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Silvia Helena Barbosa Tocini x Ailton Vani Da Silva e outros

ID: 315145178

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000449-97.2013.5.15.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI

Polo Passivo:

AILTON VANI DA SILVA CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA GUILHERME TOCINI SILVA LENICE DE LIMA VANI LUCAS DE OLIVEIRA PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA. SILVAMASTER LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA HILARIO

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SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CRISTIANO LINS HENRIQUE

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES AP 0000449-97.2013.5.15.0053 AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA E OUTROS (7) PROCESSO nº 0000449-97.2013.5.15.0053 (AP) AGRAVANTE: SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA, SILVAMASTER LTDA - ME, SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA., CLAUDIA GARCIA DE OLIVEIRA, PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA, LENICE DE LIMA VANI, GUILHERME TOCINI SILVA, AILTON VANI DA SILVA JUÍZA SENTENCIANTE: MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO (4) Relatório Inconformado com a r. Sentença de fls. 296/300, que julgou improcedente a impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Agrava de Petição a executada SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, insurgindo-se contra sua inclusão no polo passivo da presente ação. Não foi apresentada Contraminuta ao Agravo de Petição. É o Relatório. Voto Conheço do Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE A Origem julgou improcedente a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposto pela executada Silvia Helena Barbosa Tocini, com os seguintes fundamentos: (fls. 296/300) "Da ilegitimidade passiva - responsabilidade como representante legal - pedido de exclusão do polo passivo A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes, bem como da análise das evidências que sugerem a manutenção do controle societário pela impugnante após sua retirada formal. A impugnante alega que se retirou da sociedade SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA em 21/12/2010, conforme ficha cadastral juntada, e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/03/2013, ou seja, mais de dois anos após sua saída da sociedade. Argumenta que, de acordo com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, sua responsabilidade como ex-sócia estaria limitada a dois anos após a averbação de sua retirada. Embora os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade do sócio retirante, é fundamental analisar a ratio legis destes dispositivos. O objetivo do legislador é proteger terceiros de boa-fé e evitar fraudes mediante a retirada fictícia de sócios. No caso em tela, há indícios de que a retirada da impugnante foi meramente formal, não se coadunando com o espírito da lei. A impugnante, SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, fundamentando-se nos seguintes pontos: 10/02/2009: A impugnante realiza redistribuição de seu capital na empresa SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 03/11/2009: LUCAS DE OLIVEIRA, o exequente, inicia seu vínculo empregatício com a empresa SILVAMASTER LTDA. 21/12/2010: Data da retirada oficial da impugnante da sociedade SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. 01/09/2012: Término do contrato de trabalho do exequente. 08/03/2013: Ajuizamento da reclamação trabalhista por LUCAS DE OLIVEIRA. 18/09/2013: A impugnante assume o papel de representante legal de seu filho, Guilherme Tocini Silva, na sociedade. 26/06/2015: Data até a qual há evidências de que a impugnante continuou representando seu filho menor na empresa." O impugnado em sua manifestação destaca que foi admitido em 03/11/2009 e desligado em 01/09/2012. Durante esse período, ocorreram mudanças significativas na estrutura societária das empresas envolvidas. A impugnante e seu marido AILTON redistribuíram suas cotas sociais ao filho, Guilherme Tocini Silva. Embora a impugnante tenha se retirado em 21/12/2010 (conforme ficha JUCESP abaixo), ela passou a representar seu filho menor na empresa.Ou seja, apesar da retirada formal, há evidências de que SILVIA e AILTON continuaram a gerir a empresa e se beneficiar da prestação de serviços do exequente. (...) Para sustentar essa posição, o impugnado cita uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em um caso análogo (Processo nº 0001056-90.2013.5.15.0092), onde se entendeu que a representação do filho menor por SILVIA não a isenta da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. A questão central deste caso gira em torno da aplicação e interpretação do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que tratam da responsabilidade de sócios retirantes. Embora esses dispositivos estabeleçam um limite temporal de dois anos para a responsabilidade após a averbação da modificação contratual, o caso em tela apresenta características que podem configurar uma exceção a essa regra. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera formalidade da retirada societária não é suficiente para afastar a responsabilidade do ex-sócio. Nesse sentido: EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO . Reconhecida a condição de sócio oculto do agravante na empresa executada mesmo após a sua saída formal do quadro societário de tal empresa, sendo seu efetivo proprietário e gestor, irreparável a decisão de origem que determinou a sua inclusão no polo passivo da lide, sendo responsável pela integralidade da presente execução.(TRT-4 - AP: 00209705820205040333, Data de Julgamento: 18/09/2024, Seção Especializada em Execução) As provas carreadas aos autos, notadamente a ficha JUCESP e o documento que demonstra a representação do filho menor pela impugnante até 26 de junho de 2015, são cruciais para a formação do convencimento deste Juízo. Tais evidências não apenas sugerem, mas demonstram de forma contundente que, apesar da retirada formal, a impugnante manteve influência significativa nas decisões empresariais durante o período do vínculo empregatício do exequente. Esta continuidade de gestão, ainda que indireta, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Diante das evidências apresentadas e da jurisprudência consolidada, fica claro que a impugnante manteve sua influência na gestão da empresa, mesmo após sua retirada formal. Esta constatação, aliada à natureza especial do crédito trabalhista, justifica a manutenção de sua responsabilidade pelos débitos em questão. Considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista com a consequente exigência da celeridade em sua satisfação e se verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica em solver a execução, tanto pelo não pagamento espontâneo (que é o que se espera), resta a constrição patrimonial em numerário da mesma e, não havendo sucesso, deve-se prosseguir a presente execução também em relação aos sócios, garantindo-se a máxima eficiência da satisfação do crédito alimentar. Ademais, adota-se o entendimento de que o embaraço causado pela não satisfação imediata do crédito alimentar pela pessoa jurídica, com o pagamento espontâneo, nos remete a aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que tem, igualmente, a premissa de reequilíbrio das diferentes forças que atuam na relação de consumo, assim como o Direito do Trabalho busca o reequilíbrio das forças da relação de emprego. Diz o artigo 28, § 5º do CDC "§5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Portanto. diante dos fatos apresentados e tendo o exequente laborado para a empresa executada no período de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013. Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da impugnante por todo período contratual de trabalho. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso em tela, mostra-se medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista." A executada Silvia Helena Barbosa Tocini, ora agravante, insurge-se quanto ao decidido, sustentando que não há indício de que tenha permanecido na administração da empresa após sua retirada formal. Afirma que é ex-sócia da empresa SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA, tendo se retirado da sociedade em 21/12/2010, conforme ficha da JUCESP. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 08/03/2013, após mais de 2 anos, não mais possui responsabilidade pelo crédito exequendo. Alega, ainda, que nunca foi sócia da executada SILVAMASTER LTDA, real empregadora do agravado. Pois bem. Inicialmente, registre-se que as empresas executadas foram condenadas solidariamente, razão pela qual é irrelevante para o julgado o fato da agravante não ter sido sócia da empresa SILVAMASTER LTDA. Prosseguindo, comungo do entendimento exarado pela Origem, que muito bem fundamentou a questão. Conforme a ficha cadastral simplificada da reclamada SILVAMARTS COMPOSICAO GRAFICA LTDA (fls. 110/112), restou comprovado que, embora a agravante tenha se retirado formalmente da sociedade em 21/12/2010, ela continuou atuando diretamente na administração da mesma, como representante legal do filho até 25/06/2015. Ressalto que, a despeito da alteração contratual na qual consta a agravante como representante do filho tenha sido averbada apenas em 2013, o fato de se tratar de pessoa menor de idade obrigaria que de qualquer maneira constasse algum representante legal no momento do ingresso dele na empresa. E não existe prova da existência de outro representante nesse período que não seja a agravante. Entendo, portanto, que tendo o obreiro laborado para as empresas executadas de 03/11/2009 a 01/09/2012, e a reclamação trabalhista ajuizada em 08/03/2013, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante por todo período do contrato de trabalho. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Conclusão DO EXPOSTO, decido: CONHECER do agravo de petição de SILVIA HELENA BARBOSA TOCINI, E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte seis centavos), a teor do disposto no Inciso IV, do Art. 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AILTON VANI DA SILVA

