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Luiza Molski x Costa Alves & Alves Ltda - Epp

ID: 323560842

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000104-58.2025.5.23.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MOLSKI

Polo Passivo:

COSTA ALVES & ALVES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRENDA LOBATO LOPES

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ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000104-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: LUIZA MOLSKI RECLAMADO: COSTA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000104-58.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: LUIZA MOLSKI RECLAMADO: COSTA ALVES & ALVES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c565c5 proferida nos autos. DECISÃO Acordo homologado à Id c3acb19, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/04/2025. 2ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/05/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/06/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.500,00, até 02/07/2025. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 100% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. O autor denunciou inadimplemento da última parcela (id 82ddf13). O réu comprovou pagamento no dia 3/7/2025. (id a55cc36). O autor sustenta o inadimplemento e a multa de 100%. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - MULTA NÃO ESCALONADA - PARÂMETROS Atraso ínfimo (não incidência de multa) Este juízo perfilha o entendimento de que atrasos ínfimos não é causa de incidência de multa. Não há como, por exemplo, diante de um dia de atraso impor multa ao réu se não teve ele a intenção de inadimplir o entabulado, muito menos violar a boa-fé estabelecida. PARCELAMENTO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA PARCELA. MULTA. INAPLICABILIDADE. Caso haja atraso ínfimo no pagamento da parcela acordada, não se justifica a aplicação da multa estipulada pelo seu descumprimento, entendimento que se segue em conformidade com os princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000528-26.2023.5.23.0046; Data de julgamento: 14-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Atrasos que não superam uma semana (redução da multa) Como se constata dos autos, o réu deixou transcorrer cinco dias, e só fez o pagamento quando interpelado. Ou seja, o atraso não foi ínfimo, mas, por outro lado, não foi longo. Diante disso, ciente que as cláusulas penais visam incentivar ou forçar o cumprimento de obrigação, mas que, por outro lado, há de se fazer uma ponderação, para que os valores a serem cobrados não possam causar maior dano à parte ré, ou que sejam muito maior que o próprio crédito discutido, reputo que o caso dos autos a multa deva ser reduzida. Este também é o mesmo entendimento deste e. TRT: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que reduziu a multa por inadimplemento de acordo homologado, de 50% para 15% do valor da parcela atrasada. O acordo previa multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de inadimplência, com antecipação das demais parcelas. O atraso no pagamento da terceira parcela foi de seis dias. O agravante busca a aplicação integral da multa convencionada, alegando violação à coisa julgada e à vontade das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o percentual adequado da multa por inadimplemento de acordo homologado, considerando a cláusula penal convencionada (50%), o atraso de seis dias no pagamento da terceira parcela e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, à luz do art. 413 do Código Civil e da Súmula nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As cláusulas penais devem ser interpretadas com parcimônia, buscando a proporcionalidade entre a penalidade e a mora, evitando o enriquecimento sem causa do credor. O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal se a obrigação for cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo.4. O atraso de seis dias no pagamento da terceira parcela justifica a redução da multa de 50%, prevista no acordo, considerando a boa-fé objetiva demonstrada pelo devedor ao quitar as demais parcelas.5. A Súmula nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho permite a adequação da cláusula penal em acordos homologados, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Precedente internos da Turma demonstram a aplicação de multa em percentual reduzido em casos similares de pequeno atraso no pagamento de acordo homologado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição parcialmente provido para majorar a multa para 20% do valor da parcela atrasada.Tese de julgamento: Em acordos homologados, a cláusula penal por inadimplemento pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de atraso e a demonstração de boa-fé por parte do devedor, observando a jurisprudência deste Tribunal e o disposto no art. 413 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 413 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região; Processo: 0000331-83.2022.5.23.0021; Processo: 0000538-96.2023.5.23.0102; Súmula nº 19 do TRT da 23ª Região. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000441-96.2024.5.23.0026; Data de julgamento: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) Veja-se, ainda, a Súmula n. 19 deste Tribunal: SÚMULA N. 19 - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- A cláusula penal convencionada no acordo homologado para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atraso que superam uma semana (incidência de multa) Todavia, este juízo perfilha o entendimento que atraso que supera mais de uma semana e de outras condutas há aplicação de multa. É o mesmo entendimento deste e. TRT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. EXTIRPAÇÃO. I. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela do acordo entabulado. A executada alegou atraso ínfimo, boa-fé no cumprimento da avença e perdão pelo exequente. Requereu a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a sua redução. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento foi ínfimo a ponto de justificar a exclusão da cláusula penal; (ii) estabelecer se a boa-fé da executada e a proporcionalidade devem ser consideradas na aplicação da multa. III. O acordo homologado faz coisa julgada e obriga as partes ao seu fiel cumprimento, tal como disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, não sendo possível simplesmente ignorar os termos da avença e deixar de aplicar as penalidades nela previstas em caso de não cumprimento, considerando que o atraso no caso (8 dias) não se revela ínfimo. O princípio da boa-fé e o fato de a executada ter efetuado o pagamento antecipadamente das demais parcelas não autoriza reduzir a multa expressamente prevista no acordo, considerando que o atraso não foi ínfimo, como alegado. IV. Recurso não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000649-39.2021.5.23.0106; Data de julgamento: 14-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) CASO CONCRETO O atraso foi de apenas um dia, de modo , razão pela qual fica afastada a multa. Assim, o acordo está devidamente cumprido. Intimem-se CACERES/MT, 11 de julho de 2025. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSTA ALVES & ALVES LTDA - EPP

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Marlete De Nazare Ramos Dos Santos x Eldianne Moreira De Lima

ID: 262891936

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-58.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLETE DE NAZARE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELDIANNE MOREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

