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Ketlen Vieira Bastos x Limpamais Servicos De Limpeza Eireli

ID: 329706057

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-48.2025.5.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KETLEN VIEIRA BASTOS

Polo Passivo:

LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SNAYDY JENNYFER MONTEIRO MARQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000067-48.2025.5.11.0004 RECORRENTE: KETLEN VIEIRA BASTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000067-48.2025.5.11.0004 RECORRENTE: KETLEN VIEIRA BASTOS RECORRIDO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI , de parte, do teor do Acórdão de Id. 2d1f523, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070112073783700000014411027, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Abandono de Emprego. Ônus da Prova. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial , mas reconheceu a dispensa por justa causa, na modalidade de abandono de emprego, indeferindo as verbas rescisórias correspondentes. A recorrente pleiteia a reforma da decisão para afastar a justa causa, com o consequente reconhecimento da dispensa imotivada e a condenação da reclamada ao pagamento integral das verbas rescisórias . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta da trabalhadora, que iniciou novo vínculo empregatício imediatamente após ser comunicada de sua transferência para outro posto de trabalho na mesma empresa, configura o elemento subjetivo (animus abandonandi) indispensável para a caracterização do abandono de emprego. III. Razões de decidir 3. O ônus de comprovar a justa causa, por ser fato impeditivo do direito do empregado e constituir a penalidade máxima aplicável, é do empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 212 do TST. 4. Para a configuração do abandono de emprego, a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de dois requisitos cumulativos: o elemento objetivo, consistente na ausência prolongada e injustificada ao serviço (geralmente fixada em 30 dias), e o elemento subjetivo, que é a intenção deliberada do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi). 5. No caso concreto, ambos os requisitos restaram comprovados pela reclamada. O elemento objetivo materializou-se pelas ausências ininterruptas da reclamante a partir de 01/01/2025 até a data da dispensa, em 12/02/2025, superando o lapso de 30 dias. O elemento subjetivo, por sua vez, ficou inequivocamente demonstrado pelo fato de a reclamante, na mesma data em que deveria se apresentar na administração da reclamada para realocação, ter iniciado um novo contrato de trabalho com outra empresa, fato admitido na própria petição inicial. A conduta de assumir novo compromisso profissional torna manifesta a intenção de não mais prosseguir com o vínculo anterior, caracterizando o animus abandonandi. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do abandono de emprego (art. 482, 'i', da CLT) exige a comprovação de dois elementos: o objetivo (ausência prolongada) e o subjetivo (intenção de não mais retornar, ou animus abandonandi). 2. O ônus de provar o abandono é do empregador, por força do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº 212 do TST). 3. O início de um novo contrato de trabalho com outra empresa, concomitantemente ao período de ausências injustificadas ao emprego anterior, constitui prova robusta do animus abandonandi, apta a validar a dispensa por justa causa." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, II, e art. 482, 'i'. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 10 a 15 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

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Eraldo Cunha De Jesus x A S Pereira Comercio De Madeiras E Ferragens Ltda e outros

ID: 331973584

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-98.2025.5.05.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO CUNHA DE JESUS

Polo Passivo:

A S PEREIRA COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA OURO VERDE MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

MELISSA TEIXEIRA SANTOS E ALENCAR

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JURANDIR TEIXEIRA SOBRAL JUNIOR

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FREDERICO SANTANA DE FARIAS

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DIMAS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000067-98.2025.5.05.0009 RECLAMANTE: ERALDO CUNHA DE JESUS RECLAMADO: A S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000067-98.2025.5.05.0009 RECLAMANTE: ERALDO CUNHA DE JESUS RECLAMADO: A S PEREIRA COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS (1) Fica V.Sa. notificada para: Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 14/11/2025 10:30, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, devendo ser acessada pelo link Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 14/11/2025 10:30, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/84700908254, na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (9avarassa@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento., na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO CUNHA DE JESUS

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Processo nº 5002415-03.2024.8.24.0189