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Luiz Carlos Correia Da Silva e outros x Autarquia De Manutencao E Limpeza Urbana - Emlurb

ID: 320155757

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000449-16.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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TAYNNA SHERLEY CORDEIRO DO VALE FELIX

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JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000449-16.2024.5.06.0004 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000449-16.2024.5.06.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA RECORRIDO: AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b570e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000449-16.2024.5.06.0004 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO (PE30341) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA (PE08375) TAYNNA SHERLEY CORDEIRO DO VALE FELIX (PE57287) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 51c91aa; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 79f54b7). Representação processual regular (Id 866f107 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Acerca da matéria em foco, decidiu o Juízo a quo (Id. aaada9f), verbis: (...) Pois bem. Restou comprovada a adesão do autor ao PDV em 02.01.2023, bem como a expressa anuência do autor com os cálculos dos valores devidos pela adesão ao PDV (ID (ID 3003103). O autor confessa a sua adesão voluntária ao PDV (inicial - ID f0639ab0). Modificando entendimento anterior, cremos que assiste razão à ré, pois já existe jurisprudência sólida e recente deste e. TRT no sentido de reconhecer a validade da Lei Municipal que cria o PDV, bem como que a adesão voluntária do obreiro ao Programa de Demissão Voluntária sem vício de consentimento acarreta em ato jurídico perfeito, dando quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. Por celeridade adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Melo Ventura, nos autos do Processo 0000537-65.2022.5.06.0023 (RO) que peço vênia para transcrever: "(...) Da adesão ao PDV Pretende a demandada a reforma do decisum de primeiro grau, que não reconheceu a quitação geral do contrato de trabalho da recorrida após a sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, sob o argumento de que esta pressupõe sua pactuação em norma coletiva, consoante art. 477-B da CLT, o que não ocorreu no caso presente. Esclarece que, por ser pessoa jurídica de direito público, transformada em 30.12.2016, através do Dec. Municipal nº 30.169/2016 e da Lei Municipal nº 18.291/2016, o referido Plano (PDV) foi criado também mediante publicação da Lei Municipal, no caso, a de nº 18.811/2021. Insiste em afirmar que a adesão do empregado implica na extinção do contrato de trabalho celebrado entre os litigantes, e, por sua vez, na quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. Cita jurisprudência do C. TST (AIRR 0000269-79.2019.5.05.0011), assegurando que, após a inclusão do art. 477-B da CLT, houve substancial alteração dos efeitos dela decorrentes, no sentido de que não havendo no instrumento coletivo ressalva quanto à limitação da quitação, prevalece o entendimento de que a adesão ao PDV implica quitação plena e irrevogável a todos os direitos decorrentes do pacto laboral. Assim, entende que, por analogia, no caso presente, inexistindo qualquer ressalva na Lei Municipal que instituiu o PDV quanto à limitação dessa quitação, a sua adesão enseja também os mesmos efeitos previstos no referido dispositivo celetizado. Registra ainda que a adesão voluntária, no caso presente, ocorreu no dia 01.09.2021, quando já em vigor a alteração trazida pela Reforma Trabalhista, restando, por consequência, quitada a relação empregatícia mantida até então com a recorrida, razão pela qual pleiteia a extinção do feito com resolução de mérito. Data vênia do entendimento do Juízo a quo, entendo que merece reforma o julgado. De fato, diferentemente de sua previsão em instrumento coletivo, o Plano de Demissão Voluntária dos empregados públicos da Administração Pública Indireta do Município do Recife, foi instituído na ré através da Lei Municipal nº 18.811/2021, de 07.07.2021. Registro, desde já, que apesar do art. 477-B da CLT se referir a acordo ou convenção coletiva de trabalho, inexiste óbice legal que impeça ser o mesmo instituído através de outra norma jurídica, como no caso, a referida Lei Municipal. Prosseguindo, há de se ressaltar que, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 152 da Repercussão Geral (RE 590.415/SC), "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ou seja, havendo adesão voluntária ao plano de demissão incentivada, a quitação ampla e irrestrita das parcelas contratuais somente ocorreria quando essa condição constasse, expressamente, da contratação coletiva de trabalho que aprovou o plano, bem como nos demais instrumentos celebrados com o trabalhador. Observe-se que o seu trânsito em julgado ocorreu em 30.03.2016. No entanto, com a publicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o art. 477-B na CLT, segundo o qual "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes", houve, de fato, alteração substancial quanto aos efeitos dessa adesão. Ou seja, após a vigência da Reforma Trabalhista,como regra geral, a quitação plena e irrestrita se dá para todos os planos instituídos por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que não haja previsão em contrário delineada pelas partes. E, por analogia, no meu entender, alcança também àqueles instituídos por outra fonte, no caso, a Lei Municipal. Na hipótese presente, a demandante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária, instituído através da Lei Municipal nº 18.811/2021, em julho de 2021, consoante formulário de desligamento voluntário, assinado em agosto de 2021, e termo de ratificação PDV nº 118/2021, ambos colacionados aos autos (ID 3189374), estabelecendo inclusive pagamento de indenização em duas parcelas (setembro/2021 e março/2022). Ademais, inexiste nos autos prova de qualquer vício de consentimento capaz de macular a manifestação de vontade externada pela demandante ao aderir ao PDV, configurando-se assim ato jurídico perfeito e acabado. (...) Mantenho a improcedência do pedido, adotando os fundamentos externados no decisum como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais. Acrescento que a adesão do empregado a Programa de Desligamento Voluntário, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e 6º, caput e §1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (LINDB); e da própria Súmula n.º 51 do C. TST. No caso, observa-se que o autor aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (Id. 3003103) e, inexistindo alegação de vício de vontade, não há falar em pagamento de diferenças de parcelas ali não ventiladas. Desta feita, nada há a reformar." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SDI do TST, razão pela qual é recomendável que se dê seguimento ao recurso de revista para melhor exame. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA ÀS PARCELAS E AOS VALORES CONSTANTES DO RESPECTIVO RECEBIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIAS SOCIAL E POLÍTICA RECONHECIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. 2. Todavia, no caso, trata-se de situação diversa daquela que deu ensejo ao precedente vinculante, haja vista ser incontroverso que a instituição do PDV se deu de forma unilateral pela ré, pelo que não deve ser reconhecida a validade da cláusula que, diante da adesão do empregado, confere quitação geral do contrato de trabalho. 3. Em tal contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a eficácia liberatória geral atribuída ao termo de adesão ao PDV não prescinde de expressa previsão em norma coletiva que tenha aprovado o plano, assim como nos demais instrumentos firmados com o empregado. Constatada a inexistência de norma coletiva, a eficácia liberatória não alcança todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, restringindo-se às parcelas e aos valores porventura constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST. 4. Frise-se que a condição de autarquia da ré não tem o condão de suprir o requisito da negociação coletiva prévia, indispensável ao reconhecimento da validade da cláusula que confere quitação geral do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-217-81.2018.5.09.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023). (g. n.). CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto por LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB

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Luiz Carlos Correia Da Silva e outros x Autarquia De Manutencao E Limpeza Urbana - Emlurb

ID: 320155791

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000449-16.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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TAYNNA SHERLEY CORDEIRO DO VALE FELIX

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JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000449-16.2024.5.06.0004 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000449-16.2024.5.06.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA RECORRIDO: AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b570e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000449-16.2024.5.06.0004 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO (PE30341) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA (PE08375) TAYNNA SHERLEY CORDEIRO DO VALE FELIX (PE57287) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 51c91aa; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 79f54b7). Representação processual regular (Id 866f107 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Acerca da matéria em foco, decidiu o Juízo a quo (Id. aaada9f), verbis: (...) Pois bem. Restou comprovada a adesão do autor ao PDV em 02.01.2023, bem como a expressa anuência do autor com os cálculos dos valores devidos pela adesão ao PDV (ID (ID 3003103). O autor confessa a sua adesão voluntária ao PDV (inicial - ID f0639ab0). Modificando entendimento anterior, cremos que assiste razão à ré, pois já existe jurisprudência sólida e recente deste e. TRT no sentido de reconhecer a validade da Lei Municipal que cria o PDV, bem como que a adesão voluntária do obreiro ao Programa de Demissão Voluntária sem vício de consentimento acarreta em ato jurídico perfeito, dando quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. Por celeridade adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Melo Ventura, nos autos do Processo 0000537-65.2022.5.06.0023 (RO) que peço vênia para transcrever: "(...) Da adesão ao PDV Pretende a demandada a reforma do decisum de primeiro grau, que não reconheceu a quitação geral do contrato de trabalho da recorrida após a sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, sob o argumento de que esta pressupõe sua pactuação em norma coletiva, consoante art. 477-B da CLT, o que não ocorreu no caso presente. Esclarece que, por ser pessoa jurídica de direito público, transformada em 30.12.2016, através do Dec. Municipal nº 30.169/2016 e da Lei Municipal nº 18.291/2016, o referido Plano (PDV) foi criado também mediante publicação da Lei Municipal, no caso, a de nº 18.811/2021. Insiste em afirmar que a adesão do empregado implica na extinção do contrato de trabalho celebrado entre os litigantes, e, por sua vez, na quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. Cita jurisprudência do C. TST (AIRR 0000269-79.2019.5.05.0011), assegurando que, após a inclusão do art. 477-B da CLT, houve substancial alteração dos efeitos dela decorrentes, no sentido de que não havendo no instrumento coletivo ressalva quanto à limitação da quitação, prevalece o entendimento de que a adesão ao PDV implica quitação plena e irrevogável a todos os direitos decorrentes do pacto laboral. Assim, entende que, por analogia, no caso presente, inexistindo qualquer ressalva na Lei Municipal que instituiu o PDV quanto à limitação dessa quitação, a sua adesão enseja também os mesmos efeitos previstos no referido dispositivo celetizado. Registra ainda que a adesão voluntária, no caso presente, ocorreu no dia 01.09.2021, quando já em vigor a alteração trazida pela Reforma Trabalhista, restando, por consequência, quitada a relação empregatícia mantida até então com a recorrida, razão pela qual pleiteia a extinção do feito com resolução de mérito. Data vênia do entendimento do Juízo a quo, entendo que merece reforma o julgado. De fato, diferentemente de sua previsão em instrumento coletivo, o Plano de Demissão Voluntária dos empregados públicos da Administração Pública Indireta do Município do Recife, foi instituído na ré através da Lei Municipal nº 18.811/2021, de 07.07.2021. Registro, desde já, que apesar do art. 477-B da CLT se referir a acordo ou convenção coletiva de trabalho, inexiste óbice legal que impeça ser o mesmo instituído através de outra norma jurídica, como no caso, a referida Lei Municipal. Prosseguindo, há de se ressaltar que, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 152 da Repercussão Geral (RE 590.415/SC), "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ou seja, havendo adesão voluntária ao plano de demissão incentivada, a quitação ampla e irrestrita das parcelas contratuais somente ocorreria quando essa condição constasse, expressamente, da contratação coletiva de trabalho que aprovou o plano, bem como nos demais instrumentos celebrados com o trabalhador. Observe-se que o seu trânsito em julgado ocorreu em 30.03.2016. No entanto, com a publicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o art. 477-B na CLT, segundo o qual "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes", houve, de fato, alteração substancial quanto aos efeitos dessa adesão. Ou seja, após a vigência da Reforma Trabalhista,como regra geral, a quitação plena e irrestrita se dá para todos os planos instituídos por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que não haja previsão em contrário delineada pelas partes. E, por analogia, no meu entender, alcança também àqueles instituídos por outra fonte, no caso, a Lei Municipal. Na hipótese presente, a demandante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária, instituído através da Lei Municipal nº 18.811/2021, em julho de 2021, consoante formulário de desligamento voluntário, assinado em agosto de 2021, e termo de ratificação PDV nº 118/2021, ambos colacionados aos autos (ID 3189374), estabelecendo inclusive pagamento de indenização em duas parcelas (setembro/2021 e março/2022). Ademais, inexiste nos autos prova de qualquer vício de consentimento capaz de macular a manifestação de vontade externada pela demandante ao aderir ao PDV, configurando-se assim ato jurídico perfeito e acabado. (...) Mantenho a improcedência do pedido, adotando os fundamentos externados no decisum como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais. Acrescento que a adesão do empregado a Programa de Desligamento Voluntário, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e 6º, caput e §1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (LINDB); e da própria Súmula n.º 51 do C. TST. No caso, observa-se que o autor aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (Id. 3003103) e, inexistindo alegação de vício de vontade, não há falar em pagamento de diferenças de parcelas ali não ventiladas. Desta feita, nada há a reformar." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SDI do TST, razão pela qual é recomendável que se dê seguimento ao recurso de revista para melhor exame. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA ÀS PARCELAS E AOS VALORES CONSTANTES DO RESPECTIVO RECEBIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIAS SOCIAL E POLÍTICA RECONHECIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. 2. Todavia, no caso, trata-se de situação diversa daquela que deu ensejo ao precedente vinculante, haja vista ser incontroverso que a instituição do PDV se deu de forma unilateral pela ré, pelo que não deve ser reconhecida a validade da cláusula que, diante da adesão do empregado, confere quitação geral do contrato de trabalho. 3. Em tal contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a eficácia liberatória geral atribuída ao termo de adesão ao PDV não prescinde de expressa previsão em norma coletiva que tenha aprovado o plano, assim como nos demais instrumentos firmados com o empregado. Constatada a inexistência de norma coletiva, a eficácia liberatória não alcança todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, restringindo-se às parcelas e aos valores porventura constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST. 4. Frise-se que a condição de autarquia da ré não tem o condão de suprir o requisito da negociação coletiva prévia, indispensável ao reconhecimento da validade da cláusula que confere quitação geral do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-217-81.2018.5.09.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023). (g. n.). CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto por LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

