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"0000740-22.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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1. Gabriel Dos Santos Menezes (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Recorrido)

ID: 334490570

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0000740-08.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. GABRIEL DOS SANTOS MENEZES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOHN HENDERSON MIRANDA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RHC 214425/TO (2025/0128465-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : GABRIEL DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO : JOHN HENDERSON MIRANDA SANTOS - TO11690A RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO… RHC 214425/TO (2025/0128465-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : GABRIEL DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO : JOHN HENDERSON MIRANDA SANTOS - TO11690A RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GABRIEL DOS SANTOS MENEZES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Habeas Corpus n. 0000740-08.2025.8.27.2700/TO). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 172-174): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de GABRIEL DOS SANTOS MENEZES, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO, em razão da Ação Penal nº 0001309-53.2024.8.27.2729, instaurada para apurar suposta prática do crime previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O impetrante pleiteia o trancamento da ação penal sob a alegação de ausência de justa causa, decadência do direito de representação e inépcia da denúncia, aduzindo, ainda, que a qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do CTB não se encontra demonstrada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor; (ii) apurar se houve decadência do direito de representação das vítimas, tornando a ação penal nula por ausência de condição de procedibilidade; (iii) examinar se a denúncia é inepta por ausência dos requisitos legais e da caracterização da qualificadora do art. 303, § 2º, do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando evidente, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a ocorrência de causa extintiva de punibilidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A denúncia está devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e elementos probatórios mínimos que amparam a acusação. 5. A alegação de ausência de representação das vítimas não prospera, uma vez que a vítima Ana Paula Almeida Araújo firmou termo de representação dentro de prazo razoável, considerando o contexto de internação hospitalar, enquanto a manifestação da vítima José Francisco dos Santos pode ser inferida da submissão a exame pericial e da identificação como vítima nos laudos, sendo suficiente para demonstrar o interesse na persecução penal, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A decadência do direito de representação, portanto, não está configurada, pois há manifestação inequívoca do interesse das vítimas em ver o acusado processado, mesmo que sem formalidades específicas, conforme admite a jurisprudência. 7. A alegação de ausência da qualificadora do § 2º do art. 303 do CTB — referente à alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool — diz respeito ao mérito da imputação e deve ser debatida na instrução, sendo inviável sua análise na via estreita do habeas corpus. 8. A existência de controvérsia sobre a configuração da qualificadora não implica inépcia da denúncia, tampouco ausência de justa causa, visto que há elementos mínimos que amparam a imputação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, da atipicidade da conduta, da ausência de justa causa ou da existência de causa extintiva de punibilidade. 2. A ausência de formalidade específica na representação da vítima não impede o prosseguimento da ação penal, desde que se demonstre, de modo inequívoco, o interesse em ver o autor responsabilizado. 3. A controvérsia quanto à presença de qualificadora típica deve ser resolvida na fase de instrução, não sendo suficiente, por si só, para justificar o trancamento da ação penal. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, caput e § 2º; CPP, arts. 38, 41 e 395, III; CP, art. 103; Lei nº 9.099/95, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 192.674/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2024, D Je 03.07.2024. STJ, AgRg no RHC nº 196.919/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024, D Je 01.07.2024. STJ, AgRg no AR Esp nº 2027622/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do TJDFT), Quinta Turma, j. 29.03.2022, D Je 04.04.2022. STJ, AgRg no RHC nº 118.489/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2019, D Je 25.11.2019. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, que as vítimas não se manifestaram, de forma inequívoca, pelo prosseguimento da ação penal, tendo ocorrido, portanto, a extinção da punibilidade pela decadência. No mais, sustenta que a denúncia é inepta e carente de justa causa e que não ficou configurada a qualificadora do § 2º do art. 303 da Lei n. 9.503/1997. Pugna, assim, pela extinção da punibilidade ou pelo trancamento do processo. Subsidiariamente, requer o decote da qualificadora. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 224-240, nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de materialidade ou de autoria delitiva. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa busca, em um primeiro momento, o trancamento do processo, por considerar que a punibilidade se encontra extinta e que a denúncia é inepta e carente de justa causa. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. No que concerne à alegada extinção da punibilidade por decadência do direito de representação, consta do acórdão recorrido que as vítimas se manifestaram dentro do prazo legal e que "a representação não exige formalidade, bastando a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal". A propósito (e-STJ fls. 163-164 e 165): A vítima Ana Paula Almeida Araújo prestou declarações em sede policial e assinou termo de representação no dia 01/03/2023 (evento 5, do IP), dentro de lapso que pode ser razoavelmente considerado como início da contagem do prazo decadencial — considerando que a vítima se encontrava hospitalizada e a autoria já estava claramente identificada. Quanto à vítima José Francisco dos Santos, embora não haja termo escrito de representação, realizou exame pericial por diligência da autoridade policial e houve sua identificação no laudo como vítima. [...]