ID: 332401814

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002415-03.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS FABRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE MULLER CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002415-03.2024.8.24.0189/SC EXEQUENTE : FERNANDO LUIS FABRE ADVOGADO(A) : ROSIANE MULLER CARVALHO (OAB SC037815) DESPACHO/DECISÃO I - No lastro d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002415-03.2024.8.24.0189/SC EXEQUENTE : FERNANDO LUIS FABRE ADVOGADO(A) : ROSIANE MULLER CARVALHO (OAB SC037815) DESPACHO/DECISÃO I - No lastro da decisão proferida no evento 7, os honorários advocatícios fixados nos autos nº 0000660-78.2014.8.24.0189 e n° 0001863-17.2010.8.24.0189 devem ser perquiridos nos próprios autos em que foram fixados. A Resolução CM nº 5, de 8 de abril de 2019, instituiu o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, por meio do qual seriam pagos "os honorários em relação aos quais os fatos previstos nos incisos do art. 9º ocorrerem a partir do dia 21 de dezembro de 2018 (art. 14), data de entrada em vigor da Lei Complementar estadual nº 730, de 21 de dezembro de 2018". E o art. 9º prevê: " Art. 9º Os honorários previstos nesta resolução serão devidos após: I - o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão quando se tratar de honorários de advogado que tenha sido nomeado para atuar como patrono durante todo o processo, ainda que fixada nova verba pela interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões; II - a prática dos atos isolados para o qual o advogado foi designado, diversos da interposição de recurso ou da apresentação de contrarrazões; III - o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, quando se tratar de honorários periciais; ou IV - a confirmação da prestação de serviço de tradutores ou intérpretes pela autoridade judiciária." Logo, tendo em vista que a verba honorária dos autos 0000660-78.2014.8.24.0189 e 0001863-17.2010.8.24.0189 foram fixadas após 21/12/2018, o pagamento deve ser realizado por meio de requisição eletrônica, cuja emissão compete ao juiz do processo em que foi arbitrada a remuneração, na forma da Resolução CM nº 5/2019. Registro, por oportuno, que eventual irregularidade cadastral do advogado, que impossibilite a requisição de pagamento no sistema da AJG, deve ser por ele dirimida, a fim de possibilitar a escorreita requisição. Desse modo, por verificar a ausência de condições da ação, em razão da falta de interesse processual, na modalidade adequação, outro desfecho não está a merecer o vertente incidente que não a sua extinção sem o exame do mérito em relação a verba honorária dos autos 0000660-78.2014.8.24.0189 e 0001863-17.2010.8.24.0189. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos honorários advocatícios nº 0000660-78.2014.8.24.0189 e 0001863-17.2010.8.24.0189, o que faço com fundamento no art. 771 c/c art. 485, VI, do CPC. II - Por emenda, deverá a parte autora adequar a inicial apresentando cálculo atualizado apenas da verba honorária dos autos nº 0000067- 49.2014.8.24.0189. Prazo: 10 dias. Na inércia, a inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se.

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Francisco Erivaldo Da Silva x Solve Engineering Ltda

ID: 332378532

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-72.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

SOLVE ENGINEERING LTDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ MACEDO MONTAURY PIMENTA

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FILIPE JONATA DINIZ SILVA

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TOM DOUGLAS FERNANDES DAVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000067-72.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000067-72.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA RECLAMADO: SOLVE ENGINEERING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80ec6cc proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de acordo firmado entre SOLVE ENGINEERING LTDA. (reclamado), CNPJ 25.306.803/0001-08, e FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA (reclamante), CPF 056.238.174-08. Por ser da vontade dos acordantes e atendidos os requisitos legais, inclusive quanto à existência de composição envolvendo obrigações litigiosas e com concessão recíproca de ambas as partes, PROCEDO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO noticiado na petição de ID 90fb421, com concordância e adequação nas manifestações posteriores (IDs bba14fd e adac3af), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos, data e condições ali estabelecidos, e que integra a presente decisão como se aqui estivessem transcritos, com as seguintes ressalvas: 1 - No que se refere à quitação, a parte autora dá quitação total quanto ao objeto da presente reclamação. 2 - Recolhimento previdenciário, depósitos do FGTS e custas processuais nos valores da planilha de ID 4aa7621, observando o seguinte: a - O recolhimento previdenciário, no importe de R$ 1.152,00, deve ser realizado até a data de vencimento da última parcela do acordo, em parcela única, por meio de guia própria; b - Os valores referentes aos depósitos do FGTS, que totalizam R$ 4.507,48, devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do empregado (à luz do que dispõe os arts. 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990), em 10 parcelas, com data de recolhimento mensal a mesma das demais parcelas do acordo; c - O valor das custas processuais, no importe de R$ 508,30, deve ser recolhido até a data de vencimento da última parcela do acordo, em parcela única, por meio de guia própria. 3 - Os honorários sucumbenciais ao advogado Filipe Jonata Diniz Silva, no importe de R$ 2.233,45, será quitado pelo reclamado, em parcela única, em até 2 (dois) dias úteis contados da data da publicação da presente homologação, por meio de transferência bancária, utilizando-se para tanto os dados informados na petição de ID bba14fd. 4 - O valor líquido do reclamante, que totaliza R$ 17.522,23, será quitado em 10 (dez) parcelas iguais, devendo a primeira parcela ser transferida em até 2 (dois) dias úteis contados da publicação da presente homologação e as demais, sucessivamente, a cada 30 dias. Sobre cada parcela haverá a retenção de valores, no percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios para o procurador do autor. A quitação de tais parcelas será por meio de transferência bancária, devendo o reclamado, para tanto, utilizar-se dos dados bancários informados na petição de ID bba14fd. 5 - Em caso de inconsistência de dados, deverá a empresa realizar o pagamento via depósito judicial, no prazo de até 02(dois) dias do prazo acordado, devendo comprovar nos autos. 6 - Em caso de inadimplemento, o empregado deverá peticionar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias após o vencimento da parcela, sob pena de presunção de quitação. 7 - Em caso de inadimplência, fica estipulada multa de 50% e vencimento antecipado das parcelas vincendas. 8 - Vale a presente homologação como decisão irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT. ACORDO HOMOLOGADO. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, À EXECUÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, OU SUA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC, já que regularmente ciente da dívida. Assim, inadimplido o acordo, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, BacenJud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído O NOME DO EXECUTADO NO BANCO DE DADOS RELATIVO AO ROL DE DEVEDORES PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DA CNDT. Por sua vez, na hipótese de total quitação do presente acordo, registrem-se os valores e arquivem os autos definitivamente, com as cautelas de praxe, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente NATAL/RN, 22 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA

