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Maria Ferreira Lopes x Projebel Servicos Comercio Ltda e outros

ID: 329955921

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000845-09.2020.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME NUNES DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA OLIVEIRA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000845-09.2020.5.10.0008 RECLAMANTE: MARIA FERREIRA LOPES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000845-09.2020.5.10.0008 RECLAMANTE: MARIA FERREIRA LOPES RECLAMADO: PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2170bdb proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor, KLEBER FERREIRA COSTA, no dia 18/07/2025. DECISÃO - Homologação de Acordo Vistos. As partes noticiam composição amigável e requerem a homologação (petição de Id 8e3ca8f). Observo que a petição foi assinada conjuntamente pelos advogados das partes com poderes para transigir, vide procurações de Id 273fa3c e Id. 5390496, reclamante e primeira reclamada, respectivamente. Observo ainda que, os valores acordados correspondem aos valores, homologados pelo Juízo, consoante planilha de cálculos de Id ff17830. Destarte, HOMOLOGO o acordo de Id. 8e3ca8f, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. A primeira reclamada (PROJEBEL SERVIÇOS COMERCIO LTDA) paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 29.214,00 (vinte e nove mil, duzentos e quatorze reais), em 06 (seis) parcelas com os seguintes valores: a primeira parcela no valor de R$ 8.764,20 (oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) com vencimento na data de 25/07/2025 e as demais parcelas nos valores de R$ 4.089,96 (quatro mil, oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), com vencimentos nas datas de 25/08, 25/09, 27/10, 25/11 e 29/12 de 2025. As parcelas acima descritas serão depositadas na conta corrente do reclamante, indicada na petição do acordo. A primeira reclamada (PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA) pagará ainda, até a data final do pagamento da última parcela do crédito do reclamante, o valor de R$ 2.921,00 (dois mil, novecentos e vinte um reais), referente a honorários advocatícios, por meio de depósito na conta de titularidade do advogado do reclamante, também indicada na petição do acordo. Em caso de inadimplência, fica estipulada multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela inadimplida e com vencimento antecipado das demais parcelas. Os valores relativos às custas processuais (R$ 656,06) e parcela previdenciária (R$ 846,26), deverão ser pagos pela primeira reclamada (PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA), no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela do crédito do reclamante. Portanto, tais valores deverão ser quitados até o dia 29/01/2026, sob pena de prosseguimento da execução quanto a tais valores. Ante a homologado do acordo, requisite-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belém a devolução da Carta Precatória (Processo 0000404-30.2025.5.08.0001) no estado em que se encontra. Desnecessária a intimação da União (PGF) sobre os termos do acordo, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023., vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas não atinge o mínimo de R$40.000,00. Após o total cumprimento do acordo, façam os autos conclusos para extinção da execução, com a retirada de gravames e restrições porventura promovidos e exclusão do(s) executado(s) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Publique-se. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FERREIRA LOPES

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Sanderson Alex Da Silva x Lince Treinamento E Servicos De Seguranca Ltda

ID: 332109741

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-67.2023.5.06.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDERSON ALEX DA SILVA

Polo Passivo:

LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMINADA

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RAFAEL CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000404-67.2023.5.06.0191 RECLAMANTE: SANDERSON ALEX DA SILVA RECLAMADO: LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000404-67.2023.5.06.0191 RECLAMANTE: SANDERSON ALEX DA SILVA RECLAMADO: LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 256d2eb proferido nos autos. DESPACHO No âmbito da Justiça do Trabalho, a despersonalização da pessoa jurídica tem por objetivo garantir a satisfação do crédito do trabalhador nas hipóteses em que foram esgotados todos os meios executivos contra a pessoa jurídica, que não possui patrimônio suficiente ou cujos bens não foram encontrados. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, prevendo expressamente que a desconsideração pode ocorrer em qualquer fase processual, como se demonstra, verbis: "Art. 134 O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...)" (Grifou-se) No sentido da aplicação do incidente em referência ao processo trabalhista, dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 855-A: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Desse modo, considerando os princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais norteadores do processo trabalhista e o resultado negativo das medidas constritivas e da constatação da inexistência de outros bens passíveis de constrição, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da demandada LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., devendo ser adotadas as seguintes providências: - Sejam realizadas as anotações devidas (art. 134, §1º, do CPC); - A suspensão do processo (art. 134, §3º, do CPC combinado com o art. 855-A, § 2º da CLT); - A citação dos sócios da reclamada constantes no id. 961cf82 para se manifestarem sobre este incidente, podendo apresentar bens da sociedade a fim de a execução não ser voltada para seus patrimônios pessoais e podendo, ainda, requerer as provas que compreenderem cabíveis à hipótese, no prazo de 15 (quinze) dias. À atenção da Secretaria a fim de proceder à pesquisa dos endereços atualizados dos sócios da reclamada por meio das ferramentas existentes neste Juízo. - Transcorrido o prazo supra aduzido, com ou sem manifestação dos referidos sócios, voltem os autos conclusos para resolução do incidente e demais determinações. Cumpra-se. IPOJUCA/PE, 22 de julho de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Sanderson Alex Da Silva x Lince Treinamento E Servicos De Seguranca Ltda

