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Processo nº 0000009-84.2000.8.10.0073

ID: 307879198

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-84.2000.8.10.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº APELAÇÃO CÍVEL 0000009-84.2000.8.10.0073 – BARREIRINHAS APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº APELAÇÃO CÍVEL 0000009-84.2000.8.10.0073 – BARREIRINHAS APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AA Advogado(a): LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA8437-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA Advogado(a): Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO ADEQUADO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., contra sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, determinando a regularização do fornecimento de energia elétrica na Comarca de Barreirinhas/MA. A decisão de origem impôs a obrigação de adotar medidas necessárias para assegurar o serviço contínuo e adequado, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a inépcia da petição inicial em razão de pedido genérico; e (iii) a procedência da ação quanto à adequação e continuidade do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau apresenta fundamentação clara, com análise dos elementos fáticos e jurídicos, afastando a preliminar de nulidade por violação ao art. 93, IX, da CF/88. A petição inicial não é inepta, pois o pedido formulado pelo Ministério Público é específico no contexto de ação civil pública e compatível com a tutela de direitos coletivos, conforme permitido pelo art. 22, CDC. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige o fornecimento adequado, eficiente e contínuo de serviços essenciais, conforme art. 6º, §1º, e art. 7º da Lei nº 8.987/95. O fornecimento de energia elétrica em Barreirinhas/MA apresenta falhas graves e reiteradas, evidenciadas por laudos técnicos e manifestações populares, violando direitos fundamentais à dignidade e segurança, protegidos pelos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88. A decisão de origem promove a proteção do interesse público e a continuidade do serviço público essencial, conforme art. 20 da LINDB, sendo as consequências práticas da decisão alinhadas ao desenvolvimento socioeconômico local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que determina a regularização do fornecimento de energia elétrica em ação civil pública atende aos princípios da continuidade e eficiência do serviço público essencial. Em ações civis públicas, o pedido genérico é admissível quando relacionado à tutela de direitos coletivos e à proteção de serviços essenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 37, §6º; e 93, IX. CPC/2015, art. 11. Lei nº 8.987/1995, arts. 6º e 7º. CDC, art. 22. LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0000635-95.2015.8.10.0132, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, DJe 13/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de junho de 2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0000009-16.2020.4.03.6345

ID: 298088229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-16.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000009-16.2020.4.03.6345 AUTOR: JOSE ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO - SP405480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c. art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS por índice que reflita a inflação apurada, com exclusão da TR - Taxa Referencial. 2. Fundamentação A tese revisional se amolda ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, na qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (julgamento em 12/06/2024, acórdão publicado em 09/10/2024, com trânsito em julgado em 15/04/2025). A ata do mencionado julgamento foi publicada no Diário Oficial em 17/06/2024, conforme consulta ao sítio oficial do STF. Nos termos estabelecidos a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da referida data. O Código de Processo Civil é claro em seu artigo 927, inciso I, ao determinar que os juízes e tribunais observem os precedentes do Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição da República, em controle concentrado de constitucionalidade. E em afastar até mesmo a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em precedente vinculante oriundo das Cortes Superiores (artigo 496, §4º, do CPC). O caso sub judice permite o julgamento liminar do pedido, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Perfeitamente devida, portanto, a aplicação direta da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.090, que resolve a questão em caráter definitivo e com eficácia erga omnes, pondo fim à tese sobre a revisão das contas fundiárias. 3 - Dispositivo Ante o exposto e em obediência ao precedente vinculante, julgo o pedido IMPROCEDENTE e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c. artigo 332, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça postulada. Sem custas e nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, artigo 54, caput). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Joao Guedes Carrara x Hilda Da Conceicao Dias

ID: 294929025

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-60.2015.8.11.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUEDES CARRARA

Polo Passivo:

HILDA DA CONCEICAO DIAS

Decisão

Advogados:

JANAINA MATHEUS

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JOAO GUEDES CARRARA

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ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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MARLY GAVIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-60.2015.8.11.0096 - Autor: JOAO GUEDES CARRARA - Réu: HILDA DA CONCEICAO DIAS 1. Considerando os valores di… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-60.2015.8.11.0096 - Autor: JOAO GUEDES CARRARA - Réu: HILDA DA CONCEICAO DIAS 1. Considerando os valores discutidos e a natureza do presente feito, mostra-se conveniente a realização de audiência de conciliação. Até mesmo para se buscar, em tempo razoável, a satisfação do crédito. Conforme dispõem os artigos 2º a 7º; e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, dentre outras providências, promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, inclusive com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. Vale mencionar que o ato visa buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito, fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuir para a célere resolução da lide e, ainda, possibilitar às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses. Desta forma, com fundamento no inciso V, do artigo 139 do Código de Processo Civil, designo a audiência de conciliação para o dia 2/7/2025, às 9h40min. Intimem-se. 2. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 - ramal 213 e e-mail: ita.unica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Não havendo acordo, cumpra-se nos termos da r. decisão de id. 190665114. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Condusul Industria De Condutores Elétricos Ltda x Adilson Elias

ID: 310812000

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068350-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDUSUL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

ADILSON ELIAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068350-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0068350-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068350-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0068350-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): CONDUSUL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA Agravado(s): ADILSON ELIAS I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condsul Indústria de Condutores Elétricos Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença autuada sob o n. 0000009-04.2022.8.16.0152, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Santa Mariana, que indeferiu a consulta de vínculos empregatícios (CAGED) e de benefício previdenciário, conforme seguinte excerto (mov. 163 dos autos originários): “1. Indefiro o pleito retro, haja vista que as diligências pugnadas possuem como objetivo a constrição de numerários impenhoráveis; logicamente, se a constrição não é viável (artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil), não há como deferir as consultas, sob pena de se promover diligência inócua” Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que já foram empreendidas outras tentativas de localização de patrimônio, porém, sem sucesso, o que motivou o pedido de consulta para verificação da existência de relação de emprego ou manutenção de benefício previdenciário. Aduziu, ainda, que a consulta não implica na penhora, a qual, de todo modo, é admitida pela jurisprudência. Requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para o fim de ordenar a consulta aos sistemas em questão. É o relatório. II. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, com amparo no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. III. Consoante os arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do diploma processual civil, é possível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou a antecipação da tutela recursal, exigindo-se em ambos os casos a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação em virtude da imediata produção de efeitos da decisão agravada, havendo que se demonstrar, ainda, a probabilidade de provimento do recurso. É assente na doutrina e na jurisprudência que, quando se trata de pedido de concessão de liminar, deve o magistrado analisar esses requisitos, além da questão da reversibilidade da decisão, conforme previsão no art. 995, § único, do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, não vislumbro, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito almejado pela parte agravante. Isso porque não de demonstrou o risco de dano grave ou de difícil reparação que enseje a possibilidade de imediata consulta aos sistemas solicitados, pois não evidenciado nenhum risco de dilapidação patrimonial. Por certo, é viável que se aguarde o julgamento definitivo deste recurso, oportunidade em que se deliberará sobre o acolhimento ou não da pretensão recursal. Logo, ausente um dos requisitos cumulativos necessários ao deferimento do efeito pretendido pelo agravante, obsta-se a antecipação da tutela recursal, sendo prescindível a análise da probabilidade do direito alegado ou de provimento do recurso. IV. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. V. Comunique-se ao d. Juízo de origem. VI. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VII. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Andrei de Oliveira Rech Relator

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Processo nº 0000009-88.2022.8.17.4480

