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Corretagem De Seguros Streck Eireli e outros x Diego Rafael Castanha

ID: 323530054

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001036-58.2019.5.12.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO RAFAEL CASTANHA

Acórdão

Advogados:

LAERTON DA SILVA BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE LEMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AR 0001036-58.2019.5.12.0000 AUTOR: STRECK CORRETOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AR 0001036-58.2019.5.12.0000 AUTOR: STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (1) RÉU: DIEGO RAFAEL CASTANHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001036-58.2019.5.12.0000 (AR) AUTOR: STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI RÉU: DIEGO RAFAEL CASTANHA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Não prospera o pleito de corte rescisório por violação a norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) em razão de não ter sido demonstrado que a citação das autoras na ação trabalhista deixou de atender aos ditames legais que tratam da formação da relação processual, sem comprovação do óbice ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, originários do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, SC, sendo autoras STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI e réu DIEGO RAFAEL CASTANHA. Cuida-se a presente de ação rescisória, por meio da qual as autoras pretendem, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), desconstituir a sentença proferida na ação trabalhista nº 0000740-25.2018.5.12.0015, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, ao argumento de que foi inválida a citação procedida na lide principal. Sustentam que, em relação à segunda autora, foi incompleto o endereço indicado para citação na lide principal, pois não identificados a unidade e o bloco do edifício ("apto 306, bloco B") e, quanto à primeira autora, o endereço apresentado, além de incompleto, corresponde ao do ex-sócio desta entidade empresária. Apontam que o condomínio tem 48 apartamentos e 2 blocos, não se podendo presumir que a citação foi realizada. Suscitam ter havido afronta ao disposto nos arts. 841, § 1º, da CLT e 238 e 239 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB/1988. Deduzem pedido liminar de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação rescisória, por entenderem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pleito indeferido, conforme decisão das fls. 201-203. Realiza o depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. O réu apresenta defesa (fls. 240-244), asseverando que não há amparo ao corte rescisório por nulidade de citação, ao argumento de que a notificação inicial das autoras na lide matriz foi enviada ao endereço correto, correspondente ao da residência do sócio em comum de ambas as empresas, antes da sua retirada do quadro societário da segunda autora. Refere que a notificação no Processo do Trabalho por intermédio de registro postal não está sujeita à pessoalidade. Pede, por fim, a imputação às autoras de multa por litigância de má-fé, ante a manifesta inadmissibilidade da presente ação rescisória. Após encerrada a instrução, apenas as autoras apresentam razões finais, reprisando os argumentos da peça inicial. O Ministério Público do Trabalho exara parecer (fls. 268-273), manifestando-se pelo cabimento e, no mérito, pela improcedência dos pedidos deduzidos na ação rescisória. É o relatório. V O T O Cabimento Atendidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ajuizamento em face de decisão transitada em julgado, dentro do biênio legal e com realização do depósito prévio disposto no art. 836 da CLT), julgo cabível a presente ação rescisória. M É R I T O Violação manifesta a norma jurídica. Nulidade de citação Postulam as autoras seja rescindida a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, ao argumento de que foi inválida a citação levada a efeito na lide matriz. Sustentam que, em relação à segunda autora, foi fornecido endereço incompleto para citação na lide principal, pois não identificados a unidade e o bloco do edifício ("apto 306, bloco B") e, quanto à primeira autora, o endereço apresentado, além de incompleto, correspondeu ao do ex-sócio desta entidade empresária. Apontam que o condomínio tem 48 apartamentos e 2 blocos, não se podendo presumir que a citação foi realizada. Suscitam afronta ao disposto nos arts. 841, § 1º, da CLT e 238 e 239 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB/1988. À análise. A teor do que dispõe o art. 841 da CLT (com ressalva para a fase de execução), no processo do trabalho vige a regra da impessoalidade da citação. Uma vez entregue no local endereçado, presume-se a regularidade da notificação. Assim, para fins de validade exige-se apenas que a notificação inicial seja entregue no endereço indicado na peça de ingresso, sendo prescindível a entrega pessoal ao destinatário. Ainda, a teor da Súmula nº 16 do TST, o ônus da prova quanto ao não recebimento da notificação é do destinatário, in verbis: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Por outro lado, o art. 239, caput, do CPC, estabelece que a citação é pressuposto para a validade do processo, a seguir: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." Sobre o tema, cabe citar o art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC: Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ademais, o art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal, assegura a todos o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório. Tenho me posicionado em relação ao tema, por força do disposto nos arts. art. 841, § 1º, da CLT e 248, §§ 1º e 2º, do CPC, de que, embora sem a necessidade de pessoalidade, alguma pessoa, não necessariamente o representante da empresa, deva receber a citação acerca do ajuizamento da ação trabalhista. Porém, no caso em tela, as autoras não suscitam especificamente ausência de entrega da correspondência a uma pessoa, mas, sim, cingem a argumentação em busca de corte rescisório na impossibilidade de ter havido a efetiva entrega da notificação em virtude de ter sido estampado endereço incompleto na correspondência de citação, porque desta não constou o número e o bloco do apartamento de residência do seu sócio. Levantam, ainda, que, em relação à primeira autora, o referido sócio já havia se desvinculado do quadro societário desta empresa quando do envio da notificação. Contudo, por meio da cópia das peças da ação trabalhista juntadas a estes autos, verifico que a correspondência de "notificação inicial ao réu" (fl. 64) teve como escorreito destino o endereço correspondente à residência do Sr. Edson Gilberto Streck, sócio comum a ambas as empresas reclamadas (Av. Maravilha, 456, Maravilha, SC), mesmo endereço que consta da conta de consumo de energia elétrica da fl. 22. Quanto a não terem sido discriminados na notificação o número do apartamento e o bloco correspondente ao endereço para qual foi enviada a correspondência, não há como considerar que tal detalhe tenha impossibilitado a entrega da notificação ao destinatário, cumprindo salientar que, na forma disposta no art. 774, parágrafo único, da CLT, a Empresa de Correios e Telégrafos está obrigada a proceder à devolução da notificação postal no caso de o destinatário não ser encontrado ou de recusa de seu recebimento, situação não constatada no caso, compreendendo-se, assim, ter sido entregue a notificação ao destinatário naquele endereço. Não há notícia nos autos de que a correspondência de citação na lide matriz tenha sido devolvida pelos Correios por endereço insuficiente. Em relação ao argumento de que, quanto à primeira autora, a correspondência de notificação foi direcionada a quem não seria mais seu sócio, extrai-se da cópia da 7ª alteração contratual da primeira autora (fls. 17-18) que o Sr. Edson Gilberto Streck retirou-se do quadro societário da primeira autora em 29-8-2018, após ter sido realizada a notificação na lide matriz pela pela Vara do Trabalho, em 8-8-2018 (certidão da fl. 67). Assim, reconhece-se ter havido a escorreita citação das reclamadas da ação matriz, ora autoras. Dessarte, o direito ao corte rescisório por violação a norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) não está caracterizado, uma vez que a citação das autoras na ação trabalhista atendeu aos ditames legais que tratam da formação da relação processual, sem óbice ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Julgo improcedentes os pedidos da ação rescisória. Impõe-se às autoras o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos do réu, na proporção de 10% do valor dado à causa. Rejeito a arguição do réu de condenação das autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto não identifico no ajuizamento da ação rescisória a hipótese de ilícito processual, apenas o regular exercício do direito de ação previsto em lei ordinária e na Constituição da República. Julgados, à unanimidade de votos, improcedentes os pedidos da presente ação rescisória, cabe a liberação em favor do réu, na forma de multa, do depósito prévio da fl. 197, conforme o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 31 do TST, acrescido da atualização monetária aplicada pela instituição bancária. Custas pelas autoras, no importe de R$ 233,94, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.696,80. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, vinculada ao processo em substituição a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, em férias e com a presença da Dra. Cristiane Kraemer Gehlen, Procuradora Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima - Presidente (Ato SEAP nº 54/2023). Ausente justificadamente o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, Julgar cabível a ação rescisória e, NO MÉRITO, julgá-la improcedente. À unanimidade, condenar as autoras ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do réu, na proporção de 10% do valor dado à causa. Determinar a liberação em favor do réu do depósito prévio, com a pertinente correção aplicada pela instituição bancária. À unanimidade, Rejeitar a arguição do réu de condenação das autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas pelas autoras, no importe de 233,94, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.696,80 ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