ID: 332109840

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-67.2023.5.06.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDERSON ALEX DA SILVA

Polo Passivo:

LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMINADA

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RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000404-67.2023.5.06.0191 RECLAMANTE: SANDERSON ALEX DA SILVA RECLAMADO: LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000404-67.2023.5.06.0191 RECLAMANTE: SANDERSON ALEX DA SILVA RECLAMADO: LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 256d2eb proferido nos autos. DESPACHO No âmbito da Justiça do Trabalho, a despersonalização da pessoa jurídica tem por objetivo garantir a satisfação do crédito do trabalhador nas hipóteses em que foram esgotados todos os meios executivos contra a pessoa jurídica, que não possui patrimônio suficiente ou cujos bens não foram encontrados. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, prevendo expressamente que a desconsideração pode ocorrer em qualquer fase processual, como se demonstra, verbis: "Art. 134 O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...)" (Grifou-se) No sentido da aplicação do incidente em referência ao processo trabalhista, dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 855-A: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Desse modo, considerando os princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais norteadores do processo trabalhista e o resultado negativo das medidas constritivas e da constatação da inexistência de outros bens passíveis de constrição, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da demandada LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., devendo ser adotadas as seguintes providências: - Sejam realizadas as anotações devidas (art. 134, §1º, do CPC); - A suspensão do processo (art. 134, §3º, do CPC combinado com o art. 855-A, § 2º da CLT); - A citação dos sócios da reclamada constantes no id. 961cf82 para se manifestarem sobre este incidente, podendo apresentar bens da sociedade a fim de a execução não ser voltada para seus patrimônios pessoais e podendo, ainda, requerer as provas que compreenderem cabíveis à hipótese, no prazo de 15 (quinze) dias. À atenção da Secretaria a fim de proceder à pesquisa dos endereços atualizados dos sócios da reclamada por meio das ferramentas existentes neste Juízo. - Transcorrido o prazo supra aduzido, com ou sem manifestação dos referidos sócios, voltem os autos conclusos para resolução do incidente e demais determinações. Cumpra-se. IPOJUCA/PE, 22 de julho de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDERSON ALEX DA SILVA

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Charleston Gomes Berger x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 333502104

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-16.2018.5.17.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHARLESTON GOMES BERGER

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

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WAGNER BARBOSA TONIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000404-16.2018.5.17.0004 RECLAMANTE: CHARLESTON GOMES BERGER RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000404-16.2018.5.17.0004 RECLAMANTE: CHARLESTON GOMES BERGER RECLAMADO: SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73ace8f proferido nos autos. Advogado do RECLAMANTE: WAGNER BARBOSA TONIATO Advogado do RECLAMADO: DANIEL DE CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado, dê-se início à liquidação. Registre-se a existência de depósito recursal juntado no dia 29/05/2019 (id e1d1fe4). Registre-se, ainda, a fixação de honorários periciais na sentença de mérito proferida. A decisão de id.03d4f0e deu provimento ao Recurso de Revista do 2º réu para afastar a condenação subsidiária imposta ao ente público (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT). A fim de evitar a pratica de atos desnecessários exclua-se dos autos. Pela publicação deste despacho o autor fica intimado para, em 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação que entende devidos. Conforme disposto no artigo 86 do Provimento Consolidado TRT 17ª SECOR nº 01/05, a planilha de cálculos deverá ser apresentado exclusivamente no sistema PJe-Calc, que poderá ser acessado através do link http://www.trtes.jus.br/principal/atividade-judiciaria/pje. Obrigatório que o arquivo dos cálculos esteja no formato PJC com anexação através da Aba "Operações" do PJe-Calc, item "Enviar para o Pje". Será possível visualizar se houve anexação de arquivo PJC nos Detalhes do Processo > Menu do Processo > Cálculos do processo. As planilhas deverão ser apresentadas por meio de petição diretamente no processo eletrônico. A liquidação deverá observar os limites do julgado, inclusive quanto à parcela previdenciária devida, se houver, conforme determinação do artigo 114, VII, da CF. Imposto de renda a ser apurado conforme parâmetros da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. No tocante à correção monetária, observe-se a ADC 58/STF. A inércia do autor em promover a liquidação do julgado importará na suspensão do processo pelo prazo de 2 anos, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. A apresentação de cálculos fora dos padrões do artigo 86 do Provimento Consolidado TRT 17ª SECOR nº 01/05 também importará na suspensão do feito com abertura do prazo prescricional. Após, a parte contrária, independentemente de nova intimação, poderá impugnar no mesmo prazo sucessivo, valendo o silêncio como concordância. A reclamada também deverá observar o disposto no artigo 86 do Provimento Consolidado TRT 17ª SECOR nº 01/05 (arquivos no formato PJC diretamente no sistema PJeCalc), sob pena de sua impugnação ser desconsiderada. O prazo sucessivo somente ocorre entre os polos ativo e passivo da demanda. Havendo mais de uma ré, o prazo entre essas será comum. Em seguida, considerando que a conciliação revela-se a melhor forma de pacificar os conflitos sociais decorrentes das relações trabalhistas de maneira definitiva, célere e eficaz, remetam-se os autos ao CEJUSC. Caso haja devolução dos autos sem homologação de acordo, à Contadoria do Juízo para manifestação acerca dos aspectos contábeis da impugnação, bem como para deduzir o depósito recursal supramencionado e incluir os honorários periciais. Caso o valor das contribuições previdenciárias apurado nos cálculos de liquidação seja superior a R$ 40.000,00, ou na hipótese de ter havido o reconhecimento de vínculo empregatício pelo título executivo, intime-se o INSS para manifestação no prazo preclusivo de 10(dez) dias. Dispensado a manifestação nos demais casos, nos termos da Portaria 47/2023 da PGF. VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLESTON GOMES BERGER

