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Evaldo Evangelista Moreira x Anderson Da Silva Gama e outros

ID: 261110099

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000213-39.2023.5.21.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO EVANGELISTA MOREIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA GAMA POUSADA DO AMOR LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DAGA

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GUSTAVO FERNANDES SCHISLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000213-39.2023.5.21.0018 : EVALDO EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000213-39.2023.5.21.0018 : EVALDO EVANGELISTA MOREIRA : ANDERSON DA SILVA GAMA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000213-39.2023.5.21.0018 (AP) AGRAVANTE: EVALDO EVANGELISTA MOREIRA AGRAVANTE Advogados: GUSTAVO DAGA - CE0038531 AGRAVADO: ANDERSON DA SILVA GAMA, POUSADA DO AMOR LTDA AGRAVADO Advogados: GUSTAVO FERNANDES SCHISLER - CE0043177 AGRAVADO Advogados: GUSTAVO DAGA - CE0038531 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra sentença que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução para o sócio da empresa executada. A parte agravante alega ausência de fundamentos legais para a desconsideração, sustentando que a simples inadimplência não justifica tal medida, e requer a nulidade do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor e na inadimplência da executada, observou os requisitos legais e o devido processo legal; (ii) estabelecer se a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se mostra adequada ao caso, diante da inadimplência e da insuficiência de bens da empresa executada para satisfazer o crédito trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente instaurado a requerimento do exequente, após a frustração da execução contra a empresa devedora. 4. O contraditório e a ampla defesa foram assegurados à parte agravante, não havendo vícios no procedimento que justifiquem a nulidade. 5. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, mostra-se adequada ao caso, diante da inadimplência da executada, da insuficiência de seus bens e da necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, segundo o AP nº 0000363-78.2022.5.21.0010, afirma que a simples inadimplência, aliada à insuficiência de bens, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para garantir a satisfação do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível quando a personalidade jurídica da empresa constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, devendo ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho, sendo suficiente para sua configuração a demonstração da inadimplência da empresa e a insuficiência de seus bens para garantir o crédito trabalhista. A inadimplência da empresa executada, confirmada pela falta de pagamento e pela impossibilidade de penhora de bens, justifica o redirecionamento da execução para o sócio, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do entendimento consolidado do TST. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º; CLT, art. 769, 794 e 889; CF/88, art. 5º, LIV e LV e 93, IX; CPC/2015, art. 371. Jurisprudência relevante citada: AP nº 0000363-78.2022.5.21.0010 (TRT 21ª Região). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de petição interposto por EVALDO EVANGELISTA MOREIRA contra a sentença de ID e212f4c, proferida pela 13ª vara do trabalho de Ceará-Mirim, que julgou procedente o incidente de desconsideração deflagrado no bojo dos presentes autos. Em seu apelo (ID 340d88c), a parte agravante, reclamada, combate o redirecionamento da execução determinado na origem, defendendo "a ausência de adesão aos termos da lei, uma vez que foi instaurado sem as razões legais pelo MM. Juiz de 1° grau", invocando o artigo 50 do Código Civil, dentre outras normas que entende aplicáveis ao caso vertente. Requer que "seja reconhecida a nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Contrarrazões ofertadas sem preliminares (ID 26c2bed). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 01/10/2024 - ID db33a54, conforme "aba de expedientes do PJe", e interposição das razões recursais em 30/09/2024 - ID 340d88c); representação regular (ID a6dfb6b). Cabimento do apelo e dispensa de garantia do juízo por força do artigo 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço o agravo aviado. MÉRITO Validade da desconsideração da personalidade jurídica realizada Em seu apelo (ID 340d88c), a parte agravante, sócio da reclamada, combate o redirecionamento da execução determinado na origem, defendendo a "ausência de adesão aos termos da lei, uma vez que foi instaurado sem as razões legais pelo MM. Juiz de 1° grau", invoca o artigo 50 do Código Civil, dentre outras normas que entende aplicáveis ao caso vertente. Requer que "seja reconhecida a nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Deduz, em síntese, a seguinte argumentação: No que tange a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil prevê, em seu Art.50, que este deve ser instaurado após o requerimento das partes ou do ministério público, E, quando houver abuso da personalidade jurídica, de forma excepcional (...) Nestes moldes, a simples inadimplência da pessoa jurídica não pressupõe a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demostrado pelo requerente as razões, dentro do previsto no Art.50 do CC, pelo que requer a instauração do incidente (...) Nesse sentido, não basta a simples inadimplência ao trabalhador para que fique autorizada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo aplicado ao processo do trabalho a Teoria Maior, que diz respeito aquela de observa os quesitos dispostos no Art.50 do CC (...) Levando em conta que não se restou demostrado pelo exequente qualquer razão, dentre aquelas previstas na legislação, que motivasse a instauração do incidente, e é completamente indevida nos moldes aqui vistos, por mero inadimplemento pela empresa executada, e, portanto, deve ser desconsiderada (ID 340d88c). Em sentença, assim foi decidida a matéria: Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, este Juízo, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (...) Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada POUSADA DO AMOR LTDA, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução (id. a108d04 e d48858b). Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização do sócio da executada, Sr. EVALDO EVANGELISTA MOREIRA, pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o ID 7bbd03e e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade POUSADA DO AMOR LTDA, devendo a execução prosseguir em desfavor do sócio supracitado, o qual já consta e deve ser mantido no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada (ID e212f4c). A análise dos presentes autos, entretanto, revela que não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, diga-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente requerido pelo exequente (ID b27385c). Diante, pois, da frustração da execução em face da reclamada, a exemplo do que se vê no ID a108d04, foi direcionada a execução em face de seu sócio, como explicita pormenorizadamente a decisão de ID 7bbd03e, a qual facultou a este sua manifestação, a qual fora apresentada por advogado sem procuração do executado, e, por tal razão, não fora conhecida (ID e212f4c). Dessarte, do presente contexto se extrai que o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, nos termos do artigo 5º, LIV e LV, da CRFB/88, foram devidamente observados in casu. É patente a completa ausência de prejuízo da defesa da parte recorrente no que concerne aos procedimentos da desconsideração da personalidade jurídica em comento, razão pela qual não se poderia reconhecer qualquer nulidade (art. 794, CLT). Ora, a razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica", prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a mencionada norma - que integra o microssistema de proteção aos direitos de hipossuficientes - "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC), o que se verificou, com clareza, no bojo dos presentes autos, considerando o histórico processual havido até o momento. Como já se disse, a ineficácia da execução em face da parte ré conduziu ao desdobramento da investigação patrimonial realizada na origem, isenta de qualquer vício. O agravo não prospera. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso manejado. No mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição manejado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA DO AMOR LTDA