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Corretagem De Seguros Streck Eireli e outros x Diego Rafael Castanha

ID: 323530084

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001036-58.2019.5.12.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO RAFAEL CASTANHA

Acórdão

Advogados:

LAERTON DA SILVA BUENO

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ROGERIO DE LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AR 0001036-58.2019.5.12.0000 AUTOR: STRECK CORRETOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AR 0001036-58.2019.5.12.0000 AUTOR: STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (1) RÉU: DIEGO RAFAEL CASTANHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001036-58.2019.5.12.0000 (AR) AUTOR: STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI RÉU: DIEGO RAFAEL CASTANHA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Não prospera o pleito de corte rescisório por violação a norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) em razão de não ter sido demonstrado que a citação das autoras na ação trabalhista deixou de atender aos ditames legais que tratam da formação da relação processual, sem comprovação do óbice ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, originários do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, SC, sendo autoras STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI e réu DIEGO RAFAEL CASTANHA. Cuida-se a presente de ação rescisória, por meio da qual as autoras pretendem, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), desconstituir a sentença proferida na ação trabalhista nº 0000740-25.2018.5.12.0015, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, ao argumento de que foi inválida a citação procedida na lide principal. Sustentam que, em relação à segunda autora, foi incompleto o endereço indicado para citação na lide principal, pois não identificados a unidade e o bloco do edifício ("apto 306, bloco B") e, quanto à primeira autora, o endereço apresentado, além de incompleto, corresponde ao do ex-sócio desta entidade empresária. Apontam que o condomínio tem 48 apartamentos e 2 blocos, não se podendo presumir que a citação foi realizada. Suscitam ter havido afronta ao disposto nos arts. 841, § 1º, da CLT e 238 e 239 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB/1988. Deduzem pedido liminar de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação rescisória, por entenderem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pleito indeferido, conforme decisão das fls. 201-203. Realiza o depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. O réu apresenta defesa (fls. 240-244), asseverando que não há amparo ao corte rescisório por nulidade de citação, ao argumento de que a notificação inicial das autoras na lide matriz foi enviada ao endereço correto, correspondente ao da residência do sócio em comum de ambas as empresas, antes da sua retirada do quadro societário da segunda autora. Refere que a notificação no Processo do Trabalho por intermédio de registro postal não está sujeita à pessoalidade. Pede, por fim, a imputação às autoras de multa por litigância de má-fé, ante a manifesta inadmissibilidade da presente ação rescisória. Após encerrada a instrução, apenas as autoras apresentam razões finais, reprisando os argumentos da peça inicial. O Ministério Público do Trabalho exara parecer (fls. 268-273), manifestando-se pelo cabimento e, no mérito, pela improcedência dos pedidos deduzidos na ação rescisória. É o relatório. V O T O Cabimento Atendidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ajuizamento em face de decisão transitada em julgado, dentro do biênio legal e com realização do depósito prévio disposto no art. 836 da CLT), julgo cabível a presente ação rescisória. M É R I T O Violação manifesta a norma jurídica. Nulidade de citação Postulam as autoras seja rescindida a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, ao argumento de que foi inválida a citação levada a efeito na lide matriz. Sustentam que, em relação à segunda autora, foi fornecido endereço incompleto para citação na lide principal, pois não identificados a unidade e o bloco do edifício ("apto 306, bloco B") e, quanto à primeira autora, o endereço apresentado, além de incompleto, correspondeu ao do ex-sócio desta entidade empresária. Apontam que o condomínio tem 48 apartamentos e 2 blocos, não se podendo presumir que a citação foi realizada. Suscitam afronta ao disposto nos arts. 841, § 1º, da CLT e 238 e 239 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB/1988. À análise. A teor do que dispõe o art. 841 da CLT (com ressalva para a fase de execução), no processo do trabalho vige a regra da impessoalidade da citação. Uma vez entregue no local endereçado, presume-se a regularidade da notificação. Assim, para fins de validade exige-se apenas que a notificação inicial seja entregue no endereço indicado na peça de ingresso, sendo prescindível a entrega pessoal ao destinatário. Ainda, a teor da Súmula nº 16 do TST, o ônus da prova quanto ao não recebimento da notificação é do destinatário, in verbis: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Por outro lado, o art. 239, caput, do CPC, estabelece que a citação é pressuposto para a validade do processo, a seguir: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." Sobre o tema, cabe citar o art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC: Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ademais, o art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal, assegura a todos o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório. Tenho me posicionado em relação ao tema, por força do disposto nos arts. art. 841, § 1º, da CLT e 248, §§ 1º e 2º, do CPC, de que, embora sem a necessidade de pessoalidade, alguma pessoa, não necessariamente o representante da empresa, deva receber a citação acerca do ajuizamento da ação trabalhista. Porém, no caso em tela, as autoras não suscitam especificamente ausência de entrega da correspondência a uma pessoa, mas, sim, cingem a argumentação em busca de corte rescisório na impossibilidade de ter havido a efetiva entrega da notificação em virtude de ter sido estampado endereço incompleto na correspondência de citação, porque desta não constou o número e o bloco do apartamento de residência do seu sócio. Levantam, ainda, que, em relação à primeira autora, o referido sócio já havia se desvinculado do quadro societário desta empresa quando do envio da notificação. Contudo, por meio da cópia das peças da ação trabalhista juntadas a estes autos, verifico que a correspondência de "notificação inicial ao réu" (fl. 64) teve como escorreito destino o endereço correspondente à residência do Sr. Edson Gilberto Streck, sócio comum a ambas as empresas reclamadas (Av. Maravilha, 456, Maravilha, SC), mesmo endereço que consta da conta de consumo de energia elétrica da fl. 22. Quanto a não terem sido discriminados na notificação o número do apartamento e o bloco correspondente ao endereço para qual foi enviada a correspondência, não há como considerar que tal detalhe tenha impossibilitado a entrega da notificação ao destinatário, cumprindo salientar que, na forma disposta no art. 774, parágrafo único, da CLT, a Empresa de Correios e Telégrafos está obrigada a proceder à devolução da notificação postal no caso de o destinatário não ser encontrado ou de recusa de seu recebimento, situação não constatada no caso, compreendendo-se, assim, ter sido entregue a notificação ao destinatário naquele endereço. Não há notícia nos autos de que a correspondência de citação na lide matriz tenha sido devolvida pelos Correios por endereço insuficiente. Em relação ao argumento de que, quanto à primeira autora, a correspondência de notificação foi direcionada a quem não seria mais seu sócio, extrai-se da cópia da 7ª alteração contratual da primeira autora (fls. 17-18) que o Sr. Edson Gilberto Streck retirou-se do quadro societário da primeira autora em 29-8-2018, após ter sido realizada a notificação na lide matriz pela pela Vara do Trabalho, em 8-8-2018 (certidão da fl. 67). Assim, reconhece-se ter havido a escorreita citação das reclamadas da ação matriz, ora autoras. Dessarte, o direito ao corte rescisório por violação a norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) não está caracterizado, uma vez que a citação das autoras na ação trabalhista atendeu aos ditames legais que tratam da formação da relação processual, sem óbice ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Julgo improcedentes os pedidos da ação rescisória. Impõe-se às autoras o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos do réu, na proporção de 10% do valor dado à causa. Rejeito a arguição do réu de condenação das autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto não identifico no ajuizamento da ação rescisória a hipótese de ilícito processual, apenas o regular exercício do direito de ação previsto em lei ordinária e na Constituição da República. Julgados, à unanimidade de votos, improcedentes os pedidos da presente ação rescisória, cabe a liberação em favor do réu, na forma de multa, do depósito prévio da fl. 197, conforme o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 31 do TST, acrescido da atualização monetária aplicada pela instituição bancária. Custas pelas autoras, no importe de R$ 233,94, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.696,80. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, vinculada ao processo em substituição a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, em férias e com a presença da Dra. Cristiane Kraemer Gehlen, Procuradora Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima - Presidente (Ato SEAP nº 54/2023). Ausente justificadamente o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, Julgar cabível a ação rescisória e, NO MÉRITO, julgá-la improcedente. À unanimidade, condenar as autoras ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do réu, na proporção de 10% do valor dado à causa. Determinar a liberação em favor do réu do depósito prévio, com a pertinente correção aplicada pela instituição bancária. À unanimidade, Rejeitar a arguição do réu de condenação das autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas pelas autoras, no importe de 233,94, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.696,80 ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI