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Francisco Erivaldo Da Silva x Solve Engineering Ltda

ID: 332378570

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-72.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

SOLVE ENGINEERING LTDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ MACEDO MONTAURY PIMENTA

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FILIPE JONATA DINIZ SILVA

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TOM DOUGLAS FERNANDES DAVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000067-72.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000067-72.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA RECLAMADO: SOLVE ENGINEERING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80ec6cc proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de acordo firmado entre SOLVE ENGINEERING LTDA. (reclamado), CNPJ 25.306.803/0001-08, e FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA (reclamante), CPF 056.238.174-08. Por ser da vontade dos acordantes e atendidos os requisitos legais, inclusive quanto à existência de composição envolvendo obrigações litigiosas e com concessão recíproca de ambas as partes, PROCEDO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO noticiado na petição de ID 90fb421, com concordância e adequação nas manifestações posteriores (IDs bba14fd e adac3af), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos, data e condições ali estabelecidos, e que integra a presente decisão como se aqui estivessem transcritos, com as seguintes ressalvas: 1 - No que se refere à quitação, a parte autora dá quitação total quanto ao objeto da presente reclamação. 2 - Recolhimento previdenciário, depósitos do FGTS e custas processuais nos valores da planilha de ID 4aa7621, observando o seguinte: a - O recolhimento previdenciário, no importe de R$ 1.152,00, deve ser realizado até a data de vencimento da última parcela do acordo, em parcela única, por meio de guia própria; b - Os valores referentes aos depósitos do FGTS, que totalizam R$ 4.507,48, devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do empregado (à luz do que dispõe os arts. 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990), em 10 parcelas, com data de recolhimento mensal a mesma das demais parcelas do acordo; c - O valor das custas processuais, no importe de R$ 508,30, deve ser recolhido até a data de vencimento da última parcela do acordo, em parcela única, por meio de guia própria. 3 - Os honorários sucumbenciais ao advogado Filipe Jonata Diniz Silva, no importe de R$ 2.233,45, será quitado pelo reclamado, em parcela única, em até 2 (dois) dias úteis contados da data da publicação da presente homologação, por meio de transferência bancária, utilizando-se para tanto os dados informados na petição de ID bba14fd. 4 - O valor líquido do reclamante, que totaliza R$ 17.522,23, será quitado em 10 (dez) parcelas iguais, devendo a primeira parcela ser transferida em até 2 (dois) dias úteis contados da publicação da presente homologação e as demais, sucessivamente, a cada 30 dias. Sobre cada parcela haverá a retenção de valores, no percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios para o procurador do autor. A quitação de tais parcelas será por meio de transferência bancária, devendo o reclamado, para tanto, utilizar-se dos dados bancários informados na petição de ID bba14fd. 5 - Em caso de inconsistência de dados, deverá a empresa realizar o pagamento via depósito judicial, no prazo de até 02(dois) dias do prazo acordado, devendo comprovar nos autos. 6 - Em caso de inadimplemento, o empregado deverá peticionar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias após o vencimento da parcela, sob pena de presunção de quitação. 7 - Em caso de inadimplência, fica estipulada multa de 50% e vencimento antecipado das parcelas vincendas. 8 - Vale a presente homologação como decisão irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT. ACORDO HOMOLOGADO. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, À EXECUÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, OU SUA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC, já que regularmente ciente da dívida. Assim, inadimplido o acordo, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, BacenJud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído O NOME DO EXECUTADO NO BANCO DE DADOS RELATIVO AO ROL DE DEVEDORES PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DA CNDT. Por sua vez, na hipótese de total quitação do presente acordo, registrem-se os valores e arquivem os autos definitivamente, com as cautelas de praxe, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente NATAL/RN, 22 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLVE ENGINEERING LTDA

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Processo nº 0000077-05.2023.8.26.0648

ID: 337603928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000077-05.2023.8.26.0648

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PADILHA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