TOMAZ DOS SANTOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000331-58.2025.5.08.0001 : MARLETE DE NAZARE RAMOS DOS SANTOS : ELDIANNE MOREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000331-58.2025.5.08.0001 : MARLETE DE NAZARE RAMOS DOS SANTOS : ELDIANNE MOREIRA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7255688 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Considerando a necessidade de serem observados em audiência os princípios da colheita da prova oral, da garantia da incomunicabilidade das partes e testemunhas e da imediatidade, característicos da unicidade das audiências trabalhistas, conforme art. 849 da CLT. Considerando que a natureza das audiências trabalhistas é una, na qual deverão ser realizados, caso necessário, os atos instrutórios, notadamente a colheita da prova oral. Considerando que a unicidade da audiência, em especial para colheita da prova oral não vem sendo observada nas audiências do “Juízo 100% Digital”, por conta de inúmeros problemas técnicos na realização de audiências telepresenciais, tendo as partes optado por essa modalidade sem a correspondente capacidade de realização da audiência, quer elas quer suas testemunhas, importando em fracionamento injustificado da sessão para que sejam realizada na modalidade presencial, além das próprias dificuldades técnicas enfrentadas pelo Juízo. Considerando que cabe ao Juízo decidir a modalidade de audiência no “Juízo 100% Digital”, com a devida justificativa, conforme já decidido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500. Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência UNA que será realizada no dia 28/05/2025, às 10h, que ocorrerá na sede do Juízo, localizado na Trav. D.Pedro I, 698, 2º andar, Umarizal - nesta capital ficando as partes cientes que no caso de falta serão aplicadas as penalidades do art. 731 e 844 da CLT. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As partes devem obrigatoriamente, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Caso se trate de notificação via domicílio judicial eletrônico não confirmada, implicando a notificação por outro meio, a parte reclamada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. Deverá a parte reclamada comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT: a) os documentos juntados devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, sendo vedado o agrupamento de documentos distintos; b) deve ser utilizada obrigatoriamente a nomeação existente no PJE, admitindo-se o uso de documento diverso apenas para quando não houver a nomeação correspondente no PJE; c)sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo; d) é expressamente vedado o uso de documento diverso sem a correta descrição, a saber Documento diverso (documento diverso) ou variações que não permitam a identificação; e) quando foram juntados mais de um documento do mesmo tipo, referentes a anos distintos, o agrupamento deve ser feito por ano, em ordem cronológica; Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação: Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019). A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. BELEM/PA, 29 de abril de 2025. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLETE DE NAZARE RAMOS DOS SANTOS

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Gilson Dos Santos x Marcel Becegato La Serra e outros

ID: 260306488

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000420-32.2019.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCEL BECEGATO LA SERRA PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SAULO GARCIA BORGES

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000420-32.2019.5.02.0263 : GILSON DOS SANTOS : PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000420-32.2019.5.02.0263 : GILSON DOS SANTOS : PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f97dc0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID cf347e5. Requer a parte autora a penhora dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado SAULO GARCIA BORGES. De início, observo que o E. TRT já se posicionou acerca de eventual penhora de proventos de aposentadoria quando do julgamento do Agravo de Petição interposto pela parte autora, conforme ID 0475e6b nos termos: "Em primeiro lugar, cabe dizer que, com efeito, ambos os créditos - tanto o dos executados, que recebem proventos para seu sustento e de sua família, como este, devido ao exequente - possuem natureza jurídica alimentar e, por isso, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. O segundo ponto importante a ser consignado é que até mesmo a impenhorabilidade dos salários não é plena, absoluta e irrestrita, conforme se verifica da exceção contida no art. 833, inciso IV e § 2º, bem como no art. 529, § 3º, todos do CPC, a seguir transcritos: (...) Neste contexto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a expedição de ofícios ao CNSEG - e tão apenas a expedição de ofícios - com vistas a pesquisar a existência de vencimentos de pensão/aposentadoria dos sócios executados. (...)" Tendo em vista que necessária a participação ativa do juiz zelando pelo respeito ao princípio do contraditório e da igualdade, deve-se zelar pela efetividade da execução, afastando os meios procrastinatórios e desleais do devedor, observando, no entanto, submeter o devedor a uma violenta constrição patrimonial. No entanto, a execução não poderá deixar os executados em condições rasas de subsistência, circunstâncias que leva ao conceito de aplicação por analogia ao quanto indicado no art. 790, § 3º da CLT, que estabelece: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nestes termos, considerando que há presunção de hipossuficiência ou condição estado de pobreza àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é de se preservar salário e proventos de aposentadoria, sendo impenhoráveis quando inferior ao patamar supra. Colaciono, recentes julgados proferidos pelo mesmo E. TRT da 2ª Região: "BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, pois abaixo desse valor a própria lei, presumidamente, já enquadra o devedor em estado de miserabilidade. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001197-81.2015.5.02.0384; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Incabível penhora de aposentadoria quando o valor do benefício é inferior ao limite do art. 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0208500-46.1999.5.02.0060; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente.(TRT da 2ª Região; Processo: 0013200-08.2001.5.02.0051; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Verifico que o executado Sr. SAULO GARCIA BORGES recebe vencimento de R$ 4.656,73, acima do percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (0,4 x R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96), limite em que é presumida a hipossuficiência econômica do devedor. O importe superior aos 40% é de R$ 1.393,77. Ante o fundamentado supra determino a penhora de 20% de R$ 1.393,77 - valor que excede o limite acima reportado. Nestes termos, tem-se atuação recente do E. TRT: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Agravo conhecido e provido.RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0115000-69.2000.5.02.0001; Data: 26-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) PENHORA SOBRE PARCELA DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do CPC/2015, os valores decorrentes de salário ou proventos de aposentadoria podem ser parcialmente penhorados para pagamento de valores referentes aos direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial, desde que se preserve em relação ao devedor o valor líquido correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0042200-08.2002.5.02.0281; Data: 10-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000331-81.2011.5.02.0303; Data: 04-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Expeça-se o quanto necessário, para que os valores sejam depositados judicialmente nos presentes autos até a quitação total do valor em aberto, valor que deverá constar no corpo do ofício. Intime-se e cumpra-se DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DOS SANTOS

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Gilson Dos Santos x Marcel Becegato La Serra e outros

ID: 260306916

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000420-32.2019.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCEL BECEGATO LA SERRA PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SAULO GARCIA BORGES