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Corretagem De Seguros Streck Eireli e outros x Diego Rafael Castanha

ID: 323530115

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001036-58.2019.5.12.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO RAFAEL CASTANHA

Acórdão

Advogados:

LAERTON DA SILVA BUENO

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ROGERIO DE LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AR 0001036-58.2019.5.12.0000 AUTOR: STRECK CORRETOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AR 0001036-58.2019.5.12.0000 AUTOR: STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (1) RÉU: DIEGO RAFAEL CASTANHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001036-58.2019.5.12.0000 (AR) AUTOR: STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI RÉU: DIEGO RAFAEL CASTANHA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Não prospera o pleito de corte rescisório por violação a norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) em razão de não ter sido demonstrado que a citação das autoras na ação trabalhista deixou de atender aos ditames legais que tratam da formação da relação processual, sem comprovação do óbice ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, originários do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, SC, sendo autoras STRECK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e CORRETAGEM DE SEGUROS STRECK EIRELI e réu DIEGO RAFAEL CASTANHA. Cuida-se a presente de ação rescisória, por meio da qual as autoras pretendem, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), desconstituir a sentença proferida na ação trabalhista nº 0000740-25.2018.5.12.0015, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, ao argumento de que foi inválida a citação procedida na lide principal. Sustentam que, em relação à segunda autora, foi incompleto o endereço indicado para citação na lide principal, pois não identificados a unidade e o bloco do edifício ("apto 306, bloco B") e, quanto à primeira autora, o endereço apresentado, além de incompleto, corresponde ao do ex-sócio desta entidade empresária. Apontam que o condomínio tem 48 apartamentos e 2 blocos, não se podendo presumir que a citação foi realizada. Suscitam ter havido afronta ao disposto nos arts. 841, § 1º, da CLT e 238 e 239 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB/1988. Deduzem pedido liminar de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação rescisória, por entenderem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pleito indeferido, conforme decisão das fls. 201-203. Realiza o depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. O réu apresenta defesa (fls. 240-244), asseverando que não há amparo ao corte rescisório por nulidade de citação, ao argumento de que a notificação inicial das autoras na lide matriz foi enviada ao endereço correto, correspondente ao da residência do sócio em comum de ambas as empresas, antes da sua retirada do quadro societário da segunda autora. Refere que a notificação no Processo do Trabalho por intermédio de registro postal não está sujeita à pessoalidade. Pede, por fim, a imputação às autoras de multa por litigância de má-fé, ante a manifesta inadmissibilidade da presente ação rescisória. Após encerrada a instrução, apenas as autoras apresentam razões finais, reprisando os argumentos da peça inicial. O Ministério Público do Trabalho exara parecer (fls. 268-273), manifestando-se pelo cabimento e, no mérito, pela improcedência dos pedidos deduzidos na ação rescisória. É o relatório. V O T O Cabimento Atendidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ajuizamento em face de decisão transitada em julgado, dentro do biênio legal e com realização do depósito prévio disposto no art. 836 da CLT), julgo cabível a presente ação rescisória. M É R I T O Violação manifesta a norma jurídica. Nulidade de citação Postulam as autoras seja rescindida a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, ao argumento de que foi inválida a citação levada a efeito na lide matriz. Sustentam que, em relação à segunda autora, foi fornecido endereço incompleto para citação na lide principal, pois não identificados a unidade e o bloco do edifício ("apto 306, bloco B") e, quanto à primeira autora, o endereço apresentado, além de incompleto, correspondeu ao do ex-sócio desta entidade empresária. Apontam que o condomínio tem 48 apartamentos e 2 blocos, não se podendo presumir que a citação foi realizada. Suscitam afronta ao disposto nos arts. 841, § 1º, da CLT e 238 e 239 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB/1988. À análise. A teor do que dispõe o art. 841 da CLT (com ressalva para a fase de execução), no processo do trabalho vige a regra da impessoalidade da citação. Uma vez entregue no local endereçado, presume-se a regularidade da notificação. Assim, para fins de validade exige-se apenas que a notificação inicial seja entregue no endereço indicado na peça de ingresso, sendo prescindível a entrega pessoal ao destinatário. Ainda, a teor da Súmula nº 16 do TST, o ônus da prova quanto ao não recebimento da notificação é do destinatário, in verbis: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Por outro lado, o art. 239, caput, do CPC, estabelece que a citação é pressuposto para a validade do processo, a seguir: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." Sobre o tema, cabe citar o art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC: Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ademais, o art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal, assegura a todos o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório. Tenho me posicionado em relação ao tema, por força do disposto nos arts. art. 841, § 1º, da CLT e 248, §§ 1º e 2º, do CPC, de que, embora sem a necessidade de pessoalidade, alguma pessoa, não necessariamente o representante da empresa, deva receber a citação acerca do ajuizamento da ação trabalhista. Porém, no caso em tela, as autoras não suscitam especificamente ausência de entrega da correspondência a uma pessoa, mas, sim, cingem a argumentação em busca de corte rescisório na impossibilidade de ter havido a efetiva entrega da notificação em virtude de ter sido estampado endereço incompleto na correspondência de citação, porque desta não constou o número e o bloco do apartamento de residência do seu sócio. Levantam, ainda, que, em relação à primeira autora, o referido sócio já havia se desvinculado do quadro societário desta empresa quando do envio da notificação. Contudo, por meio da cópia das peças da ação trabalhista juntadas a estes autos, verifico que a correspondência de "notificação inicial ao réu" (fl. 64) teve como escorreito destino o endereço correspondente à residência do Sr. Edson Gilberto Streck, sócio comum a ambas as empresas reclamadas (Av. Maravilha, 456, Maravilha, SC), mesmo endereço que consta da conta de consumo de energia elétrica da fl. 22. Quanto a não terem sido discriminados na notificação o número do apartamento e o bloco correspondente ao endereço para qual foi enviada a correspondência, não há como considerar que tal detalhe tenha impossibilitado a entrega da notificação ao destinatário, cumprindo salientar que, na forma disposta no art. 774, parágrafo único, da CLT, a Empresa de Correios e Telégrafos está obrigada a proceder à devolução da notificação postal no caso de o destinatário não ser encontrado ou de recusa de seu recebimento, situação não constatada no caso, compreendendo-se, assim, ter sido entregue a notificação ao destinatário naquele endereço. Não há notícia nos autos de que a correspondência de citação na lide matriz tenha sido devolvida pelos Correios por endereço insuficiente. Em relação ao argumento de que, quanto à primeira autora, a correspondência de notificação foi direcionada a quem não seria mais seu sócio, extrai-se da cópia da 7ª alteração contratual da primeira autora (fls. 17-18) que o Sr. Edson Gilberto Streck retirou-se do quadro societário da primeira autora em 29-8-2018, após ter sido realizada a notificação na lide matriz pela pela Vara do Trabalho, em 8-8-2018 (certidão da fl. 67). Assim, reconhece-se ter havido a escorreita citação das reclamadas da ação matriz, ora autoras. Dessarte, o direito ao corte rescisório por violação a norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) não está caracterizado, uma vez que a citação das autoras na ação trabalhista atendeu aos ditames legais que tratam da formação da relação processual, sem óbice ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Julgo improcedentes os pedidos da ação rescisória. Impõe-se às autoras o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos do réu, na proporção de 10% do valor dado à causa. Rejeito a arguição do réu de condenação das autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto não identifico no ajuizamento da ação rescisória a hipótese de ilícito processual, apenas o regular exercício do direito de ação previsto em lei ordinária e na Constituição da República. Julgados, à unanimidade de votos, improcedentes os pedidos da presente ação rescisória, cabe a liberação em favor do réu, na forma de multa, do depósito prévio da fl. 197, conforme o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 31 do TST, acrescido da atualização monetária aplicada pela instituição bancária. Custas pelas autoras, no importe de R$ 233,94, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.696,80. Pelo que, Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, vinculada ao processo em substituição a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, em férias e com a presença da Dra. Cristiane Kraemer Gehlen, Procuradora Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima - Presidente (Ato SEAP nº 54/2023). Ausente justificadamente o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, Julgar cabível a ação rescisória e, NO MÉRITO, julgá-la improcedente. À unanimidade, condenar as autoras ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do réu, na proporção de 10% do valor dado à causa. Determinar a liberação em favor do réu do depósito prévio, com a pertinente correção aplicada pela instituição bancária. À unanimidade, Rejeitar a arguição do réu de condenação das autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas pelas autoras, no importe de 233,94, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.696,80 ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RAFAEL CASTANHA