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GUSTAVO MILANI BOMBARDA

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Processo 0000077-05.2023.8.26.0648 (processo principal 0000067-15.2010.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Osvaldo Padilha de Siqueira - Proc. 2010… Processo 0000077-05.2023.8.26.0648 (processo principal 0000067-15.2010.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Osvaldo Padilha de Siqueira - Proc. 2010/000053 Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Ciência a(o) advogado(a) da parte autora sobre o valor depositado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expeça-se o necessário para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) por meio de alvará(s), observando-se as regras abaixo indicadas. DEPÓSITOS NO BANCO DO BRASIL - competência delegada Antes da elaboração do respectivo alvará deverão ser atendidas os seguintes critérios indicados no CG nº 318/2023, bem como as alterações trazidas pelo CG nº 744/2023, mormente no que toca aos seguintes itens: apresentação do respectivo formulário contendo os dados bancários para crédito do depósito judicial. intimar o(a) advogado(a) para indicar se o(a) beneficiário(a) é isento(a) do imposto de renda; Expedir Alvará eletrônico,Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Após sua emissão, o alvará eletrônico deverá obrigatoriamente ser enviado ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será enviada pelo mesmo canal; Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000 e Cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 (um) Alvará eletrônico para processamento. DEPÓSITOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - competência delegada Antes da elaboração do(s) respectivo(s) alvará(s) deverão ser atendidas os seguintes critérios indicados no CG nº 318/2023, bem como as alterações trazidas pelo CG nº 744/2023, mormente no que toca aos seguintes itens: apresentação do respectivo formulário contendo os dados bancários para crédito do depósito judicial. intimar o(a) advogado(a) para indicar se o(a) beneficiário(a) é isento(a) do imposto de renda; Expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Sem prejuízo, registro não ser possível a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) do respectivo depósito pelo "portal de custas", uma vez que o referido site não permite tal ato, apresentando a respectiva mensagem "O sistema Portal de Custas tem apresentado o erro"(SW02500189) Não é permitido o resgate dessa modalidade de precatório via interligação. Para esse tipo de resgate deverá ser emitido alvará físico". Tal informação está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://tjsp.sharepoint.com/teams/ExpansoMLE/SitePages/MLE-EM-PROCESSOS-DE- COMPET%C3%8ANCIA-DELEGADA-%E2%80%93-INCID%C3%8ANCIA-DE-IMPOSTO-DE-RENDA.aspx Caso haja indicação de sociedade de advogados no formulário MLE e a mesma não esteja habilitada nos autos, a serventia deverá previamente intimar o interessado para apresentar o respectivo substabelecimento. Ato contínuo, dê-se ciência a(o) executado(a), por meio do portal eletrônico. Deverá o patrono do (a) exequente, no prazo de 15 dias após o levantamento do numerário, juntar aos autos declaração da parte autora que recebeu seu crédito, como também o comprovante de transferência bancária para a conta da parte. Após, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se (cód. 61.615). P.I.C. - ADV: JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB 167418/SP), GUSTAVO MILANI BOMBARDA (OAB 239690/SP)

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Processo nº 0000067-75.2025.8.17.2770

ID: 339774741

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0000067-75.2025.8.17.2770