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Vitoria Vargas Bispo x Julu Comercio De Calcados E Vestuario Ltda

ID: 332221202

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-47.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA VARGAS BISPO

Polo Passivo:

JULU COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

HELIO BRAGA JUNIOR

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PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000213-47.2025.5.18.0052 RECORRENTE: VITORIA VAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000213-47.2025.5.18.0052 RECORRENTE: VITORIA VARGAS BISPO RECORRIDO: JULU COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0000213-47.2025.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE(S) : VITORIA VARGAS BISPO ADVOGADO(S) : PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA RECORRIDO(S) : JULU COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO : HÉLIO BRAGA JÚNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. A dispensa por justa causa constitui grave punição ao empregado, resultando na subtração de direitos e em prejuízos à vida profissional. Assim, tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca, dificultando ainda mais o trabalhador na busca de um novo emprego, há que se analisar detidamente a motivação deduzida pela empresa para aplicação de tal penalidade. De outro tanto, sendo fato grave que compromete, além do comando do empregador perante o empregado faltoso e os demais, o próprio serviço contratado, não se pode exigir a reiteração de faltas para justificar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Ou seja, é prescindível a gradação de sanções, quando a gravidade do ato praticado justificar dispensa por justa causa, como no caso concreto. Justa causa validada. Recurso obreiro improvido. RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, da CLT). VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo e a representação processual das partes está regular. Dispensado o preparo. Conheço do recurso obreiro (ID 56ab760) e das contrarrazões (ID c075368). MÉRITO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante insurge contra a decisão que reconheceu a licitude da justa causa. Alega que a reclamada "não logrou êxito em comprovar a aplicação formal de quaisquer advertências ou suspensões prévias à Recorrente"; que "A menção a "capturas de tela" de conversas informais, onde a Recorrente teria tentado uma troca de turno ou avisado sobre ausências, não se confunde com a formalização de uma advertência disciplinar" e que "Uma mensagem de texto ou chat, por mais que contenha uma "ordem implícita" do superior, não possui o condão de constituir uma notificação formal de advertência, que deveria ser documentada, com a devida ciência do empregado, e que serviria como base para uma futura gradação de penalidades." Acrescenta que "A r. Sentença menciona que a Recorrente "já havia incorrido em situações semelhantes anteriormente" (Fls. 5). No entanto, a Recorrida não apresentou qualquer prova documental de que essas "situações semelhantes" resultaram em advertências ou suspensões formalmente aplicadas e comunicadas à Recorrente" e que "A mera ocorrência de fatos passados, sem a devida punição disciplinar formalizada, não pode ser utilizada para justificar a aplicação da justa causa de forma abrupta e desproporcional." Diz ainda que "a alegação da Recorrente de que manifestou o desejo de viajar e que a empresa teria inicialmente avaliado positivamente, para depois requisitar sua presença, demonstra uma falha na comunicação e planejamento por parte da empresa, e não necessariamente uma insubordinação deliberada e grave que justifique a penalidade máxima sem qualquer aviso formal prévio." Assevera que "a Recorrida não se desincumbiu desse ônus ao não demonstrar a formalização das advertências ou a aplicação de outras penalidades disciplinares que justificassem a medida extrema da justa causa. A ausência de um histórico disciplinar formalmente documentado e comunicado à empregada impede a caracterização da reiteração de faltas que justificaria a dispensa por justa causa" e "configura uma violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pilares do direito do trabalho". Requer a reforma da sentença para deferir o pedido de reversão da justa causa, "com o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes, tais como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, e liberação das guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego". Examino. Inicialmente anoto que a dispensa por justa causa constitui grave punição ao empregado, resultando na subtração de direitos e em prejuízos à vida profissional. Assim, tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca, dificultando ainda mais o trabalhador na busca de um novo emprego, há que se analisar detidamente a motivação deduzida pela empresa para aplicação de tal penalidade. Devem estar presentes, portanto, os requisitos atualidade, gravidade, proporcionalidade entre a punição e a falta cometida e ausência de dupla punição pela mesma falta. Saliento ainda que a falta motivadora da justa causa deve ser grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do pacto laboral, abalando a confiança necessária para sua manutenção. O ônus é do empregador (art. 818 da CLT), e a prova deve ser indene de dúvidas, conforme leciona Evaristo de Moraes Filho: Perante a legislação brasileira, o normal, o geral, o comum é a permanência no emprego, a sua continuidade, que se presume sempre válida e eficaz até que aconteça um motivo bastante e justo que a impeça. Só nestas condições, deixará o empregado de receber indenização. Quem interromper, sob a alegação de que existe uma causa legítima, deve prová-la devidamente. Entre nós não será nunca lícito a ninguém colocar em dúvida a questão do ônus da prova da justa causa na rescisão do contrato de trabalho. Não se trata, perante a lei nacional, de um simples caso de abuso de direito; muito ao contrário. A dispensa do empregado, ainda que não estável, só é justa e lícita quando baseada em motivo legítimo, expressamente consignado em lei. (in, "A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho", 2ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1968, p. 288) Assim, considerando que a ruptura do contrato por justa causa, por iniciativa do empregador, é a medida disciplinar mais drástica e de efeitos mais maléficos que pode ser imposta ao empregado, é evidente a noção que não deve ser somente alegada, mas robustamente provada pelo empregador, nos termos dos artigos 818 da CLT, friso. No caso, a reclamante narrou na inicial que: Em meados de 2024, a Reclamante manifestou seu desejo de realizar uma viagem familiar em dezembro, próximo ao Natal. Com bastante antecedência, ela informou e solicitou à Reclamada a liberação para essa viagem, o que foi