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Processo nº 0000740-86.2011.8.08.0029

ID: 328871466

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-86.2011.8.08.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CEZARIO MENDES

Sentença

Advogados:

NAUN DO LAGO DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0000740-86.2011.8.08.0029 PETIÇÃO CÍVEL (241) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: PAULO ROBERTO CEZARIO MENDES = S E N T E N Ç A = Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 70763085) oposta por PAULO ROBERTO CEZARIO MENDES, representado por curador especial nomeado, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL. O excipiente (executado) alega, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta que o prazo prescricional para a cobrança da Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos. Afirma que, após a ciência do exequente sobre a primeira tentativa de citação infrutífera em 25/03/2013, o prazo prescricional teria se consumado em 25/03/2017, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, conforme o art. 921, §1º, do CPC. Requer, ao final, a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Intimado (ID 71224903), o exequente apresentou impugnação (ID 72965019), rechaçando a alegação de prescrição. Argumenta que jamais se manteve inerte e que a demora na tramitação do feito não pode lhe ser imputada, devendo-se à morosidade dos mecanismos do próprio Poder Judiciário. Invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ e pugna pela rejeição da exceção. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O cerne da controvérsia reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. A prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e arguível por simples petição, sendo a exceção de pré-executividade via processual adequada para tanto. O título que aparelha a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancária, cujo prazo prescricional para a pretensão executória é de 3 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. A execução prescreve no mesmo prazo da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo executivo tem início automático na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento nos Temas 566 a 571, que o reconhecimento da prescrição intercorrente independe da verificação da inércia ou desídia do exequente, sendo suficiente a paralisação do processo executivo, sem a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, durante o período do prazo prescricional. Nesse sentido, veja o precedente do Egrégio TJES: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566 a 571, o reconhecimento da prescrição intercorrente independe da verificação da inércia ou desídia do exequente, sendo suficiente a paralisação do processo executivo, sem a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, durante o período do prazo prescricional. 2) Exsurge inequívoca a prescrição intercorrente na hipótese em que o executivo fiscal tenha sido ajuizado em 1999, o município tenha tomado ciência, em 17/06/2005, da não localização de bens penhoráveis e, passados cinco anos, não tenha consumado diligência frutífera ou outra causa interruptiva. 3) Recurso desprovido .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010128-73.1999.8.08 .0048, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível) Sob esse viés, vislumbro que a presente execução de título extrajudicial foi encobertada pela prescrição intercorrente, explico. O Código de Processo Civil é claro ao prever que a prescrição intercorrente inicia-se com a primeira ciência da tentativa infrutífera de citação ou da localização de bens penhoráveis, vejamos: Art. 921 (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ainda, há de se destacar que o prazo prescricional inicia-se independentemente de despacho do juiz assim o reconhecendo, ou ainda, de despacho do juiz suspendendo a execução na forma do art. 921, § 1º do CPC, na medida em que tais decisões são meramente declaratórias. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 007XXXX-07.1998.8.09.0051, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566 a 571, o reconhecimento da prescrição intercorrente independe da verificação da inércia ou desídia do exequente, sendo suficiente a paralisação do processo executivo, sem a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, durante o período do prazo prescricional. 2) Exsurge inequívoca a prescrição intercorrente na hipótese em que o executivo fiscal tenha sido ajuizado em 1999, o município tenha tomado ciência, em 17/06/2005, da não localização de bens penhoráveis e, passados cinco anos, não tenha consumado diligência frutífera ou outra causa interruptiva. 3) Recurso desprovido .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010128-73.1999.8.08 .0048, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível) Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente iniciou-se no primeiro momento em que houve a tentativa de citação do devedor ou localização de penhora infrutífera. Portanto, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA . 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível . Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) (destaquei) No caso dos autos, os marcos temporais são incontroversos: O despacho que ordenou a citação, interrompendo a prescrição, data de 06/12/2011. A primeira tentativa de citação do executado restou infrutífera, conforme certidão de 24/02/2012. A parte exequente foi intimada e tomou ciência inequívoca da não localização do devedor em 25/03/2013 . Nos termos da tese vinculante do STJ, a data de 25/03/2013 constitui o termo inicial para a contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano, que, por consequência, findou-se em 25/03/2014. A partir deste marco, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, que se exauriu em 25/03/2017. Embora o exequente alegue ter sido diligente, promovendo diversos pedidos de consulta a sistemas e outras diligências, tais atos, por si sós, quando infrutíferos, não possuem o condão de interromper ou suspender o fluxo do prazo prescricional já iniciado. O ordenamento jurídico busca a estabilidade e a segurança das relações, não admitindo a perpetuação indefinida das execuções. O prazo legal (1 ano de suspensão + 3 anos de prescrição) é o período que a lei confere ao credor para que localize o devedor ou bens, sob pena de extinção de sua pretensão. Ainda que se reconheça a existência de períodos de mora do serviço judiciário, o lapso temporal desde a consumação da prescrição em 2017 é excessivamente longo, consolidando a situação jurídica. A aplicação da Súmula 106/STJ é mitigada nos casos de prescrição intercorrente, cujo regramento específico no art. 921 do CPC visa justamente estabelecer um marco objetivo para a extinção de execuções infrutíferas. Dessa forma, transcorrido o prazo legal sem que o crédito fosse satisfeito ou o devedor localizado de forma eficaz, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade (ID 70763085) para DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fixo os honorários do curador especial, Dr. NAÚN DO LAGO DE LIMA (OAB/ES 41.127), em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, pela sua atuação no feito, Valendo a presente SENTENÇA COMO CERTIDÃO. Custas remanescentes pelo Exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

