relação de emprego. Diz o artigo 28, § 5º do CDC "§5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Portanto. diante dos fatos apresentados e tendo o exequente laborado para a empresa executada no período de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013. Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da impugnante por todo período contratual de trabalho. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso em tela, mostra-se medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista." A executada Silvia Helena Barbosa Tocini, ora agravante, insurge-se quanto ao decidido, sustentando que não há indício de que tenha permanecido na administração da empresa após sua retirada formal. Afirma que é ex-sócia da empresa SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA, tendo se retirado da sociedade em 21/12/2010, conforme ficha da JUCESP. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 08/03/2013, após mais de 2 anos, não mais possui responsabilidade pelo crédito exequendo. Alega, ainda, que nunca foi sócia da executada SILVAMASTER LTDA, real empregadora do agravado. Pois bem. Inicialmente, registre-se que as empresas executadas foram condenadas solidariamente, razão pela qual é irrelevante para o julgado o fato da agravante não ter sido sócia da empresa SILVAMASTER LTDA. Prosseguindo, comungo do entendimento exarado pela Origem, que muito bem fundamentou a questão. Conforme a ficha cadastral simplificada da reclamada SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA (fls. 110/112), restou comprovado que, embora a agravante tenha se retirado formalmente da sociedade em 21/12/2010, ela continuou atuando diretamente na administração da mesma, como representante legal do filho até 25/06/2015. Ressalto que, a despeito da alteração contratual na qual consta a agravante como representante do filho tenha sido averbada apenas em 2013, o fato de se tratar de pessoa menor de idade obrigaria que de qualquer maneira constasse algum representante legal no momento do ingresso dele na empresa. E não existe prova da existência de outro representante nesse período que não seja a agravante. Entendo, portanto, que tendo o obreiro laborado para as empresas executadas de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante por todo período do contrato de trabalho. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Conclusão DO EXPOSTO, decido: CONHECER do agravo de petição de SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte seis centavos), a teor do disposto no Inciso IV, do Art. 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA.

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Silvia Helena Barbosa Tocini x Ailton Vani Da Silva e outros

ID: 315144829

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000449-97.2013.5.15.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI

Polo Passivo:

AILTON VANI DA SILVA CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA GUILHERME TOCINI SILVA LENICE DE LIMA VANI LUCAS DE OLIVEIRA PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA. SILVAMASTER LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA HILARIO

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SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CRISTIANO LINS HENRIQUE