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Ennio Rafael Tovar Herrera e outros x Baggio Construcoes Civis Ltda e outros

ID: 331989158

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-89.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENNIO RAFAEL TOVAR HERRERA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIAO

Polo Passivo:

BAGGIO CONSTRUCOES CIVIS LTDA COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA JS ARMACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

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VINICIUS ASSIS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000404-89.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: ENNIO RAFAEL TOVAR HERRERA RECLAMADO: JS ARMACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000404-89.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: ENNIO RAFAEL TOVAR HERRERA RECLAMADO: JS ARMACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 326f160 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Considerando os termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, a qual estabelece em seu artigo 3º, §1º, IV que as audiências no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) poderão ser realizadas de forma telepresencial, INCLUO o presente processo em pauta extraordinária de conciliação a realizar-se no dia 24/07/2025 09:00 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Vila Bela) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salavilabela?pwd=OE82ZS9XQVdRVVZ0S05IWDNVaVZUdz09 ID: 241 893 2822 Senha: Vilabela1@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Ressalte-se que a Audiência se destina EXCLUSIVAMENTE à tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual audiência já designada na origem ou interferência nos prazos em curso. 5. Intimem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. 6. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 7. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 8. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 9. Conclamamos, ainda, a todos (partes e advogados) para participar da pesquisa do Índice de Satisfação (IS) em relação aos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme link abaixo: https://forms.gle/YMmPpgsXZk5KPm4PA Sua resposta é muito importante para que possamos aprimorar e melhorar cada dia mais a prestação jurisdicional!!! CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BAGGIO CONSTRUCOES CIVIS LTDA - J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA - COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE

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Ennio Rafael Tovar Herrera e outros x Baggio Construcoes Civis Ltda e outros

ID: 331989192

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-89.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENNIO RAFAEL TOVAR HERRERA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIAO

Polo Passivo:

BAGGIO CONSTRUCOES CIVIS LTDA COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA JS ARMACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

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VINICIUS ASSIS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000404-89.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: ENNIO RAFAEL TOVAR HERRERA RECLAMADO: JS ARMACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATOrd 0000404-89.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: ENNIO RAFAEL TOVAR HERRERA RECLAMADO: JS ARMACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 326f160 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Considerando os termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, a qual estabelece em seu artigo 3º, §1º, IV que as audiências no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) poderão ser realizadas de forma telepresencial, INCLUO o presente processo em pauta extraordinária de conciliação a realizar-se no dia 24/07/2025 09:00 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Vila Bela) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salavilabela?pwd=OE82ZS9XQVdRVVZ0S05IWDNVaVZUdz09 ID: 241 893 2822 Senha: Vilabela1@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Ressalte-se que a Audiência se destina EXCLUSIVAMENTE à tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual audiência já designada na origem ou interferência nos prazos em curso. 5. Intimem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. 6. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 7. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 8. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 9. Conclamamos, ainda, a todos (partes e advogados) para participar da pesquisa do Índice de Satisfação (IS) em relação aos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme link abaixo: https://forms.gle/YMmPpgsXZk5KPm4PA Sua resposta é muito importante para que possamos aprimorar e melhorar cada dia mais a prestação jurisdicional!!! CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ENNIO RAFAEL TOVAR HERRERA