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. P. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA MARIA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000067-75.2025.8.17.2770 AUTOR(A): D. D. P. D. I. -. 4. C. INVESTIGA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000067-75.2025.8.17.2770 AUTOR(A): D. D. P. D. I. -. 4. C. INVESTIGADO(A): R. J. D. S., J. E. P. D. S., J. M. S. D. A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) - Defesa do réu J. E. P. D. S. - intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 207346502, conforme transcrito abaixo: " Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA formulado pela defesa de JOSÉ ERIK PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento no ID 205090828. Em síntese, a defesa sustenta que o mandado de prisão temporária, decretado em 18/02/2025 (ID 195612000), não foi cumprido e que sua finalidade se exauriu, uma vez que o Inquérito Policial nº 2025.0049.000017-12 já foi concluído e oferecida a respectiva denúncia nos autos da Ação Penal nº 0000365-67.2025.8.17.2770. Instado a se manifestar, a Ilustre Representante do Ministério Público, em parecer de ID 207007172, opinou favoravelmente ao pleito defensivo. O Parquet argumentou, com acerto, que a prisão temporária tem como único fundamento a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, da Lei nº 7.960/89). Com a finalização da fase investigativa e o oferecimento da denúncia, a medida cautelar perdeu seu objeto. Ressalvou, contudo, que representou pela decretação da prisão preventiva do investigado nos autos da ação penal principal. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A prisão temporária, como medida cautelar de natureza pessoal, possui caráter estritamente instrumental e acessório, vocacionada a garantir a eficácia da investigação criminal na sua fase inquisitorial. Sua decretação, nos termos da Lei nº 7.960/89, subordina-se à cláusula rebus sic stantibus, o que significa que sua manutenção está condicionada à persistência dos motivos fáticos e jurídicos que a autorizaram. No caso em apreço, a custódia temporária de JOSÉ ERIK PEREIRA DA SILVA foi decretada ao fundamento de ser imprescindível para o sucesso das investigações policiais, a fim de assegurar a colheita de provas e evitar a interferência na oitiva de testemunhas. Conforme se extrai dos autos, e bem salientado pelo Ministério Público, a fase de investigação preliminar chegou ao seu termo. O Inquérito Policial foi devidamente concluído e serviu de lastro para a propositura da Ação Penal nº 0000365-67.2025.8.17.2770, na qual se noticia que a denúncia já foi oferecida e recebida. Diante desse novo panorama processual, a finalidade precípua da prisão temporária – a de servir como ferramenta para a investigação – exauriu-se por completo. Não há mais diligências a serem realizadas no bojo do inquérito que justifiquem a manutenção de um mandado de prisão de natureza temporária em aberto. A medida, portanto, sofreu perda superveniente de seu objeto. Nesse sentido, o parecer ministerial é irretocável ao reconhecer que, cessada a necessidade investigativa, a revogação da ordem de prisão temporária é medida que se impõe, sob pena de a custódia se converter em constrangimento ilegal. Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão se limita a analisar a subsistência dos requisitos da prisão temporária, não adentrando na análise dos fundamentos para uma eventual prisão preventiva (art. 312 do CPP). A questão acerca da necessidade de uma nova ordem de custódia, para garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal – matéria de maior complexidade e que exige a análise de pressupostos distintos –, será devidamente apreciada na ação penal principal, onde o Ministério Público informa já ter formulado o pleito correspondente. Assim, a revogação do mandado de prisão temporária é o corolário lógico do encerramento da fase para a qual ele foi concebido. Ante o exposto, e em plena consonância com o parecer do Ministério Público, REVOGO A PRISÃO TEMPORÁRIA de JOSÉ ERIK PEREIRA DA SILVA, decretada nos presentes autos. Expeça-se, com urgência, o competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, considerando o exaurimento da finalidade deste incidente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, juntando este PDF aos autos ao processo 0000365-67.2025.8.17.2770. Itambé/PE, 13 de junho de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 30 de julho de 2025. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0801639-61.2024.8.10.0119

