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Processo nº 5000067-74.2010.8.24.0036

ID: 293102196

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000067-74.2010.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000067-74.2010.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO I - A pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000067-74.2010.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO I - A parte exequente pugna pela busca de eventuais bens da parte executada através dos sistemas INFOSEG, SREI e SAT Central, bem como a expedição ofícios para os órgãos/entidades ANOREG, PREVIC, CENSEC, CNIS, CRC e CVM, a fim de arrestar, bloquear e transferir os valores existentes em nome do executado. Decido. II.a - Sistema INFOSEG O Sinesp Infoseg constitui uma plataforma que consolida diversas bases de dados das secretarias de segurança pública, permitindo o acesso a informações sobre pessoas, veículos e armamentos. Trata-se de um recurso amplamente empregado por profissionais da segurança pública, como policiais civis, militares, federais, guardas municipais e integrantes de órgãos de inteligência. No âmbito do Poder Judiciário, sua principal finalidade é subsidiar o magistrado na condução de processos penais e outros procedimentos de natureza criminal. Dessa forma, sua utilização não se estende, em regra, à identificação de bens no contexto da execução civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao "INFOSEG", para obtenção de informações sobre eventuais bens do devedor/agravado – Insurgência – Não acolhimento – Ferramenta de pesquisa que se destina à investigação de ilícitos penais, o que não se aplica ao caso concreto – Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115480-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Logo, a utilização do Infoseg para busca de bens não comporta acolhida. II.b - Sistemas SREI e SAT Central O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015. A pesquisa de bens no referido sistema está livremente à disposição de qualquer cidadão e é acessível sem nenhuma dificuldade, inclusive a custo ínfimo. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. MEDIDA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO E/OU EM CASOS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS ( SREI ). DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022914-83.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTA DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004298-33.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Grifei. Portanto, nesse particular, a diligência compete ao credor. Ademais, conforme Ofício Circular CSJTSG n. 7/2023, houve a descontinuidade do sistema INSS-SAT CENTRAL. Assim sendo, o pleito de utilização de tais sistemas deve ser indeferido. II.c - Expedição ofícios para os órgãos/entidades ANOREG, PREVIC, CENSEC, CNIS, CRC e CVM. O pleito de expedição de ofício às entidades ANOREG, PREVIC, CENSEC, CNIS, CRC e CVM não comporta acolhida. A Associação dos Notários e Registradores (ANOREG) não dispõe de informações acerca de bens imóveis e de seus respectivos proprietários. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANOREG. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS (CNIB). OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E INSS. IMPOSSIBILIDADE. SNIPER. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Anoreg é uma entidade de classe e não detém informações sobre bens imóveis e seus proprietários, as quais são de competência exclusiva dos cartórios de registros de imóveis. Por esse motivo, não é viável a determinação de consulta aos dados da associação. (...) 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJDF. Acórdão 1956625, 0738906-12.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 24/01/2025). Grifei. Por sua vez, a competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme estabelecido na Lei nº 12.154/2009, consiste na fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Logo, a PREVIC não dispõe de informações sobre eventualmente depositados em planos de previdência complementar fechada. A consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela-se inadequada para os fins pretendidos, uma vez que esse documento se destina ao registro de vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias de pessoas físicas. No presente caso, porém, a parte executada é pessoa jurídica, o que torna, ao que tudo indica, a medida ineficaz. Em relação ao Sistema CRC-JUD, esclareço que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme artigo 241 do Provimento n. 149/2023 do CNJ, senão vejamos: "Art. 241. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos". De igual forma, a busca por meio do sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, pode ser realizada pela própria parte, através do endereço eletrônico https://censec.org.br/. Quanto a Comissão de Valores Mobiliários, não se trata de sistema ou providência disponibilizada ou autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, incumbindo à parte exequente o encargo de localizar bens penhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CETIP , CVM , SUSEP E BOVESPA , PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO . INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA PERMITIDA, QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, AINDA MAIS DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PELO BACENJUD. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO NESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE CREDORA. DECISÃO REFORMADA, PARA PERMITIR O USO DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, IN CASU, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023227-15.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-02-2019) (grifei). III - Isto posto, INDEFIRO os pedidos constantes no Evento 447. Por consequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , requerer o que entender de direito.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "2178045-21.2025.8.26.0000"

Processo nº 5000067-74.2010.8.24.0036