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Joao Paulo Oliveira x Aero Comercio De Portas E Batentes Ltda. e outros

ID: 336105187

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-45.2025.5.09.0666

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA. LINEA FLORESTAL S/A LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUMBER LINE PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TAEDDA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Edital

Advogados:

FILIPE ALVES DA MOTA

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VAGNER BAGDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000404-45.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: JOAO PAULO OLIVEIRA RECLAMADO: LINEA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000404-45.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: JOAO PAULO OLIVEIRA RECLAMADO: LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da Vara do Trabalho de Jaguariaíva, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que está notificando o(a) RECLAMADO(A) neste edital identificado(a), AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA., ora em lugar incerto e não sabido, da propositura desta ação trabalhista, que tramita pelo JUÍZO 100% DIGITAL, e para comparecer, pessoalmente ou por meio de gerente/preposto (art. 843 da CLT), à AUDIÊNCIA INICIAL designada para 04/08/2025 10:02, que ocorrerá na modalidade telepresencial pelo sistema Zoom (instituído pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020), no seguinte endereço eletrônico: Link: https://url.trt9.jus.br/6hecaID da Reunião: 86479826656Senha: OrUttFfMxn Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/86479826656?pwd=el2j84pwAaUEAB6bP2gubVTEkQbGuT.1 A audiência tem como propósito principal a conciliação das partes (art. 846 da CLT). Por essa razão, a parte ré poderá trazer, no dia da audiência, os documentos relativos ao contrato de trabalho que possam contribuir para a conciliação. O não comparecimento da parte ré implicará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Disponibiliza-se o telefone (43)99134-2674 exclusivamente para contato com a Secretaria da Vara para relato de eventuais dificuldades de acesso, apenas no horário da audiência. Se não houver acordo, no dia da audiência, será concedido prazo para defesa (como faculta o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 775 da CLT, eis que a apresentação de defesa após a audiência inicial reduz custos e muitas vezes incentiva a conciliação) e designada audiência de instrução. Tendo em vista que no ajuizamento da ação a parte autora manifestou interesse na adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020, fica o(a) DESTINATÁRIO(A) intimado(a) para apresentar eventual oposição a essa opção, no prazo de cinco dias úteis desta notificação, preferencialmente via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O processo tramitará exclusivamente pelo SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJe-JT) regulamentado pela Resolução nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A petição inicial apresentada pela parte autora está disponível para visualização e impressão no sítio oficial do TRT-9 na internet , por meio da respectiva chave de acesso: 25052909560265900000147824635. O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, o presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e afixado no local de costume desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta Vara, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco. Digitado e conferido por Fernanda Lorenzet Pivovar, Diretora de Secretaria. JAGUARIAIVA/PR, 25 de julho de 2025. FERNANDA LORENZET PIVOVAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA.

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Vanderson Pantoja Carneiro x Carlos Edson Guedes De Oliveira Junior e outros

ID: 339750648

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000066-73.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON PANTOJA CARNEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDSON GUEDES DE OLIVEIRA JUNIOR LELAND JUVENCIO BARROSO NETO PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

KESIA FERNANDA OLIVEIRA LEAO

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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ISABELLE KARAM GUEDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000066-73.2024.5.11.0012 RECLAMANTE: VANDERSON PANTOJA CARNEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000066-73.2024.5.11.0012 RECLAMANTE: VANDERSON PANTOJA CARNEIRO RECLAMADO: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 639cd40 proferido nos autos. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a planilha de atualização apresentada pelo reclamante em 29/07/2025 extrapola os limites do título executivo (25/06/2024 - R$ 12.248,78) e contém inconsistências relevantes quanto ao FGTS (8% + 40%) - originalmente fixado em R$ 328,65, foi majorada para R$ 8.409,96 sem qualquer respaldo judicial, sendo vedada a sua “reatualização autônoma”. Diante da discrepância verificada e da ausência de amparo legal para a majoração de tais valores, INDEFIRO, por ora, a planilha apresentada. O exequente fica notificado, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novos cálculos com observância estrita do título executivo. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, a parte fica ciente desta decisão com sua publicação no DEJT. À Secretaria para as providências. kao Vistos, etc. Trata-se de pedido voltado ao bloqueio de aposentadoria da executada CRISELIDIA BEZERRA DE MORAES. O Incidente de número 0000404-83.2024.5.11.0000, com trânsito em julgado no dia 30/05/2025, define os seguintes parâmetros: "limitação da penhora a 30% dos ganhos líquidos do devedor, assim considerados os rendimentos após os descontos legais do IRRF, INSS e outros determinados por decisão judicial, patamar que se encontra em consonância com o limite máximo de 50%, disposto no art. 529, § 3º, do CPC e, ao mesmo tempo, leva em consideração que o devedor aposentado comumente tem mais gastos com a própria subsistência que o trabalhador ainda em atividade e garantia ao devedor, após a incidência de tais descontos, de um patamar mínimo de sobrevivência, correspondente ao salário-mínimo nacional, de modo a não comprometer os princípios constitucionais, já conhecidos, e ainda a normativa internacional, que, no caso em apreço, tem status de supralegalidade, em razão da norma contida no § 3º, do art. 5º, da CRFB". Desta forma, indefiro o pedido de bloqueio de 30% sobre os proventos de aposentadoria da executada, uma vez que, conforme consulta ao CNIS no Id 8602683, o valor recebido corresponde a um salário mínimo. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Regional, é incabível o bloqueio de valores oriundos de aposentadoria quando não excedem o valor de um salário mínimo, em respeito à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e à dignidade da pessoa humana. Renovo o prazo de 10 dias para a reclamante indicar meios inéditos e seguros para o prosseguimento da execução, sob pena sob pena de suspensão do processo por 01 (um) ano, conforme o art.40 da Lei nº 6.830/80, e determinação do Ato Conjunto 12/2021/SGP/SCR de 31/05/2021, art. 1º, que alterou o art. 215 da Consolidação dos das da Corregedoria Regional, do TRT da 11ª Região. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, a parte fica ciente desta decisão com sua publicação no DEJT. À Secretaria para as providências. kao MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON PANTOJA CARNEIRO