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000420-32.2019.5.02.0263 : GILSON DOS SANTOS : PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000420-32.2019.5.02.0263 : GILSON DOS SANTOS : PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f97dc0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID cf347e5. Requer a parte autora a penhora dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado SAULO GARCIA BORGES. De início, observo que o E. TRT já se posicionou acerca de eventual penhora de proventos de aposentadoria quando do julgamento do Agravo de Petição interposto pela parte autora, conforme ID 0475e6b nos termos: "Em primeiro lugar, cabe dizer que, com efeito, ambos os créditos - tanto o dos executados, que recebem proventos para seu sustento e de sua família, como este, devido ao exequente - possuem natureza jurídica alimentar e, por isso, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. O segundo ponto importante a ser consignado é que até mesmo a impenhorabilidade dos salários não é plena, absoluta e irrestrita, conforme se verifica da exceção contida no art. 833, inciso IV e § 2º, bem como no art. 529, § 3º, todos do CPC, a seguir transcritos: (...) Neste contexto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a expedição de ofícios ao CNSEG - e tão apenas a expedição de ofícios - com vistas a pesquisar a existência de vencimentos de pensão/aposentadoria dos sócios executados. (...)" Tendo em vista que necessária a participação ativa do juiz zelando pelo respeito ao princípio do contraditório e da igualdade, deve-se zelar pela efetividade da execução, afastando os meios procrastinatórios e desleais do devedor, observando, no entanto, submeter o devedor a uma violenta constrição patrimonial. No entanto, a execução não poderá deixar os executados em condições rasas de subsistência, circunstâncias que leva ao conceito de aplicação por analogia ao quanto indicado no art. 790, § 3º da CLT, que estabelece: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nestes termos, considerando que há presunção de hipossuficiência ou condição estado de pobreza àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é de se preservar salário e proventos de aposentadoria, sendo impenhoráveis quando inferior ao patamar supra. Colaciono, recentes julgados proferidos pelo mesmo E. TRT da 2ª Região: "BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, pois abaixo desse valor a própria lei, presumidamente, já enquadra o devedor em estado de miserabilidade. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001197-81.2015.5.02.0384; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Incabível penhora de aposentadoria quando o valor do benefício é inferior ao limite do art. 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0208500-46.1999.5.02.0060; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente.(TRT da 2ª Região; Processo: 0013200-08.2001.5.02.0051; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Verifico que o executado Sr. SAULO GARCIA BORGES recebe vencimento de R$ 4.656,73, acima do percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (0,4 x R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96), limite em que é presumida a hipossuficiência econômica do devedor. O importe superior aos 40% é de R$ 1.393,77. Ante o fundamentado supra determino a penhora de 20% de R$ 1.393,77 - valor que excede o limite acima reportado. Nestes termos, tem-se atuação recente do E. TRT: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Agravo conhecido e provido.RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0115000-69.2000.5.02.0001; Data: 26-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) PENHORA SOBRE PARCELA DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do CPC/2015, os valores decorrentes de salário ou proventos de aposentadoria podem ser parcialmente penhorados para pagamento de valores referentes aos direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial, desde que se preserve em relação ao devedor o valor líquido correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0042200-08.2002.5.02.0281; Data: 10-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000331-81.2011.5.02.0303; Data: 04-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Expeça-se o quanto necessário, para que os valores sejam depositados judicialmente nos presentes autos até a quitação total do valor em aberto, valor que deverá constar no corpo do ofício. Intime-se e cumpra-se DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 0000331-55.2025.8.13.0555

ID: 261372986

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000331-55.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIARA APARECIDA DE PAULA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO REZENDE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 0000331-55.2025.8.13.0555 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAIARA APARECIDA DE PAULA SILVA CPF: 149.877.966-27 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de MAIARA APARECIDA DE PAULA SILVA, PABLO HENRIQUE DA CRUZ BRITO e HELIEU EUSTÁQUIO LOURENÇO, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. Inicial sob ID 10404932321. Devidamente notificados, conforme ID 10413772335 e 10423728298, os réus apresentaram as defesas preliminares de ID 10418821577, 10417989924 e 10417986821, pugnando pela rejeição da denúncia por suposta ausência de justa causa. Eis o relato do necessário. DECIDO. Em sede defensiva, arguem os réus a nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela polícia, porquanto não haveria situação de flagrância que justificasse a medida. Ao contrário da tese formulada pela combativa defesa, razão não lhe assiste. Em linha com o entendimento do c. STJ, “Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência” (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). No caso dos autos, verifica-se que as buscas pessoais realizada nos acusados Paulo Henrique da Cruz Brito e Helieu Eustáquio Lourenço ocorreram por fundada suspeita da prática de crime. Neste sentido, conta do histórico de ocorrência (ID 10404932322, f. 02) o seguinte: “Segundo informações colhidas preliminarmente, dois indivíduos oriundos de São Gotardo teriam chegado em Rio Paranaíba com intuito de realizar o tráfico de drogas […]. Durante operação, as equipes da PCMG e PMMG avistam (sic.) dois indivíduos em atitude suspeita que ao perceberam (sic.) a presença policial, demonstraram nervosismo, escondendo um material em uma pochete. Durante abordagem foi constatado se tratar de Helieu (vulgo Jacaré) e Pablo, sendo localizado algumas embalagens comumente utilizadas para comércio de drogas.” Verifica-se, portanto, que a busca pessoal precedeu da verificação, pela polícia, de atitude suspeita dos acusados, tanto ao mostrarem nervosismo quando visualizaram os policiais, quanto pelo fato de terem escondido material em uma pochete. Por seu turno, também não se verifica, ao menos em sede preliminar, qualquer ilegalidade quanto à busca domiciliar realizada. Além de constar do histórico de ocorrência que o ingresso nas residências dos acusados teriam sido franqueado voluntariamente por eles, verifica-se no caso vertente que havia situação de flagrância a justificar o ingresso forçados dos policiais. Conforme entendimento cristalizado no tema de repercussão 280 do STF, “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” Consta do citado histórico de ocorrência que os acusados Pablo e Helieu, quando da abordagem policial, “alegaram que haviam se deslocado de Rio Paranaíba para realizar o transporte e venda de drogas ilícitas, as quais estavam na residência de Maiara Aparecida, no bairro Olhos D’água.” Ora, os acusados confessaram à autoridade policial que vieram para Rio Paranaíba com intuito de promover a venda de entorpecentes, sendo presumível, portanto, o acondicionamento de mais entorpecentes no local onde se encontravam hospedados (supostamente uma casa alugada a eles por Maiara). De outra monta, no que se refere à busca domiciliar realizada na residência de Maiara, os acusados disseram à polícia que a droga estaria guarnecida no local. Por conseguinte, a situação de flagrância quanto à prática de tráfico ilícito de entorpecentes decorre das elementares do art. 33 da Lei 11.343/06, tipo misto alternativo que contém os verbos “ter em depósito” e “guardar” drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inverificada, portanto, qualquer nulidade quanto à busca pessoal e domiciliar, conclui-se pela lisura da prisão em flagrante e, por consequência, justa causa a amparar o oferecimento da denúncia. Isso posto, e conquanto ausentes quaisquer das hipóteses para absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Altere-se a classe processual para ação penal pelo rito da Lei de Drogas. Por derradeiro, passo à reapreciação da custódia cautelar dos acusados, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, e art. 6º, p.u., da Resolução 412/2021 do CNJ. Os acusados Pablo e Helieu encontram-se presos cautelarmente por cerca de três meses (desde 31/01/25, data da prisão em flagrante, convertida em preventiva pela decisão de ID 10404932326, f. 07/09). Com esteio no art. 312, §§1º e 2º, do CPP, e considerada a primariedade dos acusados (vide CACs de ID 10405141249, 10405131251 e 10405147232), bem como que a quantidade de drogas apreendida não foi exacerbada (35,37g e 121,58g), tenho que não remanesce risco à ordem pública a justificar a manutenção da prisão preventiva, revelando-se suficientes, para tanto, a fixação das medidas cautelares diversas da prisão insculpidas nos incisos IV, V e IX do CPP. De igual sorte e em atenção aos princípios da isonomia e da contemporaneidade, considerando-se que a acusada Maiara Aparecida foi presa em flagrante com os demais acusados na mesa conjuntura fática, justifica-se a revogação da prisão domiciliar e demais cautelares fixadas em seu desfavor nos autos de n. 5000177-49.2025.8.13.0555. Isso posto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados Pablo e Helieu e também a PRISÃO DOMICILIAR da acusada Maiara Aparecida (assim como a monitoração eletrônica), qualificados nos autos, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: 1) proibição de alterarem de endereço residencial sem prévia comunicação judicial; 2) comparecimento a todos os atos do processo, sempre que for intimado; 3) proibição de contato entre os acusados, por qualquer meio de comunicação; 4) não reiterar no cometimento de crimes. Destaco que, se mudarem de endereço sem comunicar ao Juízo antecipadamente, além de ser possível a decretação da preventiva, o processo correrá independentemente de suas intimações, em razão da revelia. EXPEÇAM-SE os alvarás de soltura, bem como termo de aceitação e compromisso acerca das medidas cautelares. Se necessário, oficie-a à UGME sobre a revogação e intime-se a ré para devolver o aparelho de monitoração eletrônica, atualizando-se no BNMP 3.0, caso tenha sido incluída tal medida. Translade-se cópia da presente decisão aos autos de n. 5000177-49.2025.8.13.0555. Considerada a ausência de pauta para realização de audiências não urgentes, vez que este Magistrado é titular da Vara Cível e da Infância e Juventude de Carmo do Paranaíba e está respondendo temporariamente por esta Vara Única, aguardem-se os autos em Secretaria até que seja possível a designação do ato. Citem-se. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Aline Gabrielly Silva De Oliveira x Genesis Group Ticrm Servicos Ltda