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Processo nº 0000740-86.2011.8.08.0029

ID: 328871472

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-86.2011.8.08.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALOISIO ZAMBON PINHEIRO

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THIAGO STANZANI FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0000740-86.2011.8.08.0029 PETIÇÃO CÍVEL (241) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: PAULO ROBERTO CEZARIO MENDES = S E N T E N Ç A = Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 70763085) oposta por PAULO ROBERTO CEZARIO MENDES, representado por curador especial nomeado, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL. O excipiente (executado) alega, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta que o prazo prescricional para a cobrança da Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos. Afirma que, após a ciência do exequente sobre a primeira tentativa de citação infrutífera em 25/03/2013, o prazo prescricional teria se consumado em 25/03/2017, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, conforme o art. 921, §1º, do CPC. Requer, ao final, a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Intimado (ID 71224903), o exequente apresentou impugnação (ID 72965019), rechaçando a alegação de prescrição. Argumenta que jamais se manteve inerte e que a demora na tramitação do feito não pode lhe ser imputada, devendo-se à morosidade dos mecanismos do próprio Poder Judiciário. Invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ e pugna pela rejeição da exceção. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O cerne da controvérsia reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. A prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e arguível por simples petição, sendo a exceção de pré-executividade via processual adequada para tanto. O título que aparelha a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancária, cujo prazo prescricional para a pretensão executória é de 3 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. A execução prescreve no mesmo prazo da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo executivo tem início automático na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento nos Temas 566 a 571, que o reconhecimento da prescrição intercorrente independe da verificação da inércia ou desídia do exequente, sendo suficiente a paralisação do processo executivo, sem a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, durante o período do prazo prescricional. Nesse sentido, veja o precedente do Egrégio TJES: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566 a 571, o reconhecimento da prescrição intercorrente independe da verificação da inércia ou desídia do exequente, sendo suficiente a paralisação do processo executivo, sem a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, durante o período do prazo prescricional. 2) Exsurge inequívoca a prescrição intercorrente na hipótese em que o executivo fiscal tenha sido ajuizado em 1999, o município tenha tomado ciência, em 17/06/2005, da não localização de bens penhoráveis e, passados cinco anos, não tenha consumado diligência frutífera ou outra causa interruptiva. 3) Recurso desprovido .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010128-73.1999.8.08 .0048, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível) Sob esse viés, vislumbro que a presente execução de título extrajudicial foi encobertada pela prescrição intercorrente, explico. O Código de Processo Civil é claro ao prever que a prescrição intercorrente inicia-se com a primeira ciência da tentativa infrutífera de citação ou da localização de bens penhoráveis, vejamos: Art. 921 (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ainda, há de se destacar que o prazo prescricional inicia-se independentemente de despacho do juiz assim o reconhecendo, ou ainda, de despacho do juiz suspendendo a execução na forma do art. 921, § 1º do CPC, na medida em que tais decisões são meramente declaratórias. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 007XXXX-07.1998.8.09.0051, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566 a 571, o reconhecimento da prescrição intercorrente independe da verificação da inércia ou desídia do exequente, sendo suficiente a paralisação do processo executivo, sem a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, durante o período do prazo prescricional. 2) Exsurge inequívoca a prescrição intercorrente na hipótese em que o executivo fiscal tenha sido ajuizado em 1999, o município tenha tomado ciência, em 17/06/2005, da não localização de bens penhoráveis e, passados cinco anos, não tenha consumado diligência frutífera ou outra causa interruptiva. 3) Recurso desprovido .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010128-73.1999.8.08 .0048, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível) Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente iniciou-se no primeiro momento em que houve a tentativa de citação do devedor ou localização de penhora infrutífera. Portanto, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA . 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível . Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) (destaquei) No caso dos autos, os marcos temporais são incontroversos: O despacho que ordenou a citação, interrompendo a prescrição, data de 06/12/2011. A primeira tentativa de citação do executado restou infrutífera, conforme certidão de 24/02/2012. A parte exequente foi intimada e tomou ciência inequívoca da não localização do devedor em 25/03/2013 . Nos termos da tese vinculante do STJ, a data de 25/03/2013 constitui o termo inicial para a contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano, que, por consequência, findou-se em 25/03/2014. A partir deste marco, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, que se exauriu em 25/03/2017. Embora o exequente alegue ter sido diligente, promovendo diversos pedidos de consulta a sistemas e outras diligências, tais atos, por si sós, quando infrutíferos, não possuem o condão de interromper ou suspender o fluxo do prazo prescricional já iniciado. O ordenamento jurídico busca a estabilidade e a segurança das relações, não admitindo a perpetuação indefinida das execuções. O prazo legal (1 ano de suspensão + 3 anos de prescrição) é o período que a lei confere ao credor para que localize o devedor ou bens, sob pena de extinção de sua pretensão. Ainda que se reconheça a existência de períodos de mora do serviço judiciário, o lapso temporal desde a consumação da prescrição em 2017 é excessivamente longo, consolidando a situação jurídica. A aplicação da Súmula 106/STJ é mitigada nos casos de prescrição intercorrente, cujo regramento específico no art. 921 do CPC visa justamente estabelecer um marco objetivo para a extinção de execuções infrutíferas. Dessa forma, transcorrido o prazo legal sem que o crédito fosse satisfeito ou o devedor localizado de forma eficaz, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade (ID 70763085) para DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fixo os honorários do curador especial, Dr. NAÚN DO LAGO DE LIMA (OAB/ES 41.127), em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, pela sua atuação no feito, Valendo a presente SENTENÇA COMO CERTIDÃO. Custas remanescentes pelo Exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

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Processo nº 0002146-68.2006.8.11.0051

ID: 331080071

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002146-68.2006.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO

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ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA

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LUIZ FILIPI CORDEIRO JACOMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002146-68.2006.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). DIRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002146-68.2006.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), LUIZ FILIPI CORDEIRO JACOMO - CPF: 002.962.711-79 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO - CPF: 166.328.851-87 (ADVOGADO), ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA - CPF: 010.713.871-97 (ADVOGADO), GELSON LONARDONI - CPF: 673.218.019-34 (APELADO), SILVERIO JOSE LONARDONI - CPF: 550.153.521-15 (APELADO), EDVALDO LONARDONI - CPF: 584.077.239-91 (APELADO), ANTONIO LONARDONI - CPF: 106.311.199-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206 do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, e na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida [...] (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Observada a prévia intimação pessoal da parte para pronunciar acerca da prescrição intercorrente, sem a manifestação de qualquer fato impeditivo à incidência, e considerando o transcurso de mais de 03 (três) anos da decisão que determinou a suspensão ânua do feito executivo, operada está a prescrição intercorrente. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por BANCO SISTEMA S. A. visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Execução n. 0002146-68.2006.8.11.0051, movida em face de ANTÔNIO LONARDONI E OUTROS, declarou extinto o feito, em razão da prescrição da pretensão, na forma do art. 924, V, do CPC. Nas razões do recurso, em síntese, o recorrente alega que não merece prosperar a tese de prescrição intercorrente, uma vez que para reconhecimento de tal prescrição é imprescindível a inércia/desídia da parte apelante, o que não ocorreu. Aduz que sempre manifestou nos autos e jamais deixou de atender as ordens judiciais, de modo que o processo somente permaneceu paralisado por ausência de impulso oficial e renitência dos executados. Por fim, pede o provimento do recurso para anular a sentença e o feito retornar à origem para regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso o título que fundamenta a ação executiva decorre de cédula rural hipotecária, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, consoante previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Veja: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. ” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), apenas divido em parcelas, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação (princípio da actio nata – CC, art. 189)” (N.U 1022278- 97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 23/03/2021). O art. 206-A, com redação dada pela MP nº. 1.040/2021, preconiza: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Em relação à prescrição intercorrente, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp nº. 1.604.412/SC, firmou teses importantes sobre esse instituto. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Ressai dos autos que a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, permanecendo inerte. Nova intimação foi expedida em 19 de junho de 2024, advertindo-a sobre a possibilidade de suspensão do feito, sem que houvesse manifestação. Diante desse cenário, determinou-se, em 23 de setembro de 2024, a intimação do credor para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, ocasião em que alegou sua não ocorrência. Com efeito, os autos foram impulsionados com a intimação do exequente, ora apelante, a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, restando, assim, observado o requisito do IAC e o princípio do contraditório. Logo, escorreita a sentença recorrida. Assim, desde a última intimação do exequente para impulsionar o feito, em 2017, até a nova movimentação processual em 2024, transcorreu prazo superior ao da prescrição sem nenhum ato efetivo do credor para dar andamento à execução. Cito precedente desta Corte de Justiça que, de longa data, já decidiu em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO AUTOR CONFIGURADA – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO E SEM MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA OFERECER O CONTRADITÓRIO – REQUISITO CUMPRIDO – INÍCIO DO PRAZO – OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO IAC NO RESP 1604412/SC – RECURSO NÃO PROVIDO. Ocorre a prescrição intercorrente quando o credor deixa de dar andamento ao feito por período superior ao da prescrição da pretensão, e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Estando suspensa a lide, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (REsp 1604412/SC)” (N.U 0000740-94.2007.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2020, Publicado no DJE 05/05/2020). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0002146-68.2006.8.11.0051