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Vanderson Pantoja Carneiro x Carlos Edson Guedes De Oliveira Junior e outros

ID: 339750684

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000066-73.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON PANTOJA CARNEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDSON GUEDES DE OLIVEIRA JUNIOR LELAND JUVENCIO BARROSO NETO PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

KESIA FERNANDA OLIVEIRA LEAO

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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ISABELLE KARAM GUEDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000066-73.2024.5.11.0012 RECLAMANTE: VANDERSON PANTOJA CARNEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000066-73.2024.5.11.0012 RECLAMANTE: VANDERSON PANTOJA CARNEIRO RECLAMADO: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 639cd40 proferido nos autos. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a planilha de atualização apresentada pelo reclamante em 29/07/2025 extrapola os limites do título executivo (25/06/2024 - R$ 12.248,78) e contém inconsistências relevantes quanto ao FGTS (8% + 40%) - originalmente fixado em R$ 328,65, foi majorada para R$ 8.409,96 sem qualquer respaldo judicial, sendo vedada a sua “reatualização autônoma”. Diante da discrepância verificada e da ausência de amparo legal para a majoração de tais valores, INDEFIRO, por ora, a planilha apresentada. O exequente fica notificado, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novos cálculos com observância estrita do título executivo. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, a parte fica ciente desta decisão com sua publicação no DEJT. À Secretaria para as providências. kao Vistos, etc. Trata-se de pedido voltado ao bloqueio de aposentadoria da executada CRISELIDIA BEZERRA DE MORAES. O Incidente de número 0000404-83.2024.5.11.0000, com trânsito em julgado no dia 30/05/2025, define os seguintes parâmetros: "limitação da penhora a 30% dos ganhos líquidos do devedor, assim considerados os rendimentos após os descontos legais do IRRF, INSS e outros determinados por decisão judicial, patamar que se encontra em consonância com o limite máximo de 50%, disposto no art. 529, § 3º, do CPC e, ao mesmo tempo, leva em consideração que o devedor aposentado comumente tem mais gastos com a própria subsistência que o trabalhador ainda em atividade e garantia ao devedor, após a incidência de tais descontos, de um patamar mínimo de sobrevivência, correspondente ao salário-mínimo nacional, de modo a não comprometer os princípios constitucionais, já conhecidos, e ainda a normativa internacional, que, no caso em apreço, tem status de supralegalidade, em razão da norma contida no § 3º, do art. 5º, da CRFB". Desta forma, indefiro o pedido de bloqueio de 30% sobre os proventos de aposentadoria da executada, uma vez que, conforme consulta ao CNIS no Id 8602683, o valor recebido corresponde a um salário mínimo. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Regional, é incabível o bloqueio de valores oriundos de aposentadoria quando não excedem o valor de um salário mínimo, em respeito à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e à dignidade da pessoa humana. Renovo o prazo de 10 dias para a reclamante indicar meios inéditos e seguros para o prosseguimento da execução, sob pena sob pena de suspensão do processo por 01 (um) ano, conforme o art.40 da Lei nº 6.830/80, e determinação do Ato Conjunto 12/2021/SGP/SCR de 31/05/2021, art. 1º, que alterou o art. 215 da Consolidação dos das da Corregedoria Regional, do TRT da 11ª Região. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, a parte fica ciente desta decisão com sua publicação no DEJT. À Secretaria para as providências. kao MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 0000404-24.2019.8.17.2140