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Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura x Claudio Edno Dos Santos Goncalves

ID: 322751160

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000449-77.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Polo Passivo:

CLAUDIO EDNO DOS SANTOS GONCALVES

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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GILSONEI MOURA SILVA

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TALITA VIEIRA COIMBRA

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ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000449-77.2024.5.05.0122 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000449-77.2024.5.05.0122 RECORRENTE: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA RECORRIDO: CLAUDIO EDNO DOS SANTOS GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c2bb57 proferida nos autos. RORSum 0000449-77.2024.5.05.0122 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (RJ130103) TALITA VIEIRA COIMBRA (RJ229484) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO EDNO DOS SANTOS GONCALVES GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 14.015,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 16/06/2025). Representação processual regular (Id e8ac048). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 159abbe: R$ 14.015,00; Custas fixadas, id 159abbe: R$ 280,30; Depósito recursal recolhido no RO, id 46e265d: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9910b87/487db18. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS DA TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA, JURÍDICA E SOCIAL DA VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT, ART., 373, INCISO I, DO CPC E ARTIGO 5º INCISO X, DA CRFB/88. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA DA VIOLAÇÃO AO ART. 223-G, §1º, INCISO I DA CLT; ARTS.927, 942, 944, §ÚNICO, DO CCB. VIOLAÇÃO ARTIGO 5º, V DA CF/88. Violações constitucionais: Art. 5º, X da CF/88; Violações legais: Art. 223-G, § 1º, I da CLT; arts. 927, 942, 944, § único, do CC. Sustentou a Recorrente que não houve conduta ilícita da reclamada capaz de gerar expectativa legítima de contratação, sendo a simples participação em processo seletivo insuficiente para configurar compromisso formal de contratação. Aduziu a ausência de prova de promessa de contratação ou ato abusivo, e o encerramento legítimo do processo seletivo, afasta a indenização por danos morais. Isso porque o Acórdão Regional manteve a condenação por danos morais em R$ 14.015,00, considerando a prática de ato injusto e ilícito pela ré, a comprovação do prejuízo causado (nexo causal) e a lesão a um bem jurídico moral, ao passo que a decisão regional entendeu que o Reclamante não estava em um mero processo seletivo, mas sim que percorreu todo o iter contratual, tendo uma proposta de emprego aceita e depois cancelada unilateralmente pela Ré. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Pois bem, para a caracterização do dano moral, de origem extracontratual, três fatores devem coexistir. O primeiro é a prática do ato injusto e ilícito pelo réu; o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo agente (nexo-causal); e, terceiro, se houve, efetivamente, lesão a um bem jurídico moral, pertencente à pessoa. É imperiosa a comprovação inequívoca do prejuízo real suportado pelo acionante. Na hipótese, extrai-se dos autos que o reclamante não se encontrava no estágio de mera participação em processo seletivo para uma possível contratação pela empresa demandada, e sim que percorreu todo o iter contratual (documentação pessoal, treinamentos e exame admissional), recebendo uma proposta efetiva e real de emprego que fora aceita, inclusive com assinatura do pacto na carteira de trabalho digital do autor, e depois unilateralmente cancelada pela ré. (...) Pois bem; com o novo texto legal da Reforma Trabalhista, o art. 223-G da CLT fixou que o juiz deve, ao apreciar o pedido de dano moral, considerar: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. In casu, considerando todos os critérios supramencionados, reputo razoável o montante arbitrado. Assim, mantenho a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 14.015,00 (quatorze mil e quinze reais), decorrentes de contratação frustrada. Nada há a ser reparado no julgado." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, e sobretudo no que se refere ao valor da indenização fixada, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 5º, I, II e LIV da CF/88; Violações legais: Art. 791-A da CLT; Contrariedades: Súmula nº 219 do TST. Alegou a Recorrente a que, como não há condenação em dano moral (conforme tese recursal anterior), não se há falar em honorários de sucumbência, ao passo que a condenação violaria os incisos I, II e LIV do art. 5º da CF. Isso porque o Acórdão Regional considerou que a ação foi ajuizada em 2024, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, e que a Súmula nº 219 do TST não se aplica. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "....No caso em apreço, mantida a sentença, cumpre ratificar também a condenação da verba honorária em favor do patrono da parte autora, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando que a ação foi ajuizada em 2024, portanto já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicáveis as novas regras relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais, disposta no caput do artigo 791-A da CLT. Inclusive, não há que se falar em violação aos princípios da segurança jurídica, devido processo legal e da vedação à decisão surpresa, considerando que os ônus processuais são assumidos pela parte no momento do ajuizamento da ação, que, no presente caso, se deu na vigência da referida lei. Destarte, a Súmula nº 219 do TST não se aplica ao caso em epígrafe. Nada a reparar." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

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Jonathan Damiani Dos Santos x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Vale Das Aguas Pr/Mg - Cresol Vale Das Aguas Pr/Mg

ID: 256793777

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: PROTESTO Nº Processo: 0000449-77.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DAMIANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG

Conclusão

Advogados:

ESTEVAM DAMIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-77.2025.8.16.0060 Processo: 0000449-77.2025.8.16.0060 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$46.700,00 Requerente(s): JONATHAN DAMIANI DOS SANTOS Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e a emenda, por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Trata-se de “tutela cautelar requerida em caráter antecedente” proposta por JONATHAN DAMIANI DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO CRESOL VALE DAS ÁGUAS. Reporto-me ao relatório de seq. 13.1, evitando-se repetições desnecessárias. Decido. A tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme o art. 305 do Código de Processo Civil " A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .", sendo que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", observando-se no seu § 3º que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, art. 300). Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sob análise, verifico que não há possibilidade do deferimento da tutela de urgência requerida. Isso porque, como já disposto na decisão de seq. 13.1, apesar das alegações do autor referente as notificações que recebeu (protesto de título, documentos, Nº 850005 e 000274, protocolos 539/2025 e 540/2025, referentes aos cheques n.ºs 850005 e 000274, cheques emitidos contra a própria Requerida, para realização de descontos de capital de giro garantidores de outra operação principal e; protesto de título, documentos, Nº 000271 e 000273, protocolos 559/2025 e 560/2025, referentes aos cheques n.ºs 000271 e 000273, cheques emitidos contra a Requerida, também para descontos de capital de giro, garantidores de outra operação principal), bem como de que teriam sido deixados em garantia na agência, verifica-se dos autos que não há demais documentos que comprovem tais afirmações. Isso se manteve mesmo após a determinação de emenda. Nessa toada, não há informações suficientes relativas a alegada “outra operação principal”. Não se sabe que operações são estas, bem como não fora, ao menos nesse momento de cognição sumária, demonstrada a continuidade ou reiteração do alegado pelo autor (cheques deixados em garantia para descontos de capital de giro garantidores de outra operação principal). Os documentos juntados no seq. 16 apenas demonstram que o autor é proprietário dos animais dados em caução. Ressalto que não desconheço o entendimento do STJ no que tange a sustação de protesto, contudo, necessário que sejam demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. Também destaco que o simples fato de caucionar o juízo não garante a concessão da tutela, mesmo em casos de cautelar em caráter antecedente. Como já dito, a afirmação da existência de descontrole na conta corrente do autor não ficou efetivamente esclarecida (veja-se que o próprio autor pode ser o responsável pelo alegado descontrole). O autor apenas juntou a comprovação do protesto dos títulos mencionados. Não constatei a existência de tratativas com a ré. Sequer há conversas pelo aplicativo whatsapp que corroborem o alegado. Não há como saber se a ré está coagindo o autor a novar contratos ou realizar refinanciamentos como alegado. Como consequência, não há como afirmar que os protestos são indevidos, podendo a ré se utilizar dos meios indutivos, coercitivos e sub-rogatórios para perseguir o seu crédito (inclusive inscrição em cadastros de proteção ao crédito). Nada impede que o autor realize as devidas considerações se pretender aditar a inicial. Diante disso, não restou configurado, no caso em comento, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em assim sendo, ausentes os pressupostos para a concessão tutela de urgência, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4. Procedimento Relativo à Tutela Cautelar: 4.1. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido (apenas no que diz respeito à tutela cautelar pleiteada) e indicar as provas que pretende produzir, advertindo-a que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos como ocorridos (arts. 306 e 307, caput, do CPC). 4.2. Não apresentada contestação, tornem conclusos para reapreciação e julgamento antecipado da tutela requerida, considerando a presunção de aceitação dos fatos narrados na inicial pelo requerido. 4.3. Apresentada defesa, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 (quinze) dias, vindo, após, conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da tutela cautelar (art. 307, parágrafo único, do CPC). 5. Procedimento Relativo ao Pedido Principal: 5.1. Efetivada ou não a tutela cautelar pleiteada, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias (contados da data de efetivação da tutela cautelar, na hipótese de seu deferimento, ou da data de publicação desta decisão, caso seja indeferida), formular, se for de seu interesse, o pedido principal, nestes mesmos autos, independentemente do adiantamento de novas custas processuais (art. 308, caput, e art. 310 do CPC). 5.2. Cientifique-se a parte autora, no mesmo ato de intimação, que a não apresentação do pedido principal acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, com o consequente cancelamento da tutela cautelar, caso tenha sido deferida (art. 309, I, do CPC). 5.3. Não apresentado o pedido principal no prazo concedido, conclusos para sentença extintiva. 5.4. Apresentado o pedido principal dentro do prazo concedido, remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução n.º 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução n.º 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado (art. 308, §3º, do CPC). A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 5.4.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder às intimações necessárias. 5.4.2. Caso os expedientes de intimação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 5.4.3. Se as partes optarem pela mediação ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já, fica o CEJUSC autorizado a redesignar ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5.5. Intime-se a parte demandada (desnecessidade de nova citação, nos termos do art. 308, §3º, do CPC), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 5.5.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 5.5.2. O prazo para contestação (quanto ao pedido principal), de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.5.3. A parte requerida poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 5.6. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 5.7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5°, do CPC, cancele-se a audiência designada. 5.7.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação (quanto ao pedido principal) terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 5.8. Se, na defesa (relativa ao pedido principal), forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 (quinze) dias, vindo, após, conclusos para decisão. 5.9. Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). 5.10. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. 5.10.1. Em igual prazo poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 5.11. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. 6. Desde já, pontuo que, não obstante os procedimentos relativos à tutela cautelar e ao pedido principal sejam autônomos, correndo paralelamente, na hipótese de a parte autora apresentar o pedido principal (item 5.1 desta decisão) antes de o réu ter sido efetivamente citado (nos termos do item 4.1 desta decisão), os procedimentos deverão ser unificados, devendo a Secretaria seguir somente a ordem prevista nos itens 5.4 e seguintes desta decisão, para fins de economia processual. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Processo nº 0800059-06.2024.8.20.5102