ID: 256024767

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-02.2025.5.23.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE GABRIELLY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENESIS GROUP TICRM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS 0000331-02.2025.5.23.0111 : ALINE GABRIELLY SILVA DE OLIVEIRA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS 0000331-02.2025.5.23.0111 : ALINE GABRIELLY SILVA DE OLIVEIRA : GENESIS GROUP TICRM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86337c7 proferido nos autos. DESPACHO A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (Provimento 15/20 TRT23), sendo que, não havendo qualquer manifestação pela parte ré, considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. Determino a notificação/citação da(o) reclamada(o) e intimação do(a) autor(a) por seu(a) patrono(a) para audiência telepresencial de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ora designada para o dia 22/07/2025 08:30 horas (Horário de Cuiabá/MT). A audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, que deverá ser acessada através do link único https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtcamponovo?pwd=cWkzVm91QXVIMG9pTWdLM2RvUWNnUT09 ID da reunião: 258 731 0928 Senha de acesso: B#V7Ku REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) Será concedido à(ao) ré(u) prazo para apresentação da defesa, com observância do disposto no "Caput" do art. 841 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, no prazo concedido, também implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho, localizada na Av. Rio Grande do Sul, 567-NE, Centro, CEP:78360-000 – Campo Novo do Parecis-MT, ou no PID de Sapezal, para partes e/ou testemunhas residentes em Sapezal, Campos de Júlio e Comodoro (jurisdição itinerante) localizado no seguinte endereço: Av. Jaime Schecheli, N. 939, Cidezal IV, 78365-000, 65) 3383-1589, (65) 3383-2435, (65) 99223-1822. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar, no prazo de 05 dias, após a audiência de tentativa de conciliação, o endereço residencial e a Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. A VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone desta Vara do Trabalho – (65) 99235-8545 ou 99233-1793, para receber orientação. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ n. 455/2022. Adverte-se as rés, desde já, de que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, devendo a referida parte, se for o caso, justificar a ausência da ciência na primeira manifestação que fizer nos autos. Caso inexitosa a notificação da parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, a Secretaria deverá expedir mandado para que o Oficial de Justiça proceda à notificação/intimação das partes que não possuam advogado constituído no processo, preferencialmente, por meios eletrônicos, tais como telefone, whatsapp, e-mail, etc. Não sendo possível a realização do ato por tais meios, o mandado deverá ser cumprido presencialmente. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 11 de abril de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GABRIELLY SILVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000331-55.2013.8.14.0003