ID: 255686314

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000404-24.2019.8.17.2140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

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GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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DECIO ROCHA RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000404-24.2019.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000404-24.2019.8.17.2140 AUTOR(A): AMARA MARIA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tratam-se de ações pelo procedimento comum propostas por Amara Maria da Silva em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A, sob os seguintes argumentos: Alega que é idosa, analfabeta e aposentada, e que teria sido surpreendida com uma diminuição considerável na sua aposentadoria, ocasião em que teria se dirigido até a agência do INSS, sendo-lhe informada da existência de vários empréstimos consignados, alguns completamente pagos e outros ainda ativos. Nos autos NPU 0000403-39.2019.8.17.2140 afirma que os descontos realizados são referentes ao contrato n° 596563540, no valor de R$ 748,92, a ser pago em 58 parcelas, com descontos mensais de R$ 24,49, iniciando-se os descontos em 07.04.2012, tendo a autora adimplido 35 parcelas até o fornecimento do histórico, que totalizam R$ 857,15. Nos autos NPU 0000404-24.2019.8.17.2140 afirma que os descontos realizados são referentes ao contrato n° 596573502, no valor de R$ 702,75, a ser pago em 58 parcelas, com descontos mensais de R$ 22,98, iniciando-se os descontos em 07.04.2012, tendo a autora adimplido 35 parcelas até o fornecimento do histórico, que totalizam R$ 804,30. Argumenta que em razão de ser idosa e analfabeta é alvo fácil de fraudes por parte de representantes de instituições financeiras. Continua afirmando não reconhecer a dívida nem ter realizado qualquer contrato de empréstimo consignado com o demandado e que nenhum valor referido a qualquer empréstimo foi depositado em sua conta, mas que foi surpreendida com tais descontos que afirma serem indevidos. Aduz ainda que formalizou requerimento administrativo para exibição dos supostos contratos, mas não obteve retorno. Pediu, por fim, a concessão de gratuidade judicial, a inversão do ônus da prova e ainda, que seja julgada procedente a ação para: a) Que seja reconhecida a responsabilidade objetiva do banco demandado; b) Que seja determinado que o réu apresente o contrato bem como o comprovante de entrega do valor à autora, ambos objetos da presente demanda; c) Que seja consolidada a inversão do ônus da prova; d) Que seja declarado inexistente o contrato atribuído à autora pelo réu nos presentes autos; e) A condenação do réu na repetição do indébito em dobro do que foi pago indevidamente pela autora, bem como a pagar indenização por dano moral; f) Na hipótese de ser julgada procedente a ação, arbitramento de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento pelo demandado; e, g) A condenação no pagamento de custas, honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% do valor da condenação e demais verbas de sucumbências. Acompanha a inicial procuração, declaração de residência e hipossuficiência financeira, cópia de documentos pessoais, comprovante de residência, histórico de consignação em sua aposentadoria, cópia de mensagem enviada via e-mail com requerimento de 2ª via de contrato e cópia de requerimento administrativo ao banco demandando solicitando 2ª via do contrato de empréstimo consignado. Em ambos os feitos foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito em razão do indeferimento da inicial por não ter atendido a determinação de emenda na íntegra, porém a sentença foi anulada pelo TJPE, que determinou o processamento da ação. Efetivada a citação, foi apresentada contestação, sendo a do NPU 0000403-39.2019.8.17.2140 no ID 114767577 e a do NPU 0000404-24.2019.8.17.2140 no ID 69901807, nas quais: Arguiu em preliminar: a) Prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no artigo 206, §3º, V, do CPC; b) Conexão, alegando que a parte autora ingressou com 03 ações em face do requerido (NPU 0000403-39.2019.8.17.2140, 0000404-24.2019.8.17.2140 e 0000407-76.2019.8.17.2140, aduzindo que as mencionadas ações discutem acerca de supostos descontos indevidos, em razão de supostos empréstimos consignados não contratados por ela, requerendo por esse motivo a conexão dos feitos, para que não tenham decisões conflitantes. c) Impugnou o valor da causa; d) Inépcia da inicial em razão de não ter delimitado o pedido de indenização por dano moral e material; e) Irregularidade processual: comprovante de residência desatualizado; f) Irregularidade processual: procuração emitida em janeiro de 2018 e ação proposta em junho de 2019; g) Ausência de interesse de agir por ausência de demonstração de pretensão resistida; h) Impugnou o pedido de gratuidade da justiça; Afirma o banco que inexistem os requisitos essenciais à configuração do dever de indenizar, já que ausentes o ato omissivo ou comissivo, o nexo causal, a culpa e o dano, o que torna insustentável qualquer pretensão indenizatória. Relata que a parte autora, em que pese afirme que não contratou o referido empréstimo, vem ajuizar a ação após vários anos da sua realização e que a própria parte autora afirma que o valor do empréstimo foi depositado em sua conta corrente. Requereu que, após a comprovação do pagamento, caso se entenda pela ilegalidade, que