inicialmente aceito. Durante os meses seguintes, a Reclamante reiterou diversas vezes seu pedido, sempre recebendo confirmação positiva. No entanto, próximo à data da viagem, a Reclamada voltou atrás e informou que não mais aceitaria a ausência da Reclamante. Mesmo diante dessa mudança inesperada e após ter realizado diversos gastos e planejamentos, a Reclamante decidiu seguir com sua viagem. Ao retornar ao trabalho (28/12/2024), a Reclamante foi imediatamente chamada por seu chefe para uma reunião privada. Nessa ocasião, foi apresentada a ela a opção de ser demitida ou pedir demissão. Seu chefe afirmou que, caso fosse demitida, teria dificuldades em conseguir emprego novamente, pois ficaria "SUJA" no mercado de trabalho, e se caso a reclamante não pedisse as contas quando alguém ligasse pedindo informações diria que se tratava de uma péssima funcionaria. Finalizou informando que a reclamada a demitiu por justa causa. A reclamada, na defesa, alegou a legalidade da justa causa. E para provar sua alegação, colacionou nos autos "prints" de mensagens trocadas por meio do aplicativo whatsApp, onde se vê que a reclamante, às 0h20 no dia 21/dezembro/24, avisa que nos dias 23 e 24 não poderia ir trabalhar, recebendo no dia seguinte a resposta: Bom dia poderia ter me falado antes haja vista que fiquei na loja ontem até as 21h30hs e estávamos juntos no salão de vendas e também não seria justo com suas colegas pois a troca de turno tem que ser avisada antes e se fosse ao contrário sei que poderia te trazer algum desconforto em troca de horário assim repentinamente. (8h22) Infelizmente não podemos trocar assim Vitoria espero que você entenda. Obrigado e ótimo dia (8h23) Pois bem. É incontroverso que a autora, mesmo diante da recusa da reclamada de liberá-la, "decidiu seguir com sua viagem", faltando ao trabalho dos dias 21 a 27/dezembro/24. Tal conduta, a meu ver, constitui séria violação da principal obrigação do contrato de trabalho, que é a prestação de serviços pelo empregado, tendo como consequência direta a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato. Neste passo, trago à baila a lição de CARMEN CAMINO sobre faltas contratuais: Há faltas e faltas. As ditas veniais, certamente, não ensejarão o ato extremo do despedimento. Uma simples advertência ou, em casos mais sérios, uma suspensão disciplinar, resolverão satisfatoriamente a situação criada, sem maiores perdas para o empregado e sem comprometimento do poder de comando do empregador. Outras faltas poderão ensejar o exercício do poder disciplinar com intuito exclusivamente educativo, visando esclarecer o empregado, instruí-lo ou habilitá-lo profissionalmente de modo a que os atos faltosos não se repitam. Contudo, haverá ocasiões em que a falta cometida pelo empregado estará revestida de maior gravidade, quer pela sua natureza, quer pela continuidade da sua prática, e de duas, uma: ou há a despedida ou o poder de comando do empregador ficará comprometido". (in, "Direito Individual do Trabalho", Ed. Síntese - 2ª edição - pág. 270/271 - grifei) O caso dos autos se amolda a esta lição, sendo fato grave que compromete, além do comando do empregador perante ela e os demais empregados, também o próprio serviço contratado. É, pois, ato de insubordinação (art. 482, letra "h" da CLT). Entendo, assim, que fica comprometida a conservação do vínculo empregatício com um empregado que não cumpre a obrigação de prestar serviços e ainda desobedece ordens expressas de seu empregador, faltando vários dias seguidos para viajar na semana do natal, que é um período crucial para o comércio, não se podendo exigir a reiteração de faltas desse jaez para justificar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Ou seja, é prescindível a gradação de sanções, quando a gravidade do ato praticado justificar dispensa por justa causa, como no caso concreto. Acrescidos estes aos fundamentos da sentença, nego provimento ao recurso. DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS 'POR FORA'. REFLEXOS. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e sopesando que o juízo singular apreciou detidamente as provas dos autos, aplicando o direito ao caso concreto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com arrimo no art. 895, § 1º, IV, da CLT. Registro que, em razão da previsão legal referida, não é necessário lançar na certidão de julgamento a formação do convencimento judicial quanto à manutenção da decisão de origem, porque o acórdão, ao exarar a decisão nestes termos, tem por apreciados todos os aspectos de fato e de direito suscitados no recurso ordinário, análise essa que apenas não consta expressamente do acórdão por força dos termos da norma legal citada. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. A reclamante alega que a sentença indeferiu, indevidamente, o pedido de indenização por dano moral, apesar da conduta abusiva da empresa; que a reclamada ofereceu à reclamante a opção de pedir demissão ou ser demitida por justa causa, com a ameaça de macular sua imagem no mercado de trabalho, e ofereceu a consultoria de seu próprio advogado para a pedir demissão, conduta que configura assédio moral. Argumenta que a conduta da empresa causou dano psicológico e feriu a sua dignidade, e que o dano moral é presumido pela conduta ilícita, requerendo a reforma da sentença para deferir indenização por dano moral. Aprecio. Prevê o art. 5º, V, da Constituição Federal, que é "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". E conforme o inciso X, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil, no seu art. 186, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por fim, o artigo 927, também do Código Civil, estatui que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O ordenamento jurídico pátrio, como se vê, traz a previsão de que o dano moral se caracteriza por um ato que ofende a moral e a imagem da pessoa. E esta recebe proteção especial porque é calcado no princípio da dignidade humana, que é um direito fundamental, conforme rege o 1º da Carta Magna. No caso, conforme decidido em tópico precedente, a reclamante cometeu ato de insubordinação, nos termos do art. 482, alínea "h", da CLT, sendo válida a dispensa por justa causa. Isto significa dizer que não houve ofensa à moral e à imagem da reclamante. Dessarte, é improcedente o pedido indenizatório. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima expendida. De ofício, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais de 10% para 12%, mantida a determinação de suspensão da exigibilidade da parcela. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; de ofício, majorar o percentual dos honorários sucumbenciais, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pela recorrida/reclamada (Julu Comércio de Calçados e Vestuário LTDA), o advogado Hélio Braga Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA VARGAS BISPO