ID: 329767596

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800059-06.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARRUA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO LAUSER MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800059-06.2024.8.20.5102 Polo ativo CHARRUA ALIMENTOS LTDA Advogado(s): LUCIO L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800059-06.2024.8.20.5102 Polo ativo CHARRUA ALIMENTOS LTDA Advogado(s): LUCIO LAUSER MORAES Polo passivo RL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E COMPROVANTES DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE DUPLICATA. FORÇA EXECUTIVA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução por ausência de duplicata, desconsiderando notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega de mercadorias e protestos apresentados pelo apelante. O apelante sustenta que esses documentos são suficientes para constituir título executivo extrajudicial, dispensando a duplicata, conforme previsão da Lei nº 5.474/68 e julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento de notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega e protestos como documentos hábeis a constituir título executivo extrajudicial, mesmo na ausência de duplicata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 5.474/68, em seu art. 15, permite a cobrança por meio de protesto sem a necessidade da duplicata, desde que comprovada a entrega das mercadorias, o que se aplica ao caso. 4. A jurisprudência do STJ admite a exequibilidade de notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega, desde que preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o art. 783 do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp nº 1.322.266/PR). 5. A duplicata sem aceite mantém sua força executiva se houver protesto e comprovação da entrega, atendendo aos requisitos de certeza e liquidez do título. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A apresentação de notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega e protestos supre a ausência da duplicata, constituindo título executivo extrajudicial, autorizando o ajuizamento da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.474/1968, art. 15; CPC, art. 783. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0819326-20.2022.8.20.5106, Rel. Des. Sandra Simões de Souza Dantas Elali, 2ª Câmara Cível, j. 19.11.2024. Apelação Cível nº 0809178-39.2022.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 05/12/2022. Apelação Cível nº 0000449-54.2005.8.20.0129, Rel.ª Juíza Maria Neize de Andrade Fernandes j. 23/02/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0800059-06.2024.8.20.5102 interposta por Charrua Alimentos Ltda. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial proposta contra RL Distribuidora de Bebidas Ltda., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de título executivo extrajudicial apto a embasar a cobrança do crédito, nos termos dos artigos 485, inciso I, 320 e 783 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, no ID 29273986, a parte apelante sustenta a existência de título executivo extrajudicial válido, consistente em duplicata respaldada por nota fiscal e protesto cartorário. Destaca para a regularidade dos documentos apresentados, que atenderiam aos requisitos legais para configuração de título executivo. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. O Ministério Público, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça, ofertou manifestação no ID 30116268, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em ser reconhecida a validade executiva dos documentos apresentados. Narram os autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra a parte ré, ora apelada, pleiteando o recebimento da quantia de R$243.120,09 (duzentos e quarenta e três mil, cento e vinte reais e nove centavos). O Juízo singular indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, o que ensejou a propositura do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que merece prosperar o pleito recursal. O Julgador a quo entendeu como insuficiente os documentos apresentados, considerando não ter sido juntadas as duplicatas mencionadas pela parte exequente, apesar da existência de venda, expedição de nota fiscal e prostesto cartorário. Sobre a matéria, a Lei nº 5.474/68, em seu art. 15, permite a cobrança por meio de protesto, sem a necessidade da duplicata, desde que haja a comprovação da entrega das mercadorias, transcrevo: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Necessário reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça temm entendido que a duplicata sem aceite não perde sua força executiva se houver protesto e comprovação de entrega das mercadorias, sendo tais elementos suficientes a conferir certeza e liquidez ao título executivo. Neste sentido, não se apresenta imprescindível a juntada da duplicata no caso em comento, considerando que a parte autora já havia demonstrada o negócio jurídico, com a expedição da nota fiscal, além do prostesto cartorário. Assim, resta evidenciada que foram preenchidos os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, a possibilitar a presente execução. Trago à colação julgados desta Corte de Justiça a compartilhar do mesmo entendimento: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E COMPROVANTES DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE DUPLICATA. FORÇA EXECUTIVA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução por ausência de duplicata, desconsiderando notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega de mercadorias e protestos apresentados pelo apelante. O apelante sustenta que esses documentos são suficientes para constituir título executivo extrajudicial, dispensando a duplicata, conforme previsão da Lei nº 5.474/68 e julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento de notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega e protestos como documentos hábeis a constituir título executivo extrajudicial, mesmo na ausência de duplicata.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 5.474/68, em seu art. 15, permite a cobrança por meio de protesto sem a necessidade da duplicata, desde que comprovada a entrega das mercadorias, o que se aplica ao caso.4. A jurisprudência do STJ admite a exequibilidade de notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega, desde que preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o art. 783 do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp n. 1.322.266/PR).5. A duplicata sem aceite mantém sua força executiva se houver protesto e comprovação da entrega, atendendo aos requisitos de certeza e liquidez do título.6. A extinção da execução pela ausência de duplicata contraria a atual lógica procedimental, que busca a efetividade da prestação jurisdicional e reconhece documentos complementares idôneos para comprovação do crédito e do inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A apresentação de notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega e protestos, suprem a ausência da duplicata, constituindo título executivo extrajudicial, autorizando o ajuizamento da executiva. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819326-20.2022.8.20.5106, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. FORÇA EXECUTIVA. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PROTESTO. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. ART. 783 DO CPC. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810448-96.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO (AGRAVANTE). ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASARAM A EXECUÇÃO SÃO INEXEQUÍVEIS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PRÓPRIA AGRAVADA E LEVADAS A PROTESTO, HÁBEIS AO APARELHAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EM DISCUSSÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR ALTERAÇÕES NAS CONCLUSÕES DA DECISÃO DE PISO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 422 E 884 CC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0809178-39.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2022, PUBLICADO em 07/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE OS BOLETOS BANCÁRIOS LEVADOS A PROTESTO NÃO POSSUEM AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS PARA SEREM CONSIDERADOS TÍTULOS DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE AS DUPLICATAS QUE OS LASTREARAM NÃO FORAM APRESENTADAS PARA ACEITE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA SUBSIDIARIAMENTE ÀS DUPLICATAS, DE FORMA QUE NEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SÃO ESSENCIAIS, EXISTINDO AQUELES CUJOS DEFEITOS PODEM SER SUPRIDOS, DESDE QUE EXISTA UMA SOLUÇÃO OBJETIVA E SEGURA PARA A CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, CONSIDERA-SE SANADA A AUSÊNCIA DE ACEITE, UMA VEZ TER RESTADO COMPROVADA A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A COMPRA E A ENTREGA DAS MERCADORIAS, CONSOANTE RECIBOS DEVIDAMENTE ASSINADOS, BOLETOS BANCÁRIOS, NOTAS FISCAIS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000449-54.2005.8.20.0129, Magistrado(a) MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Tribunal Pleno, JULGADO em 23/02/2021, PUBLICADO em 26/02/2021). Assim, necessário o reconhecimento da nulidade do julgado, com o retorno dos autos à primeira instância, a fim de ser dado prosseguimento ao pleito executivo. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer a nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos à primeira instância a fim de ser dado continuidade ao feito. É como voto. JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) Relator G Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0000449-56.2023.8.16.0122

ID: 325693597

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ortigueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-56.2023.8.16.0122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON ADRIANO VELLA LIMA - ME

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAMELA FERNANDA PINHEIRO GALVÃO DA ROCHA