ID: 331080080

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002146-68.2006.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LONARDONI EDVALDO LONARDONI GELSON LONARDONI SILVERIO JOSE LONARDONI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002146-68.2006.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). DIRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002146-68.2006.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), LUIZ FILIPI CORDEIRO JACOMO - CPF: 002.962.711-79 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO - CPF: 166.328.851-87 (ADVOGADO), ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA - CPF: 010.713.871-97 (ADVOGADO), GELSON LONARDONI - CPF: 673.218.019-34 (APELADO), SILVERIO JOSE LONARDONI - CPF: 550.153.521-15 (APELADO), EDVALDO LONARDONI - CPF: 584.077.239-91 (APELADO), ANTONIO LONARDONI - CPF: 106.311.199-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206 do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, e na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida [...] (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Observada a prévia intimação pessoal da parte para pronunciar acerca da prescrição intercorrente, sem a manifestação de qualquer fato impeditivo à incidência, e considerando o transcurso de mais de 03 (três) anos da decisão que determinou a suspensão ânua do feito executivo, operada está a prescrição intercorrente. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por BANCO SISTEMA S. A. visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Execução n. 0002146-68.2006.8.11.0051, movida em face de ANTÔNIO LONARDONI E OUTROS, declarou extinto o feito, em razão da prescrição da pretensão, na forma do art. 924, V, do CPC. Nas razões do recurso, em síntese, o recorrente alega que não merece prosperar a tese de prescrição intercorrente, uma vez que para reconhecimento de tal prescrição é imprescindível a inércia/desídia da parte apelante, o que não ocorreu. Aduz que sempre manifestou nos autos e jamais deixou de atender as ordens judiciais, de modo que o processo somente permaneceu paralisado por ausência de impulso oficial e renitência dos executados. Por fim, pede o provimento do recurso para anular a sentença e o feito retornar à origem para regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso o título que fundamenta a ação executiva decorre de cédula rural hipotecária, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, consoante previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Veja: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. ” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), apenas divido em parcelas, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação (princípio da actio nata – CC, art. 189)” (N.U 1022278- 97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 23/03/2021). O art. 206-A, com redação dada pela MP nº. 1.040/2021, preconiza: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Em relação à prescrição intercorrente, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp nº. 1.604.412/SC, firmou teses importantes sobre esse instituto. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Ressai dos autos que a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, permanecendo inerte. Nova intimação foi expedida em 19 de junho de 2024, advertindo-a sobre a possibilidade de suspensão do feito, sem que houvesse manifestação. Diante desse cenário, determinou-se, em 23 de setembro de 2024, a intimação do credor para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, ocasião em que alegou sua não ocorrência. Com efeito, os autos foram impulsionados com a intimação do exequente, ora apelante, a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, restando, assim, observado o requisito do IAC e o princípio do contraditório. Logo, escorreita a sentença recorrida. Assim, desde a última intimação do exequente para impulsionar o feito, em 2017, até a nova movimentação processual em 2024, transcorreu prazo superior ao da prescrição sem nenhum ato efetivo do credor para dar andamento à execução. Cito precedente desta Corte de Justiça que, de longa data, já decidiu em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO AUTOR CONFIGURADA – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO E SEM MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA OFERECER O CONTRADITÓRIO – REQUISITO CUMPRIDO – INÍCIO DO PRAZO – OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO IAC NO RESP 1604412/SC – RECURSO NÃO PROVIDO. Ocorre a prescrição intercorrente quando o credor deixa de dar andamento ao feito por período superior ao da prescrição da pretensão, e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Estando suspensa a lide, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (REsp 1604412/SC)” (N.U 0000740-94.2007.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2020, Publicado no DJE 05/05/2020). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1019224-09.2023.4.01.9999

ID: 331545929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019224-09.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

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MARCELO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019224-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-31.2010.8.05.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALVES DE ARAUJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019224-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-31.2010.8.05.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO - BA34001-A, HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-A, MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970-A e LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019224-09.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material, que aliados à prova testemunhal produzida, confirmam a atividade rurícola exercida no período de carência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019224-09.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 do CPC). Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos, nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Ressalte-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça entende que o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM O PERÍODO ALMEJADO. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação proposta por Ana Izidora de Almeida Silva, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. III. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018), o que não ocorreu, in casu, pois, segundo o acórdão recorrido, a parte autora que completou idade para aposentadoria em 2002, deveria demonstrar 126 (cento e vinte e seis) meses de atividade rural, mas a certidão de casamento apresentada é datada de 1978. Nesse sentido: STJ, Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de procedência, consignando que "a parte autora completou idade para aposentadoria em 2002, devendo demonstrar 126 (cento e vinte e seis) meses de atividade rural. Contudo, o documento apresentado, certidão de casamento, datada de 1978, referenciando a profissão do cônjuge como lavrador, é insuficiente a comprovar o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da inexistência de prova do trabalho rural, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2002 (nascimento em 01/01/174) cuja carência é de 180 meses (1992 a 2002). Todavia, não logrou êxito em comprovar sua condição de trabalhado rural, eis que os únicos documentos acostadas aos autos são extemporâneos ao período de carência (carteira de membro da associação comunitária de Ponta da Varzea, constando a autora como lavradora, admitida em 10/08/2003; certidão de nascimento dos filhos Iêda Pereira, em 04/03/1986, e Joaci Alves, em 17/12/1991, no povoado Poço Grande). Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019224-09.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA ALVES DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO - BA34001-A, HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-A, LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A, MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS EXTEMPORÂNEAS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018). Nesse sentido: STJ, Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016; AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023. 3. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2002 (nascimento em 01/01/174) cuja carência é de 180 meses (1992 a 2002). Todavia, não logrou êxito em comprovar sua condição de trabalhado rural, eis que os únicos documentos acostadas aos autos são extemporâneos ao período de carência (carteira de membro da associação comunitária de Ponta da Varzea, constando a autora como lavradora, admitida em 10/08/2003; certidão de nascimento dos filhos Iêda Pereira, em 04/03/1986, e Joaci Alves, em 17/12/1991, no povoado Poço Grande). 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Hudson Alves Gemha x Udelson Alves Gemha