seja realizada a compensação dos valores depositados em conta do autor. Alega a inaplicabilidade do artigo 42 do CDC, já que não há cobrança indevida, e defendeu a inexistência de dano moral indenizável, sob alegação de que não tem qualquer envolvimento com os fatos narrados na inicial. Relatou ainda inexistente a verossimilhança nas alegações da parte autora que possam ensejar a inversão do ônus da prova e que este deve ser indeferido. Ao final, requereu: a) o acolhimento das preliminares e prejudicial de mérito; b) caso se entenda por apreciar o mérito, que seja julgada improcedente a demanda; c) que, eventualmente, em caso de fixação de danos morais, que seja fixada quantia razoável; d) que seja indeferido o pedido de dobra dos valores descontados do benefício da parte autora. Réplicas apresentadas, rebatendo os argumentos da contestação. Intimados sobre provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Foi proferida decisão de suspensão da ação em razão da instauração e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) quanto à validade do negócio celebrado. Após intimado, o banco juntou aos autos contrato e comprovante de depósito dos valores. Em seguida, o requerido comparece aos autos informando o óbito da autora, requerendo a suspensão do processo e a intimação do advogado para que proceda à habilitação dos herdeiros. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tratam-se de ações visando a declaração de nulidade de empréstimo consignado, entre outros pleitos. De início, cumpre ressaltar que ambas as demandas estão suspensas aguardando julgamento de IRDR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 16553-79.2019.8.17.9000, da relatoria do Des. Fernando Eduardo Ferreira. Ocorre que as teses foram fixadas em julgamento ocorrido no ano de 2022, de forma que a demanda deve prosseguir até seus ulteriores termos, devendo ser levantada a suspensão realizada. Outro ponto que deve ser ressaltado inicialmente é o fato trazido pela parte requerida quanto ao óbito da autora. Porém, entendo que a suspensão não deve ocorrer neste momento processual, já que a demanda se encontra apta a julgamento, uma vez que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas, devendo o patrono da autora, caso pretenda recorrer desta sentença, providenciar a habilitação dos herdeiros. Para o deslinde da presente questão, cuido que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que os documentos dos autos, juntados pelas partes, são suficientes à formação do convencimento deste julgador quanto ao mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, que passo a transcrever: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Passo à análise das preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelo requerido: I – Prescrição. Não merece acolhimento a prejudicial de mérito, haja vista que a presente demanda se trata de relação de consumo, portanto, rege-se por lei especial, qual seja o CDC, conforme bem pontuou o STJ através da Súmula nº 297, que estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sobretudo em regra de direito material como a prescrição. O art. 27, do CDC, prevê que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço se dá em 5 (cinco) anos. Por conseguinte, conforme consta da inicial, os contratos se estenderam até o ano de 2017, prazo em que inicia o curso do prazo prescricional. Diante disso, tendo sido o feito autuado e distribuído em 27 de junho de 2019, tenho que ainda não incidiu a prescrição. Assim, NÃO ACOLHO a prejudicial de mérito. II – Conexão. A parte autora propôs 03 demandas idênticas em face do requerido, apenas visando discutir contratos distintos, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de conexão para que as demandas sejam julgadas conjuntamente, entretanto não com relação ao processo NPU 0000407-76.2019.8.17.2140, que ainda se encontra no 2º grau para apreciação do recurso de apelação interposto em face da sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar, de forma que realizo o julgamento conjunto das duas outras demandas. III – Impugnação ao valor da causa. A autora delimitou a importância pleiteada a título de indenização e de repetição de indébito, portanto, houve fundamentação para atribuição ao valor da causa, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. IV - No caso da alegação inépcia da inicial por ausência de documentos válidos, tenho que não merece prosperar, posto que a inicial fora instruída com os documentos de constituição para o processamento do feito, não havendo que se falar em ausência de documentos válidos. Ademais, a alegação de que o instrumento procuratório e o comprovante de residência está datado de 2018, sendo que a demanda só foi ajuizada em 2019, é insuficiente para determinar a extinção do feito sem resolução de mérito por inépcia da inicial. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. V - Ausência de pretensão resistida – falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS. Tenho que, no caso, não merece prosperar, posto que não existe previsão legal ou mesmo na jurisprudência acerca da necessidade de tentativa da parte em resolver administrativamente a situação, devendo o feito ser processado regularmente. Ademais, a existência de pretensão resistida confunde-se com o mérito já que os fatos questionados foram contestados e os fundamentos tentam afastar eventual condenação da requerida. Assim, REJEITO a preliminar. VI – Impugnação à gratuidade da justiça. Não existe no ordenamento jurídico vigente qualquer ressalva quanto à impossibilidade de ser concedido à parte o benefício da justiça gratuita em mais de uma lide, de forma que não encontra respaldo o pedido da parte requerida para que seja indeferido o referido benefício nas causas que sucederam à primeira proposta pela autora. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Superadas essas questões, passo à apreciação do mérito. O caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC), sendo cediço que até mesmo a possibilidade da responsabilização objetiva não acarreta em procedência automática. É certo que a responsabilidade na relação de consumo para o fornecedor de bens e serviços é objetiva, implicando tão somente na necessidade da demonstração do fato ilegal, identificação do nexo causal entre o fato supostamente lesivo e o dano provocado. No sistema do Código do Consumidor, cabe ao consumidor lesado provar a ocorrência do ato ilícito, nexo causal e o dano, sendo cabível a inversão do ônus da prova, porém, no caso em tela tenho que não se encontram presentes os elementos necessários a tanto, a despeito da inquestionável vulnerabilidade do consumidor, que por si só não justifica a inversão. A pretensão da parte autora nestes autos, no tocante aos descontos havidos em seu benefício previdenciário, é a obtenção, basicamente, de declaração de inexistência de relação jurídica atrelada à operação de crédito (empréstimo consignado) mencionado na inicial, com a consequente condenação do réu ao pagamento de toda importância já descontada indevidamente de seus proventos de aposentadoria, bem como de indenização por dano moral. A parte autora acostou aos autos dentre outros documentos, histórico de empréstimo consignado, que demonstra a existência dos empréstimos com o banco requerido, com descontos mensais em sua aposentadoria. Já a parte requerida acostou aos autos os contratos de empréstimo, em que consta a assinatura mediante digital e testemunhas, além de documentos de identificação da requerente e das testemunhas constantes no contrato. E, analisando os documentos, observei que consta informações da liberação de pagamento, na conta da parte autora, do valor do empréstimo que a parte autora nega que tenha contrato. A autora não demonstrou que não utilizou os valores disponibilizados em sua conta bancária, se limitando a alegar que não reconhece o empréstimo e impugnando os descontos em sua aposentadoria. No entanto, entendo que tal alegação não merece acolhimento, haja vista que a simples alegação da requerente de que desconhece as referidas operações e que não recebeu qualquer quantia do demandado, não são suficientes, primeiro porque os descontos se deram por longa data. Não prospera a pretensão, e mesmo com a demandante recebendo uma aposentadoria de 01 (um) salário mínimo, só tenha percebido após anos, descontos estes que equivalem a uma redução dos seus vencimentos, para só então, pleitear em juízo reparação alegando desconhecer o empréstimo. Somado a isto, conforme mencionei, o banco acostou aos autos comprovação de liberação de valores dos empréstimos em conta de titularidade da autora, além de ter acostado os contratos de empréstimo, com a presença de duas testemunhas, com os documentos de identificação de ambos anexados junto ao contrato. A parte autora poderia ter juntado aos autos extrato de sua conta bancária, como forma de demonstrar que não recebeu os valores em sua conta bancária. Conduta esta que não seria excessivamente onerosa, já que se trata de conta bancária de sua titularidade, porém não o fez. É importante esclarecer que não cabe ao juízo afastar manifestação de vontade realizada devidamente nos termos da lei, sendo que descontentamentos supervenientes não têm amparo legal. Diante disso, tenho que não há qualquer ilicitude nos débitos na folha de pagamento realizada pelo demandado, resultando do que foi estipulado entre credor (réu) e devedor (autora), conforme restou demonstrado através dos documentos acostados aos autos pelo requerido. Ademais, entendo que se está diante do princípio da boa-fé objetiva, preceito de ordem pública, apreciado com a conjugação dos artigos 187 e 422 do Código Civil. Qualquer relação jurídica deve ser pautada com os ditames dos artigos 421 e 422 do Código Civil, nos seguintes temos: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Como nada demonstrou, há de se declarar exigíveis os descontos ocorridos nos proventos de aposentadoria da parte autora, bem como eventuais débitos em decorrência dos contratos em discussão. Por fim, considerando a inexistência de contratação fraudulenta por terceiros, não há de se falar em indenização por dano moral. Improcede, pois, o pedido de indenização por danos morais, pois ausente qualquer ato ilícito e qualquer conduta danosa. Portanto, tenho nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil que a parte demandante não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em 10% do valor da causa observada a previsão no art. 98, §§1º, 2º e 3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Sobrevindo eventual recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, e, com ou sem estas, remetam-se os autos ao TJPE. Caso não seja interposto qualquer recurso, ARQUIVEM-SE os autos, após o trânsito em julgado. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

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