ID: 314481888

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-88.2022.8.17.4480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO EMMANUEL DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AVENIDA PORTUGAL, s/n, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-900 Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru Processo nº 0000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AVENIDA PORTUGAL, s/n, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-900 Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru Processo nº 0000009-88.2022.8.17.4480 REQUERENTE: CARUARU (LUIZ GONZAGA) - 3ª EQUIPE PLANTÃO - DEPOL DA 90ª CIRCUNSCRIÇÃO DENUNCIADO(A): J. V. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru, fica o advogado do denunciado, Dr. HUGO EMMANUEL DA SILVA - OAB PE43296, intimado do inteiro teor do ato judicial de ID 207829958, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA (com força de mandado/ofício) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em face de J. V. D. S., qualificado nos autos em epígrafe, e requereu a sua condenação como incurso nas penas dos art. 147-A, duas vezes, no art. 147 e uma vez no art. 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, todos do Código Penal, bem como, uma vez nas penas do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), com incidência dos preceitos da Lei nº 11.340/06, pela prática do fato delituoso minuciosamente descrito na inicial. O recebimento da denúncia foi em 04.06.2022. É o relatório. JULGO. 1. PRESCRIÇÃO DO ART. 21 DA LCP e ART. 147, CAPUT, CP O crime de ameaça (art. 147, do CP) tem pena máxima de 06 (seis) meses de prisão, enquanto a contravenção penal de vias de fato (art. 21, da LCP) tem pena máxima de 03 (três) meses. Pela lei, o prazo para que o Estado possa punir o réu por cada um desses delitos é de 3 (três) anos (art. 109, VI, do CP). Esse prazo é chamado de prescrição. A denúncia foi recebida no dia 04.06.2022. Depois disso, não aconteceu nenhum fato que interrompesse esse prazo. Como já se passaram mais de 3 anos, o direito do Estado punir o acusado por esses crimes acabou. Por isso, não há outra opção: a Justiça deve declarar extinta a sua punibilidade. Assim, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE J. V. D. S., quanto ao crime do art. 147, caput, do CP e art. 21, da LCP, em virtude da ocorrência da prescrição. P.R.I. 2. DO CRIME DE INCÊNDIO Deve o réu o processo seguir em relação para instrução e julgamento em relação ao art. 147-A, duas vezes e uma vez no art. 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, todos do Código Penal. Neste contexto, verifico que o(a) acusado(a) apresentou resposta à acusação, mas não verifico a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP), que ocasionam a absolvição sumária do acusado. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20.03.2026 às 11:00 horas. Intime-se o(a) Promotor(a) e Defensor(a), bem como o(a) acusado e as testemunhas já indicadas pelas partes. O(a) acusado(a) deve ser intimado pessoalmente. No mandado de intimação do(a) acusado(a) deve constar que poderá vir acompanhado de suas testemunhas para sua audiência, no máximo de 8 (oito). Deve a Diretoria Criminal verificar a necessidade de requisição do réu, se estiver preso, bem como de testemunhas, a exemplo de policiais e pessoas presas. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota Juíza de Direito CARUARU, 2 de julho de 2025. ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Analista Judiciária

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Processo nº 0806763-78.2025.8.20.0000

ID: 316903643

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806763-78.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO DA COSTA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIBERTO DA COSTA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806763-78.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ERIBERTO DA COSTA NEVES Advogado(s): ERIBERTO DA COSTA NEVES AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOA SAUDE Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por ERIBERTO DA COSTA NEVES, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000009-22.2000.8.20.0133, determinou a devolução de honorários de sucumbência já recebidos. Nas razões recursais, o recorrente destaca, em suma, que o montante cuja ordem de devolução foi imposta trata-se de verba alimentícia, advinda de honorários de sucumbência fixados em Embargos à Execução. Aduz que assumiu o processo desde 2010, trabalhando ativamente no procedimento de cumprimento de sentença, e os ditos honorários foram fixados nesta fase. Acrescenta que não cometeu nenhum ilícito, enfatizando o princípio da irrepetibilidade da verba alimentar e o prejuízo advindo da ordem que lhe foi imposta. Por fim, além da gratuidade judiciária, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito,. postula o provimento do recurso. Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o agravante manteve-se inerte, pelo que, diante de comprovação do estado declarado, o pedido de gratuidade judiciária restou indeferido. As custas foram recolhidas. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando a sustação dos efeitos da ordem de devolução de honorários de sucumbência já recebidos. Em uma análise perfunctória, constato que o contexto apresentado pelo agravante, de fato, possui o condão de alterar, as razões de decidir postas na decisão agravada. Isso porque restou demonstrado que os honorários já quitados foram fixados em fase processual de atuação do advogado agravante, inclusive de forma exclusiva. Ademais, ainda que existisse advogado nomeado anteriormente, este foi desconstituído validamente, conforme o próprio juiz a quo reconheceu em despacho proferido. Sob tal perspectiva e diante do contexto relatado, não se mostra, a meu ver, adequada a imposição, ao agravante, de devolução de verba de natureza alimentar, inclusive diante do prejuízo financeiro daí advindo Com tais considerações, DEFIRO o pleito de suspensividade, até ulterior decisão da 1ª Câmara Cível. Oficie-se, COM URGÊNCIA, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 3 de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0806763-78.2025.8.20.0000

