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"2178045-21.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 333 de 367

S. De G. A. x F. V. N. De C. E G. A. e outros

ID: 330781852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209861-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. DE G. A.

Polo Passivo:

F. V. N. DE C. E G. A. T. V. N. DE C.

Despacho

Advogados:

MIRELLA BARROS ABAGE

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ROBERTA NUNES DE SOUZA

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MIRELLA BARROS ABAGE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NUNES DE SOUZA

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LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

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DESPACHO Nº 2209861-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209861-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: S. de G. A. - Agravada: F. V. N. de C. e G. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: T. V. N. de C. (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 55/56 dos autos principais, que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para o fim de majorar a pensão alimentícia para o equivalente a 16,5% dos rendimentos líquidos do requerido, mantendo-se as demais disposições da decisão que se pretende revisar. Irresignado, pretende o requerido a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Sustenta que foi deferida antecipação de tutela para majorar o valor dos alimentos devidos pelo genitor à filha. No entanto, alega que não há comprovação dos gastos da menor e que o valor fixado é exagerado para as despesas de uma criança. Alega que o novo valor fixado ultrapassa as condições financeiras atuais do agravante, demonstrando total desequilíbrio no binômio possibilidade/necessidade. Ademais, sustenta que a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores compete a ambos os genitores. Afirma que a condição socioeconômica de sua atual companheira não pode ser considerada como fonte para cálculo dos alimentos, nem mesmo embasar meras alegações para a revisão da pensão. Pretende a reforma da decisão guerreada para fixar a pensão alimentícia exclusivamente no percentual de 16,5% (dezesseis e meio por cento) dos rendimentos líquidos do Agravante, sem qualquer valor periférico, apenas mantendo o plano de saúde da menor o que representa a importância de R$ 6.534,64. É a síntese do necessário. Em que pesem as razões recursais, o recurso não comporta provimento. Correta a r. decisão recorrida que majorou os alimentos devidos pelo genitor ao filho para 16,5% dos rendimentos líquidos, mais despesa escolar, um curso extracurricular e plano de saúde, tendo em vista a comprovação de que o alimentante possui condições financeiras de arcar com valor maior do que aquele acordado em 2017. Isto porque, ainda que perfunctoriamente, restou comprovado que o valor da pensão vigente se encontrava divorciado da capacidade financeira do pai e das necessidades da menor. Com efeito, nesse momento processual há prova suficiente da majoração das necessidades da menor e, também, da capacidade financeira de o alimentante arcar com o valor dos alimentos em valor majorado. O STJ, por sinal, já decidiu que só circunstâncias excepcionais autorizam a fixação liminar de alimentos em demandas revisionais (RSTJ 104:299). Assim, não se vislumbra, nesta sede de cognição sumária, elementos que justifiquem a necessidade de revogação da liminar que majorou os alimentos, nos termos pretendidos. Ausentes, pois, os requisitos legais, processe-se sem liminar. Consigno, apenas, que o valor fixado deverá prevalecer até entendimento ulterior desta C. 6ª Câmara de Direito Privado, sem prejuízo de modificação do presente entendimento, inclusive pelo i. magistrado singular, após uma cognição exauriente dos fatos alegados, a vinda de novos elementos aos autos, ou, eventual composição entre as partes. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. À D. Procuradoria Geral para parecer. São Paulo, 15 de julho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Luciano Angelo Masini Pifaia (OAB: 347348/SP) - Roberta Nunes de Souza (OAB: 53609/PE) - Mirella Barros Abage (OAB: 25363/PE) - 4º andar

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Processo nº 1005567-39.2025.8.26.0189

ID: 330231517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s… Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Master Prev Clube de Benefícios (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 18 de julho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Processo nº 1005665-24.2025.8.26.0189