. Além disso, o fato de a vítima comparecer por intimação não desnatura, por si só, o interesse em ver o autor responsabilizado, máxime quando colabora com a apuração dos fatos. Portanto, não há falar em ausência de representação válida, tampouco em decadência do direito de ação penal. Não há se falar, portanto, em decadência do direito de representação, porquanto devidamente demonstrado o interesse das vítimas em ver o recorrente processado. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "que admite a manifestação informal da vítima como válida para fins de representação, desde que evidenciado seu interesse na persecução penal". (AgRg no HC n. 836.102/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE INÉDITA E CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É indevida a inovação, em embargos de declaração, de argumento jurídico não deduzido no recurso especial e não discutido pelas instâncias ordinárias. 2. Ademais, o pedido de aplicação retroativa do art. 171, § 5°, do CPP, não pode ser concedido, de ofício. 3. A Quinta Turma desta Corte e a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é "inaplicável a retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo" (HC n. 187.341/SP, Dje 4/11/2020). 4. No julgamento do HC n. 583.837/SC, por sua vez, a Sexta Turma decidiu que o art. 171, § 5°, do CP, por sua natureza mista, tem de alcançar todos os processos, sem trânsito em julgado, nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal. A retroação não gera a extinção do processo, mas a intimação do ofendido para manifestar interesse na sua continuação, em 30 dias, sob pena de decadência, por aplicação analógica do art. 91 da Lei n. 9.099/1995. 5. Vê-se que a mudança legislativa ainda está sob debate e é preciso pacificar a divergência entre os órgãos fracionários. No entanto, sob nenhum ângulos é possível acolher o pleito defensivo. Na denúncia, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a concessionária identificou o estelionato, estimou o prejuízo causado pelo ilícito e, ainda, emitiu documento para atestar a adulteração do medidor de energia. Como a representação dispensa formalidades, esses dados são suficiente para caracterizar o interesse da vítima na persecução penal. 6. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.819.125/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Quanto à alegada inépcia e ausência de justa causa, verifica-se, pela leitura da denúncia, que a dinâmica delitiva encontra-se devidamente narrada, indicando que o recorrente "ignorou a sinalização horizontal e vertical de PARE, provocando consequentemente a colisão com a motocicleta", além de o etilômetro ter resultado 0,19 mg/l (e-STJ fl. 115). A Corte local, ao analisar a alegação defensiva, assentou que "a narrativa feita na denúncia está clara e revela adequação típica quanto ao delito imputado ao paciente", "não havendo se falar em ausência de justa causa para o recebimento da ação penal" (e-STJ fl. 163). Como visto, não há se falar em inépcia nem em ausência de justa, porquanto devidamente delineada a conduta delitiva imputada ao recorrente, identificando-se não apenas a materialidade mas igualmente os indícios suficientes de autoria, bem como o elemento normativo do tipo. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal. Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. EXORDIAL DESCREVE DEVIDAMENTE O FATO. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. III - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. IV -A denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, que foi negligente na manutenção do veículo, ocasionando a falha no sistema de frenagem, ocasionando posteriormente o atropelamento da vítima, que veio a óbito alguns dias depois do acidente. V - Afere-se que a exordial acusatória pode se amoldar ao delito imputado (art; 302 do CTB), de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. VI - Não se mostra possível, neste momento, discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via do habeas corpus, ou respectivo recurso ordinário, e vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da citada ação penal por ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 150.256/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AMPLO EXAME D A MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO MOMENTO E VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". III - No caso, a exordial acusatória descreveu os fatos criminosos, em tese, praticados, individualizando as condutas de forma até mesmo exaustiva para a complexidade da causa, assim, compatível com a fase processual, além de adequada a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. IV - Segundo pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. V - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. VI - De qualquer forma, não podendo adiantar o mérito da ação penal ainda antes da sua instrução, de forma escorreita, a eg. Corte de origem entendeu pela não concessão da ordem, de ofício. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 133.974/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Por fim, no que concerne ao pedido subsidiário de decote da qualificadora do § 2º do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, a Corte local considerou se tratar de matéria de mérito, uma vez que, constatada a presença de álcool pelo etilômetro, a avaliação a respeito de o recorrente estar ou não com a capacidade psicomotora alterada deve ser realizada durante a instrução processual (e-STJ fl. 165). A propósito: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA QUALIFICADA. EMBRIAGUEZ. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que 'a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato (AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018)" (AgRg no AREsp n. 1.318.847/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.). 2. Comprovada a embriaguez do réu por outros meios de prova, submetidos ao contraditório, mantém-se a incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A tese de bis in idem na valoração negativa das consequências do crime não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco houve a oposição de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282 e 356 do ST. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.726.422/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Gabriel Dos Santos Menezes (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Recorrido)