ID: 331497415

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000740-53.2022.8.27.2719

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON ALVES GEMHA

Polo Passivo:

UDELSON ALVES GEMHA

Sentença

Advogados:

HUGO ULÁCIA DE QUEIROZ

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FABIANA CARLA SILVA BERNARD

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CHARLENE DELA LIBERA DUARTE SIQUEIRA

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Usucapião Nº 0000740-53.2022.8.27.2719/TO AUTOR : HUDSON ALVES GEMHA ADVOGADO(A) : HUGO ULÁCIA DE QUEIROZ (OAB GO032947) ADVOGADO(A) : FABIANA CARLA SILVA BERNARD (OAB GO051999) RÉU : UDELSON ALVES … Usucapião Nº 0000740-53.2022.8.27.2719/TO AUTOR : HUDSON ALVES GEMHA ADVOGADO(A) : HUGO ULÁCIA DE QUEIROZ (OAB GO032947) ADVOGADO(A) : FABIANA CARLA SILVA BERNARD (OAB GO051999) RÉU : UDELSON ALVES GEMHA ADVOGADO(A) : CHARLENE DELA LIBERA DUARTE SIQUEIRA (OAB GO028920) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Hudson Alves Gemha em face de Udelson Alves Gemha . Relata o autor, em síntese, que possui, de forma exclusiva, pacífica e contínua desde 1992, a Fazenda Gameleira, localizada no Município de Formoso do Araguaia/TO, com aproximadamente 76 alqueires. Afirma que o imóvel foi doado pelos pais aos filhos, com reserva de usufruto, e que, desde então, o requerido nunca exerceu qualquer posse sobre a área. Já o Autor, por sua vez, cuidou da propriedade, investiu em benfeitorias, contratou funcionários, enfrentou ações trabalhistas relacionadas à fazenda e arcou sozinho com todas as despesas. Informa que chegou a arrendar o imóvel por um período, mas manteve a posse indireta. Assevera que, posteriormente, retornou e continuou investindo na área, construindo sede, pastagens, cercas e criando gado, bem como desde 1992 age como verdadeiro proprietário. Diante disso, pede o reconhecimento da usucapião, alegando que exerce a posse de forma contínua há mais de 30 anos, sem oposição e com intenção de dono. Juntou documentos (evento1). O Requerido, por meio de contestação apresentada no evento 25, assevera, preliminarmente, a existência de inadequação no valor atribuído à causa. No mérito, requestou a improcedência da demanda, alegando que não foram atendidos os requisitos legais indispensáveis para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Houve réplica. Citação dos demais interessados realizada por edital, no evento 36. As fazendas públicas e o MPE manifestaram desinteresse na causa (eventos 38, 39, 43 e 86). Ata de audiência de instrução anexada no evento 123. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (eventos 133 e 134). É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de usucapião de imóvel rural. Da preliminar suscitada pela parte requerida quanto à inadequação do valor atribuído à causa A jurisprudência orienta que o valor da causa em ações possessórias deve corresponder ao valor venal do imóvel. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA - VALOR VENAL DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DO ART. 259, VII, do CPC. Nos termos do art. 258, do CPC, "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato" . Não dispondo o CPC sobre o valor da causa em ações possessórias e de usucapião, este deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, por aplicação analógica do art. 259, inciso VII, do referido diploma processual. (TJ-MG - AI: 10000210756649001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) No caso, o laudo pericial anexado no evento 125, LAUDO / 1 , dos autos em apenso, atesta que o imóvel está avaliado em R$ 1.607.893,44. A propósito: Desta forma, resta finalizado o cálculo do valor da terra nua da propriedade conforme resultado abaixo, a saber que considerando a área georreferenciada do imóvel que é de 367,5185 ha podemos concluir que o VTNtotal – Valor da Terra Nua Total é de R$ 1.607.893,44 (Hum milhão e seiscentos e sete mil e oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos). Nessa perspectiva, considerando que o objeto da demanda corresponde apenas à metade do imóvel, o valor da causa deve ser fixado em R$ 933.448,85. Portanto, acolho a preliminar arguida e, nos termos do art. 293 do CPC, retifico o valor da causa para R$ 933.448,85, determinando-se a cobrança complementar das custas processuais. Do mérito O pedido é improcedente. Para adquirir o bem por meio da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária deverá o usucapiente provar a posse pelo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos, sem intervenção no imóvel, ou 10 (dez) anos caso estabeleça no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realize obras ou serviços de caráter produtivo. É a redação do art. 1.238, do CC: “Art. 1.238 do CC - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Em que pese as alegações constantes na inicial, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício da posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Gameleira", cuja extensão é de aproximadamente 76 alqueires. Extrai-se das provas constantes dos autos que a utilização do bem se deu por mera tolerância familiar, e não por posse qualificada. Ressalte-se que o imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome de ambos os irmãos, em virtude de doação realizada pelo genitor comum, fato este incontroverso. Tal circunstância evidencia que não houve exercício exclusivo da posse com animus domini por parte do autor, mas sim uma ocupação consentida, o que afasta a caracterização da posse apta a ensejar usucapião. Desse modo, inexiste no feito qualquer elemento probatório robusto que comprove o exercício da posse com animus domini, ou seja, com a real intenção de agir como verdadeiro proprietário. Pelo contrário, tudo indica que a ocupação do bem ocorreu por mera tolerância e consentimento do requerido, sem oposição, mas também sem manifestação inequívoca de domínio. Nesse contexto, a ausência de demonstração do elemento subjetivo essencial, o ânimo de dono, inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade, independentemente da modalidade de usucapião invocada. A ocupação tolerada, por si só, não possui eficácia jurídica para ensejar aquisição originária da propriedade, não sendo possível, assim, o reconhecimento do domínio em favor da parte autora. Aliás, essa é a previsão expressa no artigo 1.208 do Código Civil : Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO DE USO. POSSE PRECÁRIA DO APELANTE. TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ A POSSE AD USUCAPIONEM. APLICAÇÃO DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.208 do Código Civil e em consonância com a jurisprudência pátria, a ocupação decorrente de tolerância do proprietário do imóvel não autorizam a sua aquisição por usucapião, pois incompatível com o ânimo de dono exigido. Recurso de apelação não provido. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002541-48.2019.8.16.0186 – Ampére – Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira – Unân. – j. 23.08.2021) Dispositivo Posto isso, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, para fixá-lo em R$ 933.448,85, e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, inclusive a complementação decorrente da retificação do valor da causa. Considerando o grau de complexidade da demanda, a duração do processo e a ocorrência de fase instrutória, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Oportunamente, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

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Banco Do Brasil S.A. x Julio Jose Lemos Silva e outros

ID: 332345375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-56.2011.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JULIO JOSE LEMOS SILVA MARI ANGELA ALVES LEMOS SILVA