ID: 330133518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005665-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOUVEIA DE ALMEIDA SUELI NASCIMENTO DE GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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Processo 1005665-24.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carlos Eduardo Gouveia de Almeida - - Sueli Nascimento de Gouveia - Vistos. Tendo em vista a situação process… Processo 1005665-24.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carlos Eduardo Gouveia de Almeida - - Sueli Nascimento de Gouveia - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Atuação do Ministério Público" - NCGJ, art. 1.233, VIII). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Banco Mercantil do Brasil S.A. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 335, III; e art. 183), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473569), exceto em se tratando de Órgãos Federais (quando deverá ser aplicado o Comunicado CG nº 915/2023). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473971). Intime-se. Fernandópolis, 18 de julho de 2025. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Krikor Kaysserlian E Advogados Associados x Ana Aparecida Duran Pompílio e outros

ID: 329812976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2126247-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANA APARECIDA DURAN POMPíLIO CARLOS JOSE POMPILHO PASCHOAL POMPíLIO WALTER PASCHOAL POMPíLIO WILSON FERNANDO DURAN POMPILIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO FAVARO

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RODRIGO KAYSSERLIAN

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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RICARDO DA SILVA SERRA

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MARIA INES MAIA CONEGUNDES AYRES

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EDILSON PEREIRA LISBOA

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EMERSON SUMARIVA NETO

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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LUCAS BATISTUZO GURGEL MARTINS

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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CAROLINE DO CARMO VERGILIO MATHEUS

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RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

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SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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CAROLINE BARCELLOS VARIK

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JESSYKA VESCHI FRANCISCO

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ANTONIO JOSE KAXIXA FRANCISCO

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ANDRE LUIS POMPILIO

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JESSYKA VESCHI FRANCISCO

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ANTONIO JOSE KAXIXA FRANCISCO

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MARCOS ROBERTO FAVARO

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ANTONIO FLAVIO VARNIER

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MILTON GODOY

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126247-21.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126247-21.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - General Salgado - Embargte: Krikor Kaysserlian e Advogados Associados - Embargdo: Carlos Jose Pompilho - Embargdo: Walter Paschoal Pompílio - Embargdo: Wilson Fernando Duran Pompilio - Embargda: Ana Aparecida Duran Pompílio (Espólio) - Embargdo: Paschoal Pompílio (Espólio) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 6.899/1981 E ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO REGISTRADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO, MANTENDO DECISÃO QUE CONSIGNOU A NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA DEVIDA À PARTE AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 6.899/1981 E ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL; E (II) SE PROCEDE O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FUNDAMENTANDO QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO NÃO IMPEDE SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E COGENTE. 5. A MATÉRIA OBJETO DO PREQUESTIONAMENTO FOI SUFICIENTEMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO. 2. O PREQUESTIONAMENTO FICA CARACTERIZADO QUANDO A MATÉRIA É EXPRESSAMENTE INVOCADA E DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE PELO TRIBUNAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; LEI 6.899/1981, ART. 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 2.317.820/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 4/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Milton Godoy (OAB: 187984/SP) - Antonio Flavio Varnier (OAB: 80051/SP) - Marcos Roberto Favaro (OAB: 280041/SP) - Antonio Jose Kaxixa Francisco (OAB: 61423/SP) - Jessyka Veschi Francisco (OAB: 344492/SP) - Andre Luis Pompilio (OAB: 257300/SP) - Caroline Barcellos Varik (OAB: 263824/SP) - Sergio Henrique dos Santos Matheus (OAB: 421771/SP) - Rubens Kiko Klaus Gonzalez (OAB: 373125/SP) - Caroline do Carmo Vergilio Matheus (OAB: 433953/SP) - Lucas Batistuzo Gurgel Martins (OAB: 251822/SP) - Rodrigo Nunes Simões (OAB: 204857/SP) - Emerson Sumariva Neto (OAB: 489999/SP) - Edilson Pereira Lisboa (OAB: 399312/SP) - Maria Ines Maia Conegundes Ayres (OAB: 295033/SP) - Ricardo da Silva Serra (OAB: 311763/SP) - Rodrigo Kaysserlian (OAB: 182650/SP) - 4º andar

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Clayton Fabrício Tropaldi Aguado x Banco Votorantim S.A.