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Vitoria Vargas Bispo x Julu Comercio De Calcados E Vestuario Ltda

ID: 332221240

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-47.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA VARGAS BISPO

Polo Passivo:

JULU COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

HELIO BRAGA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000213-47.2025.5.18.0052 RECORRENTE: VITORIA VAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000213-47.2025.5.18.0052 RECORRENTE: VITORIA VARGAS BISPO RECORRIDO: JULU COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0000213-47.2025.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE(S) : VITORIA VARGAS BISPO ADVOGADO(S) : PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA RECORRIDO(S) : JULU COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO : HÉLIO BRAGA JÚNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. A dispensa por justa causa constitui grave punição ao empregado, resultando na subtração de direitos e em prejuízos à vida profissional. Assim, tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca, dificultando ainda mais o trabalhador na busca de um novo emprego, há que se analisar detidamente a motivação deduzida pela empresa para aplicação de tal penalidade. De outro tanto, sendo fato grave que compromete, além do comando do empregador perante o empregado faltoso e os demais, o próprio serviço contratado, não se pode exigir a reiteração de faltas para justificar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Ou seja, é prescindível a gradação de sanções, quando a gravidade do ato praticado justificar dispensa por justa causa, como no caso concreto. Justa causa validada. Recurso obreiro improvido. RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, da CLT). VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo e a representação processual das partes está regular. Dispensado o preparo. Conheço do recurso obreiro (ID 56ab760) e das contrarrazões (ID c075368). MÉRITO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante insurge contra a decisão que reconheceu a licitude da justa causa. Alega que a reclamada "não logrou êxito em comprovar a aplicação formal de quaisquer advertências ou suspensões prévias à Recorrente"; que "A menção a "capturas de tela" de conversas informais, onde a Recorrente teria tentado uma troca de turno ou avisado sobre ausências, não se confunde com a formalização de uma advertência disciplinar" e que "Uma mensagem de texto ou chat, por mais que contenha uma "ordem implícita" do superior, não possui o condão de constituir uma notificação formal de advertência, que deveria ser documentada, com a devida ciência do empregado, e que serviria como base para uma futura gradação de penalidades." Acrescenta que "A r. Sentença menciona que a Recorrente "já havia incorrido em situações semelhantes anteriormente" (Fls. 5). No entanto, a Recorrida não apresentou qualquer prova documental de que essas "situações semelhantes" resultaram em advertências ou suspensões formalmente aplicadas e comunicadas à Recorrente" e que "A mera ocorrência de fatos passados, sem a devida punição disciplinar formalizada, não pode ser utilizada para justificar a aplicação da justa causa de forma abrupta e desproporcional." Diz ainda que "a alegação da Recorrente de que manifestou o desejo de viajar e que a empresa teria inicialmente avaliado positivamente, para depois requisitar sua presença, demonstra uma falha na comunicação e planejamento por parte da empresa, e não necessariamente uma insubordinação deliberada e grave que justifique a penalidade máxima sem qualquer aviso formal prévio." Assevera que "a Recorrida não se desincumbiu desse ônus ao não demonstrar a formalização das advertências ou a aplicação de outras penalidades disciplinares que justificassem a medida extrema da justa causa. A ausência de um histórico disciplinar formalmente documentado e comunicado à empregada impede a caracterização da reiteração de faltas que justificaria a dispensa por justa causa" e "configura uma violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pilares do direito do trabalho". Requer a reforma da sentença para deferir o pedido de reversão da justa causa, "com o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes, tais como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, e liberação das guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego". Examino. Inicialmente anoto que a dispensa por justa causa constitui grave punição ao empregado, resultando na subtração de direitos e em prejuízos à vida profissional. Assim, tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca, dificultando ainda mais o trabalhador na busca de um novo emprego, há que se analisar detidamente a motivação deduzida pela empresa para aplicação de tal penalidade. Devem estar presentes, portanto, os requisitos atualidade, gravidade, proporcionalidade entre a punição e a falta cometida e ausência de dupla punição pela mesma falta. Saliento ainda que a falta motivadora da justa causa deve ser grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do pacto laboral, abalando a confiança necessária para sua manutenção. O ônus é do empregador (art. 818 da CLT), e a prova deve ser indene de dúvidas, conforme leciona Evaristo de Moraes Filho: Perante a legislação brasileira, o normal, o geral, o comum é a permanência no emprego, a sua continuidade, que se presume sempre válida e eficaz até que aconteça um motivo bastante e justo que a impeça. Só nestas condições, deixará o empregado de receber indenização. Quem interromper, sob a alegação de que existe uma causa legítima, deve prová-la devidamente. Entre nós não será nunca lícito a ninguém colocar em dúvida a questão do ônus da prova da justa causa na rescisão do contrato de trabalho. Não se trata, perante a lei nacional, de um simples caso de abuso de direito; muito ao contrário. A dispensa do empregado, ainda que não estável, só é justa e lícita quando baseada em motivo legítimo, expressamente consignado em lei. (in, "A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho", 2ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1968, p. 288) Assim, considerando que a ruptura do contrato por justa causa, por iniciativa do empregador, é a medida disciplinar mais drástica e de efeitos mais maléficos que pode ser imposta ao empregado, é evidente a noção que não deve ser somente alegada, mas robustamente provada pelo empregador, nos termos dos artigos 818 da CLT, friso. No caso, a reclamante narrou na inicial que: Em meados de 2024, a Reclamante manifestou seu desejo de realizar uma viagem familiar em dezembro, próximo ao Natal. Com bastante antecedência, ela informou e solicitou à Reclamada a liberação para essa viagem, o que foi inicialmente aceito. Durante os meses seguintes, a