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCAS ALVES LEMOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000740-56.2011.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JULIO JOSE LEMOS SILVA, MARI ANGELA ALVES LEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000740-56.2011.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JULIO JOSE LEMOS SILVA, MARI ANGELA ALVES LEMOS SILVA Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face de Julio Jose Lemos Silva e Mari Angela Alves Lemos Silva, tendo como objeto a cédula rural pignoratícia e hipotecária e aditivos anexa sob o id. 64896903, págs. 45/60. Sob o id. 64896903, pág. 82, foi certificada a não localização dos devores para citação. Sob o id. 64896903, pág. 99, certificou-se nova diligência infrutífera de citação da devedora Mari Ângela Alves Lemos Silva. Do mesmo modo, sob o id. 64896903, pág. 112, certificou-se o insucesso na localização do devedor Julio José Lemos Silva. Sob o id. 64896903, págs. 164/169, foi deferido arresto online nas contas dos devedores, por meio do qual foi realizada a constrição do montante de R$ 2.025,88 (dois mil e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) da executada Mari Angela. Contudo, verificando-se o bloqueio incidente sobre conta salário da devedora, em manifestação de id. 170/172, o exequente, de forma voluntária, postulou o desbloqueio da quantia. Prosseguindo-se, o credor, sob o id. 64896903, pág. 174, postulou o arresto dos bens dados em garantia hipotecária da dívida. Os devedores, por sua vez, compareceram espontaneamente aos autos (id. 64896903, pág. 183). Em virtude do pedido de arresto dos bens dados em garantia do débito bancário, os devedores informaram que, em sede do termo aditivo de contrato firmado entre os litigantes, os imóveis teriam sido liberados da obrigação, razão pela qual, inclusive, foram alienados a terceiros. Por conseguinte, em decisão de id. 64896903, págs. 229/230, fora acolhida a manifestação dos devedores, reconhecendo-se a nulidade do arresto anteriormente determinado. Assim, sob o id. 64896903, pág. 232, o exequente requereu novo arresto do imóvel matriculado sob o n.º 48.280, do CRI de Barra do Garças/MT, o que fora deferido em id. 64896903, pág. 236. Em certidão de id. 64896903, pág. 251, certificou-se a impossibilidade de arresto do bem por oficial de justiça desta comarca, haja vista se tratar de imóvel localizado na circunscrição de Barra do Garças/MT. Sob o id. 64896903, pág. 255, o exequente requereu tentativa de localização de ativos financeiros dos devedores via BACENJUD. Ademais, requereu, também, ofício ao DETRAN para localização de móveis registrados em nome dos executados. Com o pedido deferido sob o id. 64896903, pág. 275, verificou-se o insucesso na diligência realizada via BACENJUD (id. 64896903, págs. 277/280. Sob o id. 64896903, em virtude do montante irrisório localizado nas contas da demandada Mari Angela, fora determinado o desbloqueio dos valores e a expedição de missiva à Comarca de Barra do Garças/MT para a penhora do imóvel de matrícula 48.280. Termo de penhora e depósito anexo sob o id. 94360088. Auto de avaliação anexo sob o id. 104414834. Os executados, sob o id. 109362467, apresentaram impugnação à avaliação. Em decisão de id. 118816209, a referida impugnação foi rejeitada, homologando-se a avaliação realizada. Os executados interpuseram Agravo de Instrumento (id. 121216307), ao qual fora atribuído efeito suspensivo, nos termos da decisão monocrática anexa sob o id. 121216307. Sobreveio acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, proveu o recurso dos demandados e declarou a incompetência deste juízo para a avaliação do imóvel. (id. 121476398) Expediu-se novo mandado de avaliação. (id. 159891967) Novo laudo de avaliação anexo sob o id. 171751707. Sobreveio nova impugnação à avaliação, apresentada pelos devedores sob o id. 172845302. Postergando a análise da impugnação supracitada, este juízo determinou a intimação das partes para manifestação a respeito da prescrição intercorrente, possivelmente operada no caso em apreço (id. 189103337) O exequente se manifestou pelo prosseguimento regular do feito, aduzindo, em síntese, não ter se verificado a inércia do exequente na promoção dos atos que lhe incumbiam. (id. 192086254) Por sua vez, os credores apresentaram concordância quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 192333039). Vieram-me os autos conclusos na sequência. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do que já fora indicado em despacho de id. 189103337, o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em apreço é medida que se impõe, conforme passo a expor. Embora se tenha logrado êxito em promover a penhora de bem móvel do devedor no ano de 2022, após análise minuciosa dos autos, entendo ter havido a ocorrência da prescrição no caso em apreço. Tratando-se de execução consubstanciada em cédula rural pignoratícia, tem-se que o prazo prescricional para a demanda executiva é de 3 (três) anos, em atenção ao que dispõe o artigo 60 do Decreto Lei 160/67 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663. Nesse sentido, sendo a ação regida, a princípio, pelo Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao IAC 1 do Superior Tribunal de Justiça, o início do prazo prescricional se dá pelo decurso de prazo do período de suspensão do feito ou, não havendo prazo estipulado pelo juízo, do decurso de 1 (um) ano de suspensão, em analogia ao que dispõe a Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), artigo 40, §2º. A respeito do tema: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Na hipótese dos autos, deve ser considerado como termo inicial da suspensão a data de ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores, qual seja, 29 de fevereiro de 2012 (id. id. 64896903, pág. 832), momento da primeira manifestação nos autos do exequente a respeito da certidão de diligência infrutífera juntada pelo oficial de justiça. Não havendo deliberação a respeito do prazo de sobrestamento, tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se dará a partir do decurso de 1 (um) ano de suspensão. Assim, deu-se início ao prazo prescricional de 3 (três) anos na data de 28 de fevereiro de 2013. Contudo, antes do decurso fatal do prazo prescricional, a se verificar, a princípio, no dia 28 de fevereiro de 2016, observa-se o comparecimento espontâneo dos devedores nos autos (id. 64896903, pág. 83), e, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional, retroativa à data de ajuizamento da ação. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL . RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts . 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 . O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092513 GO 2022/0080491-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Com o reinício da contagem do prazo prescricional, verifica-se que a prescrição intercorrente nos autos se deu na data de 21 de julho de 2018, ou seja, 3 (três anos) após o comparecimento espontâneo dos devedores. Isso porque, entre o comparecimento espontâneo dos devedores - 21 de julho de 2015 - e a data de 21 de julho de 2018, não fora promovida uma única diligência útil à satisfação do débito. Vejamos. Instado a promover andamento regular do feito no dia 12 de novembro de 2015, verifica-se que o exequente postulou, no dia 23 de novembro de 2015, a penhora do imóvel de matrícula 48.280 do CRI de Barra do Garças/MT. Com o deferimento do pedido, sob o id. 64896903, pág. 251, sobreveio diligência infrutífera realizada pelo meirinho, na data de 20 de junho de 2016. Instado a se manifestar a respeito da diligência negativa, o credor se limitou a requerer a tentativa de penhora de ativos nas contas dos executados em 28 de outubro de 2016 (id. 64896903, pág. 255), sem contudo, manifestar-se a respeito da diligência supracitada. Ademais, por ocasião da referida manifestação, verifica-se que o demandante deixou de juntar planilha atualizada do débito, motivo pelo qual restou prejudicada a análise do pedido. Com a juntada da memória de cálculo atualizada, verifica-se que a tentativa de penhora via Bacenjud foi efetuada apenas no dia 30 de agosto de 2017, ocasião em que sobreveio a informação da penhora do valor de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos), irrisório face ao valor da dívida à época - R$ 1.052.671,47 (um milhão e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos). Determinado o desbloqueio do montante, foi determinada, também, a expedição de carta precatória ao Juízo de Barra do Garças/MT no dia 11 de janeiro de 2018. Expedida a missiva no dia 31 de janeiro de 2018, denota-se que o exequente somente promoveu o recolhimento das custas de distribuição apenas no dia 29 de agosto de 2019, ou seja, após 1 (um) ano e 7 (sete) meses da expedição do documento e 1 (um) ano e 6 (seis) meses após o prazo fatal da prescrição intercorrente. Com isso, inexistindo qualquer marco interruptivo da prescrição entre a data de comparecimento espontâneo dos devedores - 21 de julho de 2015 - imperioso reconhecer que na data de 21 de julho de 2018 se operou a prescrição intercorrente no caso em apreço, motivo pelo qual a extinção da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e forte em tais fundamentos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos que dispõe o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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