ID: 333176454

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Alenquer Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-55.2013.8.14.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000331-55.2013.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estupro de vul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000331-55.2013.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estupro de vulnerável] RÉU(S): VANDERLUCIA CONSTANTINO DA SILVA (Endereço: Comunidade Cruzeirão, 0, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000) ELDO MARTINS DE SOUSA (Endereço: COMUNIDADE CURUPIRA, SN, Rio Cuminã, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO - MANDADO Vistos, etc. 1. O(a)(s) réu(s) fora(m) devidamente citado(s) por edital, conforme consta no ID nº 149014290; 2. Tendo em vista a citação por edital, observo que o(a)(s) réu(s) não compareceu na data aprazada, bem como não constituiu(íram) advogado(s), conforme certificado nos autos. Dessa forma, impõe-se a aplicabilidade do art. 366 da Lei Adjetiva Penal. Destarte, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO NO SISTEMA PJE, BEM COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, enquanto o réu não for encontrado para ser citado ou enquanto passar o prazo da prescrição em abstrato, observando-se o que dispõe o artigo 109, do Código Penal, e o verbete nº 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Súmula 415: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada" (Súmula 415, Terceira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 16.12.2009). 3. ADOTO como último marco interruptivo uma das hipóteses previstas no artigo 117, do CP, ocorrida nestes autos, in verbis: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. 4. A prisão preventiva é uma faculdade do juiz, que poderá decretá-la em qualquer fase do processo, bem como revogá-la a qualquer momento, desde que tenham desaparecido os motivos que deram ensejo ao decreto cautelar, do qual exige como requisito a prova da existência do crime e indícios de autoria, segundo preleciona o art. 312, do CPP. Tal prisão não atenta contra a presunção constitucional de não culpabilidade, presente também no pacto de San José da Costa Rica, ao qual o Brasil deu sua expressa anuência, pois o preceito contido na Carta de 1988 deve ser confrontado com aquele que permite, expressamente, a prisão em flagrante e a preventiva. Damásio Evangelista de Jesus acentua, apropriadamente, que "o princípio de inocência não impede que sejam tomadas determinadas medidas contra o réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que, de conteúdo cautelar, sejam provisórias e necessárias" (Código de Processo Penal, p. 724, Saraiva, 1993). Também acentua que "o princípio deve ser empregado com critério e equilíbrio, buscando-se uma justa posição entre o direito de punir do Estado e o direito penal público subjetivo de liberdade do cidadão". Dá, ainda, o mesmo autor, que a receita para se buscar o ponto de equilíbrio é verificar se a prisão resguarda a segurança social e a medida não se mostra injusta ou desnecessária. Tal instituto justifica-se porque tem por desiderato a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena, arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Todavia, sendo um ato de exceção, somente em hipóteses específicas, extremamente necessárias, justifica-se. No caso concreto não há dúvidas sobre a materialidade do delito. As testemunhas ouvidas no procedimento investigatório e demais elementos de convicção fornecem indícios razoáveis sobre a autoria do delito em face do denunciado. Com efeito, válidos são os esclarecimentos do eminente jurista Júlio Fabbrini Mirabete, quando assevera que nos termos legais, a prisão preventiva só pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria (Código de Processo Penal comentado, pág. 412, 5.ª. ed.). Vale ressaltar que, embora até o presente momento as provas coligidas nos autos não tenham suporte apto suficiente para condenar os investigados, deve ser sopesado o fato de que prisão processual não antecipa culpa, pois, para a decretação da prisão preventiva não é necessária à mesma certeza que deve ter o juiz para a condenação do Réu (neste sentido: STF, RTJ 64/77). No caso em análise, verifica-se a presença de pelo menos um dos requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, insculpidos no art. 312 do CPP, mais especificamente: Para garantia da aplicação da lei penal, considerando que o denunciado ainda está FORAGIDO do distrito da culpa. Pois bem, no presente caso, satisfeitos estão os pressupostos da prisão cautelar, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, tendo em vista que já se tem indícios de autoria e materialidade para a execução de tal medida assecuratória e protetora da sociedade. Não é caso de aplicação de medidas diversas da prisão vez que estas, em casos tais quais narrados na representação, não são suficientes para acautelar a ordem pública ou garantir a aplicação da lei penal. Assim, por se encontrarem presentes os fundamentos da prisão preventiva, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal Pátrio, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ELDO MARTINS DE SOUSA, brasileiro, paraense, agricultor, convivente, nascido em 12.10.1962, filho de Francisco das Chagas Alves e Sebastiana Pereira Martins, residente na localidade Caripé, rio Cumin, zona rural; e VANDERLÚCIA CONSTANTINO DA SILVA, brasileira, .paraense, lavradora, convivente, nascida em 12.11.1984, filha de Maria Antônia Constantino da Silva, CTPS n° 19.813, residente e domiciliada na localidade Caripé, Região do Rio Cuminã, município de Alenquer/PA; 5. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO com data de validade até 23/07/2045; 6. Comunique-se à autoridade policial, fazendo-se, ainda, o devido registro no BNMP; 7. Com o mandado devidamente cumprido e efetivada a prisão, autorizo, desde já, a transferência do(a) preso(a) para a responsabilidade da SEAP, após à audiência de custódia, ante à inexistência de condições na estrutura física da DEPOL local; 8. Ciência ao Ministério Público; 9. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/ OFÍCIO. Alenquer, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal de Santarém Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer

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Processo nº 0064724-13.2024.8.16.0014

ID: 332400768

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0064724-13.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KELLY BRUNA PEREIRA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

BENEDITO SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0064724-13.2024.8.16.0014(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: DIREITO PEN… Processo: 0064724-13.2024.8.16.0014(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL RELATIVO AO USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AFASTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA SENTENCIADA GUARDANDO 74 (SETENTA E QUATRO) PORÇÕES DE COCAÍNA, 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK E 03 (TRÊS) INVÓLUCROS DE MACONHA. INFORMAÇÕES ANTERIORES E MONITORAMENTO VELADO. MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMOSIDADE OU INTUITO DE PREJUDICAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. DELITO CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE QUAISQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL. VERSÃO DEFENSIVA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III DA LEI DE DROGAS. CONDUTA PRATICADA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE SE ATINGIR ESPECIFICAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRECEDENTES. MAJORANTE MANTIDA. DEMANDA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE ESPECIAL DO PRIVILÉGIO EM GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. MODULAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE ½ (METADE) IDONEAMENTE EMBASADA NA DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MAIOR CENSURABILIDADE DA AÇÃO. CÁLCULO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de tráfico de drogas, tipificada no artigo 33, c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de 74 porções de cocaína, 20 pedras de crack e 3 porções de maconha. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são suficientes as provas produzidas nos autos para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas e se é viável a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio, além de verificar se há necessidade de ajuste na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A pretensão subsidiária de desclassificação típica foi formulada pela primeira vez no apelo, sem ser aventada em momento algum em primeira instância. E, inexistindo a devida prestação jurisdicional no primeiro grau sobre a matéria, fica inviabilizada a deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.4. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos de policiais civis envolvidos no flagrante como elemento válido de prova, mormente quando, como no caso, os depoimentos revelam, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia entre si e com o restante do material probatório.5. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”), bastando a prática de qualquer um dos núcleos do tipo (no caso, manter em depósito e guardar), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 6. A negativa de autoria e a alegação de que a droga pertencia a terceiros resta isolada e é inapta a fragilizar a conclusão pela procedência da ação penal.7. A proximidade com estabelecimento de ensino é suficiente para aumentar o desvalor da ação, pelo maior potencial ofensivo de sua conduta, e justificar a elevação da pena do crime de tráfico de drogas, ainda que o público-alvo do comércio proscrito não tenha sido a comunidade escolar.8. A natureza, quantidade e diversidade das drogas não foram utilizadas para exasperar a pena-base, que permaneceu no mínimo legal. Desse modo, a variedade pode ser idoneamente utilizada para definição da fração de redução pelo privilégio na terceira etapa, sem que se incorra em indevido bis in idem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “A configuração do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, independe da comprovação de atos de mercancia, bastando a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal, sendo suficiente a posse de substâncias entorpecentes em quantidade e variedade que indiquem destinação a terceiros.”______________Dispositivos relevantes citados: artigos 28, 33 e 40, III da Lei nº 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG NO ARESP 2.096.763/TO, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 14.06.2022; STJ, AGRG NO HC 1250627/SC, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 03.05.2018; STJ, AGRG NO AG 1158921/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, J. 17.05.2011; TJPR, 4ª CÂMARA CRIMINAL, 0015357-33.2018.8.16.0013, REL. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO, J. 21.03.2019; TJPR, 4ª CÂMARA CRIMINAL, 0000331-96.2020.8.16.0086, REL. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER, J. 14.06.2021; TJPR, 4ª CÂMARA CRIMINAL, 0087496-46.2023.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO, J. 09.10.2023; TJPR, 4ª CÂMARA CRIMINAL, 0004812-61.2022.8.16.0174, REL. SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT, J. 18.03.2024

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Amanda Pollyanna Brunet Ananias De Sousa x Magazine Luiza S/A