ID: 330838806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215196-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON FABRíCIO TROPALDI AGUADO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FRANCIELE TATIANE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2215196-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215196-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Clayton Fabrício Tropaldi Aguado - Agravado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Clayton Fabrício Tropaldi Aguado, contra respeitável decisão da MMª. Juíza de primeiro grau proferida nos autos da ação de busca e apreensão, movida por Banco Votorantim S.a., que deferiu a liminar (fls. 104/105, dos originais). Pretende o agravante a reforma da r. decisão hostilizada. Sustenta, em síntese, a falta de pressuposto essencial para a propositura da ação. Alega a irregularidade da notificação extrajudicial e a inobservância ao Resp paradigma Nº 1.398.356/MG. Destaca que a notificação se deu de forma complementar e irregular, eis que o aviso de recebimento retornou com a anotação ausente, não atingindo seu objetivo, violando o disposto no artigo 2º, §2º, do Dec. Lei 911/69. Aduz, também, quanto à onerosidade excessiva dos juros remuneratórios e capitalizados diariamente, sem a pactuação expressa no contrato abusivo firmado entre as partes, em confronto aos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos do CDC. Discorre sobre a modalidade contratual e, assim, pleiteia a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da r. decisão e determinar a imediata restituição do veículo ao recorrente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. No mérito, o provimento do recurso e a reforma da r. decisão, revogando-se a liminar e extinguindo-se a ação, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Postula, também, os benefícios da justiça gratuita. Recurso tempestivo, sem o recolhimento de preparo. É o relato do essencial. Não vislumbro os requisitos legais para a concessão do pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso. Da análise, em cognição sumária dos documentos trazidos, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a medida pretendida, ao menos até o julgamento deste agravo. Assim, indefiro, por ora, a concessão da liminar almejada. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a despeito de a insuficiência da pessoa física ser presumida, bastando a apresentação de declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º), é cediço que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É o que dispõe o parágrafo 2º do referido artigo do citado diploma legal. No caso dos autos, referente ao pedido do recorrente, diante da inexistência de documentos atualizados que atestem de forma inequívoca a declaração de incapacidade econômica, providencie, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada das: a- cópias atualizadas dos extratos de movimentação bancária referentes aos três últimos meses, nas modalidades de débito e de crédito, de todas as contas bancárias de sua titularidade; b- três últimos comprovantes de rendimento e declarações de imposto de renda completas; c- outros documentos que achar necessário para comprovar a hipossuficiência alegada. Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contraminuta, juntando eventuais documentos que entender pertinentes. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Franciele Tatiane Campos (OAB: 442936/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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North Pacific Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros x El Cid Participações Em Empresas Ltda.

ID: 331132318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216360-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

EL CID PARTICIPAçõES EM EMPRESAS LTDA.

Despacho

Advogados:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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MARCELO SERZEDELLO

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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NELSON FATTE REAL AMADEO

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LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO

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FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

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MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES

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MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES

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NILO ROGÉRIO PAULO DAVID

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ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI

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MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES

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CARLOS EUGENIO NOVAES MARCONDES

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CAIO CESAR TESSARINI RODRIGUES

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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REGIANE GUERRA DA SILVA

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NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS

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MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES

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ALINE ZUCCHETTO

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PATRICIA FRANÇOSO CORREA

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ALINE ZUCCHETTO

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ALINE ZUCCHETTO

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ALINE ZUCCHETTO

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ALINE ZUCCHETTO

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ALINE ZUCCHETTO

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ALINE ZUCCHETTO

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ALINE ZUCCHETTO

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MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES

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MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES

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MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES

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MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES

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ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR

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LUCIANO PASOTI MONFARDINI

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ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR

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LUCIANO PASOTI MONFARDINI

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ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR

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LUCIANO PASOTI MONFARDINI

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ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR

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LUCIANO PASOTI MONFARDINI

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ROSANA MARIA DE OLIVEIRA MONDADORI