Reclamante reiterou diversas vezes seu pedido, sempre recebendo confirmação positiva. No entanto, próximo à data da viagem, a Reclamada voltou atrás e informou que não mais aceitaria a ausência da Reclamante. Mesmo diante dessa mudança inesperada e após ter realizado diversos gastos e planejamentos, a Reclamante decidiu seguir com sua viagem. Ao retornar ao trabalho (28/12/2024), a Reclamante foi imediatamente chamada por seu chefe para uma reunião privada. Nessa ocasião, foi apresentada a ela a opção de ser demitida ou pedir demissão. Seu chefe afirmou que, caso fosse demitida, teria dificuldades em conseguir emprego novamente, pois ficaria "SUJA" no mercado de trabalho, e se caso a reclamante não pedisse as contas quando alguém ligasse pedindo informações diria que se tratava de uma péssima funcionaria. Finalizou informando que a reclamada a demitiu por justa causa. A reclamada, na defesa, alegou a legalidade da justa causa. E para provar sua alegação, colacionou nos autos "prints" de mensagens trocadas por meio do aplicativo whatsApp, onde se vê que a reclamante, às 0h20 no dia 21/dezembro/24, avisa que nos dias 23 e 24 não poderia ir trabalhar, recebendo no dia seguinte a resposta: Bom dia poderia ter me falado antes haja vista que fiquei na loja ontem até as 21h30hs e estávamos juntos no salão de vendas e também não seria justo com suas colegas pois a troca de turno tem que ser avisada antes e se fosse ao contrário sei que poderia te trazer algum desconforto em troca de horário assim repentinamente. (8h22) Infelizmente não podemos trocar assim Vitoria espero que você entenda. Obrigado e ótimo dia (8h23) Pois bem. É incontroverso que a autora, mesmo diante da recusa da reclamada de liberá-la, "decidiu seguir com sua viagem", faltando ao trabalho dos dias 21 a 27/dezembro/24. Tal conduta, a meu ver, constitui séria violação da principal obrigação do contrato de trabalho, que é a prestação de serviços pelo empregado, tendo como consequência direta a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato. Neste passo, trago à baila a lição de CARMEN CAMINO sobre faltas contratuais: Há faltas e faltas. As ditas veniais, certamente, não ensejarão o ato extremo do despedimento. Uma simples advertência ou, em casos mais sérios, uma suspensão disciplinar, resolverão satisfatoriamente a situação criada, sem maiores perdas para o empregado e sem comprometimento do poder de comando do empregador. Outras faltas poderão ensejar o exercício do poder disciplinar com intuito exclusivamente educativo, visando esclarecer o empregado, instruí-lo ou habilitá-lo profissionalmente de modo a que os atos faltosos não se repitam. Contudo, haverá ocasiões em que a falta cometida pelo empregado estará revestida de maior gravidade, quer pela sua natureza, quer pela continuidade da sua prática, e de duas, uma: ou há a despedida ou o poder de comando do empregador ficará comprometido". (in, "Direito Individual do Trabalho", Ed. Síntese - 2ª edição - pág. 270/271 - grifei) O caso dos autos se amolda a esta lição, sendo fato grave que compromete, além do comando do empregador perante ela e os demais empregados, também o próprio serviço contratado. É, pois, ato de insubordinação (art. 482, letra "h" da CLT). Entendo, assim, que fica comprometida a conservação do vínculo empregatício com um empregado que não cumpre a obrigação de prestar serviços e ainda desobedece ordens expressas de seu empregador, faltando vários dias seguidos para viajar na semana do natal, que é um período crucial para o comércio, não se podendo exigir a reiteração de faltas desse jaez para justificar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Ou seja, é prescindível a gradação de sanções, quando a gravidade do ato praticado justificar dispensa por justa causa, como no caso concreto. Acrescidos estes aos fundamentos da sentença, nego provimento ao recurso. DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS 'POR FORA'. REFLEXOS. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e sopesando que o juízo singular apreciou detidamente as provas dos autos, aplicando o direito ao caso concreto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com arrimo no art. 895, § 1º, IV, da CLT. Registro que, em razão da previsão legal referida, não é necessário lançar na certidão de julgamento a formação do convencimento judicial quanto à manutenção da decisão de origem, porque o acórdão, ao exarar a decisão nestes termos, tem por apreciados todos os aspectos de fato e de direito suscitados no recurso ordinário, análise essa que apenas não consta expressamente do acórdão por força dos termos da norma legal citada. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. A reclamante alega que a sentença indeferiu, indevidamente, o pedido de indenização por dano moral, apesar da conduta abusiva da empresa; que a reclamada ofereceu à reclamante a opção de pedir demissão ou ser demitida por justa causa, com a ameaça de macular sua imagem no mercado de trabalho, e ofereceu a consultoria de seu próprio advogado para a pedir demissão, conduta que configura assédio moral. Argumenta que a conduta da empresa causou dano psicológico e feriu a sua dignidade, e que o dano moral é presumido pela conduta ilícita, requerendo a reforma da sentença para deferir indenização por dano moral. Aprecio. Prevê o art. 5º, V, da Constituição Federal, que é "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". E conforme o inciso X, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil, no seu art. 186, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por fim, o artigo 927, também do Código Civil, estatui que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O ordenamento jurídico pátrio, como se vê, traz a previsão de que o dano moral se caracteriza por um ato que ofende a moral e a imagem da pessoa. E esta recebe proteção especial porque é calcado no princípio da dignidade humana, que é um direito fundamental, conforme rege o 1º da Carta Magna. No caso, conforme decidido em tópico precedente, a reclamante cometeu ato de insubordinação, nos termos do art. 482, alínea "h", da CLT, sendo válida a dispensa por justa causa. Isto significa dizer que não houve ofensa à moral e à imagem da reclamante. Dessarte, é improcedente o pedido indenizatório. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima expendida. De ofício, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais de 10% para 12%, mantida a determinação de suspensão da exigibilidade da parcela. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; de ofício, majorar o percentual dos honorários sucumbenciais, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pela recorrida/reclamada (Julu Comércio de Calçados e Vestuário LTDA), o advogado Hélio Braga Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULU COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA

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Processo nº 0000213-34.2008.8.05.0188

ID: 303824587

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-34.2008.8.05.0188

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PASSOS MELHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MARCON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-34.2008.8.05.0188 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-34.2008.8.05.0188 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CELSO MARCON (OAB:BA24460), CARLA PASSOS MELHADO (OAB:SP187329) REU: ERIVALDA MARIA PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ERIVALDA MARIA PEREIRA. Na inicial, narrou que a parte requerida obteve junto ao requerente financiamento de um bem, motocicleta marca Yamaha, YBR 125 K, ano de fabricação 2007, cor prata, placa 0000, chassi n° 9C6KE092070132790, Renavam 000000000, mediante Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária n° 366513539. Disse que o referido bem ficou vinculado à parte requerente em garantia do financiamento, tornando-se a ré possuidora e depositária do bem até a efetivação do pagamento. Sustentou que a requerida não efetuou o pagamento da parcela com vencimento em 03/07/2008 e das seguintes, incorrendo em mora, perfazendo o valor de R$ 5.969,12 referente às parcelas vencidas e vincendas. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, independentemente de oitiva do devedor, e a consolidação da propriedade e posse plena do bem. Citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão dos autos. Posteriormente, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o veículo já fora apreendido e a requerida, embora citada, deixou decorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. É o que havia de importante a relatar. Decido. Inicialmente, torno sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem o exame do mérito, ante os pleitos autorais anteriores visando ao julgamento do feito. Por conseguinte, perdem o objeto os embargos manejados. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. O mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que a ré é revel e não há necessidade de produção de demais provas. Conforme se verifica dos autos, a ré foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia da ré, com seus efeitos legais, nos termos do art. 344 do CPC. Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo a analisar o mérito. Cuida-se de ação de busca e apreensão que visa, em síntese, à consolidação da propriedade e posse plena de bem móvel alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento. A relação travada entre os litigantes é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, sem prejuízo da incidência das demais espécies normativas cabíveis à espécie, notadamente o Código Civil. Restou incontroverso (art. 374, III, do CPC) que as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo descrito na inicial, bem como o inadimplemento da ré quanto ao pagamento das prestações avençadas. O cerne do conflito reside em saber se estão presentes os requisitos legais para a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. A alienação fiduciária é um negócio jurídico pelo qual uma das partes, chamada fiduciário, adquire, em confiança, a propriedade de um bem móvel, obrigando-se a devolvê-lo quando verificado o acontecimento a que se tenha subordinado tal obrigação. Trata-se de garantia real que tem vasta utilização no comércio, pois permite o pagamento à vista de bens móveis com recursos pertencentes a terceiro (instituição financeira). No caso dos autos, a mora restou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial constante dos autos, conforme preceituam os arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, o demonstrativo de débito apresentado pelo autor evidencia o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da ré. Outrossim, a ação de busca e apreensão foi devidamente instruída com o contrato de financiamento com alienação fiduciária, demonstrando a constituição válida da garantia real sobre o bem móvel objeto dos autos. A revelia da ré gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Não há nos autos qualquer elemento que infirme as alegações do requerente, as quais estão devidamente corroboradas pelos documentos apresentados com a inicial. O art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, estabelece que cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor. Verifico que a liminar de busca e apreensão foi deferida e executada, conforme se depreende da petição do autor informando que o veículo já fora apreendido. Todavia, o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 decorreu sem que a ré efetuasse o pagamento da integralidade da dívida ou apresentasse defesa tempestiva. Portanto, presentes todos os requisitos legais - constituição válida da alienação fiduciária, comprovação da mora, execução da liminar de busca e apreensão e decurso do prazo legal -, impõe-se a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com o exame do mérito, para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto dos autos no patrimônio do autor, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com o trânsito em julgado e não havendo requerimento. Bom Jesus da Lapa, 17 de junho de 2025. Guilherme Lopes Athayde Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000213-34.2008.8.05.0188

ID: 303824616

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-34.2008.8.05.0188

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVALDA MARIA PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-34.2008.8.05.0188 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-34.2008.8.05.0188 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CELSO MARCON (OAB:BA24460), CARLA PASSOS MELHADO (OAB:SP187329) REU: ERIVALDA MARIA PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ERIVALDA MARIA PEREIRA. Na inicial, narrou que a parte requerida obteve junto ao requerente financiamento de um bem, motocicleta marca Yamaha, YBR 125 K, ano de fabricação 2007, cor prata, placa 0000, chassi n° 9C6KE092070132790, Renavam 000000000, mediante Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária n° 366513539. Disse que o referido bem ficou vinculado à parte requerente em garantia do financiamento, tornando-se a ré possuidora e depositária do bem até a efetivação do pagamento. Sustentou que a requerida não efetuou o pagamento da parcela com vencimento em 03/07/2008 e das seguintes, incorrendo em mora, perfazendo o valor de R$ 5.969,12 referente às parcelas vencidas e vincendas. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, independentemente de oitiva do devedor, e a consolidação da propriedade e posse plena do bem. Citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão dos autos. Posteriormente, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o veículo já fora apreendido e a requerida, embora citada, deixou decorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. É o que havia de importante a relatar. Decido. Inicialmente, torno sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem o exame do mérito, ante os pleitos autorais anteriores visando ao julgamento do feito. Por conseguinte, perdem o objeto os embargos manejados. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. O mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que a ré é revel e não há necessidade de produção de demais provas. Conforme se verifica dos autos, a ré foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia da ré, com seus efeitos legais, nos termos do art. 344 do CPC. Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo a analisar o mérito. Cuida-se de ação de busca e apreensão que visa, em síntese, à consolidação da propriedade e posse plena de bem móvel alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento. A relação travada entre os litigantes é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, sem prejuízo da incidência das demais espécies normativas cabíveis à espécie, notadamente o Código Civil. Restou incontroverso (art. 374, III, do CPC) que as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo descrito na inicial, bem como o inadimplemento da ré quanto ao pagamento das prestações avençadas. O cerne do conflito reside em saber se estão presentes os requisitos legais para a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. A alienação fiduciária é um negócio jurídico pelo qual uma das partes, chamada fiduciário, adquire, em confiança, a propriedade de um bem móvel, obrigando-se a devolvê-lo quando verificado o acontecimento a que se tenha subordinado tal obrigação. Trata-se de garantia real que tem vasta utilização no comércio, pois permite o pagamento à vista de bens móveis com recursos pertencentes a terceiro (instituição financeira). No caso dos autos, a mora restou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial constante dos autos, conforme preceituam os arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, o demonstrativo de débito apresentado pelo autor evidencia o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da ré. Outrossim, a ação de busca e apreensão foi devidamente instruída com o contrato de financiamento com alienação fiduciária, demonstrando a constituição válida da garantia real sobre o bem móvel objeto dos autos. A revelia da ré gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Não há nos autos qualquer elemento que infirme as alegações do requerente, as quais estão devidamente corroboradas pelos documentos apresentados com a inicial. O art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, estabelece que cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor. Verifico que a liminar de busca e apreensão foi deferida e executada, conforme se depreende da petição do autor informando que o veículo já fora apreendido. Todavia, o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 decorreu sem que a ré efetuasse o pagamento da integralidade da dívida ou apresentasse defesa tempestiva. Portanto, presentes todos os requisitos legais - constituição válida da alienação fiduciária, comprovação da mora, execução da liminar de busca e apreensão e decurso do prazo legal -, impõe-se a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com o exame do mérito, para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto dos autos no patrimônio do autor, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com o trânsito em julgado e não havendo requerimento. Bom Jesus da Lapa, 17 de junho de 2025. Guilherme Lopes Athayde Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000213-34.2008.8.05.0188