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA E OUTROS (7) PROCESSO nº 0000449-97.2013.5.15.0053 (AP) AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA, SILVAMASTER LTDA - ME, SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA., CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA, PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA, LENICE DE LIMA VANI, GUILHERME TOCINI SILVA, AILTON VANI DA SILVA JUÍZA SENTENCIANTE: MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO (4) Relatório Inconformado com a r. Sentença de fls. 296/300, que julgou improcedente a impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Agrava de Petição a executada SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, insurgindo-se contra sua inclusão no polo passivo da presente ação. Não foi apresentada Contraminuta ao Agravo de Petição. É o Relatório. Voto Conheço do Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE A Origem julgou improcedente a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposto pela executada Silvia Helena Barbosa Tocini, com os seguintes fundamentos: (fls. 296/300) "Da ilegitimidade passiva - responsabilidade como representante legal - pedido de exclusão do polo passivo A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes, bem como da análise das evidências que sugerem a manutenção do controle societário pela impugnante após sua retirada formal. A impugnante alega que se retirou da sociedade SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA em 21/12/2010, conforme ficha cadastral juntada, e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/03/2013, ou seja, mais de dois anos após sua saída da sociedade. Argumenta que, de acordo com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, sua responsabilidade como ex-sócia estaria limitada a dois anos após a averbação de sua retirada. Embora os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade do sócio retirante, é fundamental analisar a ratio legis destes dispositivos. O objetivo do legislador é proteger terceiros de boa-fé e evitar fraudes mediante a retirada fictícia de sócios. No caso em tela, há indícios de que a retirada da impugnante foi meramente formal, não se coadunando com o espírito da lei. A impugnante, SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, fundamentando-se nos seguintes pontos: 10/02/2009: A impugnante realiza redistribuição de seu capital na empresa SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 03/11/2009: LUCAS DE OLIVEIRA, o exequente, inicia seu vínculo empregatício com a empresa SILVAMASTER LTDA. 21/12/2010: Data da retirada oficial da impugnante da sociedade SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 01/09/2012: Término do contrato de trabalho do exequente. 08/03/2013: Ajuizamento da reclamação trabalhista por LUCAS DE OLIVEIRA. 18/09/2013: A impugnante assume o papel de representante legal de seu filho, Guilherme Tocini Silva, na sociedade. 26/06/2015: Data até a qual há evidências de que a impugnante continuou representando seu filho menor na empresa." O impugnado em sua manifestação destaca que foi admitido em 03/11/2009 e desligado em 01/09/2012. Durante esse período, ocorreram mudanças significativas na estrutura societária das empresas envolvidas. A impugnante e seu marido AILTON redistribuíram suas cotas sociais ao filho, Guilherme Tocini Silva. Embora a impugnante tenha se retirado em 21/12/2010 (conforme ficha JUCESP abaixo), ela passou a representar seu filho menor na empresa.Ou seja, apesar da retirada formal, há evidências de que SILVIA e AILTON continuaram a gerir a empresa e se beneficiar da prestação de serviços do exequente. (...) Para sustentar essa posição, o impugnado cita uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em um caso análogo (Processo nº 0001056-90.2013.5.15.0092), onde se entendeu que a representação do filho menor por SILVIA não a isenta da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes. Embora esses dispositivos estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade após a averbação da modificação contratual, o caso em tela apresenta características que podem configurar uma exceção a essa regra. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera formalidade da retirada societária não é suficiente para afastar a responsabilidade do ex-sócio. Nesse sentido: EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO . Reconhecida a condição de sócio oculto do agravante na empresa executada mesmo após a sua saída formal do quadro societário de tal empresa, sendo seu efetivo proprietário e gestor, irreparável a decisão de origem que determinou a sua inclusão no polo passivo da lide, sendo responsável pela integralidade da presente execução.(TRT-4 - AP: 00209705820205040333, Data de Julgamento: 18/09/2024, Seção Especializada em Execução) As provas carreadas aos autos, notadamente a ficha JUCESP e o documento que demonstra a representação do filho menor pela impugnante até 26 de junho de 2015, são cruciais para a formação do convencimento deste Juízo. Tais evidências não apenas sugerem, mas demonstram de forma contundente que, apesar da retirada formal, a impugnante manteve influência significativa nas decisões empresariais durante o período do vínculo empregatício do exequente. Esta continuidade de gestão, ainda que indireta, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Diante das evidências apresentadas e da jurisprudência consolidada, fica claro que a impugnante manteve sua influência na gestão da empresa, mesmo após sua retirada formal. Esta constatação, aliada à natureza especial do crédito trabalhista, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos em questão. Considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e se verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica em solver a execução, tanto pelo não pagamento espontâneo (que é o que se espera), resta a constrição patrimonial em numerário da mesma e, não havendo sucesso, deve-se prosseguir a presente execução também em relação aos sócios, garantindo-se a máxima eficiência da satisfação do crédito alimentar. Ademais, adota-se o entendimento de que o embaraço causado pela não satisfação imediata do crédito alimentar pela pessoa jurídica, com o pagamento espontâneo, nos remete a aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que tem, igualmente, a premissa de reequilíbrio das diferentes forças que atuam na relação de consumo, assim como o Direito do Trabalho busca o reequilíbrio das forças da relação de emprego. Diz o artigo 28, § 5º do CDC "§5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Portanto. diante dos fatos apresentados e tendo o exequente laborado para a empresa executada no período de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013. Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da impugnante por todo período contratual de trabalho. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso em tela, mostra-se medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista." A executada Silvia Helena Barbosa Tocini, ora agravante, insurge-se quanto ao decidido, sustentando que não há indício de que tenha permanecido na administração da empresa após sua retirada formal. Afirma que é ex-sócia da empresa SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA, tendo se retirado da sociedade em 21/12/2010, conforme ficha da JUCESP. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 08/03/2013, após mais de 2 anos, não mais possui responsabilidade pelo crédito exequendo. Alega, ainda, que nunca foi sócia da executada SILVAMASTER LTDA, real empregadora do agravado. Pois bem. Inicialmente, registre-se que as empresas executadas foram condenadas solidariamente, razão pela qual é irrelevante para o julgado o fato da agravante não ter sido sócia da empresa SILVAMASTER LTDA. Prosseguindo, comungo do entendimento exarado pela Origem, que muito bem fundamentou a questão. Conforme a ficha cadastral simplificada da reclamada SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA (fls. 110/112), restou comprovado que, embora a agravante tenha se retirado formalmente da sociedade em 21/12/2010, ela continuou atuando diretamente na administração da mesma, como representante legal do filho até 25/06/2015. Ressalto que, a despeito da alteração contratual na qual consta a agravante como representante do filho tenha sido averbada apenas em 2013, o fato de se tratar de pessoa menor de idade obrigaria que de qualquer maneira constasse algum representante legal no momento do ingresso dele na empresa. E não existe prova da existência de outro representante nesse período que não seja a agravante. Entendo, portanto, que tendo o obreiro laborado para as empresas executadas de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante por todo período do contrato de trabalho. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Conclusão DO EXPOSTO, decido: CONHECER do agravo de petição de SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte seis centavos), a teor do disposto no Inciso IV, do Art. 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA

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Silvia Helena Barbosa Tocini x Ailton Vani Da Silva e outros

ID: 315144939

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000449-97.2013.5.15.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI

Polo Passivo:

AILTON VANI DA SILVA CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA GUILHERME TOCINI SILVA LENICE DE LIMA VANI LUCAS DE OLIVEIRA PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA. SILVAMASTER LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA HILARIO

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SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CRISTIANO LINS HENRIQUE

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA E OUTROS (7) PROCESSO nº 0000449-97.2013.5.15.0053 (AP) AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA, SILVAMASTER LTDA - ME, SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA., CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA, PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA, LENICE DE LIMA VANI, GUILHERME TOCINI SILVA, AILTON VANI DA SILVA JUÍZA SENTENCIANTE: MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO (4) Relatório Inconformado com a r. Sentença de fls. 296/300, que julgou improcedente a impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Agrava de Petição a executada SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, insurgindo-se contra sua inclusão no polo passivo da presente ação. Não foi apresentada Contraminuta ao Agravo de Petição. É o Relatório. Voto Conheço do Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE A Origem julgou improcedente a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposto pela executada Silvia Helena Barbosa Tocini, com os seguintes fundamentos: (fls. 296/300) "Da ilegitimidade passiva - responsabilidade como representante legal - pedido de exclusão do polo passivo A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes, bem como da análise das evidências que sugerem a manutenção do controle societário pela impugnante após sua retirada formal. A impugnante alega que se retirou da sociedade SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA em 21/12/2010, conforme ficha cadastral juntada, e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/03/2013, ou seja, mais de dois anos após sua saída da sociedade. Argumenta que, de acordo com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, sua responsabilidade como ex-sócia estaria limitada a dois anos após a averbação de sua retirada. Embora os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade do sócio retirante, é fundamental analisar a ratio legis destes dispositivos. O objetivo do legislador é proteger terceiros de boa-fé e evitar fraudes mediante a retirada fictícia de sócios. No caso em tela, há indícios de que a retirada da impugnante foi meramente formal, não se coadunando com o espírito da lei. A impugnante, SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, fundamentando-se nos seguintes pontos: 10/02/2009: A impugnante realiza redistribuição de seu capital na empresa SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 03/11/2009: LUCAS DE OLIVEIRA, o exequente, inicia seu vínculo empregatício com a empresa SILVAMASTER LTDA. 21/12/2010: Data da retirada oficial da impugnante da sociedade SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 01/09/2012: Término do contrato de trabalho do exequente. 08/03/2013: Ajuizamento da reclamação trabalhista por LUCAS DE OLIVEIRA. 18/09/2013: A impugnante assume o papel de representante legal de seu filho, Guilherme Tocini Silva, na sociedade. 26/06/2015: Data até a qual há evidências de que a impugnante continuou representando seu filho menor na empresa." O impugnado em sua manifestação destaca que foi admitido em 03/11/2009 e desligado em 01/09/2012. Durante esse período, ocorreram mudanças significativas na estrutura societária das empresas envolvidas. A impugnante e seu marido AILTON redistribuíram suas cotas sociais ao filho, Guilherme Tocini Silva. Embora a impugnante tenha se retirado em 21/12/2010 (conforme ficha JUCESP abaixo), ela passou a representar seu filho menor na empresa.Ou seja, apesar da retirada formal, há evidências de que SILVIA e AILTON continuaram a gerir a empresa e se beneficiar da prestação de serviços do exequente. (...) Para sustentar essa posição, o impugnado cita uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em um caso análogo (Processo nº 0001056-90.2013.5.15.0092), onde se entendeu que a representação do filho menor por SILVIA não a isenta da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes. Embora esses dispositivos estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade após a averbação da modificação contratual, o caso em tela apresenta características que podem configurar uma exceção a essa regra. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera formalidade da retirada societária não é suficiente para afastar a responsabilidade do ex-sócio. Nesse sentido: EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO . Reconhecida a condição de sócio oculto do agravante na empresa executada mesmo após a sua saída formal do quadro societário de tal empresa, sendo seu efetivo proprietário e gestor, irreparável a decisão de origem que determinou a sua inclusão no polo passivo da lide, sendo responsável pela integralidade da presente execução.(TRT-4 - AP: 00209705820205040333, Data de Julgamento: 18/09/2024, Seção Especializada em Execução) As provas carreadas aos autos, notadamente a ficha JUCESP e o documento que demonstra a representação do filho menor pela impugnante até 26 de junho de 2015, são cruciais para a formação do convencimento deste Juízo. Tais evidências não apenas sugerem, mas demonstram de forma contundente que, apesar da retirada formal, a impugnante manteve influência significativa nas decisões empresariais durante o período do vínculo empregatício do exequente. Esta continuidade de gestão, ainda que indireta, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Diante das evidências apresentadas e da jurisprudência consolidada, fica claro que a impugnante manteve sua influência na gestão da empresa, mesmo após sua retirada formal. Esta constatação, aliada à natureza especial do crédito trabalhista, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos em questão. Considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e se verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica em solver a execução, tanto pelo não pagamento espontâneo (que é o que se espera), resta a constrição patrimonial em numerário da mesma e, não havendo sucesso, deve-se prosseguir a presente execução também em relação aos sócios, garantindo-se a máxima eficiência da satisfação do crédito alimentar. Ademais, adota-se o entendimento de que o embaraço causado pela não satisfação imediata do crédito alimentar pela pessoa jurídica, com o pagamento espontâneo, nos remete a aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que tem, igualmente, a premissa de reequilíbrio das diferentes forças que atuam na relação de consumo, assim como o Direito do Trabalho busca o reequilíbrio das forças da relação de emprego. Diz o artigo 28, § 5º do CDC "§5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Portanto. diante dos fatos apresentados e tendo o exequente laborado para a empresa executada no período de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013. Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da impugnante por todo período contratual de trabalho. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso em tela, mostra-se medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista." A executada Silvia Helena Barbosa Tocini, ora agravante, insurge-se quanto ao decidido, sustentando que não há indício de que tenha permanecido na administração da empresa após sua retirada formal. Afirma que é ex-sócia da empresa SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA, tendo se retirado da sociedade em 21/12/2010, conforme ficha da JUCESP. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 08/03/2013, após mais de 2 anos, não mais possui responsabilidade pelo crédito exequendo. Alega, ainda, que nunca foi sócia da executada SILVAMASTER LTDA, real empregadora do agravado. Pois bem. Inicialmente, registre-se que as empresas executadas foram condenadas solidariamente, razão pela qual é irrelevante para o julgado o fato da agravante não ter sido sócia da empresa SILVAMASTER LTDA. Prosseguindo, comungo do entendimento exarado pela Origem, que muito bem fundamentou a questão. Conforme a ficha cadastral simplificada da reclamada SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA (fls. 110/112), restou comprovado que, embora a agravante tenha se retirado formalmente da sociedade em 21/12/2010, ela continuou atuando diretamente na administração da mesma, como representante legal do filho até 25/06/2015. Ressalto que, a despeito da alteração contratual na qual consta a agravante como representante do filho tenha sido averbada apenas em 2013, o fato de se tratar de pessoa menor de idade obrigaria que de qualquer maneira constasse algum representante legal no momento do ingresso dele na empresa. E não existe prova da existência de outro representante nesse período que não seja a agravante. Entendo, portanto, que tendo o obreiro laborado para as empresas executadas de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante por todo período do contrato de trabalho. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Conclusão DO EXPOSTO, decido: CONHECER do agravo de petição de SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte seis centavos), a teor do disposto no Inciso IV, do Art. 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA

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Silvia Helena Barbosa Tocini x Ailton Vani Da Silva e outros

ID: 315145037

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000449-97.2013.5.15.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI

Polo Passivo:

AILTON VANI DA SILVA CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA GUILHERME TOCINI SILVA LENICE DE LIMA VANI LUCAS DE OLIVEIRA PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA. SILVAMASTER LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA HILARIO

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SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CRISTIANO LINS HENRIQUE

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA E OUTROS (7) PROCESSO nº 0000449-97.2013.5.15.0053 (AP) AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA, SILVAMASTER LTDA - ME, SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA., CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA, PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA, LENICE DE LIMA VANI, GUILHERME TOCINI SILVA, AILTON VANI DA SILVA JUÍZA SENTENCIANTE: MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO (4) Relatório Inconformado com a r. Sentença de fls. 296/300, que julgou improcedente a impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Agrava de Petição a executada SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, insurgindo-se contra sua inclusão no polo passivo da presente ação. Não foi apresentada Contraminuta ao Agravo de Petição. É o Relatório. Voto Conheço do Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE A Origem julgou improcedente a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposto pela executada Silvia Helena Barbosa Tocini, com os seguintes fundamentos: (fls. 296/300) "Da ilegitimidade passiva - responsabilidade como representante legal - pedido de exclusão do polo passivo A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes, bem como da análise das evidências que sugerem a manutenção do controle societário pela impugnante após sua retirada formal. A impugnante alega que se retirou da sociedade SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA em 21/12/2010, conforme ficha cadastral juntada, e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/03/2013, ou seja, mais de dois anos após sua saída da sociedade. Argumenta que, de acordo com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, sua responsabilidade como ex-sócia estaria limitada a dois anos após a averbação de sua retirada. Embora os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade do sócio retirante, é fundamental analisar a ratio legis destes dispositivos. O objetivo do legislador é proteger terceiros de boa-fé e evitar fraudes mediante a retirada fictícia de sócios. No caso em tela, há indícios de que a retirada da impugnante foi meramente formal, não se coadunando com o espírito da lei. A impugnante, SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, fundamentando-se nos seguintes pontos: 10/02/2009: A impugnante realiza redistribuição de seu capital na empresa SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 03/11/2009: LUCAS DE OLIVEIRA, o exequente, inicia seu vínculo empregatício com a empresa SILVAMASTER LTDA. 21/12/2010: Data da retirada oficial da impugnante da sociedade SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 01/09/2012: Término do contrato de trabalho do exequente. 08/03/2013: Ajuizamento da reclamação trabalhista por LUCAS DE OLIVEIRA. 18/09/2013: A impugnante assume o papel de representante legal de seu filho, Guilherme Tocini Silva, na sociedade. 26/06/2015: Data até a qual há evidências de que a impugnante continuou representando seu filho menor na empresa." O impugnado em sua manifestação destaca que foi admitido em 03/11/2009 e desligado em 01/09/2012. Durante esse período, ocorreram mudanças significativas na estrutura societária das empresas envolvidas. A impugnante e seu marido AILTON redistribuíram suas cotas sociais ao filho, Guilherme Tocini Silva. Embora a impugnante tenha se retirado em 21/12/2010 (conforme ficha JUCESP abaixo), ela passou a representar seu filho menor na empresa.Ou seja, apesar da retirada formal, há evidências de que SILVIA e AILTON continuaram a gerir a empresa e se beneficiar da prestação de serviços do exequente. (...) Para sustentar essa posição, o impugnado cita uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em um caso análogo (Processo nº 0001056-90.2013.5.15.0092), onde se entendeu que a representação do filho menor por SILVIA não a isenta da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes. Embora esses dispositivos estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade após a averbação da modificação contratual, o caso em tela apresenta características que podem configurar uma exceção a essa regra. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera formalidade da retirada societária não é suficiente para afastar a responsabilidade do ex-sócio. Nesse sentido: EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO . Reconhecida a condição de sócio oculto do agravante na empresa executada mesmo após a sua saída formal do quadro societário de tal empresa, sendo seu efetivo proprietário e gestor, irreparável a decisão de origem que determinou a sua inclusão no polo passivo da lide, sendo responsável pela integralidade da presente execução.(TRT-4 - AP: 00209705820205040333, Data de Julgamento: 18/09/2024, Seção Especializada em Execução) As provas carreadas aos autos, notadamente a ficha JUCESP e o documento que demonstra a representação do filho menor pela impugnante até 26 de junho de 2015, são cruciais para a formação do convencimento deste Juízo. Tais evidências não apenas sugerem, mas demonstram de forma contundente que, apesar da retirada formal, a impugnante manteve influência significativa nas decisões empresariais durante o período do vínculo empregatício do exequente. Esta continuidade de gestão, ainda que indireta, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Diante das evidências apresentadas e da jurisprudência consolidada, fica claro que a impugnante manteve sua influência na gestão da empresa, mesmo após sua retirada formal. Esta constatação, aliada à natureza especial do crédito trabalhista, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos em questão. Considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e se verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica em solver a execução, tanto pelo não pagamento espontâneo (que é o que se espera), resta a constrição patrimonial em numerário da mesma e, não havendo sucesso, deve-se prosseguir a presente execução também em relação aos sócios, garantindo-se a máxima eficiência da satisfação do crédito alimentar. Ademais, adota-se o entendimento de que o embaraço causado pela não satisfação imediata do crédito alimentar pela pessoa jurídica, com o pagamento espontâneo, nos remete a aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que tem, igualmente, a premissa de reequilíbrio das diferentes forças que atuam na relação de consumo, assim como o Direito do Trabalho busca o reequilíbrio das forças da relação de emprego. Diz o artigo 28, § 5º do CDC "§5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Portanto. diante dos fatos apresentados e tendo o exequente laborado para a empresa executada no período de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013. Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da impugnante por todo período contratual de trabalho. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso em tela, mostra-se medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista." A executada Silvia Helena Barbosa Tocini, ora agravante, insurge-se quanto ao decidido, sustentando que não há indício de que tenha permanecido na administração da empresa após sua retirada formal. Afirma que é ex-sócia da empresa SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA, tendo se retirado da sociedade em 21/12/2010, conforme ficha da JUCESP. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 08/03/2013, após mais de 2 anos, não mais possui responsabilidade pelo crédito exequendo. Alega, ainda, que nunca foi sócia da executada SILVAMASTER LTDA, real empregadora do agravado. Pois bem. Inicialmente, registre-se que as empresas executadas foram condenadas solidariamente, razão pela qual é irrelevante para o julgado o fato da agravante não ter sido sócia da empresa SILVAMASTER LTDA. Prosseguindo, comungo do entendimento exarado pela Origem, que muito bem fundamentou a questão. Conforme a ficha cadastral simplificada da reclamada SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA (fls. 110/112), restou comprovado que, embora a agravante tenha se retirado formalmente da sociedade em 21/12/2010, ela continuou atuando diretamente na administração da mesma, como representante legal do filho até 25/06/2015. Ressalto que, a despeito da alteração contratual na qual consta a agravante como representante do filho tenha sido averbada apenas em 2013, o fato de se tratar de pessoa menor de idade obrigaria que de qualquer maneira constasse algum representante legal no momento do ingresso dele na empresa. E não existe prova da existência de outro representante nesse período que não seja a agravante. Entendo, portanto, que tendo o obreiro laborado para as empresas executadas de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante por todo período do contrato de trabalho. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Conclusão DO EXPOSTO, decido: CONHECER do agravo de petição de SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte seis centavos), a teor do disposto no Inciso IV, do Art. 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENICE DE LIMA VANI