ID: 300394278

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800378-45.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800378-45.2024.8.20.5143 Polo ativo AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800378-45.2024.8.20.5143 Polo ativo AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA registrado(a) civilmente como AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA Advogado(s): AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA registrado(a) civilmente como AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA Polo passivo MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): DANIEL SEBADELHE ARANHA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800378-45.2024.8.20.5143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO (A): DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB/PB 14139 RECORRIDO (A): AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA ADVOGADO (A): AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA - OAB/RN 8.765 RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DO PRAZO E INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO EM ESTOQUE ATESTADA COM RAZOABILIDADE. REEMBOLSO IMEDIATO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA DANO PRESUMÍVEL (IN RE IPSA). INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS À PARTE. BENS PERSONALÍSSIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS, NÃO AFETADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré MAGAZINE LUIZA S/A contra a r. sentença de Id. 28565288, proferida pelo JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido em favor da requerente AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA. Do que consta dos autos, a sentença recorrida adotou a seguinte fundamentação: [...] A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Deixo de apreciar a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça pois, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, tal competência cabe ao eventual relator de recurso inominado, haja vistas a dispensa de custa no primeiro grau do Juizado Especial Cível. REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa por observar que foi alçado o montante correspondente à soma dos pedidos de indenização por dano material e moral, o que está de acordo com o art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Passando ao mérito, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. O caso em análise deve ser visto sobre a prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Prescreve o art. 14 do CDC que: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Apreciando o contexto fático-probatório, verifica-se que a autora comprou um celular com entrega prometida em até duas horas após o pagamento realizado às 10h02m do dia 29/03/2024. No entanto, a requerida alterou unilateralmente a entrega para 01/04/2024 e, em 04/04/2024, informou sobre a indisponibilidade do produto, oferecendo um vale compras para satisfação. Embora tenha havido alteração na data de entrega e eventual indisponibilidade do produto, é importante destacar que a requerida procedeu com a devolução integral dos valores pagos pela autora. Dessa forma, compreendo que houve perda parcial do objeto da ação, no que concerce à indenização pelo dano material, uma vez que esta foi resolvida voluntariamente por meio de extorno no cartão de crédito. No tocante aos danos morais, apesar da devolução integral dos valores pagos, a alteração unilateral na data de entrega e a subsequente indisponibilidade do produto geraram considerável frustração e transtorno à autora. O impacto emocional causado pela falta do aparelho, essencial para seu trabalho, configura dano moral, que deve ser compensado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO (MÁQUINA LAVA E SECA) PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMPRA DE FORMA UNILATERAL PELAS RÉS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE GARANTE O CUMPRIMENTO DA OFERTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 30 E 35 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000331-31.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00003313120228160182 Curitiba 0000331-31.2022.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELO SITE AMERICANAS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que objetiva devolução de quantia despendida com compra de produto não disponível em estoque. Sentença de procedência determinando a devolução do valor e danos morais. Ré que se limita a alegar erro sistêmico, no tocante à disponibilidade em estoque do produto, ensejando a compra pelo Apelado, sem efetiva entrega. Violação ao dever de informação. Fortuito interno. Disponibilização de produto para venda, sem que, contudo, possua quantidade suficiente em seus estoques, a fim de atender a demanda, que viola os princípios da transparência e da boa-fé que regem as relações de consumo. Falha na prestação de serviços configurada. Devolução da quantia despendida que se mantém, haja vista a não comprovação de estorno do valor. Dano moral configurado.Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e materialidade.DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00307101520168190203, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 08/09/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA JUSTA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado. (TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacramento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Outrossim, ressalte-se que, na situação posta à apreciação nestes autos, o dano moral independe de prova, sendo presumido, ou seja, in re ipsa. No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum. (...) No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, encerra, textualmente: (...) Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame. (in Reparação Civil por Danos Morais, 3.ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 218) Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, revelando-se dentro dos patamares indenizatórios para casos de igual jaez praticados por esta Comarca, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas e perca parcial do objeto da demanda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelo dano moral, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. DECLARO a perda parcial do objeto com relação ao pedido de restituição de valores. [...] Nas razões recursais (Id. 28565301), o recorrente objetiva a reforma da sentença, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos autorais, considerando a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil ou, subsidiariamente, diminuição do quantum indenizatório fixado. Contrarrazões apresentadas em Id. 28565306, pelo não provimento do recurso manejado pelo recorrente e a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. No caso dos autos, o recorrente apresentou seu inconformismo sobre a sentença monocrática, quanto à procedência dos pedidos contidos na petição inicial, sob o argumento de que a autora não apresentou nenhum fundamento legal ou jurídico para fazer jus a concessão de indenização por danos morais. Deve-se observar a alegação de falha na prestação dos serviços de modo razoável e proporcional. Afinal, não há qualquer documento probatório juntado inicialmente que ateste para a entrega com 2h após o pedido, como alegado inicialmente. Há, apenas, uma menção de previsão de entrega "a partir" de 2h de sua confirmação (id. 28564115). Nesse sentido, a primeira data de entrega, 01/04/2024, é integralmente razoável e não importa em exteriorização de ilegalidades (id. 28564117), num primeiro momento. A ocorrência de alteração no prazo de entrega, de fato, ocorreu em momento posterior, quando houve atualização do pedido e informação em 04/04/2024 para o esgotamento do produto no estoque. Nesse sentido, apesar da falta de cuidado objetivo necessário para ajuste das vendas ao estoque disponível, vê-se que não é possível presumir a ocorrência de prejuízos aos direitos da personalidade. A um, porque não houve emissão de nota fiscal. A dois, porque o crédito fora integralmente estornado em 04/04/2024, no mesmo dia em que constatado o esgotamento do estoque e antes da citação no presente processo, conforme prova autoral (id. 28565287). A três, porque entre a data inicial de entrega prevista (01/04/2024) e a data da constatação da inexistência do estoque/estorno do crédito (04/04/2024), não houve transcurso de lapso desproporcional. Frise-se, outrossim, que durante todas a negociação, a empresa recorrente comprovou que efetuou as comunicações pertinentes à parte autora, não havendo que se falar em falha do seu dever de informação ou cautela. Dessa forma, há de se registrar que tal fato narrado implica em mero descumprimento contratual, incapaz de gerar, de per si, dano moral, mas simples dissabor, e, para que este se transforme em ofensa à honra objetiva ou subjetiva, é preciso que se demonstre por quem alega a presença de circunstâncias fáticas ocorridas que caracterizem violação do direito da personalidade, ressalte-se, não existentes nos autos. Importa esclarecer que o reconhecimento da relação de consumo não significa dizer, necessariamente, que o consumidor esteja desobrigado de provar os fatos que invoca, se as provas estão à sua disposição, cabendo a inversão do ônus probatório, apenas, às situações em que não se lhe permita comprová-los por deficiência técnica, material ou econômica, e não é a hipótese em julgamento. Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a condenação em indenização por danos morais, nos termos do voto da relatora. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data do sistema. BARBARA PAULA RESENDE NOBRE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Ingrid Alves Lopes e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 326145236