ID: 303824630

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-34.2008.8.05.0188

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MARCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MARCON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-34.2008.8.05.0188 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-34.2008.8.05.0188 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CELSO MARCON (OAB:BA24460), CARLA PASSOS MELHADO (OAB:SP187329) REU: ERIVALDA MARIA PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ERIVALDA MARIA PEREIRA. Na inicial, narrou que a parte requerida obteve junto ao requerente financiamento de um bem, motocicleta marca Yamaha, YBR 125 K, ano de fabricação 2007, cor prata, placa 0000, chassi n° 9C6KE092070132790, Renavam 000000000, mediante Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária n° 366513539. Disse que o referido bem ficou vinculado à parte requerente em garantia do financiamento, tornando-se a ré possuidora e depositária do bem até a efetivação do pagamento. Sustentou que a requerida não efetuou o pagamento da parcela com vencimento em 03/07/2008 e das seguintes, incorrendo em mora, perfazendo o valor de R$ 5.969,12 referente às parcelas vencidas e vincendas. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, independentemente de oitiva do devedor, e a consolidação da propriedade e posse plena do bem. Citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão dos autos. Posteriormente, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o veículo já fora apreendido e a requerida, embora citada, deixou decorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. É o que havia de importante a relatar. Decido. Inicialmente, torno sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem o exame do mérito, ante os pleitos autorais anteriores visando ao julgamento do feito. Por conseguinte, perdem o objeto os embargos manejados. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. O mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que a ré é revel e não há necessidade de produção de demais provas. Conforme se verifica dos autos, a ré foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia da ré, com seus efeitos legais, nos termos do art. 344 do CPC. Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo a analisar o mérito. Cuida-se de ação de busca e apreensão que visa, em síntese, à consolidação da propriedade e posse plena de bem móvel alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento. A relação travada entre os litigantes é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, sem prejuízo da incidência das demais espécies normativas cabíveis à espécie, notadamente o Código Civil. Restou incontroverso (art. 374, III, do CPC) que as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo descrito na inicial, bem como o inadimplemento da ré quanto ao pagamento das prestações avençadas. O cerne do conflito reside em saber se estão presentes os requisitos legais para a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. A alienação fiduciária é um negócio jurídico pelo qual uma das partes, chamada fiduciário, adquire, em confiança, a propriedade de um bem móvel, obrigando-se a devolvê-lo quando verificado o acontecimento a que se tenha subordinado tal obrigação. Trata-se de garantia real que tem vasta utilização no comércio, pois permite o pagamento à vista de bens móveis com recursos pertencentes a terceiro (instituição financeira). No caso dos autos, a mora restou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial constante dos autos, conforme preceituam os arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, o demonstrativo de débito apresentado pelo autor evidencia o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da ré. Outrossim, a ação de busca e apreensão foi devidamente instruída com o contrato de financiamento com alienação fiduciária, demonstrando a constituição válida da garantia real sobre o bem móvel objeto dos autos. A revelia da ré gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Não há nos autos qualquer elemento que infirme as alegações do requerente, as quais estão devidamente corroboradas pelos documentos apresentados com a inicial. O art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, estabelece que cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor. Verifico que a liminar de busca e apreensão foi deferida e executada, conforme se depreende da petição do autor informando que o veículo já fora apreendido. Todavia, o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 decorreu sem que a ré efetuasse o pagamento da integralidade da dívida ou apresentasse defesa tempestiva. Portanto, presentes todos os requisitos legais - constituição válida da alienação fiduciária, comprovação da mora, execução da liminar de busca e apreensão e decurso do prazo legal -, impõe-se a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com o exame do mérito, para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto dos autos no patrimônio do autor, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com o trânsito em julgado e não havendo requerimento. Bom Jesus da Lapa, 17 de junho de 2025. Guilherme Lopes Athayde Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Rondonia e outros

ID: 259638247

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000220-83.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ROZELI FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA LOCACAO DE MAQUINAS MULTI - SERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO FABRIS SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000220-83.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: ROZELI FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000220-83.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: ROZELI FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: LOCACAO DE MAQUINAS MULTI - SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56d0849 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por meio do qual pede, em caráter liminar, a intimação do Estado de Rondônia para que informe a existência de valores pendentes de pagamento à Reclamada MULTI SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, com fundamento no contrato administrativo nº 1047/SESAU/PGE/2023, celebrado entre as partes. Requer, ainda, a afetação e o bloqueio de eventuais créditos existentes, até o limite da dívida trabalhista alegada. Analisando os autos, verifico que o pedido encontra-se parcialmente amparado, no que se refere, por ora, à mera requisição de informações ao ente público contratante, sem qualquer efeito constritivo sobre o patrimônio da Reclamada. Isso porque os elementos dos autos, trazidos com a petição inicial, demonstram que a reclamante (junto com outras quase três dezenas de reclamações protocoladas nesta Vara) foi dispensada sem justa causa, constando nos autos, ainda, informação de que a empresa Reclamada teve contrato administrativo rescindido com o Estado de Rondônia por força de decisão judicial no mandado de segurança (ID 0b2a3c4), em razão de irregularidades na habilitação e execução contratual. A dispensa de vários trabalhadores reforça o entendimento de que houve, de fato, irregularidade contratual a ponto de embasar a decisão proferida no MS. Segue a relação dos processos contemporâneos: - Adriene das Dores de Souza, processo nº 0000213-91.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.252,92; - Cleonilda Vieira da Silva, processo nº 0000156-73.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 19.251,71; - Deusiane Aparecida Fernandes dos Santos, processo nº 0000146-29.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 21.524,37; - Geslaine Barbara Schade Zuquim, processo nº 0000214-76.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 20.369,31; - Gonçalina Saturnina da Silva, processo nº 0000215-61.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.459,00; - Josinaldo Arruda de Barros, processo nº 0000216-46.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 45.582,28; - Lezili Becalli da Costa, processo nº 0000145-44.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 32.303,23; - Lucicleude Santos Passos Tozatto, processo nº 0000217-31.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.252,92; - Lucimar Rodrigues Oliveira Bronele, processo nº 0000227-75.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 33.733,36; - Lucineia Araujo Ferreira Cavalcante, processo nº 0000218-16.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.252,92; - Marcia da Silveira, processo nº 0000228-60.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 29.995,42; - Marcioni Schmidt, processo nº 0000157-58.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 29.442,10; - Maria Aparecida Pacheco, processo nº 0000219-98.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.252,92; - Osana Silva Santos, processo nº 0000229-45.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 43.784,11; - Rayane Cristia dos Santos Oliveira, processo nº 0000147-14.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.557,59; - Rozeli Freitas dos Santos de Oliveira, processo nº 0000220-83.2025.5.14.0041 (estes autos), valor da causa: R$ 29.287,56; - Sandra Aparecida da Silva Volski, processo nº 0000158-43.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 28.418,76; - Sandra Eliete Rodrigues, processo nº 0000221-68.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.252,92; - Sandra Lucia Eduardo, processo nº 0000159-28.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 28.436,67; - Silmaria Santos Santa Fe, processo nº 0000222-53.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.252,92; - Sirlei da Rocha Cruz, processo nº 0000223-38.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.459,00; - Sueli Nunes de Araujo, processo nº 0000225-08.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.459,00; - Valdelice Maria de Jesus Dias, processo nº 0000226-90.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.260,68; - Valdete Di Berti, processo nº 0000230-30.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 32.891,33; - Vanuza Pega Almeida Santos, processo nº 0000231-15.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 33.386,27; e - Vilma Ferreira de Andrade, processo nº 0000232-97.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 33.386,27. A providência requerida, restrita à intimação do Estado de Rondônia para informar se há valores remanescentes a serem pagos à Reclamada no âmbito do referido contrato, não implica constrição patrimonial, tampouco representa medida executiva antecipada. Trata-se de diligência de natureza informativa, legítima no curso da fase cognitiva e compatível com o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), além de encontrar respaldo no dever da Administração Pública de colaborar com o Judiciário (CPC, art. 378). Importante registrar que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0000332-78.2025.5.14.0000, concedida em favor da empresa Reclamada, veda expressamente a adoção de medidas constritivas ou bloqueios de ativos financeiros sem observância do contraditório e do devido processo legal, mas não alcança diligências preparatórias de cunho meramente informativo, como a ora determinada. Dessa forma, para não incorrer em qualquer violação aos comandos da mencionada decisão liminar, o pedido de afetação e bloqueio de valores será analisado oportunamente, após resposta do Estado de Rondônia e conforme os elementos que sobrevierem aos autos. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a intimação do ESTADO DE RONDÔNIA, por meio de sua Procuradoria-Geral, para que informe, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis, se existem valores pendentes de pagamento à empresa MULTI SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, com base no contrato administrativo nº 1047/SESAU/PGE/2023. Existindo, deverá informar o valor global pendentes. Considerando que todas as ações relacionadas possuem pedidos idênticos quanto à requisição de informações ao Estado de Rondônia sobre eventuais valores pendentes de pagamento à empresa MULTI SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, a medida deferida de intimação do ente público, nos termos desta decisão, ficará concentrada exclusivamente neste processo. Tal providência visa prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, evitando a repetição de diligências idênticas em feitos paralelos e promovendo uma tramitação mais eficiente e racional dos feitos conexos. Intime-se com urgência. Após, proceda-se à triagem. Dê-se ciência ao MPT, conforme requerido. Estado em ordem a triagem, inclua-se em pauta para audiência inaugural, observando-se as penalidades do artigo 844 da CLT e o prazo especial de defesa do ESTADO DE RONDÔNIA. Cumpra-se. CACOAL/RO, 23 de abril de 2025. ANA MARIA ROSA DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROZELI FREITAS DOS SANTOS