ID: 316903716

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806763-78.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOA SAUDE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806763-78.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ERIBERTO DA COSTA NEVES Advogado(s): ERIBERTO DA COSTA NEVES AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOA SAUDE Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por ERIBERTO DA COSTA NEVES, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000009-22.2000.8.20.0133, determinou a devolução de honorários de sucumbência já recebidos. Nas razões recursais, o recorrente destaca, em suma, que o montante cuja ordem de devolução foi imposta trata-se de verba alimentícia, advinda de honorários de sucumbência fixados em Embargos à Execução. Aduz que assumiu o processo desde 2010, trabalhando ativamente no procedimento de cumprimento de sentença, e os ditos honorários foram fixados nesta fase. Acrescenta que não cometeu nenhum ilícito, enfatizando o princípio da irrepetibilidade da verba alimentar e o prejuízo advindo da ordem que lhe foi imposta. Por fim, além da gratuidade judiciária, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito,. postula o provimento do recurso. Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o agravante manteve-se inerte, pelo que, diante de comprovação do estado declarado, o pedido de gratuidade judiciária restou indeferido. As custas foram recolhidas. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando a sustação dos efeitos da ordem de devolução de honorários de sucumbência já recebidos. Em uma análise perfunctória, constato que o contexto apresentado pelo agravante, de fato, possui o condão de alterar, as razões de decidir postas na decisão agravada. Isso porque restou demonstrado que os honorários já quitados foram fixados em fase processual de atuação do advogado agravante, inclusive de forma exclusiva. Ademais, ainda que existisse advogado nomeado anteriormente, este foi desconstituído validamente, conforme o próprio juiz a quo reconheceu em despacho proferido. Sob tal perspectiva e diante do contexto relatado, não se mostra, a meu ver, adequada a imposição, ao agravante, de devolução de verba de natureza alimentar, inclusive diante do prejuízo financeiro daí advindo Com tais considerações, DEFIRO o pleito de suspensividade, até ulterior decisão da 1ª Câmara Cível. Oficie-se, COM URGÊNCIA, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 3 de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0012893-41.2024.8.27.2722

ID: 280931955

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012893-41.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAXIMIANO ROCHA ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0012893-41.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012893-41.2024.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE : MAXIMIANO ROCHA ALMEIDA … Apelação Cível Nº 0012893-41.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012893-41.2024.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE : MAXIMIANO ROCHA ALMEIDA NETO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A) EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. IMPETRANTE QUE ALMEJA A TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. SENTENÇA EM HARMONIA COM JULGADO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 5). AUTONOMIA DIDÁTICA E ADMINISTRATIVA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Tribunal Pleno editou precedente qualificado no julgamento do IAC n. 0000009-48.2022.8.27.2722, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos julgadores (art. 927, III c/c art. 947, § 3º, do CPC), onde foi reconhecido que as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, não podendo ser imposta a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diploma obtido no exterior. 2. Colhe-se a tese geral fixada: "As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo". 3. Assim, ao contrário do que afirma o impetrante/apelante, não existe direito líquido e certo para amparar sua pretensão de obter a instauração de revalidação de diploma pelo modo simplificado, a qualquer tempo. 4. Não cabe também ao Judiciário interferir no procedimento adotado pela Universidade, que tem poder discricionário para análise do pedido formulado pelo impetrante, ora recorrente. 5. Parecer da PGJ: pelo conhecimento e não provimento do apelo. 6. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença combatida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0000009-63.2025.8.17.2870