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LETÍCIA DE SOUZA RODELLA ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: maba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-56.2023.8.16.0122 Processo: 0000449-56.2023.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.159,20 Exequente(s): ROBERSON ADRIANO VELLA LIMA - ME Executado(s): ALESSANDRA VEIGA DOS SANTOS DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1) Retifique-se a classe processual no sistema Projudi e remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 2) Prosseguirá o feito na forma do art. 523 e ss. do Código de Processo Civil. 2.1. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Insta salientar, no entanto, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se aplicam honorários advocatícios em primeiro grau, pelo que, a parte final do último dispositivo citado é inaplicável. 2.1.1. Consigne-se na intimação a possibilidade de a parte executada opor Embargos, o que deve ser feito nestes próprios autos, por escrito, nas hipóteses de cabimento previstas pelo art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95: “a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. Frise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, entende-se que é necessária a garantia do Juízo (penhora ou depósito espontâneo) para recebimentos dos Embargos à execução do título judicial (FONAJE, XXI Encontro, Vitória/ES - Enunciado 117). E destaque-se que o prazo para oposição é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (FONAJE, XXVIII Encontro, Salvador/BA – Enunciado 142) ou do depósito espontâneo da garantia (FONAJE, XXX Encontro, São Paulo/SP – Enunciado 156). 2.2. ATENÇÃO SERVENTIA: a intimação deverá ser realizada, por meio de oficial de justiça, no endereço indicado na petição inicial. Caso a parte executada não seja encontrada no local, considerando que a parte tomou ciência da presente ação por meio do acordo extrajudicial acostado aos autos e deixou de atualizar seu endereço perante o Juízo, reputar-se-á valida a tentativa de intimação acerca do início da fase de cumprimento de sentença, com fulcro na previsão do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 3) Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem que haja notícia acerca do pagamento ou garantia do Juízo, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para atualizar o débito, acrescentando a multa do art. 523, § 1º, do CPC. 4) Apresentado o cálculo, e havendo requerimento da parte exequente nesse sentido, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, desde já, DEFIRO as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, portanto, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 4.1. Busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. 4.1.1. Caso haja requerimento nesse sentido, fica desde já deferida a busca na modalidade "teimosinha", com repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias 4.1.2. Encontrados valores, torne-os indisponíveis e: a) se forem manifestamente irrisórios, antes de transferi-los para conta judicial, retornem os autos conclusos para análise de eventual liberação. b) se não demonstrarem-se irrisórios, anote-se a penhora e transfira-os para conta judicial vinculada aos autos, independente de termo, servindo para tal fim o comprovante da transferência. 4.1.3. Em seguida, intime-se o executado acerca da formalização da penhora, nos termos do art. 841 do CPC. Consigne-se no mandado o disposto no item 2.1.1 da presente decisão. 4.1.4. Após, aguarde-se o prazo de 15 dias, contados da intimação, em que o executado tem a possibilidade de oferecer os Embargos referidos pelo art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995. 4.1.4.1. Opostos os Embargos, intime-se o exequente para oportunizarlhe o direito de resposta, com prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham conclusos os autos, anotada a urgência. 4.1.4.2. Decorrido in albis o prazo para oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para manifestar-se acerca da adjudicação dos valores penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Busca de veículos, via sistema RENAJUD. 4.2.1. Encontrados veículos, anote-se a restrição de circulação e a penhora. 4.2.2. Em seguida, cientifique o executado acerca da formalização da penhora, nos termos do art. 841 do CPC. Consigne-se no mandado os termos do item 2.1.1 da presente decisão. 4.2.2.1. Caso sejam opostos Embargos pela parte executada, intime-se o exequente para oportunizar-lhe o direito de resposta, com prazo de 15 (quinze) dias, vindo, em seguida, conclusos os autos. Friso, no entanto, que, via de regra, os Embargos não possuem efeito suspensivo, portanto, independentemente de sua oposição ou não, deverá a Serventia prosseguir, simultaneamente, com o cumprimento do item ‘4.2.3’ e seguintes da presente decisão, SALVO se for requerido o efeito suspensivo nos Embargos, caso em que os autos devem retornar conclusos imediatamente para análise, anotada a urgência. 4.2.3. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente ou tenha anotações anteriores de penhora, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para dizer desde logo sobre o interesse na manutenção da penhora. 4.2.4. Encontrados veículos desembaraçados, sendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para que indique sobre qual(is) bem(ns) a penhora deve ser mantida, observado o valor do crédito exequendo. 4.2.5. Indicado pelo exequente o veículo e sua localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado pelo exequente. 4.2.5.1. O Sr. Oficial de Justiça deve comunicar o exequente a data e hora que pretende cumprir o mandado, para que o demandante possa providenciar os meios necessários para sua efetivação, vez que, considerando a impossibilidade de depósito do bem com depositário público, o veículo deverá ser depositado em mãos do exequente (art. 840, § 1º, CPC), ou pessoa por ele indicada, incumbindo ao exequente providenciar os meios para remoção do bem. 4.2.5.2. Caso solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. 4.2.5.3. Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça, na elaboração do laudo, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (art. 872, inc. I, CPC). Não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil: “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. 4.2.5.4. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.2.6. Após o cumprimento integral das diligências retromencionadas, caso já tenha escoado o prazo para oposição dos Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 4.3. Consulta, via sistema INFOJUD. 4.3.1. Entende-se que o sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta. Tendo sido esgotados outros meios de pesquisa de bens passíveis de constrição, mostra-se legítimo o acionamento do sistema posto à disposição do Poder Judiciário pela Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE. É legítima a pretensão do requerente em buscar informações acerca da existência de bens em nome da requerido, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. (TJ-MG - AI: 10699110010617001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 05/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) 4.3.2. Destarte, com o retorno negativo da busca Sisbajud e Renajud, DEFIRO a consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada, referentes aos últimos três anos. 4.3.3. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender ser de direito. 4.4. Expedição de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. 4.4.1. Não sendo encontrado nenhum bem, pelo mesmo mandado, intime-se a parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.4.2. Encontrados bens, proceda-se a penhora, avaliação e remoção. 4.4.2.1. Lavre-se o termo e, formalizada a penhora, dê ciência ao executado, na forma do art. 841 do CPC. 4.4.3. Uma vez escoado o prazo para oposição de Embargos (vide ‘item 2.1.1’ da presente decisão), o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 5) Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Intimações. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Processo nº 0000449-60.2025.8.17.2320