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Mauricio Heleno Soares x Natalia Gabrielle Oliveira De Lima Ltda e outros

ID: 259053678

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-19.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO HELENO SOARES

Polo Passivo:

NATALIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA N G O DE LIMA LTDA OTICAS MANCINNI LTDA VIVIAN RIBEIRO TARGINO

Notificação

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000213-19.2025.5.21.0002 : MAURICIO HELENO SOARES : N G O DE LIMA LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000213-19.2025.5.21.0002 : MAURICIO HELENO SOARES : N G O DE LIMA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f180834 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por MAURÍCIO HELENO SOARES, condenando a ré N G O DE LIMA LTDA., OTICAS MANCINNI LTDA., NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA. e VIVIAN RIBEIRO TARGINO, solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) reflexos da parcela salarial paga clandestinamente nos títulos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e DSR. b) aviso prévio indenizado; saldo de salário; férias vencidas + 1/3 dos períodos de 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3; 13º salário de todo o período contratual; FGTS (não depositado) + 40%; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Deduza-se, do quantum debeatur, o montante de R$ 2.806,00, cujo o recebimento o autor admitiu em audiência (ata de fls. 105-108), bem como o valor de R$ 633,33 (cf. recibo de fl. 102). Deverá a reclamada, ainda, retificar a data de admissão e a remuneração registrada na CTPS do autor, para que se faça constar a admissão em 02.10.2022 e o pagamento do salário variável ora reconhecido. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA - N G O DE LIMA LTDA - OTICAS MANCINNI LTDA

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Mauricio Heleno Soares x Natalia Gabrielle Oliveira De Lima Ltda e outros

ID: 259053728

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-19.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO HELENO SOARES

Polo Passivo:

NATALIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA N G O DE LIMA LTDA OTICAS MANCINNI LTDA VIVIAN RIBEIRO TARGINO

Notificação

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000213-19.2025.5.21.0002 : MAURICIO HELENO SOARES : N G O DE LIMA LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000213-19.2025.5.21.0002 : MAURICIO HELENO SOARES : N G O DE LIMA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f180834 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por MAURÍCIO HELENO SOARES, condenando a ré N G O DE LIMA LTDA., OTICAS MANCINNI LTDA., NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA. e VIVIAN RIBEIRO TARGINO, solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) reflexos da parcela salarial paga clandestinamente nos títulos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e DSR. b) aviso prévio indenizado; saldo de salário; férias vencidas + 1/3 dos períodos de 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3; 13º salário de todo o período contratual; FGTS (não depositado) + 40%; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Deduza-se, do quantum debeatur, o montante de R$ 2.806,00, cujo o recebimento o autor admitiu em audiência (ata de fls. 105-108), bem como o valor de R$ 633,33 (cf. recibo de fl. 102). Deverá a reclamada, ainda, retificar a data de admissão e a remuneração registrada na CTPS do autor, para que se faça constar a admissão em 02.10.2022 e o pagamento do salário variável ora reconhecido. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO HELENO SOARES

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Município De Umuarama/Pr x Cassio Euzébio De Oliveira e outros

ID: 256940307

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009968-62.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

CASSIO EUZéBIO DE OLIVEIRA MINISTéIRO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAROLINA CICOTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009968-62.2024.8.16.0173 Recurso: 0009968-62.2024.8.16.0173 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009968-62.2024.8.16.0173 Recurso: 0009968-62.2024.8.16.0173 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Recorrente(s): Município de Umuarama/PR Recorrido(s): CASSIO EUZÉBIO DE OLIVEIRA MINISTÉIRO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

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