ID: 319596440

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801639-61.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JUDITE SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que vem sofrendo descontos em sua conta corrente, administrada pelo Banco Bradesco S.A., sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO”, sendo que alega não ter contratado o referido serviço. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de nulidade da cobrança, bem como indenização por danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (IDs 128863151 e 130424628). O BANCO BRADESCO S.A., em sede preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos questionados pela parte autora teriam origem em contratação realizada com a empresa UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, não possuindo o banco qualquer vínculo com tal entidade, limitando-se à mera administração da conta corrente. Ademais, alegou ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou tentativa prévia de resolução administrativa do conflito nem comprovou resistência do banco à solução da demanda. Argumentou, ainda, a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, que teriam idêntico objeto e causa de pedir, defendendo a reunião dos processos em virtude de fracionamento indevido. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, tampouco ato ilícito de sua parte, alegando que os lançamentos na conta corrente decorreram de agendamento voluntário de débito automático por parte da autora, a qual teria plena ciência e controle das operações realizadas por meio do aplicativo da instituição financeira. Afirmou, ainda, que eventual responsabilidade pelos descontos seria exclusiva da empresa UNASPUB, configurando, assim, fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., também em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os descontos questionados pela autora decorreriam de contratação firmada com a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, pertencente ao mesmo grupo econômico, atuando a EAGLE apenas como mera operacionalizadora dos débitos, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Requereu, assim, sua exclusão da lide, com a substituição pela mencionada empresa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que houve adesão da autora mediante termo de filiação regularmente firmado, com expressa autorização para os descontos bancários. Alegou que a autora usufruiu de diversos benefícios oriundos da filiação, como consultas médicas online, assistência residencial e seguros, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em restituição de valores. Aduziu, ainda, que, mesmo diante da legalidade da contratação, procedeu ao cancelamento imediato do vínculo tão logo tomou ciência da demanda, tendo inclusive suspendido os descontos, em respeito à boa-fé e ao princípio da cooperação processual. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Apresentadas réplicas às contestações (IDs 132577352 e 132579843), a autora refutou os argumentos constantes nas peças defensivas e ratificou os termos da exordial, reforçando a ausência de instrumento contratual. Intimadas a especificarem as questões de fato e de direito, bem como as eventuais provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a dilação probatória (IDs 139812210 e 140138190). Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação da parte EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o áudio de ID 130424649, ou disponibilizá-lo por meio de link em nuvem, sob pena de não apreciação da referida prova. A determinação foi cumprida no ID 144907369. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à preliminar de ilegitimidade do Banco Bradesco, não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados pela parte autora ocorreram diretamente em sua conta corrente, devidamente administrada pela instituição financeira ora requerida. Tais débitos constam como "PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO", tendo sido lançados pelo próprio banco, o qual autorizou os descontos em favor de terceiros, sem que restasse comprovada a existência de contratação válida e eficaz por parte da autora. É cediço que o banco, ao permitir o lançamento de débitos recorrentes em conta corrente de seus clientes, assume papel relevante na relação jurídica, sendo responsável pela guarda, zelo e movimentação dos valores depositados. Ao autorizar descontos sem a devida conferência quanto à origem contratual, contribui para a materialização do dano, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento de serviços. Logo, não se trata de parte estranha à relação jurídica posta em juízo, mas de agente que, por sua atuação, viabilizou os descontos indevidos, devendo responder solidariamente pelos eventuais danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. De igual modo, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A própria requerida reconhece, em sua peça de defesa, que integra o mesmo grupo econômico da empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, a quem atribui a responsabilidade pela contratação contestada. Ainda, admite atuar como operacionalizadora dos descontos realizados na conta da autora, função que, por si só, é suficiente para caracterizar sua vinculação à relação jurídica controvertida. Além disso, conforme bem ressaltado na exordial, os débitos realizados na conta da autora foram identificados sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO". Nesse contexto, não se pode exigir do consumidor o conhecimento técnico e interno da estrutura de conglomerados financeiros ou da composição societária entre empresas.. Aplica-se ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual aquele que se apresenta externamente como prestador do serviço assume os ônus decorrentes da relação de consumo que aparenta manter com o consumidor. Portanto, é plenamente legítima a inclusão da ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. no polo passivo da presente demanda, como integrante da cadeia de fornecimento, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. No que tange à falta de interesse de agir, cumpre afastá-la, uma vez que a apresentação da contestação pelo banco réu evidencia a pretensão resistida do requerido. Por fim, quanto à conexão, alegando que a parte ORVANICE DE CAMPOS possui outras ações idênticas. Todavia, a parte é terceiro estranho à lide. Soma-se ao fato que os processos mencionados sequer existem no PJe, a começar pelo início da numeração. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com o réu. Com efeito, é corriqueira a realização de fraudes na celebração de negócios jurídicos tidos como pactos de produtos assistenciais e se seguros, motivo porque se recomenda a adoção de maiores cuidados por parte das empresas, a fim de evitar os prejuízos decorrentes de pactos contratados por terceiros. Assim, constitui-se dever das entidades de associação assegurar a segurança no processo de associação, inviabilizando que seja concretizado sem a anuência ou autorização expressa do contratante. Sem delongas, no caso em apreço, a demandada não demonstrou a relação contratual com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso e de baixo entendimento, tendo em vista que a atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente e até mesmo deste juízo, especialmente na informação relativa à cobrança das inúmeras promessas feitas no contato telefônico com a autora. Cumpre mencionar que a autora é pessoal não alfabetizada e de idade bem avançada, estando atualmente com 83 anos de idade. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora super idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Verifico ainda, falha na prestação de serviço do Banco Bradesco, que autorizou descontos na conta corrente da autora sem a devida contratação do produto. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual aceite da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. Por fim, incabível aplicação de multa por litigância de má-fé, a autora exerceu seu direito de ação, amparada por indícios razoáveis de cobrança indevida, inexistindo elementos que evidenciem intuito de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade manifestamente protelatória ou ofensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins, objeto da presente lide, devendo a ré cessar os futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés a restituírem, solidariamente, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801639-61.2024.8.10.0119