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Silvia Helena Barbosa Tocini x Ailton Vani Da Silva e outros

ID: 315145105

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000449-97.2013.5.15.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI

Polo Passivo:

AILTON VANI DA SILVA CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA GUILHERME TOCINI SILVA LENICE DE LIMA VANI LUCAS DE OLIVEIRA PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA. SILVAMASTER LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA HILARIO

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SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CRISTIANO LINS HENRIQUE

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA E OUTROS (7) PROCESSO nº 0000449-97.2013.5.15.0053 (AP) AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA, SILVAMASTER LTDA - ME, SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA., CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA, PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA, LENICE DE LIMA VANI, GUILHERME TOCINI SILVA, AILTON VANI DA SILVA JUÍZA SENTENCIANTE: MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO (4) Relatório Inconformado com a r. Sentença de fls. 296/300, que julgou improcedente a impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Agrava de Petição a executada SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, insurgindo-se contra sua inclusão no polo passivo da presente ação. Não foi apresentada Contraminuta ao Agravo de Petição. É o Relatório. Voto Conheço do Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE A Origem julgou improcedente a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposto pela executada Silvia Helena Barbosa Tocini, com os seguintes fundamentos: (fls. 296/300) "Da ilegitimidade passiva - responsabilidade como representante legal - pedido de exclusão do polo passivo A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes, bem como da análise das evidências que sugerem a manutenção do controle societário pela impugnante após sua retirada formal. A impugnante alega que se retirou da sociedade SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA em 21/12/2010, conforme ficha cadastral juntada, e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/03/2013, ou seja, mais de dois anos após sua saída da sociedade. Argumenta que, de acordo com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, sua responsabilidade como ex-sócia estaria limitada a dois anos após a averbação de sua retirada. Embora os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade do sócio retirante, é fundamental analisar a ratio legis destes dispositivos. O objetivo do legislador é proteger terceiros de boa-fé e evitar fraudes mediante a retirada fictícia de sócios. No caso em tela, há indícios de que a retirada da impugnante foi meramente formal, não se coadunando com o espírito da lei. A impugnante, SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, fundamentando-se nos seguintes pontos: 10/02/2009: A impugnante realiza redistribuição de seu capital na empresa SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 03/11/2009: LUCAS DE OLIVEIRA, o exequente, inicia seu vínculo empregatício com a empresa SILVAMASTER LTDA. 21/12/2010: Data da retirada oficial da impugnante da sociedade SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 01/09/2012: Término do contrato de trabalho do exequente. 08/03/2013: Ajuizamento da reclamação trabalhista por LUCAS DE OLIVEIRA. 18/09/2013: A impugnante assume o papel de representante legal de seu filho, Guilherme Tocini Silva, na sociedade. 26/06/2015: Data até a qual há evidências de que a impugnante continuou representando seu filho menor na empresa." O impugnado em sua manifestação destaca que foi admitido em 03/11/2009 e desligado em 01/09/2012. Durante esse período, ocorreram mudanças significativas na estrutura societária das empresas envolvidas. A impugnante e seu marido AILTON redistribuíram suas cotas sociais ao filho, Guilherme Tocini Silva. Embora a impugnante tenha se retirado em 21/12/2010 (conforme ficha JUCESP abaixo), ela passou a representar seu filho menor na empresa.Ou seja, apesar da retirada formal, há evidências de que SILVIA e AILTON continuaram a gerir a empresa e se beneficiar da prestação de serviços do exequente. (...) Para sustentar essa posição, o impugnado cita uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em um caso análogo (Processo nº 0001056-90.2013.5.15.0092), onde se entendeu que a representação do filho menor por SILVIA não a isenta da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes. Embora esses dispositivos estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade após a averbação da modificação contratual, o caso em tela apresenta características que podem configurar uma exceção a essa regra. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera formalidade da retirada societária não é suficiente para afastar a responsabilidade do ex-sócio. Nesse sentido: EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO . Reconhecida a condição de sócio oculto do agravante na empresa executada mesmo após a sua saída formal do quadro societário de tal empresa, sendo seu efetivo proprietário e gestor, irreparável a decisão de origem que determinou a sua inclusão no polo passivo da lide, sendo responsável pela integralidade da presente execução.(TRT-4 - AP: 00209705820205040333, Data de Julgamento: 18/09/2024, Seção Especializada em Execução) As provas carreadas aos autos, notadamente a ficha JUCESP e o documento que demonstra a representação do filho menor pela impugnante até 26 de junho de 2015, são cruciais para a formação do convencimento deste Juízo. Tais evidências não apenas sugerem, mas demonstram de forma contundente que, apesar da retirada formal, a impugnante manteve influência significativa nas decisões empresariais durante o período do vínculo empregatício do exequente. Esta continuidade de gestão, ainda que indireta, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Diante das evidências apresentadas e da jurisprudência consolidada, fica claro que a impugnante manteve sua influência na gestão da empresa, mesmo após sua retirada formal. Esta constatação, aliada à natureza especial do crédito trabalhista, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos em questão. Considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e se verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica em solver a execução, tanto pelo não pagamento espontâneo (que é o que se espera), resta a constrição patrimonial em numerário da mesma e, não havendo sucesso, deve-se prosseguir a presente execução também em relação aos sócios, garantindo-se a máxima eficiência da satisfação do crédito alimentar. Ademais, adota-se o entendimento de que o embaraço causado pela não satisfação imediata do crédito alimentar pela pessoa jurídica, com o pagamento espontâneo, nos remete a aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que tem, igualmente, a premissa de reequilíbrio das diferentes forças que atuam na relação de consumo, assim como o Direito do Trabalho busca o reequilíbrio das forças da relação de emprego. Diz o artigo 28, § 5º do CDC "§5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Portanto. diante dos fatos apresentados e tendo o exequente laborado para a empresa executada no período de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013. Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da impugnante por todo período contratual de trabalho. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso em tela, mostra-se medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista." A executada Silvia Helena Barbosa Tocini, ora agravante, insurge-se quanto ao decidido, sustentando que não há indício de que tenha permanecido na administração da empresa após sua retirada formal. Afirma que é ex-sócia da empresa SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA, tendo se retirado da sociedade em 21/12/2010, conforme ficha da JUCESP. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 08/03/2013, após mais de 2 anos, não mais possui responsabilidade pelo crédito exequendo. Alega, ainda, que nunca foi sócia da executada SILVAMASTER LTDA, real empregadora do agravado. Pois bem. Inicialmente, registre-se que as empresas executadas foram condenadas solidariamente, razão pela qual é irrelevante para o julgado o fato da agravante não ter sido sócia da empresa SILVAMASTER LTDA. Prosseguindo, comungo do entendimento exarado pela Origem, que muito bem fundamentou a questão. Conforme a ficha cadastral simplificada da reclamada SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA (fls. 110/112), restou comprovado que, embora a agravante tenha se retirado formalmente da sociedade em 21/12/2010, ela continuou atuando diretamente na administração da mesma, como representante legal do filho até 25/06/2015. Ressalto que, a despeito da alteração contratual na qual consta a agravante como representante do filho tenha sido averbada apenas em 2013, o fato de se tratar de pessoa menor de idade obrigaria que de qualquer maneira constasse algum representante legal no momento do ingresso dele na empresa. E não existe prova da existência de outro representante nesse período que não seja a agravante. Entendo, portanto, que tendo o obreiro laborado para as empresas executadas de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante por todo período do contrato de trabalho. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Conclusão DO EXPOSTO, decido: CONHECER do agravo de petição de SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte seis centavos), a teor do disposto no Inciso IV, do Art. 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME TOCINI SILVA

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