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-35.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ALVES LOPES VARA DO TRABALHO DE NANUQUE - TRT 3ª REGIãO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000331-35.2024.5.20.0009 RECORRENTE: INGRID AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000331-35.2024.5.20.0009 RECORRENTE: INGRID ALVES LOPES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO nº 0000331-35.2024.5.20.0009 (ROT) RECORRENTE: INGRID ALVES LOPES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA COMPROVADAMENTE CONVIDADA E QUE ESTEVE AUSENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Muito embora o juiz tenha ampla liberdade na condução do processo, principalmente no que tange à instrução probatória, podendo determinar a produção das provas que entender relevantes ou indeferir aquelas que julgar desnecessárias (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371 do CPC), tal atuação deve estar em harmonia com o devido processo legal, assegurando aos litigantes o direito de defesa, de forma a possibilitar-lhes a ampla produção de provas e, assim, demonstrarem suas alegações, mormente porque o processo se destina à busca da verdade real. A considerar a relevância da prova testemunhal para o caso, bem como que restou demonstrado, antes mesmo da audiência de instrução, o convite da testemunha para participação, entende-se que a negativa do pedido de adiamento pelo juízo de origem está a acarretar efetivo prejuízo à parte quanto à produção de provas, violando o disposto no art. 5º, LV, da CF/88. In casu, é de se acolher a preliminar de nulidade processual, determinando-se a baixa dos autos para reabertura da instrução, a fim de que, nos moldes requeridos, seja notificada a testemunha convidada para depoimento, proferindo-se, após, novo julgamento, como entender de direito. Preliminar acolhida. RELATÓRIO INGRID ALVES LOPES interpõe recurso ordinário (ID. c55d3d3) em face da sentença e complementação em sede de embargos de declaração proferidas pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID. 5c62a09, 733d542), que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista em que contende com ITAU UNIBANCO S.A. Contrarrazões sob ID. 1365b5f. Sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, nos termos do art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DO APELO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz), interesse (pedidos improcedentes); e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisão de embargos de declaração em 25/04/2025 e interposição do recurso ordinário em 08/05/2025), representação processual (ID. 8982c02) e custas dispensadas em razão da assistência judiciária gratuita - conhece-se do apelo interposto. MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA Argumenta a Reclamante: Ocorre que, em assentada instrutória realizada no dia 13 de fevereiro de 2025, a magistrada de 1º grau entendeu por indeferir o adiamento da audiência para a oitiva da testemunha devidamente convidada pela parte autora. Assim Entendeu a Nobre Magistrada pelo indeferimento da requisição obreira: [...] Deste modo, a reclamante lançou seus protestos em sede de razões finais, por cerceamento de seu direito de defesa, tendo em vista que o depoimento da testemunha da parte Autora é de extrema relevância para o deslinde do feito e efeitvo alcance da verdade real que rege esta Justiça Especializada, bem como para reforçar as alegações lançadas na peça inicial. Necessário ressaltar, nesse diapasão, que a presente demanda fora julgada totalmente improcedente, de modo que resta inconteste o prejuízo sofrido pela autora/recorrente em virtude dos indeferimentos arguidos. Ora Excelências, como é sabido, é possível a produção de prova, até o encerramento da instrução processual, de modo que o seu indeferimento acarreta flagrante violação ao direito de defesa das partes, o que se justifica como meio de viabilizar o exame da realidade fática objeto do litígio, sob pena de configurar o prejuízo manifesto, nos termos do artigo 794 da CLT. Isso é reforçado quando o indeferimento da produção de determinada prova prejudica a parte vencida que pretendia exibi-la, o que acaba por concretizar o prejuízo. A parte autora/recorrente anexou aos autos o comprovante de que havia convidado a testemunha para comparecer à assentada instrutória referida, todavia, a mesma não comparecera à solenidade, tudo consoante petição de ID nº 69699ea e anexo de ID nº eb2b017, sendo assim, configura cerceio ao direito de defesa e violação ao devido processo legal o não adiamento da audiência em virtude da sua ausência. Vejamos a jurisprudência pátria nesse sentido: [...] Desse modo, conforme dicção legal, em caso de não comparecimento da testemunha à audiência, a qual foi convidada, deverá ela ser intimada para tanto, sob pena de condução coercitiva, se a situação assim exigir. Ora, o cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa é flagrante, sobretudo porque a operária sucumbiu em suas pretensões por não ter se desincumbido do ônus que lhe incumbia. Também resta evidente que a parte não poderia conduzir coercitivamente a testemunha que, mesmo ciente, negou comparecer em juízo. É cediço que no Processo do Trabalho, à luz do art. 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas quando manifesto o prejuízo provocado à parte. In casu, o pleito de nulidade está calcado na negativa do Juízo em adiar audiência cuja testemunha convidada pela parte, vide ID. c216f93, não comparece à assentada. ]Logo, o indeferimento de adiamento de audiência para oitiva de testemunha, convidada para tal e ausente, configura cerceio ao direito de defesa. Destarte, é vidente que o prejuízo processual usurpou do recorrente o direito à ampla defesa, nos moldes do inciso LV, do art. 5º da Carta Republicana de 1988. Em sendo assim, cumpre ressaltar que, em que pese incumbir ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, sendo admissível, inclusive, o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), o indeferimento sumário do interrogatório das partes, quando útil ao deslinde do feito, implica em cerceamento do direito de defesa, notadamente quando a sentença aplica a regra de distribuição do ônus da prova em desfavor da parte que pretendia produzir a prova indeferida. Ademais, ainda que a literalidade do artigo 848 da CLT aponte no sentido de ser uma faculdade do juiz colher o depoimento pessoal das partes, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o artigo 820 da referida consolidação e os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no inciso LV do artigo 5º da CRFB. Assim, havendo matéria de fato controvertida, a colheita do depoimento pessoal das partes não deve ser considerada como mera faculdade do juízo e o seu indeferimento importa em violação do direito da parte à ampla defesa e ao contraditório, ensejando nulidade processual. Assim, é certo que o indeferimento do adiamento da audiência para oitiva da testemunha da parte Autora caracterizou nulidade processual por cerceamento dos direitos de defesa e de produção de prova, o que não se pode admitir. O artigo 5.