ID: 319596447

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801639-61.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JUDITE SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que vem sofrendo descontos em sua conta corrente, administrada pelo Banco Bradesco S.A., sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO”, sendo que alega não ter contratado o referido serviço. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de nulidade da cobrança, bem como indenização por danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (IDs 128863151 e 130424628). O BANCO BRADESCO S.A., em sede preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos questionados pela parte autora teriam origem em contratação realizada com a empresa UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, não possuindo o banco qualquer vínculo com tal entidade, limitando-se à mera administração da conta corrente. Ademais, alegou ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou tentativa prévia de resolução administrativa do conflito nem comprovou resistência do banco à solução da demanda. Argumentou, ainda, a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, que teriam idêntico objeto e causa de pedir, defendendo a reunião dos processos em virtude de fracionamento indevido. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, tampouco ato ilícito de sua parte, alegando que os lançamentos na conta corrente decorreram de agendamento voluntário de débito automático por parte da autora, a qual teria plena ciência e controle das operações realizadas por meio do aplicativo da instituição financeira. Afirmou, ainda, que eventual responsabilidade pelos descontos seria exclusiva da empresa UNASPUB, configurando, assim, fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., também em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os descontos questionados pela autora decorreriam de contratação firmada com a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, pertencente ao mesmo grupo econômico, atuando a EAGLE apenas como mera operacionalizadora dos débitos, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Requereu, assim, sua exclusão da lide, com a substituição pela mencionada empresa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que houve adesão da autora mediante termo de filiação regularmente firmado, com expressa autorização para os descontos bancários. Alegou que a autora usufruiu de diversos benefícios oriundos da filiação, como consultas médicas online, assistência residencial e seguros, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em restituição de valores. Aduziu, ainda, que, mesmo diante da legalidade da contratação, procedeu ao cancelamento imediato do vínculo tão logo tomou ciência da demanda, tendo inclusive suspendido os descontos, em respeito à boa-fé e ao princípio da cooperação processual. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Apresentadas réplicas às contestações (IDs 132577352 e 132579843), a autora refutou os argumentos constantes nas peças defensivas e ratificou os termos da exordial, reforçando a ausência de instrumento contratual. Intimadas a especificarem as questões de fato e de direito, bem como as eventuais provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a dilação probatória (IDs 139812210 e 140138190). Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação da parte EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o áudio de ID 130424649, ou disponibilizá-lo por meio de link em nuvem, sob pena de não apreciação da referida prova. A determinação foi cumprida no ID 144907369. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à preliminar de ilegitimidade do Banco Bradesco, não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados pela parte autora ocorreram diretamente em sua conta corrente, devidamente administrada pela instituição financeira ora requerida. Tais débitos constam como "PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO", tendo sido lançados pelo próprio banco, o qual autorizou os descontos em favor de terceiros, sem que restasse comprovada a existência de contratação válida e eficaz por parte da autora. É cediço que o banco, ao permitir o lançamento de débitos recorrentes em conta corrente de seus clientes, assume papel relevante na relação jurídica, sendo responsável pela guarda, zelo e movimentação dos valores depositados. Ao autorizar descontos sem a devida conferência quanto à origem contratual, contribui para a materialização do dano, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento de serviços. Logo, não se trata de parte estranha à relação jurídica posta em juízo, mas de agente que, por sua atuação, viabilizou os descontos indevidos, devendo responder solidariamente pelos eventuais danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. De igual modo, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A própria requerida reconhece, em sua peça de defesa, que integra o mesmo grupo econômico da empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, a quem atribui a responsabilidade pela contratação contestada. Ainda, admite atuar como operacionalizadora dos descontos realizados na conta da autora, função que, por si só, é suficiente para caracterizar sua vinculação à relação jurídica controvertida. Além disso, conforme bem ressaltado na exordial, os débitos realizados na conta da autora foram identificados sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO". Nesse contexto, não se pode exigir do consumidor o conhecimento técnico e interno da estrutura de conglomerados financeiros ou da composição societária entre empresas.. Aplica-se ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual aquele que se apresenta externamente como prestador do serviço assume os ônus decorrentes da relação de consumo que aparenta manter com o consumidor. Portanto, é plenamente legítima a inclusão da ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. no polo passivo da presente demanda, como integrante da cadeia de fornecimento, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. No que tange à falta de interesse de agir, cumpre afastá-la, uma vez que a apresentação da contestação pelo banco réu evidencia a pretensão resistida do requerido. Por fim, quanto à conexão, alegando que a parte ORVANICE DE CAMPOS possui outras ações idênticas. Todavia, a parte é terceiro estranho à lide. Soma-se ao fato que os processos mencionados sequer existem no PJe, a começar pelo início da numeração. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com o réu. Com efeito, é corriqueira a realização de fraudes na celebração de negócios jurídicos tidos como pactos de produtos assistenciais e se seguros, motivo porque se recomenda a adoção de maiores cuidados por parte das empresas, a fim de evitar os prejuízos decorrentes de pactos contratados por terceiros. Assim, constitui-se dever das entidades de associação assegurar a segurança no processo de associação, inviabilizando que seja concretizado sem a anuência ou autorização expressa do contratante. Sem delongas, no caso em apreço, a demandada não demonstrou a relação contratual com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso e de baixo entendimento, tendo em vista que a atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente e até mesmo deste juízo, especialmente na informação relativa à cobrança das inúmeras promessas feitas no contato telefônico com a autora. Cumpre mencionar que a autora é pessoal não alfabetizada e de idade bem avançada, estando atualmente com 83 anos de idade. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora super idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Verifico ainda, falha na prestação de serviço do Banco Bradesco, que autorizou descontos na conta corrente da autora sem a devida contratação do produto. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual aceite da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. Por fim, incabível aplicação de multa por litigância de má-fé, a autora exerceu seu direito de ação, amparada por indícios razoáveis de cobrança indevida, inexistindo elementos que evidenciem intuito de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade manifestamente protelatória ou ofensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins, objeto da presente lide, devendo a ré cessar os futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés a restituírem, solidariamente, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801639-61.2024.8.10.0119