ID: 280310169

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bonito Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 0000449-60.2025.8.17.2320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIVALTE FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000449-60.2025.8.17.2320 REQUERENTE: M. H. D. F. S. REQUERIDO(A): C. V. V. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DO AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203801804, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, examinados e etc; M. H. D. F. S., devidamente qualificados nos autos, através de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA em face de CLAUDIA VITÓRIA VIANA DA SILVA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a requerida, que ocasionou no nascimento de Maria Alice Freitas Silva, contudo, o relacionamento chegou ao fim, ficando a requerida com a guarda unilateral da menor. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a DECIDIR: Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Processo deve tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Verifico que o demandante cumula vários pedidos, dentre eles o de oferta de alimentos que possui procedimento especial. Por conta desse pleito, o rito a ser seguido é o do comum ordinário. Com efeito, essa cumulação é autorizada pela regra expressa do art. 327 do CPC. Contudo, o § 2º desse dispositivo legal estabelece que, quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, o autor deve empregar o procedimento ordinário. Por conseguinte, forçoso é reconhecer que o autor, optando por essa cumulação, abriu mão do rito especial previsto na Lei nº. 5478/68. Por sob esse prisma, o pedido de fixação de alimentos provisórios será examinado à guisa de tutela antecipada, a luz do que prescreve o art. 300 do CPC. Defiro a cumulação de pedidos, no entanto, nos termos do § 2º do art. 327 do Código de Processo Civil, o procedimento deverá seguir pelo rito ordinário. Passo a análise do pedido de fixação de alimentos provisórios. No que se refere ao pedido de 'Tutela de Urgência', vejamos os requisitos necessários para tal concessão em consonância com os documentos anexados à inicial. O Código de Processo Civil, especificamente no Livro V, reporta-se à tutela provisória, que pode se fundamentar em urgência ou evidência. A teor do art. 300 do CPC: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de ação de oferta de alimentos em favor de menor de pouca idade, torna-se imperioso a fixação initio litis de verba provisória, visto que as necessidades são presumíveis e a obrigação alimentar do genitor é certa, decorrente do dever de sustento que é destinado aos pais em relação aos filhos. Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem a capacidade financeira para prestar os alimentos em patamar mais elevado, com fulcro no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, fixando os alimentos provisórios no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo, em favor do (s) Alimentando (s), menor (es) de idade. Os alimentos ora fixados deverão ser pagos à(ao) representante legal do(a) alimentando em conta a ser aberta por este juízo, acaso não possua, até o dia 10 (dez) de cada mês, a contar da data da intimação da presente decisão. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025 as 09h40min, a se realizar no Fórum local. Cite-se a parte demandada, observando-se o prazo mínimo de 20 (vinte) dias anterior à realização da audiência (art. 334, caput), com a advertência que o referido prazo começará a fluir da realização do ato, caso seja frustrada a finalidade da audiência, e ainda, que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela Parte Autora (art. 344 do Novo CPC), caso não seja a ação contestada. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu Advogado (art. 334, §3º). Conste-se dos respectivos mandados a advertência insculpida no §8º do art. 334 do Novel Diploma Processual Civil, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Vão os autos aos Conciliadores, na forma do art. 334, §1º, para realização do ato. Dê-se vista ao representante do Ministério Público para se pronunciar acerca do pedido de regulamentação de visita. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. BONITO, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito" BONITO, 26 de maio de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Paulo Ricardo Florencio E Silva x Construtora Smart Ltda

ID: 280477808

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000449-34.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO FLORENCIO E SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SMART LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSEMÁRIO SECCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BALLIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CIRO BENAYON PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000449-34.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: PAULO RICARDO FLORENCIO E SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000449-34.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: PAULO RICARDO FLORENCIO E SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA SMART LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46dbb65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por PAULO RICARDO FLORENCIO E SILVA em face de CONSTRUTORA SMART LTDA, decido REJEITAR as preliminares, RECONHECER de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho e, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de pagamento das contribuições previdenciárias sonegadas ao longo do contrato, e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) declaro o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 01/05/2024 a 03/10/2024 e, como corolário lógico, face ao vínculo incontroverso do período de 03/10/2024 a 26/02/2025, reconheço a unicidade contratual de 01/05/2024 a 26/02/2025; b) reconheço o pagamento de salário por fora realizado ao reclamante, na quantia de R$1.550,00, o qual deve ser integrado ao salário para todos os fins, resultado no salário reconhecido de R$4.500,00, com a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%; c) determino à reclamada a retificação da CTPS da parte autora, a fim de fazer constar a data de admissão (01/05/2024), data de término (26/02/2025), salário (R$4.500,00), no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$6.000,00; d) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias); 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço (2024/2025); 8/12 de gratificação natalina proporcional de 2024 e 3/12 de gratificação natalina proporcional (2025), já integrante no cálculo os reflexos sobre o salário por fora; e) condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS das competências faltantes, inclusive em relação às verbas remuneratórias e ao aviso prévio (Súmula 305 do TST) ora deferidos, com acréscimo de 40%, ante a modalidade de extinção contratual; e.1) ressalto que o valor devido a título de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas f) condeno a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, durante toda a contratualidade, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou, de forma não cumulativa, à 44ª hora semanal, com acréscimo legal de 50%, e com os reflexos em aviso prévio indenizado, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40%; g) condeno a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, correspondente a 50% do valor das verbas rescisórias reconhecidas (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, inclusive a multa de 40% do FGTS); h) condeno a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, apurada com base no salário reconhecido (R$4.500,00). Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410,STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, fixados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Da mesma forma, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT c/c a decisão do C. STF na ADI nº 5766. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO FLORENCIO E SILVA

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Paulo Ricardo Florencio E Silva x Construtora Smart Ltda

ID: 280477839

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000449-34.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO FLORENCIO E SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SMART LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

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JOSEMÁRIO SECCO

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ANDERSON BALLIN

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CIRO BENAYON PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000449-34.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: PAULO RICARDO FLORENCIO E SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000449-34.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: PAULO RICARDO FLORENCIO E SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA SMART LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46dbb65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por PAULO RICARDO FLORENCIO E SILVA em face de CONSTRUTORA SMART LTDA, decido REJEITAR as preliminares, RECONHECER de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho e, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de pagamento das contribuições previdenciárias sonegadas ao longo do contrato, e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) declaro o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 01/05/2024 a 03/10/2024 e, como corolário lógico, face ao vínculo incontroverso do período de 03/10/2024 a 26/02/2025, reconheço a unicidade contratual de 01/05/2024 a 26/02/2025; b) reconheço o pagamento de salário por fora realizado ao reclamante, na quantia de R$1.550,00, o qual deve ser integrado ao salário para todos os fins, resultado no salário reconhecido de R$4.500,00, com a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%; c) determino à reclamada a retificação da CTPS da parte autora, a fim de fazer constar a data de admissão (01/05/2024), data de término (26/02/2025), salário (R$4.500,00), no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$6.000,00; d) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias); 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço (2024/2025); 8/12 de gratificação natalina proporcional de 2024 e 3/12 de gratificação natalina proporcional (2025), já integrante no cálculo os reflexos sobre o salário por fora; e) condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS das competências faltantes, inclusive em relação às verbas remuneratórias e ao aviso prévio (Súmula 305 do TST) ora deferidos, com acréscimo de 40%, ante a modalidade de extinção contratual; e.1) ressalto que o valor devido a título de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas f) condeno a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, durante toda a contratualidade, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou, de forma não cumulativa, à 44ª hora semanal, com acréscimo legal de 50%, e com os reflexos em aviso prévio indenizado, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40%; g) condeno a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, correspondente a 50% do valor das verbas rescisórias reconhecidas (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, inclusive a multa de 40% do FGTS); h) condeno a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, apurada com base no salário reconhecido (R$4.500,00). Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410,STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, fixados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Da mesma forma, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT c/c a decisão do C. STF na ADI nº 5766. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SMART LTDA

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