º, LV, da Constituição Federal é expresso ao assegurar tal direito, nos termos que seguem: [...] Deste modo, ainda, cabe frisar que a prerrogativa legal de liberdade da condução das provas conferida pelo artigo 765 da CLT e artigos 370 e 371 do CPC não significa dizer que o juiz tem o poder ilimitado de deferir ou indeferir as provas, como lhe aprouver. O direito à produção da prova é das partes e a prova, por sua vez, é dirigida ao Juízo e não ao juiz individualmente, a fim de que possa ser analisada em qualquer das instâncias e por qualquer magistrado que nos autos proferir decisão. O artigo 848 da CLT confere ao juiz a prerrogativa de ouvir as partes, e não, a de não-ouvir. A expressão "ex officio" significa a possibilidade de o juiz, ainda que nenhuma das partes tenha interesse, ou até se oponha, ouvi-las mesmo assim. Destaca os artigos 794 e 795 da CLT, defende a necessidade da prova, insiste na ilegalidade da conduta do julgador de piso, acosta jurisprudência e entendimento doutrinário, requerendo a nulidade da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem. Sob análise. Constou na ata de ID. A6b4d28: AUDIÊNCIA ADIADA PARA O DIA 13/02/2025 ÀS 08H45. PERMANECE O LINK para a reclamante e testemunhas que morem fora da região metropolitana de Aracaju. Fica facultada a participação dos advogados também, mediante o mesmo LINK. PARTES CIENTES DO DEVER DE COMPARECER PARA DEPOR SOB PENA DE CONFISSÃO. AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO. Observa-se que, conforme manifestação e documento que a seguiu (ID. 69699ea, eb2b017), a Reclamante juntou aos autos, antes da citada audiência, carta convite relativa à sua testemunha. Quando da audiência de instrução (ID. 5c58416), no entanto, a referida testemunha não esteve presente, sendo consignado pela magistrada: Pela ordem, concedida a palavra ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, disse que: possui uma testemunha que convidada não compareceu. Pelo(a) juiz(a) foi dito que: na última ata constou que as testemunhas viriam independente de notificação, razão pela qual indefere o adiamento da presente audiência. Com os protestos do(a) patrono(a) do(a) reclamante por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. Como transcrito, foi indeferido o adiamento da audiência, tendo o juízo justificado que a parte já estaria ciente da obrigação de apresentar a testemunha, sob pena de preclusão. Muito embora o julgador tenha ampla liberdade na condução do processo, principalmente no que tange à instrução probatória, podendo determinar a produção das provas que entender relevantes ou indeferir aquelas que julgar desnecessárias (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371 do CPC), tal atuação deve estar em harmonia com o devido processo legal, assegurando aos litigantes o direito de defesa, de forma a possibilitar-lhes a ampla produção de provas e, assim, demonstrarem suas alegações, mormente porque o processo se destina à busca da verdade real. Não obstante nos moldes do art. 825 da CLT não haja previsão de arrolamento prévio, restou demonstrado, antes mesmo da audiência de instrução, o convite da testemunha para participação na audiência, sendo negado, contudo, o pedido de adiamento em razão da sua ausência. Entende-se, na hipótese, que a conduta do juízo de origem está a acarretar efetivo prejuízo à parte quanto à produção de provas. É de se ponderar, ainda, a relevância da prova testemunhal para o caso. A ação envolve pedidos nos quais se discute jornada e validade dos controles trazidos pela empregadora, ou seja, matéria fática. No aspecto, note-se o decisum de origem: Jornada de trabalho, horas extras e intervalo intrajornada [...] A reclamada junta os controles de frequência demonstrando jornada anotada e intervalo intrajornada, pelos ID. bab42de, bem como contracheques com pagamentos de horas extras, de modo que afastou a incidência da aplicação da Súmula 338 do TST e a consequente inversão do ônus de prova, deslocando-o para a autora. Incumbia à autora ilidir a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho registrada nos controles de frequência por meio de prova em contrário demonstrando manipulação ou fraude nos cartões de ponto ou saldo positivo a seu favor mediante confronto com os contracheques, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julga-se o pedido improcedente para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada, horas intervalares e os reflexos legais. Como se percebe, a discussão acerca da jornada de trabalho estaria calcada nas declarações da testemunha indicada pela obreira. Considerando que a Reclamante efetivamente comprovou o convite à testemunha, tem-se que foi tolhido o direito daquelas de eventualmente fazer contraprova. Acrescente-se que o parágrafo único do art. 825 da CLT prevê que as testemunhas que não comparecerem à audiência serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte. Tem-se, portanto, que o indeferimento de adiamento da audiência configurou cerceamento de defesa, violando o disposto no art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONVIDADA PELA PARTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que comprovado pela parte o convite feito à testemunha para prestar depoimento, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, em razão de seu não comparecimento, configura cerceamento do direito de defesa. No caso, o Tribunal Regional registrou o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, sob protestos, pela ausência da testemunha arrolada pelo reclamante. Ressaltou que "a decisão do magistrado foi acertada, não obstante tenha sido mencionado que a testemunha foi efetivamente convidada e que se tratasse da única a ser ouvida". Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21802-93.2016.5.04.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVITE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para que ocorra a intimação das testemunhas, é necessário que a parte comprove que as convidou a comparecerem à audiência de instrução, o que não foi o caso dos autos. Sentença que se mantém. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000644-50.2020.5.20.0004; Data de assinatura: 08-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA) RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na situação em análise, não se vislumbra, diante das circunstâncias expostas, a configuração de cerceio do direito de defesa, pois o Julgador advertiu as Partes, através de Despacho, que as testemunhas deveriam comparecer à Audiência independentemente de notificação, sob pena de preclusão, e o Reclamante não se insurgiu desta determinação, não requereu a intimação da testemunha para depor, e também não comprovou oportunamente o convite feito a testemunha. Destarte, é de se rejeitar a preliminar, vez que não configurado o alegado cerceio do direito de defesa do Recorrente. Preliminar que se rejeita. Recurso Ordinário a que se nega provimento.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000330-45.2022.5.20.0001; Data de assinatura: 06-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) A produção de prova oral para comprovar matéria fática é direito constitucional que assiste ao litigante em Juízo, por decorrência da garantia do devido processo legal, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, de maneira que não pode ser negada pelo magistrado da instrução, uma vez evidenciada a sua relevância e utilidade para a parte requerente e para a solução da controvérsia. Pelo exposto, acolhe-se a preliminar de nulidade processual, determinando-se a baixa dos autos para reabertura da instrução, a fim de que, nos moldes requeridos, seja notificada a testemunha convidada para sua oitiva, proferindo-se, após, novo julgamento, como se entender de direito. Como consequência, declara-se prejudicada a análise dos demais temas do apelo. Isto posto, conhece-se do recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual, determinando-se a baixa dos autos para reabertura da instrução, a fim de que, nos moldes requeridos, seja notificada a testemunha convidada para sua oitiva, proferindo-se, após, novo julgamento, como se entender de direito. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade processual, determinando-se a baixa dos autos para reabertura da instrução, a fim de que, nos moldes requeridos, seja notificada a testemunha convidada para sua oitiva, proferindo-se, após, novo julgamento, como se entender de direito. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados João Pedro Santos e Wesley Costa. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGRID ALVES LOPES

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