ID: 319596461

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801639-61.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JUDITE SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que vem sofrendo descontos em sua conta corrente, administrada pelo Banco Bradesco S.A., sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO”, sendo que alega não ter contratado o referido serviço. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de nulidade da cobrança, bem como indenização por danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (IDs 128863151 e 130424628). O BANCO BRADESCO S.A., em sede preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos questionados pela parte autora teriam origem em contratação realizada com a empresa UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, não possuindo o banco qualquer vínculo com tal entidade, limitando-se à mera administração da conta corrente. Ademais, alegou ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou tentativa prévia de resolução administrativa do conflito nem comprovou resistência do banco à solução da demanda. Argumentou, ainda, a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, que teriam idêntico objeto e causa de pedir, defendendo a reunião dos processos em virtude de fracionamento indevido. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, tampouco ato ilícito de sua parte, alegando que os lançamentos na conta corrente decorreram de agendamento voluntário de débito automático por parte da autora, a qual teria plena ciência e controle das operações realizadas por meio do aplicativo da instituição financeira. Afirmou, ainda, que eventual responsabilidade pelos descontos seria exclusiva da empresa UNASPUB, configurando, assim, fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., também em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os descontos questionados pela autora decorreriam de contratação firmada com a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, pertencente ao mesmo grupo econômico, atuando a EAGLE apenas como mera operacionalizadora dos débitos, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Requereu, assim, sua exclusão da lide, com a substituição pela mencionada empresa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que houve adesão da autora mediante termo de filiação regularmente firmado, com expressa autorização para os descontos bancários. Alegou que a autora usufruiu de diversos benefícios oriundos da filiação, como consultas médicas online, assistência residencial e seguros, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em restituição de valores. Aduziu, ainda, que, mesmo diante da legalidade da contratação, procedeu ao cancelamento imediato do vínculo tão logo tomou ciência da demanda, tendo inclusive suspendido os descontos, em respeito à boa-fé e ao princípio da cooperação processual. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Apresentadas réplicas às contestações (IDs 132577352 e 132579843), a autora refutou os argumentos constantes nas peças defensivas e ratificou os termos da exordial, reforçando a ausência de instrumento contratual. Intimadas a especificarem as questões de fato e de direito, bem como as eventuais provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a dilação probatória (IDs 139812210 e 140138190). Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação da parte EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o áudio de ID 130424649, ou disponibilizá-lo por meio de link em nuvem, sob pena de não apreciação da referida prova. A determinação foi cumprida no ID 144907369. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à preliminar de ilegitimidade do Banco Bradesco, não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados pela parte autora ocorreram diretamente em sua conta corrente, devidamente administrada pela instituição financeira ora requerida. Tais débitos constam como "PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO", tendo sido lançados pelo próprio banco, o qual autorizou os descontos em favor de terceiros, sem que restasse comprovada a existência de contratação válida e eficaz por parte da autora. É cediço que o banco, ao permitir o lançamento de débitos recorrentes em conta corrente de seus clientes, assume papel relevante na relação jurídica, sendo responsável pela guarda, zelo e movimentação dos valores depositados. Ao autorizar descontos sem a devida conferência quanto à origem contratual, contribui para a materialização do dano, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento de serviços. Logo, não se trata de parte estranha à relação jurídica posta em juízo, mas de agente que, por sua atuação, viabilizou os descontos indevidos, devendo responder solidariamente pelos eventuais danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. De igual modo, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A própria requerida reconhece, em sua peça de defesa, que integra o mesmo grupo econômico da empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, a quem atribui a responsabilidade pela contratação contestada. Ainda, admite atuar como operacionalizadora dos descontos realizados na conta da autora, função que, por si só, é suficiente para caracterizar sua vinculação à relação jurídica controvertida. Além disso, conforme bem ressaltado na exordial, os débitos realizados na conta da autora foram identificados sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO". Nesse contexto, não se pode exigir do consumidor o conhecimento técnico e interno da estrutura de conglomerados financeiros ou da composição societária entre empresas.. Aplica-se ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual aquele que se apresenta externamente como prestador do serviço assume os ônus decorrentes da relação de consumo que aparenta manter com o consumidor. Portanto, é plenamente legítima a inclusão da ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. no polo passivo da presente demanda, como integrante da cadeia de fornecimento, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. No que tange à falta de interesse de agir, cumpre afastá-la, uma vez que a apresentação da contestação pelo banco réu evidencia a pretensão resistida do requerido. Por fim, quanto à conexão, alegando que a parte ORVANICE DE CAMPOS possui outras ações idênticas. Todavia, a parte é terceiro estranho à lide. Soma-se ao fato que os processos mencionados sequer existem no PJe, a começar pelo início da numeração. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com o réu. Com efeito, é corriqueira a realização de fraudes na celebração de negócios jurídicos tidos como pactos de produtos assistenciais e se seguros, motivo porque se recomenda a adoção de maiores cuidados por parte das empresas, a fim de evitar os prejuízos decorrentes de pactos contratados por terceiros. Assim, constitui-se dever das entidades de associação assegurar a segurança no processo de associação, inviabilizando que seja concretizado sem a anuência ou autorização expressa do contratante. Sem delongas, no caso em apreço, a demandada não demonstrou a relação contratual com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso e de baixo entendimento, tendo em vista que a atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente e até mesmo deste juízo, especialmente na informação relativa à cobrança das inúmeras promessas feitas no contato telefônico com a autora. Cumpre mencionar que a autora é pessoal não alfabetizada e de idade bem avançada, estando atualmente com 83 anos de idade. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora super idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Verifico ainda, falha na prestação de serviço do Banco Bradesco, que autorizou descontos na conta corrente da autora sem a devida contratação do produto. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual aceite da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. Por fim, incabível aplicação de multa por litigância de má-fé, a autora exerceu seu direito de ação, amparada por indícios razoáveis de cobrança indevida, inexistindo elementos que evidenciem intuito de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade manifestamente protelatória ou ofensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins, objeto da presente lide, devendo a ré cessar os futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés a restituírem, solidariamente, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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