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ALINE ZUCCHETTO

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MARCELO DE ANDRADE BATISTA

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OSVALDO ESTRELA VIEGAZ

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ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO

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SILVANA APARECIDA ALVES DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2216360-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216360-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Espírito Santo do Pinhal - Agravante: North Pacific Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Agravado: El Cid Participações em Empresas Ltda. - Interessada: Lisete Mozzaquatro Bartholomei - Interessada: Rosana Maria de Oliveira Mondadori - Interessado: Roberto Mondadori - Interessada: Regina Marta de Oliveira Mondadori - Interessada: Renata Tereza de Oliveira Mondadori - Interessada: Therezinha do Menino Jesus Oliveira Mondadori - Interessado: Victor Bartholomei Ferreira Fugiwara - Interessada: Amanda Ferreira Noventa - Interessado: Délcio Ferreira Noventa - Interessado: Luiz Fernando Treno Rita Ferreira - Interessado: Jose Alberto Bartolomei Filho - Interessado: Marcio Rubens Xavier Bartolomei - Interessado: Jairo Rubens Xavier Bartolomei - Interessada: Daniela Xavier Bartolomei - Interessado: Suzete Xavier Bartolomei - Interessada: Monica Bartholomei - Interessada: Gisele Xavier Bartholomei Bernardes - Interessada: Marly Xavier Bartholomei - Interessada: Miriam Bernadete Bartholomei Ferreira - Interessado: Laticínios União Ltda - Interessado: Claudio Mauricio Robortella Boschi Pigatti - Interessado: Sertorio Sociedade de Advogados - Interessado: Indústrias Reunidas São Jorge S/A - Interessado: Luis Phillip Ferreira de Araujo - Interessada: Fernanda Ferreira Araújo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Real Amadeo Advogados Associados - Interessado: Cena 1 Take 2 Produção e Publicidade S/C Ltda - Interessada: Kátia Aparecida dos Reis Ribeiro - Interessado: Fm Pari Gestão Ltda - Inicialmente, cumpre consignar que não restou demonstrado o pagamento da guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) acostada à fl. 10, relativa ao recolhimento do preparo recursal. Deste modo, deverá a agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o valor do preparo já havia sido devidamente recolhido quando da interposição do agravo instrumental OU, em caso da ausência desta comprovação, providenciar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção do recurso, nos termos do determinado pelo artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC. Por seu turno,tendo em vista o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravante, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo instrumental, apenas para obstar eventuais atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, até o julgamento definitivo do presente recurso por esta C. Câmara. Comunique-se ao Juízo a quo (pinhal1@tjsp.jus.br) o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Silvana Aparecida Alves de Campos (OAB: 142841/SP) - Antonio Renato de Lima E Silva Filho (OAB: 96945/SP) - Osvaldo Estrela Viegaz (OAB: 357678/SP) - Marcelo de Andrade Batista (OAB: 195076/SP) - Aline Zucchetto (OAB: 166271/SP) - Rosana Maria de Oliveira Mondadori (OAB: 97918/SP) - Luciano Pasoti Monfardini (OAB: 184757/SP) - Antonio Carlos Cavalheiro da Silva Junior (OAB: 215239/SP) - Monica de Avellar Sertorio Gonçalves (OAB: 56648/SP) - Patricia Françoso Correa (OAB: 351644/SP) - Noel Ricardo Maffei Dardis (OAB: 139799/SP) - Regiane Guerra da Silva (OAB: 167241/SP) - Claudio Mauricio Robortella Boschi Pigatti (OAB: 93254/SP) - Caio Cesar Tessarini Rodrigues (OAB: 321831/SP) - Carlos Eugenio Novaes Marcondes (OAB: 300053/SP) - Eliane Avelar Sertorio Octaviani (OAB: 70656/SP) - Nilo Rogério Paulo David (OAB: 204671/SP) - Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB: 299252/SP) - Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio (OAB: 50881/SP) - Nelson Fatte Real Amadeo (OAB: 29097/SP) - Jose Paulo Schivartche (OAB: 13924/SP) - Marcelo Serzedello (OAB: 73269/SP) - Guilherme de Carvalho Camargo (OAB: 512342/SP) - Antonio Lima dos Santos (OAB: 208962/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005662-69.2025.8.26.0189