ID: 280032590

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000009-63.2025.8.17.2870

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA MILENA NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga R. Manoel José da Silva, S/N, Centro, LAGOA DE ITAENGA - PE - CEP: 55840-000 - F:(81) 36532916 Processo nº… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga R. Manoel José da Silva, S/N, Centro, LAGOA DE ITAENGA - PE - CEP: 55840-000 - F:(81) 36532916 Processo nº 0000009-63.2025.8.17.2870 AUTOR(A): E. F. D. S. RÉU: J. N. R. D. F. DESPACHO Cuida-se de ação de Divórcio c/c Guarda e Alimentos. A parte autora juntou documentos. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, por se tratar de ação de alimentos, determino que se processe em segredo de justiça, com esteio no art. 189, II, do CPC. Preenchidos os requisitos estampados no arts. 1° e seguintes da Lei n. 1.060/50, c/c os arts. 1° e seguintes da Lei n. 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 11.404/96 e nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/07/2025 às 11h00min, que será realizada na modalidade presencial . Registre-se que no caso em apreço, o demandado mora em outra Comarca, de modo que entendo que a realização por viodeoconferência possibibilitará sua participação Cite-se e intime-se a parte ré (NCPC, art. 334, parte final, art. 695, §2°), ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344). Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Por fim, insta destacar que o presente processo tramita no Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução 345/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta nº 13 de 08/07/2022 deste E. TJPE. Neste ato, ficam os envolvidos cientes de que, em caso de necessidade, os atos poderão ser praticados presencialmente, desde que assim requeridos, nos termos dos atos normativos já mencionados. CUMPRA-SE. Lagoa de Itaenga, data da assinatura eletrônica. Guilherme Augusto de Albuquerque Arzani Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Andresa Michelly Da Silva Santos x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 278268036

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-41.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA MICHELLY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A. TIM S A

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000009-41.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: ANDRESA MICHELLY DA SILVA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000009-41.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: ANDRESA MICHELLY DA SILVA SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 764f177 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide-se o seguinte: 1. Rejeitar as preliminares suscitadas nas defesas; 2. Acolher a prescrição quinquenal parcial, para decretar prescrito o direito de agir do reclamante no tocante aos direitos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 08/01/2020, e, assim, decretar a extinção do processo, com julgamento do mérito, quanto à parte da postulação atingida pelo instituto prescricional; 3. Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação remanescente da reclamação trabalhista proposta por ANDRESA MICHELLY DA SILVA SANTOS em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO ITAUCARD S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, TAM LINHAS AEREAS S/A e TIM S/A para condenar a primeira reclamada de forma principal e a segunda e a terceira de forma subsidiária, de acordo com os limites estabelecidos na fundamentação, a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, o seguinte: - comissões mensais reconhecidas como devidas e repercussões deferidas no item correlato dos fundamentos; - diferenças salariais e abono; - indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00; - indenização substitutiva correspondente a 8 vales transporte por mês de trabalho no período delimitado no item correlato dos fundamentos. Tudo em fiel observância da FUNDAMENTAÇÃO supra que passa a constar do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR a ser apurado em fase de liquidação do julgado, acrescendo-se juros e correção monetária, na forma constante do item correlato dos fundamentos. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos moldes estabelecidos no item correlato dos fundamentos. As reclamadas deverão arcar com 15% do valor da condenação (pedidos procedentes e parcialmente procedentes), nos moldes da responsabilidade definida no item correlato dos fundamentos, ao advogado da autora, por força do que dispõe o artigo 791-A da CLT. Diante das disposições contidas no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, que estipula que o advogado tem direito aos honorários contratuais, bem como aos honorários da sucumbência, defere-se, também, o pleito do advogado do autor de retenção dos honorários contratuais pactuados com o reclamante no documento de ID. d710cfe, no percentual de 30% sobre o crédito da autora, observando-se, no entanto, a limitação inserida no artigo 50 do Código de Ética da OAB (valores somados não poderão ultrapassar o proveito econômico obtido pela autora da ação). A primeira reclamada deverá realizar o depósito dos valores devidos a título de FGTS não depositados, bem como a multa rescisória de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do FGTS da trabalhadora, comprovando em juízo a realização dos mesmos no prazo de 30 dias. Em não havendo o depósito voluntariamente pela ré, será executado o valor devido, para posterior transferência pelo juízo para a conta vinculada da trabalhadora. Após tal transferência, fica assegurada a expedição de alvará para liberação dos valores para a reclamante. Custas processuais pelas reclamadas, no montante de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. INTIMEM-SE AS PARTES. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA MICHELLY DA SILVA SANTOS

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