ID: 331130509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005662-69.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RAMALHEIS PINTO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO HENRIQUE DIAS MOREIRA JUNIOR

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Processo 1005662-69.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Ramalheis Pinto Dantas - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o c… Processo 1005662-69.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Ramalheis Pinto Dantas - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 28127, no valor de R$ 111,06 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento, ambos com cadastro no tipo 844). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Universidade Brasil (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472507) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 21 de julho de 2025. - ADV: ÁLVARO HENRIQUE DIAS MOREIRA JUNIOR (OAB 426096/SP)

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Processo nº 1004457-05.2025.8.26.0189

ID: 331130517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004457-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HERTON MANOEL REGINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1004457-05.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Herton Manoel Reginaldo - Vistos. Ciente do agravo interposto, restando mantida a decisão por seus fundamentos. Ent… Processo 1004457-05.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Herton Manoel Reginaldo - Vistos. Ciente do agravo interposto, restando mantida a decisão por seus fundamentos. Entretanto, de modo a evitar morosidade do feito, provisoriamente será dispensado o pagamento das custas e despesas (o que será exigido caso lhe seja negado efeito suspensivo ou, se concedido, em havendo posterior desprovimento ao recurso). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico).Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 21 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Estado De São Paulo x Andrea Zapte Faria e outros

ID: 332229220

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010014-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREA ZAPTE FARIA JANE DéBORA GOMES DE LIMA JOSIANE ALVES DE MENDONçA SANDRA CRISTINA ROBERTO QUEIROZ SONIA BIANCHINI

Distribuídos

Advogados:

MANUEL DONIZETI RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUÍS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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MANUEL DONIZETI RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUÍS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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MANUEL DONIZETI RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUÍS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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MANUEL DONIZETI RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUÍS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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MANUEL DONIZETI RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUÍS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 3010014-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 3010014-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1099388-54.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador); Agravado: Sandra Cristina Roberto Queiroz; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Agravado: Jane Débora Gomes de Lima; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Agravado: Sonia Bianchini; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Agravada: Andrea Zapte Faria; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Agravado: Josiane Alves de Mendonça; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Viviane De Lima x Instituição Educacional Atibaiense Ltda

ID: 332256274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2112801-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUIçãO EDUCACIONAL ATIBAIENSE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO

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JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112801-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112801-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Viviane de Lima - Agravado: Instituição Educacional Atibaiense Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIVIANE DE LIMA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO SOBRE A PENHORA DE 15% DE SUA VERBA SALARIAL, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL ATIBAIENSE LTDA. A AGRAVANTE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, DADA A PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE PARA A SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA DE 15% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE É COMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME O ART. 833, IV, DO CPC, E SE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NÃO PODE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. A AGRAVANTE COMPROVOU QUE AUFERE REMUNERAÇÃO DE R$ 1.662,46, VALOR POUCO ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, O QUE CARACTERIZA A VERBA COMO ESSENCIAL PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SEUS DEPENDENTES. RECURSO PROVIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE A FOLHA SALARIAL DA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PODE SER RELATIVIZADA APENAS SE COMPROVADO QUE A PENHORA NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. 2. A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC, DEVE SER APLICADA A VALORES ESSENCIAIS PARA A SUBSISTÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, IV; ART. 1.019, I; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS ERESP Nº 1.518.169/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJE 24.5.2019.STJ, RESP Nº 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 24/05/2023.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2312673-78.2024.8.26.0000; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276384-49.2024.8.26.0000; RELATORA: MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2021584-21.2025.8.26.0000; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Evelin de Lima Medeiros (OAB: 461135/SP) - Julio César de Lima Ribeiro (OAB: 271768/SP) - 3º Andar

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